KYB CHINAREGULAMENTOS EMPRESARIAIS CHINESES
Pesquise todos os 607 regulamentos administrativos nacionais em vigor. Leia cada tradução ao lado do texto original chinês.
502 regulamentos
Transportes e infraestrutura ·
中国人民解放军驻铁路、水路沿线交通部门军事代表条例
Este regulamento estabelece o sistema de representantes militares junto aos departamentos de transporte ferroviário e aquaviário, definindo suas atribuições, estrutura organizacional e relações de liderança.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 2025-01-20
民用航空运输不定期飞行管理暂行规定
Estas disposições regulam os voos não regulares de transporte aéreo civil dentro da China e entre a China e países estrangeiros, abrangendo transporte de passageiros, bagagem, carga e correio.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 1994-01-01
中华人民共和国港口间海上旅客运输赔偿责任限额规定
Este regulamento estabelece os limites de responsabilidade para transportadores no transporte marítimo de passageiros entre portos chineses.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 2023-07-20
国内水路运输管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a operação de transporte aquaviário doméstico e serviços auxiliares na China.
Tradução →Empresas e investimento · 2022-05-01
外商投资电信企业管理规定
Este regulamento estabelece as condições para a criação e operação de empresas de telecomunicações com investimento estrangeiro na China, incluindo requisitos de capital, limites de participação estrangeira e procedimentos de licenciamento.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 2025-01-20
外国民用航空器飞行管理规则
Este regulamento estabelece as regras para a entrada, saída, voo e permanência de aeronaves civis estrangeiras no espaço aéreo chinês.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 2020-11-29
中华人民共和国民用航空器国籍登记条例
Este regulamento estabelece as regras para o registro de nacionalidade de aeronaves civis na China, incluindo requisitos, procedimentos e marcações.
Tradução →Tributos e finanças · 2020-05-01
保障农民工工资支付条例
Este regulamento estabelece regras para garantir o pagamento pontual e integral dos salários dos trabalhadores migrantes na China.
Tradução →Educação e cultura · 2018-09-18
卫星电视广播地面接收设施管理规定
Este regulamento estabelece o sistema de licenciamento para produção, importação, venda, instalação e uso de equipamentos receptores de satélite para televisão e radiodifusão terrestre na China.
Tradução →Licenças e operações · 2018-03-19
防治船舶污染海洋环境管理条例
Este regulamento estabelece regras para prevenir a poluição marinha causada por navios e suas operações relacionadas nas águas sob jurisdição chinesa.
Tradução →Tributos e finanças · 2017-10-01
融资担保公司监督管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a constituição, operação e supervisão de empresas de garantia de financiamento na China, visando apoiar o desenvolvimento de finanças inclusivas e prevenir riscos.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 2026-03-20
中华人民共和国道路运输条例
Este regulamento estabelece as regras para operações de transporte rodoviário de passageiros e cargas, atividades relacionadas, licenciamento, segurança, penalidades e supervisão na China.
Tradução →Agricultura e ambiente · 2026-01-01
森林草原防灭火条例
Este regulamento estabelece as regras para prevenção, combate e gestão pós-incêndio em florestas e pastagens na China, aplicável a partir de 1º de janeiro de 2026.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 2025-09-15
农村公路条例
Este regulamento estabelece as disposições para o desenvolvimento, construção, gestão, manutenção e operação de estradas rurais na China, incluindo estradas de condado, municipais e de aldeia.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 2013-01-01
铁路交通事故应急救援和调查处理条例
Este regulamento estabelece as regras para resgate de emergência, investigação e tratamento de acidentes ferroviários na China.
Tradução →Comércio e alfândega · 2011-01-08
保税区海关监管办法
Este regulamento estabelece as regras de supervisão aduaneira para zonas francas na China, abrangendo o controle de mercadorias, transporte e itens pessoais que entram e saem dessas áreas.
Tradução →Licenças e operações · 2007-05-01
商业特许经营管理条例
Este regulamento estabelece as regras para atividades de franquia comercial na China, incluindo requisitos de registro, divulgação de informações e penalidades.
Tradução →Tributos e finanças · 2000-11-10
金融资产管理公司条例
Este regulamento estabelece as regras para a criação, operação e supervisão das empresas de gestão de ativos financeiros na China, focando na aquisição e tratamento de empréstimos inadimplentes de bancos estatais.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 1997-10-21
中华人民共和国民用航空器权利登记条例
Este regulamento estabelece as regras para o registro de direitos de propriedade, posse, hipoteca e prioridade sobre aeronaves civis na China.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 1994-01-01
关于不满300总吨船舶及沿海运输、沿海作业船舶海事赔偿限额的规定
Este regulamento estabelece os limites de responsabilidade civil marítima para navios com arqueação bruta entre 20 e 300 e para navios de cabotagem e operações costeiras com arqueação igual ou superior a 300, conforme a Lei Marítima da República Popular da China.
Tradução →Empresas e investimento · 1994-01-01
国务院关于外商投资企业和外国企业适用增值税、消费税、营业税等税收暂行条例有关问题的通知
Este aviso especifica os impostos aplicáveis a empresas com investimento estrangeiro e empresas estrangeiras na China, incluindo o tratamento de aumento de carga tributária e regras especiais para cooperação sino-estrangeira na exploração de petróleo.
Tradução →Emprego · 1990-11-22
劳动就业服务企业管理规定
Este regulamento estabelece as regras para a criação, operação e gestão de empresas de serviços de emprego e trabalho na China, visando promover o emprego urbano.
Tradução →Agricultura e ambiente · 1985-07-06
森林和野生动物类型自然保护区管理办法
Este regulamento estabelece as regras de gestão para reservas naturais de tipo florestal e de vida selvagem na China.
Tradução →Conformidade de produtos · 2025-01-20
医疗器械监督管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a pesquisa, produção, operação, uso e supervisão de dispositivos médicos na China, com base na gestão de riscos e classificação por nível de risco.
Tradução →Tributos e finanças · 2025-01-20
中华人民共和国企业所得税法实施条例
Este regulamento detalha a implementação da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas, abrangendo definições, âmbito de aplicação e regras para empresas residentes e não residentes.
Tradução →Educação e cultura · 2025-01-20
广播电视管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a administração, estabelecimento de estações de rádio e televisão, e atividades de coleta, produção, transmissão e difusão de programas na China.
Tradução →Dados e tecnologia · 2025-01-20
互联网信息服务管理办法
Estas medidas regulamentam as atividades de serviços de informação na Internet na China, estabelecendo requisitos de licenciamento para serviços comerciais e de registro para serviços não comerciais, bem como proibições de conteúdo e penalidades.
Tradução →Dados e tecnologia · 2025-01-01
网络数据安全管理条例
Este regulamento estabelece regras para atividades de processamento de dados de rede na China, visando proteger a segurança dos dados, promover o uso legal e eficaz, e salvaguardar interesses nacionais e públicos, aplicável a partir de 1º de janeiro de 2025.
Tradução →Empresas e investimento · 2024-07-01
国务院关于实施《中华人民共和国公司法》注册资本登记管理制度的规定
Este regulamento estabelece regras para a gestão do registro de capital social, ajuste de prazos de contribuição, supervisão e sanções para empresas constituídas antes de 1º de julho de 2024, conforme a nova Lei de Sociedades.
Tradução →Tributos e finanças · 2024-05-01
非银行支付机构监督管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a constituição, operação e supervisão de instituições de pagamento não bancárias na China, visando proteger os direitos das partes envolvidas e promover o desenvolvimento saudável do setor.
Tradução →Dados e tecnologia · 2024-05-01
中华人民共和国计算机信息网络国际联网管理暂行规定
Este regulamento estabelece as regras para a conexão internacional de redes de computadores na China, abrangendo definições, princípios de gestão, requisitos de licenciamento e penalidades.
Tradução →Empresas e investimento · 2024-05-01
外国企业常驻代表机构登记管理条例
Este regulamento estabelece as regras para o estabelecimento, registro, alteração e encerramento de escritórios de representação permanente de empresas estrangeiras na China, bem como suas atividades comerciais permitidas e proibições.
Tradução →Propriedade e recursos · 2024-05-01
不动产登记暂行条例
Este regulamento estabelece as regras para o registro unificado de direitos de propriedade imobiliária na China, abrangendo terras, mares, edifícios e outras benfeitorias.
Tradução →Comércio e alfândega · 2024-05-01
中华人民共和国货物进出口管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a administração de importação e exportação de mercadorias na China, com base na Lei de Comércio Exterior.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 2024-01-01
无人驾驶航空器飞行管理暂行条例
Este regulamento estabelece regras para voos e atividades relacionadas a aeronaves não tripuladas na China, visando segurança e desenvolvimento ordenado do setor.
Tradução →Tributos e finanças · 2023-12-01
社会保险经办条例
Este regulamento estabelece as regras para a administração, serviços e segurança dos fundos do seguro social na China, aplicável aos seguros básicos de pensão, saúde, acidentes de trabalho, desemprego e maternidade.
Tradução →Conformidade de produtos · 2023-07-20
中华人民共和国工业产品生产许可证管理条例
Este regulamento estabelece o sistema de licenças de produção para produtos industriais importantes que afetam a segurança pública, saúde humana e segurança de propriedade, definindo os requisitos de aplicação, procedimentos de revisão, emissão de certificados, fiscalização e penalidades.
Tradução →Comércio e alfândega · 2022-05-01
中华人民共和国海关行政处罚实施条例
Este regulamento estabelece as regras para a aplicação de sanções administrativas aduaneiras, abrangendo contrabando e violações de supervisão aduaneira, com base na Lei Aduaneira da China.
Tradução →Comércio e alfândega · 2022-05-01
中华人民共和国进出口商品检验法实施条例
Este regulamento estabelece as regras detalhadas para a implementação da Lei de Inspeção de Mercadorias de Importação e Exportação, abrangendo a administração, o catálogo de mercadorias sujeitas a inspeção obrigatória e os procedimentos de inspeção.
Tradução →Comércio e alfândega · 2022-05-01
中华人民共和国海关统计条例
Este regulamento estabelece as regras para a realização de estatísticas aduaneiras sobre o comércio de mercadorias de importação e exportação na China.
Tradução →Empresas e investimento · 2022-03-01
中华人民共和国市场主体登记管理条例
Este regulamento estabelece as regras para o registro, alteração, cancelamento e supervisão de entidades de mercado na China, aplicável a empresas, cooperativas, indivíduos e outras entidades com fins lucrativos.
Tradução →Tributos e finanças · 2022-01-01
证券期货行政执法当事人承诺制度实施办法
Este regulamento estabelece as regras para a implementação do sistema de compromisso das partes na execução administrativa no setor de valores mobiliários e futuros, visando proteger os investidores e manter a ordem do mercado.
Tradução →Empresas e investimento · 2021-03-01
企业名称登记管理规定
Este regulamento estabelece as regras para o registro e administração de nomes de empresas na China, visando proteger os direitos legais das empresas e otimizar o ambiente de negócios.
Tradução →Propriedade e recursos · 2020-11-29
城市房地产开发经营管理条例
Este regulamento estabelece as regras para o desenvolvimento e operação imobiliária urbana na China, incluindo requisitos para empresas, licenciamento e planejamento de projetos.
Tradução →Comércio e alfândega · 2020-11-29
中华人民共和国技术进出口管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a importação e exportação de tecnologia na China, incluindo procedimentos de licenciamento e categorias proibidas ou restritas.
Tradução →Licenças e operações · 2020-01-01
优化营商环境条例
Este regulamento estabelece disposições para otimizar o ambiente de negócios na China, protegendo os direitos dos operadores de mercado, melhorando os serviços governamentais e a supervisão, e fornecendo garantias legais.
Tradução →Tributos e finanças · 2019-09-30
中华人民共和国外资保险公司管理条例
Este regulamento estabelece as regras para o estabelecimento, operação e supervisão de seguradoras com capital estrangeiro na China.
Tradução →Tributos e finanças · 2019-03-24
社会保险费征缴暂行条例
Este regulamento estabelece as regras para a arrecadação e recolhimento das contribuições para a seguridade social na China, abrangendo pensão básica, seguro médico básico e seguro-desemprego.
Tradução →Comércio e alfândega · 2019-03-02
中华人民共和国进出口货物原产地条例
Este regulamento estabelece as regras para determinar o país de origem de mercadorias importadas e exportadas na China, aplicável a medidas comerciais não preferenciais.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 2019-03-02
机动车交通事故责任强制保险条例
Este regulamento estabelece as regras para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito na China, abrangendo contratação, indenização e supervisão.
Tradução →Comércio e alfândega · 2019-03-02
中华人民共和国濒危野生动植物进出口管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a importação e exportação de espécies ameaçadas da fauna e flora silvestres e seus produtos, visando proteger e utilizar racionalmente os recursos da fauna e flora silvestres e cumprir a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção (CITES).
Tradução →Administração pública · 2019-03-02
全国污染源普查条例
Este regulamento estabelece as regras para a realização do censo nacional de fontes de poluição na China, incluindo organização, financiamento, periodicidade, objetos, escopo, conteúdo e métodos.
Tradução →Tributos e finanças · 2019-03-02
中华人民共和国城镇土地使用税暂行条例
Este regulamento estabelece as regras para a cobrança do imposto sobre o uso de terras urbanas na China, incluindo contribuintes, base de cálculo, alíquotas e isenções.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 2019-03-02
中华人民共和国船舶和海上设施检验条例
Este regulamento estabelece os requisitos técnicos para inspeção de navios, instalações marítimas e contêineres de carga para garantir segurança e prevenção de poluição.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 2019-03-02
国际航行船舶进出中华人民共和国口岸检查办法
Estas medidas regulam a inspeção de navios de navegação internacional, tripulação, passageiros, carga e outros itens ao entrar e sair dos portos da República Popular da China.
Tradução →Comércio e alfândega · 2019-03-02
中华人民共和国国境口岸卫生监督办法
Estas medidas regulam a supervisão sanitária em postos de fronteira abertos ao comércio exterior e meios de transporte internacionais, visando prevenir a transmissão de doenças infecciosas.
Tradução →Empresas e investimento · 2019-03-02
企业国有资产监督管理暂行条例
Este regulamento estabelece o sistema de supervisão e administração de ativos estatais em empresas, aplicável a empresas estatais, estatais controladas e com participação estatal, excluindo instituições financeiras.
Tradução →Educação e cultura · 2018-09-18
卫星地面接收设施接收外国卫星传送电视节目管理办法
Este regulamento estabelece as regras para a recepção de programas de televisão transmitidos por satélites estrangeiros por unidades na China, visando apoiar intercâmbios econômicos, científicos e culturais.
Tradução →Licenças e operações · 2018-03-19
防治海洋工程建设项目污染损害海洋环境管理条例
Este regulamento estabelece medidas para prevenir e mitigar a poluição do ambiente marinho causada por projetos de engenharia marinha, aplicável a atividades na área marítima sob jurisdição da China.
Tradução →Licenças e operações · 2018-03-19
中华人民共和国防治海岸工程建设项目污染损害海洋环境管理条例
Este regulamento estabelece requisitos de proteção ambiental para projetos de construção costeira na China, incluindo avaliação de impacto, medidas de controle de poluição e penalidades.
Tradução →Comércio e alfândega · 2018-03-19
中华人民共和国海关事务担保条例
Este regulamento estabelece as regras para a prestação de garantias aduaneiras, visando agilizar o desembaraço aduaneiro e assegurar a supervisão alfandegária.
Tradução →Comércio e alfândega · 2018-03-19
中华人民共和国知识产权海关保护条例
Este regulamento estabelece as regras para a proteção aduaneira dos direitos de propriedade intelectual relacionados a mercadorias importadas e exportadas na China.
Tradução →Tributos e finanças · 2018-01-01
中华人民共和国环境保护税法实施条例
Este regulamento detalha a aplicação da Lei de Imposto sobre Proteção Ambiental, incluindo base de cálculo, isenções e procedimentos para resíduos sólidos, poluentes atmosféricos e hídricos.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 2017-10-07
中华人民共和国道路交通安全法实施条例
Este regulamento detalha as regras de implementação da Lei de Segurança no Trânsito Rodoviário, abrangendo veículos, condutores, pedestres e atividades relacionadas ao trânsito.
Tradução →Saúde e serviços sociais · 2017-05-01
残疾人教育条例
Este regulamento estabelece disposições para garantir o direito à educação das pessoas com deficiência e desenvolver a educação para pessoas com deficiência na China.
Tradução →Licenças e operações · 2017-03-01
取水许可和水资源费征收管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão de licenças de captação de água e a cobrança de taxas de recursos hídricos na China.
Tradução →Educação e cultura · 2017-03-01
学校体育工作条例
Este regulamento estabelece as diretrizes para a educação física em escolas de ensino fundamental e médio, escolas agrícolas, escolas profissionais, escolas técnicas secundárias e instituições de ensino superior na China.
Tradução →Licenças e operações · 2017-03-01
城市市容和环境卫生管理条例
Este regulamento estabelece regras para a gestão da aparência urbana e saneamento ambiental em cidades chinesas, aplicando-se a todas as unidades e indivíduos.
Tradução →Litígios e execução · 2026-07-01
中华人民共和国行政复议法实施条例
Este regulamento detalha os procedimentos, prazos, partes e decisões para a reconsideração administrativa na China, conforme a Lei de Reconsideração Administrativa.
Tradução →Propriedade e recursos · 2026-06-15
中华人民共和国矿产资源法实施条例
Este regulamento estabelece as regras detalhadas para a implementação da Lei de Recursos Minerais, abrangendo exploração, desenvolvimento, proteção ambiental e segurança de recursos minerais estratégicos.
Tradução →Conformidade de produtos · 2026-05-15
中华人民共和国药品管理法实施条例
Este regulamento detalha as regras para pesquisa, produção, distribuição, uso e supervisão de medicamentos na China, conforme a Lei de Administração de Medicamentos.
Tradução →Conformidade de produtos · 2026-03-20
中华人民共和国标准化法实施条例
Este regulamento especifica a gestão, formulação, implementação e supervisão de padrões, bem como as responsabilidades legais, abrangendo padrões nacionais, setoriais, locais e empresariais.
Tradução →Propriedade e recursos · 2026-03-20
中华人民共和国注册建筑师条例
Este regulamento estabelece as regras para exame, registro e exercício profissional de arquitetos registrados na China.
Tradução →Agricultura e ambiente · 2026-03-20
森林病虫害防治条例
Este regulamento estabelece as regras para prevenção e controle de pragas e doenças em florestas, árvores, mudas e madeira, com base na Lei Florestal da China.
Tradução →Agricultura e ambiente · 2026-03-15
中华人民共和国自然保护区条例
Este regulamento estabelece as regras para a criação, proteção e gestão de reservas naturais na China, visando a conservação da biodiversidade e a promoção do desenvolvimento sustentável.
Tradução →Licenças e operações · 2026-01-01
生态环境监测条例
Este regulamento estabelece regras para atividades de monitoramento ecológico e ambiental na China, abrangendo monitoramento público e automonitoramento por empresas, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.
Tradução →Tributos e finanças · 2026-01-01
中华人民共和国增值税法实施条例
Este regulamento detalha as regras de implementação da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado, definindo o âmbito de bens, serviços, ativos intangíveis e imóveis, bem como os conceitos de unidades e pessoas.
Tradução →Dados e tecnologia · 2025-08-01
政务数据共享条例
Este regulamento estabelece regras para o compartilhamento seguro, ordenado e eficiente de dados governamentais entre órgãos públicos na China, visando melhorar a governança digital e a eficiência dos serviços públicos.
Tradução →Licenças e operações · 2025-06-01
快递暂行条例
Este regulamento estabelece as regras para a operação, segurança, proteção ao usuário e supervisão dos serviços de entrega expressa na China.
Tradução →Propriedade intelectual · 2025-06-01
中华人民共和国植物新品种保护条例
Este regulamento estabelece as regras para a proteção dos direitos de obtentor de novas variedades de plantas, incluindo condições de concessão, procedimentos de pedido, exame, duração, extinção e nulidade, bem como responsabilidades legais.
Tradução →Empresas e investimento · 2025-02-15
国务院关于规范中介机构为公司公开发行股票提供服务的规定
Este regulamento estabelece regras para a cobrança de taxas e conduta de intermediários (corretoras, firmas de auditoria, escritórios de advocacia) ao prestar serviços para empresas na oferta pública de ações na China, visando melhorar a qualidade das empresas listadas e proteger os investidores.
Tradução →Agricultura e ambiente · 2016-07-01
农田水利条例
Este regulamento estabelece as regras para planejamento, construção, operação e manutenção de projetos de irrigação e drenagem agrícola na China, visando melhorar a capacidade de produção agrícola e garantir a segurança alimentar nacional.
Tradução →Comércio e alfândega · 2016-02-06
中华人民共和国进口计量器具监督管理办法
Este regulamento estabelece as regras para a supervisão e administração de instrumentos de medição importados na China, incluindo aprovação de tipo, verificação obrigatória e fiscalização.
Tradução →Tributos e finanças · 2016-02-06
农业保险条例
Este regulamento estabelece as regras para atividades de seguro agrícola na China, abrangendo contratos, gestão de riscos e subsídios.
Tradução →Licenças e operações · 2016-02-06
危险废物经营许可证管理办法
Este regulamento estabelece as condições, procedimentos e requisitos de supervisão para a obtenção e gestão de licenças de operação de resíduos perigosos na China.
Tradução →Tributos e finanças · 2015-05-01
存款保险条例
Este regulamento estabelece o sistema de seguro de depósitos na China, aplicável a instituições financeiras bancárias que captam depósitos, definindo cobertura, limites e responsabilidades do fundo.
Tradução →Tributos e finanças · 2014-07-29
证券公司监督管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a supervisão e administração de sociedades de valores mobiliários na China, visando proteger os interesses dos clientes e promover o desenvolvimento saudável do setor.
Tradução →Licenças e operações · 2014-07-29
安全生产许可证条例
Este regulamento estabelece o sistema de licenciamento de segurança na produção para empresas de mineração, construção, produtos químicos perigosos, fogos de artifício e explosivos civis na China.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 2014-07-29
中华人民共和国船舶登记条例
Este regulamento estabelece as regras para o registro de navios na China, incluindo requisitos de nacionalidade, propriedade, hipotecas, afretamento a casco nu, e procedimentos de registro.
Tradução →Dados e tecnologia · 2013-03-01
计算机软件保护条例
Este regulamento estabelece a proteção dos direitos autorais de software de computador na China, abrangendo definições, titularidade, duração, licenciamento, transferência e responsabilidades legais.
Tradução →Emprego · 2012-04-28
女职工劳动保护特别规定
Este regulamento estabelece medidas de proteção especial para trabalhadoras na China, abrangendo gravidez, parto, amamentação e proibições de trabalho perigoso.
Tradução →Comércio e alfândega · 2011-01-08
中华人民共和国海关对出口加工区监管的暂行办法
Estas medidas regulam a supervisão aduaneira das zonas de processamento de exportação na China, estabelecendo regras para entrada e saída de mercadorias, gestão de empresas e procedimentos alfandegários.
Tradução →Empresas e investimento · 2011-01-08
中华人民共和国乡村集体所有制企业条例
Este regulamento estabelece as normas para a criação, operação, direitos e obrigações das empresas de propriedade coletiva rural na China.
Tradução →Tributos e finanças · 2011-01-08
中华人民共和国土地增值税暂行条例
Este regulamento estabelece as regras para a cobrança do imposto sobre a valorização da terra na transferência de direitos de uso de terra estatal, edifícios e anexos.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 2011-01-08
中华人民共和国民用航空安全保卫条例
Este regulamento estabelece medidas para prevenir interferências ilegais em atividades de aviação civil, manter a ordem e garantir a segurança da aviação civil na China.
Tradução →Dados e tecnologia · 2011-01-08
计算机信息网络国际联网安全保护管理办法
Este regulamento estabelece as regras de segurança para a conexão de redes de informática à Internet internacional na China, abrangendo responsabilidades de proteção, supervisão e penalidades.
Tradução →Emprego · 2008-09-18
中华人民共和国劳动合同法实施条例
Este regulamento detalha a implementação da Lei de Contratos de Trabalho, abrangendo celebração, rescisão e extinção de contratos, disposições especiais sobre trabalho temporário e responsabilidades legais.
Tradução →Tributos e finanças · 2007-08-15
对储蓄存款利息所得征收个人所得税的实施办法
Este regulamento estabelece as regras para a cobrança do imposto de renda sobre os rendimentos de juros de depósitos de poupança obtidos por pessoas físicas de instituições financeiras na China.
Tradução →Saúde e serviços sociais · 2007-05-01
残疾人就业条例
Este regulamento estabelece as regras para promover o emprego de pessoas com deficiência na China, incluindo responsabilidades dos empregadores, medidas de apoio e serviços de emprego.
Tradução →Licenças e operações · 2004-02-01
建设工程安全生产管理条例
Este regulamento estabelece as normas de segurança para atividades de construção, incluindo novas obras, expansões, reformas e demolições, bem como a supervisão da segurança na construção na China.
Tradução →Saúde e serviços sociais · 2004-01-01
乡村医生从业管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão do exercício profissional dos médicos rurais na China, incluindo requisitos de qualificação, registro e treinamento.
Tradução →Educação e cultura · 2003-08-01
公共文化体育设施条例
Este regulamento estabelece as regras para a construção, gestão e proteção de instalações públicas de cultura e esporte na China, visando atender às necessidades básicas da população.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 2003-08-01
中华人民共和国渔业船舶检验条例
Este regulamento estabelece as regras para a inspeção obrigatória de navios de pesca registrados ou a serem registrados na China, visando garantir segurança, proteção ambiental e padronização.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 2003-05-01
通用航空飞行管制条例
Este regulamento estabelece as regras para atividades de voo de aviação geral na China, visando promover o desenvolvimento e garantir a segurança.
Tradução →Tributos e finanças · 2001-01-01
企业财务会计报告条例
Este regulamento estabelece as regras para a preparação e divulgação de relatórios contábeis financeiros por empresas na China.
Tradução →Educação e cultura · 2000-11-05
广播电视设施保护条例
Este regulamento estabelece medidas para proteger as instalações de radiodifusão e televisão na China, garantindo a transmissão e recepção seguras dos sinais.
Tradução →Comércio e alfândega · 1999-04-01
外国在华常住人员携带进境物品进口税收暂行规定
Este regulamento estabelece as regras de isenção e tributação para artigos de uso pessoal importados por residentes estrangeiros permanentes na China, incluindo funcionários de escritórios estrangeiros, jornalistas, especialistas e estudantes.
Tradução →Tributos e finanças · 1999-02-22
金融违法行为处罚办法
Este regulamento estabelece penalidades para violações financeiras por instituições financeiras na China, visando manter a ordem financeira e prevenir riscos.
Tradução →Tributos e finanças · 1999-01-22
失业保险条例
Este regulamento estabelece as regras para a contribuição e benefícios do seguro-desemprego para trabalhadores de empresas urbanas na China.
Tradução →Empresas e investimento · 1998-10-25
民办非企业单位登记管理暂行条例
Este regulamento estabelece as regras para o registro, administração e supervisão de entidades não empresariais de capital privado na China.
Tradução →Tributos e finanças · 1998-04-01
证券、期货投资咨询管理暂行办法
Este regulamento estabelece as regras para a prestação de serviços de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros na China, visando proteger os investidores e o interesse público.
Tradução →Administração pública · 1997-08-03
国务院行政机构设置和编制管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a criação, alteração e extinção dos órgãos administrativos do Conselho de Estado, bem como a gestão dos seus efetivos, visando a eficiência administrativa.
Tradução →Litígios e execução · 1995-09-01
仲裁委员会登记暂行办法
Este regulamento estabelece os procedimentos para o registro, alteração e cancelamento de comissões de arbitragem na China, conforme a Lei de Arbitragem.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 1992-12-28
中华人民共和国搜寻援救民用航空器规定
Este regulamento estabelece as regras para a busca e salvamento de aeronaves civis em situação de emergência no território chinês e em áreas de alto-mar onde a China assume responsabilidade por tratados internacionais.
Tradução →Licenças e operações · 1990-08-01
中华人民共和国防治陆源污染物污染损害海洋环境管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão de fontes terrestres de poluição que afetam o ambiente marinho, aplicando-se a todas as entidades e indivíduos que descarregam poluentes terrestres no mar dentro do território chinês.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 1990-03-03
中华人民共和国海上交通事故调查处理条例
Este regulamento estabelece as regras para a investigação e tratamento de acidentes de tráfego marítimo ocorridos em águas costeiras da China, aplicável a navios e instalações.
Tradução →Conformidade de produtos · 1988-12-27
医疗用毒性药品管理办法
Este regulamento estabelece regras para a produção, aquisição, fornecimento, dispensação e uso de medicamentos tóxicos para uso médico na China, visando prevenir envenenamentos e mortes.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 1987-06-01
中华人民共和国民用航空器适航管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão da aeronavegabilidade de aeronaves civis na China, abrangendo projeto, produção, uso, manutenção e importação/exportação.
Tradução →Educação e cultura · 1986-12-15
普通高等学校设置暂行条例
Este regulamento estabelece os padrões e procedimentos para a criação de instituições de ensino superior regulares na China, abrangendo requisitos de pessoal, instalações, financiamento e nomenclatura.
Tradução →Propriedade e recursos · 1983-12-29
中华人民共和国海洋石油勘探开发环境保护管理条例
Este regulamento estabelece regras para prevenir a poluição marinha causada pela exploração e desenvolvimento de petróleo offshore em áreas marítimas sob jurisdição chinesa.
Tradução →Conformidade de produtos · 2025-01-20
麻醉药品和精神药品管理条例
Este regulamento estabelece regras para o cultivo, pesquisa, produção, operação, uso, armazenamento e transporte de entorpecentes e substâncias psicotrópicas, visando garantir seu uso legal, seguro e racional, e prevenir o desvio para canais ilegais.
Tradução →Educação e cultura · 2025-01-20
出版管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão de atividades de publicação na China, incluindo publicação, impressão, importação e distribuição de publicações.
Tradução →Licenças e operações · 2025-01-20
印刷业管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão da indústria gráfica na China, abrangendo a impressão de publicações, embalagens decorativas e outros materiais impressos.
Tradução →Agricultura e ambiente · 2025-01-20
地震监测管理条例
Este regulamento estabelece as regras para o planeamento, construção e gestão de redes de monitorização sísmica, bem como a proteção de instalações e ambientes de observação sísmica na China.
Tradução →Dados e tecnologia · 2025-01-20
互联网上网服务营业场所管理条例
Este regulamento estabelece as regras para licenciamento, operação e fiscalização de estabelecimentos comerciais que oferecem acesso à internet ao público na China.
Tradução →Conformidade de produtos · 2025-01-20
放射性药品管理办法
Este regulamento estabelece as regras para pesquisa, produção, operação, transporte, uso, inspeção e supervisão de medicamentos radioativos na China.
Tradução →Saúde e serviços sociais · 2025-01-20
公共场所卫生管理条例
Este regulamento estabelece os requisitos sanitários para locais públicos na China, abrangendo desde a emissão de licenças até a gestão e supervisão da higiene.
Tradução →Comércio e alfândega · 2024-12-01
中华人民共和国两用物项出口管制条例
Este regulamento estabelece as regras para o controle de exportação de itens de duplo uso, visando proteger a segurança e os interesses nacionais e cumprir obrigações internacionais de não proliferação.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 2024-12-01
城市公共交通条例
Este regulamento estabelece as regras para o desenvolvimento, operação e segurança do transporte público urbano na China, visando atender às necessidades básicas de deslocamento da população.
Tradução →Conformidade de produtos · 2024-07-01
中华人民共和国消费者权益保护法实施条例
Este regulamento especifica as obrigações dos operadores, os direitos dos consumidores, os mecanismos de proteção estatal e os procedimentos de resolução de litígios no âmbito da Lei de Proteção dos Direitos e Interesses do Consumidor.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 2024-06-01
国际邮轮在中华人民共和国港口靠港补给的规定
Este regulamento estabelece regras para facilitar o abastecimento de navios de cruzeiro internacionais atracados em portos chineses, promovendo o desenvolvimento de alta qualidade da economia de cruzeiros.
Tradução →Licenças e operações · 2024-05-01
煤矿安全生产条例
Este regulamento estabelece os requisitos de segurança para a produção de carvão na China, abrangendo responsabilidades das empresas, supervisão governamental e penalidades.
Tradução →Empresas e investimento · 2024-05-01
企业信息公示暂行条例
Este regulamento estabelece as regras para a divulgação de informações de empresas registradas na China, visando promover a concorrência leal, a integridade empresarial e a supervisão social.
Tradução →Licenças e operações · 2024-01-22
国务院关于经营者集中申报标准的规定
Este regulamento estabelece os critérios de notificação obrigatória para concentrações de operadores na China, conforme a Lei Antimonopólio.
Tradução →Tributos e finanças · 2024-01-13
中国人民银行货币政策委员会条例
Este regulamento estabelece a composição, funções e procedimentos do Comitê de Política Monetária do Banco Popular da China, conforme alterado em 2024.
Tradução →Tributos e finanças · 2023-07-20
中华人民共和国发票管理办法
Este regulamento estabelece as regras para impressão, uso, emissão, obtenção, guarda e cancelamento de faturas na China, visando fortalecer a gestão de faturas e a supervisão financeira.
Tradução →Conformidade de produtos · 2023-07-20
中华人民共和国认证认可条例
Este regulamento estabelece as regras para atividades de certificação e acreditação na China, abrangendo requisitos para certificadoras, organismos de acreditação, supervisão e penalidades.
Tradução →Dados e tecnologia · 2023-07-01
商用密码管理条例
Este regulamento estabelece as regras para pesquisa, produção, venda, serviço, teste, certificação, importação, exportação e aplicação de criptografia comercial na China, visando proteger a segurança nacional e os direitos legítimos.
Tradução →Saúde e serviços sociais · 2022-05-01
医疗机构管理条例
Este regulamento estabelece as regras para administração, planejamento, aprovação, registro, licenciamento e fiscalização de instituições médicas na China.
Tradução →Comércio e alfândega · 2022-05-01
中华人民共和国海关稽查条例
Estes regulamentos estabelecem o sistema de auditoria aduaneira para supervisionar a legalidade e veracidade das atividades de importação e exportação, aplicando-se a empresas e unidades diretamente relacionadas com mercadorias importadas e exportadas.
Tradução →Educação e cultura · 2022-04-01
中华人民共和国水下文物保护管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a proteção de relíquias culturais subaquáticas nas águas sob jurisdição chinesa, definindo categorias, propriedade, responsabilidades administrativas e proibições.
Tradução →Educação e cultura · 2021-09-01
中华人民共和国民办教育促进法实施条例
Este regulamento detalha as regras para estabelecimento, operação e supervisão de escolas privadas na China, com base na Lei de Promoção da Educação Privada.
Tradução →Propriedade e recursos · 2021-09-01
中华人民共和国土地管理法实施条例
Este regulamento detalha as disposições da Lei de Gestão de Terras, abrangendo planejamento espacial, proteção de terras agrícolas, uso de terras de construção e procedimentos de aprovação.
Tradução →Licenças e operações · 2021-09-01
建设工程抗震管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a atividade antissísmica em obras de construção na China, abrangendo desde a prospeção até à manutenção.
Tradução →Saúde e serviços sociais · 2021-05-01
医疗保障基金使用监督管理条例
Este regulamento estabelece regras para a supervisão e administração do uso do fundo de seguro médico na China, visando garantir a segurança e o uso eficaz do fundo.
Tradução →Agricultura e ambiente · 2021-04-15
粮食流通管理条例
Este regulamento estabelece as regras para as atividades de circulação de grãos na China, incluindo aquisição, venda, armazenamento, transporte, processamento e importação/exportação.
Tradução →Empresas e investimento · 2021-04-01
行政事业性国有资产管理条例
Este regulamento estabelece regras para a gestão e supervisão de ativos estatais de unidades administrativas e institucionais na China, com vigência a partir de 1º de abril de 2021.
Tradução →Licenças e operações · 2021-03-01
排污许可管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão de licenças de emissão de poluentes, aplicável a empresas, instituições e outros produtores e operadores que necessitam de licença para emitir poluentes, com classificação em gestão prioritária e simplificada.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 1958-07-01
中华人民共和国非机动船舶海上安全航行暂行规则
Este regulamento estabelece regras de navegação, sinalização e prevenção de colisões para embarcações não motorizadas (à vela, a remo ou rebocadas) em águas marítimas chinesas.
Tradução →Propriedade intelectual · 2024-01-20
中华人民共和国专利法实施细则
Este regulamento detalha os procedimentos para pedidos de patente, exame, concessão, restauração de direitos e outros aspectos administrativos na China.
Tradução →Conformidade de produtos · 2021-01-01
化妆品监督管理条例
Este regulamento estabelece as regras para produção, operação, supervisão e administração de cosméticos na China, visando garantir a segurança e a qualidade dos produtos.
Tradução →Propriedade e recursos · 2020-11-29
中华人民共和国城镇国有土地使用权出让和转让暂行条例
Este regulamento estabelece as regras para a cessão, transferência, arrendamento e hipoteca do direito de uso de solo urbano estatal na China.
Tradução →Administração pública · 2020-11-29
外债统计监测暂行规定
Estas disposições estabelecem o sistema de registro e monitoramento da dívida externa na China, definindo os tipos de dívida, os procedimentos de registro e as obrigações das entidades devedoras.
Tradução →Empresas e investimento · 2020-11-29
国有资产评估管理办法
Estas medidas regulam a avaliação de ativos estatais na China, abrangendo situações obrigatórias e facultativas, escopo, princípios e organização.
Tradução →Propriedade intelectual · 2020-11-29
实施国际著作权条约的规定
Este regulamento estabelece regras para proteger os direitos autorais de obras estrangeiras com base em tratados internacionais dos quais a China é parte.
Tradução →Agricultura e ambiente · 2020-11-29
农业化学物质产品行政保护条例
Este regulamento estabelece as regras para a proteção administrativa de produtos químicos agrícolas estrangeiros na China.
Tradução →Empresas e investimento · 2020-01-01
中华人民共和国外商投资法实施条例
Este regulamento detalha as regras de implementação da Lei de Investimento Estrangeiro, abrangendo promoção, proteção, gestão de investimentos e disposições transitórias.
Tradução →Conformidade de produtos · 2019-12-01
中华人民共和国食品安全法实施条例
Este regulamento detalha a implementação da Lei de Segurança Alimentar, abrangendo monitoramento de riscos, padrões, produção, inspeção, importação/exportação, tratamento de incidentes, supervisão e penalidades.
Tradução →Tributos e finanças · 2019-09-30
中华人民共和国外资银行管理条例
Este regulamento estabelece as regras para o estabelecimento, operação e supervisão de bancos com capital estrangeiro na China, incluindo bancos de capital exclusivamente estrangeiro, bancos sino-estrangeiros, filiais e escritórios de representação.
Tradução →Licenças e operações · 2019-04-23
建设工程质量管理条例
Este regulamento estabelece as responsabilidades de qualidade para todas as partes envolvidas em projetos de construção na China, incluindo proprietários, projetistas, empreiteiros e supervisores, e define penalidades por violações.
Tradução →Emprego · 2019-03-24
住房公积金管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a contribuição, saque, uso, administração e supervisão do Fundo de Previdência Habitacional na China.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 2019-03-24
城市道路管理条例
Este regulamento estabelece as regras para planejamento, construção, manutenção, reparo e gestão de vias urbanas na China.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 2019-03-02
中华人民共和国外国籍船舶航行长江水域管理规定
Este regulamento estabelece as regras para a entrada, navegação, atracação e operação de navios estrangeiros nas águas e portos do Rio Yangtzé, visando salvaguardar a soberania e a segurança.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 2019-03-02
中华人民共和国渔港水域交通安全管理条例
Este regulamento estabelece as regras de segurança para navegação, fundeio e operação de embarcações e instalações em portos de pesca e suas águas, bem como a gestão de acidentes entre embarcações de pesca.
Tradução →Educação e cultura · 2019-03-02
法规汇编编辑出版管理规定
Este regulamento estabelece as regras para a compilação e publicação de coletâneas de leis e regulamentos na China, visando garantir a qualidade e a uniformidade do sistema jurídico socialista.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 2019-03-02
民用机场管理条例
Este regulamento estabelece as regras para o planejamento, construção, uso e gestão de aeroportos civis na China, visando segurança e desenvolvimento ordenado.
Tradução →Agricultura e ambiente · 2019-03-02
农业机械安全监督管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a supervisão de segurança de máquinas agrícolas na China, abrangendo produção, venda, manutenção, uso e operação.
Tradução →Saúde e serviços sociais · 2019-03-02
自然灾害救助条例
Este regulamento estabelece as regras para a assistência a desastres naturais na China, visando garantir as necessidades básicas das pessoas afetadas.
Tradução →Tributos e finanças · 2019-03-02
中华人民共和国车船税法实施条例
Este regulamento especifica as regras de implementação da Lei de Imposto sobre Veículos e Embarcações, incluindo definições, faixas de taxas e procedimentos de avaliação.
Tradução →Empresas e investimento · 2019-03-02
中华人民共和国招标投标法实施条例
Este regulamento detalha as regras de implementação da Lei de Licitações e Contratos, abrangendo escopo, procedimentos, requisitos de licitação, apresentação de propostas, abertura, avaliação, adjudicação, reclamações e penalidades.
Tradução →Saúde e serviços sociais · 2019-03-02
社会救助暂行办法
Este regulamento estabelece as regras para a assistência social na China, abrangendo princípios, gestão e procedimentos de solicitação.
Tradução →Propriedade e recursos · 2019-03-02
电力供应与使用条例
Este regulamento estabelece as regras para o fornecimento e uso de energia elétrica na China, abrangendo direitos e obrigações das empresas fornecedoras e usuários.
Tradução →Agricultura e ambiente · 2019-03-02
地震安全性评价管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a avaliação de segurança sísmica na China, abrangendo requisitos para unidades de avaliação, escopo de aplicação e conteúdo dos relatórios.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 2019-03-02
中华人民共和国内河交通安全管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão da segurança do tráfego fluvial interior na China, abrangendo navegação, fundeio, operações e atividades relacionadas.
Tradução →Conformidade de produtos · 2022-05-01
中华人民共和国计量法实施细则
Este regulamento detalha a implementação da Lei de Metrologia, estabelecendo o sistema de unidades legais de medição, as condições para o uso de padrões de medição primários e secundários, e a gestão de instrumentos de medição.
Tradução →Propriedade intelectual · 2019-03-01
专利代理条例
Este regulamento estabelece as regras para a atuação de agentes de patentes, incluindo requisitos de qualificação, conduta profissional e penalidades por infrações.
Tradução →Tributos e finanças · 2019-01-01
中华人民共和国个人所得税法实施条例
Este regulamento detalha a aplicação da Lei do Imposto de Renda de Pessoa Física, definindo residência, fontes de renda, isenções e categorias de rendimentos.
Tradução →Educação e cultura · 2018-09-18
有线电视管理暂行办法
Estas disposições regulam a criação, operação e gestão de sistemas de televisão por cabo na China, incluindo estações de TV a cabo, estações de TV a cabo e sistemas de antena comunitária.
Tradução →Conformidade de produtos · 2018-09-18
中药品种保护条例
Este regulamento estabelece o sistema de proteção graduada para variedades de medicamentos fitoterápicos chineses produzidos na China, visando melhorar a qualidade, proteger os direitos dos fabricantes e promover o desenvolvimento da medicina fitoterápica chinesa.
Tradução →Saúde e serviços sociais · 2018-09-18
残疾预防和残疾人康复条例
Este regulamento estabelece medidas para prevenir deficiências, reduzir sua gravidade, ajudar na reabilitação e promover a participação social de pessoas com deficiência na China.
Tradução →Administração pública · 2018-08-11
全国经济普查条例
Este regulamento estabelece as regras para a realização do censo econômico nacional na China, abrangendo objetivos, princípios, objetos, métodos, conteúdo e organização.
Tradução →Propriedade e recursos · 2018-03-19
土地调查条例
Este regulamento estabelece as regras para a realização de levantamentos de terras na China, incluindo levantamentos nacionais a cada 10 anos e levantamentos anuais de alterações.
Tradução →Agricultura e ambiente · 2018-03-19
中华人民共和国森林法实施条例
Este regulamento detalha a implementação da Lei Florestal, abrangendo definições, registro de propriedade e gestão de recursos florestais.
Tradução →Educação e cultura · 2017-10-07
历史文化名城名镇名村保护条例
Este regulamento estabelece as regras para a declaração, aprovação, planejamento e proteção de cidades, vilas e aldeias históricas e culturais famosas na China.
Tradução →Agricultura e ambiente · 2017-10-07
气象灾害防御条例
Este regulamento estabelece as regras para a prevenção e mitigação de desastres meteorológicos na China, abrangendo tufões, tempestades, ondas de frio, ventos fortes, baixas temperaturas, altas temperaturas, secas, raios, granizo, geada e nevoeiro.
Tradução →Licenças e operações · 2017-10-07
建设工程勘察设计管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a administração de atividades de prospecção e projeto de engenharia de construção na China, visando garantir a qualidade e a segurança.
Tradução →Agricultura e ambiente · 2017-10-07
农业转基因生物安全管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a pesquisa, teste, produção, processamento, comercialização, importação e exportação de organismos geneticamente modificados agrícolas na China.
Tradução →Educação e cultura · 2017-10-07
中华人民共和国文物保护法实施条例
Este regulamento estabelece as regras detalhadas para a implementação da Lei de Proteção de Relíquias Culturais, abrangendo gestão de fundos, uso de receitas de instituições culturais estatais e outras disposições.
Tradução →Licenças e operações · 2017-10-01
无证无照经营查处办法
Este regulamento estabelece regras para investigar e punir atividades comerciais realizadas sem as licenças ou registros exigidos, visando manter a ordem do mercado e proteger os direitos de operadores e consumidores.
Tradução →Licenças e operações · 2017-10-01
建设项目环境保护管理条例
Este regulamento estabelece os requisitos de proteção ambiental para projetos de construção na China, incluindo avaliação de impacto ambiental, construção de instalações de proteção ambiental e penalidades por violações.
Tradução →Administração pública · 2017-08-01
中华人民共和国统计法实施条例
Este regulamento detalha a implementação da Lei de Estatística, abrangendo princípios, coleta de dados, responsabilidades e proibições.
Tradução →Agricultura e ambiente · 2017-06-01
大中型水利水电工程建设征地补偿和移民安置条例
Este regulamento estabelece as regras para compensação por desapropriação de terras e reassentamento de migrantes em projetos de conservação de água e hidrelétricos de grande e médio porte na China.
Tradução →Tributos e finanças · 2017-03-01
期货交易管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a negociação de futuros e opções na China, abrangendo registro, supervisão, conduta de mercado e requisitos de conformidade.
Tradução →Educação e cultura · 2017-03-01
中国公民出国旅游管理办法
Este regulamento estabelece as regras para agências de viagens organizarem viagens de turismo de cidadãos chineses ao exterior, visando proteger os direitos e interesses legítimos dos turistas e operadores.
Tradução →Licenças e operações · 2026-07-01
国务院关于对外投资的规定
Este regulamento estabelece as regras para o investimento no exterior por investidores chineses, visando promover a abertura de alto nível e o desenvolvimento de alta qualidade do investimento no exterior.
Tradução →Licenças e operações · 2026-06-01
供水条例
Este regulamento estabelece as regras para o desenvolvimento, gestão e operação dos serviços de abastecimento de água urbano e rural em larga escala na China, visando garantir a segurança e a qualidade do abastecimento de água.
Tradução →Licenças e operações · 2026-05-01
生物医学新技术临床研究和临床转化应用管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a pesquisa clínica e a aplicação clínica de novas tecnologias biomédicas na China, visando garantir a segurança, a ética e a inovação.
Tradução →Licenças e operações · 2026-05-01
商事调解条例
Este regulamento estabelece as regras para a mediação comercial na China, abrangendo a constituição de organizações de mediação, qualificações dos mediadores, procedimentos de mediação e supervisão governamental.
Tradução →Licenças e operações · 2026-04-07
中华人民共和国反外国不当域外管辖条例
Este regulamento estabelece medidas para combater a jurisdição extraterritorial indevida de países estrangeiros, protegendo a soberania, segurança e interesses de desenvolvimento da China, bem como os direitos legítimos de cidadãos e organizações chinesas.
Tradução →Licenças e operações · 2026-03-31
国务院关于产业链供应链安全的规定
Este regulamento estabelece medidas para prevenir riscos à segurança das cadeias industriais e de suprimentos, melhorar sua resiliência e nível de segurança, e manter a estabilidade econômico-social e a segurança nacional.
Tradução →Licenças e operações · 2026-03-20
植物检疫条例
Este regulamento estabelece medidas para prevenir a disseminação de pragas, doenças e ervas daninhas perigosas para plantas, protegendo a produção agrícola e florestal.
Tradução →Licenças e operações · 2026-03-20
水库大坝安全管理条例
Este regulamento estabelece os requisitos de segurança para barragens de reservatórios com altura igual ou superior a 15 metros ou capacidade de armazenamento igual ou superior a 1.000.000 m³ na China.
Tradução →Licenças e operações · 2026-03-20
中华人民共和国河道管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão, proteção, limpeza e construção de cursos d'água na China, visando garantir a segurança contra inundações e o uso integrado dos recursos hídricos.
Tradução →Licenças e operações · 2025-10-01
中华人民共和国外国人入境出境管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a emissão de vistos e a gestão de estada e residência de estrangeiros na China, com base na Lei de Administração de Entrada e Saída.
Tradução →Licenças e operações · 2025-09-28
中华人民共和国国际海运条例
Este regulamento estabelece as regras para as atividades de transporte marítimo internacional e serviços auxiliares relacionados, aplicáveis a operações que entram e saem dos portos chineses.
Tradução →Licenças e operações · 2025-09-15
住房租赁条例
Este regulamento estabelece as regras para atividades de locação de habitação em áreas urbanas de propriedade estatal, visando proteger os direitos das partes, estabilizar as relações de locação e promover o desenvolvimento de alta qualidade do mercado de locação habitacional, entrando em vigor em 15 de setembro de 2025.
Tradução →Licenças e operações · 2025-04-01
公共安全视频图像信息系统管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a construção, uso e gestão de sistemas de informação de imagens de vídeo de segurança pública na China, visando equilibrar a segurança pública com a proteção da privacidade pessoal e dos direitos de informação pessoal.
Tradução →Licenças e operações · 2025-03-23
实施《中华人民共和国反外国制裁法》的规定
Este regulamento especifica os procedimentos e medidas para implementar a Lei Antissansões Estrangeiras, incluindo listas de sanções, tipos de contramedidas e mecanismos de execução.
Tradução →Agricultura e ambiente · 2020-11-29
中华人民共和国渔业法实施细则
Este regulamento detalha as regras de implementação da Lei de Pesca da China, abrangendo definições, supervisão, gestão e aquicultura.
Tradução →Saúde e serviços sociais · 2019-03-02
中华人民共和国国境卫生检疫法实施细则
Este regulamento detalha as disposições de implementação da Lei de Quarentena Sanitária de Fronteira, incluindo definições, procedimentos de inspeção e medidas de controle de doenças.
Tradução →Empresas e investimento · 2017-02-01
企业投资项目核准和备案管理条例
Este regulamento estabelece as regras para aprovação e registro de projetos de investimento empresarial em ativos fixos na China, definindo os procedimentos, prazos e responsabilidades dos órgãos governamentais e das empresas.
Tradução →Dados e tecnologia · 2016-02-06
中华人民共和国电信条例
Este regulamento estabelece as regras para a ordem do mercado de telecomunicações, proteção dos direitos dos usuários e operadores, segurança de redes e informações, e promoção do desenvolvimento saudável do setor de telecomunicações na China.
Tradução →Empresas e investimento · 2016-02-06
中华人民共和国城镇集体所有制企业条例
Este regulamento estabelece as normas para a constituição, operação, direitos e obrigações das empresas de propriedade coletiva urbana na China.
Tradução →Agricultura e ambiente · 2016-02-06
中华人民共和国陆生野生动物保护实施条例
Este regulamento especifica as regras para a proteção, caça e gestão de animais selvagens terrestres na China, com base na Lei de Proteção de Animais Selvagens.
Tradução →Administração pública · 2016-01-01
居住证暂行条例
Este regulamento estabelece as regras para a solicitação, emissão e uso do Cartão de Residência na China, visando garantir direitos e serviços básicos para residentes não registrados.
Tradução →Educação e cultura · 2015-03-20
博物馆条例
Este regulamento estabelece as regras para a criação, gestão e funcionamento de museus na China, abrangendo museus estatais e não estatais.
Tradução →Educação e cultura · 2014-07-29
高等教育自学考试暂行条例
Este regulamento estabelece o sistema de exames de autoaprendizagem do ensino superior na China, definindo sua organização, participantes e procedimentos.
Tradução →Propriedade intelectual · 2014-05-01
中华人民共和国商标法实施条例
Este regulamento detalha os procedimentos para registro, proteção e administração de marcas na China, incluindo marcas de serviço, marcas coletivas, marcas de certificação, marcas notoriamente conhecidas, marcas tridimensionais, marcas sonoras e registro internacional via Protocolo de Madri.
Tradução →Administração pública · 2014-01-01
国际收支统计申报办法
Estas medidas regulam a declaração estatística da balança de pagamentos para residentes chineses e não residentes na China.
Tradução →Propriedade intelectual · 2013-12-07
著作权集体管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão coletiva de direitos autorais e direitos conexos na China, incluindo a criação, organização e atividades das entidades de gestão coletiva.
Tradução →Agricultura e ambiente · 2013-12-07
中华人民共和国水生野生动物保护实施条例
Este regulamento estabelece as regras para a proteção e gestão de animais aquáticos selvagens ameaçados e seus produtos na China.
Tradução →Conformidade de produtos · 2013-12-07
危险化学品安全管理条例
Este regulamento estabelece as regras de segurança para a produção, armazenamento, uso, operação e transporte de produtos químicos perigosos na China.
Tradução →Propriedade e recursos · 2013-07-18
中华人民共和国对外合作开采陆上石油资源条例
Este regulamento estabelece as regras para a cooperação sino-estrangeira na exploração de recursos petrolíferos terrestres na China.
Tradução →Propriedade e recursos · 2013-07-18
中华人民共和国对外合作开采海洋石油资源条例
Este regulamento estabelece as regras para a participação de empresas estrangeiras na exploração cooperativa de recursos petrolíferos marítimos da China, sob a premissa de salvaguardar a soberania nacional e os interesses econômicos.
Tradução →Dados e tecnologia · 2013-03-01
信息网络传播权保护条例
Este regulamento estabelece as regras para proteger o direito de comunicação em rede de informação de titulares de direitos autorais, artistas intérpretes e produtores de gravações audiovisuais, definindo exceções, limitações e procedimentos de notificação e remoção.
Tradução →Propriedade intelectual · 2013-03-01
中华人民共和国著作权法实施条例
Este regulamento detalha a implementação da Lei de Direitos Autorais da China, definindo obras protegidas, termos, direitos conexos e procedimentos de aplicação.
Tradução →Educação e cultura · 2012-10-01
教育督导条例
Este regulamento estabelece as regras para a supervisão educacional na China, abrangendo a supervisão governamental e a supervisão do trabalho educacional em escolas e outras instituições educacionais.
Tradução →Licenças e operações · 2012-08-01
无障碍环境建设条例
Este regulamento estabelece as regras para a criação de um ambiente sem barreiras na China, abrangendo instalações, comunicação e serviços comunitários para pessoas com deficiência.
Tradução →Administração pública · 2012-04-01
拘留所条例
Este regulamento estabelece as regras para a criação, gestão e funcionamento dos estabelecimentos de detenção na China, abrangendo a custódia de pessoas sujeitas a detenção administrativa ou judicial.
Tradução →Administração pública · 2011-10-01
公安机关督察条例
Este regulamento estabelece o mecanismo de supervisão dos órgãos de segurança pública para garantir que estes e o seu pessoal policial cumpram as suas funções, exerçam os seus poderes e observem a disciplina, de acordo com a Lei do Pessoal Policial da República Popular da China.
Tradução →Propriedade e recursos · 2011-09-01
电力安全事故应急处置和调查处理条例
Este regulamento estabelece as regras para o tratamento de emergência, investigação e penalidades de acidentes de segurança elétrica na China.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 2011-07-01
公路安全保护条例
Este regulamento estabelece as regras para proteção, manutenção e segurança das rodovias na China, com base na Lei de Rodovias da República Popular da China.
Tradução →Propriedade e recursos · 2011-03-05
土地复垦条例
Este regulamento estabelece regras para a recuperação de terras danificadas por atividades produtivas e desastres naturais, visando a proteção de terras cultiváveis e o uso eficiente do solo.
Tradução →Propriedade e recursos · 2011-01-21
国有土地上房屋征收与补偿条例
Este regulamento estabelece as regras para a expropriação e compensação de imóveis em terrenos de propriedade estatal na China, visando o interesse público e a proteção dos direitos dos proprietários.
Tradução →Litígios e execução · 2011-01-17
国家赔偿费用管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão, solicitação e pagamento das despesas de indenização estatal na China.
Tradução →Tributos e finanças · 2011-01-08
中华人民共和国房产税暂行条例
Este regulamento estabelece as regras para a cobrança do imposto predial em áreas urbanas, municípios, vilas e zonas de mineração na China.
Tradução →Agricultura e ambiente · 2011-01-08
中华人民共和国防汛条例
Este regulamento estabelece as regras para a prevenção e combate a inundações na China, abrangendo organização, preparação e operações durante o período de cheias.
Tradução →Comércio e alfândega · 2011-01-08
中华人民共和国海关总署关于外国驻中国使馆和使馆人员进出境物品的规定
Este regulamento estabelece as regras para a importação e exportação de artigos oficiais e pessoais por embaixadas estrangeiras e seus membros na China, com base na Lei de Privilégios e Imunidades Diplomáticas.
Tradução →Dados e tecnologia · 2011-01-08
中华人民共和国计算机信息系统安全保护条例
Este regulamento estabelece as regras para proteger a segurança dos sistemas de informação computacional na China, abrangendo construção, operação, supervisão e penalidades.
Tradução →Agricultura e ambiente · 2011-01-08
森林采伐更新管理办法
Este regulamento estabelece regras para o corte e regeneração de florestas na China, abrangendo florestas estatais, coletivas e privadas.
Tradução →Agricultura e ambiente · 2011-01-08
渔业资源增殖保护费征收使用办法
Estas medidas regulamentam a cobrança e o uso da taxa de proteção e incremento dos recursos pesqueiros na China.
Tradução →Tributos e finanças · 2011-01-08
总会计师条例
Este regulamento define os poderes e deveres do contador-geral em empresas estatais de médio e grande porte, bem como em unidades administrativas e instituições públicas.
Tradução →Empresas e investimento · 2011-01-08
企业债券管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a emissão, administração e negociação de títulos de dívida corporativos por empresas com personalidade jurídica na China, excluindo títulos financeiros e em moeda estrangeira.
Tradução →Agricultura e ambiente · 2011-01-08
破坏性地震应急条例
Este regulamento estabelece as regras para atividades de emergência em terremotos destrutivos na China, visando reduzir danos e proteger a segurança.
Tradução →Agricultura e ambiente · 2011-01-08
基本农田保护条例
Este regulamento estabelece medidas especiais de proteção para terras agrícolas básicas na China, visando garantir a segurança alimentar e o desenvolvimento sustentável.
Tradução →Saúde e serviços sociais · 2011-01-08
医疗废物管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão segura de resíduos médicos na China, abrangendo coleta, transporte, armazenamento, tratamento e supervisão.
Tradução →Propriedade e recursos · 2011-01-08
电力设施保护条例
Este regulamento estabelece regras para proteger instalações elétricas na China, visando garantir a segurança da produção e construção elétrica e a segurança pública.
Tradução →Litígios e execução · 2010-12-04
价格违法行为行政处罚规定
Este regulamento estabelece sanções administrativas para violações de preços, com base na Lei de Preços da China, visando manter a ordem de preços e proteger os direitos de consumidores e operadores.
Tradução →Administração pública · 2010-06-01
全国人口普查条例
Este regulamento estabelece as regras para a realização do censo nacional da população na China, incluindo organização, coleta de dados e confidencialidade.
Tradução →Tributos e finanças · 2010-05-01
中华人民共和国审计法实施条例
Este regulamento detalha a implementação da Lei de Auditoria, definindo conceitos, procedimentos e responsabilidades para auditoria de receitas e despesas fiscais e financeiras.
Tradução →Licenças e operações · 2010-01-01
放射性物品运输安全管理条例
Este regulamento estabelece requisitos de segurança para o transporte de materiais radioativos e o projeto, fabricação e uso de embalagens de transporte, aplicável a todas as atividades de transporte na China.
Tradução →Licenças e operações · 2009-10-01
规划环境影响评价条例
Este regulamento estabelece os procedimentos para a avaliação de impacto ambiental de planos abrangentes e especiais na China, visando prevenir a poluição e a degradação ecológica desde a origem.
Tradução →Conformidade de produtos · 2009-05-01
特种设备安全监察条例
Este regulamento estabelece as regras para supervisão de segurança de equipamentos especiais na China, abrangendo produção, uso, inspeção e fiscalização.
Tradução →Agricultura e ambiente · 2009-02-26
中华人民共和国抗旱条例
Este regulamento estabelece medidas para prevenir e mitigar desastres de seca, garantindo o abastecimento de água para uso doméstico, produção e ecologia, com base na Lei da Água da China.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 2009-01-01
中华人民共和国航道管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão, planejamento, construção e proteção das vias navegáveis costeiras e interiores da China, visando garantir a navegação segura e eficiente.
Tradução →Tributos e finanças · 2009-01-01
中华人民共和国消费税暂行条例
Este regulamento estabelece as regras para a cobrança do imposto sobre o consumo sobre determinados bens produzidos, processados por encomenda ou importados na China.
Tradução →Agricultura e ambiente · 2008-10-01
中华人民共和国畜禽遗传资源进出境和对外合作研究利用审批办法
Este regulamento estabelece os procedimentos de aprovação para a importação, exportação e cooperação em pesquisa com o exterior envolvendo recursos genéticos de animais domésticos e aves, visando proteger e utilizar racionalmente esses recursos.
Tradução →Comércio e alfândega · 2008-08-05
中华人民共和国外汇管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão cambial na China, visando equilibrar a balança de pagamentos e promover o desenvolvimento saudável da economia nacional.
Tradução →Emprego · 2008-01-01
职工带薪年休假条例
Este regulamento estabelece o direito a férias anuais remuneradas para trabalhadores com mais de um ano de serviço contínuo, definindo durações, condições de perda, agendamento e compensação.
Tradução →Litígios e execução · 2007-04-01
诉讼费用交纳办法
Este regulamento estabelece as regras para o pagamento de custas judiciais em processos civis e administrativos na China, incluindo valores, isenções e procedimentos.
Tradução →Administração pública · 2007-01-01
公安机关组织管理条例
Este regulamento estabelece as normas para a organização e gestão dos órgãos de segurança pública na China, definindo suas atribuições, estrutura e cargos dos policiais.
Tradução →Comércio e alfândega · 2006-11-09
中华人民共和国核出口管制条例
Este regulamento estabelece as regras para o controle de exportação nuclear, visando prevenir a proliferação de armas nucleares e o terrorismo nuclear, e promover a cooperação internacional para usos pacíficos da energia nuclear.
Tradução →Administração pública · 2006-05-18
地方志工作条例
Este regulamento estabelece as regras para a compilação, gestão, desenvolvimento e utilização de crônicas locais na China.
Tradução →Propriedade e recursos · 2005-05-01
电力监管条例
Este regulamento estabelece as regras para a supervisão da indústria elétrica na China, visando proteger os interesses legítimos dos investidores, operadores e consumidores, e garantir a operação segura e estável do sistema elétrico.
Tradução →Empresas e investimento · 2004-12-01
企业事业单位内部治安保卫条例
Este regulamento estabelece as normas para a segurança e proteção interna de empresas e instituições públicas na China, visando proteger a segurança pessoal e patrimonial e manter a ordem no trabalho, produção, operação, ensino e pesquisa.
Tradução →Emprego · 2004-12-01
劳动保障监察条例
Este regulamento estabelece as regras para a inspeção do trabalho e seguridade social na China, aplicável a empresas e indivíduos, bem como a agências de emprego, treinamento vocacional e instituições de avaliação.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 2004-11-01
收费公路管理条例
Este regulamento estabelece as regras para gestão, cobrança de pedágio, direitos e obrigações dos operadores e usuários de rodovias pedagiadas na China.
Tradução →Empresas e investimento · 2004-06-27
事业单位登记管理暂行条例
Este regulamento estabelece as regras para o registro, administração e supervisão de instituições públicas na China, abrangendo desde a criação até a dissolução.
Tradução →Agricultura e ambiente · 2004-03-01
地质灾害防治条例
Este regulamento estabelece medidas para prevenção, mitigação e resposta a desastres geológicos na China, visando proteger vidas e propriedades.
Tradução →Comércio e alfândega · 2003-07-15
海关关衔标志式样和佩带办法
Este regulamento define os modelos, o método de uso e as regras de gestão das insígnias de patente dos funcionários aduaneiros na China.
Tradução →Comércio e alfândega · 2002-11-15
中华人民共和国军品出口管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a exportação de produtos militares da China, incluindo licenciamento, gestão e supervisão.
Tradução →Administração pública · 2002-07-01
行政区域界线管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão das fronteiras das divisões administrativas na China, visando consolidar os resultados da demarcação e manter a estabilidade nas áreas fronteiriças.
Tradução →Empresas e investimento · 2002-04-01
指导外商投资方向规定
Este regulamento estabelece as categorias de projetos de investimento estrangeiro (incentivados, permitidos, restritos e proibidos) e os critérios para sua classificação, aplicando-se a todos os projetos de investimento estrangeiro na China.
Tradução →Educação e cultura · 2002-02-01
电影管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a produção, importação, exportação, distribuição e exibição de filmes na China.
Tradução →Tributos e finanças · 2001-12-15
金融机构撤销条例
Este regulamento estabelece as regras para a revogação de instituições financeiras pelo Banco Popular da China, incluindo o processo de decisão e liquidação.
Tradução →Propriedade intelectual · 2001-10-01
集成电路布图设计保护条例
Este regulamento estabelece as regras para a proteção dos direitos exclusivos sobre topografias de circuitos integrados na China, incluindo definições, condições de proteção, procedimentos de registro, exercício de direitos e responsabilidades legais.
Tradução →Administração pública · 2000-10-01
人民警察警衔标志式样和佩带办法
Este regulamento define os modelos, formas de uso e regras de substituição das insígnias de patente dos policiais populares na China.
Tradução →Tributos e finanças · 2000-04-01
个人存款账户实名制规定
Este regulamento estabelece as regras para a abertura e manutenção de contas de depósito pessoal com nome real em instituições financeiras na China.
Tradução →Empresas e investimento · 1999-10-31
国务院关于国家行政机关和企业事业单位社会团体印章管理的规定
Este regulamento estabelece as especificações, dimensões, símbolos centrais e procedimentos de emissão e gestão de selos para órgãos administrativos estatais, empresas, instituições públicas e organizações sociais na China.
Tradução →Saúde e serviços sociais · 1999-10-01
城市居民最低生活保障条例
Este regulamento estabelece o sistema de garantia de subsistência mínima para residentes urbanos na China, definindo critérios de elegibilidade, padrões de benefícios e procedimentos de gestão.
Tradução →Agricultura e ambiente · 1998-12-17
地震预报管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão e divulgação de previsões de terremotos na China, com base na Lei de Prevenção e Mitigação de Desastres de Terremotos.
Tradução →Saúde e serviços sociais · 1996-01-29
中华人民共和国红十字标志使用办法
Este regulamento estabelece as regras para o uso do emblema da Cruz Vermelha na China, incluindo seu uso protetivo e indicativo, e proíbe usos não autorizados.
Tradução →Administração pública · 1996-01-16
中华人民共和国人民警察使用警械和武器条例
Este regulamento estabelece as regras para o uso de equipamentos e armas pela polícia popular, visando garantir o cumprimento legal dos deveres e a manutenção da ordem pública.
Tradução →Empresas e investimento · 1995-12-25
国务院关于股份有限公司境内上市外资股的规定
Este regulamento estabelece as regras para a emissão e negociação de ações de capital estrangeiro listadas no mercado doméstico por sociedades anônimas na China.
Tradução →Educação e cultura · 1995-12-12
教师资格条例
Este regulamento estabelece as regras para a classificação, condições, exames e aplicação da qualificação de professores na China.
Tradução →Litígios e execução · 1995-09-01
仲裁委员会仲裁收费办法
Este regulamento estabelece as regras para a cobrança de taxas de arbitragem pelas comissões de arbitragem na China.
Tradução →Administração pública · 1995-09-01
中华人民共和国出境入境边防检查条例
Este regulamento estabelece as regras para a inspeção de fronteira de pessoas e meios de transporte que entram ou saem da China, visando proteger a soberania, segurança e ordem social.
Tradução →Licenças e operações · 1995-06-29
中华人民共和国国际货物运输代理业管理规定
Este regulamento estabelece as regras para a administração do setor de agentes de transporte internacional de cargas na China, incluindo condições de estabelecimento, procedimentos de aprovação, escopo de negócios e penalidades.
Tradução →Emprego · 1995-05-01
国务院关于职工工作时间的规定
Este regulamento estabelece a jornada padrão de 8 horas diárias e 40 horas semanais para trabalhadores na China, com disposições para exceções e períodos de transição.
Tradução →Administração pública · 1994-01-31
中华人民共和国境内外国人宗教活动管理规定
Este regulamento estabelece as regras para a liberdade religiosa de estrangeiros na China, incluindo participação em atividades religiosas, uso de locais e itens religiosos, e proibições de proselitismo.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 1993-02-01
中华人民共和国海上航行警告和航行通告管理规定
Este regulamento estabelece regras para a emissão de avisos e comunicados de navegação marítima nas águas costeiras da China, visando garantir a segurança da navegação e das operações.
Tradução →Administração pública · 1992-09-10
评定授予人民警察警衔实施办法
Este documento estabelece as regras para a avaliação e concessão das patentes da polícia popular na China, conforme a Lei de Patentes da Polícia Popular.
Tradução →Saúde e serviços sociais · 1991-12-06
中华人民共和国传染病防治法实施办法
Este regulamento estabelece as regras detalhadas para a implementação da Lei de Prevenção e Controle de Doenças Infecciosas, abrangendo prevenção, monitoramento, gestão e responsabilidades das autoridades.
Tradução →Administração pública · 1990-03-17
中华人民共和国看守所条例
Este regulamento estabelece as regras para a administração dos centros de detenção, incluindo procedimentos de admissão, custódia, educação e proteção dos direitos dos detidos, com base na Lei de Processo Penal.
Tradução →Educação e cultura · 1990-02-01
幼儿园管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a administração de jardins de infância na China, abrangendo desde a criação, condições básicas, procedimentos de aprovação até os princípios de gestão.
Tradução →Emprego · 1990-01-01
关于工资总额组成的规定
Este regulamento define a composição do total de salários para fins de estatística e contabilidade unificadas na China.
Tradução →Administração pública · 1989-02-03
行政区域边界争议处理条例
Este regulamento estabelece procedimentos para resolver disputas de limites entre divisões administrativas na China, visando estabilidade e desenvolvimento socialista.
Tradução →Licenças e operações · 1987-12-01
广告管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão da publicidade na China, abrangendo meios como jornais, rádio, TV, cinema, outdoors, vitrines, impressos e letreiros de neon.
Tradução →Conformidade de produtos · 1987-07-01
中华人民共和国强制检定的工作计量器具检定管理办法
Este regulamento estabelece as regras para a verificação obrigatória de instrumentos de medição de trabalho usados em transações comerciais, segurança, saúde e monitoramento ambiental na China.
Tradução →Comércio e alfândega · 1987-04-15
地方口岸管理机构职责范围暂行规定
Este regulamento define as atribuições dos comitês e escritórios locais de administração portuária na gestão e coordenação dos portos marítimos, terrestres e aéreos.
Tradução →Empresas e investimento · 1986-10-11
国务院关于鼓励外商投资的规定
Estas disposições estabelecem incentivos fiscais e operacionais para empresas com investimento estrangeiro na China, especialmente as orientadas para exportação e de tecnologia avançada.
Tradução →Comércio e alfândega · 1985-09-18
国务院关于口岸开放的若干规定
Estas disposições regulam a classificação, aprovação e procedimentos para abertura e fechamento de portos na China.
Tradução →Conformidade de produtos · 1984-01-07
军用标准化管理办法
Este regulamento estabelece as regras para a elaboração, revisão, aprovação, publicação e implementação de normas militares na China, visando promover o progresso tecnológico da defesa nacional e o desenvolvimento de equipamentos militares.
Tradução →Comércio e alfândega · 1981-10-13
进口影片管理办法
Este regulamento estabelece as regras para a importação e gestão de filmes na China, abrangendo filmes comerciais e não comerciais de fontes estrangeiras, de Hong Kong, Macau e Taiwan.
Tradução →Administração pública · 1981-04-06
国家机关工作人员病假期间生活待遇的规定
Este regulamento estabelece as regras para o pagamento de salários e benefícios durante licença médica para funcionários de órgãos estatais, com base no princípio da distribuição conforme o trabalho.
Tradução →Administração pública · 1980-11-17
关于统计报表管理的暂行规定
Estas disposições regulamentam a criação, aprovação e gestão de relatórios estatísticos na China para evitar sobrecarga e uso indevido.
Tradução →Empresas e investimento · 1980-10-30
中华人民共和国国务院关于管理外国企业常驻代表机构的暂行规定
Este regulamento estabelece os procedimentos de aprovação, registro e administração para escritórios representativos permanentes de empresas estrangeiras na China.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 1966-04-19
国境河流外国籍船舶管理办法
Este regulamento estabelece as regras para a entrada, saída e navegação de navios de nacionalidade estrangeira em rios fronteiriços e rios que conectam a China com países vizinhos, visando proteger a soberania chinesa e garantir a segurança da navegação.
Tradução →Educação e cultura ·
国务院关于进一步完善文化经济政策的若干规定
Esta regulamentação estabelece medidas para melhorar as políticas econômicas culturais, incluindo a criação de uma taxa de construção cultural, incentivos fiscais para doações e a continuação de benefícios fiscais para o setor cultural.
Tradução →Licenças e operações · 2025-01-20
病原微生物实验室生物安全管理条例
Este regulamento estabelece as regras de gestão da segurança biológica para laboratórios que manuseiam microrganismos patogénicos na China, visando proteger a saúde dos trabalhadores e do público.
Tradução →Licenças e operações · 2025-01-20
音像制品管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a publicação, produção, reprodução, importação, venda por atacado, venda a retalho e aluguer de produtos audiovisuais na China.
Tradução →Licenças e operações · 2025-01-20
外国律师事务所驻华代表机构管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a criação e operação de escritórios de representação de escritórios de advocacia estrangeiros na China, incluindo licenciamento, conformidade e responsabilidade civil.
Tradução →Licenças e operações · 2025-01-01
全国年节及纪念日放假办法
Este regulamento estabelece os feriados e dias comemorativos para todos os cidadãos e para grupos específicos na China.
Tradução →Licenças e operações · 2025-01-01
国家自然科学基金条例
Este regulamento estabelece as regras para o uso e gestão do Fundo Nacional de Ciências Naturais, visando promover a pesquisa básica, formar talentos científicos e tecnológicos e impulsionar a inovação independente.
Tradução →Licenças e operações · 2024-10-01
稀土管理条例
Este regulamento estabelece regras para a proteção, exploração, separação, fundição, utilização abrangente, circulação e comércio exterior de terras raras na China, visando o desenvolvimento sustentável e a segurança nacional.
Tradução →Licenças e operações · 2024-09-01
中华人民共和国保守国家秘密法实施条例
Este regulamento especifica as regras de implementação da Lei de Sigilo de Estado, abrangendo liderança, gestão e responsabilidades dos órgãos e unidades.
Tradução →Licenças e operações · 2024-06-01
生态保护补偿条例
Este regulamento estabelece regras para compensação pela proteção ecológica na China, incluindo compensação fiscal vertical, compensação horizontal entre regiões e mecanismos de mercado.
Tradução →Licenças e operações · 2024-05-26
国家科学技术奖励条例
Este regulamento estabelece as regras para a concessão de prêmios nacionais de ciência e tecnologia na China, incluindo categorias, critérios e procedimentos de nomeação, revisão e premiação.
Tradução →Licenças e operações · 2024-05-01
人体器官捐献和移植条例
Este regulamento estabelece as regras para a doação e transplante de órgãos humanos na China, visando garantir a qualidade médica, proteger a saúde e os direitos dos cidadãos.
Tradução →Licenças e operações · 2024-05-01
碳排放权交易管理暂行条例
Este regulamento estabelece as regras para o comércio de direitos de emissão de carbono e atividades relacionadas no mercado nacional de carbono da China, com vigência a partir de 1º de maio de 2024.
Tradução →Licenças e operações · 2024-05-01
节约用水条例
Este regulamento estabelece medidas para promover a economia de água em toda a sociedade, garantir a segurança hídrica nacional, promover a construção de uma civilização ecológica e impulsionar o desenvolvimento de alta qualidade.
Tradução →Licenças e operações · 2024-05-01
中华人民共和国人类遗传资源管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a coleta, preservação, utilização e fornecimento ao exterior de recursos genéticos humanos na China, visando proteger a saúde pública, a segurança nacional e o interesse social.
Tradução →Licenças e operações · 2024-03-01
消耗臭氧层物质管理条例
Este regulamento estabelece regras para a produção, venda, uso e importação/exportação de substâncias que destroem a camada de ozônio na China, visando cumprir obrigações internacionais e proteger o meio ambiente e a saúde humana.
Tradução →Licenças e operações · 2024-03-01
中华人民共和国档案法实施条例
Este regulamento especifica a implementação da Lei de Arquivos, abrangendo definições, responsabilidades institucionais e gestão de arquivos.
Tradução →Licenças e operações · 2023-09-01
私募投资基金监督管理条例
Este regulamento estabelece regras para atividades de fundos de investimento privados na China, visando proteger investidores e promover o desenvolvimento saudável do setor.
Tradução →Licenças e operações · 2023-09-01
中华人民共和国领事保护与协助条例
Este regulamento estabelece as regras para a proteção e assistência consular a cidadãos, pessoas jurídicas e organizações não personificadas chinesas no exterior.
Tradução →Licenças e operações · 2023-07-20
中华人民共和国烟草专卖法实施条例
Este regulamento detalha as regras de implementação da Lei de Monopólio do Tabaco, abrangendo licenciamento, produção, vendas e importação/exportação de produtos de tabaco.
Tradução →Licenças e operações · 2023-07-20
中华人民共和国母婴保健法实施办法
Este regulamento estabelece as regras detalhadas para a implementação da Lei de Saúde Materno-Infantil na China, abrangendo serviços como aconselhamento, exames pré-nupciais, diagnóstico pré-natal e técnicas de parto.
Tradução →Licenças e operações · 2023-07-20
海洋观测预报管理条例
Este regulamento estabelece regras para a gestão de observação e previsão oceânica na China, visando prevenir desastres marinhos e apoiar o desenvolvimento econômico, defesa nacional e sociedade.
Tradução →Licenças e operações · 2023-07-20
废旧金属收购业治安管理办法
Este regulamento estabelece as regras de segurança pública para empresas e indivíduos que compram metais usados na China, incluindo requisitos de registro, restrições de compra e penalidades.
Tradução →Licenças e operações · 2023-07-20
中华人民共和国船员条例
Este regulamento estabelece as regras para registro, qualificação, treinamento, proteção profissional e serviços de tripulantes na China, visando melhorar a qualidade dos tripulantes, garantir a segurança do tráfego aquaviário e proteger o meio ambiente aquático.
Tradução →Licenças e operações · 2023-05-01
征兵工作条例
Este regulamento estabelece as normas para o recrutamento militar na China, com base na Lei do Serviço Militar, abrangendo desde a organização até a execução do recrutamento.
Tradução →Licenças e operações · 2023-01-01
缔结条约管理办法
Este regulamento estabelece os procedimentos para a conclusão de tratados pela China, abrangendo a negociação, assinatura e ratificação de tratados e acordos internacionais.
Tradução →Licenças e operações · 2023-01-01
中国人民解放军文职人员条例
Este regulamento estabelece as normas para a gestão do pessoal civil das Forças Armadas, definindo seus direitos, deveres e classificação, com base na Lei de Defesa Nacional da República Popular da China.
Tradução →Licenças e operações · 2022-05-01
保安服务管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a prestação de serviços de segurança, a gestão de empresas e profissionais de segurança, e a proteção da segurança pessoal e patrimonial na China.
Tradução →Licenças e operações · 2022-05-01
地名管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a denominação, renomeação, uso e proteção cultural de topónimos na China, visando atender às necessidades do desenvolvimento económico e social, da vida quotidiana e do intercâmbio internacional, bem como preservar a excelente cultura chinesa.
Tradução →Licenças e operações · 2022-05-01
农药管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão de pesticidas na China, visando garantir a qualidade dos pesticidas, a segurança dos produtos agrícolas e a proteção da saúde humana e animal, bem como do meio ambiente.
Tradução →Licenças e operações · 2022-05-01
旅馆业治安管理办法
Este regulamento estabelece as regras para a operação e segurança de hotéis e alojamentos na China, abrangendo desde o licenciamento até a prevenção de crimes.
Tradução →Licenças e operações · 2021-10-21
地下水管理条例
Este regulamento estabelece regras para a investigação, planeamento, conservação, proteção, controlo da sobreexploração, prevenção da poluição e supervisão das águas subterrâneas na China.
Tradução →Licenças e operações · 2021-09-01
关键信息基础设施安全保护条例
Este regulamento estabelece regras para a proteção de segurança de infraestruturas críticas de informação na China, abrangendo identificação, responsabilidades dos operadores e supervisão governamental.
Tradução →Licenças e operações · 2021-08-01
生猪屠宰管理条例
Este regulamento estabelece as regras para o abate de suínos na China, visando garantir a segurança e a qualidade dos produtos suínos e proteger a saúde pública.
Tradução →Licenças e operações · 2016-08-25
国务院对确需保留的行政审批项目设定行政许可的决定
Esta decisão do Conselho de Estado estabelece licenças administrativas para 500 itens de aprovação administrativa que precisam ser mantidos, com base na Lei de Licenças Administrativas da República Popular da China.
Tradução →Tributos e finanças · 2016-02-06
中华人民共和国税收征收管理法实施细则
Este regulamento detalha as regras de implementação da Lei de Administração da Cobrança de Impostos, aplicável a todos os impostos cobrados pelas autoridades fiscais.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 2007-11-22
中华人民共和国飞行基本规则
Estas regras regulamentam as atividades de voo dentro do território da República Popular da China, abrangendo gestão do espaço aéreo, controle de voo, procedimentos de aeroporto, rotas, separação de voo e comando.
Tradução →Litígios e execução · 1995-09-01
重新组建仲裁机构方案
Este plano estabelece os princípios e requisitos para a reorganização de instituições de arbitragem na China, conforme a Lei de Arbitragem.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 1990-11-12
中华人民共和国邮政法实施细则
Este regulamento detalha as disposições de implementação da Lei Postal, abrangendo a gestão postal, operações e serviços.
Tradução →Conformidade de produtos · 1984-02-27
国务院关于在我国统一实行法定计量单位的命令
Este decreto estabelece a adoção obrigatória do Sistema Internacional de Unidades (SI) como base para todas as unidades de medida legais na China, substituindo gradualmente o sistema tradicional chinês até 1990.
Tradução →Transportes e infraestrutura · 1964-06-08
外国籍非军用船舶通过琼州海峡管理规则
Este regulamento estabelece as regras para a passagem de navios não militares de nacionalidade estrangeira pelo Estreito de Qiongzhou, que é considerado mar interior da China.
Tradução →Transportes e infraestrutura ·
中华人民共和国对外国籍船舶管理规则
Este regulamento estabelece as regras para navios de nacionalidade estrangeira que navegam em portos e águas costeiras da China, visando salvaguardar a soberania, a segurança da navegação e prevenir a poluição das águas.
Tradução →Licenças e operações · 2025-01-20
印铸刻字业暂行管理规则
Estas regras regulamentam a operação legal de empresas de tipografia e gravura de selos na China, visando a segurança pública e a prevenção de falsificações.
Tradução →Licenças e operações · 2021-02-01
政府督查工作条例
Este regulamento estabelece as regras para a realização de inspeções governamentais por governos populares acima do nível distrital, visando garantir a implementação de políticas, melhorar a eficiência administrativa e promover a integridade.
Tradução →Licenças e operações · 2020-11-29
关于外商参与打捞中国沿海水域沉船沉物管理办法
Este regulamento estabelece as regras para a participação de investidores estrangeiros na recuperação de navios e objetos naufragados com valor comercial nas águas costeiras da China.
Tradução →Licenças e operações · 2020-11-29
旅行社条例
Este regulamento estabelece as regras para a criação e operação de agências de viagens na China, abrangendo negócios de turismo doméstico, receptivo e emissivo.
Tradução →Licenças e operações · 2020-11-29
娱乐场所管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a administração de locais de entretenimento na China, incluindo definições, proibições e requisitos de licenciamento.
Tradução →Licenças e operações · 2020-11-29
营业性演出管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão de espetáculos comerciais na China, abrangendo licenciamento, operação e supervisão.
Tradução →Licenças e operações · 2020-11-29
中华人民共和国国家金库条例
Este regulamento estabelece as regras para a organização unificada das receitas e despesas fiscais do Estado e o aperfeiçoamento do sistema do Tesouro Nacional.
Tradução →Licenças e operações · 2020-10-01
中华人民共和国预算法实施条例
Este regulamento detalha as regras de implementação da Lei Orçamentária da China, abrangendo a gestão orçamentária de órgãos subordinados, fundos de seguridade social, definições de departamentos e composição do orçamento departamental.
Tradução →Licenças e operações · 2020-03-27
护士条例
Este regulamento estabelece os direitos e deveres dos enfermeiros, os requisitos de registro profissional, e as normas para a prática de enfermagem na China.
Tradução →Licenças e operações · 2020-03-27
人工影响天气管理条例
Este regulamento estabelece as regras para atividades de modificação artificial do tempo na China, visando prevenir e mitigar desastres meteorológicos.
Tradução →Licenças e operações · 2020-03-27
兽药管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a pesquisa, produção, comercialização, importação, exportação, uso e supervisão de medicamentos veterinários na China.
Tradução →Licenças e operações · 2019-09-01
重大行政决策程序暂行条例
Este regulamento estabelece os procedimentos para a tomada e ajuste de decisões administrativas importantes pelos governos populares locais acima do nível distrital, visando garantir decisões científicas, democráticas e legais.
Tradução →Licenças e operações · 2019-07-01
政府投资条例
Este regulamento estabelece regras para o investimento governamental na China, visando melhorar a eficiência e padronizar o comportamento de investimento.
Tradução →Licenças e operações · 2019-06-01
报废机动车回收管理办法
Este regulamento estabelece as regras para a reciclagem de veículos automotores em fim de vida na China, visando proteger o meio ambiente, promover a economia circular e garantir a segurança no trânsito.
Tradução →Licenças e operações · 2019-05-15
中华人民共和国政府信息公开条例
Este regulamento estabelece as regras para a divulgação de informações governamentais por órgãos administrativos, visando garantir o acesso legal de cidadãos, pessoas jurídicas e outras organizações, aumentar a transparência e promover um governo baseado no Estado de Direito.
Tradução →Licenças e operações · 2019-04-01
生产安全事故应急条例
Este regulamento estabelece as regras para a resposta de emergência a acidentes de produção na China, aplicável a todas as entidades envolvidas.
Tradução →Licenças e operações · 2019-03-02
放射性同位素与射线装置安全和防护条例
Este regulamento estabelece as regras para a produção, venda, uso, transferência e importação/exportação de isótopos radioativos e dispositivos de radiação na China, visando proteger a saúde humana e o meio ambiente.
Tradução →Licenças e operações · 2019-03-02
艾滋病防治条例
Este regulamento estabelece medidas para prevenir e controlar a AIDS, proteger a saúde pública e garantir os direitos das pessoas infectadas pelo HIV e pacientes com AIDS, com base na Lei de Prevenção e Tratamento de Doenças Infecciosas.
Tradução →Licenças e operações · 2019-03-02
民用核安全设备监督管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a supervisão e gestão de equipamentos de segurança nuclear civil na China, abrangendo projeto, fabricação, instalação e ensaios não destrutivos.
Tradução →Licenças e operações · 2019-03-02
古生物化石保护条例
Este regulamento estabelece as regras para a proteção, pesquisa científica e uso racional de fósseis paleontológicos na China.
Tradução →Licenças e operações · 2019-03-02
缺陷汽车产品召回管理条例
Este regulamento estabelece as regras para recall de veículos e reboques defeituosos fabricados ou vendidos na China, visando proteger a segurança pessoal e patrimonial.
Tradução →Licenças e operações · 2019-03-02
中华人民共和国中外合作办学条例
Este regulamento estabelece as regras para a cooperação entre instituições educacionais chinesas e estrangeiras na criação de instituições de ensino na China, visando promover o intercâmbio educacional internacional.
Tradução →Licenças e operações · 2019-03-02
废弃电器电子产品回收处理管理条例
Este regulamento estabelece regras para a reciclagem e tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados na China, visando a proteção ambiental e a saúde humana.
Tradução →Licenças e operações · 2018-10-01
人力资源市场暂行条例
Este regulamento estabelece as regras para atividades de busca de emprego, recrutamento e serviços de recursos humanos no mercado de recursos humanos da China.
Tradução →Licenças e operações · 2018-09-18
反兴奋剂条例
Este regulamento estabelece as regras para prevenir o uso de doping no esporte, proteger a saúde dos participantes e garantir a competição justa, conforme a Lei de Esportes da China.
Tradução →Licenças e operações · 2018-09-18
易制毒化学品管理条例
Este regulamento estabelece regras para a produção, operação, compra, transporte, importação e exportação de produtos químicos precursores de drogas na China, visando prevenir seu desvio para fabricação de drogas.
Tradução →Licenças e operações · 2018-09-18
戒毒条例
Este regulamento estabelece as regras para o trabalho de desintoxicação, ajudando dependentes químicos a abandonar o vício e mantendo a ordem social, com base na Lei de Combate às Drogas da República Popular da China.
Tradução →Licenças e operações · 2018-05-01
规章制定程序条例
Este regulamento estabelece o processo de elaboração de regulamentos administrativos na China, incluindo planejamento, redação, revisão, decisão, publicação e interpretação.
Tradução →Licenças e operações · 2018-03-19
物业管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a administração de propriedades na China, definindo os direitos e obrigações dos proprietários e das empresas de serviços de propriedade.
Tradução →Licenças e operações · 2018-03-19
中华人民共和国人民币管理条例
Este regulamento estabelece as regras para o design, impressão, emissão, circulação e recolha do Renminbi, a moeda legal da China.
Tradução →Licenças e operações · 2017-12-26
食盐专营办法
Este regulamento estabelece as regras para a produção, venda e armazenamento de sal na China, implementando um sistema de monopólio estatal para garantir a qualidade e segurança do sal e a iodação adequada.
Tradução →Licenças e operações · 2017-12-01
志愿服务条例
Este regulamento estabelece regras para atividades de serviço voluntário na China, protegendo direitos de voluntários, organizações e beneficiários.
Tradução →Licenças e operações · 2017-10-07
中华人民共和国野生植物保护条例
Este regulamento estabelece as regras para a proteção, desenvolvimento e uso racional dos recursos de plantas silvestres na China, visando a conservação da biodiversidade e o equilíbrio ecológico.
Tradução →Licenças e operações · 2017-10-07
导游人员管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a atividade de guia de turismo na China, incluindo qualificação, licenciamento e conduta profissional.
Tradução →Licenças e operações · 2017-03-01
直销管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a realização de vendas diretas na China, visando prevenir fraudes e proteger os direitos dos consumidores.
Tradução →Licenças e operações · 2017-03-01
中华人民共和国水文条例
Este regulamento estabelece as regras para o planejamento e construção de redes de estações hidrológicas, monitoramento e previsão hidrológica, avaliação de recursos hídricos, coleta, armazenamento e uso de dados hidrológicos, e proteção de instalações e ambientes hidrológicos na China.
Tradução →Licenças e operações · 2017-03-01
实验动物管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão, criação, fornecimento e uso de animais de laboratório na China, visando garantir sua qualidade e atender às necessidades de pesquisa científica, ensino, produção e testes.
Tradução →Licenças e operações · 2017-03-01
对外承包工程管理条例
Este regulamento estabelece as regras para empresas chinesas contratarem projetos de construção no exterior, visando padronizar e promover o desenvolvimento saudável dessa atividade.
Tradução →Licenças e operações · 2017-03-01
饲料和饲料添加剂管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão, produção e comercialização de rações e aditivos para rações na China, visando garantir a qualidade e segurança dos produtos de origem animal.
Tradução →Licenças e operações · 2017-03-01
地质资料管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a entrega, armazenamento e uso de dados geológicos na China.
Tradução →Licenças e operações · 2017-03-01
中华人民共和国海洋倾废管理条例
Este regulamento estabelece as regras para o controle da descarga de resíduos no mar, visando proteger o ambiente marinho e os recursos oceânicos.
Tradução →Licenças e operações · 2020-11-29
中华人民共和国台湾同胞投资保护法实施细则
Este regulamento detalha a implementação da Lei de Proteção aos Investimentos de Taiwan, abrangendo definições, formas de investimento, procedimentos de aprovação e benefícios fiscais para investidores taiwaneses no continente.
Tradução →Licenças e operações · 2016-12-01
中华人民共和国无线电管理条例
Este regulamento estabelece as regras para o uso de frequências de rádio, instalação e operação de estações de rádio, e produção, importação, venda e manutenção de equipamentos transmissores de rádio na China.
Tradução →Licenças e operações · 2016-02-06
烟花爆竹安全管理条例
Este regulamento estabelece as regras para produção, comércio, transporte e queima de fogos de artifício na China, visando prevenir acidentes e garantir a segurança pública.
Tradução →Licenças e operações · 2016-02-06
中华人民共和国考古涉外工作管理办法
Este regulamento estabelece as regras para a cooperação entre entidades chinesas e organizações estrangeiras em atividades arqueológicas na China, incluindo levantamento, prospecção, escavação e pesquisa relacionada.
Tradução →Licenças e operações · 2016-02-06
中央储备粮管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão das reservas centrais de grãos da China, visando garantir a quantidade, qualidade e segurança do armazenamento, proteger os interesses dos agricultores e estabilizar o mercado de grãos.
Tradução →Licenças e operações · 2016-02-06
全民健身条例
Este regulamento estabelece as diretrizes para promover atividades de fitness para todos, proteger os direitos dos cidadãos e melhorar a aptidão física, abrangendo planejamento, instalações, organizações e monitoramento.
Tradução →Licenças e operações · 2016-02-06
城镇燃气管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão do gás urbano na China, abrangendo planejamento, operação, uso, segurança e emergências.
Tradução →Licenças e operações · 2016-02-06
血液制品管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a coleta e fornecimento de plasma bruto e a produção e operação de produtos sanguíneos na China.
Tradução →Licenças e operações · 2016-02-06
退耕还林条例
Este regulamento estabelece as regras para a conversão de terras agrícolas em florestas na China, visando proteger os direitos dos participantes, consolidar os resultados, otimizar a estrutura rural e melhorar o meio ambiente ecológico.
Tradução →Licenças e operações · 2016-01-01
地图管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a compilação, revisão, publicação e serviços de mapas na internet na China, visando proteger a soberania, segurança e interesses nacionais.
Tradução →Licenças e operações · 2015-07-01
中国公民往来台湾地区管理办法
Este regulamento estabelece as regras para a entrada e saída de cidadãos chineses entre a China Continental e Taiwan, incluindo procedimentos de solicitação, documentos necessários e prazos de processamento.
Tradução →Licenças e operações · 2015-03-01
中华人民共和国政府采购法实施条例
Este regulamento detalha as regras de implementação da Lei de Contratação Pública, abrangendo definições de fundos fiscais, serviços, categorias de aquisição centralizada e descentralizada.
Tradução →Licenças e operações · 2014-07-01
事业单位人事管理条例
Este regulamento estabelece as normas para a gestão de pessoal das instituições públicas na China, abrangendo desde a definição de cargos até a contratação, avaliação e rescisão de contratos.
Tradução →Licenças e operações · 2013-12-07
外国商会管理暂行规定
Este regulamento estabelece as regras para a criação, registro e operação de câmaras de comércio estrangeiras na China, visando promover o comércio internacional e a cooperação econômica.
Tradução →Licenças e operações · 2013-07-18
传统工艺美术保护条例
Este regulamento estabelece medidas para proteger, desenvolver e promover as artes e ofícios tradicionais na China, incluindo a identificação, classificação e proteção de variedades e técnicas, bem como a nomeação de mestres.
Tradução →Licenças e operações · 2013-03-15
征信业管理条例
Este regulamento estabelece as regras para atividades de crédito na China, protegendo direitos e promovendo o desenvolvimento do setor.
Tradução →Licenças e operações · 2012-04-05
校车安全管理条例
Este regulamento estabelece regras para a segurança de ônibus escolares na China, abrangendo definições, responsabilidades governamentais e requisitos de veículos.
Tradução →Licenças e operações · 2012-03-01
放射性废物安全管理条例
Este regulamento estabelece regras para o tratamento, armazenamento e disposição de resíduos radioativos, visando proteger o meio ambiente e a saúde humana.
Tradução →Licenças e operações · 2011-11-01
太湖流域管理条例
Este regulamento estabelece regras para proteção de recursos hídricos, prevenção de poluição, segurança contra inundações e secas, e melhoria ecológica na Bacia do Lago Taihu.
Tradução →Licenças e operações · 2011-01-08
储蓄管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a realização de operações de poupança por instituições autorizadas na China, protegendo os direitos dos depositantes.
Tradução →Licenças e operações · 2011-01-08
民兵工作条例
Este regulamento estabelece as regras para o trabalho de milícia, visando fortalecer a construção da reserva de defesa nacional, com base na Lei do Serviço Militar da República Popular da China.
Tradução →Licenças e operações · 2011-01-08
中华人民共和国国库券条例
Este regulamento estabelece as regras para a emissão, circulação, resgate e tributação dos títulos do tesouro nacional na China.
Tradução →Licenças e operações · 2011-01-08
中华人民共和国集会游行示威法实施条例
Este regulamento detalha os procedimentos para solicitação, aprovação e realização de assembleias, procissões e manifestações na China, definindo autoridades competentes, prazos e requisitos.
Tradução →Licenças e operações · 2011-01-08
电网调度管理条例
Este regulamento estabelece as regras para o despacho de rede elétrica na China, visando segurança, qualidade e economia, aplicável a todas as unidades de geração, fornecimento e consumo.
Tradução →Licenças e operações · 2011-01-08
核电厂核事故应急管理条例
Este regulamento estabelece as diretrizes para o gerenciamento de emergências de acidentes nucleares em usinas nucleares, visando controlar e reduzir os danos causados por tais acidentes.
Tradução →Licenças e operações · 2011-01-08
中华人民共和国航标条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão e proteção das balizas nas águas sob jurisdição chinesa, visando garantir a segurança da navegação.
Tradução →Licenças e operações · 2011-01-08
中华人民共和国监控化学品管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a produção, operação, uso, armazenamento e comércio internacional de produtos químicos monitorados na China, classificando-os em quatro categorias.
Tradução →Licenças e operações · 2011-01-08
国家重点建设项目管理办法
Estas medidas regulam a seleção, financiamento, construção e gestão de projetos-chave nacionais na China, visando garantir qualidade, conclusão no prazo e eficiência dos investimentos.
Tradução →Licenças e operações · 2011-01-08
中华人民共和国测量标志保护条例
Este regulamento estabelece as regras para proteção e gestão de marcos de levantamento na China, incluindo marcos permanentes e temporários.
Tradução →Licenças e operações · 2011-01-08
票据管理实施办法
Estas medidas regulamentam a administração de títulos cambiais na China, com base na Lei de Títulos Cambiais da República Popular da China.
Tradução →Licenças e operações · 2011-01-08
长江三峡工程建设移民条例
Este regulamento estabelece as regras para a realocação de moradores afetados pela construção da Barragem das Três Gargantas, visando proteger seus direitos e promover o desenvolvimento socioeconômico da região do reservatório.
Tradução →Licenças e operações · 2011-01-08
中华人民共和国金银管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a administração unificada, aquisição e distribuição de ouro e prata na China, visando garantir as necessidades da economia nacional.
Tradução →Licenças e operações · 2010-11-01
中华人民共和国无线电管制规定
Este regulamento estabelece as regras para a implementação do controle de rádio em áreas e períodos específicos, visando garantir a segurança nacional e o interesse público.
Tradução →Licenças e operações · 2010-08-01
中国人民解放军现役士兵服役条例
Este regulamento estabelece as normas para o serviço ativo de soldados do Exército Popular de Libertação, incluindo recrutamento, gestão, patentes e deveres.
Tradução →Licenças e operações · 2010-01-01
政府参事工作条例
Este regulamento estabelece as normas para o trabalho dos conselheiros governamentais na China, abrangendo nomeação, condições, deveres e procedimentos.
Tradução →Licenças e operações · 2009-08-01
基础测绘条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão e execução de atividades de levantamento básico na China, visando apoiar o desenvolvimento econômico, a defesa nacional e a sociedade.
Tradução →Licenças e operações · 2009-07-01
彩票管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a administração, emissão, venda e sorteio de loterias na China, visando proteger os participantes e promover o desenvolvimento de causas de bem-estar social.
Tradução →Licenças e operações · 2009-03-01
军服管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a produção, transporte, uso e proibição de comércio de uniformes militares do Exército Popular de Libertação da China, visando proteger sua exclusividade e seriedade.
Tradução →Licenças e operações · 2008-10-17
中华人民共和国外国常驻新闻机构和外国记者采访条例
Este regulamento estabelece as regras para a criação de agências de notícias estrangeiras permanentes e a atuação de repórteres estrangeiros na China, incluindo procedimentos de aprovação, registro e obrigações legais.
Tradução →Licenças e operações · 2008-10-09
乳品质量安全监督管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a supervisão e administração da qualidade e segurança de produtos lácteos na China, abrangendo desde a produção de leite cru até a venda de laticínios.
Tradução →Licenças e operações · 2007-06-01
生产安全事故报告和调查处理条例
Este regulamento estabelece as regras para a comunicação, investigação e responsabilização em acidentes de segurança na produção, aplicável a acidentes com vítimas ou perdas econômicas diretas em atividades produtivas.
Tradução →Licenças e operações · 2006-12-01
长城保护条例
Este regulamento estabelece as regras para a proteção e uso da Grande Muralha da China, abrangendo sua identificação, planejamento, gestão e penalidades.
Tradução →Licenças e operações · 2006-09-01
中华人民共和国测绘成果管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a coleta, armazenamento, utilização e divulgação de resultados de levantamentos e mapeamentos, bem como a revisão e divulgação de dados de informações geográficas importantes, visando proteger a segurança nacional e promover o uso desses resultados.
Tradução →Licenças e operações · 2005-11-01
禁止传销条例
Este regulamento define e proíbe atividades de vendas em cadeia (marketing multinível ilegal) na China, estabelecendo medidas de fiscalização e penalidades.
Tradução →Licenças e operações · 2005-07-01
军队参加抢险救灾条例
Este regulamento estabelece as regras para a participação do Exército Popular de Libertação (EPL) em operações de socorro e combate a desastres, definindo tarefas, procedimentos de solicitação, coordenação e garantias.
Tradução →Licenças e operações · 2005-05-31
国务院实施《中华人民共和国民族区域自治法》若干规定
Este regulamento estabelece medidas para ajudar as áreas de autonomia étnica a acelerar o desenvolvimento econômico e social, promover a unidade étnica e a prosperidade comum, com base na Lei de Autonomia Regional Étnica.
Tradução →Licenças e operações · 2004-07-01
中华人民共和国归侨侨眷权益保护法实施办法
Este regulamento especifica os procedimentos para identificar o status de retornado ou familiar, protege direitos de propriedade, emprego, educação e bem-estar social, e estabelece a supervisão governamental sobre a implementação.
Tradução →Licenças e operações · 2004-06-01
中华人民共和国反倾销条例
Este regulamento estabelece as regras para investigação e aplicação de medidas antidumping contra importações que entram no mercado chinês a preços de dumping, causando dano à indústria doméstica.
Tradução →Licenças e operações · 2004-06-01
中华人民共和国反补贴条例
Este regulamento estabelece as regras para investigação e aplicação de medidas antissubsídios sobre produtos importados que recebem subsídios e causam danos à indústria doméstica chinesa.
Tradução →Licenças e operações · 2004-06-01
中华人民共和国保障措施条例
Este regulamento estabelece os procedimentos para investigação e aplicação de medidas de salvaguarda contra o aumento das importações que causam danos graves à indústria doméstica.
Tradução →Licenças e operações · 2004-06-01
基金会管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a organização e atividades de fundações na China, visando proteger os direitos legítimos das fundações, doadores e beneficiários, e promover a participação social em causas de bem público.
Tradução →Licenças e operações · 2003-09-01
法律援助条例
Este regulamento estabelece as regras para a assistência jurídica gratuita a cidadãos economicamente desfavorecidos na China.
Tradução →Licenças e operações · 2002-07-27
专职守护押运人员枪支使用管理条例
Este regulamento estabelece as regras para o uso de armas de fogo oficiais por guardas e transportadores de valores em tempo integral na China.
Tradução →Licenças e operações · 2001-01-12
中华人民共和国军事设施保护法实施办法
Este regulamento detalha as medidas de implementação da Lei de Proteção de Instalações Militares, abrangendo a criação de comitês de proteção, definição de zonas restritas e de gestão militar, e proteção de obras de combate.
Tradução →Licenças e operações · 2000-02-12
违反行政事业性收费和罚没收入收支两条线管理规定行政处分暂行规定
Este regulamento estabelece sanções administrativas para funcionários públicos e funcionários de instituições públicas que violem a gestão de 'duas linhas' de receitas de taxas administrativas e multas.
Tradução →Licenças e operações · 1998-01-01
罚款决定与罚款收缴分离实施办法
Este regulamento estabelece as regras para separar a decisão de aplicação de multa do recolhimento da multa, garantindo que as multas sejam integralmente recolhidas ao tesouro nacional.
Tradução →Licenças e operações · 1997-01-01
中华人民共和国进出境动植物检疫法实施条例
Este regulamento detalha a implementação da Lei de Quarentena de Animais e Plantas de Entrada e Saída, especificando os itens sujeitos a quarentena e a autoridade competente.
Tradução →Licenças e operações · 1996-10-30
中华人民共和国矿山安全法实施条例
Este regulamento detalha a implementação da Lei de Segurança Mineira, definindo termos, promovendo a educação em segurança e estabelecendo recompensas para boas práticas.
Tradução →Licenças e operações · 1996-10-01
中华人民共和国涉外海洋科学研究管理规定
Este regulamento estabelece as regras para a realização de pesquisas científicas marinhas por organizações internacionais, entidades estrangeiras e indivíduos estrangeiros nas áreas marítimas sob jurisdição da China, visando promover a cooperação internacional e proteger a segurança nacional e os direitos marítimos.
Tradução →Licenças e operações · 1996-07-01
结汇、售汇及付汇管理规定
Este regulamento estabelece as regras para a compra, venda e pagamento de moeda estrangeira na China, visando a conversibilidade do Renminbi em conta corrente.
Tradução →Licenças e operações · 1993-11-01
村庄和集镇规划建设管理条例
Este regulamento estabelece as regras para o planejamento, construção e gestão de vilas e aldeias na China, visando melhorar o ambiente de produção e vida e promover o desenvolvimento econômico e social rural.
Tradução →Licenças e operações · 1993-08-01
扫除文盲工作条例
Este regulamento estabelece as diretrizes para a erradicação do analfabetismo na China, definindo direitos, obrigações, padrões de alfabetização e procedimentos de avaliação.
Tradução →Licenças e operações · 1993-04-22
股票发行与交易管理暂行条例
Este regulamento estabelece as regras para a emissão e negociação de ações na China, visando proteger investidores e promover o desenvolvimento do mercado de ações.
Tradução →Licenças e operações · 1993-03-01
中华人民共和国国家货币出入境管理办法
Estas medidas regulam o transporte de moeda nacional (RMB) através das fronteiras da China, estabelecendo limites de quantia e requisitos de declaração.
Tradução →Licenças e operações · 1991-08-29
外国人来华登山管理办法
Este regulamento estabelece as regras para estrangeiros realizarem atividades de montanhismo e expedições científicas em montanhas abertas na China.
Tradução →Licenças e operações · 1991-04-22
工商行政管理所条例
Este regulamento estabelece a organização, funções e procedimentos das subdelegações de administração industrial e comercial na China.
Tradução →Licenças e operações · 1990-08-19
国务院关于鼓励华侨和香港澳门同胞投资的规定
Estes regulamentos estabelecem disposições para incentivar o investimento na China por chineses ultramarinos e conterrâneos de Hong Kong e Macau.
Tradução →Licenças e operações · 1990-07-12
工人考核条例
Este regulamento estabelece as regras para a avaliação de trabalhadores em empresas, instituições e órgãos estatais de propriedade de todo o povo na China.
Tradução →Licenças e operações · 1989-06-17
人民调解委员会组织条例
Este regulamento estabelece a organização, composição, princípios e procedimentos dos Comitês de Mediação Popular na China, visando mediar disputas civis e promover a harmonia social.
Tradução →Licenças e operações · 1989-03-01
铺设海底电缆管道管理规定
Este regulamento estabelece as regras para o lançamento, proteção e atividades relacionadas a cabos e dutos submarinos nas águas sob jurisdição chinesa.
Tradução →Licenças e operações · 1988-07-03
国务院关于鼓励台湾同胞投资的规定
Este regulamento estabelece disposições para incentivar empresas, companhias e indivíduos de Taiwan a investir no continente chinês, promovendo a cooperação econômica e técnica entre o continente e Taiwan.
Tradução →Licenças e operações · 1987-12-03
中华人民共和国尘肺病防治条例
Este regulamento estabelece medidas para proteger a saúde dos trabalhadores, eliminar riscos de poeira e prevenir a pneumoconiose em todas as empresas e instituições com operações de poeira.
Tradução →Licenças e operações · 1987-12-01
野生药材资源保护管理条例
Este regulamento estabelece regras para a proteção, coleta e comercialização de recursos de ervas medicinais silvestres na China, classificando as espécies protegidas em três níveis.
Tradução →Licenças e operações · 1987-09-11
中华人民共和国价格管理条例
Este regulamento estabelece os princípios e regras para a administração de preços na China, incluindo a fixação de preços pelo Estado, orientação estatal e regulação pelo mercado.
Tradução →Licenças e operações · 1987-06-15
中华人民共和国核材料管制条例
Este regulamento estabelece os requisitos para a segurança e uso legal de materiais nucleares, incluindo licenciamento, supervisão e responsabilidades das autoridades, aplicável a todas as entidades que manuseiam materiais nucleares especificados.
Tradução →Licenças e operações · 1986-10-29
中华人民共和国民用核设施安全监督管理条例
Este regulamento estabelece os requisitos de segurança para a construção e operação de instalações nucleares civis na China, definindo as responsabilidades de supervisão da Administração Nacional de Segurança Nuclear.
Tradução →Licenças e operações · 1986-02-18
关于实行专业技术职务聘任制度的规定
Este regulamento estabelece as regras para a criação, nomeação e gestão de cargos técnicos profissionais na China, abrangendo desde a definição de cargos até os procedimentos de nomeação.
Tradução →Licenças e operações · 1986-01-23
国务院关于科学技术拨款管理的暂行规定
Estas disposições estabelecem regras para a gestão macroeconômica de fundos de ciência e tecnologia, incluindo a alocação, uso e recuperação de dotações para projetos nacionais de P&D.
Tradução →Licenças e operações · 1983-09-12
国务院关于高级专家离休退休若干问题的暂行规定
Este regulamento estabelece regras para a aposentadoria de especialistas sêniores na China, incluindo extensão de idade e benefícios.
Tradução →Licenças e operações · 1983-02-20
全国中小学勤工俭学暂行工作条例
Este regulamento estabelece as diretrizes para as atividades de trabalho-estudo nas escolas primárias e secundárias, integrando educação e produção laboral.
Tradução →Licenças e operações · 1982-10-09
关于外国人在我国旅行管理的规定
Este regulamento estabelece as regras para a classificação de áreas abertas e fechadas, procedimentos de aprovação e requisitos de autorização de viagem para estrangeiros na China.
Tradução →Licenças e operações · 1982-09-20
国务院、中央军委关于保护通信线路的规定
Este regulamento estabelece regras para proteger as linhas de comunicação nacionais, aplicáveis a todas as entidades e indivíduos, visando garantir a segurança e o funcionamento ininterrupto das comunicações.
Tradução →Licenças e operações · 1982-07-15
对外经济贸易部特派员办事处暂行条例
Este regulamento estabelece as funções, poderes, nomeação e organização dos escritórios dos enviados especiais do Ministério do Comércio Externo e Cooperação Econômica nos principais portos para coordenar e administrar as atividades de comércio externo.
Tradução →Licenças e operações · 1980-12-27
科学技术档案工作条例
Este regulamento estabelece regras para a criação, gestão e arquivamento de documentos científicos e técnicos em unidades de pesquisa, produção e construção na China.
Tradução →Licenças e operações · 1957-10-11
中华人民共和国打捞沉船管理办法
Este regulamento estabelece as regras para o salvamento e gestão de navios afundados nas águas territoriais e interiores da China, visando garantir a segurança da navegação.
Tradução →Licenças e operações · 1950-09-01
查检邮件中夹带外币或外币票据暂行处理办法
Este regulamento estabelece procedimentos para inspeção, apreensão e tratamento de moeda estrangeira e títulos em moeda estrangeira encontrados em correspondências postais, visando o controle cambial.
Tradução →Licenças e operações ·
公安部对部分刀具实行管制的暂行规定
Este regulamento estabelece regras para a produção, venda, posse e porte de facas controladas, como punhais, facas de três arestas e facas de mola, visando a segurança pública.
Tradução →Licenças e operações ·
国务院关于开展全民义务植树运动的实施办法
Este documento estabelece as regras detalhadas para implementar a resolução da Assembleia Popular Nacional sobre a campanha nacional de plantio de árvores voluntário, abrangendo organização, elegibilidade, alocação de tarefas, direitos de propriedade das árvores, gestão de mudas, proteção florestal, financiamento e penalidades.
Tradução →Licenças e operações · 2017-11-22
中华人民共和国反间谍法实施细则
Este regulamento detalha a implementação da Lei Antiespionagem, definindo termos-chave e especificando condutas que constituem atos de ameaça à segurança nacional.
Tradução →Administração pública · 2026-05-01
全国农业普查条例
Este regulamento estabelece as regras para a organização e execução do Censo Agrícola Nacional na China, visando garantir a precisão e integridade dos dados agrícolas.
Tradução →Saúde e serviços sociais · 2026-03-30
殡葬管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a administração funerária na China, visando fortalecer o caráter de serviço público, promover reformas e civilização socialista.
Tradução →Educação e cultura · 2026-03-20
风景名胜区条例
Este regulamento estabelece as regras para a criação, planejamento, proteção, uso e gestão de áreas cênicas e históricas na China.
Tradução →Empresas e investimento · 2026-03-12
社会团体登记管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a formação, registro e administração de associações sociais na China, garantindo a liberdade de associação e protegendo os direitos legais das associações.
Tradução →Educação e cultura · 2026-02-01
全民阅读促进条例
Este regulamento estabelece as diretrizes para a promoção da leitura universal na China, visando construir uma sociedade letrada e fortalecer a cultura socialista.
Tradução →Propriedade e recursos · 2025-11-01
军用土地管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão, proteção e uso racional das terras militares na China, visando atender às necessidades de defesa nacional e construção militar.
Tradução →Conformidade de produtos · 2025-06-01
中国人民解放军实施《中华人民共和国药品管理法》办法
Estas medidas regulam o desenvolvimento, produção, armazenamento, fornecimento, uso e supervisão de medicamentos nas forças armadas chinesas.
Tradução →Empresas e investimento · 2025-05-10
婚姻登记条例
Este regulamento estabelece as regras para o registro de casamento na China, incluindo procedimentos, documentos necessários e disposições para chineses e estrangeiros.
Tradução →Empresas e investimento · 2025-01-20
外国人在中华人民共和国收养子女登记办法
Este regulamento estabelece os procedimentos e requisitos para que estrangeiros adotem crianças na China, incluindo a documentação necessária e o processo de registro.
Tradução →Dados e tecnologia · 2024-01-01
未成年人网络保护条例
Este regulamento estabelece regras para proteger a saúde física e mental de menores no ambiente online, garantindo seus direitos legais, com base em leis como a Lei de Proteção de Menores, a Lei de Segurança Cibernética e a Lei de Proteção de Informações Pessoais.
Tradução →Empresas e investimento · 2023-07-20
中国公民收养子女登记办法
Este regulamento estabelece os procedimentos para o registro de adoção de crianças por cidadãos chineses na China, incluindo a documentação necessária e os locais de registro.
Tradução →Administração pública · 2019-01-01
行政区划管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a criação, alteração e gestão das divisões administrativas na China, abrangendo desde o nível provincial até o municipal e distrital.
Tradução →Licenças e operações · 2018-11-06
中华人民共和国消防救援衔标志式样和佩带办法
Este método especifica os padrões e o uso das insígnias de patente de resgate a incêndio para o pessoal de resgate a incêndio na China.
Tradução →Administração pública · 2018-02-01
宗教事务条例
Este regulamento estabelece as regras para a administração de assuntos religiosos na China, garantindo a liberdade de crença religiosa e promovendo a harmonia social.
Tradução →Licenças e operações · 2026-07-01
行政法规制定程序条例
Este regulamento estabelece o processo de elaboração de regulamentos administrativos na China, abrangendo desde a proposta até a publicação e interpretação.
Tradução →Licenças e operações · 2026-01-01
外国驻华外交领事机构中国籍雇员管理条例
Este regulamento estabelece regras para a contratação de empregados chineses por missões diplomáticas e consulares estrangeiras na China, visando facilitar o exercício de suas funções e proteger os direitos legais desses empregados.
Tradução →Licenças e operações · 2025-03-15
古树名木保护条例
Este regulamento estabelece regras para a proteção de árvores antigas (com mais de 100 anos) e árvores famosas (de valor histórico, cultural, científico, paisagístico ou comemorativo), proibindo danos e definindo classificação por idade e responsabilidades administrativas.
Tradução →Licenças e operações · 2008-04-01
武器装备科研生产许可管理条例
Este regulamento estabelece o sistema de licenciamento para atividades de pesquisa, desenvolvimento e produção de armamentos e equipamentos militares na China, visando garantir a segurança, qualidade e confiabilidade dos produtos para defesa nacional.
Tradução →Administração pública · 2008-01-01
现役军人和人民武装警察居民身份证申领发放办法
Este regulamento estabelece as regras para solicitação e emissão de carteira de identidade de militares da ativa e policiais armados populares, conforme a Lei de Identidade da República Popular da China.
Tradução →Licenças e operações · 2024-10-01
军人抚恤优待条例
Este regulamento estabelece as regras para pensões e benefícios concedidos a militares e seus familiares, visando incentivar o serviço militar e fortalecer a defesa nacional.
Tradução →Licenças e operações · 2024-09-01
退役军人安置条例
Este regulamento estabelece as regras para a recolocação de militares reformados do Exército Popular de Libertação da China, em vigor a partir de 1 de setembro de 2024.
Tradução →Licenças e operações · 2010-11-01
武器装备质量管理条例
Este regulamento estabelece a gestão da qualidade de armamento e equipamento militar na China, abrangendo desde a demonstração, desenvolvimento, produção, teste até a manutenção.
Tradução →Licenças e operações · 2000-09-14
中国人民解放军实施《中华人民共和国执业医师法》办法
Estas medidas regulam o exame, registro e gestão de médicos militares no Exército Popular de Libertação, com base na Lei dos Médicos Praticantes.
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