KYB CHINA(2006年1月21日中华人民共和国国务院令第455号公布 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 455 do Conselho de Estado da República Popular da China em 21 de janeiro de 2006, revisado conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 6 de fevereiro de 2016)
总则
Disposições Gerais
为了加强烟花爆竹安全管理，预防爆炸事故发生，保障公共安全和人身、财产的安全，制定本条例。
O presente regulamento é estabelecido para reforçar a gestão da segurança dos fogos de artifício, prevenir a ocorrência de acidentes de explosão e garantir a segurança pública e a segurança de pessoas e bens.
烟花爆竹的生产、经营、运输和燃放，适用本条例。
A produção, comércio, transporte e queima de fogos de artifício estão sujeitos ao presente regulamento.
本条例所称烟花爆竹，是指烟花爆竹制品和用于生产烟花爆竹的民用黑火药、烟火药、引火线等物品。
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por fogos de artifício os produtos de fogos de artifício e os artigos como pólvora negra civil, pólvora pirotécnica e mechas utilizadas na produção de fogos de artifício.
国家对烟花爆竹的生产、经营、运输和举办焰火晚会以及其他大型焰火燃放活动，实行许可证制度。
O Estado implementa um sistema de licenciamento para a produção, comércio, transporte de fogos de artifício e para a realização de espetáculos pirotécnicos e outras atividades de queima de fogos de artifício em grande escala.
未经许可，任何单位或者个人不得生产、经营、运输烟花爆竹，不得举办焰火晚会以及其他大型焰火燃放活动。
Sem autorização, nenhuma unidade ou indivíduo pode produzir, comercializar ou transportar fogos de artifício, nem realizar espetáculos pirotécnicos ou outras atividades de queima de fogos de artifício em grande escala.
安全生产监督管理部门负责烟花爆竹的安全生产监督管理；公安部门负责烟花爆竹的公共安全管理；质量监督检验部门负责烟花爆竹的质量监督和进出口检验。
O departamento de supervisão de segurança do trabalho é responsável pela supervisão e gestão da segurança da produção de fogos de artifício; o departamento de segurança pública é responsável pela gestão da segurança pública dos fogos de artifício; o departamento de inspeção de qualidade é responsável pela supervisão da qualidade e inspeção de importação e exportação dos fogos de artifício.
公安部门、安全生产监督管理部门、质量监督检验部门、工商行政管理部门应当按照职责分工，组织查处非法生产、经营、储存、运输、邮寄烟花爆竹以及非法燃放烟花爆竹的行为。
Os departamentos de segurança pública, supervisão de segurança do trabalho, inspeção de qualidade e supervisão de mercado devem, de acordo com suas respectivas atribuições, organizar a investigação e punição de atos ilegais de produção, comércio, armazenamento, transporte, envio postal de fogos de artifício, bem como a queima ilegal de fogos de artifício.
烟花爆竹生产、经营、运输企业和焰火晚会以及其他大型焰火燃放活动主办单位的主要负责人，对本单位的烟花爆竹安全工作负责。
Os principais responsáveis pelas empresas de produção, comércio e transporte de fogos de artifício, bem como pelas unidades organizadoras de espetáculos pirotécnicos e outras atividades de queima de fogos de artifício em grande escala, são responsáveis pela segurança dos fogos de artifício em suas respectivas unidades.
烟花爆竹生产、经营、运输企业和焰火晚会以及其他大型焰火燃放活动主办单位应当建立健全安全责任制，制定各项安全管理制度和操作规程，并对从业人员定期进行安全教育、法制教育和岗位技术培训。
As empresas de produção, operação e transporte de fogos de artifício, bem como os organizadores de festas noturnas com fogos de artifício e outros eventos de grande escala com queima de fogos, devem estabelecer e aperfeiçoar um sistema de responsabilidade de segurança, formular vários sistemas de gestão de segurança e procedimentos operacionais, e realizar regularmente treinamentos de educação em segurança, educação jurídica e treinamento técnico de cargos para os funcionários.
中华全国供销合作总社应当加强对本系统企业烟花爆竹经营活动的管理。
A Federação Nacional de Cooperativas de Suprimento e Marketing da China deve fortalecer a gestão das atividades de operação de fogos de artifício das empresas do seu sistema.
国家鼓励烟花爆竹生产企业采用提高安全程度和提升行业整体水平的新工艺、新配方和新技术。
O Estado incentiva as empresas de produção de fogos de artifício a adotar novos processos, novas fórmulas e novas tecnologias que melhorem o nível de segurança e elevem o nível geral do setor.
生产安全
Segurança na Produção
生产烟花爆竹的企业，应当具备下列条件：
As empresas que produzem fogos de artifício devem atender às seguintes condições:
(一)符合当地产业结构规划；
(1) Estar em conformidade com o planejamento da estrutura industrial local;
(二)基本建设项目经过批准；
(2) Os projetos de construção básica devem ser aprovados;
(三)选址符合城乡规划，并与周边建筑、设施保持必要的安全距离；
(3) A localização deve estar em conformidade com o planejamento urbano e rural, e manter a distância de segurança necessária em relação a edifícios e instalações vizinhas;
(四)厂房和仓库的设计、结构和材料以及防火、防爆、防雷、防静电等安全设备、设施符合国家有关标准和规范；
(4) O projeto, a estrutura e os materiais dos edifícios das fábricas e armazéns, bem como os equipamentos e instalações de segurança contra incêndio, explosão, raios e eletricidade estática, devem estar em conformidade com as normas e especificações nacionais relevantes;
(五)生产设备、工艺符合安全标准；
(5) Os equipamentos de produção e os processos devem atender aos padrões de segurança;
(六)产品品种、规格、质量符合国家标准；
(6) As variedades, especificações e qualidade dos produtos devem estar em conformidade com as normas nacionais;
(七)有健全的安全生产责任制；
(7) Existência de um sistema sólido de responsabilidade pela segurança na produção;
(八)有安全生产管理机构和专职安全生产管理人员；
(8) Existência de uma estrutura de gestão de segurança na produção e de pessoal dedicado à gestão da segurança;
(九)依法进行了安全评价；
(9) Realização de uma avaliação de segurança de acordo com a lei;
(十)有事故应急救援预案、应急救援组织和人员，并配备必要的应急救援器材、设备；
(10) Existência de um plano de emergência para acidentes, de uma equipa de resposta a emergências e de pessoal, bem como de equipamentos e dispositivos de emergência necessários;
(十一)法律、法规规定的其他条件。
(11) Outras condições previstas em leis e regulamentos.
生产烟花爆竹的企业，应当在投入生产前向所在地设区的市人民政府安全生产监督管理部门提出安全审查申请，并提交能够证明符合本条例第八条规定条件的有关材料。设区的市人民政府安全生产监督管理部门应当自收到材料之日起20日内提出安全审查初步意见，报省、自治区、直辖市人民政府安全生产监督管理部门审查。省、自治区、直辖市人民政府安全生产监督管理部门应当自受理申请之日起45日内进行安全审查，对符合条件的，核发《烟花爆竹安全生产许可证》；对不符合条件的，应当说明理由。
As empresas que produzem fogos de artifício devem, antes de iniciar a produção, apresentar um pedido de análise de segurança ao departamento de supervisão da segurança na produção do governo popular municipal com distritos do local, e fornecer os materiais relevantes que comprovem o cumprimento das condições previstas no Artigo 8.º do presente regulamento. O departamento de supervisão da segurança na produção do governo popular municipal com distritos deve, no prazo de 20 dias a contar da receção dos materiais, apresentar um parecer preliminar de análise de segurança ao departamento de supervisão da segurança na produção do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central para análise. O departamento de supervisão da segurança na produção do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve, no prazo de 45 dias a contar da aceitação do pedido, realizar a análise de segurança e, se as condições forem satisfeitas, emitir a Licença de Segurança na Produção de Fogos de Artifício; se as condições não forem satisfeitas, deve explicar as razões.
生产烟花爆竹的企业为扩大生产能力进行基本建设或者技术改造的，应当依照本条例的规定申请办理安全生产许可证。
As empresas que produzem fogos de artifício que realizem obras de construção outransformação tecnológica para expandir a capacidade de produção devem solicitar e obter a licença de segurança na produção de acordo com o presente regulamento.
生产烟花爆竹的企业，持《烟花爆竹安全生产许可证》到工商行政管理部门办理登记手续后，方可从事烟花爆竹生产活动。
As empresas que produzem fogos de artifício, munidas da Licença de Segurança na Produção de Fogos de Artifício, devem proceder ao registo junto do departamento de administração industrial e comercial antes de poderem iniciar a produção de fogos de artifício.
生产烟花爆竹的企业，应当按照安全生产许可证核定的产品种类进行生产，生产工序和生产作业应当执行有关国家标准和行业标准。
As empresas que produzem fogos de artifício devem produzir de acordo com os tipos de produtos especificados na licença de segurança na produção, e os processos de produção e as operações de produção devem cumprir as normas nacionais e industriais relevantes.
生产烟花爆竹的企业，应当对生产作业人员进行安全生产知识教育，对从事药物混合、造粒、筛选、装药、筑药、压药、切引、搬运等危险工序的作业人员进行专业技术培训。从事危险工序的作业人员经设区的市人民政府安全生产监督管理部门考核合格，方可上岗作业。
As empresas produtoras de fogos de artifício devem fornecer educação em conhecimento de segurança aos trabalhadores da produção e realizar treinamento profissional para os trabalhadores envolvidos em processos perigosos, como mistura de substâncias, granulação, peneiramento, carregamento, compactação, corte de mechas e transporte. Os trabalhadores em processos perigosos só podem iniciar o trabalho após aprovação em exame pelo departamento de supervisão de segurança da produção do governo popular municipal com distritos.
生产烟花爆竹使用的原料，应当符合国家标准的规定。生产烟花爆竹使用的原料，国家标准有用量限制的，不得超过规定的用量。不得使用国家标准规定禁止使用或者禁忌配伍的物质生产烟花爆竹。
As matérias-primas utilizadas na produção de fogos de artifício devem estar em conformidade com as disposições das normas nacionais. Se as normas nacionais impuserem limites de quantidade para as matérias-primas, esses limites não podem ser excedidos. É proibido o uso de substâncias proibidas ou incompatíveis conforme as normas nacionais na produção de fogos de artifício.
生产烟花爆竹的企业，应当按照国家标准的规定，在烟花爆竹产品上标注燃放说明，并在烟花爆竹包装物上印制易燃易爆危险物品警示标志。
As empresas produtoras de fogos de artifício devem, de acordo com as normas nacionais, indicar as instruções de queima nos produtos e imprimir sinais de alerta de perigo de inflamáveis e explosivos nas embalagens dos fogos de artifício.
生产烟花爆竹的企业，应当对黑火药、烟火药、引火线的保管采取必要的安全技术措施，建立购买、领用、销售登记制度，防止黑火药、烟火药、引火线丢失。黑火药、烟火药、引火线丢失的，企业应当立即向当地安全生产监督管理部门和公安部门报告。
As empresas produtoras de fogos de artifício devem adotar medidas técnicas de segurança necessárias para o armazenamento de pólvora negra, pólvora pirotécnica e mechas, estabelecer sistemas de registro de compra, uso e venda, e evitar a perda desses materiais. Em caso de perda, a empresa deve informar imediatamente o departamento local de supervisão de segurança da produção e o departamento de segurança pública.
经营安全
Segurança na Comercialização
烟花爆竹的经营分为批发和零售。
A comercialização de fogos de artifício divide-se em atacado e varejo.
从事烟花爆竹批发的企业和零售经营者的经营布点，应当经安全生产监督管理部门审批。
A localização dos pontos de venda para empresas atacadistas e varejistas de fogos de artifício deve ser aprovada pelo departamento de supervisão de segurança da produção.
禁止在城市市区布设烟花爆竹批发场所；城市市区的烟花爆竹零售网点，应当按照严格控制的原则合理布设。
É proibida a instalação de pontos de venda atacadistas de fogos de artifício na área urbana; os pontos de venda varejistas na área urbana devem ser distribuídos de forma razoável, seguindo o princípio de controle rigoroso.
从事烟花爆竹批发的企业，应当具备下列条件：
As empresas atacadistas de fogos de artifício devem atender às seguintes condições:
(一)具有企业法人条件；
(1) Possuir personalidade jurídica empresarial;
(二)经营场所与周边建筑、设施保持必要的安全距离；
(2) O local de operação deve manter a distância de segurança necessária em relação aos edifícios e instalações circundantes;
(三)有符合国家标准的经营场所和储存仓库；
(3) Dispor de um local de operação e de um armazém que cumpram as normas nacionais;
(四)有保管员、仓库守护员；
(4) Dispor de um guarda de armazém e de um vigilante de armazém;
(五)依法进行了安全评价；
(5) Ter realizado uma avaliação de segurança de acordo com a lei;
(六)有事故应急救援预案、应急救援组织和人员，并配备必要的应急救援器材、设备；
(6) Dispor de um plano de emergência para acidentes, de uma organização e de pessoal de resposta a emergências, e estar equipado com os equipamentos e dispositivos de emergência necessários;
(七)法律、法规规定的其他条件。
(7) Outras condições previstas na lei e nos regulamentos.
烟花爆竹零售经营者，应当具备下列条件：
Os operadores retalhistas de fogos de artifício devem satisfazer as seguintes condições:
(一)主要负责人经过安全知识教育；
(1) O responsável principal deve ter recebido formação em conhecimentos de segurança;
(二)实行专店或者专柜销售，设专人负责安全管理；
(2) A venda deve ser efetuada numa loja exclusiva ou num balcão dedicado, com uma pessoa designada responsável pela gestão da segurança;
(三)经营场所配备必要的消防器材，张贴明显的安全警示标志；
(3) O local de operação deve estar equipado com os equipamentos de combate a incêndios necessários e devem ser afixados sinais de aviso de segurança visíveis.
(四)法律、法规规定的其他条件。
(4) Outras condições previstas em leis e regulamentos.
申请从事烟花爆竹批发的企业，应当向所在地设区的市人民政府安全生产监督管理部门提出申请，并提供能够证明符合本条例第十七条规定条件的有关材料。受理申请的安全生产监督管理部门应当自受理申请之日起30日内对提交的有关材料和经营场所进行审查，对符合条件的，核发《烟花爆竹经营(批发)许可证》；对不符合条件的，应当说明理由。
As empresas que pretendam dedicar-se ao comércio por grosso de fogos de artifício devem apresentar um pedido ao departamento de supervisão de segurança da produção do governo popular municipal da cidade onde estão localizadas, e fornecer os materiais relevantes que comprovem o cumprimento das condições previstas no Artigo 17 deste regulamento. O departamento de supervisão de segurança da produção que receber o pedido deve, no prazo de 30 dias a contar da data de receção, analisar os materiais apresentados e as instalações comerciais; se as condições forem satisfeitas, emitirá a Licença de Operação (Atacado) de Fogos de Artifício; caso contrário, deverá justificar a recusa.
申请从事烟花爆竹零售的经营者，应当向所在地县级人民政府安全生产监督管理部门提出申请，并提供能够证明符合本条例第十八条规定条件的有关材料。受理申请的安全生产监督管理部门应当自受理申请之日起20日内对提交的有关材料和经营场所进行审查，对符合条件的，核发《烟花爆竹经营(零售)许可证》；对不符合条件的，应当说明理由。
Os operadores que pretendam dedicar-se ao comércio a retalho de fogos de artifício devem apresentar um pedido ao departamento de supervisão de segurança da produção do governo popular do condado onde estão localizados, e fornecer os materiais relevantes que comprovem o cumprimento das condições previstas no Artigo 18 deste regulamento. O departamento de supervisão de segurança da produção que receber o pedido deve, no prazo de 20 dias a contar da data de receção, analisar os materiais apresentados e as instalações comerciais; se as condições forem satisfeitas, emitirá a Licença de Operação (Retalho) de Fogos de Artifício; caso contrário, deverá justificar a recusa.
《烟花爆竹经营(零售)许可证》，应当载明经营负责人、经营场所地址、经营期限、烟花爆竹种类和限制存放量。
A Licença de Operação (Retalho) de Fogos de Artifício deve indicar o responsável pela operação, o endereço do estabelecimento comercial, o período de validade, os tipos de fogos de artifício e a quantidade máxima permitida em stock.
从事烟花爆竹批发的企业，应当向生产烟花爆竹的企业采购烟花爆竹，向从事烟花爆竹零售的经营者供应烟花爆竹。从事烟花爆竹零售的经营者，应当向从事烟花爆竹批发的企业采购烟花爆竹。
As empresas de comércio por grosso de fogos de artifício devem adquirir fogos de artifício a empresas fabricantes de fogos de artifício e fornecer fogos de artifício aos operadores de comércio a retalho. Os operadores de comércio a retalho de fogos de artifício devem adquirir fogos de artifício a empresas de comércio por grosso.
从事烟花爆竹批发的企业、零售经营者不得采购和销售非法生产、经营的烟花爆竹。
As empresas de comércio por grosso e os operadores de comércio a retalho de fogos de artifício não podem adquirir ou vender fogos de artifício produzidos ou comercializados ilegalmente.
从事烟花爆竹批发的企业，不得向从事烟花爆竹零售的经营者供应按照国家标准规定应由专业燃放人员燃放的烟花爆竹。从事烟花爆竹零售的经营者，不得销售按照国家标准规定应由专业燃放人员燃放的烟花爆竹。
As empresas de comércio por grosso de fogos de artifício não podem fornecer aos operadores de comércio a retalho fogos de artifício que, de acordo com as normas nacionais, devam ser manipulados por pessoal profissional. Os operadores de comércio a retalho de fogos de artifício não podem vender fogos de artifício que, de acordo com as normas nacionais, devam ser manipulados por pessoal profissional.
生产、经营黑火药、烟火药、引火线的企业，不得向未取得烟花爆竹安全生产许可的任何单位或者个人销售黑火药、烟火药和引火线。
As empresas que produzem ou comercializam pólvora negra, substâncias pirotécnicas ou estopins não podem vender esses materiais a qualquer entidade ou indivíduo que não possua a licença de segurança de produção de fogos de artifício.
运输安全
Segurança no Transporte
经由道路运输烟花爆竹的，应当经公安部门许可。
O transporte rodoviário de fogos de artifício deve ser autorizado pelo departamento de segurança pública.
经由铁路、水路、航空运输烟花爆竹的，依照铁路、水路、航空运输安全管理的有关法律、法规、规章的规定执行。
O transporte de fogos de artifício por ferrovia, via aquática ou aérea deve seguir as leis, regulamentos e normas aplicáveis à segurança do transporte ferroviário, aquático e aéreo.
经由道路运输烟花爆竹的，托运人应当向运达地县级人民政府公安部门提出申请，并提交下列有关材料：
Para o transporte rodoviário de fogos de artifício, o remetente deve solicitar ao departamento de segurança pública do governo do condado do local de destino e apresentar os seguintes materiais:
(一)承运人从事危险货物运输的资质证明；
(1) Comprovante de qualificação do transportador para transporte de cargas perigosas;
(二)驾驶员、押运员从事危险货物运输的资格证明；
(2) Comprovante de qualificação do motorista e do acompanhante para transporte de cargas perigosas;
(三)危险货物运输车辆的道路运输证明；
(3) Comprovante de transporte rodoviário do veículo de transporte de cargas perigosas;
(四)托运人从事烟花爆竹生产、经营的资质证明；
(4) Comprovante de qualificação do remetente para produção e comercialização de fogos de artifício;
(五)烟花爆竹的购销合同及运输烟花爆竹的种类、规格、数量；
(5) Contrato de compra e venda de fogos de artifício e informações sobre o tipo, especificação e quantidade dos fogos de artifício a serem transportados;
(六)烟花爆竹的产品质量和包装合格证明；
(6) Comprovante de qualidade do produto e de embalagem adequada dos fogos de artifício;
(七)运输车辆牌号、运输时间、起始地点、行驶路线、经停地点。
(7) Número da placa do veículo de transporte, horário do transporte, local de partida, rota e pontos de parada.
受理申请的公安部门应当自受理申请之日起3日内对提交的有关材料进行审查，对符合条件的，核发《烟花爆竹道路运输许可证》；对不符合条件的，应当说明理由。
O departamento de segurança pública que recebe a solicitação deve analisar os materiais apresentados no prazo de 3 dias a contar da data do recebimento. Se atender aos requisitos, emitirá a 'Licença de Transporte Rodoviário de Fogos de Artifício'; caso contrário, deverá justificar o motivo.
《烟花爆竹道路运输许可证》应当载明托运人、承运人、一次性运输有效期限、起始地点、行驶路线、经停地点、烟花爆竹的种类、规格和数量。
A Licença de Transporte Rodoviário de Fogos de Artifício deve conter: remetente, transportador, prazo de validade da viagem única, local de partida, rota, paragens, tipo, especificação e quantidade de fogos de artifício.
经由道路运输烟花爆竹的，除应当遵守《中华人民共和国道路交通安全法》外，还应当遵守下列规定：
Para o transporte rodoviário de fogos de artifício, além de cumprir a Lei de Segurança Rodoviária da República Popular da China, devem ser observadas as seguintes disposições:
(一)随车携带《烟花爆竹道路运输许可证》；
(1) Transportar a Licença de Transporte Rodoviário de Fogos de Artifício no veículo;
(二)不得违反运输许可事项；
(2) Não violar os termos da licença de transporte;
(三)运输车辆悬挂或者安装符合国家标准的易燃易爆危险物品警示标志；
(3) O veículo de transporte deve exibir ou instalar sinais de alerta de materiais perigosos inflamáveis e explosivos que estejam em conformidade com as normas nacionais;
(四)烟花爆竹的装载符合国家有关标准和规范；
(4) O carregamento dos fogos de artifício deve cumprir as normas e especificações nacionais relevantes;
(五)装载烟花爆竹的车厢不得载人；
(5) O compartimento de carga que transporta fogos de artifício não pode transportar pessoas;
(六)运输车辆限速行驶，途中经停必须有专人看守；
(6) O veículo de transporte deve circular a velocidade limitada e, durante as paragens, deve ser vigiado por pessoal dedicado;
(七)出现危险情况立即采取必要的措施，并报告当地公安部门。
(7) Em caso de situação perigosa, devem ser tomadas medidas necessárias imediatamente e comunicar ao departamento de segurança pública local.
烟花爆竹运达目的地后，收货人应当在3日内将《烟花爆竹道路运输许可证》交回发证机关核销。
Após a chegada dos fogos de artifício ao destino, o destinatário deve devolver a Licença de Transporte Rodoviário de Fogos de Artifício à entidade emissora para cancelamento no prazo de 3 dias.
禁止携带烟花爆竹搭乘公共交通工具。
É proibido transportar fogos de artifício e produtos pirotécnicos em meios de transporte público.
禁止邮寄烟花爆竹，禁止在托运的行李、包裹、邮件中夹带烟花爆竹。
É proibido enviar fogos de artifício e produtos pirotécnicos pelo correio, e é proibido incluir fogos de artifício e produtos pirotécnicos em bagagens despachadas, encomendas ou correspondências.
燃放安全
Segurança na Queima
燃放烟花爆竹，应当遵守有关法律、法规和规章的规定。县级以上地方人民政府可以根据本行政区域的实际情况，确定限制或者禁止燃放烟花爆竹的时间、地点和种类。
A queima de fogos de artifício e produtos pirotécnicos deve cumprir as disposições das leis, regulamentos e regras aplicáveis. Os governos populares locais ao nível do distrito ou superior podem, de acordo com as circunstâncias reais da sua área administrativa, determinar os horários, locais e tipos de fogos de artifício e produtos pirotécnicos cuja queima é restrita ou proibida.
各级人民政府和政府有关部门应当开展社会宣传活动，教育公民遵守有关法律、法规和规章，安全燃放烟花爆竹。
Os governos populares a todos os níveis e os departamentos governamentais relevantes devem realizar atividades de divulgação social para educar os cidadãos a cumprir as leis, regulamentos e regras aplicáveis e a queimar fogos de artifício e produtos pirotécnicos com segurança.
广播、电视、报刊等新闻媒体，应当做好安全燃放烟花爆竹的宣传、教育工作。
Os meios de comunicação social, como rádio, televisão, jornais e revistas, devem realizar um bom trabalho de divulgação e educação sobre a queima segura de fogos de artifício e produtos pirotécnicos.
未成年人的监护人应当对未成年人进行安全燃放烟花爆竹的教育。
Os tutores de menores devem educar os menores sobre a queima segura de fogos de artifício e produtos pirotécnicos.
禁止在下列地点燃放烟花爆竹：
É proibido queimar fogos de artifício e produtos pirotécnicos nos seguintes locais:
(一)文物保护单位；
(1) Unidades de proteção de relíquias culturais;
(二)车站、码头、飞机场等交通枢纽以及铁路线路安全保护区内；
(2) Estações ferroviárias, portos, aeroportos e outros centros de transporte, bem como dentro das zonas de proteção de segurança das linhas ferroviárias;
(三)易燃易爆物品生产、储存单位；
(3) Unidades de produção e armazenamento de substâncias inflamáveis e explosivas;
(四)输变电设施安全保护区内；
(4) Dentro das zonas de proteção de segurança de instalações de transmissão e transformação de energia;
(五)医疗机构、幼儿园、中小学校、敬老院；
(5) Instituições médicas, jardins de infância, escolas primárias e secundárias, lares de idosos;
(六)山林、草原等重点防火区；
(6) Áreas de proteção contra incêndios, como montanhas e florestas, pradarias;
(七)县级以上地方人民政府规定的禁止燃放烟花爆竹的其他地点。
(7) Outros locais onde a queima de fogos de artifício é proibida conforme estipulado pelos governos populares locais acima do nível de condado.
燃放烟花爆竹，应当按照燃放说明燃放，不得以危害公共安全和人身、财产安全的方式燃放烟花爆竹。
A queima de fogos de artifício deve ser realizada de acordo com as instruções de queima, e não deve ser feita de forma a prejudicar a segurança pública ou a segurança pessoal e patrimonial.
举办焰火晚会以及其他大型焰火燃放活动，应当按照举办的时间、地点、环境、活动性质、规模以及燃放烟花爆竹的种类、规格和数量，确定危险等级，实行分级管理。分级管理的具体办法，由国务院公安部门规定。
Para a realização de festivais de fogos de artifício e outras atividades de queima em grande escala, o nível de risco deve ser determinado com base no horário, local, ambiente, natureza da atividade, escala e tipos, especificações e quantidades de fogos de artifício, e deve ser sujeito a gestão classificada. Os métodos específicos de gestão classificada serão estipulados pelo departamento de segurança pública do Conselho de Estado.
申请举办焰火晚会以及其他大型焰火燃放活动，主办单位应当按照分级管理的规定，向有关人民政府公安部门提出申请，并提交下列有关材料：
Para solicitar a realização de festivais de fogos de artifício e outras atividades de queima em grande escala, a entidade organizadora deve, de acordo com as disposições de gestão classificada, apresentar um pedido ao departamento de segurança pública do governo popular relevante e fornecer os seguintes materiais:
(一)举办焰火晚会以及其他大型焰火燃放活动的时间、地点、环境、活动性质、规模；
(1) Horário, local, ambiente, natureza da atividade e escala do festival de fogos de artifício ou outra atividade de queima em grande escala;
(二)燃放烟花爆竹的种类、规格、数量；
(2) Tipos, especificações e quantidades de fogos de artifício a serem queimados;
(三)燃放作业方案；
(3) Plano de operação de queima;
(四)燃放作业单位、作业人员符合行业标准规定条件的证明。
(4) Comprovante de que a unidade de queima e os operadores atendem às condições especificadas nos padrões da indústria.
受理申请的公安部门应当自受理申请之日起20日内对提交的有关材料进行审查，对符合条件的，核发《焰火燃放许可证》；对不符合条件的，应当说明理由。
O departamento de segurança pública que recebe a solicitação deve revisar os materiais apresentados no prazo de 20 dias a partir da data de recebimento. Para os que atendem às condições, emitirá a 'Licença de Queima de Fogos de Artifício'; para os que não atendem, deverá explicar os motivos.
焰火晚会以及其他大型焰火燃放活动燃放作业单位和作业人员，应当按照焰火燃放安全规程和经许可的燃放作业方案进行燃放作业。
As unidades e operadores de queima de fogos de artifício para festas noturnas e outras atividades de queima em larga escala devem realizar a operação de acordo com os procedimentos de segurança para queima de fogos e o plano de operação aprovado.
公安部门应当加强对危险等级较高的焰火晚会以及其他大型焰火燃放活动的监督检查。
O departamento de segurança pública deve reforçar a supervisão e inspeção de festas noturnas de fogos de artifício e outras atividades de queima em larga escala com alto nível de perigo.
法律责任
Responsabilidade Legal
对未经许可生产、经营烟花爆竹制品，或者向未取得烟花爆竹安全生产许可的单位或者个人销售黑火药、烟火药、引火线的，由安全生产监督管理部门责令停止非法生产、经营活动，处2万元以上10万元以下的罚款，并没收非法生产、经营的物品及违法所得。
Para a produção ou venda não autorizada de produtos de fogos de artifício, ou a venda de pólvora negra, pólvora de fogos e mechas para unidades ou indivíduos que não possuem licença de segurança de produção de fogos de artifício, o departamento de supervisão de segurança de produção ordenará a cessação das atividades ilegais de produção e venda, aplicará uma multa de 20.000 a 100.000 yuans e confiscará os itens e a renda ilegal.
对未经许可经由道路运输烟花爆竹的，由公安部门责令停止非法运输活动，处1万元以上5万元以下的罚款，并没收非法运输的物品及违法所得。
Para o transporte não autorizado de fogos de artifício por estrada, o departamento de segurança pública ordenará a cessação das atividades ilegais de transporte, aplicará uma multa de 10.000 a 50.000 yuans e confiscará os itens e a renda ilegal.
非法生产、经营、运输烟花爆竹，构成违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
A produção, venda ou transporte ilegal de fogos de artifício que constitua violação da administração de segurança pública será punido de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
生产烟花爆竹的企业有下列行为之一的，由安全生产监督管理部门责令限期改正，处1万元以上5万元以下的罚款；逾期不改正的，责令停产停业整顿，情节严重的，吊销安全生产许可证：
Se uma empresa de produção de fogos de artifício cometer qualquer um dos seguintes atos, o departamento de supervisão de segurança de produção ordenará a correção em um prazo determinado e aplicará uma multa de 10.000 a 50.000 yuans; se não corrigir dentro do prazo, será ordenada a paralisação para retificação; se as circunstâncias forem graves, a licença de segurança de produção será revogada:
(一)未按照安全生产许可证核定的产品种类进行生产的；
(1) Produzir produtos que não estejam de acordo com os tipos especificados na licença de segurança de produção;
(二)生产工序或者生产作业不符合有关国家标准、行业标准的；
(2) Processos de produção ou operações que não estejam em conformidade com as normas nacionais ou industriais relevantes;
(三)雇佣未经设区的市人民政府安全生产监督管理部门考核合格的人员从事危险工序作业的；
(3) Empregar pessoas que não tenham sido aprovadas em avaliação pelo departamento de gestão da segurança da produção do governo popular da cidade com distritos para realizar operações em processos perigosos;
(四)生产烟花爆竹使用的原料不符合国家标准规定的，或者使用的原料超过国家标准规定的用量限制的；
(4) Utilizar matérias-primas para a produção de fogos de artifício que não estejam em conformidade com as normas nacionais, ou exceder os limites de quantidade especificados nas normas nacionais;
(五)使用按照国家标准规定禁止使用或者禁忌配伍的物质生产烟花爆竹的；
(5) Utilizar substâncias proibidas ou incompatíveis de acordo com as normas nacionais para produzir fogos de artifício;
(六)未按照国家标准的规定在烟花爆竹产品上标注燃放说明，或者未在烟花爆竹的包装物上印制易燃易爆危险物品警示标志的。
(6) Não afixar instruções de queima nos produtos de fogos de artifício de acordo com as normas nacionais, ou não imprimir sinais de alerta de materiais perigosos inflamáveis e explosivos nas embalagens dos fogos de artifício.
从事烟花爆竹批发的企业向从事烟花爆竹零售的经营者供应非法生产、经营的烟花爆竹，或者供应按照国家标准规定应由专业燃放人员燃放的烟花爆竹的，由安全生产监督管理部门责令停止违法行为，处2万元以上10万元以下的罚款，并没收非法经营的物品及违法所得；情节严重的，吊销烟花爆竹经营许可证。
Se uma empresa de atacado de fogos de artifício fornecer a um varejista fogos de artifício produzidos ou comercializados ilegalmente, ou fogos de artifício que, de acordo com as normas nacionais, devem ser queimados por profissionais, o departamento de gestão da segurança da produção ordenará a cessação da infração, aplicará uma multa de 20.000 a 100.000 yuans, confiscará os itens e os lucros ilegais; se as circunstâncias forem graves, a licença de operação de fogos de artifício será revogada.
从事烟花爆竹零售的经营者销售非法生产、经营的烟花爆竹，或者销售按照国家标准规定应由专业燃放人员燃放的烟花爆竹的，由安全生产监督管理部门责令停止违法行为，处1000元以上5000元以下的罚款，并没收非法经营的物品及违法所得；情节严重的，吊销烟花爆竹经营许可证。
Se um varejista de fogos de artifício vender fogos de artifício produzidos ou comercializados ilegalmente, ou fogos de artifício que, de acordo com as normas nacionais, devem ser queimados por profissionais, o departamento de gestão da segurança da produção ordenará a cessação da infração, aplicará uma multa de 1.000 a 5.000 yuans, confiscará os itens e os lucros ilegais; se as circunstâncias forem graves, a licença de operação de fogos de artifício será revogada.
生产、经营、使用黑火药、烟火药、引火线的企业，丢失黑火药、烟火药、引火线未及时向当地安全生产监督管理部门和公安部门报告的，由公安部门对企业主要负责人处5000元以上2万元以下的罚款，对丢失的物品予以追缴。
Se uma empresa que produz, opera ou utiliza pólvora negra, pólvora de fogos de artifício ou mechas perder esses materiais e não reportar imediatamente ao departamento local de gestão da segurança da produção e ao departamento de segurança pública, o departamento de segurança pública aplicará ao principal responsável da empresa uma multa de 5.000 a 20.000 yuans e recuperará os itens perdidos.
经由道路运输烟花爆竹，有下列行为之一的，由公安部门责令改正，处200元以上2000元以下的罚款：
Para o transporte rodoviário de fogos de artifício, se ocorrer qualquer um dos seguintes atos, o departamento de segurança pública ordenará a correção e aplicará uma multa de 200 a 2.000 yuans:
(一)违反运输许可事项的；
(1) Violação dos itens da licença de transporte;
(二)未随车携带《烟花爆竹道路运输许可证》的；
(2) Não portar a Licença de Transporte Rodoviário de Fogos de Artifício durante o transporte;
(三)运输车辆没有悬挂或者安装符合国家标准的易燃易爆危险物品警示标志的；
(3) O veículo de transporte não exibir ou instalar sinais de alerta para mercadorias perigosas inflamáveis e explosivas conforme os padrões nacionais;
(四)烟花爆竹的装载不符合国家有关标准和规范的；
(4) O carregamento de fogos de artifício não estar em conformidade com os padrões e normas nacionais relevantes;
(五)装载烟花爆竹的车厢载人的；
(5) Transportar pessoas no compartimento de carga onde estão os fogos de artifício;
(六)超过危险物品运输车辆规定时速行驶的；
(6) Exceder o limite de velocidade estabelecido para veículos de transporte de mercadorias perigosas;
(七)运输车辆途中经停没有专人看守的；
(7) Durante o trajeto, o veículo parar sem vigilância dedicada;
(八)运达目的地后，未按规定时间将《烟花爆竹道路运输许可证》交回发证机关核销的。
(8) Após chegar ao destino, não devolver a Licença de Transporte Rodoviário de Fogos de Artifício à autoridade emissora para cancelamento dentro do prazo estipulado.
对携带烟花爆竹搭乘公共交通工具，或者邮寄烟花爆竹以及在托运的行李、包裹、邮件中夹带烟花爆竹的，由公安部门没收非法携带、邮寄、夹带的烟花爆竹，可以并处200元以上1000元以下的罚款。
Quem transportar fogos de artifício em transporte público, ou enviar pelo correio, ou colocar fogos de artifício em bagagens, encomendas ou correspondências, terá os fogos de artifício ilegalmente transportados, enviados ou colocados apreendidos pelo departamento de segurança pública, podendo ser multado em 200 a 1.000 yuans.
对未经许可举办焰火晚会以及其他大型焰火燃放活动，或者焰火晚会以及其他大型焰火燃放活动燃放作业单位和作业人员违反焰火燃放安全规程、燃放作业方案进行燃放作业的，由公安部门责令停止燃放，对责任单位处1万元以上5万元以下的罚款。
Para a realização não autorizada de espetáculos pirotécnicos ou outras atividades de queima em grande escala, ou se a unidade operacional ou os operadores violarem os procedimentos de segurança ou o plano de operação durante a queima, o departamento de segurança pública ordenará a interrupção da queima e multará a unidade responsável em 10.000 a 50.000 yuans.
在禁止燃放烟花爆竹的时间、地点燃放烟花爆竹，或者以危害公共安全和人身、财产安全的方式燃放烟花爆竹的，由公安部门责令停止燃放，处100元以上500元以下的罚款；构成违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚。
Quem queimar fogos de artifício em horário ou local proibido, ou de forma que comprometa a segurança pública ou a segurança de pessoas e propriedades, será ordenado a parar pelo departamento de segurança pública e multado em 100 a 500 yuans; se constituir violação da administração da segurança pública, será punido de acordo com a lei.
对没收的非法烟花爆竹以及生产、经营企业弃置的废旧烟花爆竹，应当就地封存，并由公安部门组织销毁、处置。
Os fogos de artifício ilegais apreendidos e os fogos de artifício obsoletos abandonados por empresas de produção e operação devem ser lacrados no local e destruídos ou descartados pelo departamento de segurança pública.
安全生产监督管理部门、公安部门、质量监督检验部门、工商行政管理部门的工作人员，在烟花爆竹安全监管工作中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。
Os funcionários dos departamentos de supervisão de segurança do trabalho, segurança pública, supervisão de qualidade e inspeção, e administração industrial e comercial que abusarem de seus poderes, negligenciarem seus deveres ou praticarem nepotismo na supervisão de segurança de fogos de artifício, se constituírem crime, serão responsabilizados criminalmente; se não constituírem crime, receberão sanções administrativas.
附则
Disposições Suplementares
《烟花爆竹安全生产许可证》、《烟花爆竹经营(批发)许可证》、《烟花爆竹经营(零售)许可证》，由国务院安全生产监督管理部门规定式样；《烟花爆竹道路运输许可证》、《焰火燃放许可证》，由国务院公安部门规定式样。
Os modelos da 'Licença de Segurança de Produção de Fogos de Artifício', 'Licença de Operação (Atacado) de Fogos de Artifício' e 'Licença de Operação (Varejo) de Fogos de Artifício' serão especificados pelo departamento de supervisão de segurança do trabalho do Conselho de Estado; os modelos da 'Licença de Transporte Rodoviário de Fogos de Artifício' e 'Licença de Queima de Fogos de Artifício' serão especificados pelo departamento de segurança pública do Conselho de Estado.
本条例自公布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.