KYB CHINAREGULAMENTOS EMPRESARIAIS CHINESES
Pesquise 200 regulamentos em vigor selecionados para questões comerciais transfronteiriças concretas. Leia cada tradução ao lado do texto original chinês.
200 regulamentos
Tributos e finanças · 2025-06-20
互联网平台企业涉税信息报送规定
Este regulamento estabelece as regras para que empresas de plataforma de internet apresentem informações fiscais de operadores e trabalhadores da plataforma às autoridades fiscais, visando melhorar a eficiência dos serviços fiscais e proteger os direitos dos contribuintes.
Tradução →Tributos e finanças · 2017-10-01
融资担保公司监督管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a constituição, operação e supervisão de empresas de garantia de financiamento na China, visando apoiar o desenvolvimento de finanças inclusivas e prevenir riscos.
Tradução →Tributos e finanças · 2025-06-01
保障中小企业款项支付条例
Este regulamento estabelece regras para garantir que órgãos públicos, instituições públicas e grandes empresas paguem pontualmente as pequenas e médias empresas por compras de bens, obras e serviços.
Tradução →Comércio e alfândega · 2011-01-08
保税区海关监管办法
Este regulamento estabelece as regras de supervisão aduaneira para zonas francas na China, abrangendo o controle de mercadorias, transporte e itens pessoais que entram e saem dessas áreas.
Tradução →Licenças e operações · 2007-05-01
商业特许经营管理条例
Este regulamento estabelece as regras para atividades de franquia comercial na China, incluindo requisitos de registro, divulgação de informações e penalidades.
Tradução →Tributos e finanças · 2000-11-10
金融资产管理公司条例
Este regulamento estabelece as regras para a criação, operação e supervisão das empresas de gestão de ativos financeiros na China, focando na aquisição e tratamento de empréstimos inadimplentes de bancos estatais.
Tradução →Empresas e investimento · 1996-01-25
企业国有资产产权登记管理办法
Estas Medidas regulamentam o registro de direitos de propriedade de ativos estatais de empresas, abrangendo empresas estatais, sociedades anônimas exclusivamente estatais e outras entidades que detenham ativos estatais.
Tradução →Tributos e finanças · 2025-01-20
中华人民共和国企业所得税法实施条例
Este regulamento detalha a implementação da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas, abrangendo definições, âmbito de aplicação e regras para empresas residentes e não residentes.
Tradução →Dados e tecnologia · 2025-01-20
互联网信息服务管理办法
Estas medidas regulamentam as atividades de serviços de informação na Internet na China, estabelecendo requisitos de licenciamento para serviços comerciais e de registro para serviços não comerciais, bem como proibições de conteúdo e penalidades.
Tradução →Dados e tecnologia · 2025-01-01
网络数据安全管理条例
Este regulamento estabelece regras para atividades de processamento de dados de rede na China, visando proteger a segurança dos dados, promover o uso legal e eficaz, e salvaguardar interesses nacionais e públicos, aplicável a partir de 1º de janeiro de 2025.
Tradução →Empresas e investimento · 2024-07-01
国务院关于实施《中华人民共和国公司法》注册资本登记管理制度的规定
Este regulamento estabelece regras para a gestão do registro de capital social, ajuste de prazos de contribuição, supervisão e sanções para empresas constituídas antes de 1º de julho de 2024, conforme a nova Lei de Sociedades.
Tradução →Tributos e finanças · 2024-05-01
非银行支付机构监督管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a constituição, operação e supervisão de instituições de pagamento não bancárias na China, visando proteger os direitos das partes envolvidas e promover o desenvolvimento saudável do setor.
Tradução →Dados e tecnologia · 2024-05-01
中华人民共和国计算机信息网络国际联网管理暂行规定
Este regulamento estabelece as regras para a conexão internacional de redes de computadores na China, abrangendo definições, princípios de gestão, requisitos de licenciamento e penalidades.
Tradução →Empresas e investimento · 2024-05-01
外国企业常驻代表机构登记管理条例
Este regulamento estabelece as regras para o estabelecimento, registro, alteração e encerramento de escritórios de representação permanente de empresas estrangeiras na China, bem como suas atividades comerciais permitidas e proibições.
Tradução →Propriedade e recursos · 2024-05-01
不动产登记暂行条例
Este regulamento estabelece as regras para o registro unificado de direitos de propriedade imobiliária na China, abrangendo terras, mares, edifícios e outras benfeitorias.
Tradução →Comércio e alfândega · 2024-05-01
中华人民共和国货物进出口管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a administração de importação e exportação de mercadorias na China, com base na Lei de Comércio Exterior.
Tradução →Tributos e finanças · 2023-12-01
社会保险经办条例
Este regulamento estabelece as regras para a administração, serviços e segurança dos fundos do seguro social na China, aplicável aos seguros básicos de pensão, saúde, acidentes de trabalho, desemprego e maternidade.
Tradução →Tributos e finanças · 2023-07-20
证券公司风险处置条例
Este regulamento estabelece medidas para controlar e resolver riscos de sociedades corretoras de valores mobiliários, proteger os direitos e interesses legítimos dos investidores e o interesse público social, e assegurar o desenvolvimento saudável do setor de valores mobiliários.
Tradução →Propriedade e recursos · 2023-07-20
国内水路运输管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a operação de transporte aquaviário doméstico e serviços auxiliares na China.
Tradução →Conformidade de produtos · 2023-07-20
中华人民共和国工业产品生产许可证管理条例
Este regulamento estabelece o sistema de licenças de produção para produtos industriais importantes que afetam a segurança pública, saúde humana e segurança de propriedade, definindo os requisitos de aplicação, procedimentos de revisão, emissão de certificados, fiscalização e penalidades.
Tradução →Comércio e alfândega · 2022-05-01
中华人民共和国海关行政处罚实施条例
Este regulamento estabelece as regras para a aplicação de sanções administrativas aduaneiras, abrangendo contrabando e violações de supervisão aduaneira, com base na Lei Aduaneira da China.
Tradução →Comércio e alfândega · 2022-05-01
中华人民共和国进出口商品检验法实施条例
Este regulamento estabelece as regras detalhadas para a implementação da Lei de Inspeção de Mercadorias de Importação e Exportação, abrangendo a administração, o catálogo de mercadorias sujeitas a inspeção obrigatória e os procedimentos de inspeção.
Tradução →Empresas e investimento · 2022-03-01
中华人民共和国市场主体登记管理条例
Este regulamento estabelece as regras para o registro, alteração, cancelamento e supervisão de entidades de mercado na China, aplicável a empresas, cooperativas, indivíduos e outras entidades com fins lucrativos.
Tradução →Tributos e finanças · 2022-01-01
证券期货行政执法当事人承诺制度实施办法
Este regulamento estabelece as regras para a implementação do sistema de compromisso das partes na execução administrativa no setor de valores mobiliários e futuros, visando proteger os investidores e manter a ordem do mercado.
Tradução →Empresas e investimento · 2021-03-01
企业名称登记管理规定
Este regulamento estabelece as regras para o registro e administração de nomes de empresas na China, visando proteger os direitos legais das empresas e otimizar o ambiente de negócios.
Tradução →Propriedade e recursos · 2020-11-29
城市房地产开发经营管理条例
Este regulamento estabelece as regras para o desenvolvimento e operação imobiliária urbana na China, incluindo requisitos para empresas, licenciamento e planejamento de projetos.
Tradução →Propriedade e recursos · 2020-11-29
中华人民共和国民用航空器国籍登记条例
Este regulamento estabelece as regras para o registro de nacionalidade de aeronaves civis na China, incluindo requisitos, procedimentos e marcações.
Tradução →Licenças e operações · 2020-01-01
优化营商环境条例
Este regulamento estabelece disposições para otimizar o ambiente de negócios na China, protegendo os direitos dos operadores de mercado, melhorando os serviços governamentais e a supervisão, e fornecendo garantias legais.
Tradução →Tributos e finanças · 2019-09-30
中华人民共和国外资保险公司管理条例
Este regulamento estabelece as regras para o estabelecimento, operação e supervisão de seguradoras com capital estrangeiro na China.
Tradução →Tributos e finanças · 2019-03-24
社会保险费征缴暂行条例
Este regulamento estabelece as regras para a arrecadação e recolhimento das contribuições para a seguridade social na China, abrangendo pensão básica, seguro médico básico e seguro-desemprego.
Tradução →Comércio e alfândega · 2019-03-02
中华人民共和国进出口货物原产地条例
Este regulamento estabelece as regras para determinar o país de origem de mercadorias importadas e exportadas na China, aplicável a medidas comerciais não preferenciais.
Tradução →Comércio e alfândega · 2019-03-02
中华人民共和国濒危野生动植物进出口管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a importação e exportação de espécies ameaçadas da fauna e flora silvestres e seus produtos, visando proteger e utilizar racionalmente os recursos da fauna e flora silvestres e cumprir a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção (CITES).
Tradução →Tributos e finanças · 2019-03-02
中华人民共和国城镇土地使用税暂行条例
Este regulamento estabelece as regras para a cobrança do imposto sobre o uso de terras urbanas na China, incluindo contribuintes, base de cálculo, alíquotas e isenções.
Tradução →Empresas e investimento · 2019-03-02
企业国有资产监督管理暂行条例
Este regulamento estabelece o sistema de supervisão e administração de ativos estatais em empresas, aplicável a empresas estatais, estatais controladas e com participação estatal, excluindo instituições financeiras.
Tradução →Licenças e operações · 2018-03-19
中华人民共和国防治海岸工程建设项目污染损害海洋环境管理条例
Este regulamento estabelece requisitos de proteção ambiental para projetos de construção costeira na China, incluindo avaliação de impacto, medidas de controle de poluição e penalidades.
Tradução →Licenças e operações · 2018-03-19
防治船舶污染海洋环境管理条例
Este regulamento estabelece regras para prevenir a poluição marinha causada por navios e suas operações relacionadas nas águas sob jurisdição chinesa.
Tradução →Comércio e alfândega · 2018-03-19
中华人民共和国海关事务担保条例
Este regulamento estabelece as regras para a prestação de garantias aduaneiras, visando agilizar o desembaraço aduaneiro e assegurar a supervisão alfandegária.
Tradução →Comércio e alfândega · 2018-03-19
中华人民共和国知识产权海关保护条例
Este regulamento estabelece as regras para a proteção aduaneira dos direitos de propriedade intelectual relacionados a mercadorias importadas e exportadas na China.
Tradução →Tributos e finanças · 2018-01-01
中华人民共和国环境保护税法实施条例
Este regulamento detalha a aplicação da Lei de Imposto sobre Proteção Ambiental, incluindo base de cálculo, isenções e procedimentos para resíduos sólidos, poluentes atmosféricos e hídricos.
Tradução →Licenças e operações · 2017-03-01
防止拆船污染环境管理条例
Este regulamento estabelece medidas para prevenir a poluição ambiental durante a desmontagem de navios em águas sob jurisdição chinesa, aplicando-se a atividades costeiras e aquáticas.
Tradução →Litígios e execução · 2026-07-01
中华人民共和国行政复议法实施条例
Este regulamento detalha os procedimentos, prazos, partes e decisões para a reconsideração administrativa na China, conforme a Lei de Reconsideração Administrativa.
Tradução →Propriedade e recursos · 2026-06-15
中华人民共和国矿产资源法实施条例
Este regulamento estabelece as regras detalhadas para a implementação da Lei de Recursos Minerais, abrangendo exploração, desenvolvimento, proteção ambiental e segurança de recursos minerais estratégicos.
Tradução →Conformidade de produtos · 2026-05-15
中华人民共和国药品管理法实施条例
Este regulamento detalha as regras para pesquisa, produção, distribuição, uso e supervisão de medicamentos na China, conforme a Lei de Administração de Medicamentos.
Tradução →Conformidade de produtos · 2026-03-20
中华人民共和国标准化法实施条例
Este regulamento especifica a gestão, formulação, implementação e supervisão de padrões, bem como as responsabilidades legais, abrangendo padrões nacionais, setoriais, locais e empresariais.
Tradução →Propriedade e recursos · 2026-03-20
中华人民共和国注册建筑师条例
Este regulamento estabelece as regras para exame, registro e exercício profissional de arquitetos registrados na China.
Tradução →Licenças e operações · 2026-03-20
中华人民共和国道路运输条例
Este regulamento estabelece as regras para operações de transporte rodoviário de passageiros e cargas, atividades relacionadas, licenciamento, segurança, penalidades e supervisão na China.
Tradução →Licenças e operações · 2026-01-01
生态环境监测条例
Este regulamento estabelece regras para atividades de monitoramento ecológico e ambiental na China, abrangendo monitoramento público e automonitoramento por empresas, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.
Tradução →Tributos e finanças · 2026-01-01
中华人民共和国增值税法实施条例
Este regulamento detalha as regras de implementação da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado, definindo o âmbito de bens, serviços, ativos intangíveis e imóveis, bem como os conceitos de unidades e pessoas.
Tradução →Dados e tecnologia · 2025-08-01
政务数据共享条例
Este regulamento estabelece regras para o compartilhamento seguro, ordenado e eficiente de dados governamentais entre órgãos públicos na China, visando melhorar a governança digital e a eficiência dos serviços públicos.
Tradução →Licenças e operações · 2025-06-01
快递暂行条例
Este regulamento estabelece as regras para a operação, segurança, proteção ao usuário e supervisão dos serviços de entrega expressa na China.
Tradução →Propriedade intelectual · 2025-06-01
中华人民共和国植物新品种保护条例
Este regulamento estabelece as regras para a proteção dos direitos de obtentor de novas variedades de plantas, incluindo condições de concessão, procedimentos de pedido, exame, duração, extinção e nulidade, bem como responsabilidades legais.
Tradução →Propriedade intelectual · 2025-05-01
国务院关于涉外知识产权纠纷处理的规定
Este regulamento estabelece diretrizes para o tratamento de disputas de propriedade intelectual envolvendo o exterior, visando fortalecer a proteção da propriedade intelectual, orientar cidadãos e organizações na resolução de tais disputas e promover a abertura de alto nível e o desenvolvimento econômico de qualidade.
Tradução →Empresas e investimento · 2025-02-15
国务院关于规范中介机构为公司公开发行股票提供服务的规定
Este regulamento estabelece regras para a cobrança de taxas e conduta de intermediários (corretoras, firmas de auditoria, escritórios de advocacia) ao prestar serviços para empresas na oferta pública de ações na China, visando melhorar a qualidade das empresas listadas e proteger os investidores.
Tradução →Comércio e alfândega · 2016-02-06
中华人民共和国进口计量器具监督管理办法
Este regulamento estabelece as regras para a supervisão e administração de instrumentos de medição importados na China, incluindo aprovação de tipo, verificação obrigatória e fiscalização.
Tradução →Licenças e operações · 2016-02-06
危险废物经营许可证管理办法
Este regulamento estabelece as condições, procedimentos e requisitos de supervisão para a obtenção e gestão de licenças de operação de resíduos perigosos na China.
Tradução →Tributos e finanças · 2015-05-01
存款保险条例
Este regulamento estabelece o sistema de seguro de depósitos na China, aplicável a instituições financeiras bancárias que captam depósitos, definindo cobertura, limites e responsabilidades do fundo.
Tradução →Tributos e finanças · 2014-07-29
证券公司监督管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a supervisão e administração de sociedades de valores mobiliários na China, visando proteger os interesses dos clientes e promover o desenvolvimento saudável do setor.
Tradução →Licenças e operações · 2014-07-29
安全生产许可证条例
Este regulamento estabelece o sistema de licenciamento de segurança na produção para empresas de mineração, construção, produtos químicos perigosos, fogos de artifício e explosivos civis na China.
Tradução →Dados e tecnologia · 2013-03-01
计算机软件保护条例
Este regulamento estabelece a proteção dos direitos autorais de software de computador na China, abrangendo definições, titularidade, duração, licenciamento, transferência e responsabilidades legais.
Tradução →Emprego · 2012-04-28
女职工劳动保护特别规定
Este regulamento estabelece medidas de proteção especial para trabalhadoras na China, abrangendo gravidez, parto, amamentação e proibições de trabalho perigoso.
Tradução →Comércio e alfândega · 2011-01-08
中华人民共和国海关对出口加工区监管的暂行办法
Estas medidas regulam a supervisão aduaneira das zonas de processamento de exportação na China, estabelecendo regras para entrada e saída de mercadorias, gestão de empresas e procedimentos alfandegários.
Tradução →Tributos e finanças · 2011-01-08
中华人民共和国土地增值税暂行条例
Este regulamento estabelece as regras para a cobrança do imposto sobre a valorização da terra na transferência de direitos de uso de terra estatal, edifícios e anexos.
Tradução →Dados e tecnologia · 2011-01-08
计算机信息网络国际联网安全保护管理办法
Este regulamento estabelece as regras de segurança para a conexão de redes de informática à Internet internacional na China, abrangendo responsabilidades de proteção, supervisão e penalidades.
Tradução →Tributos e finanças · 2011-01-01
工伤保险条例
Este regulamento estabelece as regras para a participação obrigatória no seguro contra acidentes de trabalho, benefícios e procedimentos para trabalhadores que sofrem acidentes ou doenças ocupacionais.
Tradução →Emprego · 2008-09-18
中华人民共和国劳动合同法实施条例
Este regulamento detalha a implementação da Lei de Contratos de Trabalho, abrangendo celebração, rescisão e extinção de contratos, disposições especiais sobre trabalho temporário e responsabilidades legais.
Tradução →Licenças e operações · 2004-02-01
建设工程安全生产管理条例
Este regulamento estabelece as normas de segurança para atividades de construção, incluindo novas obras, expansões, reformas e demolições, bem como a supervisão da segurança na construção na China.
Tradução →Tributos e finanças · 2001-01-01
企业财务会计报告条例
Este regulamento estabelece as regras para a preparação e divulgação de relatórios contábeis financeiros por empresas na China.
Tradução →Tributos e finanças · 1999-02-22
金融违法行为处罚办法
Este regulamento estabelece penalidades para violações financeiras por instituições financeiras na China, visando manter a ordem financeira e prevenir riscos.
Tradução →Tributos e finanças · 1999-01-22
失业保险条例
Este regulamento estabelece as regras para a contribuição e benefícios do seguro-desemprego para trabalhadores de empresas urbanas na China.
Tradução →Empresas e investimento · 1998-10-25
民办非企业单位登记管理暂行条例
Este regulamento estabelece as regras para o registro, administração e supervisão de entidades não empresariais de capital privado na China.
Tradução →Tributos e finanças · 1998-04-01
证券、期货投资咨询管理暂行办法
Este regulamento estabelece as regras para a prestação de serviços de consultoria de investimento em valores mobiliários e futuros na China, visando proteger os investidores e o interesse público.
Tradução →Comércio e alfândega · 1997-04-10
残疾人专用品免征进口税收暂行规定
Este regulamento estabelece a isenção de direitos aduaneiros e impostos sobre valor agregado e consumo na importação de produtos específicos para pessoas com deficiência, visando apoiar a reabilitação e facilitar a importação desses itens.
Tradução →Litígios e execução · 1995-09-01
仲裁委员会登记暂行办法
Este regulamento estabelece os procedimentos para o registro, alteração e cancelamento de comissões de arbitragem na China, conforme a Lei de Arbitragem.
Tradução →Emprego · 1993-04-20
国有企业富余职工安置规定
Este regulamento estabelece regras para a colocação de trabalhadores excedentes em empresas estatais, priorizando a recolocação pela própria empresa e garantindo o sustento básico dos trabalhadores.
Tradução →Conformidade de produtos · 2025-01-20
医疗器械监督管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a pesquisa, produção, operação, uso e supervisão de dispositivos médicos na China, com base na gestão de riscos e classificação por nível de risco.
Tradução →Conformidade de produtos · 2025-01-20
麻醉药品和精神药品管理条例
Este regulamento estabelece regras para o cultivo, pesquisa, produção, operação, uso, armazenamento e transporte de entorpecentes e substâncias psicotrópicas, visando garantir seu uso legal, seguro e racional, e prevenir o desvio para canais ilegais.
Tradução →Licenças e operações · 2025-01-20
印刷业管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão da indústria gráfica na China, abrangendo a impressão de publicações, embalagens decorativas e outros materiais impressos.
Tradução →Emprego · 2025-01-20
使用有毒物品作业场所劳动保护条例
Este regulamento estabelece medidas de proteção laboral para prevenir, controlar e eliminar riscos de intoxicação ocupacional em locais de trabalho que utilizam substâncias tóxicas, aplicável a empregadores e trabalhadores.
Tradução →Dados e tecnologia · 2025-01-20
互联网上网服务营业场所管理条例
Este regulamento estabelece as regras para licenciamento, operação e fiscalização de estabelecimentos comerciais que oferecem acesso à internet ao público na China.
Tradução →Conformidade de produtos · 2025-01-20
放射性药品管理办法
Este regulamento estabelece as regras para pesquisa, produção, operação, transporte, uso, inspeção e supervisão de medicamentos radioativos na China.
Tradução →Comércio e alfândega · 2024-12-01
中华人民共和国两用物项出口管制条例
Este regulamento estabelece as regras para o controle de exportação de itens de duplo uso, visando proteger a segurança e os interesses nacionais e cumprir obrigações internacionais de não proliferação.
Tradução →Empresas e investimento · 2024-09-01
国有企业管理人员处分条例
Este regulamento estabelece as regras para aplicação de sanções disciplinares a gestores de empresas estatais, definindo tipos de sanções, procedimentos e condutas puníveis.
Tradução →Conformidade de produtos · 2024-07-01
中华人民共和国消费者权益保护法实施条例
Este regulamento especifica as obrigações dos operadores, os direitos dos consumidores, os mecanismos de proteção estatal e os procedimentos de resolução de litígios no âmbito da Lei de Proteção dos Direitos e Interesses do Consumidor.
Tradução →Licenças e operações · 2024-05-01
煤矿安全生产条例
Este regulamento estabelece os requisitos de segurança para a produção de carvão na China, abrangendo responsabilidades das empresas, supervisão governamental e penalidades.
Tradução →Empresas e investimento · 2024-05-01
企业信息公示暂行条例
Este regulamento estabelece as regras para a divulgação de informações de empresas registradas na China, visando promover a concorrência leal, a integridade empresarial e a supervisão social.
Tradução →Licenças e operações · 2024-01-22
国务院关于经营者集中申报标准的规定
Este regulamento estabelece os critérios de notificação obrigatória para concentrações de operadores na China, conforme a Lei Antimonopólio.
Tradução →Tributos e finanças · 2024-01-13
中国人民银行货币政策委员会条例
Este regulamento estabelece a composição, funções e procedimentos do Comitê de Política Monetária do Banco Popular da China, conforme alterado em 2024.
Tradução →Tributos e finanças · 2023-07-20
中华人民共和国发票管理办法
Este regulamento estabelece as regras para impressão, uso, emissão, obtenção, guarda e cancelamento de faturas na China, visando fortalecer a gestão de faturas e a supervisão financeira.
Tradução →Conformidade de produtos · 2023-07-20
中华人民共和国认证认可条例
Este regulamento estabelece as regras para atividades de certificação e acreditação na China, abrangendo requisitos para certificadoras, organismos de acreditação, supervisão e penalidades.
Tradução →Dados e tecnologia · 2023-07-01
商用密码管理条例
Este regulamento estabelece as regras para pesquisa, produção, venda, serviço, teste, certificação, importação, exportação e aplicação de criptografia comercial na China, visando proteger a segurança nacional e os direitos legítimos.
Tradução →Empresas e investimento · 2022-11-01
促进个体工商户发展条例
Este regulamento estabelece medidas para incentivar, apoiar e orientar o desenvolvimento saudável da economia individual, proteger os direitos e interesses legítimos dos empresários individuais, estabilizar e expandir o emprego urbano e rural, e promover o papel importante dos empresários individuais na economia e sociedade nacionais.
Tradução →Propriedade e recursos · 2025-01-20
外国民用航空器飞行管理规则
Este regulamento estabelece as regras para a entrada, saída, voo e permanência de aeronaves civis estrangeiras no espaço aéreo chinês.
Tradução →Propriedade intelectual · 2024-01-20
中华人民共和国专利法实施细则
Este regulamento detalha os procedimentos para pedidos de patente, exame, concessão, restauração de direitos e outros aspectos administrativos na China.
Tradução →Conformidade de produtos · 2021-01-01
化妆品监督管理条例
Este regulamento estabelece as regras para produção, operação, supervisão e administração de cosméticos na China, visando garantir a segurança e a qualidade dos produtos.
Tradução →Propriedade e recursos · 2020-11-29
中华人民共和国城镇国有土地使用权出让和转让暂行条例
Este regulamento estabelece as regras para a cessão, transferência, arrendamento e hipoteca do direito de uso de solo urbano estatal na China.
Tradução →Empresas e investimento · 2020-01-01
中华人民共和国外商投资法实施条例
Este regulamento detalha as regras de implementação da Lei de Investimento Estrangeiro, abrangendo promoção, proteção, gestão de investimentos e disposições transitórias.
Tradução →Conformidade de produtos · 2019-12-01
中华人民共和国食品安全法实施条例
Este regulamento detalha a implementação da Lei de Segurança Alimentar, abrangendo monitoramento de riscos, padrões, produção, inspeção, importação/exportação, tratamento de incidentes, supervisão e penalidades.
Tradução →Tributos e finanças · 2019-09-30
中华人民共和国外资银行管理条例
Este regulamento estabelece as regras para o estabelecimento, operação e supervisão de bancos com capital estrangeiro na China, incluindo bancos de capital exclusivamente estrangeiro, bancos sino-estrangeiros, filiais e escritórios de representação.
Tradução →Licenças e operações · 2019-04-23
建设工程质量管理条例
Este regulamento estabelece as responsabilidades de qualidade para todas as partes envolvidas em projetos de construção na China, incluindo proprietários, projetistas, empreiteiros e supervisores, e define penalidades por violações.
Tradução →Emprego · 2019-03-24
住房公积金管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a contribuição, saque, uso, administração e supervisão do Fundo de Previdência Habitacional na China.
Tradução →Tributos e finanças · 2019-03-02
机动车交通事故责任强制保险条例
Este regulamento estabelece as regras para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito na China, abrangendo contratação, indenização e supervisão.
Tradução →Tributos e finanças · 2019-03-02
中华人民共和国车船税法实施条例
Este regulamento especifica as regras de implementação da Lei de Imposto sobre Veículos e Embarcações, incluindo definições, faixas de taxas e procedimentos de avaliação.
Tradução →Empresas e investimento · 2019-03-02
中华人民共和国招标投标法实施条例
Este regulamento detalha as regras de implementação da Lei de Licitações e Contratos, abrangendo escopo, procedimentos, requisitos de licitação, apresentação de propostas, abertura, avaliação, adjudicação, reclamações e penalidades.
Tradução →Comércio e alfândega · 2019-03-02
国际航行船舶进出中华人民共和国口岸检查办法
Estas medidas regulam a inspeção de navios de navegação internacional, tripulação, passageiros, carga e outros itens ao entrar e sair dos portos da República Popular da China.
Tradução →Propriedade e recursos · 2019-03-02
电力供应与使用条例
Este regulamento estabelece as regras para o fornecimento e uso de energia elétrica na China, abrangendo direitos e obrigações das empresas fornecedoras e usuários.
Tradução →Comércio e alfândega · 2019-03-02
中华人民共和国国境口岸卫生监督办法
Estas medidas regulam a supervisão sanitária em postos de fronteira abertos ao comércio exterior e meios de transporte internacionais, visando prevenir a transmissão de doenças infecciosas.
Tradução →Propriedade intelectual · 2019-03-01
专利代理条例
Este regulamento estabelece as regras para a atuação de agentes de patentes, incluindo requisitos de qualificação, conduta profissional e penalidades por infrações.
Tradução →Tributos e finanças · 2019-01-01
中华人民共和国个人所得税法实施条例
Este regulamento detalha a aplicação da Lei do Imposto de Renda de Pessoa Física, definindo residência, fontes de renda, isenções e categorias de rendimentos.
Tradução →Conformidade de produtos · 2018-09-18
中药品种保护条例
Este regulamento estabelece o sistema de proteção graduada para variedades de medicamentos fitoterápicos chineses produzidos na China, visando melhorar a qualidade, proteger os direitos dos fabricantes e promover o desenvolvimento da medicina fitoterápica chinesa.
Tradução →Dados e tecnologia · 2018-09-18
卫星电视广播地面接收设施管理规定
Este regulamento estabelece o sistema de licenciamento para produção, importação, venda, instalação e uso de equipamentos receptores de satélite para televisão e radiodifusão terrestre na China.
Tradução →Propriedade e recursos · 2018-03-19
土地调查条例
Este regulamento estabelece as regras para a realização de levantamentos de terras na China, incluindo levantamentos nacionais a cada 10 anos e levantamentos anuais de alterações.
Tradução →Licenças e operações · 2017-10-07
建设工程勘察设计管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a administração de atividades de prospecção e projeto de engenharia de construção na China, visando garantir a qualidade e a segurança.
Tradução →Licenças e operações · 2017-10-01
无证无照经营查处办法
Este regulamento estabelece regras para investigar e punir atividades comerciais realizadas sem as licenças ou registros exigidos, visando manter a ordem do mercado e proteger os direitos de operadores e consumidores.
Tradução →Licenças e operações · 2017-10-01
建设项目环境保护管理条例
Este regulamento estabelece os requisitos de proteção ambiental para projetos de construção na China, incluindo avaliação de impacto ambiental, construção de instalações de proteção ambiental e penalidades por violações.
Tradução →Licenças e operações · 2017-03-01
取水许可和水资源费征收管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão de licenças de captação de água e a cobrança de taxas de recursos hídricos na China.
Tradução →Tributos e finanças · 2017-03-01
期货交易管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a negociação de futuros e opções na China, abrangendo registro, supervisão, conduta de mercado e requisitos de conformidade.
Tradução →Licenças e operações · 2017-03-01
城市市容和环境卫生管理条例
Este regulamento estabelece regras para a gestão da aparência urbana e saneamento ambiental em cidades chinesas, aplicando-se a todas as unidades e indivíduos.
Tradução →Licenças e operações · 2026-07-01
国务院关于对外投资的规定
Este regulamento estabelece as regras para o investimento no exterior por investidores chineses, visando promover a abertura de alto nível e o desenvolvimento de alta qualidade do investimento no exterior.
Tradução →Licenças e operações · 2026-06-01
供水条例
Este regulamento estabelece as regras para o desenvolvimento, gestão e operação dos serviços de abastecimento de água urbano e rural em larga escala na China, visando garantir a segurança e a qualidade do abastecimento de água.
Tradução →Licenças e operações · 2026-05-01
生物医学新技术临床研究和临床转化应用管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a pesquisa clínica e a aplicação clínica de novas tecnologias biomédicas na China, visando garantir a segurança, a ética e a inovação.
Tradução →Licenças e operações · 2026-05-01
商事调解条例
Este regulamento estabelece as regras para a mediação comercial na China, abrangendo a constituição de organizações de mediação, qualificações dos mediadores, procedimentos de mediação e supervisão governamental.
Tradução →Licenças e operações · 2026-04-07
中华人民共和国反外国不当域外管辖条例
Este regulamento estabelece medidas para combater a jurisdição extraterritorial indevida de países estrangeiros, protegendo a soberania, segurança e interesses de desenvolvimento da China, bem como os direitos legítimos de cidadãos e organizações chinesas.
Tradução →Licenças e operações · 2026-03-31
国务院关于产业链供应链安全的规定
Este regulamento estabelece medidas para prevenir riscos à segurança das cadeias industriais e de suprimentos, melhorar sua resiliência e nível de segurança, e manter a estabilidade econômico-social e a segurança nacional.
Tradução →Licenças e operações · 2026-03-20
城市绿化条例
Este regulamento estabelece as diretrizes para o planejamento, construção, proteção e gestão da arborização urbana dentro das áreas de planejamento urbano, visando promover o desenvolvimento da arborização, melhorar o ambiente ecológico e embelezar a vida.
Tradução →Licenças e operações · 2026-03-20
植物检疫条例
Este regulamento estabelece medidas para prevenir a disseminação de pragas, doenças e ervas daninhas perigosas para plantas, protegendo a produção agrícola e florestal.
Tradução →Licenças e operações · 2026-03-20
水库大坝安全管理条例
Este regulamento estabelece os requisitos de segurança para barragens de reservatórios com altura igual ou superior a 15 metros ou capacidade de armazenamento igual ou superior a 1.000.000 m³ na China.
Tradução →Licenças e operações · 2026-03-20
森林病虫害防治条例
Este regulamento estabelece as regras para prevenção e controle de pragas e doenças em florestas, árvores, mudas e madeira, com base na Lei Florestal da China.
Tradução →Licenças e operações · 2026-03-20
中华人民共和国河道管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão, proteção, limpeza e construção de cursos d'água na China, visando garantir a segurança contra inundações e o uso integrado dos recursos hídricos.
Tradução →Licenças e operações · 2026-03-15
中华人民共和国自然保护区条例
Este regulamento estabelece as regras para a criação, proteção e gestão de reservas naturais na China, visando a conservação da biodiversidade e a promoção do desenvolvimento sustentável.
Tradução →Licenças e operações · 2026-01-01
森林草原防灭火条例
Este regulamento estabelece as regras para prevenção, combate e gestão pós-incêndio em florestas e pastagens na China, aplicável a partir de 1º de janeiro de 2026.
Tradução →Licenças e operações · 2025-12-01
密云水库水源保护条例
Este regulamento estabelece medidas para proteger as fontes de água do Reservatório de Miyun e sua bacia hidrográfica, promovendo o desenvolvimento verde e a segurança hídrica de Pequim.
Tradução →Licenças e operações · 2025-10-01
中华人民共和国外国人入境出境管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a emissão de vistos e a gestão de estada e residência de estrangeiros na China, com base na Lei de Administração de Entrada e Saída.
Tradução →Licenças e operações · 2025-09-28
中华人民共和国国际海运条例
Este regulamento estabelece as regras para as atividades de transporte marítimo internacional e serviços auxiliares relacionados, aplicáveis a operações que entram e saem dos portos chineses.
Tradução →Licenças e operações · 2025-09-15
住房租赁条例
Este regulamento estabelece as regras para atividades de locação de habitação em áreas urbanas de propriedade estatal, visando proteger os direitos das partes, estabilizar as relações de locação e promover o desenvolvimento de alta qualidade do mercado de locação habitacional, entrando em vigor em 15 de setembro de 2025.
Tradução →Licenças e operações · 2025-09-15
农村公路条例
Este regulamento estabelece as disposições para o desenvolvimento, construção, gestão, manutenção e operação de estradas rurais na China, incluindo estradas de condado, municipais e de aldeia.
Tradução →Licenças e operações · 2025-06-23
蓄滞洪区运用补偿办法
Estas medidas regulam a compensação por perdas sofridas por residentes em zonas de retenção de cheias nacionais após a sua utilização para controlo de cheias.
Tradução →Licenças e operações · 2025-04-01
公共安全视频图像信息系统管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a construção, uso e gestão de sistemas de informação de imagens de vídeo de segurança pública na China, visando equilibrar a segurança pública com a proteção da privacidade pessoal e dos direitos de informação pessoal.
Tradução →Licenças e operações · 2025-03-23
实施《中华人民共和国反外国制裁法》的规定
Este regulamento especifica os procedimentos e medidas para implementar a Lei Antissansões Estrangeiras, incluindo listas de sanções, tipos de contramedidas e mecanismos de execução.
Tradução →Empresas e investimento · 2017-02-01
企业投资项目核准和备案管理条例
Este regulamento estabelece as regras para aprovação e registro de projetos de investimento empresarial em ativos fixos na China, definindo os procedimentos, prazos e responsabilidades dos órgãos governamentais e das empresas.
Tradução →Dados e tecnologia · 2016-02-06
中华人民共和国电信条例
Este regulamento estabelece as regras para a ordem do mercado de telecomunicações, proteção dos direitos dos usuários e operadores, segurança de redes e informações, e promoção do desenvolvimento saudável do setor de telecomunicações na China.
Tradução →Empresas e investimento · 2016-02-06
中华人民共和国城镇集体所有制企业条例
Este regulamento estabelece as normas para a constituição, operação, direitos e obrigações das empresas de propriedade coletiva urbana na China.
Tradução →Licenças e operações · 2016-02-06
气象设施和气象探测环境保护条例
Este regulamento estabelece regras para proteger instalações meteorológicas e o ambiente de observação, garantindo a representatividade, precisão, continuidade e comparabilidade dos dados meteorológicos.
Tradução →Tributos e finanças · 2016-02-06
农业保险条例
Este regulamento estabelece as regras para atividades de seguro agrícola na China, abrangendo contratos, gestão de riscos e subsídios.
Tradução →Tributos e finanças · 2016-02-06
证券交易所风险基金管理暂行办法
Estas medidas estabelecem as regras para a constituição, gestão e utilização do Fundo de Risco da Bolsa de Valores, visando garantir a segurança do sistema de negociação e prevenir riscos operacionais.
Tradução →Empresas e investimento · 2014-07-29
中华人民共和国船舶登记条例
Este regulamento estabelece as regras para o registro de navios na China, incluindo requisitos de nacionalidade, propriedade, hipotecas, afretamento a casco nu, e procedimentos de registro.
Tradução →Propriedade intelectual · 2014-05-01
中华人民共和国商标法实施条例
Este regulamento detalha os procedimentos para registro, proteção e administração de marcas na China, incluindo marcas de serviço, marcas coletivas, marcas de certificação, marcas notoriamente conhecidas, marcas tridimensionais, marcas sonoras e registro internacional via Protocolo de Madri.
Tradução →Propriedade e recursos · 2014-01-01
铁路安全管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão da segurança ferroviária, visando garantir a segurança e fluidez do transporte ferroviário e proteger a segurança pessoal e patrimonial.
Tradução →Licenças e operações · 2014-01-01
畜禽规模养殖污染防治条例
Este regulamento estabelece regras para prevenção e controle da poluição de criações de animais em escala, incluindo tratamento de resíduos, proibições de localização e incentivos.
Tradução →Propriedade intelectual · 2013-12-07
著作权集体管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão coletiva de direitos autorais e direitos conexos na China, incluindo a criação, organização e atividades das entidades de gestão coletiva.
Tradução →Conformidade de produtos · 2013-12-07
危险化学品安全管理条例
Este regulamento estabelece as regras de segurança para a produção, armazenamento, uso, operação e transporte de produtos químicos perigosos na China.
Tradução →Propriedade e recursos · 2013-07-18
中华人民共和国对外合作开采陆上石油资源条例
Este regulamento estabelece as regras para a cooperação sino-estrangeira na exploração de recursos petrolíferos terrestres na China.
Tradução →Dados e tecnologia · 2013-03-01
信息网络传播权保护条例
Este regulamento estabelece as regras para proteger o direito de comunicação em rede de informação de titulares de direitos autorais, artistas intérpretes e produtores de gravações audiovisuais, definindo exceções, limitações e procedimentos de notificação e remoção.
Tradução →Propriedade intelectual · 2013-03-01
中华人民共和国著作权法实施条例
Este regulamento detalha a implementação da Lei de Direitos Autorais da China, definindo obras protegidas, termos, direitos conexos e procedimentos de aplicação.
Tradução →Propriedade e recursos · 2013-01-01
铁路交通事故应急救援和调查处理条例
Este regulamento estabelece as regras para resgate de emergência, investigação e tratamento de acidentes ferroviários na China.
Tradução →Licenças e operações · 2012-08-01
无障碍环境建设条例
Este regulamento estabelece as regras para a criação de um ambiente sem barreiras na China, abrangendo instalações, comunicação e serviços comunitários para pessoas com deficiência.
Tradução →Propriedade e recursos · 2011-09-01
电力安全事故应急处置和调查处理条例
Este regulamento estabelece as regras para o tratamento de emergência, investigação e penalidades de acidentes de segurança elétrica na China.
Tradução →Propriedade e recursos · 2011-03-05
土地复垦条例
Este regulamento estabelece regras para a recuperação de terras danificadas por atividades produtivas e desastres naturais, visando a proteção de terras cultiváveis e o uso eficiente do solo.
Tradução →Propriedade e recursos · 2011-01-21
国有土地上房屋征收与补偿条例
Este regulamento estabelece as regras para a expropriação e compensação de imóveis em terrenos de propriedade estatal na China, visando o interesse público e a proteção dos direitos dos proprietários.
Tradução →Litígios e execução · 2011-01-17
国家赔偿费用管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão, solicitação e pagamento das despesas de indenização estatal na China.
Tradução →Litígios e execução · 2011-01-08
财政违法行为处罚处分条例
Este regulamento estabelece as medidas corretivas e punições para violações fiscais por unidades e indivíduos, abrangendo receitas, despesas, gestão orçamentária, ativos estatais e outros, com jurisdição dos departamentos financeiros, auditoria e supervisão.
Tradução →Tributos e finanças · 2011-01-08
中华人民共和国房产税暂行条例
Este regulamento estabelece as regras para a cobrança do imposto predial em áreas urbanas, municípios, vilas e zonas de mineração na China.
Tradução →Dados e tecnologia · 2011-01-08
中华人民共和国计算机信息系统安全保护条例
Este regulamento estabelece as regras para proteger a segurança dos sistemas de informação computacional na China, abrangendo construção, operação, supervisão e penalidades.
Tradução →Empresas e investimento · 2011-01-08
中华人民共和国乡村集体所有制企业条例
Este regulamento estabelece as normas para a criação, operação, direitos e obrigações das empresas de propriedade coletiva rural na China.
Tradução →Tributos e finanças · 2011-01-08
总会计师条例
Este regulamento define os poderes e deveres do contador-geral em empresas estatais de médio e grande porte, bem como em unidades administrativas e instituições públicas.
Tradução →Empresas e investimento · 2011-01-08
企业债券管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a emissão, administração e negociação de títulos de dívida corporativos por empresas com personalidade jurídica na China, excluindo títulos financeiros e em moeda estrangeira.
Tradução →Licenças e operações · 2011-01-08
淮河流域水污染防治暂行条例
Este regulamento estabelece medidas para a prevenção e controlo da poluição da água na bacia do Rio Huaihe, visando proteger e melhorar a qualidade da água, garantir a saúde humana e o abastecimento de água para a vida e produção.
Tradução →Propriedade e recursos · 2011-01-08
电力设施保护条例
Este regulamento estabelece regras para proteger instalações elétricas na China, visando garantir a segurança da produção e construção elétrica e a segurança pública.
Tradução →Litígios e execução · 2010-12-04
价格违法行为行政处罚规定
Este regulamento estabelece sanções administrativas para violações de preços, com base na Lei de Preços da China, visando manter a ordem de preços e proteger os direitos de consumidores e operadores.
Tradução →Tributos e finanças · 2010-05-01
中华人民共和国审计法实施条例
Este regulamento detalha a implementação da Lei de Auditoria, definindo conceitos, procedimentos e responsabilidades para auditoria de receitas e despesas fiscais e financeiras.
Tradução →Licenças e operações · 2010-01-01
放射性物品运输安全管理条例
Este regulamento estabelece requisitos de segurança para o transporte de materiais radioativos e o projeto, fabricação e uso de embalagens de transporte, aplicável a todas as atividades de transporte na China.
Tradução →Licenças e operações · 2009-10-01
规划环境影响评价条例
Este regulamento estabelece os procedimentos para a avaliação de impacto ambiental de planos abrangentes e especiais na China, visando prevenir a poluição e a degradação ecológica desde a origem.
Tradução →Conformidade de produtos · 2009-05-01
特种设备安全监察条例
Este regulamento estabelece as regras para supervisão de segurança de equipamentos especiais na China, abrangendo produção, uso, inspeção e fiscalização.
Tradução →Tributos e finanças · 2009-01-01
中华人民共和国消费税暂行条例
Este regulamento estabelece as regras para a cobrança do imposto sobre o consumo sobre determinados bens produzidos, processados por encomenda ou importados na China.
Tradução →Propriedade e recursos · 2008-10-01
民用建筑节能条例
Este regulamento estabelece medidas para fortalecer a gestão da conservação de energia em edifícios civis, reduzir o consumo de energia durante o uso e melhorar a eficiência energética.
Tradução →Comércio e alfândega · 2008-08-05
中华人民共和国外汇管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão cambial na China, visando equilibrar a balança de pagamentos e promover o desenvolvimento saudável da economia nacional.
Tradução →Emprego · 2008-01-01
职工带薪年休假条例
Este regulamento estabelece o direito a férias anuais remuneradas para trabalhadores com mais de um ano de serviço contínuo, definindo durações, condições de perda, agendamento e compensação.
Tradução →Emprego · 2007-05-01
残疾人就业条例
Este regulamento estabelece as regras para promover o emprego de pessoas com deficiência na China, incluindo responsabilidades dos empregadores, medidas de apoio e serviços de emprego.
Tradução →Litígios e execução · 2007-04-01
诉讼费用交纳办法
Este regulamento estabelece as regras para o pagamento de custas judiciais em processos civis e administrativos na China, incluindo valores, isenções e procedimentos.
Tradução →Propriedade e recursos · 2005-05-01
电力监管条例
Este regulamento estabelece as regras para a supervisão da indústria elétrica na China, visando proteger os interesses legítimos dos investidores, operadores e consumidores, e garantir a operação segura e estável do sistema elétrico.
Tradução →Empresas e investimento · 2004-12-01
企业事业单位内部治安保卫条例
Este regulamento estabelece as normas para a segurança e proteção interna de empresas e instituições públicas na China, visando proteger a segurança pessoal e patrimonial e manter a ordem no trabalho, produção, operação, ensino e pesquisa.
Tradução →Emprego · 2004-12-01
劳动保障监察条例
Este regulamento estabelece as regras para a inspeção do trabalho e seguridade social na China, aplicável a empresas e indivíduos, bem como a agências de emprego, treinamento vocacional e instituições de avaliação.
Tradução →Empresas e investimento · 2004-06-27
事业单位登记管理暂行条例
Este regulamento estabelece as regras para o registro, administração e supervisão de instituições públicas na China, abrangendo desde a criação até a dissolução.
Tradução →Comércio e alfândega · 2003-07-15
海关关衔标志式样和佩带办法
Este regulamento define os modelos, o método de uso e as regras de gestão das insígnias de patente dos funcionários aduaneiros na China.
Tradução →Comércio e alfândega · 2002-11-15
中华人民共和国军品出口管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a exportação de produtos militares da China, incluindo licenciamento, gestão e supervisão.
Tradução →Empresas e investimento · 2002-04-01
指导外商投资方向规定
Este regulamento estabelece as categorias de projetos de investimento estrangeiro (incentivados, permitidos, restritos e proibidos) e os critérios para sua classificação, aplicando-se a todos os projetos de investimento estrangeiro na China.
Tradução →Tributos e finanças · 2001-12-15
金融机构撤销条例
Este regulamento estabelece as regras para a revogação de instituições financeiras pelo Banco Popular da China, incluindo o processo de decisão e liquidação.
Tradução →Propriedade intelectual · 2001-10-01
集成电路布图设计保护条例
Este regulamento estabelece as regras para a proteção dos direitos exclusivos sobre topografias de circuitos integrados na China, incluindo definições, condições de proteção, procedimentos de registro, exercício de direitos e responsabilidades legais.
Tradução →Tributos e finanças · 2000-04-01
个人存款账户实名制规定
Este regulamento estabelece as regras para a abertura e manutenção de contas de depósito pessoal com nome real em instituições financeiras na China.
Tradução →Tributos e finanças · 2000-03-15
国有重点金融机构监事会暂行条例
Este regulamento estabelece o mecanismo de supervisão das principais instituições financeiras estatais, definindo as funções, métodos e procedimentos do Conselho de Supervisão nomeado pelo Conselho de Estado.
Tradução →Empresas e investimento · 1999-07-23
控制对企业进行经济检查的规定
Este regulamento estabelece regras para padronizar as inspeções econômicas realizadas por órgãos administrativos em empresas, visando reduzir a carga sobre as empresas e manter a ordem do mercado da economia socialista.
Tradução →Litígios e execução · 1995-09-01
仲裁委员会仲裁收费办法
Este regulamento estabelece as regras para a cobrança de taxas de arbitragem pelas comissões de arbitragem na China.
Tradução →Licenças e operações · 1995-06-29
中华人民共和国国际货物运输代理业管理规定
Este regulamento estabelece as regras para a administração do setor de agentes de transporte internacional de cargas na China, incluindo condições de estabelecimento, procedimentos de aprovação, escopo de negócios e penalidades.
Tradução →Emprego · 1995-05-01
国务院关于职工工作时间的规定
Este regulamento estabelece a jornada padrão de 8 horas diárias e 40 horas semanais para trabalhadores na China, com disposições para exceções e períodos de transição.
Tradução →Conformidade de produtos · 1990-04-05
国防计量监督管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a supervisão e gestão do trabalho metrológico de defesa nacional, garantindo a precisão e consistência das medições em produtos militares (incluindo produtos aeroespaciais) durante todo o seu ciclo de vida.
Tradução →Emprego · 1990-01-01
关于工资总额组成的规定
Este regulamento define a composição do total de salários para fins de estatística e contabilidade unificadas na China.
Tradução →Propriedade e recursos · 1989-10-17
石油地震勘探损害补偿规定
Este regulamento estabelece as regras para compensação de danos causados pela prospecção sísmica de petróleo em terra, incluindo ilhas, praias e mar raso até cinco metros de profundidade.
Tradução →Conformidade de produtos · 1988-12-27
医疗用毒性药品管理办法
Este regulamento estabelece regras para a produção, aquisição, fornecimento, dispensação e uso de medicamentos tóxicos para uso médico na China, visando prevenir envenenamentos e mortes.
Tradução →Licenças e operações · 1987-12-01
广告管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão da publicidade na China, abrangendo meios como jornais, rádio, TV, cinema, outdoors, vitrines, impressos e letreiros de neon.
Tradução →Conformidade de produtos · 1987-07-01
中华人民共和国强制检定的工作计量器具检定管理办法
Este regulamento estabelece as regras para a verificação obrigatória de instrumentos de medição de trabalho usados em transações comerciais, segurança, saúde e monitoramento ambiental na China.
Tradução →Propriedade e recursos · 1987-06-01
中华人民共和国民用航空器适航管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão da aeronavegabilidade de aeronaves civis na China, abrangendo projeto, produção, uso, manutenção e importação/exportação.
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