KYB CHINA(2026年4月17日国务院第83次常务会议通过 2026年5月5日中华人民共和国国务院令第837号公布 自2026年7月1日起施行)
(Aprovado na 83ª reunião executiva do Conselho de Estado em 17 de abril de 2026, promulgado pelo Decreto nº 837 do Conselho de Estado da República Popular da China em 5 de maio de 2026, em vigor a partir de 1º de julho de 2026)
为了推进高水平对外开放，促进对外投资高质量发展，有效实施对外投资管理，保护投资者及其对外投资合法权益，维护国家主权、安全、发展利益，根据《中华人民共和国对外关系法》、《中华人民共和国对外贸易法》等法律，制定本规定。
O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Relações Exteriores da República Popular da China, a Lei de Comércio Exterior da República Popular da China e outras leis, com o objetivo de promover a abertura de alto nível ao exterior, promover o desenvolvimento de alta qualidade do investimento no exterior, implementar efetivamente a gestão do investimento no exterior, proteger os investidores e seus legítimos direitos e interesses no investimento no exterior, e salvaguardar a soberania, segurança e interesses de desenvolvimento nacionais.
中华人民共和国境内(以下简称中国境内)投资者对外投资，适用本规定。
O presente regulamento aplica-se ao investimento no exterior realizado por investidores no território da República Popular da China (doravante referido como território chinês).
本规定所称对外投资即境外投资，是指投资者以投入资产、权益或者提供融资、担保等方式，直接或者间接获得其他国家(地区)的企业、资产等所有权、控制权、经营管理权以及其他相关权益的活动。
Para os fins do presente regulamento, investimento no exterior significa investimento no exterior, referindo-se às atividades pelas quais os investidores, por meio de investimento em ativos, direitos ou fornecimento de financiamento, garantias, etc., adquirem direta ou indiretamente a propriedade, controle, direitos de gestão e outros direitos e interesses relacionados de empresas, ativos, etc., em outros países (regiões).
本规定所称投资者，包括中国境内的企业、其他组织和居民个人。
Para os fins do presente regulamento, investidores incluem empresas, outras organizações e pessoas físicas residentes no território chinês.
对外投资工作坚持对外开放的基本国策，贯彻总体国家安全观，统筹发展和安全，统筹国内国际，健全对外投资管理服务体系，提升对外投资质量与水平，促进开放合作、互利共赢。
O trabalho de investimento no exterior adere à política nacional básica de abertura ao exterior, implementa o conceito geral de segurança nacional, coordena desenvolvimento e segurança, coordena assuntos domésticos e internacionais, aperfeiçoa o sistema de serviços de gestão de investimento no exterior, melhora a qualidade e o nível do investimento no exterior e promove a cooperação aberta e benefício mútuo.
国家主动对接国际高标准经济贸易规则，推进高质量共建“一带一路”，推进多双边投资合作机制建设，积极参与国际投资规则制定，推动产业链供应链国际合作，反对单边主义和保护主义，推动建设开放型世界经济。
O Estado alinha-se ativamente com as regras econômicas e comerciais internacionais de alto padrão, promove a construção conjunta de alta qualidade do "Cinturão e Rota", promove a construção de mecanismos de cooperação de investimento multilateral e bilateral, participa ativamente na formulação de regras internacionais de investimento, promove a cooperação internacional na cadeia industrial e de suprimentos, opõe-se ao unilateralismo e protecionismo e promove a construção de uma economia mundial aberta.
国家支持投资者按照市场化原则开展对外投资活动，积极参与国际合作竞争。投资者依法享有对外投资自主权，自主决策、自担风险、自负盈亏。
O Estado apoia os investidores na realização de atividades de investimento no exterior de acordo com o princípio de mercado e na participação ativa na cooperação e concorrência internacional. Os investidores gozam do direito de autonomia no investimento no exterior de acordo com a lei, tomando decisões de forma independente, assumindo seus próprios riscos e arcando com seus próprios prejuízos.
投资者开展对外投资及其相关活动，应当遵守法律法规和国际惯例，尊重当地习俗和文化传统，遵守商业道德，诚实守信、公平竞争，履行社会责任，维护国家形象，不得妨害市场竞争秩序、破坏生态环境、损害劳动者合法权益，不得危害中国国家安全、损害国家利益和社会公共利益。
Os investidores, ao realizar investimento no exterior e atividades relacionadas, devem cumprir as leis, regulamentos e práticas internacionais, respeitar os costumes e tradições culturais locais, observar a ética empresarial, agir com boa fé e concorrência leal, cumprir responsabilidades sociais, manter a imagem nacional, e não prejudicar a ordem de concorrência de mercado, destruir o meio ambiente ecológico, prejudicar os direitos e interesses legítimos dos trabalhadores, nem prejudicar a segurança nacional da China, os interesses nacionais e o interesse público social.
国家健全海外综合服务体系，促进贸易投资一体化，完善公共平台与服务，统筹外事、法律、财税、金融、经贸、物流、出境入境、海关、贸促等领域服务资源，为投资者提供服务保障。
O Estado aperfeiçoa o sistema de serviços abrangentes no exterior, promove a integração do comércio e investimento, melhora as plataformas e serviços públicos, coordena recursos de serviços nos campos de relações exteriores, jurídico, fiscal, financeiro, econômico e comercial, logística, entrada e saída, alfândega, promoção comercial, etc., e fornece garantias de serviço aos investidores.
省级以上人民政府及其有关部门提升公共服务能力和水平，为投资者提供法律法规、政策措施、投资指南、知识产权、风险防范应对、权益保护等方面的公共产品和服务。
Os governos populares a nível provincial e superior e seus departamentos relevantes melhoram a capacidade e o nível dos serviços públicos, fornecendo aos investidores produtos e serviços públicos em termos de leis e regulamentos, medidas políticas, guias de investimento, propriedade intelectual, prevenção e resposta a riscos, proteção de direitos e interesses, etc.
支持咨询评估、法律服务、会计审计、信用评级、调解仲裁、知识产权等专业服务机构拓展海外服务网络，提高国际化服务能力和水平，为投资者及其对外投资提供高质量专业服务。
Apoiar instituições de serviços profissionais, como consultoria e avaliação, serviços jurídicos, contabilidade e auditoria, classificação de crédito, mediação e arbitragem, propriedade intelectual, etc., a expandir suas redes de serviços no exterior, melhorar sua capacidade e nível de serviços internacionalizados e fornecer serviços profissionais de alta qualidade para investidores e seus investimentos no exterior.
有关专业服务机构应当遵循诚实守信、勤勉尽责、独立客观的原则，建立有效的风险控制和内部控制制度，配备具有相应专业能力的从业人员，依法开展有关服务活动。
As instituições de serviços profissionais relevantes devem aderir aos princípios de boa fé, diligência e independência e objetividade, estabelecer sistemas eficazes de controle de risco e controle interno, equipar-se com profissionais com capacidade profissional correspondente e realizar atividades de serviço relevantes de acordo com a lei.
银行业金融机构应当立足职能定位，遵循市场化、法治化、商业可持续和风险可控原则，在业务范围内为投资者对外投资提供融资等金融服务。鼓励政策性保险机构为投资者对外投资提供海外投资保险等服务。
As instituições financeiras bancárias devem, com base em seu posicionamento funcional, seguir os princípios de mercado, legalidade, sustentabilidade comercial e risco controlável, e fornecer serviços financeiros, como financiamento, para investidores no exterior dentro do escopo de seus negócios. As instituições de seguros políticos são incentivadas a fornecer serviços como seguro de investimento no exterior para investidores no exterior.
有关行业协会商会应当依照法律、法规和章程，加强行业自律，提升服务投资者及其对外投资的能力和水平，及时反映行业诉求。
As associações e câmaras de comércio relevantes devem, de acordo com as leis, regulamentos e estatutos, fortalecer a autorregulação do setor, melhorar sua capacidade e nível de servir investidores e seus investimentos no exterior, e refletir prontamente as demandas do setor.
行业协会商会、贸易投资促进组织按照章程提供与对外投资有关的信息咨询、市场拓展、经贸交流、权益保护、纠纷处理等方面的服务。
Associações e câmaras de comércio, organizações de promoção comercial e de investimento, de acordo com seus estatutos, fornecem serviços relacionados ao investimento no exterior, como consultoria de informações, expansão de mercado, intercâmbio econômico e comercial, proteção de direitos e interesses, tratamento de disputas, etc.
国家健全对外投资管理体系，完善调控措施，分类分级实施全过程监管，加强风险防控，提高对外投资的科学性、安全性，推动投资便利化和有效防范风险相结合。
O Estado aperfeiçoa o sistema de gestão de investimento no exterior, melhora as medidas de regulação, implementa supervisão de todo o processo por classificação e nível, fortalece a prevenção e controle de riscos, melhora a cientificidade e segurança do investimento no exterior e promove a combinação de facilitação do investimento e prevenção eficaz de riscos.
国务院投资主管部门、商务主管部门会同国务院其他有关部门根据国民经济和社会发展需要、有关国家(地区)投资环境变化和风险程度等，制定、调整和实施对外投资政策，明确鼓励、限制、禁止的对外投资，加强对外投资监管，指导、监督投资者规范投资经营行为。
O departamento de investimento do Conselho de Estado e o departamento de comércio do Conselho de Estado, em conjunto com outros departamentos relevantes do Conselho de Estado, de acordo com as necessidades de desenvolvimento econômico e social, mudanças no ambiente de investimento e grau de risco dos países (regiões) relevantes, formulam, ajustam e implementam políticas de investimento no exterior, especificam investimentos no exterior incentivados, restritos e proibidos, fortalecem a supervisão do investimento no exterior e orientam e supervisionam os investidores a padronizar o comportamento de investimento e operação.
投资者开展对外投资活动依法需要履行核准备案、信息报告、跨境资金登记等手续的，应当依照国家有关规定办理，如实提交有关材料，并配合有关主管部门的监督检查。
Os investidores que realizam atividades de investimento no exterior e precisam cumprir procedimentos como aprovação, registro, relatório de informações, registro de fundos transfronteiriços, etc., de acordo com a lei, devem fazê-lo de acordo com as disposições nacionais relevantes, apresentar materiais relevantes com veracidade e cooperar com a supervisão e inspeção dos departamentos competentes relevantes.
投资者开展对外投资活动，不得出口、使用国家禁止出口的货物、技术、服务及相关数据，或者未经许可出口、使用国家限制出口的货物、技术、服务及相关数据；不得以跨境派遣技术人员、组织人员赴其他国家(地区)工作、跨境提供技术指导、安排人员跨境培训等方式向其他国家(地区)转移国家禁止出口的货物、技术、服务及相关数据，或者未经许可向其他国家(地区)转移国家限制出口的货物、技术、服务及相关数据。
Ao realizar atividades de investimento no exterior, os investidores não devem exportar ou usar bens, tecnologias, serviços e dados relacionados cuja exportação seja proibida pelo Estado, ou exportar ou usar bens, tecnologias, serviços e dados relacionados cuja exportação seja restrita pelo Estado sem autorização; não devem transferir para outros países (regiões) bens, tecnologias, serviços e dados relacionados cuja exportação seja proibida pelo Estado, ou transferir para outros países (regiões) bens, tecnologias, serviços e dados relacionados cuja exportação seja restrita pelo Estado sem autorização, por meio de envio transfronteiriço de pessoal técnico, organização de pessoal para trabalhar em outros países (regiões), fornecimento transfronteiriço de orientação técnica, arranjo de treinamento transfronteiriço de pessoal, etc.
对外投资涉及资金汇兑、货物与技术进出口、跨境服务贸易、跨境数据流动、人员出境入境的管理以及经营者集中审查、出口管制、网络安全监管、税收征收管理、国有资产监管等，依照有关法律、行政法规和国家有关规定执行。
A gestão de câmbio, importação e exportação de bens e tecnologia, serviços comerciais transfronteiriços, fluxo de dados transfronteiriço, entrada e saída de pessoal, revisão de concentração de operadores, controle de exportação, supervisão de segurança cibernética, gestão de cobrança de impostos, supervisão de ativos estatais, etc., envolvidos no investimento no exterior, devem ser realizados de acordo com as leis, regulamentos administrativos e disposições nacionais relevantes.
国家健全境外投资安全审查制度，国务院投资主管部门、商务主管部门会同国务院其他有关部门对影响或者可能影响国家安全的境外投资及相关资产、权益等的转让、处分进行安全审查。有关组织、个人应当予以协助、配合，不得拒绝、阻碍，并应当遵守境外投资安全审查决定。
O Estado aperfeiçoa o sistema de revisão de segurança de investimento no exterior. O departamento de investimento do Conselho de Estado e o departamento de comércio do Conselho de Estado, em conjunto com outros departamentos relevantes do Conselho de Estado, realizam revisões de segurança sobre investimentos no exterior que afetam ou podem afetar a segurança nacional, bem como a transferência e disposição de ativos e direitos relacionados. As organizações e indivíduos relevantes devem prestar assistência e cooperação, não devem recusar ou obstruir, e devem cumprir as decisões de revisão de segurança de investimento no exterior.
投资者及其在其他国家(地区)投资的企业应当完善治理结构，建立健全合规经营、内部控制、安全生产、突发事件处置等制度，加强风险识别和防范处置，投入必要的人员、资金、设备等资源，保障其员工和资产安全。
Os investidores e suas empresas investidas em outros países (regiões) devem aperfeiçoar a estrutura de governança, estabelecer e aperfeiçoar sistemas de operação compliance, controle interno, segurança de produção, tratamento de emergências, etc., fortalecer a identificação e prevenção e tratamento de riscos, investir recursos necessários, como pessoal, fundos, equipamentos, etc., e garantir a segurança de seus funcionários e ativos.
投资者应当规范投资经营行为，不得损害其他投资者的商业信誉、商品声誉，侵犯他人商业秘密，没有正当理由低价倾销商品，通过贿赂、欺诈等手段牟取不正当利益，扰乱对外投资市场秩序。
Os investidores devem padronizar o comportamento de investimento e operação, não prejudicar a reputação comercial ou a reputação de produtos de outros investidores, infringir segredos comerciais de outros, vender produtos a preços baixos sem justa causa, obter benefícios indevidos por meio de suborno, fraude, etc., ou perturbar a ordem do mercado de investimento no exterior.
国务院有关部门加强对外投资监测预警和风险评估，及时发布有关国家(地区)安全状况，提示投资风险，指导和帮助投资者做好安全风险防范，维护国家海外利益和投资者合法权益。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado fortalecem o monitoramento, alerta precoce e avaliação de risco do investimento no exterior, divulgam prontamente a situação de segurança dos países (regiões) relevantes, alertam sobre riscos de investimento, orientam e ajudam os investidores a prevenir riscos de segurança e protegem os interesses nacionais no exterior e os direitos e interesses legítimos dos investidores.
中华人民共和国根据缔结或者参加的国际条约、协定，或者按照平等互惠原则，与其他国家(地区)、国际组织等开展执法领域合作与交流，保护在其他国家(地区)的投资者及其投资的企业、项目所属员工和资产等的安全以及有关组织、个人的正当权益。
A República Popular da China, de acordo com os tratados e acordos internacionais que concluiu ou aos quais aderiu, ou com base no princípio de reciprocidade igualitária, realiza cooperação e intercâmbio no campo da aplicação da lei com outros países (regiões) e organizações internacionais, protegendo a segurança dos investidores e suas empresas, projetos, funcionários e ativos em outros países (regiões), bem como os direitos e interesses legítimos das organizações e indivíduos relevantes.
国家积极商签多双边贸易投资协定等国际经贸协定，提高对外投资保护水平，促进投资自由化便利化。
O Estado negocia ativamente acordos comerciais e de investimento multilaterais e bilaterais e outros acordos econômicos e comerciais internacionais, melhora o nível de proteção do investimento no exterior e promove a liberalização e facilitação do investimento.
国家依法为在其他国家(地区)投资的中国公民、组织及其在该国家(地区)投资的企业、项目所属中国籍员工提供领事保护与协助，维护其正当权益。
O Estado fornece proteção e assistência consular, de acordo com a lei, aos cidadãos e organizações chineses que investem em outros países (regiões) e aos funcionários de nacionalidade chinesa de suas empresas e projetos investidos nesses países (regiões), protegendo seus direitos e interesses legítimos.
投资目的国家(地区)发生战争、武装冲突、暴乱、严重自然灾害、重大事故灾难、重大传染病疫情、恐怖袭击等重大突发事件，在该国家(地区)的投资者及其投资的企业、项目所属中国籍员工因人身财产安全受到威胁需要帮助的，驻外外交机构应当及时核实情况，敦促有关国家(地区)采取有效措施保护中国公民、组织的人身财产安全，并根据相关情形提供协助；中国政府作出相应避险安排的，有关组织、个人应当予以配合。
Quando ocorrerem grandes emergências, como guerra, conflito armado, tumulto, desastre natural grave, acidente grave, epidemia grave de doença infecciosa, ataque terrorista, etc., no país (região) de destino do investimento, e os investidores e os funcionários de nacionalidade chinesa de suas empresas e projetos investidos nesse país (região) precisarem de ajuda devido à ameaça à sua segurança pessoal e patrimonial, as missões diplomáticas no exterior devem verificar prontamente a situação, instar o país (região) relevante a tomar medidas eficazes para proteger a segurança pessoal e patrimonial dos cidadãos e organizações chineses e fornecer assistência de acordo com as circunstâncias relevantes; se o governo chinês fizer arranjos de evacuação correspondentes, as organizações e indivíduos relevantes devem cooperar.
鼓励投资者通过协商、调解、仲裁、诉讼等多种方式化解对外投资有关矛盾纠纷，维护自身合法权益。
Os investidores são incentivados a resolver disputas relacionadas ao investimento no exterior por meio de negociação, mediação, arbitragem, litígio, etc., protegendo seus direitos e interesses legítimos.
中国境内组织、个人参与对外投资相关仲裁、诉讼或者受到境外司法、执法机构相关调查，需要向境外提供证据或者相关材料的，应当遵守保守国家秘密、数据安全、个人信息保护、技术出口管理、出口管制、司法协助等法律、行政法规和国家有关规定。依法须经主管机关准许的，应当履行相关法律程序。
Quando organizações e indivíduos no território chinês participam de arbitragem ou litígio relacionado a investimento no exterior, ou são investigados por órgãos judiciais ou de aplicação da lei no exterior, e precisam fornecer provas ou materiais relevantes para o exterior, devem cumprir as leis, regulamentos administrativos e disposições nacionais relevantes sobre proteção de segredos de Estado, segurança de dados, proteção de informações pessoais, gestão de exportação de tecnologia, controle de exportação, assistência judiciária, etc. Se a autorização do órgão competente for exigida por lei, devem cumprir os procedimentos legais relevantes.
投资者在投资目的国家(地区)遭遇与贸易有关的投资壁垒或者其他投资经营障碍的，国务院商务主管部门可以自行或者会同国务院其他有关部门组织开展调查，有关组织、个人应当予以协助、配合。根据调查结果，国务院有关部门可以采取调整有关国别投资政策，禁止或者限制有关货物、技术进出口或者国际服务贸易等措施。
Quando os investidores encontrarem barreiras ao investimento relacionadas ao comércio ou outros obstáculos à operação de investimento no país (região) de destino do investimento, o departamento de comércio do Conselho de Estado pode, por iniciativa própria ou em conjunto com outros departamentos relevantes do Conselho de Estado, realizar uma investigação, e as organizações e indivíduos relevantes devem prestar assistência e cooperação. Com base nos resultados da investigação, os departamentos relevantes do Conselho de Estado podem tomar medidas como ajustar as políticas de investimento específicas do país, proibir ou restringir a importação e exportação de bens e tecnologias relevantes ou serviços comerciais internacionais.
任何国家(地区)、国际组织违反国际法和国际关系基本准则，在投资经营等方面对中华人民共和国采取歧视性禁止、限制或者其他类似措施，中国政府及其有关部门可以根据实际情况采取相应的措施，保护投资者及其对外投资的安全和正当权益，保护国家的海外利益不受威胁和侵害。
Se qualquer país (região) ou organização internacional, em violação do direito internacional e dos princípios básicos das relações internacionais, adotar medidas discriminatórias de proibição, restrição ou outras medidas semelhantes contra a República Popular da China em termos de investimento e operação, o governo chinês e seus departamentos relevantes podem tomar medidas correspondentes de acordo com as circunstâncias reais para proteger a segurança e os direitos e interesses legítimos dos investidores e seus investimentos no exterior, e proteger os interesses nacionais no exterior de ameaças e violações.
国务院有关部门可以依照《中华人民共和国反外国制裁法》、《实施〈中华人民共和国反外国制裁法〉的规定》等，决定将直接或者间接参与制定、决定、实施前款规定的歧视性禁止、限制或者其他类似措施的组织、个人列入反制清单，采取相应的措施。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado podem, de acordo com a Lei Antissansões Estrangeiras da República Popular da China, o Regulamento de Implementação da Lei Antissansões Estrangeiras da República Popular da China, etc., decidir incluir organizações e indivíduos que participam direta ou indiretamente na formulação, decisão ou implementação das medidas discriminatórias de proibição, restrição ou outras medidas semelhantes mencionadas no parágrafo anterior na lista de contramedidas e tomar as medidas correspondentes.
外国组织、个人危害中国国家主权、安全、发展利益，违反正常的市场交易原则中断与中国企业、其他组织或者个人的正常交易，或者对投资者及其对外投资采取歧视性措施，不合理剥夺或者限制投资者及其对外投资正当权益的，国务院有关部门可以采取禁止或者限制其从事与我国有关的进出口活动，禁止或者限制其在中国境内投资，禁止或者限制中国境内的组织、个人与其进行有关交易、合作等活动，禁止或者限制相关人员、产品、交通运输工具等入境，取消或者限制相关人员在中国境内工作、停留或者居留资格等措施。有关措施可以适用于外国组织、个人实际控制或者参与设立、运营的组织。
Se organizações ou indivíduos estrangeiros prejudicarem a soberania, segurança ou interesses de desenvolvimento nacionais da China, interromperem transações normais com empresas, outras organizações ou indivíduos chineses em violação dos princípios normais de transação de mercado, ou adotarem medidas discriminatórias contra investidores e seus investimentos no exterior, privando ou limitando injustificadamente os direitos e interesses legítimos dos investidores e seus investimentos no exterior, os departamentos relevantes do Conselho de Estado podem tomar medidas como proibir ou restringir sua participação em atividades de importação e exportação relacionadas à China, proibir ou restringir seu investimento no território chinês, proibir ou restringir organizações e indivíduos no território chinês de realizar transações e cooperação relevantes com eles, proibir ou restringir a entrada de pessoal relevante, produtos, meios de transporte, etc., cancelar ou restringir a elegibilidade de pessoal relevante para trabalhar, permanecer ou residir no território chinês. As medidas relevantes podem ser aplicadas a organizações efetivamente controladas por organizações ou indivíduos estrangeiros ou nas quais eles participem no estabelecimento ou operação.
公职人员对在履行对外投资管理服务相关职责中知悉的国家秘密、工作秘密、商业秘密、个人隐私和个人信息等应当依法予以保密，不得泄露或者非法向他人提供。
Os funcionários públicos devem manter confidenciais, de acordo com a lei, os segredos de Estado, segredos de trabalho, segredos comerciais, privacidade pessoal e informações pessoais que conhecerem no exercício de suas funções relacionadas à gestão e serviços de investimento no exterior, e não devem divulgá-los ou fornecê-los ilegalmente a outros.
投资者投资国家禁止的对外投资的，由国务院投资主管部门、商务主管部门按照职责分工责令停止该投资活动，限期处分股份、资产，没收违法所得；拒不执行的，处投资额5‰以上10‰以下的罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员处5万元以上10万元以下的罚款。
Se um investidor investir em investimento no exterior proibido pelo Estado, o departamento de investimento do Conselho de Estado e o departamento de comércio do Conselho de Estado, de acordo com a divisão de funções, ordenarão a cessação da atividade de investimento, a alienação de ações e ativos dentro de um prazo, e a confiscação dos lucros ilícitos; se houver recusa em executar, será aplicada uma multa de 5‰ a 10‰ do valor do investimento; ao supervisor direto responsável e outros responsáveis diretos será aplicada uma multa de 50.000 a 100.000 yuans.
投资者未按规定履行境外投资核准备案手续，或者以提交虚假材料、隐瞒真实信息等方式申请有关核准备案的，由核准备案机关责令改正，没收违法所得，处投资额1‰以上5‰以下的罚款；拒不改正的，责令其停止该投资活动，限期处分股份、资产，处投资额5‰以上10‰以下的罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员处2万元以上5万元以下的罚款。
Se um investidor não cumprir os procedimentos de aprovação e registro de investimento no exterior conforme exigido, ou solicitar aprovação ou registro por meio de apresentação de materiais falsos, ocultação de informações verdadeiras, etc., o órgão de aprovação e registro ordenará a correção, confiscará os lucros ilícitos e aplicará uma multa de 1‰ a 5‰ do valor do investimento; se houver recusa em corrigir, será ordenada a cessação da atividade de investimento, a alienação de ações e ativos dentro de um prazo, e aplicada uma multa de 5‰ a 10‰ do valor do investimento; ao supervisor direto responsável e outros responsáveis diretos será aplicada uma multa de 20.000 a 50.000 yuans.
投资者以贿赂、欺骗等不正当手段获得境外投资核准备案的，由核准备案机关撤销核准备案文件，没收违法所得，处投资额1‰以上5‰以下的罚款；已经投资的，责令其停止该投资活动，限期处分股份、资产，处投资额5‰以上10‰以下的罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员处2万元以上5万元以下的罚款。
Se um investidor obtiver aprovação ou registro de investimento no exterior por meios indevidos, como suborno ou fraude, o órgão de aprovação e registro revogará o documento de aprovação ou registro, confiscará os lucros ilícitos e aplicará uma multa de 1‰ a 5‰ do valor do investimento; se o investimento já tiver sido realizado, será ordenada a cessação da atividade de investimento, a alienação de ações e ativos dentro de um prazo, e aplicada uma multa de 5‰ a 10‰ do valor do investimento; ao supervisor direto responsável e outros responsáveis diretos será aplicada uma multa de 20.000 a 50.000 yuans.
自前三款规定的处罚决定生效之日起，有关主管部门可以在3年内不受理违法行为人提出的核准备案申请，或者禁止其在1年以上3年以下的期限内从事对外投资活动。
A partir da data em que a decisão de penalidade prevista nos três parágrafos anteriores entrar em vigor, o departamento competente relevante pode recusar-se a aceitar pedidos de aprovação ou registro apresentados pelo infrator por um período de 3 anos, ou proibi-lo de realizar atividades de investimento no exterior por um período de 1 a 3 anos.
违反本规定第十五条规定，拒不配合境外投资安全审查，提供虚假材料或者隐瞒有关信息，或者不遵守境外投资安全审查决定的，由国务院有关部门责令改正，没收违法所得，处以罚款；危害国家安全的，责令其采取必要措施消除对国家安全的影响，可以禁止其在1年以上3年以下的期限内从事对外投资活动；已经投资的，可以责令其停止该投资活动，限期处分股份、资产。
Se houver violação do disposto no Artigo 15º, recusando-se a cooperar com a revisão de segurança de investimento no exterior, fornecendo materiais falsos ou ocultando informações relevantes, ou não cumprindo as decisões de revisão de segurança de investimento no exterior, os departamentos relevantes do Conselho de Estado ordenarão a correção, confiscarão os lucros ilícitos e aplicarão multa; se a segurança nacional for prejudicada, será ordenada a tomada de medidas necessárias para eliminar o impacto na segurança nacional, podendo ser proibida a realização de atividades de investimento no exterior por um período de 1 a 3 anos; se o investimento já tiver sido realizado, pode ser ordenada a cessação da atividade de investimento e a alienação de ações e ativos dentro de um prazo.
投资者违反本规定第十七条规定的，国务院投资主管部门、商务主管部门按照职责分工可以责令限期改正；造成危害后果的，可以禁止其在1年以上3年以下的期限内从事对外投资活动。
Se um investidor violar o disposto no Artigo 17º, o departamento de investimento do Conselho de Estado e o departamento de comércio do Conselho de Estado, de acordo com a divisão de funções, podem ordenar a correção dentro de um prazo; se causar consequências prejudiciais, pode ser proibida a realização de atividades de investimento no exterior por um período de 1 a 3 anos.
投资者开展对外投资活动，违反本规定，造成人身损害、财产损失的，依法承担民事责任；构成违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um investidor, ao realizar atividades de investimento no exterior, violar o presente regulamento e causar danos pessoais ou perdas patrimoniais, assumirá responsabilidade civil de acordo com a lei; se constituir violação da administração da segurança pública, será punido de acordo com a lei; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei.
投资者开展对外投资活动，违反其他法律、法规的，由有权机关责令改正，依法予以处理。
Se um investidor, ao realizar atividades de investimento no exterior, violar outras leis ou regulamentos, o órgão competente ordenará a correção e o tratará de acordo com a lei.
公职人员在对外投资工作中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊，或者泄露、非法向他人提供所知悉的国家秘密、工作秘密、商业秘密、个人隐私和个人信息的，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um funcionário público abusar de seu poder, negligenciar seus deveres, praticar nepotismo ou divulgar ou fornecer ilegalmente a outros segredos de Estado, segredos de trabalho, segredos comerciais, privacidade pessoal ou informações pessoais que conhecer no trabalho de investimento no exterior, será punido de acordo com a lei; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei.
对投资者在香港特别行政区、澳门特别行政区、台湾地区投资的管理，参照本规定执行；法律、行政法规或者国务院另有规定的，依照其规定。
A gestão do investimento por investidores na Região Administrativa Especial de Hong Kong, Região Administrativa Especial de Macau e Região de Taiwan será realizada com referência ao presente regulamento; se houver disposições em contrário em leis, regulamentos administrativos ou pelo Conselho de Estado, essas disposições prevalecerão.
对投资者以自有资金、募集资金及其他受托资金在中国境外金融市场投资的管理，依照本规定和国家其他有关规定执行。
A gestão do investimento por investidores em mercados financeiros no exterior com fundos próprios, fundos captados e outros fundos sob gestão fiduciária será realizada de acordo com o presente regulamento e outras disposições nacionais relevantes.
对投资者以对外投资获得的资产、权益等在中国境外再投资的管理，依照本规定和国家其他有关规定执行。
A gestão do reinvestimento no exterior por investidores com ativos, direitos, etc., obtidos por meio de investimento no exterior será realizada de acordo com o presente regulamento e outras disposições nacionais relevantes.
中国境内居民个人等对外投资具体管理办法，由国务院投资主管部门、商务主管部门制定。
As medidas específicas de gestão do investimento no exterior por pessoas físicas residentes no território chinês, etc., serão formuladas pelo departamento de investimento do Conselho de Estado e pelo departamento de comércio do Conselho de Estado.
本规定自2026年7月1日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1º de julho de 2026.