KYB CHINA(2021年4月14日国务院第131次常务会议通过 2021年7月27日中华人民共和国国务院令第746号公布 自2022年3月1日起施行)
(Aprovado na 131ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 14 de abril de 2021, promulgado pelo Decreto nº 746 do Conselho de Estado da República Popular da China em 27 de julho de 2021, em vigor a partir de 1º de março de 2022)
总 则
Disposições Gerais
为了规范市场主体登记管理行为，推进法治化市场建设，维护良好市场秩序和市场主体合法权益，优化营商环境，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de padronizar o comportamento de registro e administração de entidades de mercado, promover a construção de um mercado baseado no Estado de Direito, manter a boa ordem de mercado e os direitos e interesses legítimos das entidades de mercado, e otimizar o ambiente de negócios.
本条例所称市场主体，是指在中华人民共和国境内以营利为目的从事经营活动的下列自然人、法人及非法人组织：
Para os fins deste regulamento, entidades de mercado referem-se às seguintes pessoas físicas, pessoas jurídicas e organizações não jurídicas que se dedicam a atividades comerciais com fins lucrativos dentro do território da República Popular da China:
(一)公司、非公司企业法人及其分支机构；
(1) Sociedades, empresas de pessoas jurídicas não societárias e suas filiais;
(二)个人独资企业、合伙企业及其分支机构；
(2) Empresas individuais de responsabilidade limitada, sociedades de pessoas e suas filiais;
(三)农民专业合作社(联合社)及其分支机构；
(3) Cooperativas agrícolas profissionais (cooperativas conjuntas) e suas filiais;
(四)个体工商户；
(4) Empresários individuais;
(五)外国公司分支机构；
(5) Filiais de empresas estrangeiras;
(六)法律、行政法规规定的其他市场主体。
(6) Outras entidades de mercado previstas em leis e regulamentos administrativos.
市场主体应当依照本条例办理登记。未经登记，不得以市场主体名义从事经营活动。法律、行政法规规定无需办理登记的除外。
As entidades de mercado devem realizar o registro de acordo com este regulamento. Sem registro, não podem realizar atividades comerciais em nome de uma entidade de mercado, salvo disposição em contrário prevista em leis e regulamentos administrativos.
市场主体登记包括设立登记、变更登记和注销登记。
O registro de entidades de mercado inclui registro de constituição, registro de alteração e registro de cancelamento.
市场主体登记管理应当遵循依法合规、规范统一、公开透明、便捷高效的原则。
A administração do registro de entidades de mercado deve seguir os princípios de conformidade legal, padronização unificada, transparência e abertura, conveniência e eficiência.
国务院市场监督管理部门主管全国市场主体登记管理工作。
O departamento de supervisão de mercado do Conselho de Estado é responsável pela administração nacional do registro de entidades de mercado.
县级以上地方人民政府市场监督管理部门主管本辖区市场主体登记管理工作，加强统筹指导和监督管理。
Os departamentos de supervisão de mercado dos governos populares locais nos níveis de distrito e acima são responsáveis pela administração do registro de entidades de mercado em suas respectivas jurisdições, fortalecendo a coordenação geral e a supervisão.
国务院市场监督管理部门应当加强信息化建设，制定统一的市场主体登记数据和系统建设规范。
O departamento de supervisão de mercado do Conselho de Estado deve fortalecer a construção de informatização e formular padrões unificados para dados de registro de entidades de mercado e construção de sistemas.
县级以上地方人民政府承担市场主体登记工作的部门(以下称登记机关)应当优化市场主体登记办理流程，提高市场主体登记效率，推行当场办结、一次办结、限时办结等制度，实现集中办理、就近办理、网上办理、异地可办，提升市场主体登记便利化程度。
Os departamentos responsáveis pelo registro de entidades de mercado nos governos populares locais nos níveis de distrito e acima (doravante denominados órgãos de registro) devem otimizar o processo de registro de entidades de mercado, melhorar a eficiência do registro, implementar sistemas como conclusão imediata, conclusão em uma única visita e conclusão dentro do prazo, e promover o registro centralizado, registro próximo, registro online e registro remoto, aumentando a conveniência do registro de entidades de mercado.
国务院市场监督管理部门和国务院有关部门应当推动市场主体登记信息与其他政府信息的共享和运用，提升政府服务效能。
O departamento de supervisão de mercado do Conselho de Estado e os departamentos relevantes do Conselho de Estado devem promover o compartilhamento e uso de informações de registro de entidades de mercado com outras informações governamentais, melhorando a eficiência dos serviços governamentais.
登记事项
Itens de Registro
市场主体的一般登记事项包括：
Os itens gerais de registro de entidades de mercado incluem:
(一)名称；
(1) Nome;
(二)主体类型；
(2) Tipo de entidade;
(三)经营范围；
(3) Escopo de negócios;
(四)住所或者主要经营场所；
(4) Endereço ou local principal de operação;
(五)注册资本或者出资额；
(5) Capital registrado ou valor da contribuição;
(六)法定代表人、执行事务合伙人或者负责人姓名。
(6) Nome do representante legal, sócio-gerente ou responsável.
除前款规定外，还应当根据市场主体类型登记下列事项：
Além do disposto no parágrafo anterior, os seguintes itens também devem ser registrados de acordo com o tipo de entidade de mercado:
(一)有限责任公司股东、股份有限公司发起人、非公司企业法人出资人的姓名或者名称；
(1) Nome ou denominação dos acionistas de sociedade limitada, fundadores de sociedade anônima e contribuintes de empresa de pessoa jurídica não societária;
(二)个人独资企业的投资人姓名及居所；
(2) Nome e residência do investidor de empresa individual de responsabilidade limitada;
(三)合伙企业的合伙人名称或者姓名、住所、承担责任方式；
(3) Nome ou denominação, endereço e forma de responsabilidade dos sócios de sociedade de pessoas;
(四)个体工商户的经营者姓名、住所、经营场所；
(4) Nome, endereço e local de operação do operador de empresário individual;
(五)法律、行政法规规定的其他事项。
(5) Outros itens previstos em leis e regulamentos administrativos.
市场主体的下列事项应当向登记机关办理备案：
As seguintes matérias das entidades de mercado devem ser arquivadas junto ao órgão de registro:
(一)章程或者合伙协议；
(1) Estatuto social ou contrato social;
(二)经营期限或者合伙期限；
(2) Prazo de operação ou prazo de sociedade;
(三)有限责任公司股东或者股份有限公司发起人认缴的出资数额，合伙企业合伙人认缴或者实际缴付的出资数额、缴付期限和出资方式；
(3) Valor da contribuição subscrita dos acionistas de sociedade limitada ou fundadores de sociedade anônima, valor da contribuição subscrita ou efetivamente paga, prazo de pagamento e forma de contribuição dos sócios de sociedade de pessoas;
(四)公司董事、监事、高级管理人员；
(4) Diretores, supervisores e alta administração da empresa;
(五)农民专业合作社(联合社)成员；
(5) Membros de cooperativa agrícola profissional (cooperativa conjunta);
(六)参加经营的个体工商户家庭成员姓名；
(6) Nomes dos membros da família do empresário individual que participam da operação;
(七)市场主体登记联络员、外商投资企业法律文件送达接受人；
(7) Contato de registro da entidade de mercado e destinatário de entrega de documentos legais de empresa com investimento estrangeiro;
(八)公司、合伙企业等市场主体受益所有人相关信息；
(8) Informações relevantes sobre o beneficiário efetivo de entidades de mercado como sociedades e sociedades de pessoas;
(九)法律、行政法规规定的其他事项。
(9) Outros itens previstos em leis e regulamentos administrativos.
市场主体只能登记一个名称，经登记的市场主体名称受法律保护。
Uma entidade de mercado só pode registrar um nome, e o nome registrado da entidade de mercado é protegido por lei.
市场主体名称由申请人依法自主申报。
O nome da entidade de mercado é declarado de forma independente pelo requerente de acordo com a lei.
市场主体只能登记一个住所或者主要经营场所。
Uma entidade de mercado só pode registrar um endereço ou local principal de operação.
电子商务平台内的自然人经营者可以根据国家有关规定，将电子商务平台提供的网络经营场所作为经营场所。
Os operadores individuais dentro de plataformas de comércio eletrônico podem, de acordo com as disposições nacionais relevantes, usar o local de operação online fornecido pela plataforma de comércio eletrônico como local de operação.
省、自治区、直辖市人民政府可以根据有关法律、行政法规的规定和本地区实际情况，自行或者授权下级人民政府对住所或者主要经营场所作出更加便利市场主体从事经营活动的具体规定。
Os governos populares de províncias, regiões autônomas e municípios podem, de acordo com as disposições de leis e regulamentos administrativos relevantes e as circunstâncias locais, formular ou autorizar governos populares de nível inferior a formular disposições específicas sobre endereço ou local principal de operação que facilitem ainda mais as atividades comerciais das entidades de mercado.
有下列情形之一的，不得担任公司、非公司企业法人的法定代表人：
As seguintes pessoas não podem atuar como representante legal de sociedade ou empresa de pessoa jurídica não societária:
(一)无民事行为能力或者限制民事行为能力；
(1) Pessoas sem capacidade civil ou com capacidade civil limitada;
(二)因贪污、贿赂、侵占财产、挪用财产或者破坏社会主义市场经济秩序被判处刑罚，执行期满未逾5年，或者因犯罪被剥夺政治权利，执行期满未逾5年；
(2) Pessoas condenadas a pena criminal por corrupção, suborno, apropriação indébita de propriedade, desvio de propriedade ou perturbação da ordem econômica de mercado socialista, cujo período de cumprimento da pena não tenha expirado há mais de 5 anos, ou pessoas condenadas à privação de direitos políticos por crime, cujo período de cumprimento da pena não tenha expirado há mais de 5 anos;
(三)担任破产清算的公司、非公司企业法人的法定代表人、董事或者厂长、经理，对破产负有个人责任的，自破产清算完结之日起未逾3年；
(3) Pessoas que atuaram como representante legal, diretor ou gerente geral de sociedade ou empresa de pessoa jurídica não societária em liquidação por falência e que tenham responsabilidade pessoal pela falência, desde a conclusão da liquidação por falência há menos de 3 anos;
(四)担任因违法被吊销营业执照、责令关闭的公司、非公司企业法人的法定代表人，并负有个人责任的，自被吊销营业执照之日起未逾3年；
(4) Pessoas que atuaram como representante legal de sociedade ou empresa de pessoa jurídica não societária que teve sua licença comercial cassada ou foi ordenada a fechar por violação da lei, e que tenham responsabilidade pessoal, desde a data da cassação da licença comercial há menos de 3 anos;
(五)个人所负数额较大的债务到期未清偿；
(5) Pessoas que têm dívidas pessoais de valor considerável vencidas e não pagas;
(六)法律、行政法规规定的其他情形。
(6) Outras circunstâncias previstas em leis e regulamentos administrativos.
除法律、行政法规或者国务院决定另有规定外，市场主体的注册资本或者出资额实行认缴登记制，以人民币表示。
Salvo disposição em contrário de leis, regulamentos administrativos ou decisões do Conselho de Estado, o capital registrado ou valor da contribuição das entidades de mercado está sujeito ao sistema de registro de subscrição, expresso em Renminbi.
出资方式应当符合法律、行政法规的规定。公司股东、非公司企业法人出资人、农民专业合作社(联合社)成员不得以劳务、信用、自然人姓名、商誉、特许经营权或者设定担保的财产等作价出资。
A forma de contribuição deve estar em conformidade com as disposições de leis e regulamentos administrativos. Os acionistas de sociedade, contribuintes de empresa de pessoa jurídica não societária e membros de cooperativa agrícola profissional (cooperativa conjunta) não podem fazer contribuições em forma de trabalho, crédito, nome de pessoa física, reputação comercial, franquia ou propriedade com garantia.
市场主体的经营范围包括一般经营项目和许可经营项目。经营范围中属于在登记前依法须经批准的许可经营项目，市场主体应当在申请登记时提交有关批准文件。
O escopo de negócios de uma entidade de mercado inclui itens de negócios gerais e itens de negócios licenciados. Para itens de negócios licenciados que exigem aprovação antes do registro de acordo com a lei, a entidade de mercado deve apresentar os documentos de aprovação relevantes ao solicitar o registro.
市场主体应当按照登记机关公布的经营项目分类标准办理经营范围登记。
As entidades de mercado devem realizar o registro do escopo de negócios de acordo com os padrões de classificação de itens de negócios publicados pelo órgão de registro.
登记规范
Normas de Registro
市场主体实行实名登记。申请人应当配合登记机关核验身份信息。
As entidades de mercado estão sujeitas a registro com nome real. O requerente deve cooperar com o órgão de registro na verificação das informações de identidade.
申请办理市场主体登记，应当提交下列材料：
Para solicitar o registro de entidade de mercado, devem ser apresentados os seguintes materiais:
(一)申请书；
(1) Requerimento;
(二)申请人资格文件、自然人身份证明；
(2) Documentos de qualificação do requerente e comprovante de identidade de pessoa física;
(三)住所或者主要经营场所相关文件；
(3) Documentos relativos ao endereço ou local principal de operação;
(四)公司、非公司企业法人、农民专业合作社(联合社)章程或者合伙企业合伙协议；
(4) Estatuto social de sociedade, empresa de pessoa jurídica não societária, cooperativa agrícola profissional (cooperativa conjunta) ou contrato social de sociedade de pessoas;
(五)法律、行政法规和国务院市场监督管理部门规定提交的其他材料。
(5) Outros materiais exigidos por leis, regulamentos administrativos e pelo departamento de supervisão de mercado do Conselho de Estado.
国务院市场监督管理部门应当根据市场主体类型分别制定登记材料清单和文书格式样本，通过政府网站、登记机关服务窗口等向社会公开。
O departamento de supervisão de mercado do Conselho de Estado deve formular listas de materiais de registro e modelos de formulários de documentos de acordo com o tipo de entidade de mercado, e torná-los públicos através de sites governamentais, balcões de serviço do órgão de registro, etc.
登记机关能够通过政务信息共享平台获取的市场主体登记相关信息，不得要求申请人重复提供。
O órgão de registro não pode exigir que o requerente forneça novamente informações de registro de entidade de mercado que possam ser obtidas através da plataforma de compartilhamento de informações de serviços governamentais.
申请人应当对提交材料的真实性、合法性和有效性负责。
O requerente é responsável pela veracidade, legalidade e validade dos materiais apresentados.
申请人可以委托其他自然人或者中介机构代其办理市场主体登记。受委托的自然人或者中介机构代为办理登记事宜应当遵守有关规定，不得提供虚假信息和材料。
O requerente pode confiar a outra pessoa física ou agência intermediária para realizar o registro de entidade de mercado em seu nome. A pessoa física ou agência intermediária confiada deve cumprir as disposições relevantes ao realizar o registro em nome de outrem e não pode fornecer informações ou materiais falsos.
登记机关应当对申请材料进行形式审查。对申请材料齐全、符合法定形式的予以确认并当场登记。不能当场登记的，应当在3个工作日内予以登记；情形复杂的，经登记机关负责人批准，可以再延长3个工作日。
O órgão de registro deve realizar uma revisão formal dos materiais de solicitação. Se os materiais estiverem completos e em conformidade com os requisitos legais, o registro deve ser confirmado e registrado imediatamente. Se não puder ser registrado imediatamente, o registro deve ser concluído dentro de 3 dias úteis. Em casos complexos, com a aprovação do responsável pelo órgão de registro, o prazo pode ser prorrogado por mais 3 dias úteis.
申请材料不齐全或者不符合法定形式的，登记机关应当一次性告知申请人需要补正的材料。
Se os materiais de solicitação estiverem incompletos ou não estiverem em conformidade com os requisitos legais, o órgão de registro deve informar o requerente de uma só vez sobre os materiais que precisam ser complementados.
登记申请不符合法律、行政法规规定，或者可能危害国家安全、社会公共利益的，登记机关不予登记并说明理由。
Se o pedido de registro não estiver em conformidade com leis e regulamentos administrativos, ou puder prejudicar a segurança nacional ou o interesse público, o órgão de registro não registrará e explicará os motivos.
申请人申请市场主体设立登记，登记机关依法予以登记的，签发营业执照。营业执照签发日期为市场主体的成立日期。
Quando um requerente solicita o registro de constituição de entidade de mercado e o órgão de registro o registra de acordo com a lei, uma licença comercial é emitida. A data de emissão da licença comercial é a data de constituição da entidade de mercado.
法律、行政法规或者国务院决定规定设立市场主体须经批准的，应当在批准文件有效期内向登记机关申请登记。
Se leis, regulamentos administrativos ou decisões do Conselho de Estado exigirem aprovação para a constituição de entidade de mercado, o pedido de registro deve ser apresentado ao órgão de registro dentro do período de validade do documento de aprovação.
营业执照分为正本和副本，具有同等法律效力。
A licença comercial é dividida em original e cópia, com igual força legal.
电子营业执照与纸质营业执照具有同等法律效力。
A licença comercial eletrônica tem a mesma força legal que a licença comercial em papel.
营业执照样式、电子营业执照标准由国务院市场监督管理部门统一制定。
O modelo da licença comercial e o padrão da licença comercial eletrônica são formulados uniformemente pelo departamento de supervisão de mercado do Conselho de Estado.
市场主体设立分支机构，应当向分支机构所在地的登记机关申请登记。
Se uma entidade de mercado estabelecer uma filial, deve solicitar registro ao órgão de registro no local da filial.
市场主体变更登记事项，应当自作出变更决议、决定或者法定变更事项发生之日起30日内向登记机关申请变更登记。
Se uma entidade de mercado alterar itens de registro, deve solicitar registro de alteração ao órgão de registro dentro de 30 dias a partir da data da resolução de alteração, decisão ou ocorrência do evento de alteração legal.
市场主体变更登记事项属于依法须经批准的，申请人应当在批准文件有效期内向登记机关申请变更登记。
Se a alteração de itens de registro de entidade de mercado exigir aprovação de acordo com a lei, o requerente deve solicitar o registro de alteração ao órgão de registro dentro do período de validade do documento de aprovação.
公司、非公司企业法人的法定代表人在任职期间发生本条例第十二条所列情形之一的，应当向登记机关申请变更登记。
Se o representante legal de uma sociedade ou empresa de pessoa jurídica não societária incorrer em qualquer uma das circunstâncias listadas no Artigo 12º durante seu mandato, deve solicitar registro de alteração ao órgão de registro.
市场主体变更经营范围，属于依法须经批准的项目的，应当自批准之日起30日内申请变更登记。许可证或者批准文件被吊销、撤销或者有效期届满的，应当自许可证或者批准文件被吊销、撤销或者有效期届满之日起30日内向登记机关申请变更登记或者办理注销登记。
Se uma entidade de mercado alterar seu escopo de negócios e isso envolver itens que exigem aprovação de acordo com a lei, deve solicitar registro de alteração dentro de 30 dias a partir da data de aprovação. Se a licença ou documento de aprovação for cassado, revogado ou expirar, deve solicitar registro de alteração ou registro de cancelamento ao órgão de registro dentro de 30 dias a partir da data da cassação, revogação ou expiração.
市场主体变更住所或者主要经营场所跨登记机关辖区的，应当在迁入新的住所或者主要经营场所前，向迁入地登记机关申请变更登记。迁出地登记机关无正当理由不得拒绝移交市场主体档案等相关材料。
Se uma entidade de mercado alterar seu endereço ou local principal de operação para fora da jurisdição do órgão de registro original, deve solicitar registro de alteração ao órgão de registro do novo local antes de se mudar para o novo endereço ou local principal de operação. O órgão de registro de origem não pode recusar a transferência de arquivos relevantes da entidade de mercado sem justa causa.
市场主体变更登记涉及营业执照记载事项的，登记机关应当及时为市场主体换发营业执照。
Se a alteração de registro de entidade de mercado envolver itens registrados na licença comercial, o órgão de registro deve emitir uma nova licença comercial para a entidade de mercado em tempo hábil.
市场主体变更本条例第九条规定的备案事项的，应当自作出变更决议、决定或者法定变更事项发生之日起30日内向登记机关办理备案。农民专业合作社(联合社)成员发生变更的，应当自本会计年度终了之日起90日内向登记机关办理备案。
Se uma entidade de mercado alterar os itens de arquivamento especificados no Artigo 9º deste regulamento, deve arquivar a alteração junto ao órgão de registro dentro de 30 dias a partir da data da resolução de alteração, decisão ou ocorrência do evento de alteração legal. Se houver alteração nos membros de uma cooperativa agrícola profissional (cooperativa conjunta), o arquivamento deve ser feito junto ao órgão de registro dentro de 90 dias a partir do final do ano fiscal em questão.
因自然灾害、事故灾难、公共卫生事件、社会安全事件等原因造成经营困难的，市场主体可以自主决定在一定时期内歇业。法律、行政法规另有规定的除外。
Devido a desastres naturais, acidentes, eventos de saúde pública, eventos de segurança social ou outras razões que causem dificuldades operacionais, as entidades de mercado podem decidir de forma independente suspender as operações por um determinado período. Salvo disposição em contrário de leis e regulamentos administrativos.
市场主体应当在歇业前与职工依法协商劳动关系处理等有关事项。
Antes da suspensão das operações, a entidade de mercado deve negociar com os funcionários sobre o tratamento das relações de trabalho e outros assuntos relevantes, de acordo com a lei.
市场主体应当在歇业前向登记机关办理备案。登记机关通过国家企业信用信息公示系统向社会公示歇业期限、法律文书送达地址等信息。
A entidade de mercado deve arquivar a suspensão das operações junto ao órgão de registro antes da suspensão. O órgão de registro divulga o período de suspensão, o endereço para entrega de documentos legais e outras informações ao público através do Sistema Nacional de Publicidade de Informações de Crédito Empresarial.
市场主体歇业的期限最长不得超过3年。市场主体在歇业期间开展经营活动的，视为恢复营业，市场主体应当通过国家企业信用信息公示系统向社会公示。
O período máximo de suspensão de operações de uma entidade de mercado não pode exceder 3 anos. Se a entidade de mercado realizar atividades comerciais durante o período de suspensão, será considerada como retomada das operações, e a entidade de mercado deve divulgar isso ao público através do Sistema Nacional de Publicidade de Informações de Crédito Empresarial.
市场主体歇业期间，可以以法律文书送达地址代替住所或者主要经营场所。
Durante o período de suspensão das operações, a entidade de mercado pode usar o endereço para entrega de documentos legais em vez do endereço ou local principal de operação.
市场主体因解散、被宣告破产或者其他法定事由需要终止的，应当依法向登记机关申请注销登记。经登记机关注销登记，市场主体终止。
Se uma entidade de mercado precisar ser encerrada devido a dissolução, declaração de falência ou outras razões legais, deve solicitar registro de cancelamento ao órgão de registro de acordo com a lei. Após o registro de cancelamento pelo órgão de registro, a entidade de mercado é encerrada.
市场主体注销依法须经批准的，应当经批准后向登记机关申请注销登记。
Se o cancelamento de entidade de mercado exigir aprovação de acordo com a lei, deve ser aprovado antes de solicitar o registro de cancelamento ao órgão de registro.
市场主体注销登记前依法应当清算的，清算组应当自成立之日起10日内将清算组成员、清算组负责人名单通过国家企业信用信息公示系统公告。清算组可以通过国家企业信用信息公示系统发布债权人公告。
Se uma entidade de mercado precisar liquidar antes do registro de cancelamento de acordo com a lei, o comitê de liquidação deve, dentro de 10 dias a partir de sua constituição, anunciar a lista de membros do comitê de liquidação e o nome do responsável pelo comitê de liquidação através do Sistema Nacional de Publicidade de Informações de Crédito Empresarial. O comitê de liquidação pode publicar um anúncio aos credores através do Sistema Nacional de Publicidade de Informações de Crédito Empresarial.
清算组应当自清算结束之日起30日内向登记机关申请注销登记。市场主体申请注销登记前，应当依法办理分支机构注销登记。
O comitê de liquidação deve solicitar o registro de cancelamento ao órgão de registro dentro de 30 dias a partir da conclusão da liquidação. Antes de solicitar o registro de cancelamento, a entidade de mercado deve realizar o registro de cancelamento de suas filiais de acordo com a lei.
市场主体未发生债权债务或者已将债权债务清偿完结，未发生或者已结清清偿费用、职工工资、社会保险费用、法定补偿金、应缴纳税款(滞纳金、罚款)，并由全体投资人书面承诺对上述情况的真实性承担法律责任的，可以按照简易程序办理注销登记。
Se uma entidade de mercado não tiver incorrido em dívidas ou tiver liquidado todas as dívidas, não tiver incorrido ou tiver liquidado despesas de liquidação, salários de funcionários, contribuições para seguro social, compensações legais, impostos devidos (multas por atraso, penalidades), e todos os investidores assumirem por escrito a responsabilidade legal pela veracidade das circunstâncias acima, pode solicitar registro de cancelamento através de procedimento simplificado.
市场主体应当将承诺书及注销登记申请通过国家企业信用信息公示系统公示，公示期为20日。在公示期内无相关部门、债权人及其他利害关系人提出异议的，市场主体可以于公示期届满之日起20日内向登记机关申请注销登记。
A entidade de mercado deve divulgar a declaração de compromisso e o pedido de registro de cancelamento através do Sistema Nacional de Publicidade de Informações de Crédito Empresarial, com um período de publicidade de 20 dias. Se nenhum departamento relevante, credor ou outra parte interessada apresentar objeção dentro do período de publicidade, a entidade de mercado pode solicitar o registro de cancelamento ao órgão de registro dentro de 20 dias após o término do período de publicidade.
个体工商户按照简易程序办理注销登记的，无需公示，由登记机关将个体工商户的注销登记申请推送至税务等有关部门，有关部门在10日内没有提出异议的，可以直接办理注销登记。
Para empresários individuais que solicitam registro de cancelamento através de procedimento simplificado, não é necessária publicidade. O órgão de registro encaminha o pedido de registro de cancelamento do empresário individual para os departamentos relevantes, como o departamento fiscal, e se nenhum departamento relevante apresentar objeção dentro de 10 dias, o registro de cancelamento pode ser processado diretamente.
市场主体注销依法须经批准的，或者市场主体被吊销营业执照、责令关闭、撤销，或者被列入经营异常名录的，不适用简易注销程序。
Se o cancelamento de entidade de mercado exigir aprovação de acordo com a lei, ou se a entidade de mercado tiver sua licença comercial cassada, for ordenada a fechar, for revogada, ou estiver listada no registro anormal de operações, o procedimento simplificado de cancelamento não se aplica.
人民法院裁定强制清算或者裁定宣告破产的，有关清算组、破产管理人可以持人民法院终结强制清算程序的裁定或者终结破产程序的裁定，直接向登记机关申请办理注销登记。
Se o tribunal popular decidir pela liquidação forçada ou declarar falência, o comitê de liquidação ou administrador de falência relevante pode, com base na decisão do tribunal popular de encerrar o processo de liquidação forçada ou o processo de falência, solicitar diretamente o registro de cancelamento ao órgão de registro.
监督管理
Supervisão e Administração
市场主体应当按照国家有关规定公示年度报告和登记相关信息。
As entidades de mercado devem divulgar relatórios anuais e informações relevantes de registro de acordo com as disposições nacionais relevantes.
市场主体应当将营业执照置于住所或者主要经营场所的醒目位置。从事电子商务经营的市场主体应当在其首页显著位置持续公示营业执照信息或者相关链接标识。
As entidades de mercado devem colocar a licença comercial em local visível no endereço ou local principal de operação. As entidades de mercado que se dedicam ao comércio eletrônico devem exibir continuamente as informações da licença comercial ou links de identificação relevantes em local proeminente em sua página inicial.
任何单位和个人不得伪造、涂改、出租、出借、转让营业执照。
Nenhuma unidade ou pessoa pode falsificar, alterar, alugar, emprestar ou transferir a licença comercial.
营业执照遗失或者毁坏的，市场主体应当通过国家企业信用信息公示系统声明作废，申请补领。
Se a licença comercial for perdida ou danificada, a entidade de mercado deve declarar a perda através do Sistema Nacional de Publicidade de Informações de Crédito Empresarial e solicitar uma reemissão.
登记机关依法作出变更登记、注销登记和撤销登记决定的，市场主体应当缴回营业执照。拒不缴回或者无法缴回营业执照的，由登记机关通过国家企业信用信息公示系统公告营业执照作废。
Se o órgão de registro tomar uma decisão de registro de alteração, registro de cancelamento ou registro de anulação de acordo com a lei, a entidade de mercado deve devolver a licença comercial. Se a entidade de mercado se recusar a devolver ou não puder devolver a licença comercial, o órgão de registro anuncia a invalidação da licença comercial através do Sistema Nacional de Publicidade de Informações de Crédito Empresarial.
登记机关应当根据市场主体的信用风险状况实施分级分类监管。
O órgão de registro deve implementar supervisão classificada por nível com base na situação de risco de crédito das entidades de mercado.
登记机关应当采取随机抽取检查对象、随机选派执法检查人员的方式，对市场主体登记事项进行监督检查，并及时向社会公开监督检查结果。
O órgão de registro deve adotar o método de seleção aleatória de objetos de inspeção e seleção aleatória de pessoal de inspeção para realizar supervisão e inspeção dos itens de registro de entidades de mercado, e divulgar prontamente os resultados da supervisão e inspeção ao público.
登记机关对市场主体涉嫌违反本条例规定的行为进行查处，可以行使下列职权：
Ao investigar e punir atos de entidades de mercado suspeitos de violar as disposições deste regulamento, o órgão de registro pode exercer os seguintes poderes:
(一)进入市场主体的经营场所实施现场检查；
(1) Entrar no local de operação da entidade de mercado para realizar inspeção no local;
(二)查阅、复制、收集与市场主体经营活动有关的合同、票据、账簿以及其他资料；
(2) Examinar, copiar e coletar contratos, faturas, livros contábeis e outros materiais relacionados às atividades comerciais da entidade de mercado;
(三)向与市场主体经营活动有关的单位和个人调查了解情况；
(3) Investigar e entender a situação de unidades e pessoas relacionadas às atividades comerciais da entidade de mercado;
(四)依法责令市场主体停止相关经营活动；
(4) Ordenar que a entidade de mercado cesse as atividades comerciais relevantes de acordo com a lei;
(五)依法查询涉嫌违法的市场主体的银行账户；
(5) Consultar as contas bancárias de entidades de mercado suspeitas de violação da lei de acordo com a lei;
(六)法律、行政法规规定的其他职权。
(6) Outros poderes previstos em leis e regulamentos administrativos.
登记机关行使前款第四项、第五项规定的职权的，应当经登记机关主要负责人批准。
O exercício dos poderes especificados nos itens (4) e (5) do parágrafo anterior pelo órgão de registro deve ser aprovado pelo responsável principal do órgão de registro.
提交虚假材料或者采取其他欺诈手段隐瞒重要事实取得市场主体登记的，受虚假市场主体登记影响的自然人、法人和其他组织可以向登记机关提出撤销市场主体登记的申请。
Se uma entidade de mercado obtiver registro mediante apresentação de materiais falsos ou outros meios fraudulentos que ocultem fatos importantes, as pessoas físicas, pessoas jurídicas e outras organizações afetadas pelo registro falso de entidade de mercado podem solicitar ao órgão de registro a anulação do registro de entidade de mercado.
登记机关受理申请后，应当及时开展调查。经调查认定存在虚假市场主体登记情形的，登记机关应当撤销市场主体登记。相关市场主体和人员无法联系或者拒不配合的，登记机关可以将相关市场主体的登记时间、登记事项等通过国家企业信用信息公示系统向社会公示，公示期为45日。相关市场主体及其利害关系人在公示期内没有提出异议的，登记机关可以撤销市场主体登记。
Após receber a solicitação, o órgão de registro deve realizar uma investigação em tempo hábil. Se a investigação confirmar a existência de registro falso de entidade de mercado, o órgão de registro deve anular o registro de entidade de mercado. Se a entidade de mercado relevante e as pessoas não puderem ser contatadas ou se recusarem a cooperar, o órgão de registro pode divulgar a data de registro, itens de registro, etc., da entidade de mercado relevante ao público através do Sistema Nacional de Publicidade de Informações de Crédito Empresarial, com um período de publicidade de 45 dias. Se a entidade de mercado relevante e suas partes interessadas não apresentarem objeção dentro do período de publicidade, o órgão de registro pode anular o registro de entidade de mercado.
因虚假市场主体登记被撤销的市场主体，其直接责任人自市场主体登记被撤销之日起3年内不得再次申请市场主体登记。登记机关应当通过国家企业信用信息公示系统予以公示。
Para a entidade de mercado cujo registro foi anulado devido a registro falso, a pessoa diretamente responsável não pode solicitar novamente o registro de entidade de mercado dentro de 3 anos a partir da data da anulação do registro. O órgão de registro deve divulgar isso através do Sistema Nacional de Publicidade de Informações de Crédito Empresarial.
有下列情形之一的，登记机关可以不予撤销市场主体登记：
Nas seguintes circunstâncias, o órgão de registro pode não anular o registro de entidade de mercado:
(一)撤销市场主体登记可能对社会公共利益造成重大损害；
(1) A anulação do registro de entidade de mercado pode causar danos significativos ao interesse público;
(二)撤销市场主体登记后无法恢复到登记前的状态；
(2) Após a anulação do registro de entidade de mercado, não é possível restaurar o estado anterior ao registro;
(三)法律、行政法规规定的其他情形。
(3) Outras circunstâncias previstas em leis e regulamentos administrativos.
登记机关或者其上级机关认定撤销市场主体登记决定错误的，可以撤销该决定，恢复原登记状态，并通过国家企业信用信息公示系统公示。
Se o órgão de registro ou seu órgão superior determinar que a decisão de anular o registro de entidade de mercado foi incorreta, pode anular essa decisão, restaurar o estado de registro original e divulgar através do Sistema Nacional de Publicidade de Informações de Crédito Empresarial.
法律责任
Responsabilidade Legal
未经设立登记从事经营活动的，由登记机关责令改正，没收违法所得；拒不改正的，处1万元以上10万元以下的罚款；情节严重的，依法责令关闭停业，并处10万元以上50万元以下的罚款。
Se alguém realizar atividades comerciais sem registro de constituição, o órgão de registro ordenará a correção e confiscará os lucros ilegais; se houver recusa em corrigir, será aplicada multa de 10.000 a 100.000 yuans; em circunstâncias graves, será ordenado o fechamento e suspensão das operações, e multa de 100.000 a 500.000 yuans.
提交虚假材料或者采取其他欺诈手段隐瞒重要事实取得市场主体登记的，由登记机关责令改正，没收违法所得，并处5万元以上20万元以下的罚款；情节严重的，处20万元以上100万元以下的罚款，吊销营业执照。
Se alguém obtiver registro de entidade de mercado mediante apresentação de materiais falsos ou outros meios fraudulentos que ocultem fatos importantes, o órgão de registro ordenará a correção, confiscará os lucros ilegais e aplicará multa de 50.000 a 200.000 yuans; em circunstâncias graves, multa de 200.000 a 1.000.000 yuans e cassação da licença comercial.
实行注册资本实缴登记制的市场主体虚报注册资本取得市场主体登记的，由登记机关责令改正，处虚报注册资本金额5%以上15%以下的罚款；情节严重的，吊销营业执照。
Se uma entidade de mercado sujeita ao sistema de registro de capital integralizado declarar falsamente o capital registrado para obter registro de entidade de mercado, o órgão de registro ordenará a correção e aplicará multa de 5% a 15% do valor do capital registrado falsamente declarado; em circunstâncias graves, cassação da licença comercial.
实行注册资本实缴登记制的市场主体的发起人、股东虚假出资，未交付或者未按期交付作为出资的货币或者非货币财产的，或者在市场主体成立后抽逃出资的，由登记机关责令改正，处虚假出资金额5%以上15%以下的罚款。
Se os fundadores ou acionistas de uma entidade de mercado sujeita ao sistema de registro de capital integralizado fizerem contribuições falsas, não entregarem ou não entregarem no prazo o dinheiro ou propriedade não monetária como contribuição, ou retirarem a contribuição após a constituição da entidade de mercado, o órgão de registro ordenará a correção e aplicará multa de 5% a 15% do valor da contribuição falsa.
市场主体未依照本条例办理变更登记的，由登记机关责令改正；拒不改正的，处1万元以上10万元以下的罚款；情节严重的，吊销营业执照。
Se uma entidade de mercado não realizar o registro de alteração de acordo com este regulamento, o órgão de registro ordenará a correção; se houver recusa em corrigir, multa de 10.000 a 100.000 yuans; em circunstâncias graves, cassação da licença comercial.
市场主体未依照本条例办理备案的，由登记机关责令改正；拒不改正的，处5万元以下的罚款。
Se uma entidade de mercado não realizar o arquivamento de acordo com este regulamento, o órgão de registro ordenará a correção; se houver recusa em corrigir, multa de até 50.000 yuans.
市场主体未依照本条例将营业执照置于住所或者主要经营场所醒目位置的，由登记机关责令改正；拒不改正的，处3万元以下的罚款。
Se uma entidade de mercado não colocar a licença comercial em local visível no endereço ou local principal de operação de acordo com este regulamento, o órgão de registro ordenará a correção; se houver recusa em corrigir, multa de até 30.000 yuans.
从事电子商务经营的市场主体未在其首页显著位置持续公示营业执照信息或者相关链接标识的，由登记机关依照《中华人民共和国电子商务法》处罚。
Se uma entidade de mercado que se dedica ao comércio eletrônico não exibir continuamente as informações da licença comercial ou links de identificação relevantes em local proeminente em sua página inicial, o órgão de registro aplicará penalidades de acordo com a Lei de Comércio Eletrônico da República Popular da China.
市场主体伪造、涂改、出租、出借、转让营业执照的，由登记机关没收违法所得，处10万元以下的罚款；情节严重的，处10万元以上50万元以下的罚款，吊销营业执照。
Se uma entidade de mercado falsificar, alterar, alugar, emprestar ou transferir a licença comercial, o órgão de registro confiscará os lucros ilegais e aplicará multa de até 100.000 yuans; em circunstâncias graves, multa de 100.000 a 500.000 yuans e cassação da licença comercial.
违反本条例规定的，登记机关确定罚款金额时，应当综合考虑市场主体的类型、规模、违法情节等因素。
Ao determinar o valor da multa por violação deste regulamento, o órgão de registro deve considerar fatores como o tipo, porte e circunstâncias da violação da entidade de mercado.
登记机关及其工作人员违反本条例规定未履行职责或者履行职责不当的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分。
Se o órgão de registro ou seus funcionários violarem as disposições deste regulamento ao não cumprir seus deveres ou cumprir seus deveres de forma inadequada, serão aplicadas sanções administrativas ao pessoal diretamente responsável e outros responsáveis diretos, de acordo com a lei.
违反本条例规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se a violação deste regulamento constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
法律、行政法规对市场主体登记管理违法行为处罚另有规定的，从其规定。
Se leis e regulamentos administrativos dispuserem de outra forma sobre penalidades para violações da administração de registro de entidades de mercado, essas disposições prevalecerão.
附 则
Disposições Complementares
国务院市场监督管理部门可以依照本条例制定市场主体登记和监督管理的具体办法。
O departamento de supervisão de mercado do Conselho de Estado pode formular medidas específicas para registro e supervisão de entidades de mercado de acordo com este regulamento.
无固定经营场所摊贩的管理办法，由省、自治区、直辖市人民政府根据当地实际情况另行规定。
As medidas de administração para vendedores ambulantes sem local fixo de operação serão formuladas separadamente pelos governos populares de províncias, regiões autônomas e municípios, de acordo com as circunstâncias locais.
本条例自2022年3月1日起施行。《中华人民共和国公司登记管理条例》、《中华人民共和国企业法人登记管理条例》、《中华人民共和国合伙企业登记管理办法》、《农民专业合作社登记管理条例》、《企业法人法定代表人登记管理规定》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1º de março de 2022. O Regulamento de Registro de Sociedades da República Popular da China, o Regulamento de Registro de Empresas de Pessoas Jurídicas da República Popular da China, as Medidas de Registro de Sociedades de Pessoas da República Popular da China, o Regulamento de Registro de Cooperativas Agrícolas Profissionais e o Regulamento de Administração de Registro de Representantes Legais de Empresas de Pessoas Jurídicas são simultaneamente revogados.