KYB CHINA(2000年1月10日国务院第25次常务会议通过 2000年3月15日中华人民共和国国务院令第282号发布 自发布之日起施行)
(Aprovado na 25ª reunião executiva do Conselho de Estado em 10 de janeiro de 2000, promulgado pelo Decreto nº 282 do Conselho de Estado da República Popular da China em 15 de março de 2000, e entrou em vigor na data da promulgação.)
为了健全国有重点金融机构监督机制，加强对国有重点金融机构的监督，根据《中华人民共和国商业银行法》、《中华人民共和国保险法》等有关法律的规定，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com base na Lei de Bancos Comerciais da República Popular da China, na Lei de Seguros da República Popular da China e em outras disposições legais relevantes, com o objetivo de aperfeiçoar o mecanismo de supervisão das principais instituições financeiras estatais e fortalecer a supervisão sobre essas instituições.
本条例所称国有重点金融机构，是指国务院派出监事会的国有政策性银行、商业银行、金融资产管理公司、证券公司、保险公司等(以下简称国有金融机构)。
As principais instituições financeiras estatais referidas neste regulamento são os bancos políticos, bancos comerciais, empresas de gestão de ativos financeiros, corretoras de valores, seguradoras, etc., para os quais o Conselho de Estado designa um Conselho de Supervisão (doravante denominadas instituições financeiras estatais).
国务院派出监事会的国有金融机构名单，由国有金融机构监事会管理机构(以下简称监事会管理机构)提出建议，报国务院决定。
A lista de instituições financeiras estatais para as quais o Conselho de Estado designa um Conselho de Supervisão será proposta pela entidade gestora do Conselho de Supervisão das Instituições Financeiras Estatais (doravante denominada entidade gestora do Conselho de Supervisão) e submetida ao Conselho de Estado para decisão.
国有金融机构监事会(以下简称监事会)由国务院派出，对国务院负责，代表国家对国有金融机构的资产质量及国有资产保值增值状况实施监督。
O Conselho de Supervisão das Instituições Financeiras Estatais (doravante denominado Conselho de Supervisão) é designado pelo Conselho de Estado, é responsável perante o Conselho de Estado e, em nome do Estado, supervisiona a qualidade dos ativos e a preservação e valorização do capital estatal das instituições financeiras estatais.
监事会的日常管理工作由监事会管理机构负责。
A gestão diária do Conselho de Supervisão é da responsabilidade da entidade gestora do Conselho de Supervisão.
监事会以财务监督为核心，根据有关法律、行政法规和财政部的有关规定，对国有金融机构的财务活动及董事、行长(经理)等主要负责人的经营管理行为进行监督，确保国有资产及其权益不受侵犯。
O Conselho de Supervisão centra-se na supervisão financeira e, de acordo com as leis, regulamentos administrativos e disposições relevantes do Ministério das Finanças, supervisiona as atividades financeiras das instituições financeiras estatais e a conduta de gestão dos seus diretores, presidentes (gerentes) e outros principais responsáveis, garantindo que o capital estatal e os seus direitos e interesses não sejam violados.
监事会与国有金融机构是监督与被监督的关系，不参与、不干预国有金融机构的经营决策和经营管理活动。
O Conselho de Supervisão e as instituições financeiras estatais têm uma relação de supervisor e supervisionado, não participando nem interferindo nas decisões de negócio e nas atividades de gestão das instituições financeiras estatais.
监事会履行下列职责：
O Conselho de Supervisão desempenha as seguintes funções:
(一)检查国有金融机构贯彻执行国家有关金融、经济的法律、行政法规和规章制度的情况；
(1) Verificar se as instituições financeiras estatais cumprem as leis, regulamentos administrativos e regras do Estado relativas a finanças e economia;
(二)检查国有金融机构的财务，查阅其财务会计资料及与其经营管理活动有关的其他资料，验证其财务报告、资金营运报告的真实性、合法性；
(2) Examinar as finanças das instituições financeiras estatais, consultar os seus documentos contabilísticos e outros materiais relacionados com as suas atividades de gestão, e verificar a veracidade e legalidade dos seus relatórios financeiros e relatórios de operação de fundos;
(三)检查国有金融机构的经营效益、利润分配、国有资产保值增值、资金营运等情况；
(3) Verificar a eficiência operacional, distribuição de lucros, preservação e valorização do capital estatal, operação de fundos, etc., das instituições financeiras estatais;
(四)检查国有金融机构的董事、行长(经理)等主要负责人的经营行为，并对其经营管理业绩进行评价，提出奖惩、任免建议。
(4) Examinar a conduta de gestão dos diretores, presidentes (gerentes) e outros principais responsáveis das instituições financeiras estatais, avaliar o seu desempenho na gestão e apresentar propostas de recompensa, punição, nomeação ou destituição.
监事会一般每年对国有金融机构定期检查两次，并可以根据实际需要不定期地对国有金融机构进行专项检查。
O Conselho de Supervisão realiza geralmente duas inspeções regulares por ano às instituições financeiras estatais e pode, conforme necessário, realizar inspeções especiais não periódicas.
监事会开展监督检查，可以采取下列方式：
O Conselho de Supervisão pode adotar os seguintes métodos para realizar a supervisão e inspeção:
(一)听取国有金融机构主要负责人有关财务、资金状况和经营管理情况的汇报，在国有金融机构召开有关监督检查事项的会议；
(1) Ouvir relatórios dos principais responsáveis das instituições financeiras estatais sobre a situação financeira, de fundos e de gestão, e convocar reuniões sobre assuntos de inspeção e supervisão nas instituições financeiras estatais;
(二)查阅国有金融机构的财务报告、会计凭证、会计账簿等财务会计资料以及与经营管理活动有关的其他资料；
(2) Consultar relatórios financeiros, documentos contabilísticos, livros contabilísticos e outros materiais contabilísticos das instituições financeiras estatais, bem como outros materiais relacionados com as suas atividades de gestão;
(三)核查国有金融机构的财务、资金状况，向职工了解情况、听取意见，必要时要求国有金融机构主要负责人作出说明；
(3) Verificar a situação financeira e de fundos das instituições financeiras estatais, ouvir opiniões dos funcionários e, se necessário, solicitar esclarecimentos dos principais responsáveis das instituições financeiras estatais;
(四)向财政、工商、税务、审计、金融监管等有关部门调查了解国有金融机构的财务状况和经营管理情况。
(4) Investigar e obter informações sobre a situação financeira e de gestão das instituições financeiras estatais junto dos departamentos relevantes, como finanças, indústria e comércio, tributação, auditoria e supervisão financeira.
监事会主席根据监督检查的需要，可以列席或者委派监事会其他成员列席国有金融机构董事会会议和其他有关会议。
O presidente do Conselho de Supervisão pode, conforme necessário para a inspeção e supervisão, assistir ou designar outros membros do Conselho de Supervisão para assistir às reuniões do conselho de administração e outras reuniões relevantes das instituições financeiras estatais.
监事会指导国有金融机构的内部审计、稽核、监察等内部监督部门的工作，国有金融机构内部监督部门应当协助监事会履行监督检查职责。
O Conselho de Supervisão orienta o trabalho dos departamentos de supervisão interna, como auditoria interna, inspeção e supervisão das instituições financeiras estatais, e os departamentos de supervisão interna das instituições financeiras estatais devem auxiliar o Conselho de Supervisão no cumprimento das suas funções de inspeção e supervisão.
监事会每次对国有金融机构进行检查后，应当及时作出检查报告。
Após cada inspeção a uma instituição financeira estatal, o Conselho de Supervisão deve elaborar prontamente um relatório de inspeção.
检查报告的内容包括：财务、资金分析以及经营管理评价；主要负责人的经营管理业绩评价以及奖惩、任免建议；存在问题的处理建议；国务院要求报告或者监事会认为需要报告的其他事项。
O conteúdo do relatório de inspeção inclui: análise financeira e de fundos, bem como avaliação da gestão; avaliação do desempenho de gestão dos principais responsáveis e propostas de recompensa, punição, nomeação ou destituição; propostas para tratamento de problemas existentes; outros assuntos que o Conselho de Estado exija relatar ou que o Conselho de Supervisão considere necessário relatar.
监事会不得向国有金融机构透露前款所列检查报告内容。
O Conselho de Supervisão não deve divulgar o conteúdo do relatório de inspeção referido no parágrafo anterior às instituições financeiras estatais.
检查报告经监事会成员审核，并征求有关部门意见后，由监事会主席签署，经监事会管理机构报国务院。
Após revisão pelos membros do Conselho de Supervisão e consulta aos departamentos relevantes, o relatório de inspeção é assinado pelo presidente do Conselho de Supervisão e submetido ao Conselho de Estado através da entidade gestora do Conselho de Supervisão.
监事会成员对检查报告有原则性不同意见的，应当在检查报告中说明。
Se um membro do conselho de supervisão tiver opiniões divergentes de princípio sobre o relatório de inspeção, deve explicá-las no relatório de inspeção.
监事会在监督检查中发现国有金融机构的经营行为有可能危及金融安全、造成国有资产流失或者侵害国有资产所有者权益以及监事会认为应当立即报告的其他紧急情况，应当及时向监事会管理机构提出专项报告，也可以直接向国务院报告。
Se, durante a supervisão e inspeção, o conselho de supervisão descobrir que as operações de uma instituição financeira estatal podem colocar em risco a segurança financeira, causar perda de ativos estatais ou violar os direitos dos proprietários de ativos estatais, ou outras situações de emergência que o conselho considere que devem ser imediatamente relatadas, deve apresentar um relatório especial à entidade gestora do conselho de supervisão em tempo hábil, ou pode relatar diretamente ao Conselho de Estado.
国有金融机构应当定期、如实向监事会报送财务报告、资金营运报告，并及时报告重大业务经营活动情况，不得拒绝、隐匿、伪报。
As instituições financeiras estatais devem enviar regular e verdadeiramente ao conselho de supervisão relatórios financeiros e relatórios de operação de fundos, e relatar prontamente as principais atividades comerciais, não podendo recusar, ocultar ou falsificar.
监事会根据对国有金融机构进行监督检查的情况，可以建议国务院责成审计署和财政部、中国人民银行、中国证券监督管理委员会、中国保险监督管理委员会依据各自的职权依法对国有金融机构进行审计或者检查。
Com base na situação de supervisão e inspeção das instituições financeiras estatais, o conselho de supervisão pode recomendar que o Conselho de Estado incumba o Tribunal de Contas, o Ministério das Finanças, o Banco Popular da China, a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China e a Comissão Reguladora de Seguros da China de realizar auditorias ou inspeções nas instituições financeiras estatais de acordo com suas respectivas competências.
监事会应当加强同财政部、中国人民银行、中国证券监督管理委员会、中国保险监督管理委员会的联系，相互通报有关情况。
O conselho de supervisão deve fortalecer os contatos com o Ministério das Finanças, o Banco Popular da China, a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China e a Comissão Reguladora de Seguros da China, trocando informações relevantes entre si.
监事会由主席一人、监事若干人组成。
O conselho de supervisão é composto por um presidente e vários supervisores.
监事分为专职监事与兼职监事：从有关部门和单位选任的监事，为专职；监事会中财政部和中国人民银行、中国证券监督管理委员会、中国保险监督管理委员会等派出代表担任的监事，监事会管理机构聘请的经过资格认证的专业会计公司的专家和国有金融机构工作人员的代表担任的监事，为兼职。
Os supervisores são divididos em supervisores em tempo integral e supervisores em tempo parcial: aqueles selecionados de departamentos e unidades relevantes são em tempo integral; os supervisores indicados pelo Ministério das Finanças, Banco Popular da China, Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China e Comissão Reguladora de Seguros da China, bem como especialistas de empresas de contabilidade profissional certificadas contratados pela entidade gestora do conselho de supervisão e representantes dos funcionários da instituição financeira estatal, são em tempo parcial.
监事会可以聘请必要的工作人员。
O conselho de supervisão pode contratar o pessoal necessário.
监事会主席人选按照规定程序确定，由国务院任命。监事会主席由副部级国家工作人员担任，为专职，年龄一般在60周岁以下。
O presidente do conselho de supervisão é selecionado de acordo com os procedimentos estipulados e nomeado pelo Conselho de Estado. O presidente do conselho de supervisão é um funcionário público de nível subministerial, em tempo integral, geralmente com menos de 60 anos de idade.
专职监事由监事会管理机构任命。专职监事由司(局)、处级国家工作人员担任，年龄一般在55周岁以下。
Os supervisores em tempo integral são nomeados pela entidade gestora do conselho de supervisão. Os supervisores em tempo integral são funcionários públicos de nível de diretoria ou divisão, geralmente com menos de 55 anos de idade.
监事会成员每届任期3年，其中监事会主席和专职监事、派出监事不得在同一国有金融机构监事会连任。
Os membros do conselho de supervisão têm um mandato de 3 anos, sendo que o presidente e os supervisores em tempo integral e os supervisores destacados não podem ser reconduzidos no mesmo conselho de supervisão de uma instituição financeira estatal.
监事会主席应当具有较高的政策水平，坚持原则，廉洁自持，熟悉金融工作或者经济工作。
O presidente do conselho de supervisão deve ter um alto nível de política, aderir aos princípios, ser íntegro e autocontrolado, e estar familiarizado com o trabalho financeiro ou econômico.
监事会主席履行下列职责：
O presidente do conselho de supervisão desempenha as seguintes funções:
(一)召集、主持监事会会议；
(1) Convocar e presidir as reuniões do conselho de supervisão;
(二)负责监事会的日常工作；
(2) Ser responsável pelo trabalho diário do conselho de supervisão;
(三)审定、签署监事会的报告和其他主要文件；
(3) Aprovar e assinar os relatórios e outros documentos principais do conselho de supervisão;
(四)应当由监事会主席履行的其他职责。
(4) Desempenhar outras funções que devam ser exercidas pelo presidente do conselho de supervisão.
监事应当具备下列条件：
Os supervisores devem atender às seguintes condições:
(一)熟悉并能贯彻执行国家有关金融、经济的法律、行政法规和规章制度；
(1) Conhecer e ser capaz de implementar as leis, regulamentos administrativos e regras relevantes do Estado sobre finanças e economia;
(二)具有财务、金融、审计或者宏观经济等方面的专业知识，比较熟悉金融机构经营管理工作；
(2) Ter conhecimento profissional em finanças, economia, auditoria ou macroeconomia, e estar relativamente familiarizado com a gestão e operação de instituições financeiras;
(三)坚持原则，廉洁自持，忠于职守；
(3) Aderir aos princípios, ser íntegro e autocontrolado, e ser dedicado às suas funções;
(四)具有较强的综合分析和判断能力，并具备独立工作能力。
(4) Ter forte capacidade de análise e julgamento abrangente, e possuir capacidade de trabalho independente.
监事会主席和专职监事、派出监事、专家监事实行回避原则，不得在其曾经工作过的或者其近亲属担任高级管理职务的国有金融机构的监事会中任职。
O presidente do conselho de supervisão, os supervisores em tempo integral, os supervisores destacados e os supervisores especialistas estão sujeitos ao princípio de evitar conflitos de interesses, não podendo atuar no conselho de supervisão de uma instituição financeira estatal onde tenham trabalhado anteriormente ou onde seus parentes próximos ocupem cargos de alta administração.
监事会开展监督检查工作所需费用由国家财政拨付，由监事会管理机构统一列支。
As despesas necessárias para o conselho de supervisão realizar trabalhos de supervisão e inspeção são alocadas pelo tesouro nacional e liquidadas de forma unificada pela entidade gestora do conselho de supervisão.
监事会成员不得接受国有金融机构的任何馈赠，不得参加国有金融机构安排、组织或者支付费用的宴请、娱乐、旅游、出访等活动，不得在国有金融机构中为自己、亲友或者其他人谋取私利。
Os membros do conselho de supervisão não podem aceitar quaisquer presentes de instituições financeiras estatais, nem participar de banquetes, entretenimento, viagens, visitas ou outras atividades organizadas, arranjadas ou pagas por instituições financeiras estatais, nem obter benefícios pessoais para si, parentes ou outras pessoas nas instituições financeiras estatais.
监事会主席和专职监事、派出监事、专家监事不得接受国有金融机构的任何报酬或者福利待遇，不得在国有金融机构报销任何费用。
O presidente do conselho de supervisão, os supervisores em tempo integral, os supervisores designados e os supervisores especialistas não podem aceitar qualquer remuneração ou benefício das instituições financeiras estatais, nem reembolsar despesas nessas instituições.
监事会成员必须对检查报告内容保密，并不得泄露国有金融机构的商业秘密。
Os membros do conselho de supervisão devem manter a confidencialidade do conteúdo dos relatórios de inspeção e não podem divulgar segredos comerciais das instituições financeiras estatais.
监事会成员在监督检查工作中成绩突出，为维护国家利益做出重要贡献的，给予奖励。
Os membros do conselho de supervisão que se destacarem no trabalho de supervisão e inspeção, contribuindo significativamente para a proteção dos interesses do Estado, serão recompensados.
监事会成员有下列行为之一的，依法给予行政处分或者纪律处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Os membros do conselho de supervisão que praticarem qualquer dos seguintes atos estarão sujeitos a sanções administrativas ou disciplinares; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei:
(一)对国有金融机构的重大违法违纪问题隐匿不报或者严重失职的；
(1) Ocultar ou não relatar violações graves da lei ou irregularidades nas instituições financeiras estatais, ou negligência grave no cumprimento do dever;
(二)与国有金融机构串通编造虚假报告的；
(2) Conluio com instituições financeiras estatais para elaborar relatórios falsos;
(三)有违反本条例第二十一条、第二十二条所列行为的。
(3) Praticar atos que violem o disposto nos artigos 21 e 22 deste regulamento.
国有金融机构有下列行为之一的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予纪律处分，直至撤销职务；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se uma instituição financeira estatal praticar qualquer dos seguintes atos, os responsáveis diretos e outros responsáveis estarão sujeitos a sanções disciplinares, podendo chegar à destituição do cargo; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei:
(一)拒绝、阻碍监事会依法履行职责的；
(1) Recusar ou obstruir o conselho de supervisão no exercício legal de suas funções;
(二)拒绝、无故拖延向监事会提供财务状况和经营管理情况等有关资料的；
(2) Recusar ou atrasar injustificadamente o fornecimento de informações sobre a situação financeira e operacional, bem como outros dados relevantes, ao conselho de supervisão;
(三)隐匿、伪报有关资料的；
(3) Ocultar ou fornecer dados falsos;
(四)有阻碍监事会监督检查的其他行为的。
(4) Praticar outros atos que obstruam a supervisão e inspeção do conselho de supervisão.
国有金融机构发现监事会成员有违反本条例第二十一条、第二十二条所列行为时，有权向监事会管理机构报告，也可以直接向国务院报告。
Se uma instituição financeira estatal descobrir que um membro do conselho de supervisão praticou atos que violem os artigos 21 e 22 deste regulamento, tem o direito de denunciar ao órgão de gestão do conselho de supervisão ou diretamente ao Conselho de Estado.
本条例自发布之日起施行。1997年10月20日国务院批准、1997年11月12日中国人民银行发布的《国有独资商业银行监事会暂行规定》同时废止。
Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação. O 'Regulamento Provisório do Conselho de Supervisão dos Bancos Comerciais Estatais Exclusivos', aprovado pelo Conselho de Estado em 20 de outubro de 1997 e emitido pelo Banco Popular da China em 12 de novembro de 1997, será simultaneamente revogado.