KYB CHINA中华人民共和国国际货物运输
Regulamento da República Popular da China sobre o Transporte Internacional de Cargas
代理业管理规定
Administração do Setor de Agentes
(1995年6月6日国务院批准 1995年6月29日对外贸易经济合作部令1995年第5号发布)
(Aprovado pelo Conselho de Estado em 6 de junho de 1995, emitido pelo Decreto nº 5 do Ministério do Comércio Exterior e Cooperação Econômica em 29 de junho de 1995)
总则
Disposições Gerais
为了规范国际货物运输代理行为，保障进出口货物收货人、发货人和国际货物运输代理企业的合法权益，促进对外贸易的发展，制定本规定。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de padronizar o comportamento dos agentes de transporte internacional de cargas, proteger os direitos e interesses legítimos dos consignatários e consignadores de cargas de importação e exportação e das empresas de agenciamento de transporte internacional de cargas, e promover o desenvolvimento do comércio exterior.
本规定所称国际货物运输代理业，是指接受进出口货物收货人、发货人的委托，以委托人的名义或者以自己的名义，为委托人办理国际货物运输及相关业务并收取服务报酬的行业。
Para os fins deste regulamento, entende-se por setor de agentes de transporte internacional de cargas a atividade que, mediante comissão dos consignatários ou consignadores de cargas de importação e exportação, em nome do comitente ou em nome próprio, realiza o transporte internacional de cargas e serviços correlatos para o comitente, recebendo remuneração pelos serviços prestados.
国际货物运输代理企业必须依法取得中华人民共和国企业法人资格。
As empresas de agenciamento de transporte internacional de cargas devem obter legalmente a qualificação de pessoa jurídica empresarial da República Popular da China.
国务院对外贸易经济合作主管部门负责对全国的国际货物运输代理业实施监督管理。
O departamento competente de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e administração do setor de agentes de transporte internacional de cargas em todo o país.
省、自治区、直辖市和经济特区的人民政府对外经济贸易主管部门(以下简称地方对外贸易主管部门)依照本规定，在国务院对外贸易经济合作主管部门授权的范围内，负责对本行政区域内的国际货物运输代理业实施监督管理。
Os departamentos de comércio exterior dos governos populares das províncias, regiões autônomas, municípios e zonas econômicas especiais (doravante denominados departamentos locais de comércio exterior) devem, de acordo com este regulamento e dentro do âmbito autorizado pelo departamento competente de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado, ser responsáveis pela supervisão e administração do setor de agentes de transporte internacional de cargas em suas respectivas regiões administrativas.
对国际货物运输代理业实施监督管理，应当遵循下列原则：
A supervisão e administração do setor de agentes de transporte internacional de cargas devem observar os seguintes princípios:
(一)适应对外贸易发展的需要，促进国际货物运输代理业的合理布局；
(1) Adaptar-se às necessidades do desenvolvimento do comércio exterior e promover uma distribuição racional do setor de agentes de transporte internacional de cargas;
(二)保护公平竞争，促进国际货物运输代理业服务质量的提高。
(2) Proteger a concorrência leal e promover a melhoria da qualidade dos serviços do setor de agentes de transporte internacional de cargas.
从事国际货物运输代理业务的企业，应当遵守中华人民共和国的法律、行政法规、接受有关行业主管机关依照有关法律、行政法规规定实施的监督管理。
As empresas que exercem atividades de agenciamento de transporte internacional de cargas devem cumprir as leis e regulamentos administrativos da República Popular da China e aceitar a supervisão e administração implementadas pelas autoridades competentes do setor, de acordo com as leis e regulamentos administrativos pertinentes.
设立条件
Condições de Estabelecimento
设立国际货物运输代理企业，根据其行业特点，应当具备下列条件：
O estabelecimento de uma empresa de agenciamento de transporte internacional de cargas deve, de acordo com as características do setor, atender às seguintes condições:
(一)有与其从事的国际货物运输代理业务相适应的专业人员；
(1) Dispor de profissionais adequados às atividades de agenciamento de transporte internacional de cargas que exerce;
(二)有固定的营业场所和必要的营业设施；
(2) Dispor de instalações comerciais fixas e equipamentos comerciais necessários;
(三)有稳定的进出口货源市场。
(3) Dispor de um mercado estável de fornecimento de cargas de importação e exportação.
国际货物运输代理企业的注册资本最低限额应当符合下列要求：
O capital social mínimo das empresas de agenciamento de transporte internacional de cargas deve atender aos seguintes requisitos:
(一)经营海上国际货物运输代理业务的，注册资本最低限额为500万元人民币；
(1) Para operar negócios de agenciamento de transporte internacional de cargas marítimas, o capital social mínimo é de 5 milhões de yuans;
(二)经营航空国际货物运输代理业务的，注册资本最低限额为300万元人民币；
(2) Para operar negócios de agenciamento de transporte internacional de cargas aéreas, o capital social mínimo é de 3 milhões de yuans;
(三)经营陆路国际货物运输代理业务或者国际快递业务的，注册资本最低限额为200万元人民币。
(3) Para operar negócios de agenciamento de transporte internacional de cargas terrestres ou serviços de courier internacional, o capital social mínimo é de 2 milhões de yuans.
经营前款两项以上业务的，注册资本最低限额为其中最高一项的限额。
Para operar duas ou mais das atividades mencionadas no parágrafo anterior, o capital social mínimo é o limite mais alto entre elas.
国际货物运输代理企业每设立一个从事国际货物运输代理业务的分支机构，应当增加注册资本50万元。
Para cada filial que uma empresa de agenciamento de transporte internacional de cargas estabelecer para exercer atividades de agenciamento de transporte internacional de cargas, o capital social deve ser aumentado em 500 mil yuans.
审批程序
Procedimentos de Aprovação
申请设立国际货物运输代理企业，申请人应当向拟设立国际货物运输代理企业所在地的地方对外贸易主管部门提出申请，由地方对外贸易主管部门提出意见后，转报国务院对外贸易经济合作主管部门审查批准。
Para solicitar o estabelecimento de uma empresa de agenciamento de transporte internacional de cargas, o requerente deve apresentar o pedido ao departamento local de comércio exterior do local onde a empresa será estabelecida. O departamento local de comércio exterior, após emitir sua opinião, deve encaminhar o pedido ao departamento competente de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado para exame e aprovação.
国务院部门在北京的直属企业申请在北京设立国际货物运输代理企业的，可以直接向国务院对外贸易经济合作主管部门提出申请，由国务院对外贸易经济合作主管部门审查批准。
As empresas diretamente subordinadas aos ministérios do Conselho de Estado em Pequim que solicitarem o estabelecimento de uma empresa de agenciamento de transporte internacional de cargas em Pequim podem apresentar o pedido diretamente ao departamento competente de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado, que realizará o exame e a aprovação.
申请设立国际货物运输代理企业，应当报送下列文件：
Para solicitar o estabelecimento de uma empresa de agenciamento de transporte internacional de cargas, devem ser apresentados os seguintes documentos:
(一)申请书；
(1) Requerimento;
(二)企业章程草案；
(2) Minuta do estatuto social;
(三)负责人和主要业务人员的姓名、职务和身份证明；
(3) Nomes, cargos e documentos de identificação dos responsáveis e do pessoal operacional principal;
(四)资信证明和营业设施情况；
(4) Comprovante de capacidade financeira e situação das instalações comerciais;
(五)国务院对外贸易经济合作主管部门规定的其他文件。
(5) Outros documentos exigidos pelo departamento competente de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado.
地方对外贸易主管部门应当自收到申请设立国际货物运输代理企业的申请书和其他文件之日起45天内提出意见，并转报国务院对外贸易经济合作主管部门。
O departamento local de comércio exterior deve, no prazo de 45 dias a contar do recebimento do requerimento e demais documentos para estabelecimento de uma empresa de agenciamento de transporte internacional de cargas, emitir sua opinião e encaminhar ao departamento competente de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado.
国务院对外贸易经济合作主管部门应当自收到申请设立国际货物运输代理企业的申请书和其他文件之日起45天内决定批准或者不批准；对批准设立的国际货物运输代理企业，颁发批准证书。
O departamento competente de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado deve, no prazo de 45 dias a contar do recebimento do requerimento e demais documentos para estabelecimento de uma empresa de agenciamento de transporte internacional de cargas, decidir pela aprovação ou não; para as empresas aprovadas, emitirá o certificado de aprovação.
国际货物运输代理企业应当凭国务院对外贸易经济合作主管部门颁发的批准证书，依照有关法律、行政法规的规定，办理企业登记、税务登记手续。
A empresa de agenciamento de transporte internacional de cargas deve, com base no certificado de aprovação emitido pelo departamento competente de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado, proceder ao registro empresarial e ao registro fiscal, de acordo com as leis e regulamentos administrativos pertinentes.
申请人自收到批准证书之日起180天内无正当理由未开始营业的，国务院对外贸易经济合作主管部门应当撤销批准证书。
Se o requerente, no prazo de 180 dias a contar do recebimento do certificado de aprovação, não iniciar as operações sem justa causa, o departamento competente de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado deve cancelar o certificado de aprovação.
批准证书的有效期为3年。
O certificado de aprovação tem validade de 3 anos.
国际货物运输代理企业在批准证书有效期届满时，需要继续从事国际货物运输代理业务的，应当在批准证书有效期届满的30天前向国务院对外贸易经济合作主管部门申请换领批准证书。
Se a empresa de agenciamento de transporte internacional de cargas necessitar continuar a exercer atividades de agenciamento de transporte internacional de cargas após o vencimento do certificado de aprovação, deve solicitar a renovação do certificado de aprovação ao departamento competente de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado até 30 dias antes do vencimento do certificado.
国际货物运输代理企业未依照前款规定申请换领批准证书的，其从事国际货物运输代理业务的资格自批准证书有效期届满时自动丧失。
Se a empresa de agenciamento de transporte internacional de cargas não solicitar a renovação do certificado de aprovação conforme o parágrafo anterior, sua qualificação para exercer atividades de agenciamento de transporte internacional de cargas será automaticamente perdida a partir da data de vencimento do certificado de aprovação.
国际货物运输代理企业终止营业，应当依照本规定第九条规定的设立申请批准程序，报告所在地的地方对外贸易主管部门或者国务院对外贸易经济合作主管部门并缴销批准证书。
Se uma empresa de agenciamento de transporte internacional de cargas encerrar suas operações, deve, de acordo com o procedimento de solicitação de estabelecimento previsto no Artigo 9 deste regulamento, comunicar o fato ao departamento local de comércio exterior ou ao departamento competente de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado e devolver o certificado de aprovação para cancelamento.
国际货物运输代理企业申请设立从事国际货物运输代理业务的分支机构，应当依照本章规定的程序办理。
A solicitação de estabelecimento de filial para exercer atividades de agenciamento de transporte internacional de cargas por uma empresa de agenciamento de transporte internacional de cargas deve seguir os procedimentos previstos neste capítulo.
业务
Negócios
国际货物运输代理企业可以接受委托，代为办理下列部分或者全部业务：
As empresas de agenciamento de transporte internacional de cargas podem, mediante comissão, realizar, parcial ou totalmente, os seguintes serviços:
(一)订舱、仓储；
(1) Reserva de espaço de carga e armazenagem;
(二)货物的监装、监卸，集装箱拼装拆箱；
(2) Supervisão de carregamento e descarregamento de mercadorias, consolidação e desconsolidação de contêineres;
(三)国际多式联运；
(3) Transporte multimodal internacional;
(四)国际快递，私人信函除外；
(4) Courier internacional, excluindo correspondência pessoal;
(五)报关、报检、报验、保险；
(5) Despacho aduaneiro, inspeção, verificação e seguro;
(六)缮制有关单证，交付运费，结算、交付杂费；
(6) Preparação de documentos relevantes, pagamento de frete, liquidação e pagamento de taxas diversas;
(七)其他国际货物运输代理业务。
(7) Outros serviços de agenciamento de transporte internacional de cargas.
国际货物运输代理企业应当在批准的业务经营范围内，从事经营活动。从事前款有关业务，依照有关法律、行政法规的规定，需经有关主管机关注册的，还应当向有关主管机关注册。
As empresas de agenciamento de transporte internacional de cargas devem realizar atividades comerciais dentro do escopo de negócios aprovado. Para a realização dos serviços mencionados no parágrafo anterior, se, de acordo com as leis e regulamentos administrativos pertinentes, for necessário registro junto às autoridades competentes, o registro deve ser efetuado junto a essas autoridades.
国际货物运输代理企业之间也可以相互委托办理本条第一款规定的业务。
As empresas de agenciamento de transporte internacional de cargas também podem, entre si, comissionar-se mutuamente para a realização dos serviços previstos no primeiro parágrafo deste artigo.
国际货物运输代理企业应当遵循安全、迅速、准确、节省、方便的经营方针，为进出口货物的收货人、发货人提供服务。
As empresas de agenciamento de transporte internacional de cargas devem adotar a política operacional de segurança, rapidez, precisão, economia e conveniência, prestando serviços aos consignatários e consignadores de cargas de importação e exportação.
国际货物运输代理企业，必须依照国家有关规定确定收费标准，并在其营业地点予以公布。
As empresas de agenciamento de transporte internacional de cargas devem determinar os padrões de cobrança de acordo com as disposições nacionais pertinentes e divulgá-los em seus locais de operação.
国际货物运输代理企业从事国际货物运输代理业务，必须使用经税务机关核准的发票。
As empresas de agenciamento de transporte internacional de cargas que exercem atividades de agenciamento de transporte internacional de cargas devem utilizar faturas aprovadas pelas autoridades fiscais.
国际货物运输代理企业应当于每年3月底前，向其所在地的地方对外贸易主管部门报送上一年度的经营情况资料。
As empresas de agenciamento de transporte internacional de cargas devem, até o final de março de cada ano, apresentar ao departamento local de comércio exterior os dados operacionais do ano anterior.
国际货物运输代理企业不得有下列行为：
As empresas de agenciamento de transporte internacional de cargas não podem praticar os seguintes atos:
(一)以不正当竞争手段从事经营活动；
(1) Utilizar meios de concorrência desleal para realizar atividades comerciais;
(二)出借、出租或者转让批准证书和有关国际货物运输代理业务单证。
(2) Emprestar, alugar ou transferir o certificado de aprovação e os documentos relacionados aos serviços de agenciamento de transporte internacional de cargas.
罚则
Penalidades
国际货物运输代理企业违反本规定第十九条、第二十一条规定的，由国务院对外贸易经济合作主管部门予以警告并责令限期改正；未在限期内改正的，可以撤销其批准证书。
Se uma empresa de agenciamento de transporte internacional de cargas violar as disposições dos Artigos 19 ou 21 deste regulamento, o departamento competente de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado emitirá uma advertência e ordenará a correção dentro de um prazo determinado; se a correção não for efetuada dentro do prazo, o certificado de aprovação poderá ser cancelado.
国际货物运输代理企业违反本规定第十七条第二款、第二十条、第二十二条规定的，由国务院对外贸易经济合作主管部门予以警告、责令停业整顿直至撤销其批准证书；工商行政管理、海关、税务等有关主管机关并可依照有关法律、行政法规的规定予以处罚。
Se uma empresa de agenciamento de transporte internacional de cargas violar as disposições do parágrafo 2 do Artigo 17, do Artigo 20 ou do Artigo 22 deste regulamento, o departamento competente de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado emitirá uma advertência, ordenará a suspensão das operações para retificação ou até mesmo cancelará o certificado de aprovação; as autoridades competentes, como administração industrial e comercial, alfândega e fiscalização tributária, também poderão impor penalidades de acordo com as leis e regulamentos administrativos pertinentes.
违反本规定的规定，擅自从事本规定第十七条规定的国际货物运输代理业务的，由国务院对外贸易经济合作主管部门取缔非法经营活动，并由工商行政管理机关依照有关法律、行政法规的规定予以处罚。
Quem, em violação deste regulamento, realizar sem autorização as atividades de agenciamento de transporte internacional de cargas previstas no Artigo 17, terá suas atividades ilegais encerradas pelo departamento competente de comércio exterior e cooperação econômica do Conselho de Estado, e a autoridade administrativa industrial e comercial imporá penalidades de acordo com as leis e regulamentos administrativos pertinentes.
违反本规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar este regulamento, constituindo crime, será responsabilizado criminalmente nos termos da lei.
附则
Disposições Complementares
国际货物运输代理企业可以依法设立国际货物运输代理业协会，协会依照其章程对会员进行协调指导，提供服务。
As empresas de agenciamento de transporte internacional de cargas podem estabelecer legalmente uma associação do setor de agentes de transporte internacional de cargas, que, de acordo com seu estatuto, coordenará e orientará os membros e prestará serviços.
本规定自发布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.