Regulamento de Implementação da Lei de Patentes da República Popular da China

(2001年6月15日中华人民共和国国务院令第306号公布　根据2002年12月28日《国务院关于修改〈中华人民共和国专利法实施细则〉的决定》第一次修订　根据2010年1月9日《国务院关于修改〈中华人民共和国专利法实施细则〉的决定》第二次修订　根据2023年12月11日《国务院关于修改〈中华人民共和国专利法实施细则〉的决定》第三次修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 306 do Conselho de Estado da República Popular da China em 15 de junho de 2001, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento de Implementação da Lei de Patentes da República Popular da China em 28 de dezembro de 2002, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento de Implementação da Lei de Patentes da República Popular da China em 9 de janeiro de 2010, terceira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento de Implementação da Lei de Patentes da República Popular da China em 11 de dezembro de 2023)

根据《中华人民共和国专利法》(以下简称专利法)，制定本细则。

O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Patentes da República Popular da China (doravante referida como Lei de Patentes).

专利法和本细则规定的各种手续，应当以书面形式或者国务院专利行政部门规定的其他形式办理。以电子数据交换等方式能够有形地表现所载内容，并可以随时调取查用的数据电文(以下统称电子形式)，视为书面形式。

Os diversos procedimentos previstos na Lei de Patentes e neste regulamento devem ser realizados por escrito ou em outras formas especificadas pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado. Documentos de dados eletrônicos (doravante referidos como forma eletrônica) que possam representar tangivelmente o conteúdo e ser acessados a qualquer momento são considerados forma escrita.

依照专利法和本细则规定提交的各种文件应当使用中文；国家有统一规定的科技术语的，应当采用规范词；外国人名、地名和科技术语没有统一中文译文的，应当注明原文。

Os diversos documentos apresentados de acordo com a Lei de Patentes e este regulamento devem ser em chinês; se houver termos técnicos científicos com traduções unificadas nacionalmente, devem ser usados termos padronizados; nomes estrangeiros, nomes de lugares e termos técnicos científicos sem tradução chinesa unificada devem ter o original indicado.

依照专利法和本细则规定提交的各种证件和证明文件是外文的，国务院专利行政部门认为必要时，可以要求当事人在指定期限内附送中文译文；期满未附送的，视为未提交该证件和证明文件。

Se os certificados e documentos comprobatórios apresentados de acordo com a Lei de Patentes e este regulamento estiverem em língua estrangeira, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado pode, quando considerar necessário, exigir que a parte anexe uma tradução chinesa dentro de um prazo especificado; se não for anexada dentro do prazo, considera-se que o certificado ou documento não foi apresentado.

向国务院专利行政部门邮寄的各种文件，以寄出的邮戳日为递交日；邮戳日不清晰的，除当事人能够提出证明外，以国务院专利行政部门收到日为递交日。

Para diversos documentos enviados pelo correio ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado, a data de postagem é considerada a data de apresentação; se a data de postagem não estiver clara, a menos que a parte possa fornecer prova, a data de recebimento pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado é considerada a data de apresentação.

以电子形式向国务院专利行政部门提交各种文件的，以进入国务院专利行政部门指定的特定电子系统的日期为递交日。

Para documentos apresentados em formato eletrônico ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado, a data de entrada no sistema eletrônico específico designado pelo departamento é considerada a data de apresentação.

国务院专利行政部门的各种文件，可以通过电子形式、邮寄、直接送交或者其他方式送达当事人。当事人委托专利代理机构的，文件送交专利代理机构；未委托专利代理机构的，文件送交请求书中指明的联系人。

Os diversos documentos do departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado podem ser entregues às partes por meio eletrônico, correio, entrega direta ou outros métodos. Se a parte tiver nomeado um agente de patentes, os documentos serão enviados ao agente; se não tiver nomeado um agente, os documentos serão enviados ao contato indicado no pedido.

国务院专利行政部门邮寄的各种文件，自文件发出之日起满15日，推定为当事人收到文件之日。当事人提供证据能够证明实际收到文件的日期的，以实际收到日为准。

Para diversos documentos enviados pelo correio pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado, presume-se que a parte os recebeu 15 dias após a data de envio. Se a parte fornecer prova da data real de recebimento, a data real de recebimento prevalecerá.

根据国务院专利行政部门规定应当直接送交的文件，以交付日为送达日。

Para documentos que devem ser entregues diretamente de acordo com as disposições do departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado, a data de entrega é considerada a data de recebimento.

文件送交地址不清，无法邮寄的，可以通过公告的方式送达当事人。自公告之日起满1个月，该文件视为已经送达。

Se o endereço de entrega do documento não estiver claro e não puder ser enviado pelo correio, o documento pode ser entregue à parte por meio de anúncio público. Um mês após a data do anúncio, o documento é considerado entregue.

国务院专利行政部门以电子形式送达的各种文件，以进入当事人认可的电子系统的日期为送达日。

Para diversos documentos entregues em formato eletrônico pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado, a data de entrada no sistema eletrônico reconhecido pela parte é considerada a data de recebimento.

专利法和本细则规定的各种期限开始的当日不计算在期限内，自下一日开始计算。期限以年或者月计算的，以其最后一月的相应日为期限届满日；该月无相应日的，以该月最后一日为期限届满日；期限届满日是法定休假日的，以休假日后的第一个工作日为期限届满日。

O dia de início dos diversos prazos previstos na Lei de Patentes e neste regulamento não é contado no prazo, e a contagem começa no dia seguinte. Se o prazo for calculado em anos ou meses, o dia correspondente do último mês é o dia de vencimento; se não houver dia correspondente nesse mês, o último dia desse mês é o dia de vencimento; se o dia de vencimento for um feriado legal, o primeiro dia útil após o feriado é o dia de vencimento.

当事人因不可抗拒的事由而延误专利法或者本细则规定的期限或者国务院专利行政部门指定的期限，导致其权利丧失的，自障碍消除之日起2个月内且自期限届满之日起2年内，可以向国务院专利行政部门请求恢复权利。

Se uma parte perder seus direitos devido a atrasos causados por força maior nos prazos previstos na Lei de Patentes ou neste regulamento, ou nos prazos especificados pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado, a parte pode solicitar ao departamento a restauração dos direitos dentro de 2 meses a partir da remoção do obstáculo e dentro de 2 anos a partir do vencimento do prazo.

除前款规定的情形外，当事人因其他正当理由延误专利法或者本细则规定的期限或者国务院专利行政部门指定的期限，导致其权利丧失的，可以自收到国务院专利行政部门的通知之日起2个月内向国务院专利行政部门请求恢复权利；但是，延误复审请求期限的，可以自复审请求期限届满之日起2个月内向国务院专利行政部门请求恢复权利。

Exceto nas circunstâncias previstas no parágrafo anterior, se uma parte perder seus direitos devido a atrasos por outros motivos justificados nos prazos previstos na Lei de Patentes ou neste regulamento, ou nos prazos especificados pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado, a parte pode solicitar a restauração dos direitos ao departamento dentro de 2 meses a partir do recebimento da notificação do departamento; no entanto, se o atraso for no prazo para solicitar revisão, a parte pode solicitar a restauração dos direitos ao departamento dentro de 2 meses a partir do vencimento do prazo para solicitar revisão.

当事人依照本条第一款或者第二款的规定请求恢复权利的，应当提交恢复权利请求书，说明理由，必要时附具有关证明文件，并办理权利丧失前应当办理的相应手续；依照本条第二款的规定请求恢复权利的，还应当缴纳恢复权利请求费。

Uma parte que solicitar a restauração de direitos de acordo com o parágrafo 1º ou 2º deste artigo deve apresentar um pedido de restauração de direitos, explicar os motivos, anexar documentos comprobatórios quando necessário e realizar os procedimentos correspondentes que deveriam ter sido realizados antes da perda dos direitos; se a solicitação for feita de acordo com o parágrafo 2º, a taxa de pedido de restauração de direitos também deve ser paga.

当事人请求延长国务院专利行政部门指定的期限的，应当在期限届满前，向国务院专利行政部门提交延长期限请求书，说明理由，并办理有关手续。

Uma parte que solicitar a prorrogação de um prazo especificado pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado deve apresentar um pedido de prorrogação ao departamento antes do vencimento do prazo, explicar os motivos e realizar os procedimentos relevantes.

本条第一款和第二款的规定不适用专利法第二十四条、第二十九条、第四十二条、第七十四条规定的期限。

As disposições dos parágrafos 1º e 2º deste artigo não se aplicam aos prazos previstos nos artigos 24, 29, 42 e 74 da Lei de Patentes.

专利申请涉及国防利益需要保密的，由国防专利机构受理并进行审查；国务院专利行政部门受理的专利申请涉及国防利益需要保密的，应当及时移交国防专利机构进行审查。经国防专利机构审查没有发现驳回理由的，由国务院专利行政部门作出授予国防专利权的决定。

Se um pedido de patente envolver interesses de defesa nacional que exijam sigilo, será aceito e examinado pelo órgão de patentes de defesa; se um pedido de patente aceito pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado envolver interesses de defesa nacional que exijam sigilo, será prontamente transferido para o órgão de patentes de defesa para exame. Se após o exame pelo órgão de patentes de defesa não forem encontrados motivos para rejeição, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado tomará a decisão de conceder a patente de defesa.

国务院专利行政部门认为其受理的发明或者实用新型专利申请涉及国防利益以外的国家安全或者重大利益需要保密的，应当及时作出按照保密专利申请处理的决定，并通知申请人。保密专利申请的审查、复审以及保密专利权无效宣告的特殊程序，由国务院专利行政部门规定。

Se o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado considerar que um pedido de patente de invenção ou modelo de utilidade que aceitou envolve segurança nacional além dos interesses de defesa ou interesses importantes que exijam sigilo, deve prontamente tomar a decisão de tratar o pedido como um pedido de patente sigilosa e notificar o requerente. Os procedimentos especiais para exame, revisão e declaração de invalidade de patentes sigilosas serão estipulados pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado.

专利法第十九条所称在中国完成的发明或者实用新型，是指技术方案的实质性内容在中国境内完成的发明或者实用新型。

As invenções ou modelos de utilidade concluídos na China, conforme mencionado no artigo 19 da Lei de Patentes, referem-se a invenções ou modelos de utilidade cujo conteúdo substancial da solução técnica foi concluído dentro do território chinês.

任何单位或者个人将在中国完成的发明或者实用新型向外国申请专利的，应当按照下列方式之一请求国务院专利行政部门进行保密审查：

Qualquer unidade ou indivíduo que solicitar uma patente no exterior para uma invenção ou modelo de utilidade concluído na China deve solicitar ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado um exame de sigilo de uma das seguintes maneiras:

(一)直接向外国申请专利或者向有关国外机构提交专利国际申请的，应当事先向国务院专利行政部门提出请求，并详细说明其技术方案；

(1) Se solicitar diretamente uma patente no exterior ou apresentar um pedido internacional de patente a uma instituição estrangeira relevante, deve apresentar um pedido ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado com antecedência e descrever detalhadamente sua solução técnica;

(二)向国务院专利行政部门申请专利后拟向外国申请专利或者向有关国外机构提交专利国际申请的，应当在向外国申请专利或者向有关国外机构提交专利国际申请前向国务院专利行政部门提出请求。

(2) Se solicitar uma patente junto ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado e depois pretender solicitar uma patente no exterior ou apresentar um pedido internacional de patente a uma instituição estrangeira relevante, deve apresentar um pedido ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado antes de solicitar a patente no exterior ou apresentar o pedido internacional.

向国务院专利行政部门提交专利国际申请的，视为同时提出了保密审查请求。

A apresentação de um pedido internacional de patente ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado é considerada como tendo simultaneamente apresentado um pedido de exame de sigilo.

国务院专利行政部门收到依照本细则第八条规定递交的请求后，经过审查认为该发明或者实用新型可能涉及国家安全或者重大利益需要保密的，应当在请求递交日起2个月内向申请人发出保密审查通知；情况复杂的，可以延长2个月。

Após receber um pedido apresentado de acordo com o artigo 8º deste regulamento, se o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado considerar, após exame, que a invenção ou modelo de utilidade pode envolver segurança nacional ou interesses importantes que exijam sigilo, deve emitir uma notificação de exame de sigilo ao requerente dentro de 2 meses a partir da data de apresentação do pedido; em casos complexos, o prazo pode ser prorrogado por 2 meses.

国务院专利行政部门依照前款规定通知进行保密审查的，应当在请求递交日起4个月内作出是否需要保密的决定，并通知申请人；情况复杂的，可以延长2个月。

Se o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado notificar a realização de exame de sigilo de acordo com o parágrafo anterior, deve decidir se é necessário sigilo dentro de 4 meses a partir da data de apresentação do pedido e notificar o requerente; em casos complexos, o prazo pode ser prorrogado por 2 meses.

专利法第五条所称违反法律的发明创造，不包括仅其实施为法律所禁止的发明创造。

As criações inventivas que violam a lei, conforme mencionado no artigo 5º da Lei de Patentes, não incluem criações cuja mera implementação seja proibida por lei.

申请专利应当遵循诚实信用原则。提出各类专利申请应当以真实发明创造活动为基础，不得弄虚作假。

O pedido de patente deve seguir o princípio da boa-fé. A apresentação de vários tipos de pedidos de patente deve basear-se em atividades inventivas reais e não deve envolver falsificação.

除专利法第二十八条和第四十二条规定的情形外，专利法所称申请日，有优先权的，指优先权日。

Exceto nas circunstâncias previstas nos artigos 28 e 42 da Lei de Patentes, a data de depósito referida na Lei de Patentes, se houver prioridade, refere-se à data de prioridade.

本细则所称申请日，除另有规定的外，是指专利法第二十八条规定的申请日。

A data de depósito referida neste regulamento, salvo disposição em contrário, refere-se à data de depósito conforme estipulado no artigo 28 da Lei de Patentes.

专利法第六条所称执行本单位的任务所完成的职务发明创造，是指：

As criações de serviço concluídas no cumprimento das tarefas da própria unidade, conforme mencionado no artigo 6º da Lei de Patentes, referem-se a:

(一)在本职工作中作出的发明创造；

(1) Criações inventivas feitas no âmbito das funções normais de trabalho;

(二)履行本单位交付的本职工作之外的任务所作出的发明创造；

(2) Criações inventivas feitas no cumprimento de tarefas atribuídas pela própria unidade além das funções normais de trabalho;

(三)退休、调离原单位后或者劳动、人事关系终止后1年内作出的，与其在原单位承担的本职工作或者原单位分配的任务有关的发明创造。

(3) Criações inventivas feitas dentro de 1 ano após a aposentadoria, transferência da unidade original ou término da relação de trabalho ou pessoal, relacionadas às funções normais de trabalho na unidade original ou às tarefas atribuídas pela unidade original.

专利法第六条所称本单位，包括临时工作单位；专利法第六条所称本单位的物质技术条件，是指本单位的资金、设备、零部件、原材料或者不对外公开的技术信息和资料等。

A própria unidade mencionada no artigo 6º da Lei de Patentes inclui unidades de trabalho temporário; as condições materiais e técnicas da própria unidade mencionadas no artigo 6º da Lei de Patentes referem-se a fundos, equipamentos, peças, matérias-primas ou informações técnicas e dados não divulgados publicamente da unidade.

专利法所称发明人或者设计人，是指对发明创造的实质性特点作出创造性贡献的人。在完成发明创造过程中，只负责组织工作的人、为物质技术条件的利用提供方便的人或者从事其他辅助工作的人，不是发明人或者设计人。

O inventor ou designer referido na Lei de Patentes é a pessoa que fez contribuições criativas para as características substanciais da criação inventiva. Aqueles que apenas são responsáveis pelo trabalho organizacional, fornecem conveniência para a utilização de condições materiais e técnicas ou realizam outros trabalhos auxiliares no processo de conclusão da criação inventiva não são inventores ou designers.

除依照专利法第十条规定转让专利权外，专利权因其他事由发生转移的，当事人应当凭有关证明文件或者法律文书向国务院专利行政部门办理专利权转移手续。

Exceto nos casos de transferência do direito de patente de acordo com o artigo 10 da Lei de Patentes, se o direito de patente for transferido devido a outras causas, a parte deve, com base em documentos comprobatórios relevantes ou documentos legais, realizar os procedimentos de transferência do direito de patente junto ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado.

专利权人与他人订立的专利实施许可合同，应当自合同生效之日起3个月内向国务院专利行政部门备案。

O contrato de licença de exploração de patente celebrado entre o titular da patente e terceiros deve ser registrado junto ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado dentro de 3 meses a partir da data de entrada em vigor do contrato.

以专利权出质的，由出质人和质权人共同向国务院专利行政部门办理出质登记。

Se o direito de patente for dado em penhor, o penhorante e o penhorista devem realizar conjuntamente o registro da penhora junto ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado.

专利工作应当贯彻党和国家知识产权战略部署，提升我国专利创造、运用、保护、管理和服务水平，支持全面创新，促进创新型国家建设。

O trabalho de patentes deve implementar o planejamento estratégico do Partido e do Estado em propriedade intelectual, melhorar o nível de criação, utilização, proteção, gestão e serviços de patentes da China, apoiar a inovação abrangente e promover a construção de um país inovador.

国务院专利行政部门应当提升专利信息公共服务能力，完整、准确、及时发布专利信息，提供专利基础数据，促进专利相关数据资源的开放共享、互联互通。

O departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado deve melhorar a capacidade de serviço de informação pública de patentes, publicar informações de patentes de forma completa, precisa e oportuna, fornecer dados básicos de patentes e promover o compartilhamento aberto e a interconexão de recursos de dados relacionados a patentes.

申请专利的，应当向国务院专利行政部门提交申请文件。申请文件应当符合规定的要求。

Para solicitar uma patente, deve-se apresentar os documentos de pedido ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado. Os documentos de pedido devem atender aos requisitos estipulados.

申请人委托专利代理机构向国务院专利行政部门申请专利和办理其他专利事务的，应当同时提交委托书，写明委托权限。

Se o requerente nomear um agente de patentes para solicitar uma patente e realizar outros assuntos de patente junto ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado, deve também apresentar uma procuração especificando o escopo dos poderes.

申请人有2人以上且未委托专利代理机构的，除请求书中另有声明的外，以请求书中指明的第一申请人为代表人。

Se houver dois ou mais requerentes e nenhum agente de patentes tiver sido nomeado, a menos que declarado em contrário no pedido, o primeiro requerente indicado no pedido será o representante.

依照专利法第十八条第一款的规定委托专利代理机构在中国申请专利和办理其他专利事务的，涉及下列事务，申请人或者专利权人可以自行办理：

Ao nomear um agente de patentes de acordo com o parágrafo 1º do artigo 18 da Lei de Patentes para solicitar uma patente na China e realizar outros assuntos de patente, os seguintes assuntos podem ser tratados pelo próprio requerente ou titular da patente:

(一)申请要求优先权的，提交第一次提出的专利申请(以下简称在先申请)文件副本；

(1) Ao solicitar prioridade, apresentar a cópia do pedido de patente depositado pela primeira vez (doravante referido como pedido anterior);

(二)缴纳费用；

(2) Pagamento de taxas;

(三)国务院专利行政部门规定的其他事务。

(3) Outros assuntos especificados pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado.

发明、实用新型或者外观设计专利申请的请求书应当写明下列事项：

O pedido de patente de invenção, modelo de utilidade ou desenho industrial deve conter as seguintes informações:

(一)发明、实用新型或者外观设计的名称；

(1) O nome da invenção, modelo de utilidade ou desenho industrial;

(二)申请人是中国单位或者个人的，其名称或者姓名、地址、邮政编码、统一社会信用代码或者身份证件号码；申请人是外国人、外国企业或者外国其他组织的，其姓名或者名称、国籍或者注册的国家或者地区；

(2) Se o requerente for uma unidade ou indivíduo chinês, seu nome ou denominação, endereço, código postal, número de código de crédito social unificado ou número de documento de identidade; se o requerente for um estrangeiro, empresa estrangeira ou outra organização estrangeira, seu nome ou denominação, nacionalidade ou país de registro;

(三)发明人或者设计人的姓名；

(3) O nome do inventor ou designer;

(四)申请人委托专利代理机构的，受托机构的名称、机构代码以及该机构指定的专利代理师的姓名、专利代理师资格证号码、联系电话；

(4) Se o requerente nomear um agente de patentes, o nome da instituição mandatária, o código da instituição e o nome do agente de patentes designado, o número do certificado de qualificação do agente de patentes e o telefone de contato;

(五)要求优先权的，在先申请的申请日、申请号以及原受理机构的名称；

(5) Se for solicitada prioridade, a data de depósito, o número do pedido e o nome da instituição de recebimento original do pedido anterior;

(六)申请人或者专利代理机构的签字或者盖章；

(6) Assinatura ou selo do requerente ou do agente de patentes;

(七)申请文件清单；

(7) Lista de documentos do pedido;

(八)附加文件清单；

(8) Lista de documentos adicionais;

(九)其他需要写明的有关事项。

(9) Outros assuntos relevantes que precisam ser declarados.

发明或者实用新型专利申请的说明书应当写明发明或者实用新型的名称，该名称应当与请求书中的名称一致。说明书应当包括下列内容：

O relatório descritivo de um pedido de patente de invenção ou modelo de utilidade deve indicar o nome da invenção ou modelo de utilidade, que deve ser consistente com o nome no pedido. O relatório descritivo deve incluir o seguinte conteúdo:

(一)技术领域：写明要求保护的技术方案所属的技术领域；

(1) Campo técnico: indicar o campo técnico ao qual pertence a solução técnica a ser protegida;

(二)背景技术：写明对发明或者实用新型的理解、检索、审查有用的背景技术；有可能的，并引证反映这些背景技术的文件；

(2) Técnica anterior: descrever a técnica anterior útil para a compreensão, busca e exame da invenção ou modelo de utilidade; se possível, citar documentos que reflitam essa técnica anterior;

(三)发明内容：写明发明或者实用新型所要解决的技术问题以及解决其技术问题采用的技术方案，并对照现有技术写明发明或者实用新型的有益效果；

(3) Conteúdo da invenção: descrever o problema técnico a ser resolvido pela invenção ou modelo de utilidade e a solução técnica adotada para resolver o problema técnico, e comparar com a técnica anterior para descrever os efeitos benéficos da invenção ou modelo de utilidade;

(四)附图说明：说明书有附图的，对各幅附图作简略说明；

(4) Descrição das figuras: se o relatório descritivo contiver figuras, fornecer uma breve descrição de cada figura;

(五)具体实施方式：详细写明申请人认为实现发明或者实用新型的优选方式；必要时，举例说明；有附图的，对照附图。

(5) Modo de realização específico: descrever detalhadamente o modo preferido que o requerente considera para realizar a invenção ou modelo de utilidade; quando necessário, fornecer exemplos; se houver figuras, fazer referência a elas.

发明或者实用新型专利申请人应当按照前款规定的方式和顺序撰写说明书，并在说明书每一部分前面写明标题，除非其发明或者实用新型的性质用其他方式或者顺序撰写能节约说明书的篇幅并使他人能够准确理解其发明或者实用新型。

O requerente de patente de invenção ou modelo de utilidade deve redigir o relatório descritivo de acordo com a maneira e ordem prescritas no parágrafo anterior e indicar o título antes de cada parte do relatório descritivo, a menos que a natureza da invenção ou modelo de utilidade permita economizar espaço e permitir que outros entendam com precisão a invenção ou modelo de utilidade usando outra maneira ou ordem.

发明或者实用新型说明书应当用词规范、语句清楚，并不得使用“如权利要求……所述的……”一类的引用语，也不得使用商业性宣传用语。

O relatório descritivo de invenção ou modelo de utilidade deve usar termos padronizados e frases claras, e não deve usar expressões de referência como "conforme reivindicação ..." nem linguagem de propaganda comercial.

发明专利申请包含一个或者多个核苷酸或者氨基酸序列的，说明书应当包括符合国务院专利行政部门规定的序列表。

Se um pedido de patente de invenção contiver uma ou mais sequências de nucleotídeos ou aminoácidos, o relatório descritivo deve incluir uma lista de sequências que atenda aos requisitos do departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado.

实用新型专利申请说明书应当有表示要求保护的产品的形状、构造或者其结合的附图。

O relatório descritivo de um pedido de patente de modelo de utilidade deve incluir figuras que mostrem a forma, estrutura ou combinação do produto a ser protegido.

发明或者实用新型的几幅附图应当按照“图1，图2，……”顺序编号排列。

As várias figuras de uma invenção ou modelo de utilidade devem ser numeradas e organizadas na ordem "Figura 1, Figura 2, ...".

发明或者实用新型说明书文字部分中未提及的附图标记不得在附图中出现，附图中未出现的附图标记不得在说明书文字部分中提及。申请文件中表示同一组成部分的附图标记应当一致。

Os sinais de referência das figuras que não são mencionados na parte textual do relatório descritivo de invenção ou modelo de utilidade não devem aparecer nas figuras, e os sinais de referência que não aparecem nas figuras não devem ser mencionados na parte textual do relatório descritivo. Os sinais de referência que representam o mesmo componente nos documentos do pedido devem ser consistentes.

附图中除必需的词语外，不应当含有其他注释。

As figuras não devem conter outras anotações além das palavras necessárias.

权利要求书应当记载发明或者实用新型的技术特征。

As reivindicações devem descrever as características técnicas da invenção ou modelo de utilidade.

权利要求书有几项权利要求的，应当用阿拉伯数字顺序编号。

Se houver várias reivindicações, elas devem ser numeradas em ordem com algarismos arábicos.

权利要求书中使用的科技术语应当与说明书中使用的科技术语一致，可以有化学式或者数学式，但是不得有插图。除绝对必要的外，不得使用“如说明书……部分所述”或者“如图……所示”的用语。

Os termos técnicos usados nas reivindicações devem ser consistentes com os usados no relatório descritivo; podem conter fórmulas químicas ou matemáticas, mas não devem conter ilustrações. Exceto quando absolutamente necessário, não devem ser usadas expressões como "conforme descrito na parte ... do relatório descritivo" ou "conforme mostrado na Figura ...".

权利要求中的技术特征可以引用说明书附图中相应的标记，该标记应当放在相应的技术特征后并置于括号内，便于理解权利要求。附图标记不得解释为对权利要求的限制。

As características técnicas nas reivindicações podem fazer referência aos sinais de referência correspondentes nas figuras do relatório descritivo, e esses sinais devem ser colocados após as características técnicas correspondentes e entre parênteses para facilitar a compreensão das reivindicações. Os sinais de referência não devem ser interpretados como limitações às reivindicações.

权利要求书应当有独立权利要求，也可以有从属权利要求。

As reivindicações devem conter uma reivindicação independente e podem conter reivindicações dependentes.

独立权利要求应当从整体上反映发明或者实用新型的技术方案，记载解决技术问题的必要技术特征。

A reivindicação independente deve refletir a solução técnica da invenção ou modelo de utilidade como um todo e descrever as características técnicas necessárias para resolver o problema técnico.

从属权利要求应当用附加的技术特征，对引用的权利要求作进一步限定。

As reivindicações dependentes devem usar características técnicas adicionais para limitar ainda mais a reivindicação referenciada.

发明或者实用新型的独立权利要求应当包括前序部分和特征部分，按照下列规定撰写：

A reivindicação independente de uma invenção ou modelo de utilidade deve incluir uma parte de preâmbulo e uma parte de caracterização, redigidas de acordo com as seguintes disposições:

(一)前序部分：写明要求保护的发明或者实用新型技术方案的主题名称和发明或者实用新型主题与最接近的现有技术共有的必要技术特征；

(1) Parte de preâmbulo: indicar o nome do tema da solução técnica da invenção ou modelo de utilidade a ser protegida e as características técnicas necessárias comuns entre o tema da invenção ou modelo de utilidade e a técnica anterior mais próxima;

(二)特征部分：使用“其特征是……”或者类似的用语，写明发明或者实用新型区别于最接近的现有技术的技术特征。这些特征和前序部分写明的特征合在一起，限定发明或者实用新型要求保护的范围。

(2) Parte de caracterização: usar a expressão "caracterizado por ..." ou expressão similar para descrever as características técnicas da invenção ou modelo de utilidade que o distinguem da técnica anterior mais próxima. Essas características, juntamente com as características descritas na parte de preâmbulo, definem o escopo de proteção solicitado para a invenção ou modelo de utilidade.

发明或者实用新型的性质不适于用前款方式表达的，独立权利要求可以用其他方式撰写。

Se a natureza da invenção ou modelo de utilidade não for adequada para expressão na forma do parágrafo anterior, a reivindicação independente pode ser redigida de outra forma.

一项发明或者实用新型应当只有一个独立权利要求，并写在同一发明或者实用新型的从属权利要求之前。

Uma invenção ou modelo de utilidade deve ter apenas uma reivindicação independente, que deve ser colocada antes das reivindicações dependentes da mesma invenção ou modelo de utilidade.

发明或者实用新型的从属权利要求应当包括引用部分和限定部分，按照下列规定撰写：

A reivindicação dependente de uma invenção ou modelo de utilidade deve incluir uma parte de referência e uma parte de limitação, redigidas de acordo com as seguintes disposições:

(一)引用部分：写明引用的权利要求的编号及其主题名称；

(1) Parte de referência: indicar o número da reivindicação referenciada e seu nome do tema;

(二)限定部分：写明发明或者实用新型附加的技术特征。

(2) Parte de limitação: descrever as características técnicas adicionais da invenção ou modelo de utilidade.

从属权利要求只能引用在前的权利要求。引用两项以上权利要求的多项从属权利要求，只能以择一方式引用在前的权利要求，并不得作为另一项多项从属权利要求的基础。

Uma reivindicação dependente só pode referenciar reivindicações anteriores. Uma reivindicação dependente múltipla que referencia duas ou mais reivindicações só pode referenciar as reivindicações anteriores de forma alternativa e não pode servir como base para outra reivindicação dependente múltipla.

说明书摘要应当写明发明或者实用新型专利申请所公开内容的概要，即写明发明或者实用新型的名称和所属技术领域，并清楚地反映所要解决的技术问题、解决该问题的技术方案的要点以及主要用途。

O resumo do relatório descritivo deve indicar o resumo do conteúdo divulgado pelo pedido de patente de invenção ou modelo de utilidade, ou seja, indicar o nome da invenção ou modelo de utilidade e o campo técnico ao qual pertence, e refletir claramente o problema técnico a ser resolvido, os pontos principais da solução técnica para resolver o problema e as principais utilizações.

说明书摘要可以包含最能说明发明的化学式；有附图的专利申请，还应当在请求书中指定一幅最能说明该发明或者实用新型技术特征的说明书附图作为摘要附图。摘要中不得使用商业性宣传用语。

O resumo do relatório descritivo pode conter a fórmula química que melhor ilustra a invenção; para pedidos de patente com figuras, uma figura do relatório descritivo que melhor ilustre as características técnicas da invenção ou modelo de utilidade deve ser designada no pedido como figura de resumo. O resumo não deve usar linguagem de propaganda comercial.

申请专利的发明涉及新的生物材料，该生物材料公众不能得到，并且对该生物材料的说明不足以使所属领域的技术人员实施其发明的，除应当符合专利法和本细则的有关规定外，申请人还应当办理下列手续：

Se a invenção para a qual se solicita patente envolver novo material biológico que não esteja disponível ao público e cuja descrição não seja suficiente para permitir que um técnico no assunto implemente a invenção, além de cumprir as disposições relevantes da Lei de Patentes e deste regulamento, o requerente também deve realizar os seguintes procedimentos:

(一)在申请日前或者最迟在申请日(有优先权的，指优先权日)，将该生物材料的样品提交国务院专利行政部门认可的保藏单位保藏，并在申请时或者最迟自申请日起4个月内提交保藏单位出具的保藏证明和存活证明；期满未提交证明的，该样品视为未提交保藏；

(1) Antes da data de depósito ou, o mais tardar, na data de depósito (se houver prioridade, na data de prioridade), depositar uma amostra do material biológico em uma instituição de depósito reconhecida pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado e, no momento do depósito ou, o mais tardar, dentro de 4 meses a partir da data de depósito, apresentar o certificado de depósito e o certificado de viabilidade emitidos pela instituição de depósito; se o certificado não for apresentado dentro do prazo, a amostra será considerada não depositada;

(二)在申请文件中，提供有关该生物材料特征的资料；

(2) Nos documentos do pedido, fornecer informações sobre as características do material biológico;

(三)涉及生物材料样品保藏的专利申请应当在请求书和说明书中写明该生物材料的分类命名(注明拉丁文名称)、保藏该生物材料样品的单位名称、地址、保藏日期和保藏编号；申请时未写明的，应当自申请日起4个月内补正；期满未补正的，视为未提交保藏。

(3) Para pedidos de patente que envolvam depósito de amostra de material biológico, o pedido e o relatório descritivo devem indicar o nome da classificação do material biológico (com o nome em latim), o nome e endereço da instituição de depósito, a data de depósito e o número de depósito; se não for indicado no momento do depósito, deve ser corrigido dentro de 4 meses a partir da data de depósito; se não for corrigido dentro do prazo, considera-se que o depósito não foi realizado.

发明专利申请人依照本细则第二十七条的规定保藏生物材料样品的，在发明专利申请公布后，任何单位或者个人需要将该专利申请所涉及的生物材料作为实验目的使用的，应当向国务院专利行政部门提出请求，并写明下列事项：

Se o requerente de patente de invenção depositar uma amostra de material biológico de acordo com o artigo 27 deste regulamento, após a publicação do pedido de patente de invenção, qualquer unidade ou indivíduo que necessite usar o material biológico envolvido no pedido de patente para fins experimentais deve apresentar um pedido ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado, indicando o seguinte:

(一)请求人的姓名或者名称和地址；

(1) Nome ou denominação e endereço do requerente;

(二)不向其他任何人提供该生物材料的保证；

(2) Garantia de não fornecer o material biológico a qualquer outra pessoa;

(三)在授予专利权前，只作为实验目的使用的保证。

(3) Garantia de usar apenas para fins experimentais antes da concessão do direito de patente.

专利法所称遗传资源，是指取自人体、动物、植物或者微生物等含有遗传功能单位并具有实际或者潜在价值的材料和利用此类材料产生的遗传信息；专利法所称依赖遗传资源完成的发明创造，是指利用了遗传资源的遗传功能完成的发明创造。

Os recursos genéticos referidos na Lei de Patentes referem-se a materiais retirados do corpo humano, animais, plantas ou microrganismos que contenham unidades funcionais genéticas e tenham valor real ou potencial, e informações genéticas geradas pelo uso de tais materiais; as criações inventivas concluídas com dependência de recursos genéticos referidas na Lei de Patentes referem-se a criações inventivas concluídas utilizando a função genética dos recursos genéticos.

就依赖遗传资源完成的发明创造申请专利的，申请人应当在请求书中予以说明，并填写国务院专利行政部门制定的表格。

Ao solicitar uma patente para uma criação inventiva concluída com dependência de recursos genéticos, o requerente deve declarar isso no pedido e preencher o formulário elaborado pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado.

申请人应当就每件外观设计产品所需要保护的内容提交有关图片或者照片。

O requerente deve apresentar figuras ou fotografias relevantes para cada produto de desenho industrial que necessite de proteção.

申请局部外观设计专利的，应当提交整体产品的视图，并用虚线与实线相结合或者其他方式表明所需要保护部分的内容。

Ao solicitar uma patente de desenho industrial parcial, devem ser apresentadas vistas do produto completo, e a parte a ser protegida deve ser indicada por meio de uma combinação de linhas tracejadas e contínuas ou outros métodos.

申请人请求保护色彩的，应当提交彩色图片或者照片。

Se o requerente solicitar proteção de cores, deve apresentar figuras ou fotografias coloridas.

外观设计的简要说明应当写明外观设计产品的名称、用途，外观设计的设计要点，并指定一幅最能表明设计要点的图片或者照片。省略视图或者请求保护色彩的，应当在简要说明中写明。

A descrição resumida do desenho industrial deve indicar o nome do produto do desenho industrial, a finalidade, os pontos de design do desenho industrial e designar uma figura ou fotografia que melhor ilustre os pontos de design. Se houver omissão de vistas ou solicitação de proteção de cores, isso deve ser indicado na descrição resumida.

对同一产品的多项相似外观设计提出一件外观设计专利申请的，应当在简要说明中指定其中一项作为基本设计。

Ao apresentar um pedido de patente de desenho industrial para múltiplos desenhos similares do mesmo produto, um dos desenhos deve ser designado como desenho básico na descrição resumida.

申请局部外观设计专利的，应当在简要说明中写明请求保护的部分，已在整体产品的视图中用虚线与实线相结合方式表明的除外。

Ao solicitar uma patente de desenho industrial parcial, a parte a ser protegida deve ser indicada na descrição resumida, a menos que já tenha sido indicada nas vistas do produto completo por meio de uma combinação de linhas tracejadas e contínuas.

简要说明不得使用商业性宣传用语，也不得说明产品的性能。

A descrição resumida não deve usar linguagem de propaganda comercial nem descrever o desempenho do produto.

国务院专利行政部门认为必要时，可以要求外观设计专利申请人提交使用外观设计的产品样品或者模型。样品或者模型的体积不得超过30厘米×30厘米×30厘米，重量不得超过15公斤。易腐、易损或者危险品不得作为样品或者模型提交。

Se o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado considerar necessário, pode exigir que o requerente de patente de desenho industrial apresente uma amostra ou modelo do produto que utiliza o desenho industrial. O volume da amostra ou modelo não deve exceder 30 cm × 30 cm × 30 cm, e o peso não deve exceder 15 kg. Produtos perecíveis, frágeis ou perigosos não podem ser apresentados como amostras ou modelos.

专利法第二十四条第(二)项所称中国政府承认的国际展览会，是指国际展览会公约规定的在国际展览局注册或者由其认可的国际展览会。

As exposições internacionais reconhecidas pelo governo chinês mencionadas no artigo 24, item (2) da Lei de Patentes referem-se a exposições internacionais registradas ou reconhecidas pelo Bureau Internacional de Exposições conforme a Convenção sobre Exposições Internacionais.

专利法第二十四条第(三)项所称学术会议或者技术会议，是指国务院有关主管部门或者全国性学术团体组织召开的学术会议或者技术会议，以及国务院有关主管部门认可的由国际组织召开的学术会议或者技术会议。

As conferências acadêmicas ou técnicas mencionadas no artigo 24, item (3) da Lei de Patentes referem-se a conferências acadêmicas ou técnicas organizadas pelos departamentos competentes do Conselho de Estado ou associações acadêmicas nacionais, bem como conferências acadêmicas ou técnicas organizadas por organizações internacionais reconhecidas pelos departamentos competentes do Conselho de Estado.

申请专利的发明创造有专利法第二十四条第(二)项或者第(三)项所列情形的，申请人应当在提出专利申请时声明，并自申请日起2个月内提交有关发明创造已经展出或者发表，以及展出或者发表日期的证明文件。

Se a criação inventiva para a qual se solicita patente se enquadrar nas circunstâncias listadas no artigo 24, item (2) ou (3) da Lei de Patentes, o requerente deve declarar no momento do depósito do pedido de patente e, dentro de 2 meses a partir da data de depósito, apresentar documentos comprobatórios de que a criação inventiva foi exibida ou publicada, bem como a data de exibição ou publicação.

申请专利的发明创造有专利法第二十四条第(一)项或者第(四)项所列情形的，国务院专利行政部门认为必要时，可以要求申请人在指定期限内提交证明文件。

Se a criação inventiva para a qual se solicita patente se enquadrar nas circunstâncias listadas no artigo 24, item (1) ou (4) da Lei de Patentes, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado pode, quando considerar necessário, exigir que o requerente apresente documentos comprobatórios dentro de um prazo especificado.

申请人未依照本条第三款的规定提出声明和提交证明文件的，或者未依照本条第四款的规定在指定期限内提交证明文件的，其申请不适用专利法第二十四条的规定。

Se o requerente não fizer a declaração e não apresentar os documentos comprobatórios de acordo com o parágrafo 3º deste artigo, ou não apresentar os documentos comprobatórios dentro do prazo especificado de acordo com o parágrafo 4º, o disposto no artigo 24 da Lei de Patentes não se aplica ao seu pedido.

申请人依照专利法第三十条的规定要求外国优先权的，申请人提交的在先申请文件副本应当经原受理机构证明。依照国务院专利行政部门与该受理机构签订的协议，国务院专利行政部门通过电子交换等途径获得在先申请文件副本的，视为申请人提交了经该受理机构证明的在先申请文件副本。要求本国优先权，申请人在请求书中写明在先申请的申请日和申请号的，视为提交了在先申请文件副本。

Se o requerente solicitar prioridade estrangeira de acordo com o artigo 30 da Lei de Patentes, a cópia do documento do pedido anterior apresentada pelo requerente deve ser certificada pela instituição de recebimento original. Se, de acordo com um acordo entre o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado e a instituição de recebimento, o departamento obtiver a cópia do documento do pedido anterior por meio de intercâmbio eletrônico ou outros meios, considera-se que o requerente apresentou a cópia do documento do pedido anterior certificada pela instituição de recebimento. Ao solicitar prioridade nacional, se o requerente indicar a data de depósito e o número do pedido anterior no pedido, considera-se que a cópia do documento do pedido anterior foi apresentada.

要求优先权，但请求书中漏写或者错写在先申请的申请日、申请号和原受理机构名称中的一项或者两项内容的，国务院专利行政部门应当通知申请人在指定期限内补正；期满未补正的，视为未要求优先权。

Se, ao solicitar prioridade, o pedido omitir ou indicar incorretamente um ou dois dos seguintes itens: data de depósito do pedido anterior, número do pedido e nome da instituição de recebimento original, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado deve notificar o requerente para corrigir dentro de um prazo especificado; se não for corrigido dentro do prazo, considera-se que a prioridade não foi solicitada.

要求优先权的申请人的姓名或者名称与在先申请文件副本中记载的申请人姓名或者名称不一致的，应当提交优先权转让证明材料，未提交该证明材料的，视为未要求优先权。

Se o nome ou denominação do requerente que solicita prioridade for inconsistente com o nome ou denominação do requerente registrado na cópia do documento do pedido anterior, devem ser apresentados documentos comprobatórios de transferência de prioridade; se esses documentos não forem apresentados, considera-se que a prioridade não foi solicitada.

外观设计专利申请人要求外国优先权，其在先申请未包括对外观设计的简要说明，申请人按照本细则第三十一条规定提交的简要说明未超出在先申请文件的图片或者照片表示的范围的，不影响其享有优先权。

Se o requerente de patente de desenho industrial solicitar prioridade estrangeira e o pedido anterior não incluir uma descrição resumida do desenho industrial, e a descrição resumida apresentada pelo requerente de acordo com o artigo 31 deste regulamento não exceder o escopo representado pelas figuras ou fotografias do documento do pedido anterior, isso não afetará o direito de prioridade.

申请人在一件专利申请中，可以要求一项或者多项优先权；要求多项优先权的，该申请的优先权期限从最早的优先权日起计算。

Em um único pedido de patente, o requerente pode solicitar uma ou mais prioridades; se forem solicitadas múltiplas prioridades, o prazo de prioridade do pedido é calculado a partir da data de prioridade mais antiga.

发明或者实用新型专利申请人要求本国优先权，在先申请是发明专利申请的，可以就相同主题提出发明或者实用新型专利申请；在先申请是实用新型专利申请的，可以就相同主题提出实用新型或者发明专利申请。外观设计专利申请人要求本国优先权，在先申请是发明或者实用新型专利申请的，可以就附图显示的设计提出相同主题的外观设计专利申请；在先申请是外观设计专利申请的，可以就相同主题提出外观设计专利申请。但是，提出后一申请时，在先申请的主题有下列情形之一的，不得作为要求本国优先权的基础：

Se o requerente de patente de invenção ou modelo de utilidade solicitar prioridade nacional e o pedido anterior for um pedido de patente de invenção, pode apresentar um pedido de patente de invenção ou modelo de utilidade para o mesmo assunto; se o pedido anterior for um pedido de patente de modelo de utilidade, pode apresentar um pedido de patente de modelo de utilidade ou invenção para o mesmo assunto. Se o requerente de patente de desenho industrial solicitar prioridade nacional e o pedido anterior for um pedido de patente de invenção ou modelo de utilidade, pode apresentar um pedido de patente de desenho industrial para o mesmo assunto com base no design mostrado nas figuras; se o pedido anterior for um pedido de patente de desenho industrial, pode apresentar um pedido de patente de desenho industrial para o mesmo assunto. No entanto, ao apresentar o pedido posterior, se o assunto do pedido anterior se enquadrar em uma das seguintes circunstâncias, não pode ser usado como base para solicitar prioridade nacional:

(一)已经要求外国优先权或者本国优先权的；

(1) Já tiver solicitado prioridade estrangeira ou prioridade nacional;

(二)已经被授予专利权的；

(2) Já tiver sido concedido direito de patente;

(三)属于按照规定提出的分案申请的。

(3) For um pedido divisional apresentado de acordo com as disposições.

申请人要求本国优先权的，其在先申请自后一申请提出之日起即视为撤回，但外观设计专利申请人要求以发明或者实用新型专利申请作为本国优先权基础的除外。

Se o requerente solicitar prioridade nacional, o pedido anterior será considerado retirado a partir da data de apresentação do pedido posterior, exceto quando o requerente de patente de desenho industrial solicitar prioridade nacional com base em um pedido de patente de invenção ou modelo de utilidade.

申请人超出专利法第二十九条规定的期限，向国务院专利行政部门就相同主题提出发明或者实用新型专利申请，有正当理由的，可以在期限届满之日起2个月内请求恢复优先权。

Se o requerente exceder o prazo estipulado no artigo 29 da Lei de Patentes ao apresentar ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado um pedido de patente de invenção ou modelo de utilidade para o mesmo assunto, mas tiver motivos justificados, pode solicitar a restauração da prioridade dentro de 2 meses a partir do vencimento do prazo.

发明或者实用新型专利申请人要求了优先权的，可以自优先权日起16个月内或者自申请日起4个月内，请求在请求书中增加或者改正优先权要求。

Se o requerente de patente de invenção ou modelo de utilidade tiver solicitado prioridade, pode, dentro de 16 meses a partir da data de prioridade ou dentro de 4 meses a partir da data de depósito, solicitar a adição ou correção do pedido de prioridade no pedido.

在中国没有经常居所或者营业所的申请人，申请专利或者要求外国优先权的，国务院专利行政部门认为必要时，可以要求其提供下列文件：

Se o requerente não tiver residência habitual ou estabelecimento comercial na China e solicitar uma patente ou prioridade estrangeira, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado pode, quando considerar necessário, exigir que o requerente forneça os seguintes documentos:

(一)申请人是个人的，其国籍证明；

(1) Se o requerente for uma pessoa física, seu comprovante de nacionalidade;

(二)申请人是企业或者其他组织的，其注册的国家或者地区的证明文件；

(2) Se o requerente for uma empresa ou outra organização, o documento comprobatório do país ou região de registro;

(三)申请人的所属国，承认中国单位和个人可以按照该国国民的同等条件，在该国享有专利权、优先权和其他与专利有关的权利的证明文件。

(3) Documento comprobatório de que o país ao qual o requerente pertence reconhece que unidades e indivíduos chineses podem gozar de direitos de patente, prioridade e outros direitos relacionados a patentes nesse país nas mesmas condições que seus nacionais.

依照专利法第三十一条第一款规定，可以作为一件专利申请提出的属于一个总的发明构思的两项以上的发明或者实用新型，应当在技术上相互关联，包含一个或者多个相同或者相应的特定技术特征，其中特定技术特征是指每一项发明或者实用新型作为整体，对现有技术作出贡献的技术特征。

De acordo com o parágrafo 1º do artigo 31 da Lei de Patentes, duas ou mais invenções ou modelos de utilidade que pertençam a um conceito inventivo único e possam ser apresentados como um único pedido de patente devem estar tecnicamente inter-relacionados, contendo uma ou mais características técnicas especiais idênticas ou correspondentes, onde características técnicas especiais se referem às características técnicas que cada invenção ou modelo de utilidade, como um todo, contribui para a técnica anterior.

依照专利法第三十一条第二款规定，将同一产品的多项相似外观设计作为一件申请提出的，对该产品的其他设计应当与简要说明中指定的基本设计相似。一件外观设计专利申请中的相似外观设计不得超过10项。

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 31 da Lei de Patentes, ao apresentar múltiplos desenhos similares do mesmo produto como um único pedido, os outros desenhos do produto devem ser similares ao desenho básico designado na descrição resumida. O número de desenhos similares em um único pedido de patente de desenho industrial não deve exceder 10.

专利法第三十一条第二款所称同一类别并且成套出售或者使用的产品的两项以上外观设计，是指各产品属于分类表中同一大类，习惯上同时出售或者同时使用，而且各产品的外观设计具有相同的设计构思。

Os dois ou mais desenhos industriais da mesma categoria e vendidos ou usados em conjunto, conforme mencionado no parágrafo 2º do artigo 31 da Lei de Patentes, referem-se a produtos que pertencem à mesma classe na tabela de classificação, são habitualmente vendidos ou usados simultaneamente, e os desenhos industriais dos produtos têm o mesmo conceito de design.

将两项以上外观设计作为一件申请提出的，应当将各项外观设计的顺序编号标注在每件外观设计产品各幅图片或者照片的名称之前。

Ao apresentar dois ou mais desenhos industriais como um único pedido, os números de ordem de cada desenho industrial devem ser indicados antes do nome de cada figura ou fotografia do produto do desenho industrial.

申请人撤回专利申请的，应当向国务院专利行政部门提出声明，写明发明创造的名称、申请号和申请日。

Se o requerente retirar o pedido de patente, deve apresentar uma declaração ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado, indicando o nome da criação inventiva, o número do pedido e a data de depósito.

撤回专利申请的声明在国务院专利行政部门做好公布专利申请文件的印刷准备工作后提出的，申请文件仍予公布；但是，撤回专利申请的声明应当在以后出版的专利公报上予以公告。

Se a declaração de retirada do pedido de patente for apresentada após o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado ter concluído os preparativos de impressão para a publicação dos documentos do pedido de patente, os documentos do pedido ainda serão publicados; no entanto, a declaração de retirada do pedido de patente será anunciada no boletim de patentes a ser publicado posteriormente.

在初步审查、实质审查、复审和无效宣告程序中，实施审查和审理的人员有下列情形之一的，应当自行回避，当事人或者其他利害关系人可以要求其回避：

Nos procedimentos de exame preliminar, exame substantivo, revisão e declaração de invalidade, o pessoal que realiza o exame e a apreciação deve recusar-se a participar se estiver em uma das seguintes situações; as partes ou outros interessados podem solicitar sua recusa:

(一)是当事人或者其代理人的近亲属的；

(1) For parente próximo da parte ou de seu representante;

(二)与专利申请或者专利权有利害关系的；

(2) Tiver interesse no pedido de patente ou no direito de patente;

(三)与当事人或者其代理人有其他关系，可能影响公正审查和审理的；

(3) Tiver outro relacionamento com a parte ou seu representante que possa afetar a imparcialidade do exame e da apreciação;

(四)复审或者无效宣告程序中，曾参与原申请的审查的。

(4) Nos procedimentos de revisão ou declaração de invalidade, tiver participado anteriormente do exame do pedido original.

国务院专利行政部门收到发明或者实用新型专利申请的请求书、说明书(实用新型必须包括附图)和权利要求书，或者外观设计专利申请的请求书、外观设计的图片或者照片和简要说明后，应当明确申请日、给予申请号，并通知申请人。

Após receber o pedido, o relatório descritivo (o modelo de utilidade deve incluir figuras) e as reivindicações de um pedido de patente de invenção ou modelo de utilidade, ou o pedido, as figuras ou fotografias do desenho industrial e a descrição resumida de um pedido de patente de desenho industrial, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado deve determinar a data de depósito, atribuir um número de pedido e notificar o requerente.

专利申请文件有下列情形之一的，国务院专利行政部门不予受理，并通知申请人：

Se os documentos do pedido de patente estiverem em uma das seguintes situações, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado não os aceitará e notificará o requerente:

(一)发明或者实用新型专利申请缺少请求书、说明书(实用新型无附图)或者权利要求书的，或者外观设计专利申请缺少请求书、图片或者照片、简要说明的；

(1) O pedido de patente de invenção ou modelo de utilidade estiver faltando o pedido, o relatório descritivo (modelo de utilidade sem figuras) ou as reivindicações, ou o pedido de patente de desenho industrial estiver faltando o pedido, figuras ou fotografias, ou a descrição resumida;

(二)未使用中文的；

(2) Não estiver em chinês;

(三)申请文件的格式不符合规定的；

(3) O formato dos documentos do pedido não estiver em conformidade com as disposições;

(四)请求书中缺少申请人姓名或者名称，或者缺少地址的；

(4) O pedido estiver faltando o nome ou denominação do requerente, ou estiver faltando o endereço;

(五)明显不符合专利法第十七条或者第十八条第一款的规定的；

(5) Estiver claramente em desacordo com as disposições do artigo 17 ou do parágrafo 1º do artigo 18 da Lei de Patentes;

(六)专利申请类别(发明、实用新型或者外观设计)不明确或者难以确定的。

(6) A categoria do pedido de patente (invenção, modelo de utilidade ou desenho industrial) não estiver clara ou for difícil de determinar.

发明或者实用新型专利申请缺少或者错误提交权利要求书、说明书或者权利要求书、说明书的部分内容，但申请人在递交日要求了优先权的，可以自递交日起2个月内或者在国务院专利行政部门指定的期限内以援引在先申请文件的方式补交。补交的文件符合有关规定的，以首次提交文件的递交日为申请日。

Se um pedido de patente de invenção ou modelo de utilidade estiver faltando ou tiver apresentado incorretamente as reivindicações, o relatório descritivo ou partes do relatório descritivo ou das reivindicações, mas o requerente tiver solicitado prioridade na data de apresentação, pode, dentro de 2 meses a partir da data de apresentação ou dentro do prazo especificado pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado, complementar a apresentação por meio de referência aos documentos do pedido anterior. Se os documentos complementados estiverem em conformidade com as disposições relevantes, a data de apresentação dos documentos pela primeira vez será considerada a data de depósito.

说明书中写有对附图的说明但无附图或者缺少部分附图的，申请人应当在国务院专利行政部门指定的期限内补交附图或者声明取消对附图的说明。申请人补交附图的，以向国务院专利行政部门提交或者邮寄附图之日为申请日；取消对附图的说明的，保留原申请日。

Se o relatório descritivo contiver uma descrição das figuras, mas não houver figuras ou estiverem faltando algumas figuras, o requerente deve, dentro do prazo especificado pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado, complementar as figuras ou declarar a exclusão da descrição das figuras. Se o requerente complementar as figuras, a data de apresentação ou envio das figuras ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado será considerada a data de depósito; se a descrição das figuras for excluída, a data de depósito original será mantida.

两个以上的申请人同日(指申请日；有优先权的，指优先权日)分别就同样的发明创造申请专利的，应当在收到国务院专利行政部门的通知后自行协商确定申请人。

Se dois ou mais requerentes depositarem pedidos de patente para a mesma criação inventiva na mesma data (referindo-se à data de depósito; se houver prioridade, à data de prioridade), devem, após receber a notificação do departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado, negociar entre si para determinar o requerente.

同一申请人在同日(指申请日)对同样的发明创造既申请实用新型专利又申请发明专利的，应当在申请时分别说明对同样的发明创造已申请了另一专利；未作说明的，依照专利法第九条第一款关于同样的发明创造只能授予一项专利权的规定处理。

Se o mesmo requerente, na mesma data (referindo-se à data de depósito), depositar tanto um pedido de patente de modelo de utilidade quanto um pedido de patente de invenção para a mesma criação inventiva, deve, no momento do depósito, declarar que já depositou outro pedido de patente para a mesma criação inventiva; se não fizer essa declaração, será tratado de acordo com o parágrafo 1º do artigo 9º da Lei de Patentes, que estabelece que apenas um direito de patente pode ser concedido para a mesma criação inventiva.

国务院专利行政部门公告授予实用新型专利权，应当公告申请人已依照本条第二款的规定同时申请了发明专利的说明。

Quando o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado anunciar a concessão do direito de patente de modelo de utilidade, deve anunciar a declaração do requerente de que também depositou um pedido de patente de invenção de acordo com o parágrafo 2º deste artigo.

发明专利申请经审查没有发现驳回理由，国务院专利行政部门应当通知申请人在规定期限内声明放弃实用新型专利权。申请人声明放弃的，国务院专利行政部门应当作出授予发明专利权的决定，并在公告授予发明专利权时一并公告申请人放弃实用新型专利权声明。申请人不同意放弃的，国务院专利行政部门应当驳回该发明专利申请；申请人期满未答复的，视为撤回该发明专利申请。

Se, após o exame do pedido de patente de invenção, não forem encontrados motivos para rejeição, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado deve notificar o requerente para declarar a desistência do direito de patente de modelo de utilidade dentro de um prazo especificado. Se o requerente declarar a desistência, o departamento deve tomar a decisão de conceder o direito de patente de invenção e, ao anunciar a concessão do direito de patente de invenção, anunciar simultaneamente a declaração de desistência do direito de patente de modelo de utilidade pelo requerente. Se o requerente não concordar em desistir, o departamento deve rejeitar o pedido de patente de invenção; se o requerente não responder dentro do prazo, o pedido de patente de invenção será considerado retirado.

实用新型专利权自公告授予发明专利权之日起终止。

O direito de patente de modelo de utilidade será extinto a partir da data do anúncio da concessão do direito de patente de invenção.

一件专利申请包括两项以上发明、实用新型或者外观设计的，申请人可以在本细则第六十条第一款规定的期限届满前，向国务院专利行政部门提出分案申请；但是，专利申请已经被驳回、撤回或者视为撤回的，不能提出分案申请。

Se um pedido de patente incluir duas ou mais invenções, modelos de utilidade ou desenhos industriais, o requerente pode, antes do vencimento do prazo especificado no parágrafo 1º do artigo 60 deste regulamento, apresentar um pedido divisional ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado; no entanto, se o pedido de patente tiver sido rejeitado, retirado ou considerado retirado, não pode ser apresentado um pedido divisional.

国务院专利行政部门认为一件专利申请不符合专利法第三十一条和本细则第三十九条或者第四十条的规定的，应当通知申请人在指定期限内对其申请进行修改；申请人期满未答复的，该申请视为撤回。

Se o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado considerar que um pedido de patente não está em conformidade com o artigo 31 da Lei de Patentes e o artigo 39 ou 40 deste regulamento, deve notificar o requerente para modificar seu pedido dentro de um prazo especificado; se o requerente não responder dentro do prazo, o pedido será considerado retirado.

分案的申请不得改变原申请的类别。

O pedido divisional não pode alterar a categoria do pedido original.

依照本细则第四十八条规定提出的分案申请，可以保留原申请日，享有优先权的，可以保留优先权日，但是不得超出原申请记载的范围。

O pedido divisional apresentado de acordo com o artigo 48 deste regulamento pode manter a data de depósito original e, se gozar de prioridade, pode manter a data de prioridade, mas não pode exceder o escopo registrado no pedido original.

分案申请应当依照专利法及本细则的规定办理有关手续。

O pedido divisional deve realizar os procedimentos relevantes de acordo com a Lei de Patentes e este regulamento.

分案申请的请求书中应当写明原申请的申请号和申请日。

O pedido do pedido divisional deve indicar o número do pedido original e a data de depósito original.

专利法第三十四条和第四十条所称初步审查，是指审查专利申请是否具备专利法第二十六条或者第二十七条规定的文件和其他必要的文件，这些文件是否符合规定的格式，并审查下列各项：

O exame preliminar referido nos artigos 34 e 40 da Lei de Patentes refere-se ao exame para verificar se o pedido de patente possui os documentos especificados no artigo 26 ou 27 da Lei de Patentes e outros documentos necessários, se esses documentos estão em conformidade com o formato especificado, e ao exame dos seguintes itens:

(一)发明专利申请是否明显属于专利法第五条、第二十五条规定的情形，是否不符合专利法第十七条、第十八条第一款、第十九条第一款或者本细则第十一条、第十九条、第二十九条第二款的规定，是否明显不符合专利法第二条第二款、第二十六条第五款、第三十一条第一款、第三十三条或者本细则第二十条至第二十四条的规定；

(1) Se o pedido de patente de invenção se enquadra claramente nas circunstâncias previstas nos artigos 5 e 25 da Lei de Patentes, se não está em conformidade com o artigo 17, parágrafo 1º do artigo 18, parágrafo 1º do artigo 19 da Lei de Patentes ou com os artigos 11, 19, parágrafo 2º do artigo 29 deste regulamento, se está claramente em desacordo com o parágrafo 2º do artigo 2, parágrafo 5º do artigo 26, parágrafo 1º do artigo 31, artigo 33 da Lei de Patentes ou com os artigos 20 a 24 deste regulamento;

(二)实用新型专利申请是否明显属于专利法第五条、第二十五条规定的情形，是否不符合专利法第十七条、第十八条第一款、第十九条第一款或者本细则第十一条、第十九条至第二十二条、第二十四条至第二十六条的规定，是否明显不符合专利法第二条第三款、第二十二条、第二十六条第三款、第二十六条第四款、第三十一条第一款、第三十三条或者本细则第二十三条、第四十九条第一款的规定，是否依照专利法第九条规定不能取得专利权；

(2) Se o pedido de patente de modelo de utilidade se enquadra claramente nas circunstâncias previstas nos artigos 5 e 25 da Lei de Patentes, se não está em conformidade com o artigo 17, parágrafo 1º do artigo 18, parágrafo 1º do artigo 19 da Lei de Patentes ou com os artigos 11, 19 a 22, 24 a 26 deste regulamento, se está claramente em desacordo com o parágrafo 3º do artigo 2, artigo 22, parágrafo 3º do artigo 26, parágrafo 4º do artigo 26, parágrafo 1º do artigo 31, artigo 33 da Lei de Patentes ou com os artigos 23, parágrafo 1º do artigo 49 deste regulamento, se não pode obter o direito de patente de acordo com o artigo 9 da Lei de Patentes;

(三)外观设计专利申请是否明显属于专利法第五条、第二十五条第一款第(六)项规定的情形，是否不符合专利法第十七条、第十八条第一款或者本细则第十一条、第十九条、第三十条、第三十一条的规定，是否明显不符合专利法第二条第四款、第二十三条第一款、第二十三条第二款、第二十七条第二款、第三十一条第二款、第三十三条或者本细则第四十九条第一款的规定，是否依照专利法第九条规定不能取得专利权；

(3) Se o pedido de patente de desenho industrial se enquadra claramente nas circunstâncias previstas no artigo 5, item (6) do parágrafo 1º do artigo 25 da Lei de Patentes, se não está em conformidade com o artigo 17, parágrafo 1º do artigo 18 da Lei de Patentes ou com os artigos 11, 19, 30, 31 deste regulamento, se está claramente em desacordo com o parágrafo 4º do artigo 2, parágrafo 1º do artigo 23, parágrafo 2º do artigo 23, parágrafo 2º do artigo 27, parágrafo 2º do artigo 31, artigo 33 da Lei de Patentes ou com o parágrafo 1º do artigo 49 deste regulamento, se não pode obter o direito de patente de acordo com o artigo 9 da Lei de Patentes;

(四)申请文件是否符合本细则第二条、第三条第一款的规定。

(4) Se os documentos do pedido estão em conformidade com o artigo 2 e o parágrafo 1º do artigo 3 deste regulamento.

国务院专利行政部门应当将审查意见通知申请人，要求其在指定期限内陈述意见或者补正；申请人期满未答复的，其申请视为撤回。申请人陈述意见或者补正后，国务院专利行政部门仍然认为不符合前款所列各项规定的，应当予以驳回。

O departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado deve notificar o requerente da opinião de exame, exigindo que ele apresente observações ou correções dentro de um prazo especificado; se o requerente não responder dentro do prazo, seu pedido será considerado retirado. Se, após as observações ou correções do requerente, o departamento ainda considerar que o pedido não está em conformidade com as disposições listadas no parágrafo anterior, deve rejeitá-lo.

除专利申请文件外，申请人向国务院专利行政部门提交的与专利申请有关的其他文件有下列情形之一的，视为未提交：

Exceto pelos documentos do pedido de patente, se outros documentos relacionados ao pedido de patente apresentados pelo requerente ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado estiverem em uma das seguintes situações, serão considerados não apresentados:

(一)未使用规定的格式或者填写不符合规定的；

(1) Não usarem o formato especificado ou o preenchimento não estiver em conformidade com as disposições;

(二)未按照规定提交证明材料的。

(2) Não apresentarem materiais comprobatórios conforme especificado.

国务院专利行政部门应当将视为未提交的审查意见通知申请人。

O departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado deve notificar o requerente da opinião de exame de que o documento é considerado não apresentado.

申请人请求早日公布其发明专利申请的，应当向国务院专利行政部门声明。国务院专利行政部门对该申请进行初步审查后，除予以驳回的外，应当立即将申请予以公布。

Se o requerente solicitar a publicação antecipada de seu pedido de patente de invenção, deve fazer uma declaração ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado. Após realizar o exame preliminar do pedido, o departamento deve, a menos que o pedido seja rejeitado, publicar imediatamente o pedido.

申请人写明使用外观设计的产品及其所属类别的，应当使用国务院专利行政部门公布的外观设计产品分类表。未写明使用外观设计的产品所属类别或者所写的类别不确切的，国务院专利行政部门可以予以补充或者修改。

Se o requerente indicar o produto que utiliza o desenho industrial e sua categoria, deve usar a tabela de classificação de produtos de desenho industrial publicada pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado. Se a categoria do produto que utiliza o desenho industrial não for indicada ou a categoria indicada não for precisa, o departamento pode complementá-la ou modificá-la.

自发明专利申请公布之日起至公告授予专利权之日止，任何人均可以对不符合专利法规定的专利申请向国务院专利行政部门提出意见，并说明理由。

Desde a data de publicação do pedido de patente de invenção até a data do anúncio da concessão do direito de patente, qualquer pessoa pode apresentar opiniões ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado sobre pedidos de patente que não estejam em conformidade com a Lei de Patentes, explicando os motivos.

发明专利申请人因有正当理由无法提交专利法第三十六条规定的检索资料或者审查结果资料的，应当向国务院专利行政部门声明，并在得到有关资料后补交。

Se o requerente de patente de invenção tiver motivos justificados para não poder apresentar os materiais de busca ou os resultados de exame especificados no artigo 36 da Lei de Patentes, deve declarar isso ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado e complementar a apresentação após obter os materiais relevantes.

国务院专利行政部门依照专利法第三十五条第二款的规定对专利申请自行进行审查时，应当通知申请人。

Se o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado realizar o exame por iniciativa própria de acordo com o parágrafo 2º do artigo 35 da Lei de Patentes, deve notificar o requerente.

申请人可以对专利申请提出延迟审查请求。

O requerente pode apresentar um pedido de exame diferido do pedido de patente.

发明专利申请人在提出实质审查请求时以及在收到国务院专利行政部门发出的发明专利申请进入实质审查阶段通知书之日起的3个月内，可以对发明专利申请主动提出修改。

O requerente de patente de invenção pode, ao apresentar o pedido de exame substantivo e dentro de 3 meses a partir do recebimento da notificação do departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado sobre a entrada do pedido de patente de invenção na fase de exame substantivo, modificar ativamente o pedido de patente de invenção.

实用新型或者外观设计专利申请人自申请日起2个月内，可以对实用新型或者外观设计专利申请主动提出修改。

O requerente de patente de modelo de utilidade ou desenho industrial pode, dentro de 2 meses a partir da data de depósito, modificar ativamente o pedido de patente de modelo de utilidade ou desenho industrial.

申请人在收到国务院专利行政部门发出的审查意见通知书后对专利申请文件进行修改的，应当针对通知书指出的缺陷进行修改。

Se o requerente modificar os documentos do pedido de patente após receber a notificação de parecer de exame emitida pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado, a modificação deve ser direcionada aos defeitos apontados na notificação.

国务院专利行政部门可以自行修改专利申请文件中文字和符号的明显错误。国务院专利行政部门自行修改的，应当通知申请人。

O departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado pode modificar por iniciativa própria erros óbvios em palavras e símbolos nos documentos do pedido de patente. Se o departamento fizer a modificação por iniciativa própria, deve notificar o requerente.

发明或者实用新型专利申请的说明书或者权利要求书的修改部分，除个别文字修改或者增删外，应当按照规定格式提交替换页。外观设计专利申请的图片或者照片的修改，应当按照规定提交替换页。

As partes modificadas do relatório descritivo ou das reivindicações de um pedido de patente de invenção ou modelo de utilidade, exceto para modificações ou acréscimos de palavras individuais, devem ser apresentadas em páginas de substituição no formato especificado. As modificações nas figuras ou fotografias de um pedido de patente de desenho industrial devem ser apresentadas em páginas de substituição conforme especificado.

依照专利法第三十八条的规定，发明专利申请经实质审查应当予以驳回的情形是指：

De acordo com o artigo 38 da Lei de Patentes, as circunstâncias em que um pedido de patente de invenção deve ser rejeitado após exame substantivo são:

(一)申请属于专利法第五条、第二十五条规定的情形，或者依照专利法第九条规定不能取得专利权的；

(1) O pedido se enquadrar nas circunstâncias previstas nos artigos 5 e 25 da Lei de Patentes, ou não puder obter o direito de patente de acordo com o artigo 9 da Lei de Patentes;

(二)申请不符合专利法第二条第二款、第十九条第一款、第二十二条、第二十六条第三款、第二十六条第四款、第二十六条第五款、第三十一条第一款或者本细则第十一条、第二十三条第二款规定的；

(2) O pedido não estiver em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 2, parágrafo 1º do artigo 19, artigo 22, parágrafo 3º do artigo 26, parágrafo 4º do artigo 26, parágrafo 5º do artigo 26, parágrafo 1º do artigo 31 da Lei de Patentes ou com os artigos 11, parágrafo 2º do artigo 23 deste regulamento;

(三)申请的修改不符合专利法第三十三条规定，或者分案的申请不符合本细则第四十九条第一款的规定的。

(3) A modificação do pedido não estiver em conformidade com o artigo 33 da Lei de Patentes, ou o pedido divisional não estiver em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 49 deste regulamento.

国务院专利行政部门发出授予专利权的通知后，申请人应当自收到通知之日起2个月内办理登记手续。申请人按期办理登记手续的，国务院专利行政部门应当授予专利权，颁发专利证书，并予以公告。

Após o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado emitir a notificação de concessão do direito de patente, o requerente deve realizar os procedimentos de registro dentro de 2 meses a partir do recebimento da notificação. Se o requerente realizar os procedimentos de registro dentro do prazo, o departamento deve conceder o direito de patente, emitir o certificado de patente e anunciar.

期满未办理登记手续的，视为放弃取得专利权的权利。

Se os procedimentos de registro não forem realizados dentro do prazo, considera-se que o requerente renunciou ao direito de obter a patente.

保密专利申请经审查没有发现驳回理由的，国务院专利行政部门应当作出授予保密专利权的决定，颁发保密专利证书，登记保密专利权的有关事项。

Se, após o exame de um pedido de patente sigilosa, não forem encontrados motivos para rejeição, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado deve tomar a decisão de conceder a patente sigilosa, emitir o certificado de patente sigilosa e registrar os assuntos relevantes da patente sigilosa.

授予实用新型或者外观设计专利权的决定公告后，专利法第六十六条规定的专利权人、利害关系人、被控侵权人可以请求国务院专利行政部门作出专利权评价报告。申请人可以在办理专利权登记手续时请求国务院专利行政部门作出专利权评价报告。

Após o anúncio da decisão de concessão do direito de patente de modelo de utilidade ou desenho industrial, o titular da patente, as partes interessadas e o suposto infrator referidos no artigo 66 da Lei de Patentes podem solicitar ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado a elaboração de um relatório de avaliação do direito de patente. O requerente pode solicitar ao departamento a elaboração do relatório de avaliação do direito de patente ao realizar os procedimentos de registro da patente.

请求作出专利权评价报告的，应当提交专利权评价报告请求书，写明专利申请号或者专利号。每项请求应当限于一项专利申请或者专利权。

Ao solicitar a elaboração de um relatório de avaliação do direito de patente, deve ser apresentado um pedido de relatório de avaliação do direito de patente, indicando o número do pedido de patente ou o número da patente. Cada pedido deve limitar-se a um pedido de patente ou direito de patente.

专利权评价报告请求书不符合规定的，国务院专利行政部门应当通知请求人在指定期限内补正；请求人期满未补正的，视为未提出请求。

Se o pedido de relatório de avaliação do direito de patente não estiver em conformidade com as disposições, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado deve notificar o requerente para corrigir dentro de um prazo especificado; se o requerente não corrigir dentro do prazo, o pedido será considerado não apresentado.

国务院专利行政部门应当自收到专利权评价报告请求书后2个月内作出专利权评价报告，但申请人在办理专利权登记手续时请求作出专利权评价报告的，国务院专利行政部门应当自公告授予专利权之日起2个月内作出专利权评价报告。

O departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado deve emitir um relatório de avaliação de patente dentro de 2 meses após receber o pedido de relatório de avaliação de patente, mas se o requerente solicitar o relatório de avaliação de patente ao processar o registro de patente, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado deve emitir o relatório de avaliação de patente dentro de 2 meses a partir da data de anúncio da concessão do direito de patente.

对同一项实用新型或者外观设计专利权，有多个请求人请求作出专利权评价报告的，国务院专利行政部门仅作出一份专利权评价报告。任何单位或者个人可以查阅或者复制该专利权评价报告。

Para o mesmo direito de patente de modelo de utilidade ou desenho industrial, se houver vários requerentes solicitando a emissão de um relatório de avaliação de patente, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado emitirá apenas um relatório de avaliação de patente. Qualquer unidade ou indivíduo pode consultar ou copiar o relatório de avaliação de patente.

国务院专利行政部门对专利公告、专利单行本中出现的错误，一经发现，应当及时更正，并对所作更正予以公告。

O departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado, ao descobrir erros no anúncio de patente ou na especificação de patente, deve corrigi-los prontamente e anunciar as correções.

依照专利法第四十一条的规定向国务院专利行政部门请求复审的，应当提交复审请求书，说明理由，必要时还应当附具有关证据。

Quem solicitar revisão ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado de acordo com o Artigo 41 da Lei de Patentes deve apresentar um pedido de revisão, declarar as razões e, se necessário, anexar as provas relevantes.

复审请求不符合专利法第十八条第一款或者第四十一条第一款规定的，国务院专利行政部门不予受理，书面通知复审请求人并说明理由。

Se o pedido de revisão não estiver em conformidade com o Artigo 18, parágrafo 1, ou o Artigo 41, parágrafo 1, da Lei de Patentes, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado não o aceitará, notificará por escrito o requerente da revisão e explicará as razões.

复审请求书不符合规定格式的，复审请求人应当在国务院专利行政部门指定的期限内补正；期满未补正的，该复审请求视为未提出。

Se o pedido de revisão não estiver no formato prescrito, o requerente da revisão deve corrigi-lo dentro do prazo especificado pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado; se a correção não for feita dentro do prazo, o pedido de revisão será considerado como não apresentado.

请求人在提出复审请求或者在对国务院专利行政部门的复审通知书作出答复时，可以修改专利申请文件；但是，修改应当仅限于消除驳回决定或者复审通知书指出的缺陷。

Ao apresentar um pedido de revisão ou ao responder a uma notificação de revisão do departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado, o requerente pode modificar os documentos do pedido de patente; no entanto, a modificação deve limitar-se a eliminar os defeitos apontados na decisão de indeferimento ou na notificação de revisão.

国务院专利行政部门进行复审后，认为复审请求不符合专利法和本细则有关规定或者专利申请存在其他明显违反专利法和本细则有关规定情形的，应当通知复审请求人，要求其在指定期限内陈述意见。期满未答复的，该复审请求视为撤回；经陈述意见或者进行修改后，国务院专利行政部门认为仍不符合专利法和本细则有关规定的，应当作出驳回复审请求的复审决定。

Após realizar a revisão, se o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado considerar que o pedido de revisão não está em conformidade com as disposições relevantes da Lei de Patentes e deste Regulamento, ou que existem outras violações óbvias das disposições relevantes da Lei de Patentes e deste Regulamento no pedido de patente, deve notificar o requerente da revisão, solicitando-lhe que apresente observações dentro de um prazo especificado. Se não houver resposta dentro do prazo, o pedido de revisão será considerado retirado; após a apresentação de observações ou modificações, se o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado considerar que ainda não está em conformidade com as disposições relevantes da Lei de Patentes e deste Regulamento, deve tomar uma decisão de revisão indeferindo o pedido de revisão.

国务院专利行政部门进行复审后，认为原驳回决定不符合专利法和本细则有关规定的，或者认为经过修改的专利申请文件消除了原驳回决定和复审通知书指出的缺陷的，应当撤销原驳回决定，继续进行审查程序。

Após realizar a revisão, se o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado considerar que a decisão de indeferimento original não está em conformidade com as disposições relevantes da Lei de Patentes e deste Regulamento, ou que os documentos do pedido de patente modificados eliminaram os defeitos apontados na decisão de indeferimento original e na notificação de revisão, deve anular a decisão de indeferimento original e continuar o procedimento de exame.

复审请求人在国务院专利行政部门作出决定前，可以撤回其复审请求。

O requerente da revisão pode retirar o seu pedido de revisão antes de o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado tomar uma decisão.

复审请求人在国务院专利行政部门作出决定前撤回其复审请求的，复审程序终止。

Se o requerente da revisão retirar o seu pedido de revisão antes de o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado tomar uma decisão, o procedimento de revisão será encerrado.

依照专利法第四十五条的规定，请求宣告专利权无效或者部分无效的，应当向国务院专利行政部门提交专利权无效宣告请求书和必要的证据一式两份。无效宣告请求书应当结合提交的所有证据，具体说明无效宣告请求的理由，并指明每项理由所依据的证据。

Quem solicitar a declaração de invalidade ou invalidade parcial de um direito de patente de acordo com o Artigo 45 da Lei de Patentes deve apresentar ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado um pedido de declaração de invalidade de patente e as provas necessárias em duas vias. O pedido de declaração de invalidade deve, em conjunto com todas as provas apresentadas, explicar especificamente as razões do pedido de declaração de invalidade e indicar as provas em que cada razão se baseia.

前款所称无效宣告请求的理由，是指被授予专利的发明创造不符合专利法第二条、第十九条第一款、第二十二条、第二十三条、第二十六条第三款、第二十六条第四款、第二十七条第二款、第三十三条或者本细则第十一条、第二十三条第二款、第四十九条第一款的规定，或者属于专利法第五条、第二十五条规定的情形，或者依照专利法第九条规定不能取得专利权。

As razões para o pedido de declaração de invalidade referidas no parágrafo anterior referem-se a situações em que a criação de invenção patenteada não está em conformidade com o Artigo 2, Artigo 19, parágrafo 1, Artigo 22, Artigo 23, Artigo 26, parágrafo 3, Artigo 26, parágrafo 4, Artigo 27, parágrafo 2, Artigo 33 da Lei de Patentes, ou Artigo 11, Artigo 23, parágrafo 2, Artigo 49, parágrafo 1 deste Regulamento, ou se enquadra nas circunstâncias previstas no Artigo 5 ou Artigo 25 da Lei de Patentes, ou não pode obter o direito de patente de acordo com o Artigo 9 da Lei de Patentes.

专利权无效宣告请求不符合专利法第十八条第一款或者本细则第六十九条规定的，国务院专利行政部门不予受理。

Se o pedido de declaração de invalidade de patente não estiver em conformidade com o Artigo 18, parágrafo 1, da Lei de Patentes ou com o Artigo 69 deste Regulamento, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado não o aceitará.

在国务院专利行政部门就无效宣告请求作出决定之后，又以同样的理由和证据请求无效宣告的，国务院专利行政部门不予受理。

Após o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado ter tomado uma decisão sobre o pedido de declaração de invalidade, um novo pedido de declaração de invalidade com as mesmas razões e provas não será aceite pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado.

以不符合专利法第二十三条第三款的规定为理由请求宣告外观设计专利权无效，但是未提交证明权利冲突的证据的，国务院专利行政部门不予受理。

Se o pedido de declaração de invalidade de um direito de patente de desenho industrial com base no não cumprimento do Artigo 23, parágrafo 3, da Lei de Patentes for apresentado sem provas de conflito de direitos, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado não o aceitará.

专利权无效宣告请求书不符合规定格式的，无效宣告请求人应当在国务院专利行政部门指定的期限内补正；期满未补正的，该无效宣告请求视为未提出。

Se o pedido de declaração de invalidade de patente não estiver no formato prescrito, o requerente da declaração de invalidade deve corrigi-lo dentro do prazo especificado pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado; se a correção não for feita dentro do prazo, o pedido de declaração de invalidade será considerado como não apresentado.

在国务院专利行政部门受理无效宣告请求后，请求人可以在提出无效宣告请求之日起1个月内增加理由或者补充证据。逾期增加理由或者补充证据的，国务院专利行政部门可以不予考虑。

Após o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado aceitar o pedido de declaração de invalidade, o requerente pode adicionar razões ou complementar provas dentro de 1 mês a partir da data de apresentação do pedido de declaração de invalidade. Se as razões forem adicionadas ou as provas forem complementadas após o prazo, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado pode não as considerar.

国务院专利行政部门应当将专利权无效宣告请求书和有关文件的副本送交专利权人，要求其在指定的期限内陈述意见。

O departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado deve enviar uma cópia do pedido de declaração de invalidade de patente e dos documentos relevantes ao titular da patente, solicitando-lhe que apresente observações dentro de um prazo especificado.

专利权人和无效宣告请求人应当在指定期限内答复国务院专利行政部门发出的转送文件通知书或者无效宣告请求审查通知书；期满未答复的，不影响国务院专利行政部门审理。

O titular da patente e o requerente da declaração de invalidade devem responder, dentro do prazo especificado, à notificação de envio de documentos ou à notificação de exame do pedido de declaração de invalidade emitida pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado; a falta de resposta dentro do prazo não afetará o julgamento do departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado.

在无效宣告请求的审查过程中，发明或者实用新型专利的专利权人可以修改其权利要求书，但是不得扩大原专利的保护范围。国务院专利行政部门在修改后的权利要求基础上作出维持专利权有效或者宣告专利权部分无效的决定的，应当公告修改后的权利要求。

Durante o exame do pedido de declaração de invalidade, o titular de uma patente de invenção ou modelo de utilidade pode modificar o seu pedido de reivindicações, mas não pode alargar o âmbito de proteção da patente original. Se o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado decidir manter o direito de patente válido ou declarar a patente parcialmente inválida com base nas reivindicações modificadas, deve anunciar as reivindicações modificadas.

发明或者实用新型专利的专利权人不得修改专利说明书和附图，外观设计专利的专利权人不得修改图片、照片和简要说明。

O titular de uma patente de invenção ou modelo de utilidade não pode modificar a descrição da patente e os desenhos, e o titular de uma patente de desenho industrial não pode modificar as imagens, fotografias e descrição resumida.

国务院专利行政部门根据当事人的请求或者案情需要，可以决定对无效宣告请求进行口头审理。

O departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado pode, a pedido das partes ou conforme necessário para o caso, decidir realizar uma audiência oral para o pedido de declaração de invalidade.

国务院专利行政部门决定对无效宣告请求进行口头审理的，应当向当事人发出口头审理通知书，告知举行口头审理的日期和地点。当事人应当在通知书指定的期限内作出答复。

Se o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado decidir realizar uma audiência oral para o pedido de declaração de invalidade, deve emitir uma notificação de audiência oral às partes, informando a data e o local da audiência oral. As partes devem responder dentro do prazo especificado na notificação.

无效宣告请求人对国务院专利行政部门发出的口头审理通知书在指定的期限内未作答复，并且不参加口头审理的，其无效宣告请求视为撤回；专利权人不参加口头审理的，可以缺席审理。

Se o requerente da declaração de invalidade não responder à notificação de audiência oral emitida pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado dentro do prazo especificado e não participar na audiência oral, o seu pedido de declaração de invalidade será considerado retirado; se o titular da patente não participar na audiência oral, o julgamento pode ser realizado à revelia.

在无效宣告请求审查程序中，国务院专利行政部门指定的期限不得延长。

Durante o procedimento de exame do pedido de declaração de invalidade, o prazo especificado pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado não pode ser prorrogado.

国务院专利行政部门对无效宣告的请求作出决定前，无效宣告请求人可以撤回其请求。

Antes de o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado tomar uma decisão sobre o pedido de declaração de invalidade, o requerente da declaração de invalidade pode retirar o seu pedido.

国务院专利行政部门作出决定之前，无效宣告请求人撤回其请求或者其无效宣告请求被视为撤回的，无效宣告请求审查程序终止。但是，国务院专利行政部门认为根据已进行的审查工作能够作出宣告专利权无效或者部分无效的决定的，不终止审查程序。

Se, antes de o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado tomar uma decisão, o requerente da declaração de invalidade retirar o seu pedido ou o seu pedido de declaração de invalidade for considerado retirado, o procedimento de exame do pedido de declaração de invalidade será encerrado. No entanto, se o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado considerar que, com base no exame já realizado, pode tomar uma decisão de declarar a patente inválida ou parcialmente inválida, o procedimento de exame não será encerrado.

依照专利法第四十二条第二款的规定请求给予专利权期限补偿的，专利权人应当自公告授予专利权之日起3个月内向国务院专利行政部门提出。

Quem solicitar a compensação do prazo do direito de patente de acordo com o Artigo 42, parágrafo 2, da Lei de Patentes deve apresentar o pedido ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado dentro de 3 meses a partir da data de anúncio da concessão do direito de patente.

依照专利法第四十二条第二款的规定给予专利权期限补偿的，补偿期限按照发明专利在授权过程中不合理延迟的实际天数计算。

A compensação do prazo do direito de patente concedida de acordo com o Artigo 42, parágrafo 2, da Lei de Patentes será calculada com base no número real de dias de atraso irrazoável durante o processo de concessão da patente de invenção.

前款所称发明专利在授权过程中不合理延迟的实际天数，是指自发明专利申请日起满4年且自实质审查请求之日起满3年之日至公告授予专利权之日的间隔天数，减去合理延迟的天数和由申请人引起的不合理延迟的天数。

O número real de dias de atraso irrazoável durante o processo de concessão da patente de invenção referido no parágrafo anterior refere-se ao número de dias entre a data em que se completam 4 anos a partir da data do pedido de patente de invenção e 3 anos a partir da data do pedido de exame substantivo e a data de anúncio da concessão do direito de patente, menos o número de dias de atraso razoável e o número de dias de atraso irrazoável causados pelo requerente.

下列情形属于合理延迟：

As seguintes situações constituem atraso razoável:

(一)依照本细则第六十六条的规定修改专利申请文件后被授予专利权的，因复审程序引起的延迟；

(1) Atraso causado pelo procedimento de revisão quando o direito de patente é concedido após a modificação dos documentos do pedido de patente de acordo com o Artigo 66 deste Regulamento;

(二)因本细则第一百零三条、第一百零四条规定情形引起的延迟；

(2) Atraso causado pelas circunstâncias previstas nos Artigos 103 e 104 deste Regulamento;

(三)其他合理情形引起的延迟。

(3) Atraso causado por outras circunstâncias razoáveis.

同一申请人同日对同样的发明创造既申请实用新型专利又申请发明专利，依照本细则第四十七条第四款的规定取得发明专利权的，该发明专利权的期限不适用专利法第四十二条第二款的规定。

Se o mesmo requerente, na mesma data, depositar um pedido de patente de modelo de utilidade e um pedido de patente de invenção para a mesma criação de invenção e obtiver o direito de patente de invenção de acordo com o Artigo 47, parágrafo 4, deste Regulamento, o prazo desse direito de patente de invenção não se aplica ao disposto no Artigo 42, parágrafo 2, da Lei de Patentes.

专利法第四十二条第二款规定的由申请人引起的不合理延迟包括以下情形：

Os atrasos irrazoáveis causados pelo requerente referidos no Artigo 42, parágrafo 2, da Lei de Patentes incluem as seguintes situações:

(一)未在指定期限内答复国务院专利行政部门发出的通知；

(1) Não responder dentro do prazo especificado à notificação emitida pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado;

(二)申请延迟审查；

(2) Solicitar o adiamento do exame;

(三)因本细则第四十五条规定情形引起的延迟；

(3) Atraso causado pelas circunstâncias previstas no Artigo 45 deste Regulamento;

(四)其他由申请人引起的不合理延迟。

(4) Outros atrasos irrazoáveis causados pelo requerente.

专利法第四十二条第三款所称新药相关发明专利是指符合规定的新药产品专利、制备方法专利、医药用途专利。

As patentes de invenção relacionadas a novos medicamentos referidas no Artigo 42, parágrafo 3, da Lei de Patentes referem-se a patentes de produto de novo medicamento, patentes de método de preparação e patentes de uso médico que estejam em conformidade com as disposições.

依照专利法第四十二条第三款的规定请求给予新药相关发明专利权期限补偿的，应当符合下列要求，自该新药在中国获得上市许可之日起3个月内向国务院专利行政部门提出：

Quem solicitar a compensação do prazo do direito de patente de invenção relacionada a novo medicamento de acordo com o Artigo 42, parágrafo 3, da Lei de Patentes deve cumprir os seguintes requisitos e apresentar o pedido ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado dentro de 3 meses a partir da data em que o novo medicamento obtiver autorização de comercialização na China:

(一)该新药同时存在多项专利的，专利权人只能请求对其中一项专利给予专利权期限补偿；

(1) Se o novo medicamento tiver várias patentes simultaneamente, o titular da patente só pode solicitar a compensação do prazo para uma dessas patentes;

(二)一项专利同时涉及多个新药的，只能对一个新药就该专利提出专利权期限补偿请求；

(2) Se uma patente envolver vários novos medicamentos, só pode ser apresentado um pedido de compensação do prazo do direito de patente para um novo medicamento relativamente a essa patente;

(三)该专利在有效期内，且尚未获得过新药相关发明专利权期限补偿。

(3) A patente deve estar dentro do período de validade e ainda não ter obtido compensação do prazo do direito de patente de invenção relacionada a novo medicamento.

依照专利法第四十二条第三款的规定给予专利权期限补偿的，补偿期限按照该专利申请日至该新药在中国获得上市许可之日的间隔天数减去5年，在符合专利法第四十二条第三款规定的基础上确定。

A compensação do prazo do direito de patente concedida de acordo com o Artigo 42, parágrafo 3, da Lei de Patentes será determinada subtraindo 5 anos ao número de dias entre a data do pedido de patente e a data em que o novo medicamento obtiver autorização de comercialização na China, com base no cumprimento do disposto no Artigo 42, parágrafo 3, da Lei de Patentes.

新药相关发明专利在专利权期限补偿期间，该专利的保护范围限于该新药及其经批准的适应症相关技术方案；在保护范围内，专利权人享有的权利和承担的义务与专利权期限补偿前相同。

Durante o período de compensação do prazo de uma patente de invenção relacionada a novo medicamento, o âmbito de proteção da patente limita-se ao novo medicamento e às suas soluções técnicas relacionadas com as indicações aprovadas; dentro do âmbito de proteção, os direitos e obrigações do titular da patente são os mesmos que antes da compensação do prazo.

国务院专利行政部门对依照专利法第四十二条第二款、第三款的规定提出的专利权期限补偿请求进行审查后，认为符合补偿条件的，作出给予期限补偿的决定，并予以登记和公告；不符合补偿条件的，作出不予期限补偿的决定，并通知提出请求的专利权人。

Após examinar o pedido de compensação do prazo do direito de patente apresentado de acordo com o Artigo 42, parágrafos 2 e 3, da Lei de Patentes, se o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado considerar que estão preenchidas as condições de compensação, tomará uma decisão de conceder a compensação do prazo e procederá ao registo e anúncio; se considerar que as condições de compensação não estão preenchidas, tomará uma decisão de não conceder a compensação do prazo e notificará o titular da patente que apresentou o pedido.

专利权人自愿声明对其专利实行开放许可的，应当在公告授予专利权后提出。

O titular da patente que declare voluntariamente a abertura de licenciamento da sua patente deve fazê-lo após o anúncio da concessão do direito de patente.

开放许可声明应当写明以下事项：

A declaração de licenciamento aberto deve indicar os seguintes elementos:

(一)专利号；

(1) Número da patente;

(二)专利权人的姓名或者名称；

(2) Nome ou denominação do titular da patente;

(三)专利许可使用费支付方式、标准；

(3) Forma de pagamento e padrão da taxa de licença de patente;

(四)专利许可期限；

(4) Prazo do licenciamento da patente;

(五)其他需要明确的事项。

(5) Outros elementos que necessitem de ser clarificados.

开放许可声明内容应当准确、清楚，不得出现商业性宣传用语。

O conteúdo da declaração de licenciamento aberto deve ser preciso e claro, não podendo conter linguagem promocional comercial.

专利权有下列情形之一的，专利权人不得对其实行开放许可：

O titular da patente não pode abrir licenciamento para uma patente nas seguintes circunstâncias:

(一)专利权处于独占或者排他许可有效期限内的；

(1) O direito de patente está dentro do período de validade de uma licença exclusiva ou de licença exclusiva;

(二)属于本细则第一百零三条、第一百零四条规定的中止情形的；

(2) Encontra-se nas circunstâncias de suspensão previstas nos Artigos 103 e 104 deste Regulamento;

(三)没有按照规定缴纳年费的；

(3) A taxa anual não foi paga conforme o disposto;

(四)专利权被质押，未经质权人同意的；

(4) O direito de patente foi penhorado sem o consentimento do credor pignoratício;

(五)其他妨碍专利权有效实施的情形。

(5) Outras circunstâncias que impeçam a exploração efetiva do direito de patente.

通过开放许可达成专利实施许可的，专利权人或者被许可人应当凭能够证明达成许可的书面文件向国务院专利行政部门备案。

Se um licenciamento de exploração de patente for celebrado através de licenciamento aberto, o titular da patente ou o licenciado deve apresentar ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado, para registo, o documento escrito que comprove a celebração do licenciamento.

专利权人不得通过提供虚假材料、隐瞒事实等手段，作出开放许可声明或者在开放许可实施期间获得专利年费减免。

O titular da patente não pode, através do fornecimento de materiais falsos, ocultação de factos ou outros meios, fazer uma declaração de licenciamento aberto ou obter redução ou isenção da taxa anual de patente durante o período de exploração do licenciamento aberto.

专利法第五十三条第(一)项所称未充分实施其专利，是指专利权人及其被许可人实施其专利的方式或者规模不能满足国内对专利产品或者专利方法的需求。

A expressão "não explorar suficientemente a sua patente" referida no Artigo 53, ponto (1), da Lei de Patentes significa que a forma ou escala de exploração da patente pelo titular da patente e seus licenciados não consegue satisfazer a procura nacional do produto patenteado ou do processo patenteado.

专利法第五十五条所称取得专利权的药品，是指解决公共健康问题所需的医药领域中的任何专利产品或者依照专利方法直接获得的产品，包括取得专利权的制造该产品所需的活性成分以及使用该产品所需的诊断用品。

Os medicamentos referidos no Artigo 55 da Lei de Patentes referem-se a qualquer produto patenteado no domínio farmacêutico necessário para resolver problemas de saúde pública, ou produtos obtidos diretamente através de um processo patenteado, incluindo os ingredientes ativos necessários para fabricar o produto e os produtos de diagnóstico necessários para utilizar o produto.

请求给予强制许可的，应当向国务院专利行政部门提交强制许可请求书，说明理由并附具有关证明文件。

Quem solicitar uma licença compulsória deve apresentar ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado um pedido de licença compulsória, explicar as razões e anexar os documentos comprovativos relevantes.

国务院专利行政部门应当将强制许可请求书的副本送交专利权人，专利权人应当在国务院专利行政部门指定的期限内陈述意见；期满未答复的，不影响国务院专利行政部门作出决定。

O departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado deve enviar uma cópia do pedido de licença compulsória ao titular da patente, que deve apresentar as suas observações dentro do prazo especificado pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado; a falta de resposta dentro do prazo não afetará a decisão do departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado.

国务院专利行政部门在作出驳回强制许可请求的决定或者给予强制许可的决定前，应当通知请求人和专利权人拟作出的决定及其理由。

Antes de tomar uma decisão de indeferimento do pedido de licença compulsória ou de concessão de licença compulsória, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado deve notificar o requerente e o titular da patente da decisão que pretende tomar e das suas razões.

国务院专利行政部门依照专利法第五十五条的规定作出给予强制许可的决定，应当同时符合中国缔结或者参加的有关国际条约关于为了解决公共健康问题而给予强制许可的规定，但中国作出保留的除外。

Ao tomar uma decisão de concessão de licença compulsória de acordo com o Artigo 55 da Lei de Patentes, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado deve, ao mesmo tempo, cumprir as disposições dos tratados internacionais relevantes de que a China é parte ou a que aderiu, relativas à concessão de licenças compulsórias para resolver problemas de saúde pública, salvo as reservas feitas pela China.

依照专利法第六十二条的规定，请求国务院专利行政部门裁决使用费数额的，当事人应当提出裁决请求书，并附具双方不能达成协议的证明文件。国务院专利行政部门应当自收到请求书之日起3个月内作出裁决，并通知当事人。

Quem solicitar ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado a arbitragem do montante da taxa de utilização de acordo com o Artigo 62 da Lei de Patentes deve apresentar um pedido de arbitragem, anexando os documentos comprovativos de que as partes não conseguiram chegar a um acordo. O departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado deve tomar uma decisão de arbitragem no prazo de 3 meses a contar da receção do pedido e notificar as partes.

被授予专利权的单位可以与发明人、设计人约定或者在其依法制定的规章制度中规定专利法第十五条规定的奖励、报酬的方式和数额。鼓励被授予专利权的单位实行产权激励，采取股权、期权、分红等方式，使发明人或者设计人合理分享创新收益。

A unidade a quem foi concedido o direito de patente pode acordar com o inventor ou designer, ou estipular nos seus regulamentos internos estabelecidos de acordo com a lei, a forma e o montante das recompensas e remunerações previstas no Artigo 15 da Lei de Patentes. As unidades a quem foi concedido o direito de patente são incentivadas a implementar incentivos de propriedade, adotando formas como ações, opções de ações e participação nos lucros, para que os inventores ou designers possam partilhar razoavelmente os benefícios da inovação.

企业、事业单位给予发明人或者设计人的奖励、报酬，按照国家有关财务、会计制度的规定进行处理。

As recompensas e remunerações concedidas pelas empresas e instituições aos inventores ou designers devem ser tratadas de acordo com as disposições relevantes das normas nacionais de contabilidade financeira.

被授予专利权的单位未与发明人、设计人约定也未在其依法制定的规章制度中规定专利法第十五条规定的奖励的方式和数额的，应当自公告授予专利权之日起3个月内发给发明人或者设计人奖金。一项发明专利的奖金最低不少于4000元；一项实用新型专利或者外观设计专利的奖金最低不少于1500元。

Se a unidade a quem foi concedido o direito de patente não tiver acordado com o inventor ou designer, nem estipulado nos seus regulamentos internos estabelecidos de acordo com a lei, a forma e o montante das recompensas previstas no Artigo 15 da Lei de Patentes, deve pagar um prémio ao inventor ou designer no prazo de 3 meses a contar da data de anúncio da concessão do direito de patente. O prémio para uma patente de invenção não deve ser inferior a 4.000 yuan; o prémio para uma patente de modelo de utilidade ou desenho industrial não deve ser inferior a 1.500 yuan.

由于发明人或者设计人的建议被其所属单位采纳而完成的发明创造，被授予专利权的单位应当从优发给奖金。

Se a criação de invenção foi realizada com base numa sugestão do inventor ou designer adotada pela unidade a que pertence, a unidade a quem foi concedido o direito de patente deve pagar um prémio mais elevado.

被授予专利权的单位未与发明人、设计人约定也未在其依法制定的规章制度中规定专利法第十五条规定的报酬的方式和数额的，应当依照《中华人民共和国促进科技成果转化法》的规定，给予发明人或者设计人合理的报酬。

Se a unidade a quem foi concedido o direito de patente não tiver acordado com o inventor ou designer, nem estipulado nos seus regulamentos internos estabelecidos de acordo com a lei, a forma e o montante da remuneração prevista no Artigo 15 da Lei de Patentes, deve pagar uma remuneração razoável ao inventor ou designer de acordo com o disposto na Lei de Promoção da Transformação de Realizações Científicas e Tecnológicas da República Popular da China.

省、自治区、直辖市人民政府管理专利工作的部门以及专利管理工作量大又有实际处理能力的地级市、自治州、盟、地区和直辖市的区人民政府管理专利工作的部门，可以处理和调解专利纠纷。

Os departamentos de gestão de patentes dos governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, bem como os departamentos de gestão de patentes dos governos populares das cidades ao nível de distrito, prefeituras autónomas, ligas, regiões e distritos de municípios diretamente subordinados ao Governo Central que tenham uma grande carga de trabalho de gestão de patentes e capacidade prática de tratamento, podem tratar e mediar litígios de patentes.

有下列情形之一的，属于专利法第七十条所称的在全国有重大影响的专利侵权纠纷：

As seguintes situações constituem litígios de violação de patentes com impacto significativo a nível nacional, referidos no Artigo 70 da Lei de Patentes:

(一)涉及重大公共利益的；

(1) Envolvem interesses públicos importantes;

(二)对行业发展有重大影响的；

(2) Têm um impacto significativo no desenvolvimento do setor;

(三)跨省、自治区、直辖市区域的重大案件；

(3) São casos importantes que abrangem várias províncias, regiões autónomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central;

(四)国务院专利行政部门认为可能有重大影响的其他情形。

(4) Outras circunstâncias que o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado considere poderem ter um impacto significativo.

专利权人或者利害关系人请求国务院专利行政部门处理专利侵权纠纷，相关案件不属于在全国有重大影响的专利侵权纠纷的，国务院专利行政部门可以指定有管辖权的地方人民政府管理专利工作的部门处理。

Se o titular da patente ou a parte interessada solicitar ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado o tratamento de um litígio de violação de patente, e o caso não constituir um litígio de violação de patente com impacto significativo a nível nacional, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado pode designar o departamento de gestão de patentes do governo popular local com jurisdição para o tratar.

当事人请求处理专利侵权纠纷或者调解专利纠纷的，由被请求人所在地或者侵权行为地的管理专利工作的部门管辖。

As partes que solicitem o tratamento de um litígio de violação de patente ou a mediação de um litígio de patente devem fazê-lo junto do departamento de gestão de patentes do local da residência da parte requerida ou do local do ato de violação.

两个以上管理专利工作的部门都有管辖权的专利纠纷，当事人可以向其中一个管理专利工作的部门提出请求；当事人向两个以上有管辖权的管理专利工作的部门提出请求的，由最先受理的管理专利工作的部门管辖。

Se dois ou mais departamentos de gestão de patentes tiverem jurisdição sobre um litígio de patente, a parte pode apresentar o pedido a um desses departamentos de gestão de patentes; se a parte apresentar o pedido a dois ou mais departamentos de gestão de patentes com jurisdição, o departamento de gestão de patentes que receber o pedido primeiro terá jurisdição.

管理专利工作的部门对管辖权发生争议的，由其共同的上级人民政府管理专利工作的部门指定管辖；无共同上级人民政府管理专利工作的部门的，由国务院专利行政部门指定管辖。

Se houver conflito de jurisdição entre departamentos de gestão de patentes, o departamento de gestão de patentes do governo popular superior comum designará a jurisdição; se não houver um departamento de gestão de patentes do governo popular superior comum, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado designará a jurisdição.

在处理专利侵权纠纷过程中，被请求人提出无效宣告请求并被国务院专利行政部门受理的，可以请求管理专利工作的部门中止处理。

Durante o processo de tratamento de um litígio de violação de patente, se a parte requerida apresentar um pedido de declaração de invalidade e este for aceite pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado, pode solicitar ao departamento de gestão de patentes a suspensão do tratamento.

管理专利工作的部门认为被请求人提出的中止理由明显不能成立的，可以不中止处理。

Se o departamento de gestão de patentes considerar que as razões de suspensão apresentadas pela parte requerida são manifestamente improcedentes, pode não suspender o tratamento.

专利权人依照专利法第十六条的规定，在其专利产品或者该产品的包装上标明专利标识的，应当按照国务院专利行政部门规定的方式予以标明。

O titular da patente que, de acordo com o Artigo 16 da Lei de Patentes, afixar a marca de patente no seu produto patenteado ou na embalagem do produto deve fazê-lo de acordo com a forma prescrita pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado.

专利标识不符合前款规定的，由县级以上负责专利执法的部门责令改正。

Se a marca de patente não estiver em conformidade com o disposto no parágrafo anterior, o departamento responsável pela fiscalização de patentes ao nível do distrito ou superior ordenará a correção.

申请人或者专利权人违反本细则第十一条、第八十八条规定的，由县级以上负责专利执法的部门予以警告，可以处10万元以下的罚款。

Se o requerente ou titular da patente violar o disposto no Artigo 11 ou no Artigo 88 deste Regulamento, o departamento responsável pela fiscalização de patentes ao nível do distrito ou superior emitirá uma advertência e pode aplicar uma multa não superior a 100.000 yuan.

下列行为属于专利法第六十八条规定的假冒专利的行为：

Os seguintes atos constituem atos de contrafação de patente referidos no Artigo 68 da Lei de Patentes:

(一)在未被授予专利权的产品或者其包装上标注专利标识，专利权被宣告无效后或者终止后继续在产品或者其包装上标注专利标识，或者未经许可在产品或者产品包装上标注他人的专利号；

(1) Afixar a marca de patente num produto ou na sua embalagem que não tenha sido concedido o direito de patente, continuar a afixar a marca de patente no produto ou na sua embalagem após o direito de patente ter sido declarado inválido ou extinto, ou afixar o número de patente de outrem no produto ou na embalagem do produto sem autorização;

(二)销售第(一)项所述产品；

(2) Vender os produtos referidos no ponto (1);

(三)在产品说明书等材料中将未被授予专利权的技术或者设计称为专利技术或者专利设计，将专利申请称为专利，或者未经许可使用他人的专利号，使公众将所涉及的技术或者设计误认为是专利技术或者专利设计；

(3) Em materiais como manuais de produtos, designar uma tecnologia ou design não patenteado como tecnologia patenteada ou design patenteado, designar um pedido de patente como patente, ou usar o número de patente de outrem sem autorização, fazendo com que o público confunda a tecnologia ou design em causa com tecnologia patenteada ou design patenteado;

(四)伪造或者变造专利证书、专利文件或者专利申请文件；

(4) Falsificar ou alterar certificados de patente, documentos de patente ou documentos de pedido de patente;

(五)其他使公众混淆，将未被授予专利权的技术或者设计误认为是专利技术或者专利设计的行为。

(5) Outros atos que causem confusão ao público, fazendo com que uma tecnologia ou design não patenteado seja confundido com tecnologia patenteada ou design patenteado.

专利权终止前依法在专利产品、依照专利方法直接获得的产品或者其包装上标注专利标识，在专利权终止后许诺销售、销售该产品的，不属于假冒专利行为。

Afixar legalmente a marca de patente num produto patenteado, num produto obtido diretamente através de um processo patenteado ou na sua embalagem antes da extinção do direito de patente, e oferecer à venda ou vender o produto após a extinção do direito de patente, não constitui um ato de contrafação de patente.

销售不知道是假冒专利的产品，并且能够证明该产品合法来源的，由县级以上负责专利执法的部门责令停止销售。

Quem vender um produto sem saber que se trata de um produto de contrafação de patente e puder provar a sua origem legal, o departamento responsável pela fiscalização de patentes ao nível do distrito ou superior ordenará a cessação da venda.

除专利法第六十五条规定的外，管理专利工作的部门应当事人请求，可以对下列专利纠纷进行调解：

Além do disposto no Artigo 65 da Lei de Patentes, o departamento de gestão de patentes pode, a pedido das partes, mediar os seguintes litígios de patente:

(一)专利申请权和专利权归属纠纷；

(1) Litígios sobre a titularidade do direito de pedido de patente e do direito de patente;

(二)发明人、设计人资格纠纷；

(2) Litígios sobre a qualificação de inventor ou designer;

(三)职务发明创造的发明人、设计人的奖励和报酬纠纷；

(3) Litígios sobre recompensas e remunerações de inventores ou designers de criações de serviço;

(四)在发明专利申请公布后专利权授予前使用发明而未支付适当费用的纠纷；

(4) Litígios sobre a utilização de uma invenção sem pagamento de uma taxa adequada após a publicação do pedido de patente de invenção e antes da concessão do direito de patente;

(五)其他专利纠纷。

(5) Outros litígios de patente.

对于前款第(四)项所列的纠纷，当事人请求管理专利工作的部门调解的，应当在专利权被授予之后提出。

Relativamente ao litígio referido no ponto (4) do parágrafo anterior, a parte que solicitar a mediação do departamento de gestão de patentes deve fazê-lo após a concessão do direito de patente.

当事人因专利申请权或者专利权的归属发生纠纷，已请求管理专利工作的部门调解或者向人民法院起诉的，可以请求国务院专利行政部门中止有关程序。

Se as partes tiverem um litígio sobre a titularidade do direito de pedido de patente ou do direito de patente e já tiverem solicitado mediação ao departamento de gestão de patentes ou intentado uma ação judicial, podem solicitar ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado a suspensão dos procedimentos relevantes.

依照前款规定请求中止有关程序的，应当向国务院专利行政部门提交请求书，说明理由，并附具管理专利工作的部门或者人民法院的写明申请号或者专利号的有关受理文件副本。国务院专利行政部门认为当事人提出的中止理由明显不能成立的，可以不中止有关程序。

Quem solicitar a suspensão dos procedimentos relevantes de acordo com o parágrafo anterior deve apresentar ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado um pedido por escrito, explicar as razões e anexar uma cópia do documento de receção do departamento de gestão de patentes ou do tribunal popular que indique o número do pedido ou o número da patente. Se o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado considerar que as razões de suspensão apresentadas pela parte são manifestamente improcedentes, pode não suspender os procedimentos relevantes.

管理专利工作的部门作出的调解书或者人民法院作出的判决生效后，当事人应当向国务院专利行政部门办理恢复有关程序的手续。自请求中止之日起1年内，有关专利申请权或者专利权归属的纠纷未能结案，需要继续中止有关程序的，请求人应当在该期限内请求延长中止。期满未请求延长的，国务院专利行政部门自行恢复有关程序。

Após a entrada em vigor da decisão de mediação do departamento de gestão de patentes ou da sentença do tribunal popular, a parte deve proceder ao restabelecimento dos procedimentos relevantes junto do departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado. Se, no prazo de 1 ano a contar da data do pedido de suspensão, o litígio sobre a titularidade do direito de pedido de patente ou do direito de patente não estiver resolvido e for necessário continuar a suspensão dos procedimentos relevantes, o requerente deve solicitar a prorrogação da suspensão dentro desse prazo. Se não for solicitada a prorrogação dentro do prazo, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado restabelecerá os procedimentos relevantes por iniciativa própria.

人民法院在审理民事案件中裁定对专利申请权或者专利权采取保全措施的，国务院专利行政部门应当在收到写明申请号或者专利号的裁定书和协助执行通知书之日中止被保全的专利申请权或者专利权的有关程序。保全期限届满，人民法院没有裁定继续采取保全措施的，国务院专利行政部门自行恢复有关程序。

Se o tribunal popular, ao julgar um processo cível, decidir tomar medidas de conservação sobre o direito de pedido de patente ou o direito de patente, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado suspenderá os procedimentos relevantes relativos ao direito de pedido de patente ou direito de patente objeto de conservação no dia da receção da decisão e do ofício de assistência à execução que indiquem o número do pedido ou o número da patente. Se, no termo do prazo de conservação, o tribunal popular não decidir continuar a tomar medidas de conservação, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado restabelecerá os procedimentos relevantes por iniciativa própria.

国务院专利行政部门根据本细则第一百零三条和第一百零四条规定中止有关程序，是指暂停专利申请的初步审查、实质审查、复审程序，授予专利权程序和专利权无效宣告程序；暂停办理放弃、变更、转移专利权或者专利申请权手续，专利权质押手续以及专利权期限届满前的终止手续等。

A suspensão dos procedimentos relevantes pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado de acordo com os Artigos 103 e 104 deste Regulamento refere-se à suspensão do exame preliminar do pedido de patente, do exame substantivo, do procedimento de revisão, do procedimento de concessão do direito de patente e do procedimento de declaração de invalidade do direito de patente; e à suspensão do tratamento dos procedimentos de renúncia, alteração, transferência do direito de patente ou do direito de pedido de patente, do procedimento de penhora do direito de patente e do procedimento de extinção antes do termo do prazo do direito de patente, etc.

国务院专利行政部门设置专利登记簿，登记下列与专利申请和专利权有关的事项：

O departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado estabelece um registo de patentes para registar as seguintes matérias relacionadas com o pedido de patente e o direito de patente:

(一)专利权的授予；

(1) Concessão do direito de patente;

(二)专利申请权、专利权的转移；

(2) Transferência do direito de pedido de patente e do direito de patente;

(三)专利权的质押、保全及其解除；

(3) Penhora, conservação e levantamento do direito de patente;

(四)专利实施许可合同的备案；

(4) Registo de contratos de licenciamento de exploração de patente;

(五)国防专利、保密专利的解密；

(5) Desclassificação de patentes de defesa e patentes secretas;

(六)专利权的无效宣告；

(6) Declaração de invalidade do direito de patente;

(七)专利权的终止；

(7) Extinção do direito de patente;

(八)专利权的恢复；

(8) Restabelecimento do direito de patente;

(九)专利权期限的补偿；

(9) Compensação do prazo do direito de patente;

(十)专利实施的开放许可；

(10) Licenciamento aberto de exploração de patente;

(十一)专利实施的强制许可；

(11) Licenciamento compulsório de exploração de patente;

(十二)专利权人的姓名或者名称、国籍和地址的变更。

(12) Alteração do nome ou denominação, nacionalidade e endereço do titular da patente.

国务院专利行政部门定期出版专利公报，公布或者公告下列内容：

O departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado publica periodicamente o boletim de patentes, divulgando ou anunciando o seguinte conteúdo:

(一)发明专利申请的著录事项和说明书摘要；

(1) Dados bibliográficos do pedido de patente de invenção e resumo da descrição;

(二)发明专利申请的实质审查请求和国务院专利行政部门对发明专利申请自行进行实质审查的决定；

(2) Pedido de exame substantivo do pedido de patente de invenção e decisão do departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado de realizar exame substantivo por iniciativa própria;

(三)发明专利申请公布后的驳回、撤回、视为撤回、视为放弃、恢复和转移；

(3) Indeferimento, retirada, consideração como retirada, consideração como abandono, restabelecimento e transferência do pedido de patente de invenção após a publicação;

(四)专利权的授予以及专利权的著录事项；

(4) Concessão do direito de patente e dados bibliográficos do direito de patente;

(五)实用新型专利的说明书摘要，外观设计专利的一幅图片或者照片；

(5) Resumo da descrição da patente de modelo de utilidade e uma imagem ou fotografia da patente de desenho industrial;

(六)国防专利、保密专利的解密；

(6) Desclassificação de patentes de defesa e patentes secretas;

(七)专利权的无效宣告；

(7) Declaração de invalidade do direito de patente;

(八)专利权的终止、恢复；

(8) Extinção e restabelecimento do direito de patente;

(九)专利权期限的补偿；

(9) Compensação do prazo do direito de patente;

(十)专利权的转移；

(10) Transferência do direito de patente;

(十一)专利实施许可合同的备案；

(11) Registo de contratos de licenciamento de exploração de patente;

(十二)专利权的质押、保全及其解除；

(12) Penhora, conservação e levantamento do direito de patente;

(十三)专利实施的开放许可事项；

(13) Matérias de licenciamento aberto de exploração de patente;

(十四)专利实施的强制许可的给予；

(14) Concessão de licenciamento compulsório de exploração de patente;

(十五)专利权人的姓名或者名称、国籍和地址的变更；

(15) Alteração do nome ou denominação, nacionalidade e endereço do titular da patente;

(十六)文件的公告送达；

(16) Entrega de documentos por via de anúncio;

(十七)国务院专利行政部门作出的更正；

(17) Correções efetuadas pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado;

(十八)其他有关事项。

(18) Outras matérias relevantes.

国务院专利行政部门应当提供专利公报、发明专利申请单行本以及发明专利、实用新型专利、外观设计专利单行本，供公众免费查阅。

O departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado deve disponibilizar o boletim de patentes, as especificações individuais dos pedidos de patente de invenção e as especificações individuais das patentes de invenção, modelo de utilidade e desenho industrial para consulta pública gratuita.

国务院专利行政部门负责按照互惠原则与其他国家、地区的专利机关或者区域性专利组织交换专利文献。

O departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado é responsável pela troca de documentação de patentes com os organismos de patentes de outros países e regiões ou organizações regionais de patentes, com base no princípio da reciprocidade.

向国务院专利行政部门申请专利和办理其他手续时，应当缴纳下列费用：

Ao apresentar um pedido de patente ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado e ao tratar de outros procedimentos, devem ser pagas as seguintes taxas:

(一)申请费、申请附加费、公布印刷费、优先权要求费；

(1) Taxa de pedido, taxa adicional de pedido, taxa de impressão de publicação, taxa de pedido de prioridade;

(二)发明专利申请实质审查费、复审费；

(2) Taxa de exame substantivo do pedido de patente de invenção, taxa de revisão;

(三)年费；

(3) Taxa anual;

(四)恢复权利请求费、延长期限请求费；

(4) Taxa de pedido de restabelecimento de direitos, taxa de pedido de prorrogação de prazo;

(五)著录事项变更费、专利权评价报告请求费、无效宣告请求费、专利文件副本证明费。

(5) Taxa de alteração de dados bibliográficos, taxa de pedido de relatório de avaliação de patente, taxa de pedido de declaração de invalidade, taxa de certificação de cópia de documento de patente.

前款所列各种费用的缴纳标准，由国务院发展改革部门、财政部门会同国务院专利行政部门按照职责分工规定。国务院财政部门、发展改革部门可以会同国务院专利行政部门根据实际情况对申请专利和办理其他手续应当缴纳的费用种类和标准进行调整。

Os padrões de pagamento das várias taxas listadas no parágrafo anterior serão estipulados pelo departamento de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado e pelo departamento financeiro, em conjunto com o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado, de acordo com a divisão de funções. O departamento financeiro do Conselho de Estado e o departamento de desenvolvimento e reforma podem, em conjunto com o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado, ajustar os tipos e padrões das taxas a pagar para o pedido de patente e outros procedimentos, de acordo com a situação real.

专利法和本细则规定的各种费用，应当严格按照规定缴纳。

As várias taxas previstas na Lei de Patentes e neste Regulamento devem ser pagas rigorosamente de acordo com o disposto.

直接向国务院专利行政部门缴纳费用的，以缴纳当日为缴费日；以邮局汇付方式缴纳费用的，以邮局汇出的邮戳日为缴费日；以银行汇付方式缴纳费用的，以银行实际汇出日为缴费日。

Se o pagamento for efetuado diretamente ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado, a data de pagamento será a data do pagamento; se o pagamento for efetuado por vale postal, a data de pagamento será a data do carimbo postal de envio; se o pagamento for efetuado por transferência bancária, a data de pagamento será a data efetiva da transferência bancária.

多缴、重缴、错缴专利费用的，当事人可以自缴费日起3年内，向国务院专利行政部门提出退款请求，国务院专利行政部门应当予以退还。

Se forem pagas taxas de patente a mais, em duplicado ou por engano, a parte pode solicitar o reembolso ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado no prazo de 3 anos a contar da data do pagamento, e o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado deve proceder ao reembolso.

申请人应当自申请日起2个月内或者在收到受理通知书之日起15日内缴纳申请费、公布印刷费和必要的申请附加费；期满未缴纳或者未缴足的，其申请视为撤回。

O requerente deve pagar a taxa de pedido, a taxa de impressão de publicação e a taxa adicional de pedido necessária no prazo de 2 meses a contar da data do pedido ou no prazo de 15 dias a contar da receção da notificação de receção; se o pagamento não for efetuado ou não for integral dentro do prazo, o pedido será considerado retirado.

申请人要求优先权的，应当在缴纳申请费的同时缴纳优先权要求费；期满未缴纳或者未缴足的，视为未要求优先权。

Se o requerente reivindicar prioridade, deve pagar a taxa de pedido de prioridade ao mesmo tempo que paga a taxa de pedido; se o pagamento não for efetuado ou não for integral dentro do prazo, a reivindicação de prioridade será considerada não apresentada.

当事人请求实质审查或者复审的，应当在专利法及本细则规定的相关期限内缴纳费用；期满未缴纳或者未缴足的，视为未提出请求。

Quem solicitar exame substantivo ou revisão deve pagar a taxa dentro do prazo relevante previsto na Lei de Patentes e neste Regulamento; se o pagamento não for efetuado ou não for integral dentro do prazo, o pedido será considerado não apresentado.

申请人办理登记手续时，应当缴纳授予专利权当年的年费；期满未缴纳或者未缴足的，视为未办理登记手续。

Ao processar o procedimento de registo, o requerente deve pagar a taxa anual do ano da concessão do direito de patente; se o pagamento não for efetuado ou não for integral dentro do prazo, o procedimento de registo será considerado não realizado.

授予专利权当年以后的年费应当在上一年度期满前缴纳。专利权人未缴纳或者未缴足的，国务院专利行政部门应当通知专利权人自应当缴纳年费期满之日起6个月内补缴，同时缴纳滞纳金；滞纳金的金额按照每超过规定的缴费时间1个月，加收当年全额年费的5%计算；期满未缴纳的，专利权自应当缴纳年费期满之日起终止。

A taxa anual dos anos seguintes ao ano da concessão do direito de patente deve ser paga antes do termo do ano anterior. Se o titular da patente não pagar ou não pagar integralmente, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado deve notificar o titular da patente para pagar o valor em atraso no prazo de 6 meses a contar da data de vencimento do pagamento da taxa anual, juntamente com uma multa por mora; o valor da multa por mora é calculado à taxa de 5% do valor total da taxa anual do ano em causa por cada mês de atraso no pagamento; se o pagamento não for efetuado dentro do prazo, o direito de patente extinguir-se-á a contar da data de vencimento do pagamento da taxa anual.

恢复权利请求费应当在本细则规定的相关期限内缴纳；期满未缴纳或者未缴足的，视为未提出请求。

A taxa de pedido de restabelecimento de direitos deve ser paga dentro do prazo relevante previsto neste Regulamento; se o pagamento não for efetuado ou não for integral dentro do prazo, o pedido será considerado não apresentado.

延长期限请求费应当在相应期限届满之日前缴纳；期满未缴纳或者未缴足的，视为未提出请求。

A taxa de pedido de prorrogação de prazo deve ser paga antes do termo do prazo correspondente; se o pagamento não for efetuado ou não for integral dentro do prazo, o pedido será considerado não apresentado.

著录事项变更费、专利权评价报告请求费、无效宣告请求费应当自提出请求之日起1个月内缴纳；期满未缴纳或者未缴足的，视为未提出请求。

A taxa de alteração de dados bibliográficos, a taxa de pedido de relatório de avaliação de patente e a taxa de pedido de declaração de invalidade devem ser pagas no prazo de 1 mês a contar da data do pedido; se o pagamento não for efetuado ou não for integral dentro do prazo, o pedido será considerado não apresentado.

申请人或者专利权人缴纳本细则规定的各种费用有困难的，可以按照规定向国务院专利行政部门提出减缴的请求。减缴的办法由国务院财政部门会同国务院发展改革部门、国务院专利行政部门规定。

Se o requerente ou titular da patente tiver dificuldades em pagar as várias taxas previstas neste Regulamento, pode solicitar uma redução ou isenção ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado, de acordo com o disposto. O método de redução ou isenção será estipulado pelo departamento financeiro do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado e o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado.

国务院专利行政部门根据专利法第十九条规定，受理按照专利合作条约提出的专利国际申请。

O departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado, de acordo com o Artigo 19 da Lei de Patentes, aceita pedidos internacionais de patente apresentados ao abrigo do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes.

按照专利合作条约提出并指定中国的专利国际申请(以下简称国际申请)进入国务院专利行政部门处理阶段(以下称进入中国国家阶段)的条件和程序适用本章的规定；本章没有规定的，适用专利法及本细则其他各章的有关规定。

As condições e procedimentos para a entrada na fase de tratamento do departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado (doravante designada por fase nacional chinesa) dos pedidos internacionais de patente apresentados ao abrigo do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes e que designam a China (doravante designados por pedidos internacionais) regem-se pelo disposto neste capítulo; na falta de disposições neste capítulo, aplicam-se as disposições relevantes da Lei de Patentes e dos restantes capítulos deste Regulamento.

按照专利合作条约已确定国际申请日并指定中国的国际申请，视为向国务院专利行政部门提出的专利申请，该国际申请日视为专利法第二十八条所称的申请日。

Um pedido internacional para o qual tenha sido determinada a data de depósito internacional ao abrigo do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes e que designe a China é considerado um pedido de patente apresentado ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado, sendo essa data de depósito internacional considerada a data de depósito referida no Artigo 28 da Lei de Patentes.

国际申请的申请人应当在专利合作条约第二条所称的优先权日(本章简称优先权日)起30个月内，向国务院专利行政部门办理进入中国国家阶段的手续；申请人未在该期限内办理该手续的，在缴纳宽限费后，可以在自优先权日起32个月内办理进入中国国家阶段的手续。

O requerente de um pedido internacional deve, no prazo de 30 meses a contar da data de prioridade referida no Artigo 2 do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (neste capítulo designada por data de prioridade), realizar os procedimentos de entrada na fase nacional chinesa junto do departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado; se o requerente não realizar esses procedimentos dentro desse prazo, pode, mediante o pagamento de uma taxa de tolerância, realizar os procedimentos de entrada na fase nacional chinesa no prazo de 32 meses a contar da data de prioridade.

申请人依照本细则第一百二十条的规定办理进入中国国家阶段的手续的，应当符合下列要求：

O requerente que realize os procedimentos de entrada na fase nacional chinesa de acordo com o Artigo 120 deste Regulamento deve cumprir os seguintes requisitos:

(一)以中文提交进入中国国家阶段的书面声明，写明国际申请号和要求获得的专利权类型；

(1) Apresentar uma declaração escrita de entrada na fase nacional chinesa em chinês, indicando o número do pedido internacional e o tipo de direito de patente pretendido;

(二)缴纳本细则第一百一十条第一款规定的申请费、公布印刷费，必要时缴纳本细则第一百二十条规定的宽限费；

(2) Pagar a taxa de pedido e a taxa de impressão de publicação previstas no Artigo 110, parágrafo 1, deste Regulamento e, se necessário, a taxa de tolerância prevista no Artigo 120 deste Regulamento;

(三)国际申请以外文提出的，提交原始国际申请的说明书和权利要求书的中文译文；

(3) Se o pedido internacional tiver sido apresentado numa língua estrangeira, apresentar a tradução para chinês da descrição e das reivindicações do pedido internacional original;

(四)在进入中国国家阶段的书面声明中写明发明创造的名称，申请人姓名或者名称、地址和发明人的姓名，上述内容应当与世界知识产权组织国际局(以下简称国际局)的记录一致；国际申请中未写明发明人的，在上述声明中写明发明人的姓名；

(4) Na declaração escrita de entrada na fase nacional chinesa, indicar a denominação da criação de invenção, o nome ou denominação e endereço do requerente e o nome do inventor, devendo o conteúdo estar em conformidade com os registos do Bureau Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (doravante designado por Bureau Internacional); se o nome do inventor não constar do pedido internacional, indicar o nome do inventor na referida declaração;

(五)国际申请以外文提出的，提交摘要的中文译文，有附图和摘要附图的，提交附图副本并指定摘要附图，附图中有文字的，将其替换为对应的中文文字；

(5) Se o pedido internacional tiver sido apresentado numa língua estrangeira, apresentar a tradução para chinês do resumo, e se houver desenhos e resumo ilustrado, apresentar uma cópia dos desenhos e designar o resumo ilustrado, substituindo o texto nos desenhos pelo texto chinês correspondente;

(六)在国际阶段向国际局已办理申请人变更手续的，必要时提供变更后的申请人享有申请权的证明材料；

(6) Se, na fase internacional, tiver sido realizada uma alteração do requerente junto do Bureau Internacional, fornecer, se necessário, os documentos comprovativos de que o requerente alterado tem direito ao pedido;

(七)必要时缴纳本细则第一百一十条第一款规定的申请附加费。

(7) Pagar, se necessário, a taxa adicional de pedido prevista no Artigo 110, parágrafo 1, deste Regulamento.

符合本条第一款第(一)项至第(三)项要求的，国务院专利行政部门应当给予申请号，明确国际申请进入中国国家阶段的日期(以下简称进入日)，并通知申请人其国际申请已进入中国国家阶段。

Se forem cumpridos os requisitos dos pontos (1) a (3) do parágrafo 1 deste artigo, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado atribuirá um número de pedido, determinará a data de entrada na fase nacional chinesa do pedido internacional (doravante designada por data de entrada) e notificará o requerente de que o seu pedido internacional entrou na fase nacional chinesa.

国际申请已进入中国国家阶段，但不符合本条第一款第(四)项至第(七)项要求的，国务院专利行政部门应当通知申请人在指定期限内补正；期满未补正的，其申请视为撤回。

Se o pedido internacional tiver entrado na fase nacional chinesa mas não cumprir os requisitos dos pontos (4) a (7) do parágrafo 1 deste artigo, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado notificará o requerente para corrigir dentro de um prazo especificado; se a correção não for feita dentro do prazo, o pedido será considerado retirado.

国际申请有下列情形之一的，其在中国的效力终止：

A eficácia de um pedido internacional na China cessa nas seguintes circunstâncias:

(一)在国际阶段，国际申请被撤回或者被视为撤回，或者国际申请对中国的指定被撤回的；

(1) Na fase internacional, o pedido internacional for retirado ou considerado retirado, ou a designação da China no pedido internacional for retirada;

(二)申请人未在优先权日起32个月内按照本细则第一百二十条规定办理进入中国国家阶段手续的；

(2) O requerente não realizar os procedimentos de entrada na fase nacional chinesa de acordo com o Artigo 120 deste Regulamento no prazo de 32 meses a contar da data de prioridade;

(三)申请人办理进入中国国家阶段的手续，但自优先权日起32个月期限届满仍不符合本细则第一百二十一条第(一)项至第(三)项要求的。

(3) O requerente realizar os procedimentos de entrada na fase nacional chinesa, mas, no termo do prazo de 32 meses a contar da data de prioridade, ainda não cumprir os requisitos dos pontos (1) a (3) do Artigo 121 deste Regulamento.

依照前款第(一)项的规定，国际申请在中国的效力终止的，不适用本细则第六条的规定；依照前款第(二)项、第(三)项的规定，国际申请在中国的效力终止的，不适用本细则第六条第二款的规定。

Se a eficácia do pedido internacional na China cessar de acordo com o ponto (1) do parágrafo anterior, não se aplica o disposto no Artigo 6 deste Regulamento; se a eficácia do pedido internacional na China cessar de acordo com os pontos (2) ou (3) do parágrafo anterior, não se aplica o disposto no Artigo 6, parágrafo 2, deste Regulamento.

国际申请在国际阶段作过修改，申请人要求以经修改的申请文件为基础进行审查的，应当自进入日起2个月内提交修改部分的中文译文。在该期间内未提交中文译文的，对申请人在国际阶段提出的修改，国务院专利行政部门不予考虑。

Se o pedido internacional tiver sido modificado na fase internacional e o requerente pretender que o exame seja baseado nos documentos de pedido modificados, deve apresentar a tradução para chinês da parte modificada no prazo de 2 meses a contar da data de entrada. Se a tradução para chinês não for apresentada dentro desse prazo, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado não considerará as modificações apresentadas pelo requerente na fase internacional.

国际申请涉及的发明创造有专利法第二十四条第(二)项或者第(三)项所列情形之一，在提出国际申请时作过声明的，申请人应当在进入中国国家阶段的书面声明中予以说明，并自进入日起2个月内提交本细则第三十三条第三款规定的有关证明文件；未予说明或者期满未提交证明文件的，其申请不适用专利法第二十四条的规定。

Se a criação de invenção abrangida pelo pedido internacional se enquadrar numa das circunstâncias previstas no Artigo 24, pontos (2) ou (3), da Lei de Patentes e tiver sido feita uma declaração aquando da apresentação do pedido internacional, o requerente deve indicá-lo na declaração escrita de entrada na fase nacional chinesa e apresentar os documentos comprovativos relevantes previstos no Artigo 33, parágrafo 3, deste Regulamento no prazo de 2 meses a contar da data de entrada; se não o fizer ou não apresentar os documentos comprovativos dentro do prazo, o disposto no Artigo 24 da Lei de Patentes não se aplica ao seu pedido.

申请人按照专利合作条约的规定，对生物材料样品的保藏已作出说明的，视为已经满足了本细则第二十七条第(三)项的要求。申请人应当在进入中国国家阶段声明中指明记载生物材料样品保藏事项的文件以及在该文件中的具体记载位置。

Se o requerente tiver feito uma declaração sobre a conservação de uma amostra de material biológico de acordo com o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, considera-se que cumpriu o requisito do Artigo 27, ponto (3), deste Regulamento. O requerente deve indicar, na declaração de entrada na fase nacional chinesa, o documento que regista a conservação da amostra de material biológico e a localização específica desse registo no documento.

申请人在原始提交的国际申请的说明书中已记载生物材料样品保藏事项，但是没有在进入中国国家阶段声明中指明的，应当自进入日起4个月内补正。期满未补正的，该生物材料视为未提交保藏。

Se o requerente tiver registado a conservação da amostra de material biológico na descrição do pedido internacional originalmente apresentado, mas não o tiver indicado na declaração de entrada na fase nacional chinesa, deve corrigir no prazo de 4 meses a contar da data de entrada. Se a correção não for feita dentro do prazo, o material biológico será considerado como não tendo sido depositado.

申请人自进入日起4个月内向国务院专利行政部门提交生物材料样品保藏证明和存活证明的，视为在本细则第二十七条第(一)项规定的期限内提交。

Se o requerente apresentar o certificado de conservação da amostra de material biológico e o certificado de viabilidade ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado no prazo de 4 meses a contar da data de entrada, considera-se que os apresentou dentro do prazo previsto no Artigo 27, ponto (1), deste Regulamento.

国际申请涉及的发明创造依赖遗传资源完成的，申请人应当在国际申请进入中国国家阶段的书面声明中予以说明，并填写国务院专利行政部门制定的表格。

Se a criação de invenção abrangida pelo pedido internacional depender de recursos genéticos, o requerente deve indicá-lo na declaração escrita de entrada na fase nacional chinesa e preencher o formulário elaborado pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado.

申请人在国际阶段已要求一项或者多项优先权，在进入中国国家阶段时该优先权要求继续有效的，视为已经依照专利法第三十条的规定提出了书面声明。

Se o requerente tiver reivindicado uma ou mais prioridades na fase internacional e essa reivindicação de prioridade continuar válida aquando da entrada na fase nacional chinesa, considera-se que apresentou a declaração escrita prevista no Artigo 30 da Lei de Patentes.

申请人应当自进入日起2个月内缴纳优先权要求费；期满未缴纳或者未缴足的，视为未要求该优先权。

O requerente deve pagar a taxa de pedido de prioridade no prazo de 2 meses a contar da data de entrada; se o pagamento não for efetuado ou não for integral dentro do prazo, a reivindicação de prioridade será considerada não apresentada.

申请人在国际阶段已依照专利合作条约的规定，提交过在先申请文件副本的，办理进入中国国家阶段手续时不需要向国务院专利行政部门提交在先申请文件副本。申请人在国际阶段未提交在先申请文件副本的，国务院专利行政部门认为必要时，可以通知申请人在指定期限内补交；申请人期满未补交的，其优先权要求视为未提出。

Se o requerente tiver apresentado uma cópia do documento do pedido anterior de acordo com o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes na fase internacional, não necessita de apresentar a cópia do documento do pedido anterior ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado ao realizar os procedimentos de entrada na fase nacional chinesa. Se o requerente não tiver apresentado a cópia do documento do pedido anterior na fase internacional, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado pode, se considerar necessário, notificar o requerente para a apresentar dentro de um prazo especificado; se o requerente não a apresentar dentro do prazo, a sua reivindicação de prioridade será considerada não apresentada.

国际申请的申请日在优先权期限届满之后2个月内，在国际阶段受理局已经批准恢复优先权的，视为已经依照本细则第三十六条的规定提出了恢复优先权请求；在国际阶段申请人未请求恢复优先权，或者提出了恢复优先权请求但受理局未批准，申请人有正当理由的，可以自进入日起2个月内向国务院专利行政部门请求恢复优先权。

Se a data de depósito do pedido internacional estiver dentro de 2 meses após o termo do prazo de prioridade e a repartição recetora tiver aprovado o restabelecimento da prioridade na fase internacional, considera-se que foi apresentado um pedido de restabelecimento da prioridade de acordo com o Artigo 36 deste Regulamento; se o requerente não tiver solicitado o restabelecimento da prioridade na fase internacional, ou tiver solicitado mas a repartição recetora não o tiver aprovado, e o requerente tiver uma razão legítima, pode solicitar o restabelecimento da prioridade ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado no prazo de 2 meses a contar da data de entrada.

在优先权日起30个月期满前要求国务院专利行政部门提前处理和审查国际申请的，申请人除应当办理进入中国国家阶段手续外，还应当依照专利合作条约第二十三条第二款规定提出请求。国际局尚未向国务院专利行政部门传送国际申请的，申请人应当提交经确认的国际申请副本。

Se o requerente pretender que o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado trate e examine o pedido internacional antes do termo do prazo de 30 meses a contar da data de prioridade, deve, além de realizar os procedimentos de entrada na fase nacional chinesa, apresentar um pedido de acordo com o Artigo 23, parágrafo 2, do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes. Se o Bureau Internacional ainda não tiver transmitido o pedido internacional ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado, o requerente deve apresentar uma cópia confirmada do pedido internacional.

要求获得实用新型专利权的国际申请，申请人可以自进入日起2个月内对专利申请文件主动提出修改。

Para um pedido internacional que requeira a obtenção de um direito de patente de modelo de utilidade, o requerente pode, por iniciativa própria, modificar os documentos do pedido de patente no prazo de 2 meses a contar da data de entrada.

要求获得发明专利权的国际申请，适用本细则第五十七条第一款的规定。

Para um pedido internacional que requeira a obtenção de um direito de patente de invenção, aplica-se o disposto no Artigo 57, parágrafo 1, deste Regulamento.

申请人发现提交的说明书、权利要求书或者附图中的文字的中文译文存在错误的，可以在下列规定期限内依照原始国际申请文本提出改正：

Se o requerente descobrir que a tradução para chinês do texto da descrição, das reivindicações ou dos desenhos apresentada contém erros, pode solicitar a correção com base no texto original do pedido internacional dentro dos seguintes prazos:

(一)在国务院专利行政部门做好公布发明专利申请或者公告实用新型专利权的准备工作之前；

(1) Antes de o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado concluir os preparativos para a publicação do pedido de patente de invenção ou para o anúncio do direito de patente de modelo de utilidade;

(二)在收到国务院专利行政部门发出的发明专利申请进入实质审查阶段通知书之日起3个月内。

(2) No prazo de 3 meses a contar da receção da notificação de entrada na fase de exame substantivo do pedido de patente de invenção emitida pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado.

申请人改正译文错误的，应当提出书面请求并缴纳规定的译文改正费。

O requerente que solicite a correção de erros de tradução deve apresentar um pedido por escrito e pagar a taxa de correção de tradução prescrita.

申请人按照国务院专利行政部门的通知书的要求改正译文的，应当在指定期限内办理本条第二款规定的手续；期满未办理规定手续的，该申请视为撤回。

Se o requerente corrigir a tradução de acordo com a notificação do departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado, deve realizar os procedimentos previstos no parágrafo 2 deste artigo dentro do prazo especificado; se não o fizer dentro do prazo, o pedido será considerado retirado.

对要求获得发明专利权的国际申请，国务院专利行政部门经初步审查认为符合专利法和本细则有关规定的，应当在专利公报上予以公布；国际申请以中文以外的文字提出的，应当公布申请文件的中文译文。

Para um pedido internacional que requeira a obtenção de um direito de patente de invenção, se o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado, após exame preliminar, considerar que está em conformidade com as disposições relevantes da Lei de Patentes e deste Regulamento, deve publicá-lo no boletim de patentes; se o pedido internacional tiver sido apresentado numa língua que não o chinês, deve publicar a tradução para chinês dos documentos do pedido.

要求获得发明专利权的国际申请，由国际局以中文进行国际公布的，自国际公布日或者国务院专利行政部门公布之日起适用专利法第十三条的规定；由国际局以中文以外的文字进行国际公布的，自国务院专利行政部门公布之日起适用专利法第十三条的规定。

Para um pedido internacional que requeira a obtenção de um direito de patente de invenção, se a publicação internacional tiver sido feita pelo Bureau Internacional em chinês, o disposto no Artigo 13 da Lei de Patentes aplica-se a partir da data da publicação internacional ou da data da publicação pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado; se a publicação internacional tiver sido feita pelo Bureau Internacional numa língua que não o chinês, o disposto no Artigo 13 da Lei de Patentes aplica-se a partir da data da publicação pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado.

对国际申请，专利法第二十一条和第二十二条中所称的公布是指本条第一款所规定的公布。

Para os pedidos internacionais, as referências a "publicação" nos Artigos 21 e 22 da Lei de Patentes referem-se à publicação prevista no parágrafo 1 deste artigo.

国际申请包含两项以上发明或者实用新型的，申请人可以自进入日起，依照本细则第四十八条第一款的规定提出分案申请。

Se um pedido internacional incluir duas ou mais invenções ou modelos de utilidade, o requerente pode, a partir da data de entrada, apresentar um pedido divisional de acordo com o Artigo 48, parágrafo 1, deste Regulamento.

在国际阶段，国际检索单位或者国际初步审查单位认为国际申请不符合专利合作条约规定的单一性要求时，申请人未按照规定缴纳附加费，导致国际申请某些部分未经国际检索或者未经国际初步审查，在进入中国国家阶段时，申请人要求将所述部分作为审查基础，国务院专利行政部门认为国际检索单位或者国际初步审查单位对发明单一性的判断正确的，应当通知申请人在指定期限内缴纳单一性恢复费。期满未缴纳或者未足额缴纳的，国际申请中未经检索或者未经国际初步审查的部分视为撤回。

Se, na fase internacional, a entidade de pesquisa internacional ou a entidade de exame preliminar internacional considerar que o pedido internacional não cumpre o requisito de unidade de invenção do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, e o requerente não tiver pago a taxa adicional, resultando em que certas partes do pedido internacional não tenham sido objeto de pesquisa internacional ou de exame preliminar internacional, aquando da entrada na fase nacional chinesa, se o requerente pretender que essas partes sirvam de base para o exame, e o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado considerar correta a avaliação da entidade de pesquisa internacional ou da entidade de exame preliminar internacional sobre a unidade de invenção, deve notificar o requerente para pagar a taxa de restabelecimento da unidade dentro de um prazo especificado. Se o pagamento não for efetuado ou não for integral dentro do prazo, as partes do pedido internacional que não foram objeto de pesquisa internacional ou de exame preliminar internacional serão consideradas retiradas.

国际申请在国际阶段被有关国际单位拒绝给予国际申请日或者宣布视为撤回的，申请人在收到通知之日起2个月内，可以请求国际局将国际申请档案中任何文件的副本转交国务院专利行政部门，并在该期限内向国务院专利行政部门办理本细则第一百二十条规定的手续，国务院专利行政部门应当在接到国际局传送的文件后，对国际单位作出的决定是否正确进行复查。

Se, na fase internacional, o pedido internacional for recusado pela entidade internacional competente quanto à data de depósito internacional ou for declarado retirado, o requerente pode, no prazo de 2 meses a contar da receção da notificação, solicitar ao Bureau Internacional que transmita uma cópia de qualquer documento do processo do pedido internacional ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado e, dentro desse prazo, realizar os procedimentos previstos no Artigo 120 deste Regulamento junto do departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado. O departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado, após receber os documentos transmitidos pelo Bureau Internacional, deve reexaminar se a decisão da entidade internacional está correta.

基于国际申请授予的专利权，由于译文错误，致使依照专利法第六十四条规定确定的保护范围超出国际申请的原文所表达的范围的，以依据原文限制后的保护范围为准；致使保护范围小于国际申请的原文所表达的范围的，以授权时的保护范围为准。

Se, devido a erros de tradução, o âmbito de proteção determinado de acordo com o Artigo 64 da Lei de Patentes para um direito de patente concedido com base num pedido internacional exceder o âmbito expresso no texto original do pedido internacional, o âmbito de proteção será o âmbito limitado com base no texto original; se o âmbito de proteção for inferior ao âmbito expresso no texto original do pedido internacional, o âmbito de proteção será o âmbito no momento da concessão.

国务院专利行政部门根据专利法第十九条第二款、第三款规定，处理按照工业品外观设计国际注册海牙协定(1999年文本)(以下简称海牙协定)提出的外观设计国际注册申请。

O departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado, de acordo com o Artigo 19, parágrafos 2 e 3, da Lei de Patentes, trata dos pedidos de registo internacional de desenho industrial apresentados ao abrigo do Acordo de Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos Industriais (Ato de 1999) (doravante designado por Acordo de Haia).

国务院专利行政部门处理按照海牙协定提出并指定中国的外观设计国际注册申请(简称外观设计国际申请)的条件和程序适用本章的规定；本章没有规定的，适用专利法及本细则其他各章的有关规定。

As condições e procedimentos para o tratamento pelo departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado dos pedidos de registo internacional de desenho industrial apresentados ao abrigo do Acordo de Haia e que designam a China (doravante designados por pedidos internacionais de desenho industrial) regem-se pelo disposto neste capítulo; na falta de disposições neste capítulo, aplicam-se as disposições relevantes da Lei de Patentes e dos restantes capítulos deste Regulamento.

按照海牙协定已确定国际注册日并指定中国的外观设计国际申请，视为向国务院专利行政部门提出的外观设计专利申请，该国际注册日视为专利法第二十八条所称的申请日。

Um pedido internacional de desenho industrial para o qual tenha sido determinada a data de registo internacional ao abrigo do Acordo de Haia e que designe a China é considerado um pedido de patente de desenho industrial apresentado ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado, sendo essa data de registo internacional considerada a data de depósito referida no Artigo 28 da Lei de Patentes.

国际局公布外观设计国际申请后，国务院专利行政部门对外观设计国际申请进行审查，并将审查结果通知国际局。

Após a publicação do pedido internacional de desenho industrial pelo Bureau Internacional, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado examina o pedido internacional de desenho industrial e notifica o Bureau Internacional do resultado do exame.

国际局公布的外观设计国际申请中包括一项或者多项优先权的，视为已经依照专利法第三十条的规定提出了书面声明。

Se o pedido internacional de desenho industrial publicado pelo Bureau Internacional incluir uma ou mais prioridades, considera-se que foi apresentada a declaração escrita prevista no Artigo 30 da Lei de Patentes.

外观设计国际申请的申请人要求优先权的，应当自外观设计国际申请公布之日起3个月内提交在先申请文件副本。

O requerente de um pedido internacional de desenho industrial que reivindique prioridade deve apresentar uma cópia do pedido anterior dentro de 3 meses a partir da data de publicação do pedido internacional de desenho industrial.

外观设计国际申请涉及的外观设计有专利法第二十四条第(二)项或者第(三)项所列情形的，应当在提出外观设计国际申请时声明，并自外观设计国际申请公布之日起2个月内提交本细则第三十三条第三款规定的有关证明文件。

Se o desenho industrial envolvido no pedido internacional de desenho industrial se enquadrar nas circunstâncias previstas no parágrafo (2) ou (3) do Artigo 24 da Lei de Patentes, o requerente deve declarar no momento do depósito do pedido internacional de desenho industrial e apresentar os documentos comprobatórios relevantes conforme estipulado no parágrafo 3 do Artigo 33 destas Regras dentro de 2 meses a partir da data de publicação do pedido internacional de desenho industrial.

一件外观设计国际申请包括两项以上外观设计的，申请人可以自外观设计国际申请公布之日起2个月内，向国务院专利行政部门提出分案申请，并缴纳费用。

Se um pedido internacional de desenho industrial incluir dois ou mais desenhos industriais, o requerente pode, dentro de 2 meses a partir da data de publicação do pedido internacional de desenho industrial, apresentar um pedido de divisão ao Departamento de Patentes do Conselho de Estado e pagar as taxas.

国际局公布的外观设计国际申请中包括含设计要点的说明书的，视为已经依照本细则第三十一条的规定提交了简要说明。

Se o pedido internacional de desenho industrial publicado pelo Escritório Internacional incluir uma descrição contendo os pontos de design, considera-se que uma breve descrição foi apresentada de acordo com o Artigo 31 destas Regras.

外观设计国际申请经国务院专利行政部门审查后没有发现驳回理由的，由国务院专利行政部门作出给予保护的决定，通知国际局。

Se, após o exame pelo Departamento de Patentes do Conselho de Estado, não forem encontrados motivos para rejeição do pedido internacional de desenho industrial, o Departamento de Patentes do Conselho de Estado tomará uma decisão de conceder proteção e notificará o Escritório Internacional.

国务院专利行政部门作出给予保护的决定后，予以公告，该外观设计专利权自公告之日起生效。

Após a decisão de conceder proteção pelo Departamento de Patentes do Conselho de Estado, será feito um anúncio, e o direito de patente de desenho industrial entrará em vigor a partir da data do anúncio.

已在国际局办理权利变更手续的，申请人应当向国务院专利行政部门提供有关证明材料。

Se os procedimentos de transferência de direitos já tiverem sido realizados no Escritório Internacional, o requerente deve fornecer os materiais comprobatórios relevantes ao Departamento de Patentes do Conselho de Estado.

经国务院专利行政部门同意，任何人均可以查阅或者复制已经公布或者公告的专利申请的案卷和专利登记簿，并可以请求国务院专利行政部门出具专利登记簿副本。

Com o consentimento do Departamento de Patentes do Conselho de Estado, qualquer pessoa pode consultar ou copiar os arquivos dos pedidos de patente publicados ou anunciados e o registro de patentes, e pode solicitar ao Departamento de Patentes do Conselho de Estado a emissão de uma cópia do registro de patentes.

已视为撤回、驳回和主动撤回的专利申请的案卷，自该专利申请失效之日起满2年后不予保存。

Os arquivos dos pedidos de patente considerados retirados, rejeitados ou retirados voluntariamente não serão preservados após 2 anos a partir da data em que o pedido de patente se tornar inválido.

已放弃、宣告全部无效和终止的专利权的案卷，自该专利权失效之日起满3年后不予保存。

Os arquivos dos direitos de patente abandonados, declarados totalmente inválidos ou extintos não serão preservados após 3 anos a partir da data em que o direito de patente se tornar inválido.

向国务院专利行政部门提交申请文件或者办理各种手续，应当由申请人、专利权人、其他利害关系人或者其代表人签字或者盖章；委托专利代理机构的，由专利代理机构盖章。

Ao apresentar documentos de pedido ou realizar vários procedimentos junto ao Departamento de Patentes do Conselho de Estado, o requerente, titular da patente, outra parte interessada ou seu representante deve assinar ou carimbar; se um agente de patentes for nomeado, o agente de patentes deve carimbar.

请求变更发明人姓名、专利申请人和专利权人的姓名或者名称、国籍和地址、专利代理机构的名称、地址和专利代理师姓名的，应当向国务院专利行政部门办理著录事项变更手续，必要时应当提交变更理由的证明材料。

Para solicitar a alteração do nome do inventor, nome ou denominação, nacionalidade e endereço do requerente e titular da patente, nome e endereço do agente de patentes e nome do agente de patentes, deve-se realizar o procedimento de alteração de dados cadastrais junto ao Departamento de Patentes do Conselho de Estado e, se necessário, apresentar materiais comprobatórios dos motivos da alteração.

向国务院专利行政部门邮寄有关申请或者专利权的文件，应当使用挂号信函，不得使用包裹。

Os documentos relativos a pedidos ou direitos de patente enviados pelo correio ao Departamento de Patentes do Conselho de Estado devem ser enviados por carta registrada, não sendo permitido o uso de pacotes.

除首次提交专利申请文件外，向国务院专利行政部门提交各种文件、办理各种手续的，应当标明申请号或者专利号、发明创造名称和申请人或者专利权人姓名或者名称。

Exceto no caso do primeiro depósito do pedido de patente, ao apresentar vários documentos ou realizar vários procedimentos junto ao Departamento de Patentes do Conselho de Estado, deve-se indicar o número do pedido ou número da patente, o nome da invenção e o nome ou denominação do requerente ou titular da patente.

一件信函中应当只包含同一申请的文件。

Uma única carta deve conter apenas documentos relativos ao mesmo pedido.

国务院专利行政部门根据专利法和本细则制定专利审查指南。

O Departamento de Patentes do Conselho de Estado elabora as Diretrizes de Exame de Patentes com base na Lei de Patentes e nestas Regras.

本细则自2001年7月1日起施行。1992年12月12日国务院批准修订、1992年12月21日中国专利局发布的《中华人民共和国专利法实施细则》同时废止。

Estas Regras entram em vigor em 1º de julho de 2001. As Regras de Implementação da Lei de Patentes da República Popular da China, revisadas e aprovadas pelo Conselho de Estado em 12 de dezembro de 1992 e promulgadas pelo Escritório de Patentes da China em 21 de dezembro de 1992, são simultaneamente revogadas.