KYB CHINA中华人民共和国环境保护税法
Lei de Imposto sobre Proteção Ambiental da República Popular da China
实施条例
Regulamento de Implementação
(2017年12月25日中华人民共和国国务院令第693号公布 自2018年1月1日起施行)
(Promulgado pelo Decreto nº 693 do Conselho de Estado da República Popular da China em 25 de dezembro de 2017, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018)
总则
Disposições Gerais
根据《中华人民共和国环境保护税法》(以下简称环境保护税法)，制定本条例。
O presente Regulamento é elaborado de acordo com a Lei de Imposto sobre Proteção Ambiental da República Popular da China (doravante denominada Lei de Imposto sobre Proteção Ambiental).
环境保护税法所附《环境保护税税目税额表》所称其他固体废物的具体范围，依照环境保护税法第六条第二款规定的程序确定。
O âmbito específico dos outros resíduos sólidos mencionados na Tabela de Alíquotas do Imposto sobre Proteção Ambiental anexa à Lei de Imposto sobre Proteção Ambiental será determinado conforme o procedimento previsto no parágrafo 2º do artigo 6º da Lei de Imposto sobre Proteção Ambiental.
环境保护税法第五条第一款、第十二条第一款第三项规定的城乡污水集中处理场所，是指为社会公众提供生活污水处理服务的场所，不包括为工业园区、开发区等工业聚集区域内的企业事业单位和其他生产经营者提供污水处理服务的场所，以及企业事业单位和其他生产经营者自建自用的污水处理场所。
As instalações centralizadas de tratamento de esgoto urbano e rural mencionadas no parágrafo 1º do artigo 5º e no inciso 3 do parágrafo 1º do artigo 12 da Lei de Imposto sobre Proteção Ambiental referem-se a instalações que prestam serviços de tratamento de esgoto doméstico ao público, excluindo instalações que prestam serviços de tratamento de esgoto a empresas, instituições e outros produtores e operadores em áreas de concentração industrial, como parques industriais e zonas de desenvolvimento, bem como instalações de tratamento de esgoto construídas e utilizadas por empresas, instituições e outros produtores e operadores para uso próprio.
达到省级人民政府确定的规模标准并且有污染物排放口的畜禽养殖场，应当依法缴纳环境保护税；依法对畜禽养殖废弃物进行综合利用和无害化处理的，不属于直接向环境排放污染物，不缴纳环境保护税。
As explorações pecuárias e avícolas que atinjam o padrão de escala determinado pelo governo popular provincial e possuam pontos de descarga de poluentes devem pagar o imposto sobre proteção ambiental de acordo com a lei; o tratamento abrangente e a eliminação inofensiva de dejetos de explorações pecuárias e avícolas de acordo com a lei não constituem descarga direta de poluentes no ambiente e não estão sujeitos ao imposto sobre proteção ambiental.
计税依据
Base de Cálculo
应税固体废物的计税依据，按照固体废物的排放量确定。固体废物的排放量为当期应税固体废物的产生量减去当期应税固体废物的贮存量、处置量、综合利用量的余额。
A base de cálculo para resíduos sólidos tributáveis é determinada com base na quantidade de resíduos sólidos descarregados. A quantidade de resíduos sólidos descarregados é o saldo da quantidade de resíduos sólidos tributáveis gerados no período atual menos a quantidade armazenada, tratada e utilizada de forma abrangente no período atual.
前款规定的固体废物的贮存量、处置量，是指在符合国家和地方环境保护标准的设施、场所贮存或者处置的固体废物数量；固体废物的综合利用量，是指按照国务院发展改革、工业和信息化主管部门关于资源综合利用要求以及国家和地方环境保护标准进行综合利用的固体废物数量。
A quantidade armazenada e tratada de resíduos sólidos mencionada no parágrafo anterior refere-se à quantidade de resíduos sólidos armazenados ou tratados em instalações ou locais que atendem aos padrões nacionais e locais de proteção ambiental; a quantidade utilizada de forma abrangente de resíduos sólidos refere-se à quantidade de resíduos sólidos utilizados de forma abrangente de acordo com os requisitos de utilização abrangente de recursos do departamento de desenvolvimento e reforma e do departamento de indústria e tecnologia da informação do Conselho de Estado, bem como os padrões nacionais e locais de proteção ambiental.
纳税人有下列情形之一的，以其当期应税固体废物的产生量作为固体废物的排放量：
Se o contribuinte se encontrar em uma das seguintes situações, a quantidade de resíduos sólidos tributáveis gerados no período atual será considerada como a quantidade de resíduos sólidos descarregados:
(一)非法倾倒应税固体废物；
(1) Descarte ilegal de resíduos sólidos tributáveis;
(二)进行虚假纳税申报。
(2) Apresentação de declaração fiscal falsa.
应税大气污染物、水污染物的计税依据，按照污染物排放量折合的污染当量数确定。
A base de cálculo para poluentes atmosféricos e poluentes hídricos tributáveis é determinada com base no número de equivalentes de poluição convertidos a partir da quantidade de poluentes descarregados.
纳税人有下列情形之一的，以其当期应税大气污染物、水污染物的产生量作为污染物的排放量：
Se o contribuinte se encontrar em uma das seguintes situações, a quantidade de poluentes atmosféricos ou poluentes hídricos tributáveis gerados no período atual será considerada como a quantidade de poluentes descarregados:
(一)未依法安装使用污染物自动监测设备或者未将污染物自动监测设备与环境保护主管部门的监控设备联网；
(1) Não instalar e utilizar equipamentos de monitoramento automático de poluentes de acordo com a lei ou não conectar os equipamentos de monitoramento automático de poluentes à rede de monitoramento do departamento de proteção ambiental;
(二)损毁或者擅自移动、改变污染物自动监测设备；
(2) Danificar ou mover ou alterar arbitrariamente os equipamentos de monitoramento automático de poluentes;
(三)篡改、伪造污染物监测数据；
(3) Falsificar ou forjar dados de monitoramento de poluentes;
(四)通过暗管、渗井、渗坑、灌注或者稀释排放以及不正常运行防治污染设施等方式违法排放应税污染物；
(4) Descarregar ilegalmente poluentes tributáveis através de tubulações ocultas, poços de infiltração, fossas de infiltração, injeção ou diluição, bem como operação anormal de instalações de prevenção e controle de poluição;
(五)进行虚假纳税申报。
(5) Apresentação de declaração fiscal falsa.
从两个以上排放口排放应税污染物的，对每一排放口排放的应税污染物分别计算征收环境保护税；纳税人持有排污许可证的，其污染物排放口按照排污许可证载明的污染物排放口确定。
Quando poluentes tributáveis são descarregados de dois ou mais pontos de descarga, o imposto sobre proteção ambiental é calculado e cobrado separadamente para cada ponto de descarga; se o contribuinte possuir uma licença de descarga de poluentes, os pontos de descarga de poluentes são determinados de acordo com os pontos de descarga de poluentes indicados na licença de descarga de poluentes.
属于环境保护税法第十条第二项规定情形的纳税人，自行对污染物进行监测所获取的监测数据，符合国家有关规定和监测规范的，视同环境保护税法第十条第二项规定的监测机构出具的监测数据。
Para os contribuintes que se enquadram na situação prevista no inciso 2 do artigo 10 da Lei de Imposto sobre Proteção Ambiental, os dados de monitoramento obtidos pelo próprio contribuinte através de monitoramento de poluentes, desde que estejam em conformidade com as disposições nacionais relevantes e as normas de monitoramento, são considerados como dados de monitoramento emitidos pela instituição de monitoramento referida no inciso 2 do artigo 10 da Lei de Imposto sobre Proteção Ambiental.
税收减免
Isenções e Reduções Fiscais
环境保护税法第十三条所称应税大气污染物或者水污染物的浓度值，是指纳税人安装使用的污染物自动监测设备当月自动监测的应税大气污染物浓度值的小时平均值再平均所得数值或者应税水污染物浓度值的日平均值再平均所得数值，或者监测机构当月监测的应税大气污染物、水污染物浓度值的平均值。
O valor da concentração de poluentes atmosféricos ou poluentes hídricos tributáveis referido no artigo 13 da Lei de Imposto sobre Proteção Ambiental refere-se ao valor médio das médias horárias das concentrações de poluentes atmosféricos tributáveis monitoradas automaticamente pelo equipamento de monitoramento automático de poluentes instalado e utilizado pelo contribuinte no mês atual, ou ao valor médio das médias diárias das concentrações de poluentes hídricos tributáveis, ou ao valor médio das concentrações de poluentes atmosféricos e poluentes hídricos tributáveis monitoradas pela instituição de monitoramento no mês atual.
依照环境保护税法第十三条的规定减征环境保护税的，前款规定的应税大气污染物浓度值的小时平均值或者应税水污染物浓度值的日平均值，以及监测机构当月每次监测的应税大气污染物、水污染物的浓度值，均不得超过国家和地方规定的污染物排放标准。
De acordo com o disposto no artigo 13.º da Lei de Imposto sobre Proteção Ambiental, para a redução do imposto ambiental, a média horária da concentração de poluentes atmosféricos ou a média diária da concentração de poluentes hídricos, bem como os valores de concentração de poluentes atmosféricos e hídricos monitorados mensalmente pela instituição de monitoramento, não devem exceder os padrões de emissão de poluentes estabelecidos nacional e localmente.
依照环境保护税法第十三条的规定减征环境保护税的，应当对每一排放口排放的不同应税污染物分别计算。
Para a redução do imposto ambiental nos termos do artigo 13.º da Lei de Imposto sobre Proteção Ambiental, o cálculo deve ser feito separadamente para cada tipo de poluente tributável emitido em cada ponto de emissão.
征收管理
Gestão da Cobrança
税务机关依法履行环境保护税纳税申报受理、涉税信息比对、组织税款入库等职责。
As autoridades fiscais desempenham as funções de receber as declarações de imposto ambiental, comparar as informações relacionadas ao imposto e organizar o recolhimento do imposto nos cofres públicos.
环境保护主管部门依法负责应税污染物监测管理，制定和完善污染物监测规范。
As autoridades de proteção ambiental são responsáveis pela gestão do monitoramento de poluentes tributáveis, bem como pela formulação e aperfeiçoamento das normas de monitoramento de poluentes.
县级以上地方人民政府应当加强对环境保护税征收管理工作的领导，及时协调、解决环境保护税征收管理工作中的重大问题。
Os governos populares locais ao nível de distrito ou superior devem reforçar a liderança na gestão da cobrança do imposto ambiental, coordenando e resolvendo tempestivamente os problemas importantes na gestão da cobrança.
国务院税务、环境保护主管部门制定涉税信息共享平台技术标准以及数据采集、存储、传输、查询和使用规范。
As autoridades fiscais e de proteção ambiental do Conselho de Estado estabelecem as normas técnicas para a plataforma de compartilhamento de informações relacionadas ao imposto, bem como as especificações para coleta, armazenamento, transmissão, consulta e uso de dados.
环境保护主管部门应当通过涉税信息共享平台向税务机关交送在环境保护监督管理中获取的下列信息：
As autoridades de proteção ambiental devem, através da plataforma de compartilhamento de informações relacionadas ao imposto, fornecer às autoridades fiscais as seguintes informações obtidas na gestão e supervisão ambiental:
(一)排污单位的名称、统一社会信用代码以及污染物排放口、排放污染物种类等基本信息；
(1) Informações básicas como nome da unidade poluidora, código de crédito social unificado, pontos de emissão de poluentes e tipos de poluentes emitidos;
(二)排污单位的污染物排放数据(包括污染物排放量以及大气污染物、水污染物的浓度值等数据)；
(2) Dados de emissão de poluentes da unidade poluidora (incluindo quantidade de emissão de poluentes e valores de concentração de poluentes atmosféricos e hídricos);
(三)排污单位环境违法和受行政处罚情况；
(3) Situação de violação ambiental e sanções administrativas sofridas pela unidade poluidora;
(四)对税务机关提请复核的纳税人的纳税申报数据资料异常或者纳税人未按照规定期限办理纳税申报的复核意见；
(4) Parecer de revisão sobre dados anormais nas declarações fiscais dos contribuintes ou sobre a não apresentação da declaração fiscal no prazo, solicitado pelas autoridades fiscais;
(五)与税务机关商定交送的其他信息。
(5) Outras informações acordadas com as autoridades fiscais para fornecimento.
税务机关应当通过涉税信息共享平台向环境保护主管部门交送下列环境保护税涉税信息：
As autoridades fiscais devem, através da plataforma de compartilhamento de informações relacionadas ao imposto, fornecer às autoridades de proteção ambiental as seguintes informações sobre o imposto ambiental:
(一)纳税人基本信息；
(1) Informações básicas do contribuinte;
(二)纳税申报信息；
(2) Informações de declaração fiscal;
(三)税款入库、减免税额、欠缴税款以及风险疑点等信息；
(3) Informações sobre recolhimento do imposto, valor do imposto reduzido, imposto em atraso e pontos de risco suspeitos;
(四)纳税人涉税违法和受行政处罚情况；
(4) Situação de violação fiscal e sanções administrativas sofridas pelo contribuinte;
(五)纳税人的纳税申报数据资料异常或者纳税人未按照规定期限办理纳税申报的信息；
(5) Informações sobre dados anormais nas declarações fiscais do contribuinte ou sobre a não apresentação da declaração fiscal no prazo;
(六)与环境保护主管部门商定交送的其他信息。
(6) Outras informações acordadas com as autoridades de proteção ambiental para fornecimento.
环境保护税法第十七条所称应税污染物排放地是指：
O local de emissão de poluentes tributáveis referido no artigo 17.º da Lei de Imposto sobre Proteção Ambiental significa:
(一)应税大气污染物、水污染物排放口所在地；
(1) O local do ponto de emissão de poluentes atmosféricos e hídricos tributáveis;
(二)应税固体废物产生地；
(2) O local de geração de resíduos sólidos tributáveis;
(三)应税噪声产生地。
(3) O local de geração de ruído tributável.
纳税人跨区域排放应税污染物，税务机关对税收征收管辖有争议的，由争议各方按照有利于征收管理的原则协商解决；不能协商一致的，报请共同的上级税务机关决定。
Quando um contribuinte emite poluentes tributáveis em várias regiões e as autoridades fiscais têm disputas sobre a jurisdição da cobrança do imposto, as partes em disputa devem resolver através de negociação com base no princípio de facilitar a gestão da cobrança; se não for possível chegar a um acordo, o caso deve ser submetido à autoridade fiscal superior comum para decisão.
税务机关应当依据环境保护主管部门交送的排污单位信息进行纳税人识别。
As autoridades fiscais devem identificar os contribuintes com base nas informações das unidades poluidoras fornecidas pelas autoridades de proteção ambiental.
在环境保护主管部门交送的排污单位信息中没有对应信息的纳税人，由税务机关在纳税人首次办理环境保护税纳税申报时进行纳税人识别，并将相关信息交送环境保护主管部门。
Para contribuintes não constantes das informações fornecidas pelas autoridades de proteção ambiental, a identificação será feita pelas autoridades fiscais no momento da primeira declaração de imposto sobre proteção ambiental, e as informações relevantes serão enviadas às autoridades de proteção ambiental.
环境保护主管部门发现纳税人申报的应税污染物排放信息或者适用的排污系数、物料衡算方法有误的，应当通知税务机关处理。
Se as autoridades de proteção ambiental constatarem que as informações de emissão de poluentes declaradas pelo contribuinte ou os coeficientes de emissão ou métodos de balanço de materiais aplicados estão incorretos, devem notificar as autoridades fiscais para tratamento.
纳税人申报的污染物排放数据与环境保护主管部门交送的相关数据不一致的，按照环境保护主管部门交送的数据确定应税污染物的计税依据。
Se os dados de emissão de poluentes declarados pelo contribuinte forem inconsistentes com os dados fornecidos pelas autoridades de proteção ambiental, a base tributável dos poluentes tributáveis será determinada com base nos dados fornecidos pelas autoridades de proteção ambiental.
环境保护税法第二十条第二款所称纳税人的纳税申报数据资料异常，包括但不限于下列情形：
As anomalias nos dados e informações da declaração fiscal do contribuinte referidas no parágrafo 2 do artigo 20 da Lei de Imposto sobre Proteção Ambiental incluem, mas não se limitam às seguintes situações:
(一)纳税人当期申报的应税污染物排放量与上一年同期相比明显偏低，且无正当理由；
(1) O volume de emissão de poluentes tributáveis declarado pelo contribuinte no período atual é significativamente inferior ao do mesmo período do ano anterior, sem justa causa;
(二)纳税人单位产品污染物排放量与同类型纳税人相比明显偏低，且无正当理由。
(2) O volume de emissão de poluentes por unidade de produto do contribuinte é significativamente inferior ao de contribuintes do mesmo tipo, sem justa causa.
税务机关、环境保护主管部门应当无偿为纳税人提供与缴纳环境保护税有关的辅导、培训和咨询服务。
As autoridades fiscais e as autoridades de proteção ambiental devem fornecer gratuitamente aos contribuintes serviços de orientação, treinamento e consultoria relacionados ao pagamento do imposto sobre proteção ambiental.
税务机关依法实施环境保护税的税务检查，环境保护主管部门予以配合。
As autoridades fiscais realizam a fiscalização tributária do imposto sobre proteção ambiental de acordo com a lei, e as autoridades de proteção ambiental devem cooperar.
纳税人应当按照税收征收管理的有关规定，妥善保管应税污染物监测和管理的有关资料。
Os contribuintes devem, de acordo com as disposições relevantes da administração da arrecadação tributária, conservar adequadamente os materiais relevantes sobre monitoramento e gestão de poluentes tributáveis.
附则
Disposições Finais
本条例自2018年1月1日起施行。2003年1月2日国务院公布的《排污费征收使用管理条例》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2018. O "Regulamento sobre a Cobrança e Uso da Taxa de Poluição" promulgado pelo Conselho de Estado em 2 de janeiro de 2003 é simultaneamente revogado.