KYB CHINA(2003年9月3日中华人民共和国国务院令第390号公布 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2020年11月29日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订 根据2023年7月20日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第三次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 390 do Conselho de Estado da República Popular da China em 3 de setembro de 2003, primeira revisão em 6 de fevereiro de 2016 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 29 de novembro de 2020 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos, terceira revisão em 20 de julho de 2023 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos)
总 则
Disposições Gerais
为了规范认证认可活动，提高产品、服务的质量和管理水平，促进经济和社会的发展，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com o objetivo de regular as atividades de certificação e acreditação, melhorar a qualidade e o nível de gestão de produtos e serviços, e promover o desenvolvimento econômico e social.
本条例所称认证，是指由认证机构证明产品、服务、管理体系符合相关技术规范、相关技术规范的强制性要求或者标准的合格评定活动。
Para os fins deste regulamento, entende-se por certificação a atividade de avaliação da conformidade realizada por um organismo de certificação para comprovar que produtos, serviços ou sistemas de gestão atendem a especificações técnicas relevantes, requisitos obrigatórios de especificações técnicas ou normas.
本条例所称认可，是指由认可机构对认证机构、检查机构、实验室以及从事评审、审核等认证活动人员的能力和执业资格，予以承认的合格评定活动。
Para os fins deste regulamento, entende-se por acreditação a atividade de avaliação da conformidade pela qual um organismo de acreditação reconhece a competência e a qualificação profissional de organismos de certificação, organismos de inspeção, laboratórios e pessoal envolvido em atividades de certificação, como avaliação e auditoria.
在中华人民共和国境内从事认证认可活动，应当遵守本条例。
As atividades de certificação e acreditação realizadas no território da República Popular da China devem obedecer ao presente regulamento.
国家实行统一的认证认可监督管理制度。
O Estado adota um sistema unificado de supervisão e gestão de certificação e acreditação.
国家对认证认可工作实行在国务院认证认可监督管理部门统一管理、监督和综合协调下，各有关方面共同实施的工作机制。
O Estado implementa um mecanismo de trabalho para certificação e acreditação sob a gestão unificada, supervisão e coordenação geral do órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado, com a participação conjunta de todas as partes relevantes.
国务院认证认可监督管理部门应当依法对认证培训机构、认证咨询机构的活动加强监督管理。
O órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado deve, de acordo com a lei, fortalecer a supervisão e gestão das atividades das instituições de treinamento em certificação e das instituições de consultoria em certificação.
认证认可活动应当遵循客观独立、公开公正、诚实信用的原则。
As atividades de certificação e acreditação devem observar os princípios de objetividade e independência, abertura e imparcialidade, honestidade e credibilidade.
国家鼓励平等互利地开展认证认可国际互认活动。认证认可国际互认活动不得损害国家安全和社会公共利益。
O Estado incentiva a realização de atividades de reconhecimento mútuo internacional em certificação e acreditação com base na igualdade e benefício mútuo. As atividades de reconhecimento mútuo internacional em certificação e acreditação não devem prejudicar a segurança nacional ou o interesse público social.
从事认证认可活动的机构及其人员，对其所知悉的国家秘密和商业秘密负有保密义务。
As instituições e seu pessoal envolvidos em atividades de certificação e acreditação têm a obrigação de manter a confidencialidade dos segredos de Estado e segredos comerciais de que tenham conhecimento.
认证机构
Organismos de Certificação
取得认证机构资质，应当经国务院认证认可监督管理部门批准，并在批准范围内从事认证活动。
A obtenção de qualificação como organismo de certificação está sujeita à aprovação do órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado, e as atividades de certificação devem ser realizadas dentro do escopo aprovado.
未经批准，任何单位和个人不得从事认证活动。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode realizar atividades de certificação sem a devida aprovação.
取得认证机构资质，应当符合下列条件：
Para obter a qualificação como organismo de certificação, devem ser cumpridas as seguintes condições:
(一)取得法人资格；
(1) Ter personalidade jurídica;
(二)有固定的场所和必要的设施；
(2) Ter instalações fixas e equipamentos necessários;
(三)有符合认证认可要求的管理制度；
(3) Ter um sistema de gestão que atenda aos requisitos de certificação e acreditação;
(四)注册资本不得少于人民币300万元；
(4) Ter um capital social mínimo de 3 milhões de RMB;
(五)有10名以上相应领域的专职认证人员。
(5) Ter pelo menos 10 profissionais de certificação em tempo integral na área correspondente.
从事产品认证活动的认证机构，还应当具备与从事相关产品认证活动相适应的检测、检查等技术能力。
Os organismos de certificação envolvidos em atividades de certificação de produtos também devem possuir capacidade técnica adequada, como teste e inspeção, para as atividades de certificação de produtos relevantes.
认证机构资质的申请和批准程序：
Procedimento de solicitação e aprovação de qualificação de organismo de certificação:
(一)认证机构资质的申请人，应当向国务院认证认可监督管理部门提出书面申请，并提交符合本条例第十条规定条件的证明文件；
(1) O requerente de qualificação de organismo de certificação deve apresentar um pedido por escrito ao órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado, juntamente com documentos comprovativos de que atende às condições estabelecidas no Artigo 10º deste regulamento;
(二)国务院认证认可监督管理部门自受理认证机构资质申请之日起45日内，应当作出是否批准的决定。涉及国务院有关部门职责的，应当征求国务院有关部门的意见。决定批准的，向申请人出具批准文件，决定不予批准的，应当书面通知申请人，并说明理由。
(2) O órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado deve decidir se aprova ou não no prazo de 45 dias a contar da data de recebimento do pedido de qualificação de organismo de certificação. Se envolver as funções de departamentos relevantes do Conselho de Estado, deve consultar esses departamentos. Se a decisão for de aprovação, deve emitir um documento de aprovação ao requerente; se a decisão for de não aprovação, deve notificar o requerente por escrito e explicar os motivos.
国务院认证认可监督管理部门应当公布依法取得认证机构资质的企业名录。
O órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado deve publicar a lista de empresas que obtiveram legalmente a qualificação de organismo de certificação.
境外认证机构在中华人民共和国境内设立代表机构，须向市场监督管理部门依法办理登记手续后，方可从事与所从属机构的业务范围相关的推广活动，但不得从事认证活动。
Os organismos de certificação estrangeiros que estabeleçam escritórios de representação no território da República Popular da China devem, após realizar os procedimentos de registro junto ao órgão de supervisão do mercado de acordo com a lei, realizar atividades promocionais relacionadas ao escopo de negócios da entidade matriz, mas não podem realizar atividades de certificação.
境外认证机构在中华人民共和国境内设立代表机构的登记，按照有关外商投资法律、行政法规和国家有关规定办理。
O registro de escritórios de representação de organismos de certificação estrangeiros no território da República Popular da China deve ser tratado de acordo com as leis, regulamentos administrativos e disposições nacionais relevantes sobre investimento estrangeiro.
认证机构不得与行政机关存在利益关系。
Os organismos de certificação não devem ter relações de interesse com órgãos administrativos.
认证机构不得接受任何可能对认证活动的客观公正产生影响的资助；不得从事任何可能对认证活动的客观公正产生影响的产品开发、营销等活动。
Os organismos de certificação não podem aceitar qualquer financiamento que possa afetar a objetividade e imparcialidade das atividades de certificação; não podem realizar qualquer desenvolvimento de produtos, marketing ou outras atividades que possam afetar a objetividade e imparcialidade das atividades de certificação.
认证机构不得与认证委托人存在资产、管理方面的利益关系。
Os organismos de certificação não devem ter relações de interesse patrimonial ou de gestão com os requerentes de certificação.
认证人员从事认证活动，应当在一个认证机构执业，不得同时在两个以上认证机构执业。
O pessoal de certificação que realiza atividades de certificação deve exercer a profissão em um único organismo de certificação e não pode exercer simultaneamente em dois ou mais organismos de certificação.
向社会出具具有证明作用的数据和结果的检查机构、实验室，应当具备有关法律、行政法规规定的基本条件和能力，并依法经认定后，方可从事相应活动，认定结果由国务院认证认可监督管理部门公布。
Os organismos de inspeção e laboratórios que emitem dados e resultados com efeito probatório para a sociedade devem possuir as condições básicas e capacidades exigidas por leis e regulamentos administrativos relevantes e, após serem legalmente reconhecidos, podem realizar as atividades correspondentes. Os resultados do reconhecimento devem ser publicados pelo órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado.
认 证
Certificação
国家根据经济和社会发展的需要，推行产品、服务、管理体系认证。
O Estado, de acordo com as necessidades do desenvolvimento econômico e social, promove a certificação de produtos, serviços e sistemas de gestão.
认证机构应当按照认证基本规范、认证规则从事认证活动。认证基本规范、认证规则由国务院认证认可监督管理部门制定；涉及国务院有关部门职责的，国务院认证认可监督管理部门应当会同国务院有关部门制定。
Os organismos de certificação devem realizar atividades de certificação de acordo com as especificações básicas de certificação e as regras de certificação. As especificações básicas de certificação e as regras de certificação são formuladas pelo órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado; se envolver as funções de departamentos relevantes do Conselho de Estado, o órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado deve formulá-las em conjunto com esses departamentos.
属于认证新领域，前款规定的部门尚未制定认证规则的，认证机构可以自行制定认证规则，并报国务院认证认可监督管理部门备案。
Para novos campos de certificação onde os departamentos mencionados no parágrafo anterior ainda não tenham formulado regras de certificação, os organismos de certificação podem formular suas próprias regras de certificação e submetê-las ao órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado para arquivamento.
任何法人、组织和个人可以自愿委托依法设立的认证机构进行产品、服务、管理体系认证。
Qualquer pessoa jurídica, organização ou indivíduo pode voluntariamente contratar um organismo de certificação legalmente estabelecido para certificação de produtos, serviços ou sistemas de gestão.
认证机构不得以委托人未参加认证咨询或者认证培训等为理由，拒绝提供本认证机构业务范围内的认证服务，也不得向委托人提出与认证活动无关的要求或者限制条件。
Os organismos de certificação não podem recusar fornecer serviços de certificação dentro de seu escopo de negócios com base no fato de o requerente não ter participado de consultoria ou treinamento em certificação, nem podem impor requisitos ou condições restritivas não relacionadas às atividades de certificação ao requerente.
认证机构应当公开认证基本规范、认证规则、收费标准等信息。
Os organismos de certificação devem divulgar informações como especificações básicas de certificação, regras de certificação e padrões de taxas.
认证机构以及与认证有关的检查机构、实验室从事认证以及与认证有关的检查、检测活动，应当完成认证基本规范、认证规则规定的程序，确保认证、检查、检测的完整、客观、真实，不得增加、减少、遗漏程序。
Os organismos de certificação e os organismos de inspeção e laboratórios relacionados à certificação, ao realizar atividades de certificação e inspeção e teste relacionadas à certificação, devem concluir os procedimentos especificados nas especificações básicas de certificação e nas regras de certificação, garantindo a integridade, objetividade e veracidade da certificação, inspeção e teste, e não podem adicionar, reduzir ou omitir procedimentos.
认证机构以及与认证有关的检查机构、实验室应当对认证、检查、检测过程作出完整记录，归档留存。
Os organismos de certificação e os organismos de inspeção e laboratórios relacionados à certificação devem fazer registros completos do processo de certificação, inspeção e teste e arquivá-los para retenção.
认证机构及其认证人员应当及时作出认证结论，并保证认证结论的客观、真实。认证结论经认证人员签字后，由认证机构负责人签署。
Os organismos de certificação e seu pessoal de certificação devem emitir conclusões de certificação em tempo hábil e garantir a objetividade e veracidade das conclusões. As conclusões de certificação devem ser assinadas pelo pessoal de certificação e endossadas pelo responsável do organismo de certificação.
认证机构及其认证人员对认证结果负责。
Os organismos de certificação e seu pessoal de certificação são responsáveis pelos resultados da certificação.
认证结论为产品、服务、管理体系符合认证要求的，认证机构应当及时向委托人出具认证证书。
Se a conclusão da certificação for de que o produto, serviço ou sistema de gestão atende aos requisitos de certificação, o organismo de certificação deve emitir um certificado de certificação ao requerente em tempo hábil.
获得认证证书的，应当在认证范围内使用认证证书和认证标志，不得利用产品、服务认证证书、认证标志和相关文字、符号，误导公众认为其管理体系已通过认证，也不得利用管理体系认证证书、认证标志和相关文字、符号，误导公众认为其产品、服务已通过认证。
Aqueles que obtiverem um certificado de certificação devem usar o certificado e a marca de certificação dentro do escopo da certificação, e não podem usar certificados de certificação de produtos ou serviços, marcas de certificação e textos ou símbolos relacionados para induzir o público a acreditar que seu sistema de gestão foi certificado, nem podem usar certificados de certificação de sistema de gestão, marcas de certificação e textos ou símbolos relacionados para induzir o público a acreditar que seus produtos ou serviços foram certificados.
认证机构可以自行制定认证标志。认证机构自行制定的认证标志的式样、文字和名称，不得违反法律、行政法规的规定，不得与国家推行的认证标志相同或者近似，不得妨碍社会管理，不得有损社会道德风尚。
Os organismos de certificação podem formular suas próprias marcas de certificação. O design, texto e nome das marcas de certificação formuladas pelos organismos de certificação não devem violar leis ou regulamentos administrativos, não devem ser idênticos ou semelhantes às marcas de certificação promovidas pelo Estado, não devem prejudicar a gestão social e não devem ser contrários à moral social.
认证机构应当对其认证的产品、服务、管理体系实施有效的跟踪调查，认证的产品、服务、管理体系不能持续符合认证要求的，认证机构应当暂停其使用直至撤销认证证书，并予公布。
Os organismos de certificação devem realizar investigações de acompanhamento eficazes sobre os produtos, serviços e sistemas de gestão que certificam. Se os produtos, serviços ou sistemas de gestão certificados não puderem continuar a atender aos requisitos de certificação, o organismo de certificação deve suspender o uso até revogar o certificado de certificação e publicar a informação.
为了保护国家安全、防止欺诈行为、保护人体健康或者安全、保护动植物生命或者健康、保护环境，国家规定相关产品必须经过认证的，应当经过认证并标注认证标志后，方可出厂、销售、进口或者在其他经营活动中使用。
Para proteger a segurança nacional, prevenir fraudes, proteger a saúde ou segurança humana, proteger a vida ou saúde de plantas e animais, e proteger o meio ambiente, se o Estado estipular que determinados produtos devem ser certificados, eles devem ser certificados e marcados com a marca de certificação antes de serem colocados no mercado, vendidos, importados ou usados em outras atividades comerciais.
国家对必须经过认证的产品，统一产品目录，统一技术规范的强制性要求、标准和合格评定程序，统一标志，统一收费标准。
O Estado unifica o catálogo de produtos, os requisitos obrigatórios de especificações técnicas, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, a marca e os padrões de taxas para produtos que devem ser certificados.
统一的产品目录(以下简称目录)由国务院认证认可监督管理部门会同国务院有关部门制定、调整，由国务院认证认可监督管理部门发布，并会同有关方面共同实施。
O catálogo unificado de produtos (doravante referido como catálogo) é formulado e ajustado pelo órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, publicado pelo órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado, e implementado em conjunto com as partes relevantes.
列入目录的产品，必须经国务院认证认可监督管理部门指定的认证机构进行认证。
Os produtos incluídos no catálogo devem ser certificados por organismos de certificação designados pelo órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado.
列入目录产品的认证标志，由国务院认证认可监督管理部门统一规定。
A marca de certificação para produtos incluídos no catálogo é uniformemente estipulada pelo órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado.
列入目录的产品，涉及进出口商品检验目录的，应当在进出口商品检验时简化检验手续。
Para produtos incluídos no catálogo que também estejam no catálogo de inspeção de mercadorias de importação e exportação, os procedimentos de inspeção devem ser simplificados durante a inspeção de mercadorias de importação e exportação.
国务院认证认可监督管理部门指定的从事列入目录产品认证活动的认证机构以及与认证有关的实验室(以下简称指定的认证机构、实验室)，应当是长期从事相关业务、无不良记录，且已经依照本条例的规定取得认可、具备从事相关认证活动能力的机构。国务院认证认可监督管理部门指定从事列入目录产品认证活动的认证机构，应当确保在每一列入目录产品领域至少指定两家符合本条例规定条件的机构。
Os organismos de certificação designados pelo órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado para realizar atividades de certificação de produtos incluídos no catálogo, e os laboratórios relacionados à certificação (doravante referidos como organismos de certificação designados e laboratórios designados), devem ser instituições que tenham se dedicado a negócios relevantes por um longo período, sem registros adversos, e que já tenham obtido acreditação e possuam capacidade para realizar atividades de certificação relevantes de acordo com este regulamento. Ao designar organismos de certificação para realizar atividades de certificação de produtos incluídos no catálogo, o órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado deve garantir que pelo menos duas instituções que atendam às condições deste regulamento sejam designadas em cada área de produto incluída no catálogo.
国务院认证认可监督管理部门指定前款规定的认证机构、实验室，应当事先公布有关信息，并组织在相关领域公认的专家组成专家评审委员会，对符合前款规定要求的认证机构、实验室进行评审；经评审并征求国务院有关部门意见后，按照资源合理利用、公平竞争和便利、有效的原则，在公布的时间内作出决定。
Ao designar os organismos de certificação e laboratórios mencionados no parágrafo anterior, o órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado deve divulgar as informações relevantes com antecedência e organizar especialistas reconhecidos nas áreas relevantes para formar um comitê de revisão de especialistas para revisar os organismos de certificação e laboratórios que atendam aos requisitos do parágrafo anterior; após a revisão e consulta aos departamentos relevantes do Conselho de Estado, deve tomar uma decisão dentro do prazo divulgado, com base nos princípios de utilização racional de recursos, concorrência leal e conveniência e eficácia.
国务院认证认可监督管理部门应当公布指定的认证机构、实验室名录及指定的业务范围。
O órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado deve publicar a lista de organismos de certificação designados e laboratórios designados, bem como o escopo de negócios designado.
未经指定的认证机构、实验室不得从事列入目录产品的认证以及与认证有关的检查、检测活动。
Organismos de certificação e laboratórios não designados não podem realizar atividades de certificação de produtos incluídos no catálogo, nem atividades de inspeção e teste relacionadas à certificação.
列入目录产品的生产者或者销售者、进口商，均可自行委托指定的认证机构进行认证。
Os produtores, vendedores ou importadores de produtos incluídos no catálogo podem contratar voluntariamente organismos de certificação designados para realizar a certificação.
指定的认证机构、实验室应当在指定业务范围内，为委托人提供方便、及时的认证、检查、检测服务，不得拖延，不得歧视、刁难委托人，不得牟取不当利益。
Os organismos de certificação designados e laboratórios designados devem, dentro do escopo de negócios designado, fornecer serviços de certificação, inspeção e teste convenientes e oportunos aos requerentes, sem atrasos, discriminação ou dificuldades, e sem buscar benefícios indevidos.
指定的认证机构不得向其他机构转让指定的认证业务。
Os organismos de certificação designados não podem transferir os negócios de certificação designados para outras instituições.
指定的认证机构、实验室开展国际互认活动，应当在国务院认证认可监督管理部门或者经授权的国务院有关部门对外签署的国际互认协议框架内进行。
As atividades de reconhecimento mútuo internacional realizadas por organismos de certificação designados e laboratórios designados devem ser conduzidas no âmbito de acordos de reconhecimento mútuo internacional assinados externamente pelo órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado ou pelos departamentos autorizados do Conselho de Estado.
认 可
Acreditação
国务院认证认可监督管理部门确定的认可机构(以下简称认可机构)，独立开展认可活动。
Os organismos de acreditação determinados pelo órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado (doravante referidos como organismos de acreditação) realizam atividades de acreditação de forma independente.
除国务院认证认可监督管理部门确定的认可机构外，其他任何单位不得直接或者变相从事认可活动。其他单位直接或者变相从事认可活动的，其认可结果无效。
Exceto pelos organismos de acreditação determinados pelo órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado, nenhuma outra unidade pode realizar atividades de acreditação direta ou indiretamente. Se outras unidades realizarem atividades de acreditação direta ou indiretamente, seus resultados de acreditação serão inválidos.
认证机构、检查机构、实验室可以通过认可机构的认可，以保证其认证、检查、检测能力持续、稳定地符合认可条件。
Os organismos de certificação, organismos de inspeção e laboratórios podem obter acreditação de organismos de acreditação para garantir que suas capacidades de certificação, inspeção e teste atendam contínua e estavelmente às condições de acreditação.
从事评审、审核等认证活动的人员，应当经认可机构注册后，方可从事相应的认证活动。
O pessoal envolvido em atividades de certificação, como avaliação e auditoria, deve ser registrado junto ao organismo de acreditação antes de poder realizar as atividades de certificação correspondentes.
认可机构应当具有与其认可范围相适应的质量体系，并建立内部审核制度，保证质量体系的有效实施。
Os organismos de acreditação devem ter um sistema de qualidade adequado ao seu escopo de acreditação e estabelecer um sistema de auditoria interna para garantir a implementação eficaz do sistema de qualidade.
认可机构根据认可的需要，可以选聘从事认可评审活动的人员。从事认可评审活动的人员应当是相关领域公认的专家，熟悉有关法律、行政法规以及认可规则和程序，具有评审所需要的良好品德、专业知识和业务能力。
Os organismos de acreditação podem selecionar e contratar pessoal para realizar atividades de avaliação de acreditação conforme necessário. O pessoal envolvido em atividades de avaliação de acreditação deve ser especialistas reconhecidos nas áreas relevantes, familiarizados com leis, regulamentos administrativos, regras e procedimentos de acreditação relevantes, e possuir boa conduta moral, conhecimento profissional e capacidade profissional necessários para a avaliação.
认可机构委托他人完成与认可有关的具体评审业务的，由认可机构对评审结论负责。
Se um organismo de acreditação delegar a terceiros a realização de atividades específicas de avaliação relacionadas à acreditação, o organismo de acreditação será responsável pelas conclusões da avaliação.
认可机构应当公开认可条件、认可程序、收费标准等信息。
Os organismos de acreditação devem divulgar informações como condições de acreditação, procedimentos de acreditação e padrões de taxas.
认可机构受理认可申请，不得向申请人提出与认可活动无关的要求或者限制条件。
Ao aceitar um pedido de acreditação, o organismo de acreditação não pode impor ao requerente requisitos ou condições restritivas não relacionadas às atividades de acreditação.
认可机构应当在公布的时间内，按照国家标准和国务院认证认可监督管理部门的规定，完成对认证机构、检查机构、实验室的评审，作出是否给予认可的决定，并对认可过程作出完整记录，归档留存。认可机构应当确保认可的客观公正和完整有效，并对认可结论负责。
Os organismos de acreditação devem, dentro do prazo divulgado, de acordo com as normas nacionais e as disposições do órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado, concluir a avaliação dos organismos de certificação, organismos de inspeção e laboratórios, decidir se concedem a acreditação, fazer registros completos do processo de acreditação e arquivá-los para retenção. Os organismos de acreditação devem garantir a objetividade, imparcialidade, integridade e validade da acreditação e são responsáveis pelas conclusões da acreditação.
认可机构应当向取得认可的认证机构、检查机构、实验室颁发认可证书，并公布取得认可的认证机构、检查机构、实验室名录。
Os organismos de acreditação devem emitir certificados de acreditação aos organismos de certificação, organismos de inspeção e laboratórios que obtiveram acreditação e publicar a lista de organismos de certificação, organismos de inspeção e laboratórios que obtiveram acreditação.
认可机构应当按照国家标准和国务院认证认可监督管理部门的规定，对从事评审、审核等认证活动的人员进行考核，考核合格的，予以注册。
Os organismos de acreditação devem, de acordo com as normas nacionais e as disposições do órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado, avaliar o pessoal envolvido em atividades de certificação, como avaliação e auditoria; aqueles que passarem na avaliação serão registrados.
认可证书应当包括认可范围、认可标准、认可领域和有效期限。
O certificado de acreditação deve incluir o escopo da acreditação, a norma de acreditação, a área de acreditação e o período de validade.
取得认可的机构应当在取得认可的范围内使用认可证书和认可标志。取得认可的机构不当使用认可证书和认可标志的，认可机构应当暂停其使用直至撤销认可证书，并予公布。
As instituições que obtiveram acreditação devem usar o certificado de acreditação e a marca de acreditação dentro do escopo da acreditação. Se uma instituição acreditada usar indevidamente o certificado de acreditação ou a marca de acreditação, o organismo de acreditação deve suspender o uso até revogar o certificado de acreditação e publicar a informação.
认可机构应当对取得认可的机构和人员实施有效的跟踪监督，定期对取得认可的机构进行复评审，以验证其是否持续符合认可条件。取得认可的机构和人员不再符合认可条件的，认可机构应当撤销认可证书，并予公布。
Os organismos de acreditação devem realizar supervisão de acompanhamento eficaz sobre as instituições e pessoal acreditados, e realizar reavaliações periódicas das instituições acreditadas para verificar se continuam a atender às condições de acreditação. Se as instituições ou pessoal acreditados não mais atenderem às condições de acreditação, o organismo de acreditação deve revogar o certificado de acreditação e publicar a informação.
取得认可的机构的从业人员和主要负责人、设施、自行制定的认证规则等与认可条件相关的情况发生变化的，应当及时告知认可机构。
Se houver alterações nas condições relacionadas à acreditação, como pessoal empregado, principais responsáveis, instalações ou regras de certificação formuladas pela instituição acreditada, a instituição deve informar prontamente o organismo de acreditação.
认可机构不得接受任何可能对认可活动的客观公正产生影响的资助。
Os organismos de acreditação não podem aceitar qualquer financiamento que possa afetar a objetividade e imparcialidade das atividades de acreditação.
境内的认证机构、检查机构、实验室取得境外认可机构认可的，应当向国务院认证认可监督管理部门备案。
Os organismos de certificação, organismos de inspeção e laboratórios nacionais que obtiverem acreditação de organismos de acreditação estrangeiros devem arquivar a informação junto ao órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado.
监督管理
Supervisão e Gestão
国务院认证认可监督管理部门可以采取组织同行评议，向被认证企业征求意见，对认证活动和认证结果进行抽查，要求认证机构以及与认证有关的检查机构、实验室报告业务活动情况的方式，对其遵守本条例的情况进行监督。发现有违反本条例行为的，应当及时查处，涉及国务院有关部门职责的，应当及时通报有关部门。
O órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado pode adotar métodos como organizar revisão por pares, solicitar opiniões de empresas certificadas, realizar inspeções aleatórias de atividades de certificação e resultados de certificação, e exigir que organismos de certificação e organismos de inspeção e laboratórios relacionados à certificação relatem suas atividades comerciais, para supervisionar sua conformidade com este regulamento. Se forem encontradas violações deste regulamento, devem ser investigadas e tratadas prontamente; se envolver as funções de departamentos relevantes do Conselho de Estado, devem ser prontamente comunicadas aos departamentos relevantes.
国务院认证认可监督管理部门应当重点对指定的认证机构、实验室进行监督，对其认证、检查、检测活动进行定期或者不定期的检查。指定的认证机构、实验室，应当定期向国务院认证认可监督管理部门提交报告，并对报告的真实性负责；报告应当对从事列入目录产品认证、检查、检测活动的情况作出说明。
O órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado deve focar na supervisão dos organismos de certificação designados e laboratórios designados, realizando inspeções periódicas ou não periódicas de suas atividades de certificação, inspeção e teste. Os organismos de certificação designados e laboratórios designados devem apresentar relatórios periodicamente ao órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado e são responsáveis pela veracidade dos relatórios; os relatórios devem explicar as atividades de certificação, inspeção e teste de produtos incluídos no catálogo.
认可机构应当定期向国务院认证认可监督管理部门提交报告，并对报告的真实性负责；报告应当对认可机构执行认可制度的情况、从事认可活动的情况、从业人员的工作情况作出说明。
Os organismos de acreditação devem apresentar relatórios periodicamente ao órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado e são responsáveis pela veracidade dos relatórios; os relatórios devem explicar a implementação do sistema de acreditação pelo organismo de acreditação, as atividades de acreditação realizadas e o trabalho do pessoal.
国务院认证认可监督管理部门应当对认可机构的报告作出评价，并采取查阅认可活动档案资料、向有关人员了解情况等方式，对认可机构实施监督。
O órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado deve avaliar os relatórios dos organismos de acreditação e realizar supervisão dos organismos de acreditação por meio de métodos como consultar arquivos de atividades de acreditação e obter informações do pessoal relevante.
国务院认证认可监督管理部门可以根据认证认可监督管理的需要，就有关事项询问认可机构、认证机构、检查机构、实验室的主要负责人，调查了解情况，给予告诫，有关人员应当积极配合。
O órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado pode, conforme necessário para a supervisão e gestão de certificação e acreditação, fazer perguntas aos principais responsáveis de organismos de acreditação, organismos de certificação, organismos de inspeção e laboratórios sobre assuntos relevantes, investigar e entender a situação, e emitir advertências; o pessoal relevante deve cooperar ativamente.
县级以上地方人民政府市场监督管理部门在国务院认证认可监督管理部门的授权范围内，依照本条例的规定对认证活动实施监督管理。
Os órgãos de supervisão do mercado dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior, dentro do escopo de autorização do órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado, implementam supervisão e gestão das atividades de certificação de acordo com este regulamento.
国务院认证认可监督管理部门授权的县级以上地方人民政府市场监督管理部门，以下称地方认证监督管理部门。
Os órgãos de supervisão do mercado dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior autorizados pelo órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado são doravante referidos como órgãos locais de supervisão de certificação.
任何单位和个人对认证认可违法行为，有权向国务院认证认可监督管理部门和地方认证监督管理部门举报。国务院认证认可监督管理部门和地方认证监督管理部门应当及时调查处理，并为举报人保密。
Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar atividades ilegais de certificação e acreditação ao órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado e aos órgãos locais de supervisão de certificação. O órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado e os órgãos locais de supervisão de certificação devem investigar e tratar prontamente e manter a confidencialidade do denunciante.
法律责任
Responsabilidade Legal
未经批准擅自从事认证活动的，予以取缔，处10万元以上50万元以下的罚款，有违法所得的，没收违法所得。
Quem realizar atividades de certificação sem autorização será suprimido, multado em 100.000 a 500.000 RMB, e os ganhos ilícitos, se houver, serão confiscados.
境外认证机构未经登记在中华人民共和国境内设立代表机构的，予以取缔，处5万元以上20万元以下的罚款。
Se um organismo de certificação estrangeiro estabelecer um escritório de representação no território da República Popular da China sem registro, será suprimido e multado em 50.000 a 200.000 RMB.
经登记设立的境外认证机构代表机构在中华人民共和国境内从事认证活动的，责令改正，处10万元以上50万元以下的罚款，有违法所得的，没收违法所得；情节严重的，撤销批准文件，并予公布。
Se um escritório de representação de organismo de certificação estrangeiro registrado realizar atividades de certificação no território da República Popular da China, será ordenado a corrigir, multado em 100.000 a 500.000 RMB, e os ganhos ilícitos, se houver, serão confiscados; se as circunstâncias forem graves, o documento de aprovação será revogado e publicado.
认证机构接受可能对认证活动的客观公正产生影响的资助，或者从事可能对认证活动的客观公正产生影响的产品开发、营销等活动，或者与认证委托人存在资产、管理方面的利益关系的，责令停业整顿；情节严重的，撤销批准文件，并予公布；有违法所得的，没收违法所得；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um organismo de certificação aceitar financiamento que possa afetar a objetividade e imparcialidade das atividades de certificação, ou realizar desenvolvimento de produtos, marketing ou outras atividades que possam afetar a objetividade e imparcialidade das atividades de certificação, ou tiver relações de interesse patrimonial ou de gestão com o requerente de certificação, será ordenado a suspender as operações para retificação; se as circunstâncias forem graves, o documento de aprovação será revogado e publicado; os ganhos ilícitos, se houver, serão confiscados; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
认证机构有下列情形之一的，责令改正，处5万元以上20万元以下的罚款，有违法所得的，没收违法所得；情节严重的，责令停业整顿，直至撤销批准文件，并予公布：
Se um organismo de certificação incorrer em qualquer das seguintes circunstâncias, será ordenado a corrigir, multado em 50.000 a 200.000 RMB, e os ganhos ilícitos, se houver, serão confiscados; se as circunstâncias forem graves, será ordenado a suspender as operações para retificação, até a revogação do documento de aprovação e publicação:
(一)超出批准范围从事认证活动的；
(1) Realizar atividades de certificação além do escopo aprovado;
(二)增加、减少、遗漏认证基本规范、认证规则规定的程序的；
(2) Adicionar, reduzir ou omitir procedimentos especificados nas especificações básicas de certificação e regras de certificação;
(三)未对其认证的产品、服务、管理体系实施有效的跟踪调查，或者发现其认证的产品、服务、管理体系不能持续符合认证要求，不及时暂停其使用或者撤销认证证书并予公布的；
(3) Não realizar investigações de acompanhamento eficazes sobre os produtos, serviços ou sistemas de gestão certificados, ou, ao descobrir que os produtos, serviços ou sistemas de gestão certificados não podem continuar a atender aos requisitos de certificação, não suspender prontamente o uso ou revogar o certificado de certificação e publicar;
(四)聘用未经认可机构注册的人员从事认证活动的。
(4) Contratar pessoal não registrado junto ao organismo de acreditação para realizar atividades de certificação.
与认证有关的检查机构、实验室增加、减少、遗漏认证基本规范、认证规则规定的程序的，依照前款规定处罚。
Se um organismo de inspeção ou laboratório relacionado à certificação adicionar, reduzir ou omitir procedimentos especificados nas especificações básicas de certificação e regras de certificação, será punido de acordo com o parágrafo anterior.
认证机构有下列情形之一的，责令限期改正；逾期未改正的，处2万元以上10万元以下的罚款：
Se um organismo de certificação incorrer em qualquer das seguintes circunstâncias, será ordenado a corrigir dentro de um prazo; se não corrigir dentro do prazo, será multado em 20.000 a 100.000 RMB:
(一)以委托人未参加认证咨询或者认证培训等为理由，拒绝提供本认证机构业务范围内的认证服务，或者向委托人提出与认证活动无关的要求或者限制条件的；
(1) Recusar fornecer serviços de certificação dentro de seu escopo de negócios com base no fato de o requerente não ter participado de consultoria ou treinamento em certificação, ou impor ao requerente requisitos ou condições restritivas não relacionadas às atividades de certificação;
(二)自行制定的认证标志的式样、文字和名称，与国家推行的认证标志相同或者近似，或者妨碍社会管理，或者有损社会道德风尚的；
(2) O design, texto ou nome da marca de certificação formulada pelo próprio organismo ser idêntico ou semelhante à marca de certificação promovida pelo Estado, ou prejudicar a gestão social, ou ser contrário à moral social;
(三)未公开认证基本规范、认证规则、收费标准等信息的；
(3) Não divulgar informações como especificações básicas de certificação, regras de certificação e padrões de taxas;
(四)未对认证过程作出完整记录，归档留存的；
(4) Não fazer registros completos do processo de certificação e arquivá-los para retenção;
(五)未及时向其认证的委托人出具认证证书的。
(5) Não emitir prontamente o certificado de certificação ao requerente.
与认证有关的检查机构、实验室未对与认证有关的检查、检测过程作出完整记录，归档留存的，依照前款规定处罚。
Se um organismo de inspeção ou laboratório relacionado à certificação não fizer registros completos do processo de inspeção e teste relacionado à certificação e arquivá-los para retenção, será punido de acordo com o parágrafo anterior.
认证机构出具虚假的认证结论，或者出具的认证结论严重失实的，撤销批准文件，并予公布；对直接负责的主管人员和负有直接责任的认证人员，撤销其执业资格；构成犯罪的，依法追究刑事责任；造成损害的，认证机构应当承担相应的赔偿责任。
Se um organismo de certificação emitir conclusões de certificação falsas ou conclusões de certificação gravemente imprecisas, o documento de aprovação será revogado e publicado; para o pessoal diretamente responsável e o pessoal de certificação diretamente responsável, suas qualificações profissionais serão revogadas; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei; se causar danos, o organismo de certificação assumirá a responsabilidade de indenização correspondente.
指定的认证机构有前款规定的违法行为的，同时撤销指定。
Se um organismo de certificação designado cometer a violação mencionada no parágrafo anterior, a designação também será revogada.
认证人员从事认证活动，不在认证机构执业或者同时在两个以上认证机构执业的，责令改正，给予停止执业6个月以上2年以下的处罚，仍不改正的，撤销其执业资格。
Se o pessoal de certificação realizar atividades de certificação sem estar vinculado a um organismo de certificação ou estiver vinculado simultaneamente a dois ou mais organismos de certificação, será ordenado a corrigir e punido com suspensão do exercício profissional por 6 meses a 2 anos; se não corrigir, suas qualificações profissionais serão revogadas.
认证机构以及与认证有关的实验室未经指定擅自从事列入目录产品的认证以及与认证有关的检查、检测活动的，责令改正，处10万元以上50万元以下的罚款，有违法所得的，没收违法所得。
Se um organismo de certificação ou laboratório relacionado à certificação, sem designação, realizar atividades de certificação de produtos incluídos no catálogo ou atividades de inspeção e teste relacionadas à certificação, será ordenado a corrigir, multado em 100.000 a 500.000 RMB, e os ganhos ilícitos, se houver, serão confiscados.
认证机构未经指定擅自从事列入目录产品的认证活动的，撤销批准文件，并予公布。
Se um organismo de certificação, sem designação, realizar atividades de certificação de produtos incluídos no catálogo, o documento de aprovação será revogado e publicado.
指定的认证机构、实验室超出指定的业务范围从事列入目录产品的认证以及与认证有关的检查、检测活动的，责令改正，处10万元以上50万元以下的罚款，有违法所得的，没收违法所得；情节严重的，撤销指定直至撤销批准文件，并予公布。
Se um organismo de certificação designado ou laboratório designado realizar atividades de certificação de produtos incluídos no catálogo ou atividades de inspeção e teste relacionadas à certificação além do escopo de negócios designado, será ordenado a corrigir, multado em 100.000 a 500.000 RMB, e os ganhos ilícitos, se houver, serão confiscados; se as circunstâncias forem graves, a designação será revogada até a revogação do documento de aprovação e publicação.
指定的认证机构转让指定的认证业务的，依照前款规定处罚。
Se um organismo de certificação designado transferir os negócios de certificação designados, será punido de acordo com o parágrafo anterior.
认证机构、检查机构、实验室取得境外认可机构认可，未向国务院认证认可监督管理部门备案的，给予警告，并予公布。
Se um organismo de certificação, organismo de inspeção ou laboratório obtiver acreditação de um organismo de acreditação estrangeiro e não arquivar a informação junto ao órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado, será advertido e a informação será publicada.
列入目录的产品未经认证，擅自出厂、销售、进口或者在其他经营活动中使用的，责令限期改正，处5万元以上20万元以下的罚款；未经认证的违法产品货值金额不足1万元的，处货值金额2倍以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得。
Se produtos incluídos no catálogo forem colocados no mercado, vendidos, importados ou usados em outras atividades comerciais sem certificação, será ordenado a corrigir dentro de um prazo, multado em 50.000 a 200.000 RMB; se o valor dos produtos ilegais não certificados for inferior a 10.000 RMB, a multa será de até 2 vezes o valor dos produtos; os ganhos ilícitos, se houver, serão confiscados.
认可机构有下列情形之一的，责令改正；情节严重的，对主要负责人和负有责任的人员撤职或者解聘：
Se um organismo de acreditação incorrer em qualquer das seguintes circunstâncias, será ordenado a corrigir; se as circunstâncias forem graves, os principais responsáveis e o pessoal responsável serão destituídos ou demitidos:
(一)对不符合认可条件的机构和人员予以认可的；
(1) Acreditar instituições ou pessoal que não atendam às condições de acreditação;
(二)发现取得认可的机构和人员不符合认可条件，不及时撤销认可证书，并予公布的；
(2) Ao descobrir que instituições ou pessoal acreditados não atendem às condições de acreditação, não revogar prontamente o certificado de acreditação e publicar;
(三)接受可能对认可活动的客观公正产生影响的资助的。
(3) Aceitar financiamento que possa afetar a objetividade e imparcialidade das atividades de acreditação.
被撤职或者解聘的认可机构主要负责人和负有责任的人员，自被撤职或者解聘之日起5年内不得从事认可活动。
Os principais responsáveis e o pessoal responsável de organismos de acreditação que forem destituídos ou demitidos não poderão realizar atividades de acreditação por 5 anos a contar da data da destituição ou demissão.
认可机构有下列情形之一的，责令改正；对主要负责人和负有责任的人员给予警告：
Se um organismo de acreditação incorrer em qualquer das seguintes circunstâncias, será ordenado a corrigir; os principais responsáveis e o pessoal responsável serão advertidos:
(一)受理认可申请，向申请人提出与认可活动无关的要求或者限制条件的；
(1) Ao aceitar um pedido de acreditação, impor ao requerente requisitos ou condições restritivas não relacionadas às atividades de acreditação;
(二)未在公布的时间内完成认可活动，或者未公开认可条件、认可程序、收费标准等信息的；
(2) Não concluir as atividades de acreditação dentro do prazo divulgado, ou não divulgar informações como condições de acreditação, procedimentos de acreditação e padrões de taxas;
(三)发现取得认可的机构不当使用认可证书和认可标志，不及时暂停其使用或者撤销认可证书并予公布的；
(3) Ao descobrir que uma instituição acreditada usa indevidamente o certificado de acreditação ou a marca de acreditação, não suspender prontamente o uso ou revogar o certificado de acreditação e publicar;
(四)未对认可过程作出完整记录，归档留存的。
(4) Não fazer registros completos do processo de acreditação e arquivá-los para retenção.
国务院认证认可监督管理部门和地方认证监督管理部门及其工作人员，滥用职权、徇私舞弊、玩忽职守，有下列行为之一的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予降级或者撤职的行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se o órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado, os órgãos locais de supervisão de certificação e seu pessoal abusarem de poder, praticarem nepotismo ou negligência, e incorrerem em qualquer das seguintes condutas, os principais responsáveis e outros responsáveis diretos serão sujeitos a sanções administrativas de rebaixamento ou destituição de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei:
(一)不按照本条例规定的条件和程序，实施批准和指定的；
(1) Não implementar aprovação e designação de acordo com as condições e procedimentos estipulados neste regulamento;
(二)发现认证机构不再符合本条例规定的批准或者指定条件，不撤销批准文件或者指定的；
(2) Ao descobrir que um organismo de certificação não mais atende às condições de aprovação ou designação estipuladas neste regulamento, não revogar o documento de aprovação ou a designação;
(三)发现指定的实验室不再符合本条例规定的指定条件，不撤销指定的；
(3) Ao descobrir que um laboratório designado não mais atende às condições de designação estipuladas neste regulamento, não revogar a designação;
(四)发现认证机构以及与认证有关的检查机构、实验室出具虚假的认证以及与认证有关的检查、检测结论或者出具的认证以及与认证有关的检查、检测结论严重失实，不予查处的；
(4) Ao descobrir que um organismo de certificação ou organismo de inspeção ou laboratório relacionado à certificação emite conclusões falsas de certificação ou de inspeção e teste relacionadas à certificação, ou conclusões gravemente imprecisas, não investigar e punir;
(五)发现本条例规定的其他认证认可违法行为，不予查处的。
(5) Ao descobrir outras violações de certificação e acreditação estipuladas neste regulamento, não investigar e punir.
伪造、冒用、买卖认证标志或者认证证书的，依照《中华人民共和国产品质量法》等法律的规定查处。
A falsificação, uso indevido ou venda de marcas de certificação ou certificados de certificação será investigada e punida de acordo com a Lei da Qualidade do Produto da República Popular da China e outras leis.
本条例规定的行政处罚，由国务院认证认可监督管理部门或者其授权的地方认证监督管理部门按照各自职责实施。法律、其他行政法规另有规定的，依照法律、其他行政法规的规定执行。
As sanções administrativas estipuladas neste regulamento serão implementadas pelo órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado ou pelos órgãos locais de supervisão de certificação por ele autorizados, dentro de suas respectivas competências. Se houver disposições em contrário em leis ou outros regulamentos administrativos, estas prevalecerão.
认证人员自被撤销执业资格之日起5年内，认可机构不再受理其注册申请。
O pessoal de certificação cujas qualificações profissionais forem revogadas não poderá ter seu pedido de registro aceito pelo organismo de acreditação por 5 anos a contar da data da revogação.
认证机构未对其认证的产品实施有效的跟踪调查，或者发现其认证的产品不能持续符合认证要求，不及时暂停或者撤销认证证书和要求其停止使用认证标志给消费者造成损失的，与生产者、销售者承担连带责任。
Se um organismo de certificação não realizar investigações de acompanhamento eficazes sobre os produtos que certifica, ou, ao descobrir que os produtos certificados não podem continuar a atender aos requisitos de certificação, não suspender ou revogar prontamente o certificado de certificação e exigir a interrupção do uso da marca de certificação, causando danos aos consumidores, o organismo de certificação será solidariamente responsável com o produtor e o vendedor.
附 则
Disposições Complementares
药品生产、经营企业质量管理规范认证，实验动物质量合格认证，军工产品的认证，以及从事军工产品校准、检测的实验室及其人员的认可，不适用本条例。
Este regulamento não se aplica à certificação de boas práticas de fabricação e distribuição de medicamentos, certificação de qualidade de animais de laboratório, certificação de produtos militares, nem à acreditação de laboratórios e seu pessoal envolvidos em calibração e teste de produtos militares.
依照本条例经批准的认证机构从事矿山、危险化学品、烟花爆竹生产经营单位管理体系认证，由国务院安全生产监督管理部门结合安全生产的特殊要求组织；从事矿山、危险化学品、烟花爆竹生产经营单位安全生产综合评价的认证机构，经国务院安全生产监督管理部门推荐，方可取得认可机构的认可。
A certificação de sistemas de gestão para unidades de produção e operação de minas, produtos químicos perigosos e fogos de artifício e artefatos pirotécnicos por organismos de certificação aprovados de acordo com este regulamento será organizada pelo órgão de supervisão de segurança do trabalho do Conselho de Estado, combinando requisitos especiais de segurança; os organismos de certificação que realizam avaliação abrangente de segurança para unidades de produção e operação de minas, produtos químicos perigosos e fogos de artifício e artefatos pirotécnicos só podem obter acreditação de organismos de acreditação após recomendação do órgão de supervisão de segurança do trabalho do Conselho de Estado.
认证认可收费，应当符合国家有关价格法律、行政法规的规定。
As taxas de certificação e acreditação devem estar em conformidade com as leis e regulamentos administrativos nacionais relevantes sobre preços.
认证培训机构、认证咨询机构的管理办法由国务院认证认可监督管理部门制定。
As medidas de gestão para instituições de treinamento em certificação e instituições de consultoria em certificação serão formuladas pelo órgão de supervisão e gestão de certificação e acreditação do Conselho de Estado.
本条例自2003年11月1日起施行。1991年5月7日国务院发布的《中华人民共和国产品质量认证管理条例》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1º de novembro de 2003. O Regulamento de Gestão de Certificação de Qualidade de Produtos da República Popular da China, promulgado pelo Conselho de Estado em 7 de maio de 1991, é simultaneamente revogado.