KYB CHINA(2009年7月20日中华人民共和国国务院令第557号公布 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》修订 2019年3月26日国务院第42次常务会议修订通过)
(Promulgado pelo Decreto nº 557 do Conselho de Estado da República Popular da China em 20 de julho de 2009, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revisão de Certos Regulamentos Administrativos em 6 de fevereiro de 2016, e revisado e aprovado na 42ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 26 de março de 2019)
总则
Disposições Gerais
根据《中华人民共和国食品安全法》(以下简称食品安全法)，制定本条例。
Este Regulamento é formulado de acordo com a Lei de Segurança Alimentar da República Popular da China (doravante referida como Lei de Segurança Alimentar).
食品生产经营者应当依照法律、法规和食品安全标准从事生产经营活动，建立健全食品安全管理制度，采取有效措施预防和控制食品安全风险，保证食品安全。
Os produtores e operadores de alimentos devem realizar atividades de produção e operação de acordo com leis, regulamentos e padrões de segurança alimentar, estabelecer e aperfeiçoar sistemas de gestão de segurança alimentar, adotar medidas eficazes para prevenir e controlar riscos de segurança alimentar e garantir a segurança alimentar.
国务院食品安全委员会负责分析食品安全形势，研究部署、统筹指导食品安全工作，提出食品安全监督管理的重大政策措施，督促落实食品安全监督管理责任。县级以上地方人民政府食品安全委员会按照本级人民政府规定的职责开展工作。
O Comitê de Segurança Alimentar do Conselho de Estado é responsável por analisar a situação de segurança alimentar, estudar e planejar, coordenar e orientar o trabalho de segurança alimentar, propor grandes políticas e medidas de supervisão e gestão de segurança alimentar, e supervisionar a implementação das responsabilidades de supervisão e gestão de segurança alimentar. Os comitês de segurança alimentar dos governos populares locais nos níveis de distrito e acima devem realizar trabalhos de acordo com as funções estipuladas pelo governo popular correspondente.
县级以上人民政府建立统一权威的食品安全监督管理体制，加强食品安全监督管理能力建设。
Os governos populares nos níveis de distrito e acima devem estabelecer um sistema de supervisão e gestão de segurança alimentar unificado e autoritário, e fortalecer a capacidade de supervisão e gestão de segurança alimentar.
县级以上人民政府食品安全监督管理部门和其他有关部门应当依法履行职责，加强协调配合，做好食品安全监督管理工作。
Os departamentos de supervisão e gestão de segurança alimentar e outros departamentos relevantes dos governos populares nos níveis de distrito e acima devem desempenhar suas funções de acordo com a lei, fortalecer a coordenação e cooperação, e realizar bem o trabalho de supervisão e gestão de segurança alimentar.
乡镇人民政府和街道办事处应当支持、协助县级人民政府食品安全监督管理部门及其派出机构依法开展食品安全监督管理工作。
Os governos populares de municípios e subdistritos devem apoiar e auxiliar os departamentos de supervisão e gestão de segurança alimentar dos governos populares nos níveis de distrito e suas agências destacadas a realizar o trabalho de supervisão e gestão de segurança alimentar de acordo com a lei.
国家将食品安全知识纳入国民素质教育内容，普及食品安全科学常识和法律知识，提高全社会的食品安全意识。
O Estado incorpora o conhecimento de segurança alimentar no conteúdo da educação de qualidade nacional, populariza o conhecimento científico comum e o conhecimento jurídico sobre segurança alimentar, e aumenta a conscientização de segurança alimentar de toda a sociedade.
食品安全风险监测和评估
Monitoramento e Avaliação de Riscos de Segurança Alimentar
县级以上人民政府卫生行政部门会同同级食品安全监督管理等部门建立食品安全风险监测会商机制，汇总、分析风险监测数据，研判食品安全风险，形成食品安全风险监测分析报告，报本级人民政府；县级以上地方人民政府卫生行政部门还应当将食品安全风险监测分析报告同时报上一级人民政府卫生行政部门。食品安全风险监测会商的具体办法由国务院卫生行政部门会同国务院食品安全监督管理等部门制定。
Os departamentos administrativos de saúde dos governos populares nos níveis de distrito e acima, em conjunto com os departamentos de supervisão e gestão de segurança alimentar no mesmo nível, estabelecem um mecanismo de consulta para monitoramento de riscos de segurança alimentar, consolidam e analisam dados de monitoramento de riscos, avaliam riscos de segurança alimentar, formam relatórios de análise de monitoramento de riscos de segurança alimentar e os submetem ao governo popular no mesmo nível; os departamentos administrativos de saúde dos governos populares locais nos níveis de distrito e acima também devem submeter os relatórios de análise de monitoramento de riscos de segurança alimentar ao departamento administrativo de saúde do governo popular no nível superior. Os métodos específicos para consulta de monitoramento de riscos de segurança alimentar serão formulados pelo departamento administrativo de saúde do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos de supervisão e gestão de segurança alimentar do Conselho de Estado e outros.
食品安全风险监测结果表明存在食品安全隐患，食品安全监督管理等部门经进一步调查确认有必要通知相关食品生产经营者的，应当及时通知。
Se os resultados do monitoramento de riscos de segurança alimentar indicarem a existência de riscos de segurança alimentar, e os departamentos de supervisão e gestão de segurança alimentar, após investigação adicional, confirmarem que é necessário notificar os produtores e operadores de alimentos relevantes, eles devem notificá-los prontamente.
接到通知的食品生产经营者应当立即进行自查，发现食品不符合食品安全标准或者有证据证明可能危害人体健康的，应当依照食品安全法第六十三条的规定停止生产、经营，实施食品召回，并报告相关情况。
Os produtores e operadores de alimentos que receberem a notificação devem realizar imediatamente uma auto-inspeção; se descobrirem que os alimentos não atendem aos padrões de segurança alimentar ou há evidências de que podem prejudicar a saúde humana, devem interromper a produção e operação de acordo com o Artigo 63 da Lei de Segurança Alimentar, implementar o recall de alimentos e relatar a situação relevante.
国务院卫生行政、食品安全监督管理等部门发现需要对农药、肥料、兽药、饲料和饲料添加剂等进行安全性评估的，应当向国务院农业行政部门提出安全性评估建议。国务院农业行政部门应当及时组织评估，并向国务院有关部门通报评估结果。
Se os departamentos administrativos de saúde do Conselho de Estado, os departamentos de supervisão e gestão de segurança alimentar e outros descobrirem que é necessário realizar avaliações de segurança de pesticidas, fertilizantes, medicamentos veterinários, rações e aditivos de rações, eles devem apresentar recomendações de avaliação de segurança ao departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado. O departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado deve organizar prontamente a avaliação e notificar os departamentos relevantes do Conselho de Estado sobre os resultados da avaliação.
国务院食品安全监督管理部门和其他有关部门建立食品安全风险信息交流机制，明确食品安全风险信息交流的内容、程序和要求。
Os departamentos de supervisão e gestão de segurança alimentar do Conselho de Estado e outros departamentos relevantes estabelecem um mecanismo de intercâmbio de informações sobre riscos de segurança alimentar, esclarecendo o conteúdo, procedimentos e requisitos para o intercâmbio de informações sobre riscos de segurança alimentar.
食品安全标准
Padrões de Segurança Alimentar
国务院卫生行政部门会同国务院食品安全监督管理、农业行政等部门制定食品安全国家标准规划及其年度实施计划。国务院卫生行政部门应当在其网站上公布食品安全国家标准规划及其年度实施计划的草案，公开征求意见。
O departamento administrativo de saúde do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos de supervisão e gestão de segurança alimentar do Conselho de Estado e o departamento administrativo agrícola, formula o plano nacional de padrões de segurança alimentar e seu plano anual de implementação. O departamento administrativo de saúde do Conselho de Estado deve publicar em seu site o esboço do plano nacional de padrões de segurança alimentar e seu plano anual de implementação para solicitar opiniões públicas.
省、自治区、直辖市人民政府卫生行政部门依照食品安全法第二十九条的规定制定食品安全地方标准，应当公开征求意见。省、自治区、直辖市人民政府卫生行政部门应当自食品安全地方标准公布之日起30个工作日内，将地方标准报国务院卫生行政部门备案。国务院卫生行政部门发现备案的食品安全地方标准违反法律、法规或者食品安全国家标准的，应当及时予以纠正。
Os departamentos administrativos de saúde dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, ao formular padrões locais de segurança alimentar de acordo com o Artigo 29 da Lei de Segurança Alimentar, devem solicitar opiniões públicas. Os departamentos administrativos de saúde dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central devem, dentro de 30 dias úteis a partir da data de publicação dos padrões locais de segurança alimentar, submeter os padrões locais ao departamento administrativo de saúde do Conselho de Estado para arquivamento. Se o departamento administrativo de saúde do Conselho de Estado descobrir que os padrões locais de segurança alimentar arquivados violam leis, regulamentos ou padrões nacionais de segurança alimentar, deve corrigi-los prontamente.
食品安全地方标准依法废止的，省、自治区、直辖市人民政府卫生行政部门应当及时在其网站上公布废止情况。
Se os padrões locais de segurança alimentar forem revogados de acordo com a lei, os departamentos administrativos de saúde dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central devem publicar prontamente a revogação em seus sites.
保健食品、特殊医学用途配方食品、婴幼儿配方食品等特殊食品不属于地方特色食品，不得对其制定食品安全地方标准。
Alimentos especiais, como alimentos saudáveis, fórmulas alimentares para fins medicinais especiais e fórmulas alimentares para lactentes, não são considerados alimentos característicos locais e não podem ter padrões locais de segurança alimentar formulados para eles.
食品安全标准公布后，食品生产经营者可以在食品安全标准规定的实施日期之前实施并公开提前实施情况。
Após a publicação dos padrões de segurança alimentar, os produtores e operadores de alimentos podem implementar os padrões antes da data de implementação estipulada e divulgar a implementação antecipada.
食品生产企业不得制定低于食品安全国家标准或者地方标准要求的企业标准。食品生产企业制定食品安全指标严于食品安全国家标准或者地方标准的企业标准的，应当报省、自治区、直辖市人民政府卫生行政部门备案。
As empresas de produção de alimentos não podem formular padrões empresariais inferiores aos requisitos dos padrões nacionais ou locais de segurança alimentar. Se uma empresa de produção de alimentos formular padrões empresariais com indicadores de segurança alimentar mais rigorosos do que os padrões nacionais ou locais de segurança alimentar, deve arquivá-los junto ao departamento administrativo de saúde do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.
食品生产企业制定企业标准的，应当公开，供公众免费查阅。
As empresas de produção de alimentos que formulam padrões empresariais devem torná-los públicos para consulta gratuita pelo público.
食品生产经营
Produção e Operação de Alimentos
食品生产经营许可的有效期为5年。
O prazo de validade da licença de produção e operação de alimentos é de 5 anos.
食品生产经营者的生产经营条件发生变化，不再符合食品生产经营要求的，食品生产经营者应当立即采取整改措施；需要重新办理许可手续的，应当依法办理。
Se as condições de produção e operação de um produtor ou operador de alimentos mudarem e não atenderem mais aos requisitos de produção e operação de alimentos, o produtor ou operador de alimentos deve tomar imediatamente medidas corretivas; se for necessário solicitar novamente a licença, deve fazê-lo de acordo com a lei.
国务院卫生行政部门应当及时公布新的食品原料、食品添加剂新品种和食品相关产品新品种目录以及所适用的食品安全国家标准。
O departamento administrativo de saúde do Conselho de Estado deve publicar prontamente o catálogo de novas matérias-primas alimentares, novas variedades de aditivos alimentares e novos produtos relacionados a alimentos, bem como os padrões nacionais de segurança alimentar aplicáveis.
对按照传统既是食品又是中药材的物质目录，国务院卫生行政部门会同国务院食品安全监督管理部门应当及时更新。
O catálogo de substâncias que são tradicionalmente consideradas tanto alimentos quanto medicamentos chineses deve ser atualizado prontamente pelo departamento administrativo de saúde do Conselho de Estado em conjunto com o departamento de supervisão e gestão de segurança alimentar do Conselho de Estado.
国务院食品安全监督管理部门会同国务院农业行政等有关部门明确食品安全全程追溯基本要求，指导食品生产经营者通过信息化手段建立、完善食品安全追溯体系。
O departamento de supervisão e gestão de segurança alimentar do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado e outros departamentos relevantes, esclarece os requisitos básicos para a rastreabilidade completa de alimentos, orientando os produtores e operadores de alimentos a estabelecer e aperfeiçoar sistemas de rastreabilidade de alimentos por meio de meios informatizados.
食品安全监督管理等部门应当将婴幼儿配方食品等针对特定人群的食品以及其他食品安全风险较高或者销售量大的食品的追溯体系建设作为监督检查的重点。
Os departamentos de supervisão e gestão de segurança alimentar e outros devem considerar a construção de sistemas de rastreabilidade para alimentos como fórmulas alimentares para lactentes e outros alimentos direcionados a grupos específicos, bem como outros alimentos com alto risco de segurança alimentar ou grande volume de vendas, como foco da supervisão e inspeção.
食品生产经营者应当建立食品安全追溯体系，依照食品安全法的规定如实记录并保存进货查验、出厂检验、食品销售等信息，保证食品可追溯。
Os produtores e operadores de alimentos devem estabelecer sistemas de rastreabilidade de alimentos, registrar e manter fielmente informações como inspeção de recebimento, inspeção de saída de fábrica e vendas de alimentos de acordo com a Lei de Segurança Alimentar, garantindo a rastreabilidade dos alimentos.
食品生产经营企业的主要负责人对本企业的食品安全工作全面负责，建立并落实本企业的食品安全责任制，加强供货者管理、进货查验和出厂检验、生产经营过程控制、食品安全自查等工作。食品生产经营企业的食品安全管理人员应当协助企业主要负责人做好食品安全管理工作。
Os principais responsáveis das empresas de produção e operação de alimentos são totalmente responsáveis pelo trabalho de segurança alimentar de suas empresas, estabelecendo e implementando o sistema de responsabilidade de segurança alimentar de suas empresas, fortalecendo o gerenciamento de fornecedores, inspeção de recebimento e inspeção de saída de fábrica, controle de processos de produção e operação, auto-inspeção de segurança alimentar e outros trabalhos. Os gerentes de segurança alimentar das empresas de produção e operação de alimentos devem auxiliar os principais responsáveis da empresa na realização do trabalho de gestão de segurança alimentar.
食品生产经营企业应当加强对食品安全管理人员的培训和考核。食品安全管理人员应当掌握与其岗位相适应的食品安全法律、法规、标准和专业知识，具备食品安全管理能力。食品安全监督管理部门应当对企业食品安全管理人员进行随机监督抽查考核。考核指南由国务院食品安全监督管理部门制定、公布。
As empresas de produção e operação de alimentos devem fortalecer o treinamento e a avaliação dos gerentes de segurança alimentar. Os gerentes de segurança alimentar devem dominar as leis, regulamentos, padrões e conhecimentos profissionais de segurança alimentar adequados às suas funções, e possuir capacidade de gestão de segurança alimentar. Os departamentos de supervisão e gestão de segurança alimentar devem realizar exames de supervisão aleatórios sobre os gerentes de segurança alimentar das empresas. As diretrizes de exame serão formuladas e publicadas pelo departamento de supervisão e gestão de segurança alimentar do Conselho de Estado.
食品、食品添加剂生产经营者委托生产食品、食品添加剂的，应当委托取得食品生产许可、食品添加剂生产许可的生产者生产，并对其生产行为进行监督，对委托生产的食品、食品添加剂的安全负责。受托方应当依照法律、法规、食品安全标准以及合同约定进行生产，对生产行为负责，并接受委托方的监督。
Os produtores e operadores de alimentos e aditivos alimentares que terceirizam a produção de alimentos e aditivos alimentares devem contratar produtores que possuam licenças de produção de alimentos e licenças de produção de aditivos alimentares para produzir, supervisionar seu comportamento de produção e ser responsáveis pela segurança dos alimentos e aditivos alimentares produzidos por terceiros. O contratado deve realizar a produção de acordo com leis, regulamentos, padrões de segurança alimentar e contratos, ser responsável pelo comportamento de produção e aceitar a supervisão do contratante.
食品生产经营者不得在食品生产、加工场所贮存依照本条例第六十三条规定制定的名录中的物质。
Os produtores e operadores de alimentos não podem armazenar substâncias listadas no catálogo formulado de acordo com o Artigo 63 deste Regulamento em locais de produção e processamento de alimentos.
对食品进行辐照加工，应当遵守食品安全国家标准，并按照食品安全国家标准的要求对辐照加工食品进行检验和标注。
O processamento de alimentos por irradiação deve obedecer aos padrões nacionais de segurança alimentar e os alimentos processados por irradiação devem ser inspecionados e rotulados de acordo com os requisitos dos padrões nacionais de segurança alimentar.
贮存、运输对温度、湿度等有特殊要求的食品，应当具备保温、冷藏或者冷冻等设备设施，并保持有效运行。
Para armazenar e transportar alimentos com requisitos especiais de temperatura, umidade, etc., devem ser fornecidos equipamentos e instalações de isolamento térmico, refrigeração ou congelamento, e mantidos em operação eficaz.
食品生产经营者委托贮存、运输食品的，应当对受托方的食品安全保障能力进行审核，并监督受托方按照保证食品安全的要求贮存、运输食品。受托方应当保证食品贮存、运输条件符合食品安全的要求，加强食品贮存、运输过程管理。
Os produtores e operadores de alimentos que terceirizam o armazenamento e transporte de alimentos devem avaliar a capacidade de garantia de segurança alimentar do contratado e supervisionar o contratado para armazenar e transportar alimentos de acordo com os requisitos de garantia de segurança alimentar. O contratado deve garantir que as condições de armazenamento e transporte de alimentos atendam aos requisitos de segurança alimentar e fortalecer o gerenciamento do processo de armazenamento e transporte de alimentos.
接受食品生产经营者委托贮存、运输食品的，应当如实记录委托方和收货方的名称、地址、联系方式等内容。记录保存期限不得少于贮存、运输结束后2年。
Aqueles que aceitam o armazenamento e transporte de alimentos por conta de produtores e operadores de alimentos devem registrar fielmente o nome, endereço, informações de contato do contratante e do destinatário, etc. O período de retenção dos registros não deve ser inferior a 2 anos após o término do armazenamento e transporte.
非食品生产经营者从事对温度、湿度等有特殊要求的食品贮存业务的，应当自取得营业执照之日起30个工作日内向所在地县级人民政府食品安全监督管理部门备案。
Os não produtores e operadores de alimentos que realizam negócios de armazenamento de alimentos com requisitos especiais de temperatura, umidade, etc., devem arquivar junto ao departamento de supervisão e gestão de segurança alimentar do governo popular do distrito onde estão localizados dentro de 30 dias úteis após a obtenção da licença comercial.
餐饮服务提供者委托餐具饮具集中消毒服务单位提供清洗消毒服务的，应当查验、留存餐具饮具集中消毒服务单位的营业执照复印件和消毒合格证明。保存期限不得少于消毒餐具饮具使用期限到期后6个月。
Os prestadores de serviços de alimentação que terceirizam serviços de lavagem e desinfecção de utensílios de mesa e copos a unidades centralizadas de serviços de lavagem e desinfecção devem verificar e manter cópias da licença comercial e certificados de desinfecção qualificados da unidade centralizada de serviços de lavagem e desinfecção de utensílios de mesa e copos. O período de retenção não deve ser inferior a 6 meses após o término do prazo de validade dos utensílios de mesa e copos desinfetados.
餐具饮具集中消毒服务单位应当建立餐具饮具出厂检验记录制度，如实记录出厂餐具饮具的数量、消毒日期和批号、使用期限、出厂日期以及委托方名称、地址、联系方式等内容。出厂检验记录保存期限不得少于消毒餐具饮具使用期限到期后6个月。消毒后的餐具饮具应当在独立包装上标注单位名称、地址、联系方式、消毒日期和批号以及使用期限等内容。
As unidades centralizadas de serviços de lavagem e desinfecção de utensílios de mesa e copos devem estabelecer um sistema de registro de inspeção de saída de fábrica para utensílios de mesa e copos, registrando fielmente a quantidade de utensílios de mesa e copos de saída, data de desinfecção e número de lote, prazo de validade, data de saída de fábrica, e o nome, endereço, informações de contato do contratante, etc. O período de retenção dos registros de inspeção de saída de fábrica não deve ser inferior a 6 meses após o término do prazo de validade dos utensílios de mesa e copos desinfetados. Os utensílios de mesa e copos desinfetados devem ser rotulados em embalagens individuais com o nome da unidade, endereço, informações de contato, data de desinfecção e número de lote, e prazo de validade, etc.
学校、托幼机构、养老机构、建筑工地等集中用餐单位的食堂应当执行原料控制、餐具饮具清洗消毒、食品留样等制度，并依照食品安全法第四十七条的规定定期开展食堂食品安全自查。
Os refeitórios de unidades de alimentação coletiva, como escolas, instituições de educação infantil, instituições de cuidados a idosos e canteiros de obras, devem implementar sistemas de controle de matérias-primas, lavagem e desinfecção de utensílios de mesa e copos, retenção de amostras de alimentos, etc., e realizar auto-inspeções regulares de segurança alimentar nos refeitórios de acordo com o Artigo 47 da Lei de Segurança Alimentar.
承包经营集中用餐单位食堂的，应当依法取得食品经营许可，并对食堂的食品安全负责。集中用餐单位应当督促承包方落实食品安全管理制度，承担管理责任。
Aqueles que contratam a operação de refeitórios de unidades de alimentação coletiva devem obter legalmente uma licença de operação de alimentos e ser responsáveis pela segurança alimentar do refeitório. A unidade de alimentação coletiva deve supervisionar o contratado para implementar o sistema de gestão de segurança alimentar e assumir a responsabilidade de gestão.
食品生产经营者应当对变质、超过保质期或者回收的食品进行显著标示或者单独存放在有明确标志的场所，及时采取无害化处理、销毁等措施并如实记录。
Os produtores e operadores de alimentos devem marcar de forma proeminente ou armazenar separadamente em locais com sinais claros alimentos deteriorados, vencidos ou recuperados, e tomar medidas oportunas como tratamento inofensivo e destruição, e registrar fielmente.
食品安全法所称回收食品，是指已经售出，因违反法律、法规、食品安全标准或者超过保质期等原因，被召回或者退回的食品，不包括依照食品安全法第六十三条第三款的规定可以继续销售的食品。
O termo "alimentos recuperados" na Lei de Segurança Alimentar refere-se a alimentos que foram vendidos, mas foram recolhidos ou devolvidos devido a violações de leis, regulamentos, padrões de segurança alimentar ou vencimento, etc., excluindo alimentos que podem continuar a ser vendidos de acordo com o parágrafo 3 do Artigo 63 da Lei de Segurança Alimentar.
县级以上地方人民政府根据需要建设必要的食品无害化处理和销毁设施。食品生产经营者可以按照规定使用政府建设的设施对食品进行无害化处理或者予以销毁。
Os governos populares locais nos níveis de distrito e acima devem construir instalações necessárias para tratamento inofensivo e destruição de alimentos conforme necessário. Os produtores e operadores de alimentos podem usar as instalações construídas pelo governo para realizar tratamento inofensivo ou destruição de alimentos de acordo com os regulamentos.
食品集中交易市场的开办者、食品展销会的举办者应当在市场开业或者展销会举办前向所在地县级人民政府食品安全监督管理部门报告。
Os operadores de mercados centralizados de alimentos e os organizadores de feiras de alimentos devem relatar ao departamento de supervisão e gestão de segurança alimentar do governo popular do distrito onde estão localizados antes da abertura do mercado ou da realização da feira.
网络食品交易第三方平台提供者应当妥善保存入网食品经营者的登记信息和交易信息。县级以上人民政府食品安全监督管理部门开展食品安全监督检查、食品安全案件调查处理、食品安全事故处置确需了解有关信息的，经其负责人批准，可以要求网络食品交易第三方平台提供者提供，网络食品交易第三方平台提供者应当按照要求提供。县级以上人民政府食品安全监督管理部门及其工作人员对网络食品交易第三方平台提供者提供的信息依法负有保密义务。
Os provedores de plataformas de terceiros para transações de alimentos online devem armazenar adequadamente as informações de registro e transação dos operadores de alimentos na plataforma. Se os departamentos de supervisão e gestão de segurança alimentar dos governos populares nos níveis de distrito e acima precisarem de informações para realizar inspeções de segurança alimentar, investigação e tratamento de casos de segurança alimentar, e tratamento de incidentes de segurança alimentar, eles podem, com a aprovação de seus responsáveis, solicitar que os provedores de plataformas de terceiros para transações de alimentos online forneçam as informações, e os provedores de plataformas de terceiros para transações de alimentos online devem fornecer conforme solicitado. Os departamentos de supervisão e gestão de segurança alimentar dos governos populares nos níveis de distrito e acima e seus funcionários têm o dever de manter a confidencialidade das informações fornecidas pelos provedores de plataformas de terceiros para transações de alimentos online de acordo com a lei.
生产经营转基因食品应当显著标示，标示办法由国务院食品安全监督管理部门会同国务院农业行政部门制定。
A produção e operação de alimentos geneticamente modificados devem ser claramente rotuladas, e o método de rotulagem será formulado pelo departamento de supervisão e gestão de segurança alimentar do Conselho de Estado em conjunto com o departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado.
禁止利用包括会议、讲座、健康咨询在内的任何方式对食品进行虚假宣传。食品安全监督管理部门发现虚假宣传行为的，应当依法及时处理。
É proibido fazer propaganda enganosa de alimentos por qualquer meio, incluindo reuniões, palestras e consultas de saúde. Se os departamentos de supervisão e gestão de segurança alimentar descobrirem atos de propaganda enganosa, devem lidar com eles prontamente de acordo com a lei.
保健食品生产工艺有原料提取、纯化等前处理工序的，生产企业应当具备相应的原料前处理能力。
Se o processo de produção de alimentos saudáveis incluir pré-tratamentos como extração e purificação de matérias-primas, a empresa produtora deve ter a capacidade correspondente de pré-tratamento de matérias-primas.
特殊医学用途配方食品生产企业应当按照食品安全国家标准规定的检验项目对出厂产品实施逐批检验。
As empresas produtoras de fórmulas alimentares para fins medicinais especiais devem realizar inspeções lote a lote dos produtos de saída de fábrica de acordo com os itens de inspeção estipulados nos padrões nacionais de segurança alimentar.
特殊医学用途配方食品中的特定全营养配方食品应当通过医疗机构或者药品零售企业向消费者销售。医疗机构、药品零售企业销售特定全营养配方食品的，不需要取得食品经营许可，但是应当遵守食品安全法和本条例关于食品销售的规定。
As fórmulas alimentares nutricionais completas específicas em fórmulas alimentares para fins medicinais especiais devem ser vendidas aos consumidores por meio de instituições médicas ou empresas de varejo de medicamentos. Instituições médicas e empresas de varejo de medicamentos que vendem fórmulas alimentares nutricionais completas específicas não precisam obter uma licença de operação de alimentos, mas devem cumprir as disposições da Lei de Segurança Alimentar e deste Regulamento sobre vendas de alimentos.
特殊医学用途配方食品中的特定全营养配方食品广告按照处方药广告管理，其他类别的特殊医学用途配方食品广告按照非处方药广告管理。
A publicidade de fórmulas alimentares nutricionais completas específicas em fórmulas alimentares para fins medicinais especiais é gerenciada como publicidade de medicamentos sob prescrição, e a publicidade de outros tipos de fórmulas alimentares para fins medicinais especiais é gerenciada como publicidade de medicamentos sem prescrição.
对保健食品之外的其他食品，不得声称具有保健功能。
Para alimentos que não sejam alimentos saudáveis, não é permitido alegar que têm funções de saúde.
对添加食品安全国家标准规定的选择性添加物质的婴幼儿配方食品，不得以选择性添加物质命名。
Para fórmulas alimentares para lactentes que contenham substâncias aditivas seletivas especificadas nos padrões nacionais de segurança alimentar, não é permitido nomeá-las com base nas substâncias aditivas seletivas.
特殊食品的标签、说明书内容应当与注册或者备案的标签、说明书一致。销售特殊食品，应当核对食品标签、说明书内容是否与注册或者备案的标签、说明书一致，不一致的不得销售。省级以上人民政府食品安全监督管理部门应当在其网站上公布注册或者备案的特殊食品的标签、说明书。
O conteúdo dos rótulos e instruções de alimentos especiais deve ser consistente com os rótulos e instruções registrados ou arquivados. Ao vender alimentos especiais, deve-se verificar se o conteúdo dos rótulos e instruções dos alimentos é consistente com os rótulos e instruções registrados ou arquivados; se não forem consistentes, não podem ser vendidos. Os departamentos de supervisão e gestão de segurança alimentar dos governos populares nos níveis provincial e acima devem publicar em seus sites os rótulos e instruções dos alimentos especiais registrados ou arquivados.
特殊食品不得与普通食品或者药品混放销售。
Alimentos especiais não podem ser vendidos misturados com alimentos comuns ou medicamentos.
食品检验
Inspeção de Alimentos
对食品进行抽样检验，应当按照食品安全标准、注册或者备案的特殊食品的产品技术要求以及国家有关规定确定的检验项目和检验方法进行。
A amostragem e inspeção de alimentos devem ser realizadas de acordo com os itens e métodos de inspeção determinados pelos padrões de segurança alimentar, requisitos técnicos do produto de alimentos especiais registrados ou arquivados, e regulamentos nacionais relevantes.
对可能掺杂掺假的食品，按照现有食品安全标准规定的检验项目和检验方法以及依照食品安全法第一百一十一条和本条例第六十三条规定制定的检验项目和检验方法无法检验的，国务院食品安全监督管理部门可以制定补充检验项目和检验方法，用于对食品的抽样检验、食品安全案件调查处理和食品安全事故处置。
Se, para alimentos que possam ser adulterados, os itens e métodos de inspeção especificados nos padrões de segurança alimentar existentes e os itens e métodos de inspeção formulados de acordo com o Artigo 111 da Lei de Segurança Alimentar e o Artigo 63 deste Regulamento não puderem realizar a inspeção, o departamento de supervisão e gestão de segurança alimentar do Conselho de Estado pode formular itens e métodos de inspeção complementares para uso na amostragem e inspeção de alimentos, investigação e tratamento de casos de segurança alimentar e tratamento de incidentes de segurança alimentar.
依照食品安全法第八十八条的规定申请复检的，申请人应当向复检机构先行支付复检费用。复检结论表明食品不合格的，复检费用由复检申请人承担；复检结论表明食品合格的，复检费用由实施抽样检验的食品安全监督管理部门承担。
Ao solicitar uma re-inspeção de acordo com o Artigo 88 da Lei de Segurança Alimentar, o requerente deve pagar antecipadamente as taxas de re-inspeção à instituição de re-inspeção. Se a conclusão da re-inspeção indicar que o alimento énão qualificado (não qualificado), as taxas de re-inspeção serão suportadas pelo requerente da re-inspeção; se a conclusão da re-inspeção indicar que o alimento équalificado (qualificado), as taxas de re-inspeção serão suportadas pelo departamento de supervisão e gestão de segurança alimentar que realizou a amostragem e inspeção.
复检机构无正当理由不得拒绝承担复检任务。
As instituições de re-inspeção não podem recusar assumir tarefas de re-inspeção sem justa causa.
任何单位和个人不得发布未依法取得资质认定的食品检验机构出具的食品检验信息，不得利用上述检验信息对食品、食品生产经营者进行等级评定，欺骗、误导消费者。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode publicar informações de inspeção de alimentos emitidas por instituições de inspeção de alimentos que não tenham obtido qualificação legal, nem usar as informações de inspeção acima para classificar alimentos e produtores e operadores de alimentos, enganando ou induzindo consumidores a erro.
食品进出口
Importação e Exportação de Alimentos
进口商进口食品、食品添加剂，应当按照规定向出入境检验检疫机构报检，如实申报产品相关信息，并随附法律、行政法规规定的合格证明材料。
Os importadores de alimentos e aditivos alimentares devem declarar à agência de inspeção e quarentena de entrada e saída de acordo com os regulamentos, declarar fielmente as informações relevantes do produto e anexar materiais de certificação de conformidade exigidos por leis e regulamentos administrativos.
进口食品运达口岸后，应当存放在出入境检验检疫机构指定或者认可的场所；需要移动的，应当按照出入境检验检疫机构的要求采取必要的安全防护措施。大宗散装进口食品应当在卸货口岸进行检验。
Após a chegada dos alimentos importados ao porto, eles devem ser armazenados em locais designados ou reconhecidos pela agência de inspeção e quarentena de entrada e saída; se precisarem ser movidos, medidas de proteção de segurança necessárias devem ser tomadas de acordo com os requisitos da agência de inspeção e quarentena de entrada e saída. Alimentos importados a granel devem ser inspecionados no porto de descarga.
国家出入境检验检疫部门根据风险管理需要，可以对部分食品实行指定口岸进口。
O departamento nacional de inspeção e quarentena de entrada e saída pode, de acordo com as necessidades de gerenciamento de riscos, implementar a importação de alguns alimentos através de portos designados.
国务院卫生行政部门依照食品安全法第九十三条的规定对境外出口商、境外生产企业或者其委托的进口商提交的相关国家(地区)标准或者国际标准进行审查，认为符合食品安全要求的，决定暂予适用并予以公布；暂予适用的标准公布前，不得进口尚无食品安全国家标准的食品。
O departamento administrativo de saúde do Conselho de Estado, de acordo com o Artigo 93 da Lei de Segurança Alimentar, examina os padrões relevantes do(s) país(es) ou região(ões) ou padrões internacionais submetidos por exportadores estrangeiros, fabricantes estrangeiros ou seus importadores comissionados; se considerar que atendem aos requisitos de segurança alimentar, decide aplicar temporariamente e publicar; antes da publicação dos padrões aplicados temporariamente, alimentos sem padrões nacionais de segurança alimentar não podem ser importados.
食品安全国家标准中通用标准已经涵盖的食品不属于食品安全法第九十三条规定的尚无食品安全国家标准的食品。
Alimentos cobertos por padrões gerais nos padrões nacionais de segurança alimentar não são considerados alimentos sem padrões nacionais de segurança alimentar conforme estipulado no Artigo 93 da Lei de Segurança Alimentar.
进口商应当建立境外出口商、境外生产企业审核制度，重点审核境外出口商、境外生产企业制定和执行食品安全风险控制措施的情况以及向我国出口的食品是否符合食品安全法、本条例和其他有关法律、行政法规的规定以及食品安全国家标准的要求。
Os importadores devem estabelecer um sistema de auditoria para exportadores estrangeiros e fabricantes estrangeiros, focando na auditoria da formulação e implementação de medidas de controle de riscos de segurança alimentar pelos exportadores estrangeiros e fabricantes estrangeiros, e se os alimentos exportados para a China atendem aos requisitos da Lei de Segurança Alimentar, deste Regulamento e de outras leis e regulamentos administrativos relevantes, bem como aos padrões nacionais de segurança alimentar.
进口商依照食品安全法第九十四条第三款的规定召回进口食品的，应当将食品召回和处理情况向所在地县级人民政府食品安全监督管理部门和所在地出入境检验检疫机构报告。
Se um importador realizar o recall de alimentos importados de acordo com o parágrafo 3 do Artigo 94 da Lei de Segurança Alimentar, deve relatar a situação do recall e tratamento dos alimentos ao departamento de supervisão e gestão de segurança alimentar do governo popular do distrito onde está localizado e à agência de inspeção e quarentena de entrada e saída local.
国家出入境检验检疫部门发现已经注册的境外食品生产企业不再符合注册要求的，应当责令其在规定期限内整改，整改期间暂停进口其生产的食品；经整改仍不符合注册要求的，国家出入境检验检疫部门应当撤销境外食品生产企业注册并公告。
Se o departamento nacional de inspeção e quarentena de entrada e saída descobrir que um fabricante estrangeiro de alimentos registrado não atende mais aos requisitos de registro, deve ordenar que ele faça correções dentro de um prazo especificado; durante o período de correção, a importação de alimentos produzidos por ele será suspensa; se após as correções ainda não atender aos requisitos de registro, o departamento nacional de inspeção e quarentena de entrada e saída deve cancelar o registro do fabricante estrangeiro de alimentos e anunciar.
对通过我国良好生产规范、危害分析与关键控制点体系认证的境外生产企业，认证机构应当依法实施跟踪调查。对不再符合认证要求的企业，认证机构应当依法撤销认证并向社会公布。
Para fabricantes estrangeiros que obtiveram certificação de Boas Práticas de Fabricação (BPF) e Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) da China, as entidades certificadoras devem realizar investigações de acompanhamento de acordo com a lei. Para empresas que não atendem mais aos requisitos de certificação, a entidade certificadora deve cancelar a certificação de acordo com a lei e divulgar ao público.
境外发生的食品安全事件可能对我国境内造成影响，或者在进口食品、食品添加剂、食品相关产品中发现严重食品安全问题的，国家出入境检验检疫部门应当及时进行风险预警，并可以对相关的食品、食品添加剂、食品相关产品采取下列控制措施：
Se um incidente de segurança alimentar ocorrido no exterior puder causar impacto dentro do território chinês, ou se forem descobertos problemas graves de segurança alimentar em alimentos importados, aditivos alimentares ou produtos relacionados a alimentos, o departamento nacional de inspeção e quarentena de entrada e saída deve emitir prontamente um alerta de risco e pode tomar as seguintes medidas de controle em relação aos alimentos, aditivos alimentares e produtos relacionados a alimentos relevantes:
(一)退货或者销毁处理；
(1) Devolução ou destruição;
(二)有条件地限制进口；
(2) Restrição condicional de importação;
(三)暂停或者禁止进口。
(3) Suspensão ou proibição de importação.
出口食品、食品添加剂的生产企业应当保证其出口食品、食品添加剂符合进口国家(地区)的标准或者合同要求；我国缔结或者参加的国际条约、协定有要求的，还应当符合国际条约、协定的要求。
As empresas produtoras de alimentos e aditivos alimentares para exportação devem garantir que seus alimentos e aditivos alimentares exportados atendam aos padrões ou requisitos contratuais do(s) país(es) ou região(ões) importador(es); se houver requisitos em tratados ou acordos internacionais dos quais a China seja parte ou signatária, também devem atender aos requisitos dos tratados ou acordos internacionais.
食品安全事故处置
Tratamento de Incidentes de Segurança Alimentar
食品安全事故按照国家食品安全事故应急预案实行分级管理。县级以上人民政府食品安全监督管理部门会同同级有关部门负责食品安全事故调查处理。
Os incidentes de segurança alimentar são gerenciados por níveis de acordo com o plano de emergência nacional para incidentes de segurança alimentar. Os departamentos de supervisão e gestão de segurança alimentar dos governos populares nos níveis de distrito e acima, em conjunto com os departamentos relevantes no mesmo nível, são responsáveis pela investigação e tratamento de incidentes de segurança alimentar.
县级以上人民政府应当根据实际情况及时修改、完善食品安全事故应急预案。
Os governos populares nos níveis de distrito e acima devem revisar e aperfeiçoar prontamente os planos de emergência para incidentes de segurança alimentar de acordo com a situação real.
县级以上人民政府应当完善食品安全事故应急管理机制，改善应急装备，做好应急物资储备和应急队伍建设，加强应急培训、演练。
Os governos populares nos níveis de distrito e acima devem aperfeiçoar o mecanismo de gestão de emergência para incidentes de segurança alimentar, melhorar o equipamento de emergência, fazer boa preparação de materiais de emergência e construção de equipes de emergência, e fortalecer o treinamento e exercícios de emergência.
发生食品安全事故的单位应当对导致或者可能导致食品安全事故的食品及原料、工具、设备、设施等，立即采取封存等控制措施。
A unidade onde ocorre um incidente de segurança alimentar deve tomar imediatamente medidas de controle, como selar os alimentos e matérias-primas, ferramentas, equipamentos, instalações, etc., que causaram ou podem causar o incidente de segurança alimentar.
县级以上人民政府食品安全监督管理部门接到食品安全事故报告后，应当立即会同同级卫生行政、农业行政等部门依照食品安全法第一百零五条的规定进行调查处理。食品安全监督管理部门应当对事故单位封存的食品及原料、工具、设备、设施等予以保护，需要封存而事故单位尚未封存的应当直接封存或者责令事故单位立即封存，并通知疾病预防控制机构对与事故有关的因素开展流行病学调查。
Após receber um relatório de incidente de segurança alimentar, o departamento de supervisão e gestão de segurança alimentar do governo popular no nível de distrito ou acima deve, imediatamente e em conjunto com os departamentos administrativos de saúde e agrícola no mesmo nível, realizar investigação e tratamento de acordo com o Artigo 105 da Lei de Segurança Alimentar. O departamento de supervisão e gestão de segurança alimentar deve proteger os alimentos e matérias-primas, ferramentas, equipamentos, instalações, etc., selados pela unidade do incidente; se for necessário selar e a unidade do incidente ainda não o fez, deve selar diretamente ou ordenar que a unidade do incidente sele imediatamente, e notificar a instituição de prevenção e controle de doenças para realizar investigação epidemiológica sobre os fatores relacionados ao incidente.
疾病预防控制机构应当在调查结束后向同级食品安全监督管理、卫生行政部门同时提交流行病学调查报告。
A instituição de prevenção e controle de doenças deve, após a conclusão da investigação, submeter simultaneamente o relatório de investigação epidemiológica ao departamento de supervisão e gestão de segurança alimentar e ao departamento administrativo de saúde no mesmo nível.
任何单位和个人不得拒绝、阻挠疾病预防控制机构开展流行病学调查。有关部门应当对疾病预防控制机构开展流行病学调查予以协助。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode recusar ou obstruir a realização de investigação epidemiológica pela instituição de prevenção e controle de doenças. Os departamentos relevantes devem prestar assistência à instituição de prevenção e controle de doenças na realização da investigação epidemiológica.
国务院食品安全监督管理部门会同国务院卫生行政、农业行政等部门定期对全国食品安全事故情况进行分析，完善食品安全监督管理措施，预防和减少事故的发生。
O departamento de supervisão e gestão de segurança alimentar do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos administrativos de saúde e agrícola do Conselho de Estado, analisa periodicamente a situação dos incidentes de segurança alimentar em todo o país, aperfeiçoa as medidas de supervisão e gestão de segurança alimentar e previne e reduz a ocorrência de incidentes.
监督管理
Supervisão e Gestão
设区的市级以上人民政府食品安全监督管理部门根据监督管理工作需要，可以对由下级人民政府食品安全监督管理部门负责日常监督管理的食品生产经营者实施随机监督检查，也可以组织下级人民政府食品安全监督管理部门对食品生产经营者实施异地监督检查。
Os departamentos de supervisão e gestão de segurança alimentar dos governos populares nos níveis de cidade com distritos e acima podem, de acordo com as necessidades de trabalho de supervisão e gestão, realizar inspeções aleatórias de supervisão sobre produtores e operadores de alimentos que são de responsabilidade de supervisão diária dos departamentos de supervisão e gestão de segurança alimentar dos governos populares de nível inferior, e também podem organizar os departamentos de supervisão e gestão de segurança alimentar dos governos populares de nível inferior para realizar inspeções de supervisão em locais diferentes sobre produtores e operadores de alimentos.
设区的市级以上人民政府食品安全监督管理部门认为必要的，可以直接调查处理下级人民政府食品安全监督管理部门管辖的食品安全违法案件，也可以指定其他下级人民政府食品安全监督管理部门调查处理。
Se os departamentos de supervisão e gestão de segurança alimentar dos governos populares nos níveis de cidade com distritos e acima considerarem necessário, podem investigar e tratar diretamente casos de violação de segurança alimentar sob a jurisdição dos departamentos de supervisão e gestão de segurança alimentar dos governos populares de nível inferior, ou podem designar outros departamentos de supervisão e gestão de segurança alimentar dos governos populares de nível inferior para investigar e tratar.
国家建立食品安全检查员制度，依托现有资源加强职业化检查员队伍建设，强化考核培训，提高检查员专业化水平。
O Estado estabelece um sistema de inspetores de segurança alimentar, fortalece a construção de uma equipe de inspetores profissionalizados com base nos recursos existentes, reforça a avaliação e treinamento e melhora o nível de profissionalismo dos inspetores.
县级以上人民政府食品安全监督管理部门依照食品安全法第一百一十条的规定实施查封、扣押措施，查封、扣押的期限不得超过30日；情况复杂的，经实施查封、扣押措施的食品安全监督管理部门负责人批准，可以延长，延长期限不得超过45日。
Os departamentos de supervisão e gestão de segurança alimentar dos governos populares nos níveis de distrito e acima, ao implementar medidas de apreensão e confisco de acordo com o Artigo 110 da Lei de Segurança Alimentar, o prazo de apreensão e confisco não deve exceder 30 dias; se a situação for complexa, com a aprovação do responsável do departamento de supervisão e gestão de segurança alimentar que implementou as medidas de apreensão e confisco, o prazo pode ser prorrogado, mas a prorrogação não deve exceder 45 dias.
网络食品交易第三方平台多次出现入网食品经营者违法经营或者入网食品经营者的违法经营行为造成严重后果的，县级以上人民政府食品安全监督管理部门可以对网络食品交易第三方平台提供者的法定代表人或者主要负责人进行责任约谈。
Se um provedor de plataforma de terceiros para transações de alimentos online tiver múltiplas ocorrências de operadores de alimentos na plataforma envolvidos em operações ilegais, ou se as operações ilegais dos operadores de alimentos na plataforma causarem consequências graves, os departamentos de supervisão e gestão de segurança alimentar dos governos populares nos níveis de distrito e acima podem realizar reuniões de responsabilidade com o representante legal ou o principal responsável do provedor de plataforma de terceiros para transações de alimentos online.
国务院食品安全监督管理部门会同国务院卫生行政等部门根据食源性疾病信息、食品安全风险监测信息和监督管理信息等，对发现的添加或者可能添加到食品中的非食品用化学物质和其他可能危害人体健康的物质，制定名录及检测方法并予以公布。
O departamento de supervisão e gestão de segurança alimentar do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos administrativos de saúde do Conselho de Estado e outros, com base em informações de doenças transmitidas por alimentos, informações de monitoramento de riscos de segurança alimentar e informações de supervisão e gestão, formula um catálogo e métodos de detecção para substâncias químicas não alimentares e outras substâncias que podem prejudicar a saúde humana que são adicionadas ou podem ser adicionadas aos alimentos, e os publica.
县级以上地方人民政府卫生行政部门应当对餐具饮具集中消毒服务单位进行监督检查，发现不符合法律、法规、国家相关标准以及相关卫生规范等要求的，应当及时调查处理。监督检查的结果应当向社会公布。
Os departamentos administrativos de saúde dos governos populares locais nos níveis de distrito e acima devem realizar inspeções de supervisão sobre unidades centralizadas de serviços de lavagem e desinfecção de utensílios de mesa e copos; se descobrirem que não atendem aos requisitos de leis, regulamentos, padrões nacionais relevantes e normas sanitárias relevantes, devem investigar e tratar prontamente. Os resultados das inspeções de supervisão devem ser divulgados ao público.
国家实行食品安全违法行为举报奖励制度，对查证属实的举报，给予举报人奖励。举报人举报所在企业食品安全重大违法犯罪行为的，应当加大奖励力度。有关部门应当对举报人的信息予以保密，保护举报人的合法权益。食品安全违法行为举报奖励办法由国务院食品安全监督管理部门会同国务院财政等有关部门制定。
O Estado implementa um sistema de recompensa por denúncia de violações de segurança alimentar, concedendo recompensas aos denunciantes cujas denúncias sejam verificadas. Se o denunciante denunciar crimes graves de segurança alimentar na empresa onde trabalha, a recompensa deve ser aumentada. Os departamentos relevantes devem manter a confidencialidade das informações do denunciante e proteger os direitos e interesses legítimos do denunciante. As medidas de recompensa por denúncia de violações de segurança alimentar serão formuladas pelo departamento de supervisão e gestão de segurança alimentar do Conselho de Estado em conjunto com o departamento financeiro do Conselho de Estado e outros departamentos relevantes.
食品安全违法行为举报奖励资金纳入各级人民政府预算。
Os fundos de recompensa por denúncia de violações de segurança alimentar são incluídos nos orçamentos dos governos populares em todos os níveis.
国务院食品安全监督管理部门应当会同国务院有关部门建立守信联合激励和失信联合惩戒机制，结合食品生产经营者信用档案，建立严重违法生产经营者黑名单制度，将食品安全信用状况与准入、融资、信贷、征信等相衔接，及时向社会公布。
O departamento de supervisão e gestão de segurança alimentar do Conselho de Estado deve, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, estabelecer um mecanismo de incentivo conjunto para boa-fé e punição conjunta para má-fé, combinado com arquivos de crédito de produtores e operadores de alimentos, estabelecer um sistema de lista negra para produtores e operadores que cometem violações graves, conectar a situação de crédito de segurança alimentar com acesso, financiamento, crédito, consulta de crédito, etc., e divulgar ao público prontamente.
法律责任
Responsabilidade Legal
有下列情形之一的，属于食品安全法第一百二十三条至第一百二十六条、第一百三十二条以及本条例第七十二条、第七十三条规定的情节严重情形：
As seguintes circunstâncias constituem circunstâncias graves conforme estipulado nos Artigos 123 a 126, 132 da Lei de Segurança Alimentar e nos Artigos 72 e 73 deste Regulamento:
(一)违法行为涉及的产品货值金额2万元以上或者违法行为持续时间3个月以上；
(1) O valor dos produtos envolvidos na violação é superior a 20.000 yuans ou a duração da violação é superior a 3 meses;
(二)造成食源性疾病并出现死亡病例，或者造成30人以上食源性疾病但未出现死亡病例；
(2) Causar doença transmitida por alimentos com morte, ou causar doença transmitida por alimentos em mais de 30 pessoas sem morte;
(三)故意提供虚假信息或者隐瞒真实情况；
(3) Fornecer intencionalmente informações falsas ou ocultar a verdade;
(四)拒绝、逃避监督检查；
(4) Recusar ou evitar inspeção de supervisão;
(五)因违反食品安全法律、法规受到行政处罚后1年内又实施同一性质的食品安全违法行为，或者因违反食品安全法律、法规受到刑事处罚后又实施食品安全违法行为；
(5) Dentro de 1 ano após receber punição administrativa por violar leis e regulamentos de segurança alimentar, cometer novamente uma violação de segurança alimentar da mesma natureza, ou após receber punição criminal por violar leis e regulamentos de segurança alimentar, cometer novamente uma violação de segurança alimentar;
(六)其他情节严重的情形。
(6) Outras circunstâncias graves.
对情节严重的违法行为处以罚款时，应当依法从重从严。
Ao impor multas por violações graves, a punição deve ser mais severa de acordo com a lei.
有下列情形之一的，依照食品安全法第一百二十五条第一款、本条例第七十五条的规定给予处罚：
As seguintes circunstâncias serão punidas de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 125 da Lei de Segurança Alimentar e o Artigo 75 deste Regulamento:
(一)在食品生产、加工场所贮存依照本条例第六十三条规定制定的名录中的物质；
(1) Armazenar substâncias listadas no catálogo formulado de acordo com o Artigo 63 deste Regulamento em locais de produção e processamento de alimentos;
(二)生产经营的保健食品之外的食品的标签、说明书声称具有保健功能；
(2) Produzir ou operar alimentos que não sejam alimentos saudáveis com rótulos ou instruções que aleguem ter funções de saúde;
(三)以食品安全国家标准规定的选择性添加物质命名婴幼儿配方食品；
(3) Nomear fórmulas alimentares para lactentes com base em substâncias aditivas seletivas especificadas nos padrões nacionais de segurança alimentar;
(四)生产经营的特殊食品的标签、说明书内容与注册或者备案的标签、说明书不一致。
(4) O conteúdo dos rótulos e instruções de alimentos especiais produzidos ou operados não é consistente com os rótulos e instruções registrados ou arquivados.
有下列情形之一的，依照食品安全法第一百二十六条第一款、本条例第七十五条的规定给予处罚：
As seguintes circunstâncias serão punidas de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 126 da Lei de Segurança Alimentar e o Artigo 75 deste Regulamento:
(一)接受食品生产经营者委托贮存、运输食品，未按照规定记录保存信息；
(1) Aceitar o armazenamento e transporte de alimentos por conta de produtores e operadores de alimentos sem registrar e manter informações conforme exigido;
(二)餐饮服务提供者未查验、留存餐具饮具集中消毒服务单位的营业执照复印件和消毒合格证明；
(2) Prestadores de serviços de alimentação não verificam ou mantêm cópias da licença comercial e certificados de desinfecção qualificados da unidade centralizada de serviços de lavagem e desinfecção de utensílios de mesa e copos;
(三)食品生产经营者未按照规定对变质、超过保质期或者回收的食品进行标示或者存放，或者未及时对上述食品采取无害化处理、销毁等措施并如实记录；
(3) Produtores e operadores de alimentos não marcam ou armazenam alimentos deteriorados, vencidos ou recuperados conforme exigido, ou não tomam medidas oportunas como tratamento inofensivo e destruição dos alimentos acima e registram fielmente;
(四)医疗机构和药品零售企业之外的单位或者个人向消费者销售特殊医学用途配方食品中的特定全营养配方食品；
(4) Unidades ou indivíduos que não sejam instituições médicas e empresas de varejo de medicamentos vendem fórmulas alimentares nutricionais completas específicas em fórmulas alimentares para fins medicinais especiais aos consumidores;
(五)将特殊食品与普通食品或者药品混放销售。
(5) Vender alimentos especiais misturados com alimentos comuns ou medicamentos.
除食品安全法第一百二十五条第一款、第一百二十六条规定的情形外，食品生产经营者的生产经营行为不符合食品安全法第三十三条第一款第五项、第七项至第十项的规定，或者不符合有关食品生产经营过程要求的食品安全国家标准的，依照食品安全法第一百二十六条第一款、本条例第七十五条的规定给予处罚。
Além das circunstâncias estipuladas no parágrafo 1 do Artigo 125 e no Artigo 126 da Lei de Segurança Alimentar, se o comportamento de produção e operação de um produtor ou operador de alimentos não estiver em conformidade com os itens 5, 7 a 10 do parágrafo 1 do Artigo 33 da Lei de Segurança Alimentar, ou não estiver em conformidade com os padrões nacionais de segurança alimentar relevantes para requisitos de processo de produção e operação de alimentos, a punição será aplicada de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 126 da Lei de Segurança Alimentar e o Artigo 75 deste Regulamento.
餐具饮具集中消毒服务单位未按照规定建立并遵守出厂检验记录制度的，由县级以上人民政府卫生行政部门依照食品安全法第一百二十六条第一款、本条例第七十五条的规定给予处罚。
Se uma unidade centralizada de serviços de lavagem e desinfecção de utensílios de mesa e copos não estabelecer e cumprir o sistema de registro de inspeção de saída de fábrica conforme exigido, o departamento administrativo de saúde do governo popular no nível de distrito ou acima aplicará punição de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 126 da Lei de Segurança Alimentar e o Artigo 75 deste Regulamento.
从事对温度、湿度等有特殊要求的食品贮存业务的非食品生产经营者，食品集中交易市场的开办者、食品展销会的举办者，未按照规定备案或者报告的，由县级以上人民政府食品安全监督管理部门责令改正，给予警告；拒不改正的，处1万元以上5万元以下罚款；情节严重的，责令停产停业，并处5万元以上20万元以下罚款。
Se um não produtor ou operador de alimentos que realiza negócios de armazenamento de alimentos com requisitos especiais de temperatura, umidade, etc., ou o operador de um mercado centralizado de alimentos, ou o organizador de uma feira de alimentos, não arquivar ou relatar conforme exigido, o departamento de supervisão e gestão de segurança alimentar do governo popular no nível de distrito ou acima ordenará a correção e dará uma advertência; se recusar a corrigir, será aplicada uma multa de 10.000 a 50.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão da produção e operação, e uma multa de 50.000 a 200.000 yuans será aplicada.
利用会议、讲座、健康咨询等方式对食品进行虚假宣传的，由县级以上人民政府食品安全监督管理部门责令消除影响，有违法所得的，没收违法所得；情节严重的，依照食品安全法第一百四十条第五款的规定进行处罚；属于单位违法的，还应当依照本条例第七十五条的规定对单位的法定代表人、主要负责人、直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予处罚。
Se alguém fizer propaganda enganosa de alimentos por meio de reuniões, palestras, consultas de saúde, etc., o departamento de supervisão e gestão de segurança alimentar do governo popular no nível de distrito ou acima ordenará a eliminação da influência; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados; se as circunstâncias forem graves, a punição será aplicada de acordo com o parágrafo 5 do Artigo 140 da Lei de Segurança Alimentar; se a violação for cometida por uma unidade, o representante legal, o principal responsável, o supervisor direto responsável e outros responsáveis diretos da unidade também serão punidos de acordo com o Artigo 75 deste Regulamento.
食品生产经营者生产经营的食品符合食品安全标准但不符合食品所标注的企业标准规定的食品安全指标的，由县级以上人民政府食品安全监督管理部门给予警告，并责令食品经营者停止经营该食品，责令食品生产企业改正；拒不停止经营或者改正的，没收不符合企业标准规定的食品安全指标的食品，货值金额不足1万元的，并处1万元以上5万元以下罚款，货值金额1万元以上的，并处货值金额5倍以上10倍以下罚款。
Se os alimentos produzidos ou operados por um produtor ou operador de alimentos atenderem aos padrões de segurança alimentar, mas não atenderem aos indicadores de segurança alimentar especificados nos padrões empresariais rotulados nos alimentos, o departamento de supervisão e gestão de segurança alimentar do governo popular no nível de distrito ou acima dará uma advertência e ordenará que o operador de alimentos pare de operar os alimentos e que o produtor de alimentos corrija; se recusar a parar a operação ou corrigir, os alimentos que não atendem aos indicadores de segurança alimentar especificados nos padrões empresariais serão confiscados; se o valor dos produtos for inferior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 10.000 a 50.000 yuans; se o valor dos produtos for igual ou superior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes o valor dos produtos.
食品生产经营企业等单位有食品安全法规定的违法情形，除依照食品安全法的规定给予处罚外，有下列情形之一的，对单位的法定代表人、主要负责人、直接负责的主管人员和其他直接责任人员处以其上一年度从本单位取得收入的1倍以上10倍以下罚款：
Se uma empresa de produção ou operação de alimentos ou outra unidade tiver circunstâncias ilegais estipuladas na Lei de Segurança Alimentar, além da punição de acordo com a Lei de Segurança Alimentar, nas seguintes circunstâncias, o representante legal, o principal responsável, o supervisor direto responsável e outros responsáveis diretos da unidade serão multados em 1 a 10 vezes a renda que receberam da unidade no ano anterior:
(一)故意实施违法行为；
(1) Implementar intencionalmente o ato ilegal;
(二)违法行为性质恶劣；
(2) O ato ilegal é de natureza grave;
(三)违法行为造成严重后果。
(3) O ato ilegal causa consequências graves.
属于食品安全法第一百二十五条第二款规定情形的，不适用前款规定。
Se as circunstâncias se enquadrarem no parágrafo 2 do Artigo 125 da Lei de Segurança Alimentar, o parágrafo anterior não se aplica.
食品生产经营者依照食品安全法第六十三条第一款、第二款的规定停止生产、经营，实施食品召回，或者采取其他有效措施减轻或者消除食品安全风险，未造成危害后果的，可以从轻或者减轻处罚。
Se um produtor ou operador de alimentos interromper a produção e operação, implementar recall de alimentos de acordo com os parágrafos 1 e 2 do Artigo 63 da Lei de Segurança Alimentar, ou tomar outras medidas eficazes para reduzir ou eliminar riscos de segurança alimentar, sem causar consequências prejudiciais, a punição pode ser atenuada ou reduzida.
县级以上地方人民政府食品安全监督管理等部门对有食品安全法第一百二十三条规定的违法情形且情节严重，可能需要行政拘留的，应当及时将案件及有关材料移送同级公安机关。公安机关认为需要补充材料的，食品安全监督管理等部门应当及时提供。公安机关经审查认为不符合行政拘留条件的，应当及时将案件及有关材料退回移送的食品安全监督管理等部门。
Se os departamentos de supervisão e gestão de segurança alimentar dos governos populares locais nos níveis de distrito e acima descobrirem circunstâncias ilegais conforme estipulado no Artigo 123 da Lei de Segurança Alimentar e as circunstâncias forem graves, podendo exigir detenção administrativa, devem transferir prontamente o caso e os materiais relevantes para o órgão de segurança pública no mesmo nível. Se o órgão de segurança pública considerar que materiais complementares são necessários, os departamentos de supervisão e gestão de segurança alimentar devem fornecê-los prontamente. Se o órgão de segurança pública, após revisão, considerar que as condições para detenção administrativa não são atendidas, deve devolver prontamente o caso e os materiais relevantes aos departamentos de supervisão e gestão de segurança alimentar que os transferiram.
公安机关对发现的食品安全违法行为，经审查没有犯罪事实或者立案侦查后认为不需要追究刑事责任，但依法应当予以行政拘留的，应当及时作出行政拘留的处罚决定；不需要予以行政拘留但依法应当追究其他行政责任的，应当及时将案件及有关材料移送同级食品安全监督管理等部门。
Se o órgão de segurança pública, ao descobrir violações de segurança alimentar, após revisão, concluir que não há fato criminoso ou, após instauração de investigação, considerar que não é necessária responsabilidade criminal, mas a detenção administrativa é legalmente aplicável, deve tomar prontamente a decisão de punição de detenção administrativa; se a detenção administrativa não for necessária, mas outras responsabilidades administrativas forem legalmente aplicáveis, deve transferir prontamente o caso e os materiais relevantes para os departamentos de supervisão e gestão de segurança alimentar no mesmo nível.
复检机构无正当理由拒绝承担复检任务的，由县级以上人民政府食品安全监督管理部门给予警告，无正当理由1年内2次拒绝承担复检任务的，由国务院有关部门撤销其复检机构资质并向社会公布。
Se uma instituição de re-inspeção recusar assumir tarefas de re-inspeção sem justa causa, o departamento de supervisão e gestão de segurança alimentar do governo popular no nível de distrito ou acima dará uma advertência; se recusar assumir tarefas de re-inspeção duas vezes em um ano sem justa causa, o departamento relevante do Conselho de Estado cancelará sua qualificação como instituição de re-inspeção e divulgará ao público.
发布未依法取得资质认定的食品检验机构出具的食品检验信息，或者利用上述检验信息对食品、食品生产经营者进行等级评定，欺骗、误导消费者的，由县级以上人民政府食品安全监督管理部门责令改正，有违法所得的，没收违法所得，并处10万元以上50万元以下罚款；拒不改正的，处50万元以上100万元以下罚款；构成违反治安管理行为的，由公安机关依法给予治安管理处罚。
Se alguém publicar informações de inspeção de alimentos emitidas por instituições de inspeção de alimentos que não tenham obtido qualificação legal, ou usar as informações de inspeção acima para classificar alimentos e produtores e operadores de alimentos, enganando ou induzindo consumidores a erro, o departamento de supervisão e gestão de segurança alimentar do governo popular no nível de distrito ou acima ordenará a correção; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados, e uma multa de 100.000 a 500.000 yuans será aplicada; se recusar a corrigir, uma multa de 500.000 a 1.000.000 yuans será aplicada; se constituir violação da administração da segurança pública, o órgão de segurança pública aplicará punição administrativa de segurança pública de acordo com a lei.
食品安全监督管理部门依照食品安全法、本条例对违法单位或者个人处以30万元以上罚款的，由设区的市级以上人民政府食品安全监督管理部门决定。罚款具体处罚权限由国务院食品安全监督管理部门规定。
Se o departamento de supervisão e gestão de segurança alimentar impuser uma multa de 300.000 yuans ou mais a uma unidade ou indivíduo infrator de acordo com a Lei de Segurança Alimentar e este Regulamento, a decisão será tomada pelo departamento de supervisão e gestão de segurança alimentar do governo popular no nível de cidade com distritos ou acima. A autoridade específica para imposição de multas será estipulada pelo departamento de supervisão e gestão de segurança alimentar do Conselho de Estado.
阻碍食品安全监督管理等部门工作人员依法执行职务，构成违反治安管理行为的，由公安机关依法给予治安管理处罚。
Se alguém obstruir funcionários de departamentos de supervisão e gestão de segurança alimentar e outros no exercício legal de suas funções, constituindo violação da administração da segurança pública, o órgão de segurança pública aplicará punição administrativa de segurança pública de acordo com a lei.
县级以上人民政府食品安全监督管理等部门发现单位或者个人违反食品安全法第一百二十条第一款规定，编造、散布虚假食品安全信息，涉嫌构成违反治安管理行为的，应当将相关情况通报同级公安机关。
Se os departamentos de supervisão e gestão de segurança alimentar dos governos populares nos níveis de distrito e acima descobrirem que uma unidade ou indivíduo viola o parágrafo 1 do Artigo 120 da Lei de Segurança Alimentar ao fabricar ou divulgar informações falsas de segurança alimentar, suspeito de constituir violação da administração da segurança pública, devem notificar o órgão de segurança pública no mesmo nível sobre a situação relevante.
县级以上人民政府食品安全监督管理部门及其工作人员违法向他人提供网络食品交易第三方平台提供者提供的信息的，依照食品安全法第一百四十五条的规定给予处分。
Se os departamentos de supervisão e gestão de segurança alimentar dos governos populares nos níveis de distrito e acima ou seus funcionários fornecerem ilegalmente a terceiros informações fornecidas por provedores de plataformas de terceiros para transações de alimentos online, serão sancionados de acordo com o Artigo 145 da Lei de Segurança Alimentar.
违反本条例规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se uma violação deste Regulamento constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
附则
Disposições Finais
本条例自2019年12月1日起施行。
Este Regulamento entra em vigor em 1º de dezembro de 2019.