KYB CHINA(2019年12月12日国务院第74次常务会议通过 2019年12月26日中华人民共和国国务院令第723号公布 自2020年1月1日起施行)
(Aprovado na 74ª reunião executiva do Conselho de Estado em 12 de dezembro de 2019, promulgado pelo Decreto nº 723 do Conselho de Estado da República Popular da China em 26 de dezembro de 2019, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020)
总则
Disposições Gerais
根据《中华人民共和国外商投资法》(以下简称外商投资法)，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado de acordo com a Lei de Investimento Estrangeiro da República Popular da China (doravante denominada Lei de Investimento Estrangeiro).
国家鼓励和促进外商投资，保护外商投资合法权益，规范外商投资管理，持续优化外商投资环境，推进更高水平对外开放。
O Estado incentiva e promove o investimento estrangeiro, protege os direitos e interesses legítimos dos investidores estrangeiros, regulamenta a gestão do investimento estrangeiro, otimiza continuamente o ambiente de investimento estrangeiro e promove a abertura ao exterior em um nível mais elevado.
外商投资法第二条第二款第一项、第三项所称其他投资者，包括中国的自然人在内。
Os outros investidores mencionados nos itens 1 e 3 do parágrafo 2 do artigo 2º da Lei de Investimento Estrangeiro incluem pessoas físicas chinesas.
外商投资准入负面清单(以下简称负面清单)由国务院投资主管部门会同国务院商务主管部门等有关部门提出，报国务院发布或者报国务院批准后由国务院投资主管部门、商务主管部门发布。
A lista negativa de acesso ao investimento estrangeiro (doravante denominada lista negativa) é proposta pelo departamento competente de investimento do Conselho de Estado em conjunto com o departamento competente de comércio do Conselho de Estado e outros departamentos relevantes, e submetida ao Conselho de Estado para publicação ou, após aprovação do Conselho de Estado, publicada pelo departamento competente de investimento e pelo departamento competente de comércio do Conselho de Estado.
国家根据进一步扩大对外开放和经济社会发展需要，适时调整负面清单。调整负面清单的程序，适用前款规定。
O Estado ajusta oportunamente a lista negativa de acordo com as necessidades de maior abertura ao exterior e desenvolvimento econômico e social. O procedimento de ajuste da lista negativa aplica-se ao disposto no parágrafo anterior.
国务院商务主管部门、投资主管部门以及其他有关部门按照职责分工，密切配合、相互协作，共同做好外商投资促进、保护和管理工作。
O departamento competente de comércio do Conselho de Estado, o departamento competente de investimento e outros departamentos relevantes, de acordo com a divisão de funções, cooperam estreitamente e colaboram entre si para realizar conjuntamente o trabalho de promoção, proteção e gestão do investimento estrangeiro.
县级以上地方人民政府应当加强对外商投资促进、保护和管理工作的组织领导，支持、督促有关部门依照法律法规和职责分工开展外商投资促进、保护和管理工作，及时协调、解决外商投资促进、保护和管理工作中的重大问题。
Os governos populares locais ao nível de distrito ou superior devem fortalecer a liderança organizacional do trabalho de promoção, proteção e gestão do investimento estrangeiro, apoiar e supervisionar os departamentos relevantes para realizar o trabalho de promoção, proteção e gestão do investimento estrangeiro de acordo com as leis e regulamentos e a divisão de funções, e coordenar e resolver prontamente os problemas importantes no trabalho de promoção, proteção e gestão do investimento estrangeiro.
投资促进
Promoção de Investimentos
政府及其有关部门在政府资金安排、土地供应、税费减免、资质许可、标准制定、项目申报、人力资源政策等方面，应当依法平等对待外商投资企业和内资企业。
O governo e seus departamentos relevantes devem tratar igualmente as empresas com investimento estrangeiro e as empresas nacionais de acordo com a lei em termos de alocação de fundos governamentais, fornecimento de terrenos, redução e isenção de impostos e taxas, licenças de qualificação, formulação de normas, declaração de projetos, políticas de recursos humanos, etc.
政府及其有关部门制定的支持企业发展的政策应当依法公开；对政策实施中需要由企业申请办理的事项，政府及其有关部门应当公开申请办理的条件、流程、时限等，并在审核中依法平等对待外商投资企业和内资企业。
As políticas de apoio ao desenvolvimento empresarial formuladas pelo governo e seus departamentos relevantes devem ser divulgadas publicamente de acordo com a lei; para os assuntos que exigem solicitação das empresas na implementação das políticas, o governo e seus departamentos relevantes devem divulgar publicamente as condições, procedimentos, prazos, etc., para a solicitação e tratar igualmente as empresas com investimento estrangeiro e as empresas nacionais na análise.
制定与外商投资有关的行政法规、规章、规范性文件，或者政府及其有关部门起草与外商投资有关的法律、地方性法规，应当根据实际情况，采取书面征求意见以及召开座谈会、论证会、听证会等多种形式，听取外商投资企业和有关商会、协会等方面的意见和建议；对反映集中或者涉及外商投资企业重大权利义务问题的意见和建议，应当通过适当方式反馈采纳的情况。
Ao formular regulamentos administrativos, regras, documentos normativos relacionados ao investimento estrangeiro, ou ao redigir leis e regulamentos locais relacionados ao investimento estrangeiro pelo governo ou seus departamentos relevantes, devem ser adotadas várias formas, como solicitar opiniões por escrito, realizar simpósios, seminários, audiências, etc., para ouvir as opiniões e sugestões de empresas com investimento estrangeiro e câmaras de comércio, associações relevantes; as opiniões e sugestões concentradas ou que envolvam questões importantes de direitos e obrigações das empresas com investimento estrangeiro devem ser comunicadas sobre a situação de aceitação por meios apropriados.
与外商投资有关的规范性文件应当依法及时公布，未经公布的不得作为行政管理依据。与外商投资企业生产经营活动密切相关的规范性文件，应当结合实际，合理确定公布到施行之间的时间。
Os documentos normativos relacionados ao investimento estrangeiro devem ser divulgados publicamente em tempo hábil de acordo com a lei; os não divulgados não podem ser usados como base para a administração. Para os documentos normativos intimamente relacionados às atividades de produção e operação das empresas com investimento estrangeiro, deve ser razoavelmente determinado o tempo entre a publicação e a entrada em vigor, com base na situação real.
各级人民政府应当按照政府主导、多方参与的原则，建立健全外商投资服务体系，不断提升外商投资服务能力和水平。
Os governos populares a todos os níveis devem, de acordo com o princípio de liderança governamental e participação multipartidária, estabelecer e aperfeiçoar o sistema de serviços de investimento estrangeiro, melhorando continuamente a capacidade e o nível dos serviços de investimento estrangeiro.
政府及其有关部门应当通过政府网站、全国一体化在线政务服务平台集中列明有关外商投资的法律、法规、规章、规范性文件、政策措施和投资项目信息，并通过多种途径和方式加强宣传、解读，为外国投资者和外商投资企业提供咨询、指导等服务。
O governo e seus departamentos relevantes devem, através de sites governamentais e da plataforma integrada de serviços governamentais online nacional, listar centralizadamente as leis, regulamentos, regras, documentos normativos, medidas políticas e informações de projetos de investimento relacionados ao investimento estrangeiro, e fortalecer a publicidade e interpretação através de múltiplos canais e métodos, fornecendo serviços de consulta e orientação para investidores estrangeiros e empresas com investimento estrangeiro.
外商投资法第十三条所称特殊经济区域，是指经国家批准设立、实行更大力度的对外开放政策措施的特定区域。
As áreas econômicas especiais mencionadas no artigo 13 da Lei de Investimento Estrangeiro referem-se a áreas específicas estabelecidas com aprovação nacional que implementam medidas de política de abertura ao exterior mais fortes.
国家在部分地区实行的外商投资试验性政策措施，经实践证明可行的，根据实际情况在其他地区或者全国范围内推广。
As medidas políticas experimentais de investimento estrangeiro implementadas pelo Estado em algumas regiões, se comprovadas viáveis pela prática, serão promovidas em outras regiões ou em todo o país, conforme a situação real.
国家根据国民经济和社会发展需要，制定鼓励外商投资产业目录，列明鼓励和引导外国投资者投资的特定行业、领域、地区。鼓励外商投资产业目录由国务院投资主管部门会同国务院商务主管部门等有关部门拟订，报国务院批准后由国务院投资主管部门、商务主管部门发布。
O Estado, de acordo com as necessidades do desenvolvimento econômico nacional e social, formula um catálogo de indústrias incentivadas para investimento estrangeiro, listando as indústrias, campos e regiões específicas onde os investidores estrangeiros são incentivados e orientados a investir. O catálogo de indústrias incentivadas para investimento estrangeiro é elaborado pelo departamento competente de investimento do Conselho de Estado em conjunto com o departamento competente de comércio do Conselho de Estado e outros departamentos relevantes, e após aprovação do Conselho de Estado, é publicado pelo departamento competente de investimento e pelo departamento competente de comércio do Conselho de Estado.
外国投资者、外商投资企业可以依照法律、行政法规或者国务院的规定，享受财政、税收、金融、用地等方面的优惠待遇。
Os investidores estrangeiros e as empresas com investimento estrangeiro podem usufruir de tratamento preferencial em termos fiscais, financeiros, de terrenos, etc., de acordo com as leis, regulamentos administrativos ou disposições do Conselho de Estado.
外国投资者以其在中国境内的投资收益在中国境内扩大投资的，依法享受相应的优惠待遇。
Os investidores estrangeiros que reinvestem na China os lucros obtidos dos seus investimentos na China gozam do correspondente tratamento preferencial de acordo com a lei.
外商投资企业依法和内资企业平等参与国家标准、行业标准、地方标准和团体标准的制定、修订工作。外商投资企业可以根据需要自行制定或者与其他企业联合制定企业标准。
As empresas com investimento estrangeiro participam, de acordo com a lei, em igualdade de condições com as empresas nacionais na formulação e revisão de normas nacionais, normas setoriais, normas locais e normas de associações. As empresas com investimento estrangeiro podem, conforme necessário, formular normas empresariais por conta própria ou em conjunto com outras empresas.
外商投资企业可以向标准化行政主管部门和有关行政主管部门提出标准的立项建议，在标准立项、起草、技术审查以及标准实施信息反馈、评估等过程中提出意见和建议，并按照规定承担标准起草、技术审查的相关工作以及标准的外文翻译工作。
As empresas com investimento estrangeiro podem apresentar propostas de projetos de normas ao departamento administrativo de normalização e aos departamentos administrativos relevantes, apresentar opiniões e sugestões durante o processo de projeto, redação, revisão técnica de normas, bem como no feedback e avaliação da implementação de normas, e assumir os trabalhos relevantes de redação de normas e revisão técnica, bem como a tradução de normas para línguas estrangeiras, de acordo com as disposições.
标准化行政主管部门和有关行政主管部门应当建立健全相关工作机制，提高标准制定、修订的透明度，推进标准制定、修订全过程信息公开。
O departamento administrativo de normalização e os departamentos administrativos relevantes devem estabelecer e aperfeiçoar mecanismos de trabalho relevantes, aumentar a transparência da formulação e revisão de normas e promover a divulgação de informações durante todo o processo de formulação e revisão de normas.
国家制定的强制性标准对外商投资企业和内资企业平等适用，不得专门针对外商投资企业适用高于强制性标准的技术要求。
As normas obrigatórias formuladas pelo Estado aplicam-se igualmente às empresas com investimento estrangeiro e às empresas nacionais, não podendo ser aplicados requisitos técnicos superiores às normas obrigatórias especificamente para empresas com investimento estrangeiro.
政府及其有关部门不得阻挠和限制外商投资企业自由进入本地区和本行业的政府采购市场。
O governo e seus departamentos relevantes não podem obstruir ou restringir a livre entrada das empresas com investimento estrangeiro no mercado de compras governamentais da sua região ou setor.
政府采购的采购人、采购代理机构不得在政府采购信息发布、供应商条件确定和资格审查、评标标准等方面，对外商投资企业实行差别待遇或者歧视待遇，不得以所有制形式、组织形式、股权结构、投资者国别、产品或者服务品牌以及其他不合理的条件对供应商予以限定，不得对外商投资企业在中国境内生产的产品、提供的服务和内资企业区别对待。
Os compradores e agentes de compras nas compras governamentais não podem aplicar tratamento diferenciado ou discriminatório às empresas com investimento estrangeiro na divulgação de informações de compras, determinação de condições de fornecedores e verificação de qualificações, critérios de avaliação, etc., não podem limitar os fornecedores com base na forma de propriedade, forma organizacional, estrutura de capital, nacionalidade do investidor, produto ou marca de serviço, ou outras condições irracionais, e não podem tratar de forma diferenciada os produtos produzidos e os serviços prestados na China por empresas com investimento estrangeiro em relação às empresas nacionais.
外商投资企业可以依照《中华人民共和国政府采购法》(以下简称政府采购法)及其实施条例的规定，就政府采购活动事项向采购人、采购代理机构提出询问、质疑，向政府采购监督管理部门投诉。采购人、采购代理机构、政府采购监督管理部门应当在规定的时限内作出答复或者处理决定。
As empresas com investimento estrangeiro podem, de acordo com a Lei de Compras Governamentais da República Popular da China (doravante denominada Lei de Compras Governamentais) e seus regulamentos de implementação, fazer perguntas e objeções aos compradores e agentes de compras sobre assuntos de atividades de compras governamentais, e apresentar queixas ao departamento de supervisão de compras governamentais. Os compradores, agentes de compras e o departamento de supervisão de compras governamentais devem responder ou tomar decisões dentro do prazo estipulado.
政府采购监督管理部门和其他有关部门应当加强对政府采购活动的监督检查，依法纠正和查处对外商投资企业实行差别待遇或者歧视待遇等违法违规行为。
O departamento de supervisão de compras governamentais e outros departamentos relevantes devem fortalecer a supervisão e inspeção das atividades de compras governamentais, corrigir e punir de acordo com a lei as violações, como tratamento diferenciado ou discriminatório às empresas com investimento estrangeiro.
外商投资企业可以依法在中国境内或者境外通过公开发行股票、公司债券等证券，以及公开或者非公开发行其他融资工具、借用外债等方式进行融资。
As empresas com investimento estrangeiro podem, de acordo com a lei, financiar-se na China ou no exterior através da emissão pública de ações, obrigações corporativas e outros títulos, bem como através da emissão pública ou não pública de outros instrumentos de financiamento, contração de empréstimos externos, etc.
县级以上地方人民政府可以根据法律、行政法规、地方性法规的规定，在法定权限内制定费用减免、用地指标保障、公共服务提供等方面的外商投资促进和便利化政策措施。
Os governos populares locais ao nível de distrito ou superior podem, de acordo com as disposições das leis, regulamentos administrativos e regulamentos locais, dentro dos seus limites legais, formular medidas políticas de promoção e facilitação do investimento estrangeiro em termos de redução e isenção de taxas, garantia de indicadores de uso do solo, prestação de serviços públicos, etc.
县级以上地方人民政府制定外商投资促进和便利化政策措施，应当以推动高质量发展为导向，有利于提高经济效益、社会效益、生态效益，有利于持续优化外商投资环境。
Ao formular medidas políticas de promoção e facilitação do investimento estrangeiro, os governos populares locais ao nível de distrito ou superior devem orientar-se para promover o desenvolvimento de alta qualidade, ser benéficos para melhorar os benefícios econômicos, sociais e ecológicos, e benéficos para otimizar continuamente o ambiente de investimento estrangeiro.
有关主管部门应当编制和公布外商投资指引，为外国投资者和外商投资企业提供服务和便利。外商投资指引应当包括投资环境介绍、外商投资办事指南、投资项目信息以及相关数据信息等内容，并及时更新。
Os departamentos competentes relevantes devem compilar e publicar guias de investimento estrangeiro para fornecer serviços e facilidades a investidores estrangeiros e empresas com investimento estrangeiro. Os guias de investimento estrangeiro devem incluir introdução ao ambiente de investimento, guia de procedimentos para investimento estrangeiro, informações de projetos de investimento e dados relevantes, e ser atualizados em tempo hábil.
投资保护
Proteção de Investimentos
国家对外国投资者的投资不实行征收。
O Estado não procede à expropriação dos investimentos dos investidores estrangeiros.
在特殊情况下，国家为了公共利益的需要依照法律规定对外国投资者的投资实行征收的，应当依照法定程序、以非歧视性的方式进行，并按照被征收投资的市场价值及时给予补偿。
Em circunstâncias excecionais, se o Estado expropriar investimentos de investidores estrangeiros por necessidade de interesse público, nos termos da lei, deve fazê-lo de acordo com o procedimento legal, de forma não discriminatória, e compensar prontamente com base no valor de mercado do investimento expropriado.
外国投资者对征收决定不服的，可以依法申请行政复议或者提起行政诉讼。
Os investidores estrangeiros que não concordem com a decisão de expropriação podem, de acordo com a lei, solicitar revisão administrativa ou intentar ação administrativa.
外国投资者在中国境内的出资、利润、资本收益、资产处置所得、取得的知识产权许可使用费、依法获得的补偿或者赔偿、清算所得等，可以依法以人民币或者外汇自由汇入、汇出，任何单位和个人不得违法对币种、数额以及汇入、汇出的频次等进行限制。
As contribuições de capital, lucros, ganhos de capital, rendimentos de alienação de ativos, taxas de licenciamento de propriedade intelectual obtidas, compensações ou indemnizações obtidas legalmente, rendimentos de liquidação, etc., dos investidores estrangeiros na China podem ser livremente transferidos para dentro e para fora em renminbi ou moeda estrangeira, de acordo com a lei, e nenhuma unidade ou indivíduo pode ilegalmente restringir a moeda, o montante ou a frequência das transferências.
外商投资企业的外籍职工和香港、澳门、台湾职工的工资收入和其他合法收入，可以依法自由汇出。
Os rendimentos salariais e outros rendimentos legítimos dos trabalhadores estrangeiros e dos trabalhadores de Hong Kong, Macau e Taiwan das empresas com investimento estrangeiro podem ser livremente transferidos para o exterior, de acordo com a lei.
国家加大对知识产权侵权行为的惩处力度，持续强化知识产权执法，推动建立知识产权快速协同保护机制，健全知识产权纠纷多元化解决机制，平等保护外国投资者和外商投资企业的知识产权。
O Estado aumenta a punição de infrações aos direitos de propriedade intelectual, reforça continuamente a aplicação da lei de propriedade intelectual, promove o estabelecimento de mecanismos rápidos de proteção coordenada da propriedade intelectual, aperfeiçoa mecanismos diversificados de resolução de litígios de propriedade intelectual e protege igualmente os direitos de propriedade intelectual dos investidores estrangeiros e das empresas com investimento estrangeiro.
标准制定中涉及外国投资者和外商投资企业专利的，应当按照标准涉及专利的有关管理规定办理。
Quando a formulação de normas envolver patentes de investidores estrangeiros ou empresas com investimento estrangeiro, deve ser tratada de acordo com as disposições de gestão relevantes relativas a patentes em normas.
行政机关(包括法律、法规授权的具有管理公共事务职能的组织，下同)及其工作人员不得利用实施行政许可、行政检查、行政处罚、行政强制以及其他行政手段，强制或者变相强制外国投资者、外商投资企业转让技术。
Os órgãos administrativos (incluindo organizações autorizadas por lei ou regulamentos a exercer funções de gestão de assuntos públicos, doravante o mesmo) e seus funcionários não podem, utilizando a implementação de licenças administrativas, inspeções administrativas, sanções administrativas, medidas coercivas administrativas ou outros meios administrativos, forçar ou coagir indiretamente investidores estrangeiros ou empresas com investimento estrangeiro a transferir tecnologia.
行政机关依法履行职责，确需外国投资者、外商投资企业提供涉及商业秘密的材料、信息的，应当限定在履行职责所必需的范围内，并严格控制知悉范围，与履行职责无关的人员不得接触有关材料、信息。
Quando os órgãos administrativos, no exercício das suas funções legais, necessitarem que investidores estrangeiros ou empresas com investimento estrangeiro forneçam materiais ou informações que envolvam segredos comerciais, devem limitar-se ao âmbito necessário ao exercício das funções e controlar rigorosamente o âmbito do conhecimento; as pessoas não relacionadas com o exercício das funções não podem ter acesso aos materiais ou informações relevantes.
行政机关应当建立健全内部管理制度，采取有效措施保护履行职责过程中知悉的外国投资者、外商投资企业的商业秘密；依法需要与其他行政机关共享信息的，应当对信息中含有的商业秘密进行保密处理，防止泄露。
Os órgãos administrativos devem estabelecer e aperfeiçoar sistemas de gestão interna, tomar medidas eficazes para proteger os segredos comerciais dos investidores estrangeiros e das empresas com investimento estrangeiro de que tenham conhecimento no exercício das suas funções; se for necessário partilhar informações com outros órgãos administrativos de acordo com a lei, devem tratar confidencialmente os segredos comerciais contidos nas informações para evitar a sua divulgação.
政府及其有关部门制定涉及外商投资的规范性文件，应当按照国务院的规定进行合法性审核。
O governo e seus departamentos relevantes, ao formularem documentos normativos relativos ao investimento estrangeiro, devem proceder a uma revisão de legalidade de acordo com as disposições do Conselho de Estado.
外国投资者、外商投资企业认为行政行为所依据的国务院部门和地方人民政府及其部门制定的规范性文件不合法，在依法对行政行为申请行政复议或者提起行政诉讼时，可以一并请求对该规范性文件进行审查。
Se os investidores estrangeiros ou as empresas com investimento estrangeiro considerarem que os documentos normativos formulados pelos departamentos do Conselho de Estado e pelos governos populares locais e seus departamentos, que servem de base para atos administrativos, são ilegais, podem, ao solicitar revisão administrativa ou intentar ação administrativa contra o ato administrativo, solicitar simultaneamente a revisão desse documento normativo.
外商投资法第二十五条所称政策承诺，是指地方各级人民政府及其有关部门在法定权限内，就外国投资者、外商投资企业在本地区投资所适用的支持政策、享受的优惠待遇和便利条件等作出的书面承诺。政策承诺的内容应当符合法律、法规规定。
Os compromissos políticos referidos no artigo 25 da Lei de Investimento Estrangeiro referem-se a compromissos escritos feitos pelos governos populares locais a todos os níveis e seus departamentos relevantes, dentro dos seus limites legais, relativamente às políticas de apoio, tratamento preferencial e condições de facilidade aplicáveis aos investidores estrangeiros e empresas com investimento estrangeiro que investem na sua região. O conteúdo dos compromissos políticos deve estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares.
地方各级人民政府及其有关部门应当履行向外国投资者、外商投资企业依法作出的政策承诺以及依法订立的各类合同，不得以行政区划调整、政府换届、机构或者职能调整以及相关责任人更替等为由违约毁约。因国家利益、社会公共利益需要改变政策承诺、合同约定的，应当依照法定权限和程序进行，并依法对外国投资者、外商投资企业因此受到的损失及时予以公平、合理的补偿。
Os governos populares locais a todos os níveis e seus departamentos relevantes devem cumprir os compromissos políticos feitos legalmente a investidores estrangeiros e empresas com investimento estrangeiro, bem como os vários contratos celebrados legalmente, e não podem violar ou rescindir os contratos com base em ajustes de divisão administrativa, mudanças de governo, ajustes institucionais ou funcionais, ou substituição de pessoal responsável. Se for necessário alterar os compromissos políticos ou o conteúdo contratual devido a interesses nacionais ou interesse público, deve ser feito de acordo com os limites e procedimentos legais, e os investidores estrangeiros e empresas com investimento estrangeiro devem ser compensados de forma justa e razoável pelas perdas sofridas em tempo útil.
县级以上人民政府及其有关部门应当按照公开透明、高效便利的原则，建立健全外商投资企业投诉工作机制，及时处理外商投资企业或者其投资者反映的问题，协调完善相关政策措施。
Os governos populares ao nível de distrito ou superior e seus departamentos relevantes devem, de acordo com os princípios de transparência, eficiência e conveniência, estabelecer e aperfeiçoar o mecanismo de trabalho de reclamações de empresas com investimento estrangeiro, tratar prontamente os problemas reportados pelas empresas com investimento estrangeiro ou seus investidores, e coordenar e aperfeiçoar as medidas políticas relevantes.
国务院商务主管部门会同国务院有关部门建立外商投资企业投诉工作部际联席会议制度，协调、推动中央层面的外商投资企业投诉工作，对地方的外商投资企业投诉工作进行指导和监督。县级以上地方人民政府应当指定部门或者机构负责受理本地区外商投资企业或者其投资者的投诉。
O departamento competente de comércio do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, estabelece um sistema de conferência interministerial para o trabalho de reclamações de empresas com investimento estrangeiro, coordenando e promovendo o trabalho de reclamações de empresas com investimento estrangeiro a nível central, e orientando e supervisionando o trabalho de reclamações de empresas com investimento estrangeiro a nível local. Os governos populares locais ao nível de distrito ou superior devem designar departamentos ou instituições para serem responsáveis por receber as reclamações das empresas com investimento estrangeiro ou dos seus investidores na sua região.
国务院商务主管部门、县级以上地方人民政府指定的部门或者机构应当完善投诉工作规则、健全投诉方式、明确投诉处理时限。投诉工作规则、投诉方式、投诉处理时限应当对外公布。
O departamento competente de comércio do Conselho de Estado e os departamentos ou instituições designados pelos governos populares locais ao nível de distrito ou superior devem aperfeiçoar as regras de trabalho de reclamações, aperfeiçoar os métodos de reclamação e clarificar os prazos de tratamento das reclamações. As regras de trabalho de reclamações, os métodos de reclamação e os prazos de tratamento das reclamações devem ser divulgados publicamente.
外商投资企业或者其投资者认为行政机关及其工作人员的行政行为侵犯其合法权益，通过外商投资企业投诉工作机制申请协调解决的，有关方面进行协调时可以向被申请的行政机关及其工作人员了解情况，被申请的行政机关及其工作人员应当予以配合。协调结果应当以书面形式及时告知申请人。
Se as empresas com investimento estrangeiro ou os seus investidores considerarem que os atos administrativos dos órgãos administrativos e dos seus funcionários violam os seus direitos e interesses legítimos e solicitarem a resolução através do mecanismo de trabalho de reclamações de empresas com investimento estrangeiro, as partes relevantes podem, durante a coordenação, obter informações dos órgãos administrativos e dos seus funcionários contra os quais a reclamação é apresentada, e os órgãos administrativos e os seus funcionários contra os quais a reclamação é apresentada devem cooperar. O resultado da coordenação deve ser comunicado por escrito ao requerente em tempo útil.
外商投资企业或者其投资者依照前款规定申请协调解决有关问题的，不影响其依法申请行政复议、提起行政诉讼。
O facto de as empresas com investimento estrangeiro ou os seus investidores solicitarem a resolução de problemas através de coordenação nos termos do parágrafo anterior não afeta o seu direito de solicitar revisão administrativa ou intentar ação administrativa de acordo com a lei.
对外商投资企业或者其投资者通过外商投资企业投诉工作机制反映或者申请协调解决问题，任何单位和个人不得压制或者打击报复。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode suprimir ou retaliar contra empresas com investimento estrangeiro ou seus investidores que reportem problemas ou solicitem a resolução de problemas através do mecanismo de trabalho de reclamações de empresas com investimento estrangeiro.
除外商投资企业投诉工作机制外，外商投资企业或者其投资者还可以通过其他合法途径向政府及其有关部门反映问题。
Além do mecanismo de trabalho de reclamações de empresas com investimento estrangeiro, as empresas com investimento estrangeiro ou os seus investidores podem também reportar problemas ao governo e seus departamentos relevantes através de outros meios legais.
外商投资企业可以依法成立商会、协会。除法律、法规另有规定外，外商投资企业有权自主决定参加或者退出商会、协会，任何单位和个人不得干预。
As empresas com investimento estrangeiro podem, de acordo com a lei, estabelecer câmaras de comércio e associações. Salvo disposição em contrário da lei ou dos regulamentos, as empresas com investimento estrangeiro têm o direito de decidir autonomamente se participam ou se retiram de câmaras de comércio e associações, e nenhuma unidade ou indivíduo pode interferir.
商会、协会应当依照法律法规和章程的规定，加强行业自律，及时反映行业诉求，为会员提供信息咨询、宣传培训、市场拓展、经贸交流、权益保护、纠纷处理等方面的服务。
As câmaras de comércio e associações devem, de acordo com as leis, regulamentos e os seus estatutos, reforçar a autorregulação do setor, refletir prontamente as necessidades do setor e fornecer serviços como consultoria de informação, publicidade e formação, expansão de mercado, intercâmbio económico e comercial, proteção de direitos e interesses, e resolução de litígios aos seus membros.
国家支持商会、协会依照法律法规和章程的规定开展相关活动。
O Estado apoia as câmaras de comércio e associações na realização de atividades relevantes de acordo com as leis, regulamentos e os seus estatutos.
投资管理
Gestão de Investimentos
负面清单规定禁止投资的领域，外国投资者不得投资。负面清单规定限制投资的领域，外国投资者进行投资应当符合负面清单规定的股权要求、高级管理人员要求等限制性准入特别管理措施。
Nas áreas onde a lista negativa proíbe o investimento, os investidores estrangeiros não podem investir. Nas áreas onde a lista negativa restringe o investimento, os investidores estrangeiros que realizam investimentos devem cumprir as medidas especiais de gestão de acesso restritivo, como requisitos de capital e requisitos de quadros superiores, especificados na lista negativa.
有关主管部门在依法履行职责过程中，对外国投资者拟投资负面清单内领域，但不符合负面清单规定的，不予办理许可、企业登记注册等相关事项；涉及固定资产投资项目核准的，不予办理相关核准事项。
No exercício das suas funções legais, se os departamentos competentes relevantes verificarem que um investidor estrangeiro pretende investir numa área incluída na lista negativa, mas não cumpre os requisitos da lista negativa, não devem processar licenças, registo de empresa, etc.; se estiver envolvida a aprovação de projetos de investimento em ativos fixos, não devem processar a aprovação relevante.
有关主管部门应当对负面清单规定执行情况加强监督检查，发现外国投资者投资负面清单规定禁止投资的领域，或者外国投资者的投资活动违反负面清单规定的限制性准入特别管理措施的，依照外商投资法第三十六条的规定予以处理。
Os departamentos competentes relevantes devem reforçar a supervisão e inspeção da implementação das disposições da lista negativa e, se for descoberto que um investidor estrangeiro investiu numa área proibida pela lista negativa, ou que as atividades de investimento de um investidor estrangeiro violam as medidas especiais de gestão de acesso restritivo da lista negativa, devem tratar o assunto de acordo com o artigo 36 da Lei de Investimento Estrangeiro.
外国投资者在依法需要取得许可的行业、领域进行投资的，除法律、行政法规另有规定外，负责实施许可的有关主管部门应当按照与内资一致的条件和程序，审核外国投资者的许可申请，不得在许可条件、申请材料、审核环节、审核时限等方面对外国投资者设置歧视性要求。
Quando um investidor estrangeiro investe numa indústria ou área que exige licença de acordo com a lei, salvo disposição em contrário da lei ou dos regulamentos administrativos, o departamento competente responsável pela implementação da licença deve analisar o pedido de licença do investidor estrangeiro nas mesmas condições e procedimentos que para os investidores nacionais, não podendo estabelecer requisitos discriminatórios para os investidores estrangeiros em termos de condições de licenciamento, materiais de candidatura, etapas de análise, prazos de análise, etc.
负责实施许可的有关主管部门应当通过多种方式，优化审批服务，提高审批效率。对符合相关条件和要求的许可事项，可以按照有关规定采取告知承诺的方式办理。
O departamento competente responsável pela implementação da licença deve, através de múltiplos meios, otimizar os serviços de aprovação e aumentar a eficiência da aprovação. Para os assuntos de licenciamento que cumpram as condições e requisitos relevantes, pode ser adotado o método de compromisso de notificação, de acordo com as disposições relevantes.
外商投资需要办理投资项目核准、备案的，按照国家有关规定执行。
Se o investimento estrangeiro necessitar de aprovação ou registo de projeto de investimento, deve ser tratado de acordo com as disposições nacionais relevantes.
外商投资企业的登记注册，由国务院市场监督管理部门或者其授权的地方人民政府市场监督管理部门依法办理。国务院市场监督管理部门应当公布其授权的市场监督管理部门名单。
O registo de empresas com investimento estrangeiro é tratado pelo departamento de supervisão do mercado do Conselho de Estado ou pelos departamentos de supervisão do mercado dos governos populares locais por ele autorizados, de acordo com a lei. O departamento de supervisão do mercado do Conselho de Estado deve publicar a lista dos departamentos de supervisão do mercado por ele autorizados.
外商投资企业的注册资本可以用人民币表示，也可以用可自由兑换货币表示。
O capital social das empresas com investimento estrangeiro pode ser expresso em renminbi ou em moeda livremente convertível.
外国投资者或者外商投资企业应当通过企业登记系统以及企业信用信息公示系统向商务主管部门报送投资信息。国务院商务主管部门、市场监督管理部门应当做好相关业务系统的对接和工作衔接，并为外国投资者或者外商投资企业报送投资信息提供指导。
Os investidores estrangeiros ou as empresas com investimento estrangeiro devem apresentar informações de investimento ao departamento competente de comércio através do sistema de registo de empresas e do sistema de divulgação de informações de crédito das empresas. O departamento competente de comércio do Conselho de Estado e o departamento de supervisão do mercado devem assegurar a articulação e a ligação entre os sistemas relevantes e fornecer orientação aos investidores estrangeiros ou empresas com investimento estrangeiro para a apresentação de informações de investimento.
外商投资信息报告的内容、范围、频次和具体流程，由国务院商务主管部门会同国务院市场监督管理部门等有关部门按照确有必要、高效便利的原则确定并公布。商务主管部门、其他有关部门应当加强信息共享，通过部门信息共享能够获得的投资信息，不得再行要求外国投资者或者外商投资企业报送。
O conteúdo, âmbito, frequência e procedimentos específicos do relatório de informações de investimento estrangeiro são determinados e divulgados pelo departamento competente de comércio do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento de supervisão do mercado do Conselho de Estado e outros departamentos relevantes, de acordo com os princípios de necessidade real, eficiência e conveniência. O departamento de comércio e outros departamentos relevantes devem reforçar a partilha de informações; as informações de investimento que possam ser obtidas através da partilha de informações entre departamentos não podem ser novamente exigidas aos investidores estrangeiros ou empresas com investimento estrangeiro para apresentação.
外国投资者或者外商投资企业报送的投资信息应当真实、准确、完整。
As informações de investimento apresentadas pelos investidores estrangeiros ou empresas com investimento estrangeiro devem ser verdadeiras, precisas e completas.
国家建立外商投资安全审查制度，对影响或者可能影响国家安全的外商投资进行安全审查。
O Estado estabelece um sistema de revisão de segurança do investimento estrangeiro para realizar a revisão de segurança dos investimentos estrangeiros que afetem ou possam afetar a segurança nacional.
法律责任
Responsabilidade Legal
政府和有关部门及其工作人员有下列情形之一的，依法依规追究责任：
O governo e os departamentos relevantes e os seus funcionários que incorram em qualquer uma das seguintes situações serão responsabilizados de acordo com a lei e os regulamentos:
(一)制定或者实施有关政策不依法平等对待外商投资企业和内资企业；
(1) Formular ou implementar políticas que não tratem igualmente as empresas com investimento estrangeiro e as empresas nacionais de acordo com a lei;
(二)违法限制外商投资企业平等参与标准制定、修订工作，或者专门针对外商投资企业适用高于强制性标准的技术要求；
(2) Restringir ilegalmente a participação igualitária das empresas com investimento estrangeiro na formulação e revisão de normas, ou aplicar requisitos técnicos superiores às normas obrigatórias especificamente para empresas com investimento estrangeiro;
(三)违法限制外国投资者汇入、汇出资金；
(3) Restringir ilegalmente a transferência de fundos para dentro e para fora por investidores estrangeiros;
(四)不履行向外国投资者、外商投资企业依法作出的政策承诺以及依法订立的各类合同，超出法定权限作出政策承诺，或者政策承诺的内容不符合法律、法规规定。
(4) Não cumprir os compromissos políticos feitos legalmente a investidores estrangeiros e empresas com investimento estrangeiro, bem como os vários contratos celebrados legalmente, fazer compromissos políticos além dos limites legais, ou o conteúdo dos compromissos políticos não estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares.
政府采购的采购人、采购代理机构以不合理的条件对外商投资企业实行差别待遇或者歧视待遇的，依照政府采购法及其实施条例的规定追究其法律责任；影响或者可能影响中标、成交结果的，依照政府采购法及其实施条例的规定处理。
Se os compradores ou agentes de compras nas compras governamentais aplicarem tratamento diferenciado ou discriminatório às empresas com investimento estrangeiro com condições irracionais, serão responsabilizados legalmente de acordo com a Lei de Compras Governamentais e seus regulamentos de implementação; se afetarem ou puderem afetar o resultado da adjudicação ou da contratação, serão tratados de acordo com a Lei de Compras Governamentais e seus regulamentos de implementação.
政府采购监督管理部门对外商投资企业的投诉逾期未作处理的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分。
Se o departamento de supervisão de compras governamentais não tratar as queixas das empresas com investimento estrangeiro dentro do prazo, os responsáveis diretos e outros responsáveis serão sancionados de acordo com a lei.
行政机关及其工作人员利用行政手段强制或者变相强制外国投资者、外商投资企业转让技术的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分。
Se os órgãos administrativos e seus funcionários utilizarem meios administrativos para forçar ou coagir indiretamente investidores estrangeiros ou empresas com investimento estrangeiro a transferir tecnologia, os responsáveis diretos e outros responsáveis serão sancionados de acordo com a lei.
附则
Disposições Finais
外商投资法施行前依照《中华人民共和国中外合资经营企业法》、《中华人民共和国外资企业法》、《中华人民共和国中外合作经营企业法》设立的外商投资企业(以下称现有外商投资企业)，在外商投资法施行后5年内，可以依照《中华人民共和国公司法》、《中华人民共和国合伙企业法》等法律的规定调整其组织形式、组织机构等，并依法办理变更登记，也可以继续保留原企业组织形式、组织机构等。
As empresas com investimento estrangeiro estabelecidas antes da entrada em vigor da Lei de Investimento Estrangeiro, de acordo com a Lei de Empresas de Capital Misto Sino-Estrangeiro da República Popular da China, a Lei de Empresas de Capital Exclusivamente Estrangeiro da República Popular da China e a Lei de Empresas de Cooperação Sino-Estrangeira da República Popular da China (doravante denominadas empresas com investimento estrangeiro existentes), podem, no prazo de 5 anos após a entrada em vigor da Lei de Investimento Estrangeiro, ajustar a sua forma organizacional, estrutura organizacional, etc., de acordo com a Lei de Sociedades da República Popular da China, a Lei de Parcerias da República Popular da China, etc., e proceder ao registo de alterações de acordo com a lei, ou podem continuar a manter a forma organizacional, estrutura organizacional, etc., originais.
自2025年1月1日起，对未依法调整组织形式、组织机构等并办理变更登记的现有外商投资企业，市场监督管理部门不予办理其申请的其他登记事项，并将相关情形予以公示。
A partir de 1º de janeiro de 2025, para as empresas com investimento estrangeiro existentes que não tenham ajustado a sua forma organizacional, estrutura organizacional, etc., e não tenham procedido ao registo de alterações de acordo com a lei, o departamento de supervisão do mercado não processará outros pedidos de registo apresentados por elas e divulgará a situação relevante.
现有外商投资企业办理组织形式、组织机构等变更登记的具体事宜，由国务院市场监督管理部门规定并公布。国务院市场监督管理部门应当加强对变更登记工作的指导，负责办理变更登记的市场监督管理部门应当通过多种方式优化服务，为企业办理变更登记提供便利。
Os assuntos específicos relativos ao registo de alterações da forma organizacional, estrutura organizacional, etc., das empresas com investimento estrangeiro existentes são regulamentados e divulgados pelo departamento de supervisão do mercado do Conselho de Estado. O departamento de supervisão do mercado do Conselho de Estado deve reforçar a orientação do trabalho de registo de alterações, e o departamento de supervisão do mercado responsável pelo registo de alterações deve otimizar os serviços através de múltiplos meios, proporcionando facilidades às empresas para o registo de alterações.
现有外商投资企业的组织形式、组织机构等依法调整后，原合营、合作各方在合同中约定的股权或者权益转让办法、收益分配办法、剩余财产分配办法等，可以继续按照约定办理。
Após o ajuste legal da forma organizacional, estrutura organizacional, etc., das empresas com investimento estrangeiro existentes, os métodos de transferência de participações ou direitos, métodos de distribuição de lucros, métodos de distribuição de bens residuais, etc., acordados no contrato pelas partes originais da joint venture ou cooperação, podem continuar a ser tratados de acordo com o acordado.
外商投资企业在中国境内投资，适用外商投资法和本条例的有关规定。
Os investimentos realizados na China por empresas com investimento estrangeiro estão sujeitos às disposições relevantes da Lei de Investimento Estrangeiro e do presente regulamento.
香港特别行政区、澳门特别行政区投资者在内地投资，参照外商投资法和本条例执行；法律、行政法规或者国务院另有规定的，从其规定。
Os investidores da Região Administrativa Especial de Hong Kong e da Região Administrativa Especial de Macau que invistam no continente aplicam, com as devidas adaptações, a Lei de Investimento Estrangeiro e o presente regulamento; se a lei, os regulamentos administrativos ou o Conselho de Estado dispuserem em contrário, prevalecem essas disposições.
台湾地区投资者在大陆投资，适用《中华人民共和国台湾同胞投资保护法》(以下简称台湾同胞投资保护法)及其实施细则的规定；台湾同胞投资保护法及其实施细则未规定的事项，参照外商投资法和本条例执行。
Os investidores da Região de Taiwan que invistam no continente aplicam a Lei de Proteção aos Investimentos dos Compatriotas de Taiwan da República Popular da China (doravante denominada Lei de Proteção aos Investimentos dos Compatriotas de Taiwan) e os seus regulamentos de implementação; as matérias não previstas na Lei de Proteção aos Investimentos dos Compatriotas de Taiwan e nos seus regulamentos de implementação aplicam, com as devidas adaptações, a Lei de Investimento Estrangeiro e o presente regulamento.
定居在国外的中国公民在中国境内投资，参照外商投资法和本条例执行；法律、行政法规或者国务院另有规定的，从其规定。
Os cidadãos chineses residentes no estrangeiro que invistam no continente aplicam, com as devidas adaptações, a Lei de Investimento Estrangeiro e o presente regulamento; se a lei, os regulamentos administrativos ou o Conselho de Estado dispuserem em contrário, prevalecem essas disposições.
本条例自2020年1月1日起施行。《中华人民共和国中外合资经营企业法实施条例》、《中外合资经营企业合营期限暂行规定》、《中华人民共和国外资企业法实施细则》、《中华人民共和国中外合作经营企业法实施细则》同时废止。
O presente regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2020. O Regulamento de Implementação da Lei de Empresas de Capital Misto Sino-Estrangeiro da República Popular da China, as Disposições Provisórias sobre o Prazo de Joint Venture de Empresas de Capital Misto Sino-Estrangeiro, o Regulamento de Implementação da Lei de Empresas de Capital Exclusivamente Estrangeiro da República Popular da China e o Regulamento de Implementação da Lei de Empresas de Cooperação Sino-Estrangeira da República Popular da China são simultaneamente revogados.
2020年1月1日前制定的有关外商投资的规定与外商投资法和本条例不一致的，以外商投资法和本条例的规定为准。
Se as disposições relativas ao investimento estrangeiro formuladas antes de 1º de janeiro de 2020 forem inconsistentes com a Lei de Investimento Estrangeiro e o presente regulamento, prevalecem as disposições da Lei de Investimento Estrangeiro e do presente regulamento.