KYB CHINA（1992年6月22日中华人民共和国国务院令第100号发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2017年3月1日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订 根据2026年1月30日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第三次修订）
(Promulgado pelo Decreto nº 100 do Conselho de Estado da República Popular da China em 22 de junho de 1992, primeira revisão em 8 de janeiro de 2011 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 1º de março de 2017 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos, terceira revisão em 30 de janeiro de 2026 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos)
总 则
Disposições Gerais
为了促进城市绿化事业的发展，改善生态环境，美化生活环境，增进人民身心健康，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado para promover o desenvolvimento da arborização urbana, melhorar o ambiente ecológico, embelezar o ambiente de vida e aumentar a saúde física e mental da população.
本条例适用于在城市规划区内种植和养护树木花草等城市绿化的规划、建设、保护和管理。
Este regulamento aplica-se ao planejamento, construção, proteção e gestão da arborização urbana, incluindo o plantio e a manutenção de árvores, arbustos e flores, dentro das áreas de planejamento urbano.
城市人民政府应当把城市绿化建设纳入国民经济和社会发展计划。
Os governos populares urbanos devem incluir a construção de arborização urbana no plano de desenvolvimento econômico e social nacional.
国家鼓励和加强城市绿化的科学研究，推广先进技术，提高城市绿化的科学技术和艺术水平。
O Estado incentiva e fortalece a pesquisa científica em arborização urbana, promove tecnologias avançadas e melhora o nível técnico e artístico da arborização urbana.
城市中的单位和有劳动能力的公民，应当依照国家有关规定履行植树或者其他绿化义务。
As unidades e os cidadãos com capacidade de trabalho nas cidades devem cumprir as obrigações de plantio de árvores ou outras atividades de arborização, conforme as disposições nacionais relevantes.
对在城市绿化工作中成绩显著的单位和个人，由人民政府给予表彰和奖励。
As unidades e indivíduos que obtiverem resultados notáveis no trabalho de arborização urbana serão elogiados e recompensados pelo governo popular.
国务院设立全国绿化委员会，统一组织领导全国城乡绿化工作，其办公室设在国务院林业行政主管部门。
O Conselho de Estado estabelece a Comissão Nacional de Arborização, que organiza e lidera uniformemente o trabalho de arborização urbana e rural em todo o país, com seu escritório situado no departamento administrativo florestal do Conselho de Estado.
国务院城市建设行政主管部门和国务院林业行政主管部门等，按照国务院规定的职权划分，负责全国城市绿化工作。
O departamento administrativo de construção urbana do Conselho de Estado e o departamento administrativo florestal do Conselho de Estado, entre outros, são responsáveis pelo trabalho de arborização urbana em todo o país, de acordo com a divisão de competências estipulada pelo Conselho de Estado.
地方绿化管理体制，由省、自治区、直辖市人民政府根据本地实际情况规定。
O sistema de gestão de arborização local será determinado pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, com base nas condições reais locais.
城市人民政府城市绿化行政主管部门主管本行政区域内城市规划区的城市绿化工作。
O departamento administrativo de arborização urbana do governo popular urbano é responsável pelo trabalho de arborização urbana dentro das áreas de planejamento urbano sob sua jurisdição administrativa.
在城市规划区内，有关法律、法规规定由林业行政主管部门等管理的绿化工作，依照有关法律、法规执行。
Dentro das áreas de planejamento urbano, o trabalho de arborização que, de acordo com leis e regulamentos relevantes, é administrado por departamentos administrativos florestais, entre outros, será executado em conformidade com essas leis e regulamentos.
规划和建设
Planejamento e Construção
城市人民政府应当组织城市规划行政主管部门和城市绿化行政主管部门等共同编制城市绿化规划，并纳入城市总体规划。
Os governos populares urbanos devem organizar o departamento administrativo de planejamento urbano e o departamento administrativo de arborização urbana, entre outros, para elaborar conjuntamente o plano de arborização urbana, que deve ser incorporado ao plano diretor urbano.
城市绿化规划应当从实际出发，根据城市发展需要，合理安排同城市人口和城市面积相适应的城市绿化用地面积。
O plano de arborização urbana deve ser baseado na realidade, levando em consideração as necessidades do desenvolvimento urbano, e alocar razoavelmente a área de terreno para arborização urbana compatível com a população urbana e a área urbana.
城市人均公共绿地面积和绿化覆盖率等规划指标，由国务院城市建设行政主管部门根据不同城市的性质、规模和自然条件等实际情况规定。
Os indicadores de planejamento, como a área per capita de espaço verde público e a taxa de cobertura verde urbana, serão estipulados pelo departamento administrativo de construção urbana do Conselho de Estado, com base nas condições reais de diferentes cidades, como sua natureza, escala e condições naturais.
城市绿化规划应当根据当地的特点，利用原有的地形、地貌、水体、植被和历史文化遗址等自然、人文条件，以方便群众为原则，合理设置公共绿地、居住区绿地、防护绿地、生产绿地和风景林地等。
O plano de arborização urbana deve, com base nas características locais, utilizar as condições naturais e culturais existentes, como topografia, corpos d'água, vegetação e sítios históricos e culturais, e, com o princípio de conveniência para a população, estabelecer razoavelmente espaços verdes públicos, espaços verdes residenciais, espaços verdes de proteção, espaços verdes de produção e áreas florestais cênicas.
城市绿化工程的设计，应当委托持有相应资格证书的设计单位承担。
O projeto de obras de arborização urbana deve ser confiado a unidades de projeto que possuam as qualificações correspondentes.
工程建设项目的附属绿化工程设计方案，按照基本建设程序审批时，必须有城市人民政府城市绿化行政主管部门参加审查。
O plano de projeto de arborização acessória de projetos de construção de engenharia, ao ser aprovado de acordo com os procedimentos de construção básica, deve ter a participação do departamento administrativo de arborização urbana do governo popular urbano na revisão.
建设单位必须按照批准的设计方案进行施工。设计方案确需改变时，须经原批准机关审批。
A unidade construtora deve realizar a construção de acordo com o plano de projeto aprovado. Se o plano de projeto precisar ser alterado, deve ser submetido à aprovação do órgão de aprovação original.
城市绿化工程的设计，应当借鉴国内外先进经验，体现民族风格和地方特色。城市公共绿地和居住区绿地的建设，应当以植物造景为主，选用适合当地自然条件的树木花草，并适当配置泉、石、雕塑等景物。
O projeto de obras de arborização urbana deve incorporar experiências avançadas nacionais e estrangeiras, refletir estilos nacionais e características locais. A construção de espaços verdes públicos e espaços verdes residenciais urbanos deve priorizar o paisagismo com plantas, selecionando árvores, arbustos e flores adequados às condições naturais locais, e dispor adequadamente elementos como fontes, pedras e esculturas.
城市绿化规划应当因地制宜地规划不同类型的防护绿地。各有关单位应当依照国家有关规定，负责本单位管界内防护绿地的绿化建设。
O plano de arborização urbana deve planejar diferentes tipos de espaços verdes de proteção de acordo com as condições locais. As unidades relevantes devem, conforme as disposições nacionais relevantes, ser responsáveis pela construção de arborização dos espaços verdes de proteção dentro de sua jurisdição.
单位附属绿地的绿化规划和建设，由该单位自行负责，城市人民政府城市绿化行政主管部门应当监督检查，并给予技术指导。
O planejamento e a construção de espaços verdes acessórios de unidades são de responsabilidade da própria unidade, e o departamento administrativo de arborização urbana do governo popular urbano deve supervisionar e inspecionar, além de fornecer orientação técnica.
城市苗圃、草圃、花圃等生产绿地的建设，应当适应城市绿化建设的需要。
A construção de espaços verdes de produção, como viveiros de árvores, gramados e canteiros de flores urbanos, deve atender às necessidades da construção de arborização urbana.
城市新建、扩建、改建工程项目和开发住宅区项目，需要绿化的，其基本建设投资中应当包括配套的绿化建设投资，并统一安排绿化工程施工，在规定的期限内完成绿化任务。
Para projetos de construção, expansão, reforma urbana e projetos de desenvolvimento de áreas residenciais que necessitem de arborização, o investimento em construção básica deve incluir o investimento em construção de arborização correspondente, e a construção de arborização deve ser organizada de forma unificada, concluindo as tarefas de arborização dentro do prazo estipulado.
保护和管理
Proteção e Gestão
城市的公共绿地、风景林地、防护绿地、行道树及干道绿化带的绿化，由城市人民政府城市绿化行政主管部门管理；各单位管界内的防护绿地的绿化，由该单位按照国家有关规定管理；单位自建的公园和单位附属绿地的绿化，由该单位管理；居住区绿地的绿化，由城市人民政府城市绿化行政主管部门根据实际情况确定的单位管理；城市苗圃、草圃和花圃等，由其经营单位管理。
A arborização de espaços verdes públicos urbanos, áreas florestais cênicas, espaços verdes de proteção, árvores de alinhamento e faixas verdes de vias arteriais é administrada pelo departamento administrativo de arborização urbana do governo popular urbano; a arborização de espaços verdes de proteção dentro da jurisdição de cada unidade é administrada pela própria unidade, conforme as disposições nacionais relevantes; a arborização de parques construídos por unidades e espaços verdes acessórios de unidades é administrada pela própria unidade; a arborização de espaços verdes residenciais é administrada pela unidade determinada pelo departamento administrativo de arborização urbana do governo popular urbano com base nas condições reais; os viveiros de árvores, gramados e canteiros de flores urbanos são administrados por suas unidades operacionais.
任何单位和个人都不得擅自改变城市绿化规划用地性质或者破坏绿化规划用地的地形、地貌、水体和植被。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode alterar arbitrariamente a natureza do uso do solo planejado para arborização urbana ou danificar a topografia, corpos d'água e vegetação do solo planejado para arborização.
任何单位和个人都不得擅自占用城市绿化用地；占用的城市绿化用地，应当限期归还。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode ocupar arbitrariamente o solo destinado à arborização urbana; o solo ocupado para arborização urbana deve ser devolvido dentro de um prazo determinado.
因建设或者其他特殊需要临时占用城市绿化用地，须经城市人民政府城市绿化行政主管部门同意，并按照有关规定办理临时用地手续。
Para ocupação temporária de solo destinado à arborização urbana devido a construção ou outras necessidades especiais, é necessária a concordância do departamento administrativo de arborização urbana do governo popular urbano e a realização dos procedimentos de uso temporário do solo conforme as disposições relevantes.
任何单位和个人都不得损坏城市树木花草和绿化设施。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode danificar árvores, arbustos, flores e instalações de arborização urbana.
砍伐城市树木，必须经城市人民政府城市绿化行政主管部门批准，并按照国家有关规定补植树木或者采取其他补救措施。
O corte de árvores urbanas deve ser aprovado pelo departamento administrativo de arborização urbana do governo popular urbano, e devem ser realizados o replantio de árvores ou outras medidas de reparação conforme as disposições nacionais relevantes.
在城市的公共绿地内开设商业、服务摊点的，应当持市场监督管理部门批准的营业执照，在公共绿地管理单位指定的地点从事经营活动，并遵守公共绿地和市场监督管理的规定。
Para estabelecer pontos comerciais ou de serviços em espaços verdes públicos urbanos, é necessário possuir a licença comercial aprovada pelo departamento de supervisão de mercado e realizar atividades comerciais nos locais designados pela unidade de gestão do espaço verde público, cumprindo as regulamentações de espaços verdes públicos e de supervisão de mercado.
城市的绿地管理单位，应当建立、健全管理制度，保持树木花草繁茂及绿化设施完好。
As unidades de gestão de espaços verdes urbanos devem estabelecer e aperfeiçoar sistemas de gestão, mantendo árvores, arbustos e flores exuberantes e as instalações de arborização em boas condições.
为保证管线的安全使用需要修剪树木时，应当按照兼顾管线安全使用和树木正常生长的原则进行修剪。承担修剪费用的办法，由城市人民政府规定。
Quando for necessário podar árvores para garantir o uso seguro de tubulações, a poda deve ser realizada com base no princípio de equilibrar o uso seguro das tubulações e o crescimento normal das árvores. O método de arcar com os custos de poda será determinado pelo governo popular urbano.
因不可抗力致使树木倾斜危及管线安全时，管线管理单位可以先行扶正或者砍伐树木，但是，应当及时报告城市人民政府城市绿化行政主管部门和绿地管理单位。
Quando, devido a força maior, árvores inclinadas ameaçarem a segurança das tubulações, a unidade de gestão das tubulações pode primeiro endireitar ou cortar as árvores, mas deve informar prontamente o departamento administrativo de arborização urbana do governo popular urbano e a unidade de gestão do espaço verde.
城市古树名木的保护，依照《古树名木保护条例》的规定执行。
A proteção de árvores antigas e famosas urbanas será realizada de acordo com as disposições do Regulamento de Proteção de Árvores Antigas e Famosas.
罚 则
Penalidades
工程建设项目的附属绿化工程设计方案，未经批准或者未按照批准的设计方案施工的，由城市人民政府城市绿化行政主管部门责令停止施工、限期改正或者采取其他补救措施。
Se o plano de projeto de arborização acessória de um projeto de construção de engenharia não for aprovado ou a construção não for realizada de acordo com o plano de projeto aprovado, o departamento administrativo de arborização urbana do governo popular urbano ordenará a paralisação da construção, a correção dentro de um prazo determinado ou a adoção de outras medidas de reparação.
违反本条例规定，有下列行为之一的，由城市人民政府城市绿化行政主管部门或者其授权的单位责令停止侵害，可以并处罚款；造成损失的，应当负赔偿责任；应当给予治安管理处罚的，依照《中华人民共和国治安管理处罚法》的有关规定处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Quem violar as disposições deste regulamento, cometendo um dos seguintes atos, será ordenado pelo departamento administrativo de arborização urbana do governo popular urbano ou pela unidade por ele autorizada a cessar a infração, podendo também ser aplicada multa; se causar danos, deverá assumir a responsabilidade por indenização; se a sanção administrativa de segurança pública for aplicável, será punido de acordo com as disposições relevantes da Lei de Sanções Administrativas de Segurança Pública da República Popular da China; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei:
(一)损坏城市树木花草的；
(1) Danificar árvores, arbustos ou flores urbanas;
(二)擅自砍伐城市树木的；
(2) Cortar árvores urbanas sem autorização;
(三)损坏城市绿化设施的。
(3) Danificar instalações de arborização urbana.
未经同意擅自占用城市绿化用地的，由城市人民政府城市绿化行政主管部门责令限期退还、恢复原状，可以并处罚款；造成损失的，应当负赔偿责任。
Quem ocupar solo destinado à arborização urbana sem autorização será ordenado pelo departamento administrativo de arborização urbana do governo popular urbano a devolver o solo dentro de um prazo determinado e restaurar o estado original, podendo também ser aplicada multa; se causar danos, deverá assumir a responsabilidade por indenização.
对不服从公共绿地管理单位管理的商业、服务摊点，由城市人民政府城市绿化行政主管部门或者其授权的单位给予警告，可以并处罚款；情节严重的，可以提请市场监督管理部门吊销营业执照。
Para pontos comerciais ou de serviços que não obedecerem à gestão da unidade de gestão do espaço verde público, o departamento administrativo de arborização urbana do governo popular urbano ou a unidade por ele autorizada emitirá uma advertência, podendo também aplicar multa; se a situação for grave, poderá solicitar ao departamento de supervisão de mercado a cassação da licença comercial.
对违反本条例的直接责任人员或者单位负责人，可以由其所在单位或者上级主管机关依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Os responsáveis diretos ou os responsáveis pelas unidades que violarem este regulamento poderão ser sancionados por sua unidade ou pelo órgão superior competente, de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
城市人民政府城市绿化行政主管部门和城市绿地管理单位的工作人员玩忽职守、滥用职权、徇私舞弊的，由其所在单位或者上级主管机关依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Os funcionários do departamento administrativo de arborização urbana do governo popular urbano e das unidades de gestão de espaços verdes urbanos que negligenciarem seus deveres, abusarem de seu poder ou praticarem atos de favoritismo serão sancionados por sua unidade ou pelo órgão superior competente, de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
当事人对行政处罚决定不服的，可以依法申请行政复议，也可以依法提起行政诉讼。当事人逾期不申请行政复议或者不向人民法院起诉又不履行行政处罚决定的，由作出行政处罚决定的机关申请人民法院强制执行。
A parte que não concordar com a decisão de sanção administrativa pode, de acordo com a lei, solicitar revisão administrativa ou interpor ação administrativa. Se a parte não solicitar revisão administrativa ou não intentar ação judicial no tribunal popular dentro do prazo e não cumprir a decisão de sanção administrativa, o órgão que proferiu a decisão de sanção administrativa solicitará ao tribunal popular a execução forçada.
对治安管理处罚不服的，依照《中华人民共和国治安管理处罚法》的规定执行。
Para aqueles que não concordarem com a sanção administrativa de segurança pública, aplicar-se-ão as disposições da Lei de Sanções Administrativas de Segurança Pública da República Popular da China.
附 则
Disposições Complementares
省、自治区、直辖市人民政府可以依照本条例制定实施办法。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central podem elaborar medidas de implementação com base neste regulamento.
本条例自1992年8月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de agosto de 1992.