KYB CHINA(1999年4月3日中华人民共和国国务院令第262号发布 根据2002年3月24日《国务院关于修改〈住房公积金管理条例〉的决定》第一次修订 根据2019年3月24日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 262 do Conselho de Estado da República Popular da China em 3 de abril de 1999, primeira revisão de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento do Fundo de Previdência Habitacional em 24 de março de 2002, segunda revisão de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 24 de março de 2019)
总则
Disposições Gerais
为了加强对住房公积金的管理，维护住房公积金所有者的合法权益，促进城镇住房建设，提高城镇居民的居住水平，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com o objetivo de fortalecer a administração do fundo de previdência habitacional, proteger os direitos e interesses legítimos dos proprietários do fundo, promover a construção de habitações urbanas e melhorar o nível de habitação dos residentes urbanos.
本条例适用于中华人民共和国境内住房公积金的缴存、提取、使用、管理和监督。
O presente regulamento aplica-se à contribuição, saque, uso, administração e supervisão do fundo de previdência habitacional dentro do território da República Popular da China.
本条例所称住房公积金，是指国家机关、国有企业、城镇集体企业、外商投资企业、城镇私营企业及其他城镇企业、事业单位、民办非企业单位、社会团体(以下统称单位)及其在职职工缴存的长期住房储金。
Para os fins do presente regulamento, o fundo de previdência habitacional refere-se à poupança habitacional de longo prazo contribuída por órgãos estatais, empresas estatais, empresas coletivas urbanas, empresas com investimento estrangeiro, empresas privadas urbanas e outras empresas urbanas, instituições públicas, organizações não empresariais privadas e organizações sociais (doravante denominadas coletivamente como unidades) e seus funcionários em serviço.
职工个人缴存的住房公积金和职工所在单位为职工缴存的住房公积金，属于职工个人所有。
O fundo de previdência habitacional contribuído individualmente pelos funcionários e o fundo de previdência habitacional contribuído pela unidade empregadora para os funcionários pertencem aos funcionários individualmente.
住房公积金的管理实行住房公积金管理委员会决策、住房公积金管理中心运作、银行专户存储、财政监督的原则。
A administração do fundo de previdência habitacional segue os princípios de decisão pelo Comitê de Administração do Fundo de Previdência Habitacional, operação pelo Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional, armazenamento em contas bancárias especiais e supervisão financeira.
住房公积金应当用于职工购买、建造、翻建、大修自住住房，任何单位和个人不得挪作他用。
O fundo de previdência habitacional deve ser utilizado para a compra, construção, reforma ou reparação geral de habitação própria pelos funcionários, e nenhuma unidade ou indivíduo pode desviá-lo para outros fins.
住房公积金的存、贷利率由中国人民银行提出，经征求国务院建设行政主管部门的意见后，报国务院批准。
As taxas de juros de depósito e empréstimo do fundo de previdência habitacional são propostas pelo Banco Popular da China, após consulta ao departamento administrativo de construção do Conselho de Estado, e submetidas ao Conselho de Estado para aprovação.
国务院建设行政主管部门会同国务院财政部门、中国人民银行拟定住房公积金政策，并监督执行。
O departamento administrativo de construção do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento financeiro do Conselho de Estado e o Banco Popular da China, formula políticas para o fundo de previdência habitacional e supervisiona sua implementação.
省、自治区人民政府建设行政主管部门会同同级财政部门以及中国人民银行分支机构，负责本行政区域内住房公积金管理法规、政策执行情况的监督。
O departamento administrativo de construção do governo popular provincial ou regional autônomo, em conjunto com o departamento financeiro do mesmo nível e a filial do Banco Popular da China, é responsável pela supervisão da implementação de leis e políticas de administração do fundo de previdência habitacional dentro de sua jurisdição administrativa.
机构及其职责
Órgãos e suas Atribuições
直辖市和省、自治区人民政府所在地的市以及其他设区的市(地、州、盟)，应当设立住房公积金管理委员会，作为住房公积金管理的决策机构。住房公积金管理委员会的成员中，人民政府负责人和建设、财政、人民银行等有关部门负责人以及有关专家占1/3，工会代表和职工代表占1/3，单位代表占1/3。
Os municípios diretamente subordinados ao governo central, as capitais de províncias e regiões autônomas, e outras cidades com distritos (prefeituras, prefeituras autônomas, ligas) devem estabelecer um Comitê de Administração do Fundo de Previdência Habitacional como órgão de decisão para a administração do fundo. Entre os membros do Comitê, os responsáveis do governo popular e dos departamentos de construção, finanças, banco popular e outros departamentos relevantes, bem como especialistas relevantes, representam 1/3; representantes sindicais e representantes dos funcionários representam 1/3; e representantes das unidades representam 1/3.
住房公积金管理委员会主任应当由具有社会公信力的人士担任。
O presidente do Comitê de Administração do Fundo de Previdência Habitacional deve ser uma pessoa com credibilidade pública.
住房公积金管理委员会在住房公积金管理方面履行下列职责：
O Comitê de Administração do Fundo de Previdência Habitacional desempenha as seguintes funções na administração do fundo:
(一)依据有关法律、法规和政策，制定和调整住房公积金的具体管理措施，并监督实施；
(1) Formular e ajustar medidas específicas de administração do fundo de previdência habitacional com base nas leis, regulamentos e políticas relevantes, e supervisionar sua implementação;
(二)根据本条例第十八条的规定，拟订住房公积金的具体缴存比例；
(2) Propor a taxa específica de contribuição do fundo de previdência habitacional de acordo com o disposto no Artigo 18 do presente regulamento;
(三)确定住房公积金的最高贷款额度；
(3) Determinar o valor máximo do empréstimo do fundo de previdência habitacional;
(四)审批住房公积金归集、使用计划；
(4) Aprovar o plano de arrecadação e uso do fundo de previdência habitacional;
(五)审议住房公积金增值收益分配方案；
(5) Deliberar sobre o plano de distribuição do rendimento do fundo de previdência habitacional;
(六)审批住房公积金归集、使用计划执行情况的报告。
(6) Aprovar o relatório sobre a execução do plano de arrecadação e uso do fundo de previdência habitacional.
直辖市和省、自治区人民政府所在地的市以及其他设区的市(地、州、盟)应当按照精简、效能的原则，设立一个住房公积金管理中心，负责住房公积金的管理运作。县(市)不设立住房公积金管理中心。
Os municípios diretamente subordinados ao governo central, as capitais de províncias e regiões autônomas, e outras cidades com distritos (prefeituras, prefeituras autônomas, ligas) devem, de acordo com os princípios de simplificação e eficiência, estabelecer um Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional para ser responsável pela operação e administração do fundo. Os condados (cidades) não estabelecem Centros de Administração do Fundo de Previdência Habitacional.
前款规定的住房公积金管理中心可以在有条件的县(市)设立分支机构。住房公积金管理中心与其分支机构应当实行统一的规章制度，进行统一核算。
O Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional mencionado no parágrafo anterior pode estabelecer filiais em condados (cidades) onde as condições forem adequadas. O Centro e suas filiais devem implementar regras e regulamentos unificados e realizar contabilidade unificada.
住房公积金管理中心是直属城市人民政府的不以营利为目的的独立的事业单位。
O Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional é uma instituição pública independente, sem fins lucrativos, diretamente subordinada ao governo popular da cidade.
住房公积金管理中心履行下列职责：
O Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional desempenha as seguintes funções:
(一)编制、执行住房公积金的归集、使用计划；
(1) Elaborar e executar o plano de arrecadação e uso do fundo de previdência habitacional;
(二)负责记载职工住房公积金的缴存、提取、使用等情况；
(2) Registrar a contribuição, saque e uso do fundo de previdência habitacional dos funcionários;
(三)负责住房公积金的核算；
(3) Realizar a contabilidade do fundo de previdência habitacional;
(四)审批住房公积金的提取、使用；
(4) Aprovar o saque e uso do fundo de previdência habitacional;
(五)负责住房公积金的保值和归还；
(5) Garantir a preservação e o reembolso do fundo de previdência habitacional;
(六)编制住房公积金归集、使用计划执行情况的报告；
(6) Elaborar o relatório sobre a execução do plano de arrecadação e uso do fundo de previdência habitacional;
(七)承办住房公积金管理委员会决定的其他事项。
(7) Realizar outras tarefas decididas pelo Comitê de Administração do Fundo de Previdência Habitacional.
住房公积金管理委员会应当按照中国人民银行的有关规定，指定受委托办理住房公积金金融业务的商业银行(以下简称受委托银行)；住房公积金管理中心应当委托受委托银行办理住房公积金贷款、结算等金融业务和住房公积金账户的设立、缴存、归还等手续。
O Comitê de Administração do Fundo de Previdência Habitacional deve, de acordo com as disposições relevantes do Banco Popular da China, designar bancos comerciais autorizados (doravante denominados bancos autorizados) para realizar negócios financeiros do fundo de previdência habitacional; o Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional deve confiar aos bancos autorizados a realização de negócios financeiros, como empréstimos e liquidação do fundo de previdência habitacional, e procedimentos como abertura, contribuição e reembolso de contas do fundo de previdência habitacional.
住房公积金管理中心应当与受委托银行签订委托合同。
O Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional deve celebrar um contrato de mandato com o banco autorizado.
缴存
Contribuição
住房公积金管理中心应当在受委托银行设立住房公积金专户。
O Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional deve abrir uma conta especial do fundo de previdência habitacional no banco autorizado.
单位应当向住房公积金管理中心办理住房公积金缴存登记，并为本单位职工办理住房公积金账户设立手续。每个职工只能有一个住房公积金账户。
A unidade deve registrar a contribuição do fundo de previdência habitacional junto ao Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional e abrir contas do fundo de previdência habitacional para seus funcionários. Cada funcionário pode ter apenas uma conta do fundo de previdência habitacional.
住房公积金管理中心应当建立职工住房公积金明细账，记载职工个人住房公积金的缴存、提取等情况。
O Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional deve estabelecer um livro-razão detalhado do fundo de previdência habitacional dos funcionários, registrando a contribuição, saque e outras situações do fundo de previdência habitacional individual dos funcionários.
新设立的单位应当自设立之日起30日内向住房公积金管理中心办理住房公积金缴存登记，并自登记之日起20日内，为本单位职工办理住房公积金账户设立手续。
As unidades recém-criadas devem registrar a contribuição do fundo de previdência habitacional junto ao Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional dentro de 30 dias a partir da data de sua criação e, dentro de 20 dias a partir do registro, abrir contas do fundo de previdência habitacional para seus funcionários.
单位合并、分立、撤销、解散或者破产的，应当自发生上述情况之日起30日内由原单位或者清算组织向住房公积金管理中心办理变更登记或者注销登记，并自办妥变更登记或者注销登记之日起20日内，为本单位职工办理住房公积金账户转移或者封存手续。
Em caso de fusão, cisão, extinção, dissolução ou falência da unidade, a unidade original ou a organização de liquidação deve, dentro de 30 dias a partir da ocorrência da situação acima, realizar o registro de alteração ou cancelamento junto ao Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional e, dentro de 20 dias a partir da conclusão do registro de alteração ou cancelamento, realizar a transferência ou bloqueio das contas do fundo de previdência habitacional dos funcionários.
单位录用职工的，应当自录用之日起30日内向住房公积金管理中心办理缴存登记，并办理职工住房公积金账户的设立或者转移手续。
Quando uma unidade contrata um funcionário, deve registrar a contribuição junto ao Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional dentro de 30 dias a partir da data de contratação e realizar a abertura ou transferência da conta do fundo de previdência habitacional do funcionário.
单位与职工终止劳动关系的，单位应当自劳动关系终止之日起30日内向住房公积金管理中心办理变更登记，并办理职工住房公积金账户转移或者封存手续。
Quando a relação de trabalho entre a unidade e o funcionário é rescindida, a unidade deve, dentro de 30 dias a partir da data de rescisão, realizar o registro de alteração junto ao Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional e realizar a transferência ou bloqueio da conta do fundo de previdência habitacional do funcionário.
职工住房公积金的月缴存额为职工本人上一年度月平均工资乘以职工住房公积金缴存比例。
O valor mensal da contribuição do funcionário para o fundo de previdência habitacional é igual ao salário médio mensal do funcionário no ano anterior multiplicado pela taxa de contribuição do funcionário para o fundo de previdência habitacional.
单位为职工缴存的住房公积金的月缴存额为职工本人上一年度月平均工资乘以单位住房公积金缴存比例。
O valor mensal da contribuição da unidade para o fundo de previdência habitacional do funcionário é igual ao salário médio mensal do funcionário no ano anterior multiplicado pela taxa de contribuição da unidade para o fundo de previdência habitacional.
新参加工作的职工从参加工作的第二个月开始缴存住房公积金，月缴存额为职工本人当月工资乘以职工住房公积金缴存比例。
Os funcionários recém-admitidos começam a contribuir para o fundo de previdência habitacional a partir do segundo mês de trabalho, e o valor mensal da contribuição é igual ao salário do funcionário no mês atual multiplicado pela taxa de contribuição do funcionário para o fundo de previdência habitacional.
单位新调入的职工从调入单位发放工资之日起缴存住房公积金，月缴存额为职工本人当月工资乘以职工住房公积金缴存比例。
Os funcionários recém-transferidos para a unidade começam a contribuir para o fundo de previdência habitacional a partir da data em que a unidade receptora paga o salário, e o valor mensal da contribuição é igual ao salário do funcionário no mês atual multiplicado pela taxa de contribuição do funcionário para o fundo de previdência habitacional.
职工和单位住房公积金的缴存比例均不得低于职工上一年度月平均工资的5%；有条件的城市，可以适当提高缴存比例。具体缴存比例由住房公积金管理委员会拟订，经本级人民政府审核后，报省、自治区、直辖市人民政府批准。
As taxas de contribuição do funcionário e da unidade para o fundo de previdência habitacional não devem ser inferiores a 5% do salário médio mensal do funcionário no ano anterior; cidades com condições podem aumentar adequadamente a taxa de contribuição. A taxa de contribuição específica é proposta pelo Comitê de Administração do Fundo de Previdência Habitacional, revisada pelo governo popular do mesmo nível e submetida ao governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central para aprovação.
职工个人缴存的住房公积金，由所在单位每月从其工资中代扣代缴。
A contribuição individual do funcionário para o fundo de previdência habitacional é deduzida mensalmente de seu salário pela unidade empregadora e paga em nome do funcionário.
单位应当于每月发放职工工资之日起5日内将单位缴存的和为职工代缴的住房公积金汇缴到住房公积金专户内，由受委托银行计入职工住房公积金账户。
A unidade deve, dentro de 5 dias a partir da data de pagamento do salário mensal dos funcionários, depositar a contribuição da unidade e a contribuição deduzida em nome dos funcionários na conta especial do fundo de previdência habitacional, e o banco autorizado creditará o valor na conta do fundo de previdência habitacional do funcionário.
单位应当按时、足额缴存住房公积金，不得逾期缴存或者少缴。
A unidade deve contribuir para o fundo de previdência habitacional de forma pontual e integral, não podendo atrasar ou contribuir a menor.
对缴存住房公积金确有困难的单位，经本单位职工代表大会或者工会讨论通过，并经住房公积金管理中心审核，报住房公积金管理委员会批准后，可以降低缴存比例或者缓缴；待单位经济效益好转后，再提高缴存比例或者补缴缓缴。
Para unidades com dificuldades reais em contribuir para o fundo de previdência habitacional, após discussão e aprovação pela assembleia de funcionários ou pelo sindicato da unidade, e após revisão pelo Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional e aprovação pelo Comitê de Administração do Fundo de Previdência Habitacional, a taxa de contribuição pode ser reduzida ou a contribuição pode ser suspensa; quando a situação econômica da unidade melhorar, a taxa de contribuição deve ser aumentada ou as contribuições suspensas devem ser complementadas.
住房公积金自存入职工住房公积金账户之日起按照国家规定的利率计息。
O fundo de previdência habitacional rende juros à taxa estipulada pelo estado a partir da data em que é depositado na conta do fundo de previdência habitacional do funcionário.
住房公积金管理中心应当为缴存住房公积金的职工发放缴存住房公积金的有效凭证。
O Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional deve emitir certificados válidos de contribuição para o fundo de previdência habitacional aos funcionários contribuintes.
单位为职工缴存的住房公积金，按照下列规定列支：
A contribuição da unidade para o fundo de previdência habitacional dos funcionários é contabilizada de acordo com as seguintes disposições:
(一)机关在预算中列支；
(1) Para órgãos públicos, é contabilizada no orçamento;
(二)事业单位由财政部门核定收支后，在预算或者费用中列支；
(2) Para instituições públicas, após a verificação de receitas e despesas pelo departamento financeiro, é contabilizada no orçamento ou nas despesas;
(三)企业在成本中列支。
(3) Para empresas, é contabilizada no custo.
提取和使用
Saque e Uso
职工有下列情形之一的，可以提取职工住房公积金账户内的存储余额：
Os funcionários podem sacar o saldo armazenado em sua conta do fundo de previdência habitacional em qualquer uma das seguintes circunstâncias:
(一)购买、建造、翻建、大修自住住房的；
(1) Compra, construção, reforma ou reparação geral de habitação própria;
(二)离休、退休的；
(2) Aposentadoria;
(三)完全丧失劳动能力，并与单位终止劳动关系的；
(3) Perda total da capacidade de trabalho e rescisão da relação de trabalho com a unidade;
(四)出境定居的；
(4) Saída do país para residência permanente;
(五)偿还购房贷款本息的；
(5) Pagamento de principal e juros de empréstimo para compra de habitação;
(六)房租超出家庭工资收入的规定比例的。
(6) Aluguel que exceda a proporção estipulada da renda familiar.
依照前款第(二)、(三)、(四)项规定，提取职工住房公积金的，应当同时注销职工住房公积金账户。
Nos termos dos itens (2), (3) e (4) do parágrafo anterior, ao sacar o fundo de previdência habitacional do funcionário, a conta do fundo de previdência habitacional do funcionário deve ser cancelada simultaneamente.
职工死亡或者被宣告死亡的，职工的继承人、受遗赠人可以提取职工住房公积金账户内的存储余额；无继承人也无受遗赠人的，职工住房公积金账户内的存储余额纳入住房公积金的增值收益。
Em caso de falecimento do funcionário ou declaração de morte, os herdeiros ou legatários do funcionário podem sacar o saldo armazenado na conta do fundo de previdência habitacional do funcionário; se não houver herdeiros ou legatários, o saldo armazenado na conta do fundo de previdência habitacional do funcionário é incorporado ao rendimento do fundo de previdência habitacional.
职工提取住房公积金账户内的存储余额的，所在单位应当予以核实，并出具提取证明。
Quando um funcionário saca o saldo armazenado em sua conta do fundo de previdência habitacional, a unidade empregadora deve verificar e emitir um comprovante de saque.
职工应当持提取证明向住房公积金管理中心申请提取住房公积金。住房公积金管理中心应当自受理申请之日起3日内作出准予提取或者不准提取的决定，并通知申请人；准予提取的，由受委托银行办理支付手续。
O funcionário deve apresentar o comprovante de saque ao Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional para solicitar o saque do fundo de previdência habitacional. O Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional deve decidir sobre a aprovação ou não do saque dentro de 3 dias a partir do recebimento do pedido e notificar o solicitante; se aprovado, o banco autorizado realizará o pagamento.
缴存住房公积金的职工，在购买、建造、翻建、大修自住住房时，可以向住房公积金管理中心申请住房公积金贷款。
Os funcionários que contribuem para o fundo de previdência habitacional podem solicitar um empréstimo do fundo de previdência habitacional ao Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional ao comprar, construir, reformar ou reparar habitação própria.
住房公积金管理中心应当自受理申请之日起15日内作出准予贷款或者不准贷款的决定，并通知申请人；准予贷款的，由受委托银行办理贷款手续。
O Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional deve decidir sobre a aprovação ou não do empréstimo dentro de 15 dias a partir do recebimento do pedido e notificar o solicitante; se aprovado, o banco autorizado realizará os procedimentos de empréstimo.
住房公积金贷款的风险，由住房公积金管理中心承担。
O risco do empréstimo do fundo de previdência habitacional é assumido pelo Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional.
申请人申请住房公积金贷款的，应当提供担保。
O solicitante de um empréstimo do fundo de previdência habitacional deve fornecer garantia.
住房公积金管理中心在保证住房公积金提取和贷款的前提下，经住房公积金管理委员会批准，可以将住房公积金用于购买国债。
Sob a premissa de garantir o saque e o empréstimo do fundo de previdência habitacional, e com a aprovação do Comitê de Administração do Fundo de Previdência Habitacional, o Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional pode usar o fundo de previdência habitacional para comprar títulos do governo.
住房公积金管理中心不得向他人提供担保。
O Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional não pode fornecer garantia a terceiros.
住房公积金的增值收益应当存入住房公积金管理中心在受委托银行开立的住房公积金增值收益专户，用于建立住房公积金贷款风险准备金、住房公积金管理中心的管理费用和建设城市廉租住房的补充资金。
O rendimento do fundo de previdência habitacional deve ser depositado em uma conta especial de rendimento do fundo de previdência habitacional aberta pelo Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional no banco autorizado, para ser usado na constituição de reserva para risco de empréstimo do fundo de previdência habitacional, nas despesas de administração do Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional e como fundo complementar para a construção de habitações de aluguel a preços acessíveis na cidade.
住房公积金管理中心的管理费用，由住房公积金管理中心按照规定的标准编制全年预算支出总额，报本级人民政府财政部门批准后，从住房公积金增值收益中上交本级财政，由本级财政拨付。
As despesas de administração do Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional são elaboradas pelo Centro de acordo com os padrões estipulados para o valor total do orçamento anual de despesas, aprovado pelo departamento financeiro do governo popular do mesmo nível, e são pagas ao orçamento do mesmo nível a partir do rendimento do fundo de previdência habitacional, sendo então alocadas pelo orçamento do mesmo nível.
住房公积金管理中心的管理费用标准，由省、自治区、直辖市人民政府建设行政主管部门会同同级财政部门按照略高于国家规定的事业单位费用标准制定。
O padrão de despesas de administração do Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional é formulado pelo departamento administrativo de construção do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central, em conjunto com o departamento financeiro do mesmo nível, com base em um padrão ligeiramente superior ao padrão de despesas das instituições públicas estipulado pelo estado.
监督
Supervisão
地方有关人民政府财政部门应当加强对本行政区域内住房公积金归集、提取和使用情况的监督，并向本级人民政府的住房公积金管理委员会通报。
O departamento financeiro do governo popular local relevante deve fortalecer a supervisão sobre a arrecadação, saque e uso do fundo de previdência habitacional dentro de sua jurisdição administrativa e informar o Comitê de Administração do Fundo de Previdência Habitacional do governo popular do mesmo nível.
住房公积金管理中心在编制住房公积金归集、使用计划时，应当征求财政部门的意见。
Ao elaborar o plano de arrecadação e uso do fundo de previdência habitacional, o Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional deve consultar o departamento financeiro.
住房公积金管理委员会在审批住房公积金归集、使用计划和计划执行情况的报告时，必须有财政部门参加。
Ao aprovar o plano de arrecadação e uso do fundo de previdência habitacional e o relatório sobre sua execução, o Comitê de Administração do Fundo de Previdência Habitacional deve ter a participação do departamento financeiro.
住房公积金管理中心编制的住房公积金年度预算、决算，应当经财政部门审核后，提交住房公积金管理委员会审议。
O orçamento anual e a prestação de contas do fundo de previdência habitacional elaborados pelo Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional devem ser revisados pelo departamento financeiro antes de serem submetidos ao Comitê de Administração do Fundo de Previdência Habitacional para deliberação.
住房公积金管理中心应当每年定期向财政部门和住房公积金管理委员会报送财务报告，并将财务报告向社会公布。
O Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional deve apresentar relatórios financeiros regularmente ao departamento financeiro e ao Comitê de Administração do Fundo de Previdência Habitacional todos os anos e divulgar os relatórios financeiros ao público.
住房公积金管理中心应当依法接受审计部门的审计监督。
O Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional deve aceitar a supervisão de auditoria do departamento de auditoria de acordo com a lei.
住房公积金管理中心和职工有权督促单位按时履行下列义务：
O Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional e os funcionários têm o direito de supervisionar o cumprimento pontual das seguintes obrigações pela unidade:
(一)住房公积金的缴存登记或者变更、注销登记；
(1) Registro de contribuição do fundo de previdência habitacional ou registro de alteração ou cancelamento;
(二)住房公积金账户的设立、转移或者封存；
(2) Abertura, transferência ou bloqueio de contas do fundo de previdência habitacional;
(三)足额缴存住房公积金。
(3) Contribuição integral do fundo de previdência habitacional.
住房公积金管理中心应当督促受委托银行及时办理委托合同约定的业务。
O Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional deve supervisionar o banco autorizado para realizar prontamente os negócios estipulados no contrato de mandato.
受委托银行应当按照委托合同的约定，定期向住房公积金管理中心提供有关的业务资料。
O banco autorizado deve, de acordo com o contrato de mandato, fornecer regularmente ao Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional os materiais de negócios relevantes.
职工、单位有权查询本人、本单位住房公积金的缴存、提取情况，住房公积金管理中心、受委托银行不得拒绝。
Os funcionários e as unidades têm o direito de consultar a situação de contribuição e saque do fundo de previdência habitacional próprio ou da unidade, e o Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional e o banco autorizado não podem recusar.
职工、单位对住房公积金账户内的存储余额有异议的，可以申请受委托银行复核；对复核结果有异议的，可以申请住房公积金管理中心重新复核。受委托银行、住房公积金管理中心应当自收到申请之日起5日内给予书面答复。
Se os funcionários ou a unidade tiverem objeções ao saldo armazenado na conta do fundo de previdência habitacional, podem solicitar ao banco autorizado uma verificação; se tiverem objeções ao resultado da verificação, podem solicitar ao Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional uma nova verificação. O banco autorizado e o Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional devem fornecer uma resposta por escrito dentro de 5 dias a partir do recebimento do pedido.
职工有权揭发、检举、控告挪用住房公积金的行为。
Os funcionários têm o direito de denunciar, relatar e acusar o desvio do fundo de previdência habitacional.
罚则
Penalidades
违反本条例的规定，单位不办理住房公积金缴存登记或者不为本单位职工办理住房公积金账户设立手续的，由住房公积金管理中心责令限期办理；逾期不办理的，处1万元以上5万元以下的罚款。
Se uma unidade, em violação ao presente regulamento, não realizar o registro de contribuição do fundo de previdência habitacional ou não abrir contas do fundo de previdência habitacional para seus funcionários, o Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional ordenará que a unidade cumpra dentro de um prazo; se não cumprir dentro do prazo, será aplicada uma multa de 10.000 a 50.000 yuans.
违反本条例的规定，单位逾期不缴或者少缴住房公积金的，由住房公积金管理中心责令限期缴存；逾期仍不缴存的，可以申请人民法院强制执行。
Se uma unidade, em violação ao presente regulamento, atrasar ou contribuir a menor para o fundo de previdência habitacional, o Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional ordenará que a unidade contribua dentro de um prazo; se ainda assim não contribuir dentro do prazo, pode solicitar ao tribunal popular a execução forçada.
住房公积金管理委员会违反本条例规定审批住房公积金使用计划的，由国务院建设行政主管部门会同国务院财政部门或者由省、自治区人民政府建设行政主管部门会同同级财政部门，依据管理职权责令限期改正。
Se o Comitê de Administração do Fundo de Previdência Habitacional aprovar o plano de uso do fundo de previdência habitacional em violação ao presente regulamento, o departamento administrativo de construção do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento financeiro do Conselho de Estado, ou o departamento administrativo de construção do governo popular da província ou região autônoma, em conjunto com o departamento financeiro do mesmo nível, ordenará a correção dentro de um prazo, de acordo com suas atribuições administrativas.
住房公积金管理中心违反本条例规定，有下列行为之一的，由国务院建设行政主管部门或者省、自治区人民政府建设行政主管部门依据管理职权，责令限期改正；对负有责任的主管人员和其他直接责任人员，依法给予行政处分：
Se o Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional, em violação ao presente regulamento, cometer qualquer um dos seguintes atos, o departamento administrativo de construção do Conselho de Estado ou o departamento administrativo de construção do governo popular da província ou região autônoma, de acordo com suas atribuições administrativas, ordenará a correção dentro de um prazo; e imporá sanções administrativas aos responsáveis diretos e outros responsáveis diretos, de acordo com a lei:
(一)未按照规定设立住房公积金专户的；
(1) Não abrir uma conta especial do fundo de previdência habitacional conforme estipulado;
(二)未按照规定审批职工提取、使用住房公积金的；
(2) Não aprovar o saque e uso do fundo de previdência habitacional pelos funcionários conforme estipulado;
(三)未按照规定使用住房公积金增值收益的；
(3) Não usar o rendimento do fundo de previdência habitacional conforme estipulado;
(四)委托住房公积金管理委员会指定的银行以外的机构办理住房公积金金融业务的；
(4) Confiar negócios financeiros do fundo de previdência habitacional a instituições que não sejam o banco designado pelo Comitê de Administração do Fundo de Previdência Habitacional;
(五)未建立职工住房公积金明细账的；
(5) Não estabelecer um livro-razão detalhado do fundo de previdência habitacional dos funcionários;
(六)未为缴存住房公积金的职工发放缴存住房公积金的有效凭证的；
(6) Não emitir certificados válidos de contribuição para o fundo de previdência habitacional aos funcionários contribuintes;
(七)未按照规定用住房公积金购买国债的。
(7) Não usar o fundo de previdência habitacional para comprar títulos do governo conforme estipulado.
违反本条例规定，挪用住房公积金的，由国务院建设行政主管部门或者省、自治区人民政府建设行政主管部门依据管理职权，追回挪用的住房公积金，没收违法所得；对挪用或者批准挪用住房公积金的人民政府负责人和政府有关部门负责人以及住房公积金管理中心负有责任的主管人员和其他直接责任人员，依照刑法关于挪用公款罪或者其他罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，给予降级或者撤职的行政处分。
Em caso de desvio do fundo de previdência habitacional em violação ao presente regulamento, o departamento administrativo de construção do Conselho de Estado ou o departamento administrativo de construção do governo popular da província ou região autônoma, de acordo com suas atribuições administrativas, recuperará o fundo desviado e confiscará os ganhos ilícitos; os responsáveis do governo popular e dos departamentos governamentais relevantes que desviaram ou aprovaram o desvio, bem como os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos do Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional, serão responsabilizados criminalmente de acordo com o direito penal por crime de desvio de fundos públicos ou outros crimes; se não constituir crime, serão impostas sanções administrativas de rebaixamento ou demissão.
住房公积金管理中心违反财政法规的，由财政部门依法给予行政处罚。
Se o Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional violar as leis financeiras, o departamento financeiro imporá sanções administrativas de acordo com a lei.
违反本条例规定，住房公积金管理中心向他人提供担保的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予行政处分。
Se o Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional fornecer garantia a terceiros em violação ao presente regulamento, serão impostas sanções administrativas aos responsáveis diretos e outros responsáveis diretos, de acordo com a lei.
国家机关工作人员在住房公积金监督管理工作中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。
Se um funcionário público, no trabalho de supervisão e administração do fundo de previdência habitacional, abusar de seus poderes, negligenciar seus deveres ou praticar nepotismo, constituindo crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei; se não constituir crime, serão impostas sanções administrativas de acordo com a lei.
附则
Disposições Complementares
住房公积金财务管理和会计核算的办法，由国务院财政部门商国务院建设行政主管部门制定。
Os métodos de gestão financeira e contabilidade do fundo de previdência habitacional serão formulados pelo departamento financeiro do Conselho de Estado em consulta com o departamento administrativo de construção do Conselho de Estado.
本条例施行前尚未办理住房公积金缴存登记和职工住房公积金账户设立手续的单位，应当自本条例施行之日起60日内到住房公积金管理中心办理缴存登记，并到受委托银行办理职工住房公积金账户设立手续。
As unidades que ainda não realizaram o registro de contribuição do fundo de previdência habitacional e a abertura de contas do fundo de previdência habitacional para seus funcionários antes da entrada em vigor do presente regulamento devem, dentro de 60 dias a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, realizar o registro de contribuição junto ao Centro de Administração do Fundo de Previdência Habitacional e realizar a abertura de contas do fundo de previdência habitacional para seus funcionários junto ao banco autorizado.
本条例自发布之日起施行。
O presente regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.