KYB CHINA(2000年9月25日中华人民共和国国务院令第292号公布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2024年12月6日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 292 do Conselho de Estado da República Popular da China em 25 de setembro de 2000, primeira revisão de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Certos Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011, segunda revisão de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos em 6 de dezembro de 2024)
为了规范互联网信息服务活动，促进互联网信息服务健康有序发展，制定本办法。
Estas Medidas são formuladas para regular as atividades de serviços de informação na Internet e promover o desenvolvimento saudável e ordenado dos serviços de informação na Internet.
在中华人民共和国境内从事互联网信息服务活动，必须遵守本办法。
As atividades de serviços de informação na Internet realizadas dentro do território da República Popular da China devem cumprir estas Medidas.
本办法所称互联网信息服务，是指通过互联网向上网用户提供信息的服务活动。
Para os fins destas Medidas, 'serviços de informação na Internet' referem-se a atividades de serviço que fornecem informações a usuários da Internet através da Internet.
互联网信息服务分为经营性和非经营性两类。
Os serviços de informação na Internet são divididos em duas categorias: comerciais e não comerciais.
经营性互联网信息服务，是指通过互联网向上网用户有偿提供信息或者网页制作等服务活动。
Serviços de informação na Internet comerciais referem-se a atividades de serviço que fornecem informações ou serviços de criação de páginas web mediante pagamento a usuários da Internet através da Internet.
非经营性互联网信息服务，是指通过互联网向上网用户无偿提供具有公开性、共享性信息的服务活动。
Serviços de informação na Internet não comerciais referem-se a atividades de serviço que fornecem informações de natureza pública e compartilhável gratuitamente a usuários da Internet através da Internet.
国家对经营性互联网信息服务实行许可制度；对非经营性互联网信息服务实行备案制度。
O Estado implementa um sistema de licenciamento para serviços de informação na Internet comerciais e um sistema de registro para serviços de informação na Internet não comerciais.
未取得许可或者未履行备案手续的，不得从事互联网信息服务。
Nenhuma entidade pode se envolver em serviços de informação na Internet sem obter uma licença ou cumprir os procedimentos de registro.
从事新闻、出版、教育等互联网信息服务，依照法律、行政法规以及国家有关规定须经有关主管部门审核同意的，在申请经营许可或者履行备案手续前，应当依法经有关主管部门审核同意。
Para se envolver em serviços de informação na Internet como notícias, publicação, educação, etc., que exigem revisão e aprovação das autoridades competentes relevantes de acordo com leis, regulamentos administrativos e disposições nacionais relevantes, a aprovação das autoridades competentes relevantes deve ser obtida antes de solicitar uma licença comercial ou cumprir os procedimentos de registro.
从事经营性互联网信息服务，除应当符合《中华人民共和国电信条例》规定的要求外，还应当具备下列条件：
Para se envolver em serviços de informação na Internet comerciais, além de atender aos requisitos estipulados nos Regulamentos de Telecomunicações da República Popular da China, as seguintes condições devem ser atendidas:
(一)有业务发展计划及相关技术方案；
(1) Ter um plano de desenvolvimento de negócios e planos técnicos relevantes;
(二)有健全的网络与信息安全保障措施，包括网站安全保障措施、信息安全保密管理制度、用户信息安全管理制度；
(2) Ter medidas sólidas de segurança de rede e informação, incluindo medidas de segurança do site, sistema de gestão de confidencialidade de segurança da informação e sistema de gestão de segurança de informações do usuário;
(三)服务项目属于本办法第五条规定范围的，已取得有关主管部门同意的文件。
(3) Se o item de serviço estiver dentro do escopo estipulado no Artigo 5 destas Medidas, já ter obtido o documento de aprovação das autoridades competentes relevantes.
从事经营性互联网信息服务，应当向省、自治区、直辖市电信管理机构或者国务院信息产业主管部门申请办理互联网信息服务增值电信业务经营许可证(以下简称经营许可证)。
Para se envolver em serviços de informação na Internet comerciais, deve-se solicitar uma licença de operação de serviços de telecomunicações de valor agregado para serviços de informação na Internet (doravante referida como licença de operação) à autoridade de telecomunicações da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, ou ao departamento de administração da indústria de informação do Conselho de Estado.
省、自治区、直辖市电信管理机构或者国务院信息产业主管部门应当自收到申请之日起60日内审查完毕，作出批准或者不予批准的决定。予以批准的，颁发经营许可证；不予批准的，应当书面通知申请人并说明理由。
A autoridade de telecomunicações da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, ou o departamento de administração da indústria de informação do Conselho de Estado, deve concluir a revisão dentro de 60 dias a partir da data de recebimento do pedido e tomar uma decisão de aprovação ou reprovação. Se aprovado, a licença de operação será emitida; se não aprovado, o requerente deve ser notificado por escrito e as razões devem ser explicadas.
申请人取得经营许可证后，应当持经营许可证向企业登记机关办理登记手续。
Após obter a licença de operação, o requerente deve realizar os procedimentos de registro junto à autoridade de registro de empresas com a licença de operação.
从事非经营性互联网信息服务，应当向省、自治区、直辖市电信管理机构或者国务院信息产业主管部门办理备案手续。办理备案时，应当提交下列材料：
Para se envolver em serviços de informação na Internet não comerciais, deve-se realizar os procedimentos de registro junto à autoridade de telecomunicações da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, ou ao departamento de administração da indústria de informação do Conselho de Estado. Ao realizar o registro, os seguintes materiais devem ser submetidos:
(一)主办单位和网站负责人的基本情况；
(1) Informações básicas sobre a entidade organizadora e o responsável pelo site;
(二)网站网址和服务项目；
(2) URL do site e itens de serviço;
(三)服务项目属于本办法第五条规定范围的，已取得有关主管部门的同意文件。
(3) Se o item de serviço estiver dentro do escopo estipulado no Artigo 5 destas Medidas, o documento de aprovação das autoridades competentes relevantes já obtido.
省、自治区、直辖市电信管理机构对备案材料齐全的，应当予以备案并编号。
A autoridade de telecomunicações da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve registrar e atribuir um número se os materiais de registro estiverem completos.
从事互联网信息服务，拟开办电子公告服务的，应当在申请经营性互联网信息服务许可或者办理非经营性互联网信息服务备案时，按照国家有关规定提出专项申请或者专项备案。
Para se envolver em serviços de informação na Internet e planejar abrir serviços de bulletin board eletrônico, uma solicitação especial ou registro especial deve ser feito de acordo com as disposições nacionais relevantes ao solicitar uma licença de serviço de informação na Internet comercial ou realizar o registro de serviço de informação na Internet não comercial.
省、自治区、直辖市电信管理机构和国务院信息产业主管部门应当公布取得经营许可证或者已履行备案手续的互联网信息服务提供者名单。
As autoridades de telecomunicações das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central e o departamento de administração da indústria de informação do Conselho de Estado devem publicar a lista de provedores de serviços de informação na Internet que obtiveram licenças de operação ou concluíram os procedimentos de registro.
互联网信息服务提供者应当按照经许可或者备案的项目提供服务，不得超出经许可或者备案的项目提供服务。
Os provedores de serviços de informação na Internet devem fornecer serviços de acordo com os itens licenciados ou registrados e não devem exceder os itens licenciados ou registrados.
非经营性互联网信息服务提供者不得从事有偿服务。
Os provedores de serviços de informação na Internet não comerciais não devem se envolver em serviços pagos.
互联网信息服务提供者变更服务项目、网站网址等事项的，应当提前30日向原审核、发证或者备案机关办理变更手续。
Se um provedor de serviços de informação na Internet alterar itens de serviço, URL do site, etc., deve realizar os procedimentos de alteração junto à autoridade de revisão, emissão de licença ou registro original com 30 dias de antecedência.
互联网信息服务提供者应当在其网站主页的显著位置标明其经营许可证编号或者备案编号。
Os provedores de serviços de informação na Internet devem exibir de forma proeminente o número de sua licença de operação ou número de registro na página inicial de seu site.
互联网信息服务提供者应当向上网用户提供良好的服务，并保证所提供的信息内容合法。
Os provedores de serviços de informação na Internet devem fornecer bons serviços aos usuários da Internet e garantir que o conteúdo das informações fornecidas seja legal.
从事新闻、出版以及电子公告等服务项目的互联网信息服务提供者，应当记录提供的信息内容及其发布时间、互联网地址或者域名；互联网接入服务提供者应当记录上网用户的上网时间、用户账号、互联网地址或者域名、主叫电话号码等信息。
Os provedores de serviços de informação na Internet envolvidos em itens de serviço como notícias, publicação e bulletin boards eletrônicos devem registrar o conteúdo das informações fornecidas, seu horário de publicação, endereço da Internet ou nome de domínio; os provedores de serviços de acesso à Internet devem registrar informações como o tempo de acesso do usuário da Internet, conta do usuário, endereço da Internet ou nome de domínio, número de telefone de chamada, etc.
互联网信息服务提供者和互联网接入服务提供者的记录备份应当保存60日，并在国家有关机关依法查询时，予以提供。
As cópias de backup dos registros dos provedores de serviços de informação na Internet e provedores de serviços de acesso à Internet devem ser mantidas por 60 dias e fornecidas quando as autoridades estatais relevantes realizarem consultas de acordo com a lei.
互联网信息服务提供者不得制作、复制、发布、传播含有下列内容的信息：
Os provedores de serviços de informação na Internet não devem produzir, copiar, publicar ou disseminar informações que contenham qualquer um dos seguintes conteúdos:
(一)反对宪法所确定的基本原则的；
(1) Opor-se aos princípios básicos estabelecidos pela Constituição;
(二)危害国家安全，泄露国家秘密，颠覆国家政权，破坏国家统一的；
(2) Prejudicar a segurança nacional, divulgar segredos de Estado, subverter o poder do Estado ou prejudicar a unidade nacional;
(三)损害国家荣誉和利益的；
(3) Prejudicar a honra e os interesses nacionais;
(四)煽动民族仇恨、民族歧视，破坏民族团结的；
(4) Incitar ódio étnico, discriminação étnica ou prejudicar a unidade étnica;
(五)破坏国家宗教政策，宣扬邪教和封建迷信的；
(5) Prejudicar as políticas religiosas do Estado, promover cultos e superstições feudais;
(六)散布谣言，扰乱社会秩序，破坏社会稳定的；
(6) Espalhar boatos, perturbar a ordem social ou prejudicar a estabilidade social;
(七)散布淫秽、色情、赌博、暴力、凶杀、恐怖或者教唆犯罪的；
(7) Espalhar obscenidade, pornografia, jogos de azar, violência, assassinato, terror ou incitar crimes;
(八)侮辱或者诽谤他人，侵害他人合法权益的；
(8) Insultar ou difamar outros, infringir os direitos e interesses legítimos de outros;
(九)含有法律、行政法规禁止的其他内容的。
(9) Conter qualquer outro conteúdo proibido por leis e regulamentos administrativos.
互联网信息服务提供者发现其网站传输的信息明显属于本办法第十五条所列内容之一的，应当立即停止传输，保存有关记录，并向国家有关机关报告。
Se um provedor de serviços de informação na Internet descobrir que as informações transmitidas em seu site claramente pertencem a qualquer um dos conteúdos listados no Artigo 15 destas Medidas, ele deve interromper imediatamente a transmissão, preservar os registros relevantes e relatar às autoridades estatais relevantes.
经营性互联网信息服务提供者申请在境内境外上市或者同外商合资、合作，应当事先经国务院信息产业主管部门审查同意；其中，外商投资的比例应当符合有关法律、行政法规的规定。
Se um provedor de serviços de informação na Internet comercial solicitar listagem doméstica ou no exterior, ou joint venture ou cooperação com investidores estrangeiros, deve obter aprovação prévia do departamento de administração da indústria de informação do Conselho de Estado; a proporção de investimento estrangeiro deve estar em conformidade com as disposições de leis e regulamentos administrativos relevantes.
国务院信息产业主管部门和省、自治区、直辖市电信管理机构，依法对互联网信息服务实施监督管理。
O departamento de administração da indústria de informação do Conselho de Estado e as autoridades de telecomunicações das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central supervisionam e administram os serviços de informação na Internet de acordo com a lei.
新闻、出版、教育、卫生、药品监督管理、工商行政管理和公安、国家安全等有关主管部门，在各自职责范围内依法对互联网信息内容实施监督管理。
As autoridades competentes relevantes, como notícias, publicação, educação, saúde, administração de medicamentos, administração industrial e comercial, segurança pública e segurança nacional, supervisionam e administram o conteúdo da informação na Internet dentro de suas respectivas jurisdições de acordo com a lei.
违反本办法的规定，未取得经营许可证，擅自从事经营性互联网信息服务，或者超出许可的项目提供服务的，由省、自治区、直辖市电信管理机构责令限期改正，有违法所得的，没收违法所得，处违法所得3倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足5万元的，处10万元以上100万元以下的罚款；情节严重的，责令关闭网站。
Se alguém violar estas Medidas ao se envolver em serviços de informação na Internet comerciais sem obter uma licença de operação, ou fornecer serviços além dos itens licenciados, a autoridade de telecomunicações da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central ordenará a correção dentro de um prazo; se houver ganhos ilícitos, os ganhos ilícitos serão confiscados e uma multa de 3 a 5 vezes o valor dos ganhos ilícitos será imposta; se não houver ganhos ilícitos ou os ganhos ilícitos forem inferiores a 50.000 yuans, uma multa de 100.000 a 1.000.000 yuans será imposta; se as circunstâncias forem graves, o site será ordenado a fechar.
违反本办法的规定，未履行备案手续，擅自从事非经营性互联网信息服务，或者超出备案的项目提供服务的，由省、自治区、直辖市电信管理机构责令限期改正；拒不改正的，责令关闭网站。
Se alguém violar estas Medidas ao se envolver em serviços de informação na Internet não comerciais sem cumprir os procedimentos de registro, ou fornecer serviços além dos itens registrados, a autoridade de telecomunicações da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central ordenará a correção dentro de um prazo; se a correção for recusada, o site será ordenado a fechar.
制作、复制、发布、传播本办法第十五条所列内容之一的信息，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，由公安机关、国家安全机关依照《中华人民共和国治安管理处罚法》、《计算机信息网络国际联网安全保护管理办法》等有关法律、行政法规的规定予以处罚；对经营性互联网信息服务提供者，并由发证机关责令停业整顿直至吊销经营许可证，通知企业登记机关；对非经营性互联网信息服务提供者，并由备案机关责令暂时关闭网站直至关闭网站。
Se alguém produzir, copiar, publicar ou disseminar informações contendo qualquer um dos conteúdos listados no Artigo 15 destas Medidas, e isso constituir crime, a responsabilidade criminal será perseguida de acordo com a lei; se não constituir crime, a punição será imposta pelos órgãos de segurança pública ou segurança nacional de acordo com a Lei de Punições de Segurança Pública da República Popular da China, as Medidas de Gestão de Segurança para Conexão de Redes de Computadores com a Internet Internacional e outras leis e regulamentos administrativos relevantes; para provedores de serviços de informação na Internet comerciais, a autoridade emissora da licença ordenará a suspensão dos negócios para retificação ou revogará a licença de operação e notificará a autoridade de registro de empresas; para provedores de serviços de informação na Internet não comerciais, a autoridade de registro ordenará o fechamento temporário do site ou o fechamento do site.
未履行本办法第十四条规定的义务的，由省、自治区、直辖市电信管理机构责令改正；情节严重的，责令停业整顿或者暂时关闭网站。
Se alguém não cumprir as obrigações estipuladas no Artigo 14 destas Medidas, a autoridade de telecomunicações da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central ordenará a correção; se as circunstâncias forem graves, a suspensão dos negócios para retificação ou o fechamento temporário do site será ordenado.
违反本办法的规定，未在其网站主页上标明其经营许可证编号或者备案编号的，由省、自治区、直辖市电信管理机构责令改正，处5000元以上5万元以下的罚款。
Se alguém violar estas Medidas ao não exibir o número de sua licença de operação ou número de registro na página inicial de seu site, a autoridade de telecomunicações da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central ordenará a correção e imporá uma multa de 5.000 a 50.000 yuans.
违反本办法第十六条规定的义务的，由省、自治区、直辖市电信管理机构责令改正；情节严重的，对经营性互联网信息服务提供者，并由发证机关吊销经营许可证，对非经营性互联网信息服务提供者，并由备案机关责令关闭网站。
Se alguém violar as obrigações estipuladas no Artigo 16 destas Medidas, a autoridade de telecomunicações da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central ordenará a correção; se as circunstâncias forem graves, para provedores de serviços de informação na Internet comerciais, a autoridade emissora da licença revogará a licença de operação; para provedores de serviços de informação na Internet não comerciais, a autoridade de registro ordenará o fechamento do site.
互联网信息服务提供者在其业务活动中，违反其他法律、法规的，由新闻、出版、教育、卫生、药品监督管理和工商行政管理等有关主管部门依照有关法律、法规的规定处罚。
Se um provedor de serviços de informação na Internet violar outras leis ou regulamentos em suas atividades comerciais, as autoridades competentes relevantes, como notícias, publicação, educação, saúde, administração de medicamentos e administração industrial e comercial, imporão punições de acordo com as leis e regulamentos relevantes.
电信管理机构和其他有关主管部门及其工作人员，玩忽职守、滥用职权、徇私舞弊，疏于对互联网信息服务的监督管理，造成严重后果，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予降级、撤职直至开除的行政处分。
Se as autoridades de telecomunicações e outras autoridades competentes relevantes e seu pessoal, por negligência, abuso de poder, favoritismo ou descuido na supervisão e administração de serviços de informação na Internet, causarem consequências graves, e isso constituir crime, a responsabilidade criminal será perseguida de acordo com a lei; se não constituir crime, sanções administrativas de rebaixamento, remoção do cargo ou demissão serão impostas ao pessoal diretamente responsável e outros responsáveis diretos, de acordo com a lei.
在本办法公布前从事互联网信息服务的，应当自本办法公布之日起60日内依照本办法的有关规定补办有关手续。
Aqueles que estavam envolvidos em serviços de informação na Internet antes da promulgação destas Medidas devem preencher os procedimentos relevantes de acordo com estas Medidas dentro de 60 dias a partir da data de promulgação destas Medidas.
本办法自公布之日起施行。
Estas Medidas entram em vigor na data de sua promulgação.