KYB CHINA(2022年9月26日国务院第190次常务会议通过 2022年10月1日中华人民共和国国务院令第755号公布 自2022年11月1日起施行)
(Aprovado na 190ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 26 de setembro de 2022, promulgado pelo Decreto nº 755 do Conselho de Estado da República Popular da China em 1º de outubro de 2022, em vigor a partir de 1º de novembro de 2022)
为了鼓励、支持和引导个体经济健康发展，维护个体工商户合法权益，稳定和扩大城乡就业，充分发挥个体工商户在国民经济和社会发展中的重要作用，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de incentivar, apoiar e orientar o desenvolvimento saudável da economia individual, salvaguardar os direitos e interesses legítimos dos empresários individuais, estabilizar e expandir o emprego urbano e rural, e dar pleno desempenho ao papel importante dos empresários individuais no desenvolvimento económico e social nacional.
有经营能力的公民在中华人民共和国境内从事工商业经营，依法登记为个体工商户的，适用本条例。
O presente regulamento aplica-se aos cidadãos com capacidade de gestão que exerçam atividades comerciais ou industriais no território da República Popular da China e que estejam registados como empresários individuais nos termos da lei.
促进个体工商户发展工作坚持中国共产党的领导，发挥党组织在个体工商户发展中的引领作用和党员先锋模范作用。
O trabalho de promoção do desenvolvimento de empresários individuais deve aderir à liderança do Partido Comunista da China, dando pleno desempenho ao papel orientador das organizações partidárias e ao papel exemplar e vanguardista dos membros do Partido no desenvolvimento dos empresários individuais.
个体工商户中的党组织和党员按照中国共产党章程的规定开展党的活动。
As organizações partidárias e os membros do Partido entre os empresários individuais devem realizar atividades partidárias de acordo com as disposições da Constituição do Partido Comunista da China.
个体经济是社会主义市场经济的重要组成部分，个体工商户是重要的市场主体，在繁荣经济、增加就业、推动创业创新、方便群众生活等方面发挥着重要作用。
A economia individual é uma parte importante da economia de mercado socialista, e os empresários individuais são importantes participantes no mercado, desempenhando um papel significativo na prosperidade económica, aumento do emprego, promoção do empreendedorismo e inovação, e facilitação da vida quotidiana dos cidadãos.
国家持续深化简政放权、放管结合、优化服务改革，优化营商环境，积极扶持、加强引导、依法规范，为个体工商户健康发展创造有利条件。
O Estado continua a aprofundar a reforma de simplificar a administração, delegar poderes, combinar a descentralização com a supervisão e otimizar os serviços, melhorar o ambiente de negócios, apoiar ativamente, fortalecer a orientação e regular de acordo com a lei, criando condições favoráveis para o desenvolvimento saudável dos empresários individuais.
国家对个体工商户实行市场平等准入、公平待遇的原则。
O Estado aplica os princípios de acesso igualitário ao mercado e tratamento justo para os empresários individuais.
个体工商户可以个人经营，也可以家庭经营。个体工商户的财产权、经营自主权等合法权益受法律保护，任何单位和个人不得侵害或者非法干预。
Os empresários individuais podem ser operados individualmente ou por famílias. Os direitos e interesses legítimos dos empresários individuais, incluindo os direitos de propriedade e a autonomia operacional, são protegidos por lei, e nenhuma entidade ou indivíduo pode infringi-los ou interferir ilegalmente.
国务院建立促进个体工商户发展部际联席会议制度，研究并推进实施促进个体工商户发展的重大政策措施，统筹协调促进个体工商户发展工作中的重大事项。
O Conselho de Estado estabelece um sistema de conferência interministerial para a promoção do desenvolvimento de empresários individuais, para estudar e promover a implementação de grandes políticas e medidas para promover o desenvolvimento de empresários individuais, e para coordenar e resolver questões importantes no trabalho de promoção do desenvolvimento de empresários individuais.
国务院市场监督管理部门会同有关部门加强对促进个体工商户发展工作的宏观指导、综合协调和监督检查。
O departamento de supervisão do mercado do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes, reforça a orientação macro, coordenação abrangente e supervisão e inspeção do trabalho de promoção do desenvolvimento de empresários individuais.
国务院发展改革、财政、人力资源社会保障、住房城乡建设、商务、金融、税务、市场监督管理等有关部门在各自职责范围内研究制定税费支持、创业扶持、职业技能培训、社会保障、金融服务、登记注册、权益保护等方面的政策措施，做好促进个体工商户发展工作。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado, incluindo desenvolvimento e reforma, finanças, recursos humanos e segurança social, habitação e construção urbano-rural, comércio, finanças, tributação e supervisão do mercado, devem, dentro das suas respetivas atribuições, estudar e formular políticas e medidas em áreas como apoio fiscal, apoio ao empreendedorismo, formação profissional, segurança social, serviços financeiros, registo e direitos de propriedade, e fazer um bom trabalho na promoção do desenvolvimento de empresários individuais.
县级以上地方人民政府应当将促进个体工商户发展纳入本级国民经济和社会发展规划，结合本行政区域个体工商户发展情况制定具体措施并组织实施，为个体工商户发展提供支持。
Os governos populares locais ao nível do distrito ou superior devem incluir a promoção do desenvolvimento de empresários individuais no plano de desenvolvimento económico e social nacional e local, formular medidas específicas com base na situação real do desenvolvimento de empresários individuais na sua área administrativa e implementá-las, fornecendo apoio ao desenvolvimento de empresários individuais.
国家加强个体工商户发展状况监测分析，定期开展抽样调查、监测统计和活跃度分析，强化个体工商户发展信息的归集、共享和运用。
O Estado reforça a monitorização e análise da situação de desenvolvimento dos empresários individuais, realiza regularmente inquéritos por amostragem, estatísticas de monitorização e análise de atividade, e fortalece a recolha, partilha e utilização de informações sobre o desenvolvimento de empresários individuais.
市场主体登记机关应当为个体工商户提供依法合规、规范统一、公开透明、便捷高效的登记服务。
As autoridades de registo de participantes no mercado devem fornecer serviços de registo legais, conformes, padronizados, uniformes, abertos, transparentes, convenientes e eficientes para os empresários individuais.
国务院市场监督管理部门应当根据个体工商户发展特点，改革完善个体工商户年度报告制度，简化内容、优化流程，提供简易便捷的年度报告服务。
O departamento de supervisão do mercado do Conselho de Estado deve, com base nas características de desenvolvimento dos empresários individuais, reformar e melhorar o sistema de relatório anual para empresários individuais, simplificar o conteúdo, otimizar o processo e fornecer serviços de relatório anual simples e convenientes.
个体工商户可以自愿变更经营者或者转型为企业。变更经营者的，可以直接向市场主体登记机关申请办理变更登记。涉及有关行政许可的，行政许可部门应当简化手续，依法为个体工商户提供便利。
Os empresários individuais podem voluntariamente mudar de operador ou transformar-se numa empresa. Ao mudar de operador, podem candidatar-se diretamente à autoridade de registo de participantes no mercado para registo de alteração. Se estiverem envolvidas licenças administrativas relevantes, o departamento de licenciamento deve simplificar os procedimentos e fornecer facilidades aos empresários individuais nos termos da lei.
个体工商户变更经营者或者转型为企业的，应当结清依法应缴纳的税款等，对原有债权债务作出妥善处理，不得损害他人的合法权益。
Ao mudar de operador ou transformar-se numa empresa, o empresário individual deve liquidar os impostos devidos nos termos da lei, etc., tratar adequadamente os créditos e dívidas existentes, e não prejudicar os direitos e interesses legítimos de terceiros.
国家加强个体工商户公共服务平台体系建设，为个体工商户提供法律政策、市场供求、招聘用工、创业培训、金融支持等信息服务。
O Estado reforça a construção de um sistema de plataforma de serviços públicos para empresários individuais, fornecendo serviços de informação sobre políticas legais, oferta e procura no mercado, recrutamento e emprego, formação empresarial e apoio financeiro.
依法成立的个体劳动者协会在市场监督管理部门指导下，充分发挥桥梁纽带作用，推动个体工商户党的建设，为个体工商户提供服务，维护个体工商户合法权益，引导个体工商户诚信自律。
As associações de trabalhadores individuais legalmente constituídas, sob a orientação do departamento de supervisão do mercado, devem desempenhar plenamente o seu papel de ponte e elo, promover a construção do Partido entre os empresários individuais, fornecer serviços aos empresários individuais, salvaguardar os seus direitos e interesses legítimos e orientá-los para a integridade e autodisciplina.
个体工商户自愿加入个体劳动者协会。
Os empresários individuais podem aderir voluntariamente às associações de trabalhadores individuais.
政府及其有关部门在制定相关政策措施时，应当充分听取个体工商户以及相关行业组织的意见，不得违反规定在资质许可、项目申报、政府采购、招标投标等方面对个体工商户制定或者实施歧视性政策措施。
Ao formular políticas e medidas relevantes, o governo e os seus departamentos relevantes devem ouvir plenamente as opiniões dos empresários individuais e das organizações industriais relevantes, e não podem, em violação dos regulamentos, formular ou implementar políticas ou medidas discriminatórias contra empresários individuais em áreas como qualificações, licenças, declaração de projetos, compras governamentais e concursos públicos.
县级以上地方人民政府应当结合本行政区域实际情况，根据个体工商户的行业类型、经营规模、经营特点等，对个体工商户实施分型分类培育和精准帮扶。
Os governos populares locais ao nível do distrito ou superior devem, com base na situação real da sua área administrativa e de acordo com o tipo de indústria, escala de operação e características operacionais dos empresários individuais, implementar cultivo classificado por tipo e assistência precisa aos empresários individuais.
县级以上地方人民政府应当采取有效措施，为个体工商户增加经营场所供给，降低经营场所使用成本。
Os governos populares locais ao nível do distrito ou superior devem tomar medidas eficazes para aumentar a oferta de locais de operação para empresários individuais e reduzir o custo de utilização dos locais de operação.
国家鼓励和引导创业投资机构和社会资金支持个体工商户发展。
O Estado incentiva e orienta instituições de capital de risco e fundos sociais a apoiar o desenvolvimento de empresários individuais.
县级以上地方人民政府应当充分发挥各类资金作用，为个体工商户在创业创新、贷款融资、职业技能培训等方面提供资金支持。
Os governos populares locais ao nível do distrito ou superior devem dar pleno desempenho ao papel de vários fundos, fornecendo apoio financeiro aos empresários individuais em áreas como empreendedorismo e inovação, financiamento de empréstimos e formação profissional.
国家实行有利于个体工商户发展的财税政策。
O Estado implementa políticas fiscais e orçamentais favoráveis ao desenvolvimento de empresários individuais.
县级以上地方人民政府及其有关部门应当严格落实相关财税支持政策，确保精准、及时惠及个体工商户。
Os governos populares locais ao nível do distrito ou superior e os seus departamentos relevantes devem implementar rigorosamente as políticas de apoio fiscal e orçamental relevantes, garantindo que beneficiem os empresários individuais de forma precisa e atempada.
国家推动建立和完善个体工商户信用评价体系，鼓励金融机构开发和提供适合个体工商户发展特点的金融产品和服务，扩大个体工商户贷款规模和覆盖面，提高贷款精准性和便利度。
O Estado promove o estabelecimento e aperfeiçoamento de um sistema de avaliação de crédito para empresários individuais, incentiva as instituições financeiras a desenvolver e fornecer produtos e serviços financeiros adequados às características de desenvolvimento dos empresários individuais, expande a escala e cobertura de empréstimos para empresários individuais e melhora a precisão e conveniência dos empréstimos.
县级以上地方人民政府应当支持个体工商户参加社会保险，对符合条件的个体工商户给予相应的支持。
Os governos populares locais ao nível do distrito ou superior devem apoiar os empresários individuais na participação na segurança social e fornecer apoio correspondente aos empresários individuais que cumpram as condições.
县级以上地方人民政府应当完善创业扶持政策，支持个体工商户参加职业技能培训，鼓励各类公共就业服务机构为个体工商户提供招聘用工服务。
Os governos populares locais ao nível do distrito ou superior devem aperfeiçoar as políticas de apoio ao empreendedorismo, apoiar os empresários individuais na participação em formação profissional e incentivar várias agências públicas de serviços de emprego a fornecer serviços de recrutamento e emprego para empresários individuais.
县级以上地方人民政府应当结合城乡社区服务体系建设，支持个体工商户在社区从事与居民日常生活密切相关的经营活动，满足居民日常生活消费需求。
Os governos populares locais ao nível do distrito ou superior devem, em conjunto com a construção do sistema de serviços comunitários urbanos e rurais, apoiar os empresários individuais a realizar atividades comerciais intimamente relacionadas com a vida quotidiana dos residentes nas comunidades, satisfazendo as necessidades diárias de consumo dos residentes.
国家引导和支持个体工商户加快数字化发展、实现线上线下一体化经营。
O Estado orienta e apoia os empresários individuais a acelerar o desenvolvimento digital e a alcançar operações integradas online e offline.
平台经营者应当在入驻条件、服务规则、收费标准等方面，为个体工商户线上经营提供支持，不得利用服务协议、平台规则、数据算法、技术等手段，对平台内个体工商户进行不合理限制、附加不合理条件或者收取不合理费用。
Os operadores de plataforma devem fornecer apoio às operações online dos empresários individuais em termos de condições de adesão, regras de serviço e padrões de taxas, e não podem utilizar acordos de serviço, regras de plataforma, algoritmos de dados, tecnologia ou outros meios para impor restrições irrazoáveis, condições adicionais irrazoáveis ou cobrar taxas irrazoáveis aos empresários individuais na plataforma.
国家加大对个体工商户的字号、商标、专利、商业秘密等权利的保护力度。
O Estado reforça a proteção dos direitos dos empresários individuais, incluindo nomes comerciais, marcas registadas, patentes e segredos comerciais.
国家鼓励和支持个体工商户提升知识产权的创造运用水平、增强市场竞争力。
O Estado incentiva e apoia os empresários individuais a melhorar o nível de criação e utilização de direitos de propriedade intelectual e a aumentar a competitividade no mercado.
县级以上地方人民政府制定实施城乡建设规划及城市和交通管理、市容环境治理、产业升级等相关政策措施，应当充分考虑个体工商户经营需要和实际困难，实施引导帮扶。
Ao formular e implementar planos de construção urbana e rural e políticas e medidas relevantes relacionadas com gestão urbana e de tráfego, melhoria do ambiente urbano e atualização industrial, os governos populares locais ao nível do distrito ou superior devem considerar plenamente as necessidades operacionais e dificuldades reais dos empresários individuais e implementar orientação e assistência.
各级人民政府对因自然灾害、事故灾难、公共卫生事件、社会安全事件等原因造成经营困难的个体工商户，结合实际情况及时采取纾困帮扶措施。
Os governos populares a todos os níveis devem, em relação aos empresários individuais que enfrentam dificuldades operacionais devido a desastres naturais, acidentes, eventos de saúde pública, eventos de segurança social, etc., tomar medidas de alívio e assistência atempadamente com base na situação real.
政府及其有关部门按照国家有关规定，对个体工商户先进典型进行表彰奖励，不断提升个体工商户经营者的荣誉感。
O governo e os seus departamentos relevantes, de acordo com as disposições nacionais relevantes, devem conceder prémios e elogios a modelos avançados de empresários individuais, aumentando continuamente o sentido de honra dos operadores de empresários individuais.
任何单位和个人不得违反法律法规和国家有关规定向个体工商户收费或者变相收费，不得擅自扩大收费范围或者提高收费标准，不得向个体工商户集资、摊派，不得强行要求个体工商户提供赞助或者接受有偿服务。
Nenhuma entidade ou indivíduo pode cobrar taxas ou cobrar taxas disfarçadas a empresários individuais em violação das leis, regulamentos e disposições nacionais relevantes, expandir arbitrariamente o âmbito das taxas ou aumentar os padrões de taxas, exigir contribuições ou quotas de empresários individuais, ou forçar os empresários individuais a fornecer patrocínios ou aceitar serviços pagos.
任何单位和个人不得诱导、强迫劳动者登记注册为个体工商户。
Nenhuma entidade ou indivíduo pode induzir ou coagir os trabalhadores a registar-se como empresários individuais.
机关、企业事业单位不得要求个体工商户接受不合理的付款期限、方式、条件和违约责任等交易条件，不得违约拖欠个体工商户账款，不得通过强制个体工商户接受商业汇票等非现金支付方式变相拖欠账款。
Os órgãos públicos, empresas e instituições não podem exigir que os empresários individuais aceitem condições de pagamento, métodos, condições e responsabilidade por incumprimento irrazoáveis, não podem atrasar o pagamento de contas a empresários individuais em violação do contrato, e não podem atrasar o pagamento de contas de forma disfarçada, forçando os empresários individuais a aceitar letras comerciais ou outros métodos de pagamento não monetários.
县级以上地方人民政府应当提升个体工商户发展质量，不得将个体工商户数量增长率、年度报告率等作为绩效考核评价指标。
Os governos populares locais ao nível do distrito ou superior devem melhorar a qualidade do desenvolvimento dos empresários individuais e não podem utilizar a taxa de crescimento do número de empresários individuais, a taxa de apresentação de relatórios anuais, etc., como indicadores de avaliação de desempenho.
个体工商户对违反本条例规定、侵害自身合法权益的行为，有权向有关部门投诉、举报。
Os empresários individuais têm o direito de apresentar queixas e denúncias aos departamentos relevantes sobre atos que violem as disposições do presente regulamento e infrinjam os seus direitos e interesses legítimos.
县级以上地方人民政府及其有关部门应当畅通投诉、举报途径，并依法及时处理。
Os governos populares locais ao nível do distrito ou superior e os seus departamentos relevantes devem manter canais de queixa e denúncia desobstruídos e tratá-los atempadamente nos termos da lei.
个体工商户应当依法经营、诚实守信，自觉履行劳动用工、安全生产、食品安全、职业卫生、环境保护、公平竞争等方面的法定义务。
Os empresários individuais devem operar de acordo com a lei, ser honestos e dignos de confiança, e cumprir conscientemente as obrigações legais em áreas como emprego de mão-de-obra, segurança na produção, segurança alimentar, higiene ocupacional, proteção ambiental e concorrência leal.
对涉及公共安全和人民群众生命健康等重点领域，有关行政部门应当加强监督管理，维护良好市场秩序。
Em áreas-chave que envolvem segurança pública e a vida e saúde das pessoas, os departamentos administrativos relevantes devem reforçar a supervisão e gestão, mantendo uma boa ordem no mercado.
个体工商户开展经营活动违反有关法律规定的，有关行政部门应当按照教育和惩戒相结合、过罚相当的原则，依法予以处理。
Se os empresários individuais violarem as disposições legais relevantes nas suas atividades comerciais, os departamentos administrativos relevantes devem tratá-los de acordo com a lei, seguindo o princípio de combinar educação e sanção e proporcionalidade entre a falta e a penalidade.
政府及其有关部门的工作人员在促进个体工商户发展工作中不履行或者不正确履行职责，损害个体工商户合法权益，造成严重后果的，依法依规给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se os funcionários do governo e dos seus departamentos relevantes não cumprirem ou cumprirem incorretamente os seus deveres no trabalho de promoção do desenvolvimento de empresários individuais, prejudicando os direitos e interesses legítimos dos empresários individuais e causando consequências graves, serão sancionados de acordo com a lei e os regulamentos; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal.
香港特别行政区、澳门特别行政区永久性居民中的中国公民，台湾地区居民可以按照国家有关规定，申请登记为个体工商户。
Os cidadãos chineses que sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da Região Administrativa Especial de Macau e os residentes da Região de Taiwan podem candidatar-se ao registo como empresários individuais de acordo com as disposições nacionais relevantes.
省、自治区、直辖市可以结合本行政区域实际情况，制定促进个体工商户发展的具体办法。
As províncias, regiões autónomas e municípios podem, com base na situação real da sua área administrativa, formular medidas específicas para promover o desenvolvimento de empresários individuais.
本条例自2022年11月1日起施行。《个体工商户条例》同时废止。
O presente regulamento entra em vigor em 1 de novembro de 2022. O Regulamento sobre Empresários Individuais é simultaneamente revogado.