KYB CHINA(2007年12月6日中华人民共和国国务院令第512号公布 根据2019年4月23日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2024年12月6日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto n.º 512 do Conselho de Estado da República Popular da China em 6 de dezembro de 2007, primeira revisão em 23 de abril de 2019 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração de Alguns Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 6 de dezembro de 2024 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos)
总 则
Disposições Gerais
根据《中华人民共和国企业所得税法》(以下简称企业所得税法)的规定，制定本条例。
O presente regulamento é estabelecido nos termos da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas da República Popular da China (doravante designada por Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas).
企业所得税法第一条所称个人独资企业、合伙企业，是指依照中国法律、行政法规成立的个人独资企业、合伙企业。
As sociedades unipessoais e as sociedades de pessoas referidas no artigo 1.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas são aquelas constituídas de acordo com as leis e regulamentos administrativos da China.
企业所得税法第二条所称依法在中国境内成立的企业，包括依照中国法律、行政法规在中国境内成立的企业、事业单位、社会团体以及其他取得收入的组织。
As empresas constituídas na China nos termos da lei, referidas no artigo 2.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas, incluem empresas, instituições públicas, organizações sociais e outras organizações que obtêm rendimentos, constituídas na China de acordo com as leis e regulamentos administrativos chineses.
企业所得税法第二条所称依照外国(地区)法律成立的企业，包括依照外国(地区)法律成立的企业和其他取得收入的组织。
As empresas constituídas de acordo com a lei de um país (região) estrangeiro, referidas no artigo 2.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas, incluem empresas e outras organizações que obtêm rendimentos, constituídas de acordo com a lei de um país (região) estrangeiro.
企业所得税法第二条所称实际管理机构，是指对企业的生产经营、人员、账务、财产等实施实质性全面管理和控制的机构。
O órgão de gestão efetiva referido no artigo 2.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas é o órgão que exerce uma gestão e controlo substanciais e abrangentes sobre a produção e operação, pessoal, contabilidade, propriedade, etc., da empresa.
企业所得税法第二条第三款所称机构、场所，是指在中国境内从事生产经营活动的机构、场所，包括：
Os estabelecimentos e locais referidos no n.º 3 do artigo 2.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas são os estabelecimentos e locais que exercem atividades de produção e operação na China, incluindo:
(一)管理机构、营业机构、办事机构；
(1) Órgãos de gestão, estabelecimentos comerciais e escritórios de representação;
(二)工厂、农场、开采自然资源的场所；
(2) Fábricas, explorações agrícolas e locais de extração de recursos naturais;
(三)提供劳务的场所；
(3) Local de prestação de serviços;
(四)从事建筑、安装、装配、修理、勘探等工程作业的场所；
(4) Local de execução de projetos de construção, instalação, montagem, reparação, exploração, etc.;
(五)其他从事生产经营活动的机构、场所。
(5) Outros locais ou instalações para a realização de atividades produtivas ou comerciais.
非居民企业委托营业代理人在中国境内从事生产经营活动的，包括委托单位或者个人经常代其签订合同，或者储存、交付货物等，该营业代理人视为非居民企业在中国境内设立的机构、场所。
Quando uma empresa não residente nomeia um agente comercial para realizar atividades produtivas ou comerciais no território chinês, incluindo a nomeação de uma entidade ou indivíduo para celebrar contratos regularmente em seu nome, ou armazenar e entregar mercadorias, etc., esse agente comercial é considerado um estabelecimento permanente da empresa não residente na China.
企业所得税法第三条所称所得，包括销售货物所得、提供劳务所得、转让财产所得、股息红利等权益性投资所得、利息所得、租金所得、特许权使用费所得、接受捐赠所得和其他所得。
O rendimento referido no artigo 3.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas inclui rendimento de vendas de mercadorias, rendimento de prestação de serviços, rendimento de transferência de propriedade, rendimento de investimentos em ações como dividendos e bónus, rendimento de juros, rendimento de rendas, rendimento de royalties, rendimento de doações recebidas e outros rendimentos.
企业所得税法第三条所称来源于中国境内、境外的所得，按照以下原则确定：
O rendimento referido no artigo 3.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas, proveniente do território chinês ou do estrangeiro, é determinado de acordo com os seguintes princípios:
(一)销售货物所得，按照交易活动发生地确定；
(1) O rendimento de vendas de mercadorias é determinado pelo local onde ocorre a transação;
(二)提供劳务所得，按照劳务发生地确定；
(2) O rendimento de prestação de serviços é determinado pelo local onde o serviço é prestado;
(三)转让财产所得，不动产转让所得按照不动产所在地确定，动产转让所得按照转让动产的企业或者机构、场所所在地确定，权益性投资资产转让所得按照被投资企业所在地确定；
(3) No caso de rendimento de transferência de propriedade, o rendimento de transferência de imóveis é determinado pelo local onde o imóvel está situado, o rendimento de transferência de bens móveis é determinado pelo local onde a empresa ou estabelecimento permanente que transfere os bens está situado, e o rendimento de transferência de ativos de investimento em ações é determinado pelo local onde a empresa investida está situada;
(四)股息、红利等权益性投资所得，按照分配所得的企业所在地确定；
(4) O rendimento de investimentos em ações, como dividendos e bónus, é determinado pelo local onde a empresa que distribui o rendimento está situada.
(五)利息所得、租金所得、特许权使用费所得，按照负担、支付所得的企业或者机构、场所所在地确定，或者按照负担、支付所得的个人的住所地确定；
(5) Rendimentos de juros, rendas e royalties: são determinados pela localização da empresa ou estabelecimento que suporta ou paga o rendimento, ou pelo domicílio da pessoa singular que suporta ou paga o rendimento;
(六)其他所得，由国务院财政、税务主管部门确定。
(6) Outros rendimentos: são determinados pelos departamentos financeiro e tributário do Conselho de Estado.
企业所得税法第三条所称实际联系，是指非居民企业在中国境内设立的机构、场所拥有据以取得所得的股权、债权，以及拥有、管理、控制据以取得所得的财产等。
O termo 'ligação efetiva' referido no artigo 3.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas significa que o estabelecimento ou local de uma empresa não residente na China detém participações, créditos ou outros direitos que lhe permitem obter o rendimento, ou possui, gere ou controla os bens que lhe permitem obter o rendimento.
应纳税所得额
Rendimento Tributável
第一节 一 般 规 定
Secção 1: Disposições Gerais
企业应纳税所得额的计算，以权责发生制为原则，属于当期的收入和费用，不论款项是否收付，均作为当期的收入和费用；不属于当期的收入和费用，即使款项已经在当期收付，均不作为当期的收入和费用。本条例和国务院财政、税务主管部门另有规定的除外。
O cálculo do rendimento tributável de uma empresa baseia-se no regime de competência. Os rendimentos e despesas pertencentes ao período corrente, independentemente de terem sido recebidos ou pagos, são reconhecidos como rendimentos e despesas do período corrente; os rendimentos e despesas que não pertençam ao período corrente, mesmo que tenham sido recebidos ou pagos no período corrente, não são reconhecidos como rendimentos e despesas do período corrente. Exceto se este regulamento ou os departamentos financeiro e tributário do Conselho de Estado dispuserem em contrário.
企业所得税法第五条所称亏损，是指企业依照企业所得税法和本条例的规定将每一纳税年度的收入总额减除不征税收入、免税收入和各项扣除后小于零的数额。
O termo 'prejuízo' referido no artigo 5.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas significa o montante negativo resultante da dedução do total de rendimentos de um ano fiscal dos rendimentos não tributáveis, rendimentos isentos e várias deduções, de acordo com a Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas e este regulamento.
企业所得税法第五十五条所称清算所得，是指企业的全部资产可变现价值或者交易价格减除资产净值、清算费用以及相关税费等后的余额。
O termo 'rendimento de liquidação' referido no artigo 55.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas significa o saldo após deduzir o valor líquido dos ativos, as despesas de liquidação e os impostos e taxas relevantes do valor realizável ou preço de transação de todos os ativos da empresa.
投资方企业从被清算企业分得的剩余资产，其中相当于从被清算企业累计未分配利润和累计盈余公积中应当分得的部分，应当确认为股息所得；剩余资产减除上述股息所得后的余额，超过或者低于投资成本的部分，应当确认为投资资产转让所得或者损失。
Os ativos residuais recebidos pela empresa investidora da empresa liquidada, na parte correspondente à sua quota dos lucros não distribuídos acumulados e das reservas de lucros acumuladas da empresa liquidada, devem ser reconhecidos como rendimento de dividendos; a parte do saldo dos ativos residuais após dedução do referido rendimento de dividendos que exceda ou seja inferior ao custo do investimento deve ser reconhecida como ganho ou perda na alienação do ativo de investimento.
第二节 收 入
Secção 2: Rendimentos
企业所得税法第六条所称企业取得收入的货币形式，包括现金、存款、应收账款、应收票据、准备持有至到期的债券投资以及债务的豁免等。
As formas monetárias de rendimento obtido por uma empresa referidas no n.º 6 da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas incluem dinheiro, depósitos, contas a receber, notas promissórias a receber, investimentos em obrigações detidas até ao vencimento e perdão de dívidas.
企业所得税法第六条所称企业取得收入的非货币形式，包括固定资产、生物资产、无形资产、股权投资、存货、不准备持有至到期的债券投资、劳务以及有关权益等。
As formas não monetárias de rendimento obtido por uma empresa referidas no n.º 6 da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas incluem ativos fixos, ativos biológicos, ativos intangíveis, investimentos de capital, inventários, investimentos em obrigações não detidas até ao vencimento, serviços e direitos relacionados.
企业所得税法第六条所称企业以非货币形式取得的收入，应当按照公允价值确定收入额。
O rendimento obtido por uma empresa sob forma não monetária, conforme referido no n.º 6 da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas, deve ser determinado pelo valor justo.
前款所称公允价值，是指按照市场价格确定的价值。
O valor justo referido no parágrafo anterior refere-se ao valor determinado de acordo com o preço de mercado.
企业所得税法第六条第(一)项所称销售货物收入，是指企业销售商品、产品、原材料、包装物、低值易耗品以及其他存货取得的收入。
O rendimento de vendas de mercadorias referido no n.º 1 do artigo 6.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas refere-se ao rendimento obtido por uma empresa com a venda de mercadorias, produtos, matérias-primas, embalagens, artigos de baixo valor e outros inventários.
企业所得税法第六条第(二)项所称提供劳务收入，是指企业从事建筑安装、修理修配、交通运输、仓储租赁、金融保险、邮电通信、咨询经纪、文化体育、科学研究、技术服务、教育培训、餐饮住宿、中介代理、卫生保健、社区服务、旅游、娱乐、加工以及其他劳务服务活动取得的收入。
O rendimento de prestação de serviços referido no n.º 2 do artigo 6.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas refere-se ao rendimento obtido por uma empresa com atividades de construção e instalação, reparação e manutenção, transporte, armazenagem e aluguer, seguros financeiros, correios e telecomunicações, consultoria e corretagem, cultura e desporto, investigação científica, serviços técnicos, educação e formação, restauração e alojamento, agência intermediária, saúde e higiene, serviços comunitários, turismo, entretenimento, processamento e outras atividades de prestação de serviços.
企业所得税法第六条第(三)项所称转让财产收入，是指企业转让固定资产、生物资产、无形资产、股权、债权等财产取得的收入。
O rendimento de transferência de propriedade referido no n.º 3 do artigo 6.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas refere-se ao rendimento obtido por uma empresa com a transferência de ativos fixos, ativos biológicos, ativos intangíveis, participações de capital, direitos de crédito e outros bens.
企业所得税法第六条第(四)项所称股息、红利等权益性投资收益，是指企业因权益性投资从被投资方取得的收入。
O rendimento de investimento de capital, como dividendos e juros, referido no n.º 4 do artigo 6.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas, refere-se ao rendimento obtido por uma empresa de uma entidade investida devido a investimento de capital.
股息、红利等权益性投资收益，除国务院财政、税务主管部门另有规定外，按照被投资方作出利润分配决定的日期确认收入的实现。
O rendimento de investimento de capital, como dividendos e juros, salvo disposição em contrário dos departamentos de finanças e tributação do Conselho de Estado, é reconhecido como realizado na data em que a entidade investida toma a decisão de distribuição de lucros.
企业所得税法第六条第(五)项所称利息收入，是指企业将资金提供他人使用但不构成权益性投资，或者因他人占用本企业资金取得的收入，包括存款利息、贷款利息、债券利息、欠款利息等收入。
O rendimento de juros referido no n.º 5 do artigo 6.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas refere-se ao rendimento obtido por uma empresa ao disponibilizar fundos a terceiros sem constituir investimento de capital, ou devido à ocupação dos fundos da empresa por terceiros, incluindo juros de depósitos, juros de empréstimos, juros de obrigações, juros de dívidas em atraso, entre outros.
利息收入，按照合同约定的债务人应付利息的日期确认收入的实现。
O rendimento de juros é reconhecido na data em que o devedor deve pagar os juros conforme estipulado no contrato.
企业所得税法第六条第(六)项所称租金收入，是指企业提供固定资产、包装物或者其他有形资产的使用权取得的收入。
O rendimento de rendas referido no n.º 6 do artigo 6.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas refere-se ao rendimento obtido por uma empresa ao conceder o direito de uso de ativos fixos, embalagens ou outros ativos tangíveis.
租金收入，按照合同约定的承租人应付租金的日期确认收入的实现。
O rendimento de rendas é reconhecido na data em que o arrendatário deve pagar a renda conforme estipulado no contrato.
企业所得税法第六条第(七)项所称特许权使用费收入，是指企业提供专利权、非专利技术、商标权、著作权以及其他特许权的使用权取得的收入。
O rendimento de royalties referido no n.º 7 do artigo 6.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas refere-se ao rendimento obtido por uma empresa ao conceder o direito de uso de patentes, tecnologias não patenteadas, marcas registadas, direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual.
特许权使用费收入，按照合同约定的特许权使用人应付特许权使用费的日期确认收入的实现。
O rendimento de royalties é reconhecido na data em que o licenciado deve pagar os royalties conforme estipulado no contrato.
企业所得税法第六条第(八)项所称接受捐赠收入，是指企业接受的来自其他企业、组织或者个人无偿给予的货币性资产、非货币性资产。
O rendimento de doações referido no n.º 8 do artigo 6.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas refere-se a ativos monetários ou não monetários recebidos gratuitamente por uma empresa de outras empresas, organizações ou indivíduos.
接受捐赠收入，按照实际收到捐赠资产的日期确认收入的实现。
O rendimento de doações é reconhecido na data em que os ativos doados são efetivamente recebidos.
企业所得税法第六条第(九)项所称其他收入，是指企业取得的除企业所得税法第六条第(一)项至第(八)项规定的收入外的其他收入，包括企业资产溢余收入、逾期未退包装物押金收入、确实无法偿付的应付款项、已作坏账损失处理后又收回的应收款项、债务重组收入、补贴收入、违约金收入、汇兑收益等。
O outro rendimento referido no n.º 9 do artigo 6.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas refere-se a outros rendimentos obtidos por uma empresa que não os especificados nos n.ºs 1 a 8 do artigo 6.º, incluindo excedentes de ativos, depósitos de embalagens não reclamados após o prazo, contas a pagar que não podem ser liquidadas, contas a receber recuperadas após terem sido tratadas como perdas por dívidas incobráveis, rendimentos de reestruturação de dívidas, subsídios, penalidades por incumprimento, ganhos cambiais, etc.
企业的下列生产经营业务可以分期确认收入的实现：
As seguintes atividades de produção e operação de uma empresa podem reconhecer o rendimento em prestações:
(一)以分期收款方式销售货物的，按照合同约定的收款日期确认收入的实现；
(1) Para vendas de mercadorias a prestações, o rendimento é reconhecido na data de pagamento acordada no contrato.
(二)企业受托加工制造大型机械设备、船舶、飞机，以及从事建筑、安装、装配工程业务或者提供其他劳务等，持续时间超过12个月的，按照纳税年度内完工进度或者完成的工作量确认收入的实现。
(2) Para empresas que, por encomenda, fabricam equipamentos de grande porte, navios, aeronaves, ou realizam obras de construção, instalação, montagem ou prestam outros serviços, cuja duração exceda 12 meses, a receita é reconhecida de acordo com o progresso da obra ou o volume de trabalho concluído dentro do ano fiscal.
采取产品分成方式取得收入的，按照企业分得产品的日期确认收入的实现，其收入额按照产品的公允价值确定。
As receitas obtidas através de acordos de divisão de produtos são reconhecidas na data em que a empresa recebe os produtos, e o montante da receita é determinado pelo justo valor dos produtos.
企业发生非货币性资产交换，以及将货物、财产、劳务用于捐赠、偿债、赞助、集资、广告、样品、职工福利或者利润分配等用途的，应当视同销售货物、转让财产或者提供劳务，但国务院财政、税务主管部门另有规定的除外。
Quando uma empresa realiza trocas de ativos não monetários, ou utiliza bens, propriedades ou serviços para doações, pagamento de dívidas, patrocínios, angariação de fundos, publicidade, amostras, benefícios de funcionários ou distribuição de lucros, tal deve ser tratado como venda de bens, transferência de propriedade ou prestação de serviços, salvo disposição em contrário do departamento financeiro e fiscal do Conselho de Estado.
企业所得税法第七条第(一)项所称财政拨款，是指各级人民政府对纳入预算管理的事业单位、社会团体等组织拨付的财政资金，但国务院和国务院财政、税务主管部门另有规定的除外。
O termo 'subvenção fiscal' referido no n.º 1 do artigo 7.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas significa os fundos financeiros atribuídos pelos governos populares a vários níveis a organizações como instituições públicas e associações sociais que estão incluídas na gestão orçamental, salvo disposição em contrário do Conselho de Estado e dos seus departamentos financeiro e fiscal.
企业所得税法第七条第(二)项所称行政事业性收费，是指依照法律法规等有关规定，按照国务院规定程序批准，在实施社会公共管理，以及在向公民、法人或者其他组织提供特定公共服务过程中，向特定对象收取并纳入财政管理的费用。
O termo 'taxas administrativas e empresariais' referido no n.º 2 do artigo 7.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas significa as taxas cobradas a entidades específicas no processo de implementação da gestão social pública e na prestação de serviços públicos específicos a cidadãos, pessoas coletivas ou outras organizações, de acordo com as leis e regulamentos relevantes, aprovadas de acordo com os procedimentos estipulados pelo Conselho de Estado, e incluídas na gestão financeira.
企业所得税法第七条第(二)项所称政府性基金，是指企业依照法律、行政法规等有关规定，代政府收取的具有专项用途的财政资金。
O termo 'fundos governamentais' referido no n.º 2 do artigo 7.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas significa os fundos financeiros com finalidades específicas que as empresas cobram em nome do governo, de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes.
企业所得税法第七条第(三)项所称国务院规定的其他不征税收入，是指企业取得的，由国务院财政、税务主管部门规定专项用途并经国务院批准的财政性资金。
O termo 'outros rendimentos não tributáveis estipulados pelo Conselho de Estado' referido no n.º 3 do artigo 7.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas significa os fundos financeiros obtidos pelas empresas, com finalidades específicas estipuladas pelo departamento financeiro e fiscal do Conselho de Estado e aprovados pelo Conselho de Estado.
第三节 扣 除
Secção 3: Deduções
企业所得税法第八条所称有关的支出，是指与取得收入直接相关的支出。
O termo 'despesas relacionadas' referido no artigo 8.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas significa as despesas diretamente relacionadas com a obtenção de receitas.
企业所得税法第八条所称合理的支出，是指符合生产经营活动常规，应当计入当期损益或者有关资产成本的必要和正常的支出。
O termo 'despesas razoáveis' referido no artigo 8.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas significa as despesas necessárias e normais que estão em conformidade com as práticas normais das atividades de produção e operação, e que devem ser incluídas nos lucros ou perdas do período corrente ou no custo dos ativos relevantes.
企业发生的支出应当区分收益性支出和资本性支出。收益性支出在发生当期直接扣除；资本性支出应当分期扣除或者计入有关资产成本，不得在发生当期直接扣除。
As despesas incorridas por uma empresa devem ser distinguidas entre despesas de rendimento e despesas de capital. As despesas de rendimento são deduzidas diretamente no período em que ocorrem; as despesas de capital devem ser deduzidas em parcelas ou incluídas no custo dos ativos relevantes, não podendo ser deduzidas diretamente no período em que ocorrem.
企业的不征税收入用于支出所形成的费用或者财产，不得扣除或者计算对应的折旧、摊销扣除。
As despesas ou propriedades formadas pela utilização de rendimentos não tributáveis de uma empresa não podem ser deduzidas nem ser objeto de cálculo de depreciação ou amortização correspondente.
除企业所得税法和本条例另有规定外，企业实际发生的成本、费用、税金、损失和其他支出，不得重复扣除。
Salvo disposição em contrário da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas e do presente Regulamento, os custos, despesas, impostos, perdas e outras despesas efetivamente incorridos por uma empresa não podem ser deduzidos em duplicado.
企业所得税法第八条所称成本，是指企业在生产经营活动中发生的销售成本、销货成本、业务支出以及其他耗费。
O termo 'custos' referido no artigo 8.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas significa os custos de vendas, custos das mercadorias vendidas, despesas operacionais e outros consumos incorridos por uma empresa nas suas atividades de produção e operação.
企业所得税法第八条所称费用，是指企业在生产经营活动中发生的销售费用、管理费用和财务费用，已经计入成本的有关费用除外。
O termo 'despesas' referido no artigo 8.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas significa as despesas de vendas, despesas administrativas e despesas financeiras incorridas por uma empresa nas suas atividades de produção e operação, excluindo as despesas relevantes que já tenham sido incluídas nos custos.
企业所得税法第八条所称税金，是指企业发生的除企业所得税和允许抵扣的增值税以外的各项税金及其附加。
O termo 'impostos' referido no artigo 8.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas significa os vários impostos e sobretaxas incorridos por uma empresa, excluindo o imposto sobre o rendimento das empresas e o imposto sobre o valor acrescentado que pode ser deduzido.
企业所得税法第八条所称损失，是指企业在生产经营活动中发生的固定资产和存货的盘亏、毁损、报废损失，转让财产损失，呆账损失，坏账损失，自然灾害等不可抗力因素造成的损失以及其他损失。
O termo 'perdas' referido no artigo 8.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas significa as perdas por quebra, dano, abate de ativos fixos e inventários, perdas por alienação de propriedade, perdas por créditos incobráveis, perdas por dívidas incobráveis, perdas causadas por força maior, como desastres naturais, e outras perdas incorridas por uma empresa nas suas atividades de produção e operação.
企业发生的损失，减除责任人赔偿和保险赔款后的余额，依照国务院财政、税务主管部门的规定扣除。
As perdas incorridas por uma empresa, após dedução da indemnização do responsável e da indemnização do seguro, são deduzidas de acordo com as disposições do departamento financeiro e fiscal do Conselho de Estado.
企业已经作为损失处理的资产，在以后纳税年度又全部收回或者部分收回时，应当计入当期收入。
Quando um ativo que tenha sido tratado como perda por uma empresa for total ou parcialmente recuperado num ano fiscal posterior, o montante recuperado deve ser incluído no rendimento desse período.
企业所得税法第八条所称其他支出，是指除成本、费用、税金、损失外，企业在生产经营活动中发生的与生产经营活动有关的、合理的支出。
O termo 'outras despesas' referido no artigo 8.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas significa as despesas razoáveis incorridas por uma empresa nas suas atividades de produção e operação que estejam relacionadas com as atividades de produção e operação, excluindo custos, despesas, impostos e perdas.
企业发生的合理的工资薪金支出，准予扣除。
As despesas razoáveis com salários e vencimentos incorridas pela empresa são dedutíveis.
前款所称工资薪金，是指企业每一纳税年度支付给在本企业任职或者受雇的员工的所有现金形式或者非现金形式的劳动报酬，包括基本工资、奖金、津贴、补贴、年终加薪、加班工资，以及与员工任职或者受雇有关的其他支出。
Os salários e vencimentos referidos no parágrafo anterior referem-se a todas as remunerações laborais, em dinheiro ou não, pagas pela empresa aos seus empregados que nela trabalham ou são contratados em cada ano fiscal, incluindo salários base, bónus, subsídios, abonos, aumentos salariais de fim de ano, horas extraordinárias e outras despesas relacionadas com o emprego ou contratação dos empregados.
企业依照国务院有关主管部门或者省级人民政府规定的范围和标准为职工缴纳的基本养老保险费、基本医疗保险费、失业保险费、工伤保险费、生育保险费等基本社会保险费和住房公积金，准予扣除。
As contribuições para o seguro básico de pensão, seguro básico de saúde, seguro de desemprego, seguro de acidentes de trabalho, seguro de maternidade e outras contribuições sociais básicas, bem como o fundo de habitação, pagas pela empresa de acordo com os âmbitos e padrões estipulados pelas autoridades competentes do Conselho de Estado ou pelos governos populares provinciais, são dedutíveis.
企业为投资者或者职工支付的补充养老保险费、补充医疗保险费，在国务院财政、税务主管部门规定的范围和标准内，准予扣除。
As contribuições para o seguro complementar de pensão e seguro complementar de saúde pagas pela empresa para investidores ou empregados, dentro dos âmbitos e padrões estipulados pelas autoridades financeiras e fiscais do Conselho de Estado, são dedutíveis.
除企业依照国家有关规定为特殊工种职工支付的人身安全保险费和国务院财政、税务主管部门规定可以扣除的其他商业保险费外，企业为投资者或者职工支付的商业保险费，不得扣除。
Exceto os seguros de segurança pessoal pagos pela empresa para empregados em ocupações especiais de acordo com as disposições nacionais relevantes e outros seguros comerciais cuja dedução é permitida pelas autoridades financeiras e fiscais do Conselho de Estado, os seguros comerciais pagos pela empresa para investidores ou empregados não são dedutíveis.
企业在生产经营活动中发生的合理的不需要资本化的借款费用，准予扣除。
As despesas de empréstimo razoáveis incorridas pela empresa nas suas atividades de produção e operação que não necessitam de capitalização são dedutíveis.
企业为购置、建造固定资产、无形资产和经过12个月以上的建造才能达到预定可销售状态的存货发生借款的，在有关资产购置、建造期间发生的合理的借款费用，应当作为资本性支出计入有关资产的成本，并依照本条例的规定扣除。
Quando a empresa contrai empréstimos para adquirir ou construir ativos fixos, ativos intangíveis ou inventários que necessitam de mais de 12 meses de construção para atingir o estado de venda esperado, as despesas de empréstimo razoáveis incorridas durante o período de aquisição ou construção desses ativos devem ser tratadas como despesas de capital e incluídas no custo dos ativos relevantes, sendo deduzidas de acordo com as disposições deste regulamento.
企业在生产经营活动中发生的下列利息支出，准予扣除：
As seguintes despesas de juros incorridas pela empresa nas suas atividades de produção e operação são dedutíveis:
(一)非金融企业向金融企业借款的利息支出、金融企业的各项存款利息支出和同业拆借利息支出、企业经批准发行债券的利息支出；
(1) Despesas de juros de empréstimos contraídos por empresas não financeiras junto de empresas financeiras, despesas de juros de depósitos de empresas financeiras, despesas de juros de empréstimos interbancários e despesas de juros de obrigações emitidas por empresas com aprovação;
(二)非金融企业向非金融企业借款的利息支出，不超过按照金融企业同期同类贷款利率计算的数额的部分。
(2) Despesas de juros de empréstimos contraídos por empresas não financeiras junto de empresas não financeiras, na parte que não exceda o montante calculado com base na taxa de juro de empréstimos comparável do mesmo período praticada por empresas financeiras.
企业在货币交易中，以及纳税年度终了时将人民币以外的货币性资产、负债按照期末即期人民币汇率中间价折算为人民币时产生的汇兑损失，除已经计入有关资产成本以及与向所有者进行利润分配相关的部分外，准予扣除。
As perdas cambiais incorridas por uma empresa em transações monetárias e na conversão de ativos e passivos monetários em moeda estrangeira para Renminbi à taxa de câmbio central à vista no final do período de tributação, exceto a parte já incluída no custo dos ativos relevantes e a parte relacionada com a distribuição de lucros aos proprietários, são dedutíveis.
企业发生的职工福利费支出，不超过工资薪金总额14%的部分，准予扣除。
As despesas com benefícios de funcionários incorridas por uma empresa, até 14% do total de salários e vencimentos, são dedutíveis.
企业拨缴的工会经费，不超过工资薪金总额2%的部分，准予扣除。
As contribuições sindicais pagas por uma empresa, até 2% do total de salários e vencimentos, são dedutíveis.
除国务院财政、税务主管部门另有规定外，企业发生的职工教育经费支出，不超过工资薪金总额2.5%的部分，准予扣除；超过部分，准予在以后纳税年度结转扣除。
Salvo disposição em contrário das autoridades fiscais e financeiras do Conselho de Estado, as despesas com educação de funcionários incorridas por uma empresa, até 2,5% do total de salários e vencimentos, são dedutíveis; o excesso pode ser transportado para dedução em períodos de tributação subsequentes.
企业发生的与生产经营活动有关的业务招待费支出，按照发生额的60%扣除，但最高不得超过当年销售(营业)收入的5‰。
As despesas de entretenimento empresarial incorridas por uma empresa relacionadas com atividades de produção e operação são dedutíveis em 60% do valor incorrido, mas o montante máximo não pode exceder 5‰ do volume de vendas (receitas operacionais) do ano.
企业发生的符合条件的广告费和业务宣传费支出，除国务院财政、税务主管部门另有规定外，不超过当年销售(营业)收入15%的部分，准予扣除；超过部分，准予在以后纳税年度结转扣除。
Salvo disposição em contrário das autoridades fiscais e financeiras do Conselho de Estado, as despesas de publicidade e promoção incorridas por uma empresa que atendam às condições, até 15% do volume de vendas (receitas operacionais) do ano, são dedutíveis; o excesso pode ser transportado para dedução em períodos de tributação subsequentes.
企业依照法律、行政法规有关规定提取的用于环境保护、生态恢复等方面的专项资金，准予扣除。上述专项资金提取后改变用途的，不得扣除。
Os fundos especiais provisionados por uma empresa de acordo com as leis e regulamentos administrativos para proteção ambiental, restauração ecológica, etc., são dedutíveis. Se a finalidade dos fundos especiais acima for alterada após o provisionamento, eles não são dedutíveis.
企业参加财产保险，按照规定缴纳的保险费，准予扣除。
Os prêmios de seguro patrimonial pagos por uma empresa de acordo com os regulamentos são dedutíveis.
企业根据生产经营活动的需要租入固定资产支付的租赁费，按照以下方法扣除：
As despesas de arrendamento pagas por uma empresa por ativos fixos arrendados de acordo com as necessidades das atividades de produção e operação são deduzidas conforme os seguintes métodos:
(一)以经营租赁方式租入固定资产发生的租赁费支出，按照租赁期限均匀扣除；
(1) As despesas de arrendamento incorridas no arrendamento de ativos fixos por meio de arrendamento operacional são deduzidas uniformemente ao longo do período de arrendamento;
(二)以融资租赁方式租入固定资产发生的租赁费支出，按照规定构成融资租入固定资产价值的部分应当提取折旧费用，分期扣除。
(2) As despesas de arrendamento incorridas com a locação financeira de ativos fixos, a parte que constitui o valor dos ativos fixos locados deve ser depreciada e deduzida em prestações.
企业发生的合理的劳动保护支出，准予扣除。
As despesas razoáveis de proteção laboral incorridas pela empresa são dedutíveis.
企业之间支付的管理费、企业内营业机构之间支付的租金和特许权使用费，以及非银行企业内营业机构之间支付的利息，不得扣除。
As taxas de gestão pagas entre empresas, as rendas e royalties pagos entre estabelecimentos operacionais dentro da mesma empresa, e os juros pagos entre estabelecimentos operacionais de empresas não bancárias não são dedutíveis.
非居民企业在中国境内设立的机构、场所，就其中国境外总机构发生的与该机构、场所生产经营有关的费用，能够提供总机构出具的费用汇集范围、定额、分配依据和方法等证明文件，并合理分摊的，准予扣除。
Para os estabelecimentos ou locais de empresas não residentes estabelecidos na China, as despesas incorridas pela sua sede no exterior relacionadas com a produção e operação desses estabelecimentos ou locais, desde que possam fornecer documentos comprovativos emitidos pela sede sobre o âmbito, montante fixo, base de alocação e método das despesas, e sejam razoavelmente alocadas, são dedutíveis.
企业所得税法第九条所称公益性捐赠，是指企业通过公益性社会组织或者县级以上人民政府及其部门，用于符合法律规定的慈善活动、公益事业的捐赠。
As doações de caridade referidas no artigo 9.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas referem-se a doações feitas pela empresa através de organizações sociais de caridade ou dos departamentos dos governos populares ao nível do distrito ou superior, para atividades de caridade e causas de bem público que estejam em conformidade com a lei.
本条例第五十一条所称公益性社会组织，是指同时符合下列条件的慈善组织以及其他社会组织：
As organizações sociais de caridade referidas no artigo 51.º deste regulamento referem-se a organizações de caridade e outras organizações sociais que cumprem simultaneamente as seguintes condições:
(一)依法登记，具有法人资格；
(1) Registadas legalmente, com personalidade jurídica;
(二)以发展公益事业为宗旨，且不以营利为目的；
(2) Tendo como objetivo o desenvolvimento de causas de bem público e sem fins lucrativos;
(三)全部资产及其增值为该法人所有；
(3) Todos os ativos e suas mais-valias pertencem à pessoa jurídica;
(四)收益和营运结余主要用于符合该法人设立目的的事业；
(4) Os rendimentos e excedentes operacionais são principalmente utilizados para as atividades que correspondem ao objetivo de criação da pessoa jurídica;
(五)终止后的剩余财产不归属任何个人或者营利组织；
(5) Os bens remanescentes após a dissolução não pertencem a qualquer pessoa física ou organização com fins lucrativos;
(六)不经营与其设立目的无关的业务；
(6) Não realizar negócios não relacionados com o seu propósito de constituição;
(七)有健全的财务会计制度；
(7) Possuir um sistema de contabilidade financeira sólido;
(八)捐赠者不以任何形式参与该法人财产的分配；
(8) Os doadores não participam, de qualquer forma, na distribuição dos bens da pessoa jurídica;
(九)国务院财政、税务主管部门会同国务院民政部门等登记管理部门规定的其他条件。
(9) Outras condições estipuladas pelo departamento fiscal e financeiro do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento de registo, como o departamento de assuntos civis do Conselho de Estado.
企业当年发生以及以前年度结转的公益性捐赠支出，不超过年度利润总额12%的部分，准予扣除。
As despesas de doações beneficentes incorridas no ano corrente e as transportadas de anos anteriores, até ao limite de 12% do lucro total anual, são dedutíveis.
年度利润总额，是指企业依照国家统一会计制度的规定计算的年度会计利润。
O lucro total anual refere-se ao lucro contábil anual calculado pela empresa de acordo com as disposições do sistema contabilístico nacional unificado.
企业所得税法第十条第(六)项所称赞助支出，是指企业发生的与生产经营活动无关的各种非广告性质支出。
As despesas de patrocínio referidas no n.º 6 do artigo 10.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas são várias despesas de natureza não publicitária incorridas pela empresa que não estão relacionadas com as atividades de produção e operação.
企业所得税法第十条第(七)项所称未经核定的准备金支出，是指不符合国务院财政、税务主管部门规定的各项资产减值准备、风险准备等准备金支出。
As despesas com provisões não autorizadas referidas no n.º 7 do artigo 10.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas são despesas com provisões, como provisões para imparidade de ativos e provisões para riscos, que não cumprem as disposições do departamento fiscal e financeiro do Conselho de Estado.
第四节 资产的税务处理
Secção 4: Tratamento Fiscal de Ativos
企业的各项资产，包括固定资产、生物资产、无形资产、长期待摊费用、投资资产、存货等，以历史成本为计税基础。
Os vários ativos de uma empresa, incluindo ativos fixos, ativos biológicos, ativos intangíveis, despesas diferidas de longo prazo, ativos de investimento, inventários, etc., têm como base de cálculo o custo histórico.
前款所称历史成本，是指企业取得该项资产时实际发生的支出。
O custo histórico referido no parágrafo anterior refere-se às despesas efetivamente incorridas pela empresa na aquisição do ativo.
企业持有各项资产期间资产增值或者减值，除国务院财政、税务主管部门规定可以确认损益外，不得调整该资产的计税基础。
Durante o período de detenção dos ativos, qualquer aumento ou diminuição no valor dos ativos não pode ajustar a base de cálculo do ativo, exceto quando as autoridades fiscais e financeiras do Conselho de Estado estipulem que os ganhos ou perdas podem ser reconhecidos.
企业所得税法第十一条所称固定资产，是指企业为生产产品、提供劳务、出租或者经营管理而持有的、使用时间超过12个月的非货币性资产，包括房屋、建筑物、机器、机械、运输工具以及其他与生产经营活动有关的设备、器具、工具等。
Os ativos fixos referidos no artigo 11.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas referem-se a ativos não monetários detidos pela empresa para produção de produtos, prestação de serviços, arrendamento ou gestão operacional, com um período de utilização superior a 12 meses, incluindo edifícios, estruturas, máquinas, equipamentos mecânicos, veículos de transporte, bem como outros equipamentos, utensílios e ferramentas relacionados com atividades de produção e operação.
固定资产按照以下方法确定计税基础：
A base de cálculo dos ativos fixos é determinada pelos seguintes métodos:
(一)外购的固定资产，以购买价款和支付的相关税费以及直接归属于使该资产达到预定用途发生的其他支出为计税基础；
(1) Para ativos fixos adquiridos externamente, a base de cálculo é o preço de compra, os impostos e taxas relacionados, e outras despesas diretamente atribuíveis para colocar o ativo em condições de uso pretendido.
(二)自行建造的固定资产，以竣工结算前发生的支出为计税基础；
(2) Para ativos fixos construídos internamente, a base de cálculo são as despesas incorridas antes da conclusão e liquidação final.
(三)融资租入的固定资产，以租赁合同约定的付款总额和承租人在签订租赁合同过程中发生的相关费用为计税基础，租赁合同未约定付款总额的，以该资产的公允价值和承租人在签订租赁合同过程中发生的相关费用为计税基础；
(3) Para ativos fixos adquiridos por locação financeira, a base de cálculo é o total dos pagamentos estipulados no contrato de locação e as despesas relacionadas incorridas pelo locatário durante a celebração do contrato; se o contrato de locação não estipular o total dos pagamentos, a base de cálculo é o valor justo do ativo e as despesas relacionadas incorridas pelo locatário durante a celebração do contrato.
(四)盘盈的固定资产，以同类固定资产的重置完全价值为计税基础；
(4) Para ativos fixos excedentários em inventário, a base de cálculo é o custo de reposição total de ativos fixos similares.
(五)通过捐赠、投资、非货币性资产交换、债务重组等方式取得的固定资产，以该资产的公允价值和支付的相关税费为计税基础；
(5) Para ativos fixos adquiridos por doação, investimento, troca de ativos não monetários, reestruturação de dívidas, etc., a base de cálculo é o valor justo do ativo e os impostos e taxas relacionados pagos.
(六)改建的固定资产，除企业所得税法第十三条第(一)项和第(二)项规定的支出外，以改建过程中发生的改建支出增加计税基础。
(6) Para ativos fixos remodelados, exceto as despesas previstas nos itens (1) e (2) do artigo 13.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas, a base tributável é aumentada pelas despesas de remodelação incorridas durante o processo de remodelação.
固定资产按照直线法计算的折旧，准予扣除。
A depreciação de ativos fixos calculada pelo método linear é dedutível.
企业应当自固定资产投入使用月份的次月起计算折旧；停止使用的固定资产，应当自停止使用月份的次月起停止计算折旧。
As empresas devem começar a calcular a depreciação a partir do mês seguinte ao da colocação do ativo fixo em uso; para ativos fixos que deixem de ser utilizados, a depreciação deve cessar a partir do mês seguinte ao da cessação de uso.
企业应当根据固定资产的性质和使用情况，合理确定固定资产的预计净残值。固定资产的预计净残值一经确定，不得变更。
As empresas devem determinar razoavelmente o valor residual estimado dos ativos fixos com base na natureza e nas condições de uso dos mesmos. Uma vez determinado o valor residual estimado, este não pode ser alterado.
除国务院财政、税务主管部门另有规定外，固定资产计算折旧的最低年限如下：
Salvo disposição em contrário das autoridades financeiras e fiscais do Conselho de Estado, os prazos mínimos para o cálculo da depreciação de ativos fixos são os seguintes:
(一)房屋、建筑物，为20年；
(1) Edifícios e construções: 20 anos;
(二)飞机、火车、轮船、机器、机械和其他生产设备，为10年；
(2) Aviões, comboios, navios, máquinas, equipamentos mecânicos e outros equipamentos de produção: 10 anos;
(三)与生产经营活动有关的器具、工具、家具等，为5年；
(3) Utensílios, ferramentas, mobiliário e outros relacionados com atividades de produção e operação: 5 anos;
(四)飞机、火车、轮船以外的运输工具，为4年；
(4) Meios de transporte, exceto aviões, comboios e navios: 4 anos;
(五)电子设备，为3年。
(5) Equipamentos eletrónicos: 3 anos.
从事开采石油、天然气等矿产资源的企业，在开始商业性生产前发生的费用和有关固定资产的折耗、折旧方法，由国务院财政、税务主管部门另行规定。
Para empresas envolvidas na extração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais, os métodos de amortização e depreciação de custos incorridos antes do início da produção comercial e de ativos fixos relacionados serão estipulados separadamente pelos departamentos de finanças e tributação do Conselho de Estado.
生产性生物资产按照以下方法确定计税基础：
A base tributária dos ativos biológicos produtivos é determinada pelos seguintes métodos:
(一)外购的生产性生物资产，以购买价款和支付的相关税费为计税基础；
(1) Para ativos biológicos produtivos adquiridos externamente, a base tributária é o preço de compra mais os impostos e taxas relacionados pagos.
(二)通过捐赠、投资、非货币性资产交换、债务重组等方式取得的生产性生物资产，以该资产的公允价值和支付的相关税费为计税基础。
(2) Para ativos biológicos produtivos obtidos por meio de doação, investimento, troca de ativos não monetários, reestruturação de dívidas, etc., a base tributária é o valor justo do ativo mais os impostos e taxas relacionados pagos.
前款所称生产性生物资产，是指企业为生产农产品、提供劳务或者出租等而持有的生物资产，包括经济林、薪炭林、产畜和役畜等。
Os ativos biológicos produtivos referidos no parágrafo anterior referem-se a ativos biológicos detidos por empresas para produção de produtos agrícolas, prestação de serviços ou arrendamento, incluindo florestas econômicas, florestas de lenha, animais de produção e animais de tração.
生产性生物资产按照直线法计算的折旧，准予扣除。
A depreciação calculada pelo método linear para ativos biológicos produtivos é dedutível.
企业应当自生产性生物资产投入使用月份的次月起计算折旧；停止使用的生产性生物资产，应当自停止使用月份的次月起停止计算折旧。
A empresa deve começar a calcular a depreciação a partir do mês seguinte ao mês em que o ativo biológico produtivo é colocado em uso; para ativos biológicos produtivos que cessam o uso, o cálculo da depreciação deve parar a partir do mês seguinte ao mês da cessação.
企业应当根据生产性生物资产的性质和使用情况，合理确定生产性生物资产的预计净残值。生产性生物资产的预计净残值一经确定，不得变更。
A empresa deve determinar razoavelmente o valor residual estimado dos ativos biológicos produtivos com base na natureza e uso dos mesmos. Uma vez determinado o valor residual estimado, ele não pode ser alterado.
生产性生物资产计算折旧的最低年限如下：
Os prazos mínimos de depreciação para ativos biológicos produtivos são os seguintes:
(一)林木类生产性生物资产，为10年；
(1) Para ativos biológicos produtivos do tipo florestal, o prazo é de 10 anos;
(二)畜类生产性生物资产，为3年。
(2) Ativos biológicos produtivos de animais: 3 anos.
企业所得税法第十二条所称无形资产，是指企业为生产产品、提供劳务、出租或者经营管理而持有的、没有实物形态的非货币性长期资产，包括专利权、商标权、著作权、土地使用权、非专利技术、商誉等。
Os ativos intangíveis referidos no Artigo 12 da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas são ativos não monetários de longo prazo, sem forma física, detidos pela empresa para produção de produtos, prestação de serviços, arrendamento ou gestão operacional, incluindo patentes, marcas, direitos de autor, direitos de uso de terrenos, tecnologias não patenteadas, ágio, etc.
无形资产按照以下方法确定计税基础：
A base de cálculo dos ativos intangíveis é determinada pelos seguintes métodos:
(一)外购的无形资产，以购买价款和支付的相关税费以及直接归属于使该资产达到预定用途发生的其他支出为计税基础；
(1) Para ativos intangíveis adquiridos externamente, a base de cálculo é o preço de compra, os impostos e taxas relacionados, e outras despesas diretamente atribuíveis para colocar o ativo em condições de uso pretendido;
(二)自行开发的无形资产，以开发过程中该资产符合资本化条件后至达到预定用途前发生的支出为计税基础；
(2) Para ativos intangíveis desenvolvidos internamente, a base de cálculo são as despesas incorridas durante o processo de desenvolvimento, desde o momento em que o ativo satisfaz as condições de capitalização até ao momento em que está pronto para o uso pretendido;
(三)通过捐赠、投资、非货币性资产交换、债务重组等方式取得的无形资产，以该资产的公允价值和支付的相关税费为计税基础。
(3) Para ativos intangíveis obtidos por doação, investimento, troca de ativos não monetários, reestruturação de dívidas, etc., a base de cálculo é o valor justo do ativo e os impostos e taxas relacionados.
无形资产按照直线法计算的摊销费用，准予扣除。
As despesas de amortização de ativos intangíveis calculadas pelo método linear são dedutíveis.
无形资产的摊销年限不得低于10年。
O período de amortização dos ativos intangíveis não deve ser inferior a 10 anos.
作为投资或者受让的无形资产，有关法律规定或者合同约定了使用年限的，可以按照规定或者约定的使用年限分期摊销。
Para ativos intangíveis adquiridos como investimento ou por cessão, se a lei ou o contrato estipular um período de uso, a amortização pode ser feita de acordo com o período de uso estipulado ou contratado.
外购商誉的支出，在企业整体转让或者清算时，准予扣除。
As despesas com ágio adquirido externamente são dedutíveis quando a empresa é transferida na sua totalidade ou liquidada.
企业所得税法第十三条第(一)项和第(二)项所称固定资产的改建支出，是指改变房屋或者建筑物结构、延长使用年限等发生的支出。
As despesas de reconstrução de ativos fixos referidas nos itens (1) e (2) do artigo 13.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas referem-se às despesas incorridas para alterar a estrutura de edifícios ou prolongar a sua vida útil.
企业所得税法第十三条第(一)项规定的支出，按照固定资产预计尚可使用年限分期摊销；第(二)项规定的支出，按照合同约定的剩余租赁期限分期摊销。
As despesas referidas no item (1) do artigo 13.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas são amortizadas ao longo do período de vida útil restante estimado do ativo fixo; as despesas referidas no item (2) são amortizadas ao longo do período de arrendamento restante conforme estipulado no contrato.
改建的固定资产延长使用年限的，除企业所得税法第十三条第(一)项和第(二)项规定外，应当适当延长折旧年限。
Se a vida útil de um ativo fixo reconstruído for prolongada, exceto nos casos previstos nos itens (1) e (2) do artigo 13.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o período de depreciação deve ser adequadamente prolongado.
企业所得税法第十三条第(三)项所称固定资产的大修理支出，是指同时符合下列条件的支出：
As despesas de grandes reparações de ativos fixos referidas no item (3) do artigo 13.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas referem-se às despesas que cumprem simultaneamente as seguintes condições:
(一)修理支出达到取得固定资产时的计税基础50%以上；
(1) As despesas de reparação atingem mais de 50% da base tributável no momento da aquisição do ativo fixo;
(二)修理后固定资产的使用年限延长2年以上。
(2) A vida útil do ativo fixo após a reparação é prolongada por mais de 2 anos.
企业所得税法第十三条第(三)项规定的支出，按照固定资产尚可使用年限分期摊销。
As despesas referidas no item (3) do artigo 13.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas são amortizadas ao longo do período de vida útil restante do ativo fixo.
企业所得税法第十三条第(四)项所称其他应当作为长期待摊费用的支出，自支出发生月份的次月起，分期摊销，摊销年限不得低于3年。
As outras despesas que devem ser tratadas como despesas diferidas de longo prazo referidas no item (4) do artigo 13.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas são amortizadas a partir do mês seguinte ao mês em que as despesas são incorridas, e o período de amortização não deve ser inferior a 3 anos.
企业所得税法第十四条所称投资资产，是指企业对外进行权益性投资和债权性投资形成的资产。
Os ativos de investimento referidos no artigo 14.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas referem-se aos ativos formados por investimentos de capital e investimentos de dívida realizados pela empresa no exterior.
企业在转让或者处置投资资产时，投资资产的成本，准予扣除。
Quando a empresa transfere ou aliena ativos de investimento, o custo dos ativos de investimento é dedutível.
投资资产按照以下方法确定成本：
Os ativos de investimento são determinados pelo custo de acordo com os seguintes métodos:
(一)通过支付现金方式取得的投资资产，以购买价款为成本；
(1) Para ativos de investimento adquiridos através de pagamento em dinheiro, o custo é o preço de compra;
(二)通过支付现金以外的方式取得的投资资产，以该资产的公允价值和支付的相关税费为成本。
(2) Para ativos de investimento adquiridos por meios que não sejam dinheiro, o custo é o valor justo do ativo mais os impostos e taxas relacionados pagos.
企业所得税法第十五条所称存货，是指企业持有以备出售的产品或者商品、处在生产过程中的在产品、在生产或者提供劳务过程中耗用的材料和物料等。
O termo 'inventários' referido no artigo 15.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas refere-se a produtos ou mercadorias detidos pela empresa para venda, produtos em processo de produção, materiais e suprimentos consumidos na produção ou prestação de serviços, etc.
存货按照以下方法确定成本：
Os inventários são determinados pelo custo de acordo com os seguintes métodos:
(一)通过支付现金方式取得的存货，以购买价款和支付的相关税费为成本；
(1) Para inventários adquiridos através de pagamento em dinheiro, o custo é o preço de compra mais os impostos e taxas relacionados pagos;
(二)通过支付现金以外的方式取得的存货，以该存货的公允价值和支付的相关税费为成本；
(2) Para inventários adquiridos por meios que não sejam dinheiro, o custo é o valor justo do inventário mais os impostos e taxas relacionados pagos;
(三)生产性生物资产收获的农产品，以产出或者采收过程中发生的材料费、人工费和分摊的间接费用等必要支出为成本。
(3) Para produtos agrícolas colhidos de ativos biológicos produtivos, o custo são as despesas necessárias incorridas durante a produção ou colheita, incluindo custos de materiais, mão de obra e custos indiretos alocados.
企业使用或者销售的存货的成本计算方法，可以在先进先出法、加权平均法、个别计价法中选用一种。计价方法一经选用，不得随意变更。
O método de cálculo do custo dos inventários usados ou vendidos por uma empresa pode ser escolhido entre o método PEPS (primeiro a entrar, primeiro a sair), o método da média ponderada ou o método de identificação específica. Uma vez escolhido o método de cálculo, este não pode ser alterado arbitrariamente.
企业所得税法第十六条所称资产的净值和第十九条所称财产净值，是指有关资产、财产的计税基础减除已经按照规定扣除的折旧、折耗、摊销、准备金等后的余额。
O termo 'valor líquido de ativos' referido no artigo 16.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas e o termo 'valor líquido de propriedade' referido no artigo 19.º referem-se ao saldo após deduzir da base tributável dos ativos ou propriedades relevantes a depreciação, exaustão, amortização e provisões que já foram deduzidas de acordo com as disposições.
除国务院财政、税务主管部门另有规定外，企业在重组过程中，应当在交易发生时确认有关资产的转让所得或者损失，相关资产应当按照交易价格重新确定计税基础。
Salvo disposição em contrário das autoridades fiscais e financeiras do Conselho de Estado, durante o processo de reestruturação, a empresa deve reconhecer o ganho ou perda de alienação dos ativos relevantes no momento da transação, e os ativos relevantes devem ter a sua base de cálculo fiscal redeterminada com base no preço da transação.
应 纳 税 额
Montante do Imposto Devido
企业所得税法第二十二条规定的应纳税额的计算公式为：
A fórmula de cálculo do montante do imposto devido prevista no artigo 22.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas é a seguinte:
应纳税额＝应纳税所得额×适用税率－减免税额－抵免税额
Montante do imposto devido = Rendimento tributável × Taxa de imposto aplicável – Montante de redução e isenção de imposto – Montante de crédito de imposto
公式中的减免税额和抵免税额，是指依照企业所得税法和国务院的税收优惠规定减征、免征和抵免的应纳税额。
Os montantes de redução e isenção de imposto e de crédito de imposto na fórmula referem-se aos montantes de imposto reduzidos, isentos e creditados de acordo com a Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas e as disposições de benefícios fiscais do Conselho de Estado.
企业所得税法第二十三条所称已在境外缴纳的所得税税额，是指企业来源于中国境外的所得依照中国境外税收法律以及相关规定应当缴纳并已经实际缴纳的企业所得税性质的税款。
O montante do imposto sobre o rendimento já pago no estrangeiro referido no artigo 23.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas refere-se ao imposto de natureza de imposto sobre o rendimento das empresas que deve ser pago e foi efetivamente pago sobre o rendimento obtido por uma empresa de fontes fora da China, de acordo com as leis e regulamentos fiscais estrangeiros.
企业所得税法第二十三条所称抵免限额，是指企业来源于中国境外的所得，依照企业所得税法和本条例的规定计算的应纳税额。除国务院财政、税务主管部门另有规定外，该抵免限额应当分国(地区)不分项计算，计算公式如下：
O limite de crédito referido no artigo 23.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas refere-se ao montante do imposto devido calculado de acordo com a Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas e o presente regulamento sobre o rendimento obtido por uma empresa de fontes fora da China. Salvo disposição em contrário das autoridades fiscais e financeiras do Conselho de Estado, este limite de crédito deve ser calculado por país (região) sem discriminação por itens, com a seguinte fórmula:
抵免限额＝中国境内、境外所得依照企业所得税法和本条例的规定计算的应纳税总额×来源于某国(地区)的应纳税所得额÷中国境内、境外应纳税所得总额
Limite de crédito = Montante total do imposto devido calculado de acordo com a Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas e o presente regulamento sobre o rendimento dentro e fora da China × Rendimento tributável de fontes num determinado país (região) ÷ Montante total do rendimento tributável dentro e fora da China
企业所得税法第二十三条所称5个年度，是指从企业取得的来源于中国境外的所得，已经在中国境外缴纳的企业所得税性质的税额超过抵免限额的当年的次年起连续5个纳税年度。
Os 5 anos referidos no artigo 23.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas referem-se aos 5 anos fiscais consecutivos a partir do ano seguinte ao ano em que o montante do imposto de natureza de imposto sobre o rendimento das empresas pago no estrangeiro sobre o rendimento obtido pela empresa de fontes fora da China excede o limite de crédito.
企业所得税法第二十四条所称直接控制，是指居民企业直接持有外国企业20%以上股份。
O controlo direto referido no artigo 24.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas significa que uma empresa residente detém diretamente mais de 20% das ações de uma empresa estrangeira.
企业所得税法第二十四条所称间接控制，是指居民企业以间接持股方式持有外国企业20%以上股份，具体认定办法由国务院财政、税务主管部门另行制定。
O controlo indireto referido no artigo 24.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas significa que uma empresa residente detém, indiretamente, mais de 20% das ações de uma empresa estrangeira. Os métodos específicos de determinação serão formulados separadamente pelos departamentos financeiro e fiscal do Conselho de Estado.
企业依照企业所得税法第二十三条、第二十四条的规定抵免企业所得税税额时，应当提供中国境外税务机关出具的税款所属年度的有关纳税凭证。
Ao deduzir o imposto sobre o rendimento das empresas nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas, a empresa deve fornecer os comprovativos fiscais relevantes do ano fiscal emitidos pelas autoridades fiscais estrangeiras.
税 收 优 惠
Benefícios Fiscais
企业所得税法第二十六条第(一)项所称国债利息收入，是指企业持有国务院财政部门发行的国债取得的利息收入。
O rendimento de juros de títulos do tesouro referido no n.º 1 do artigo 26.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas refere-se ao rendimento de juros obtido por empresas que detêm títulos do tesouro emitidos pelo departamento financeiro do Conselho de Estado.
企业所得税法第二十六条第(二)项所称符合条件的居民企业之间的股息、红利等权益性投资收益，是指居民企业直接投资于其他居民企业取得的投资收益。企业所得税法第二十六条第(二)项和第(三)项所称股息、红利等权益性投资收益，不包括连续持有居民企业公开发行并上市流通的股票不足12个月取得的投资收益。
Os rendimentos de investimento em capital próprio, como dividendos e bónus, entre empresas residentes qualificadas referidos no n.º 2 do artigo 26.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas referem-se aos rendimentos de investimento obtidos por uma empresa residente através de investimento direto noutra empresa residente. Os rendimentos de investimento em capital próprio, como dividendos e bónus, referidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 26.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas não incluem os rendimentos de investimento obtidos a partir de ações detidas continuamente por menos de 12 meses que sejam emitidas publicamente e negociadas em bolsa por empresas residentes.
企业所得税法第二十六条第(四)项所称符合条件的非营利组织，是指同时符合下列条件的组织：
As organizações sem fins lucrativos qualificadas referidas no n.º 4 do artigo 26.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas referem-se a organizações que cumprem simultaneamente as seguintes condições:
(一)依法履行非营利组织登记手续；
(1) Ter cumprido os procedimentos de registo de organizações sem fins lucrativos de acordo com a lei;
(二)从事公益性或者非营利性活动；
(2) Realizar atividades de interesse público ou sem fins lucrativos;
(三)取得的收入除用于与该组织有关的、合理的支出外，全部用于登记核定或者章程规定的公益性或者非营利性事业；
(3) Exceto para despesas razoáveis relacionadas com a organização, todos os rendimentos obtidos são integralmente utilizados para atividades de interesse público ou sem fins lucrativos conforme registado ou estipulado nos estatutos;
(四)财产及其孳息不用于分配；
(4) Os bens e os seus rendimentos não são distribuídos;
(五)按照登记核定或者章程规定，该组织注销后的剩余财产用于公益性或者非营利性目的，或者由登记管理机关转赠给与该组织性质、宗旨相同的组织，并向社会公告；
(5) De acordo com o registo ou estatutos, os bens remanescentes após a dissolução da organização devem ser utilizados para fins de interesse público ou sem fins lucrativos, ou transferidos pela autoridade de registo para uma organização com natureza e objetivos semelhantes, com divulgação pública;
(六)投入人对投入该组织的财产不保留或者享有任何财产权利；
(6) Os investidores não retêm nem detêm quaisquer direitos de propriedade sobre os bens investidos na organização;
(七)工作人员工资福利开支控制在规定的比例内，不变相分配该组织的财产。
(7) As despesas com salários e benefícios dos funcionários são controladas dentro dos limites estipulados, não havendo distribuição disfarçada dos bens da organização.
前款规定的非营利组织的认定管理办法由国务院财政、税务主管部门会同国务院有关部门制定。
As medidas de gestão para a identificação de organizações sem fins lucrativos referidas no parágrafo anterior serão formuladas pelos departamentos de finanças e tributação do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
企业所得税法第二十六条第(四)项所称符合条件的非营利组织的收入，不包括非营利组织从事营利性活动取得的收入，但国务院财政、税务主管部门另有规定的除外。
O rendimento de organizações sem fins lucrativos elegíveis referido no n.º 4 do artigo 26.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas não inclui o rendimento obtido por organizações sem fins lucrativos de atividades lucrativas, salvo disposição em contrário dos departamentos de finanças e tributação do Conselho de Estado.
企业所得税法第二十七条第(一)项规定的企业从事农、林、牧、渔业项目的所得，可以免征、减征企业所得税，是指：
O rendimento de empresas que se dedicam a projetos nos setores agrícola, florestal, pecuário e pesqueiro, referido no n.º 1 do artigo 27.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas, pode ser isento ou reduzido do imposto sobre o rendimento das empresas, significando:
(一)企业从事下列项目的所得，免征企业所得税：
(1) O rendimento de empresas que se dedicam aos seguintes projetos é isento de imposto sobre o rendimento das empresas:
1．蔬菜、谷物、薯类、油料、豆类、棉花、麻类、糖料、水果、坚果的种植；
1. Cultivo de vegetais, cereais, tubérculos, oleaginosas, leguminosas, algodão, fibras, cana-de-açúcar, frutas e frutos secos;
2．农作物新品种的选育；
2. Melhoramento de novas variedades de culturas;
3．中药材的种植；
3. Cultivo de plantas medicinais chinesas;
4．林木的培育和种植；
4. Cultivo e plantio de árvores florestais;
5．牲畜、家禽的饲养；
5. Criação de gado e aves;
6．林产品的采集；
6. Coleta de produtos florestais;
7．灌溉、农产品初加工、兽医、农技推广、农机作业和维修等农、林、牧、渔服务业项目；
7. Serviços de irrigação, processamento primário de produtos agrícolas, veterinária, extensão agrícola, operação e manutenção de máquinas agrícolas e outros projetos de serviços agrícolas, florestais, pecuários e pesqueiros;
8．远洋捕捞。
8. Pesca oceânica.
(二)企业从事下列项目的所得，减半征收企业所得税：
(2) O rendimento obtido por empresas das seguintes atividades está sujeito a redução de 50% do imposto sobre o rendimento das empresas:
1．花卉、茶以及其他饮料作物和香料作物的种植；
1. Cultivo de flores, chá e outras culturas de bebidas e plantas aromáticas;
2．海水养殖、内陆养殖。
2. Aquicultura marinha e aquicultura interior.
企业从事国家限制和禁止发展的项目，不得享受本条规定的企业所得税优惠。
As empresas que se dedicam a projetos restritos ou proibidos pelo Estado não podem usufruir dos benefícios fiscais do imposto sobre o rendimento das empresas previstos neste artigo.
企业所得税法第二十七条第(二)项所称国家重点扶持的公共基础设施项目，是指《公共基础设施项目企业所得税优惠目录》规定的港口码头、机场、铁路、公路、城市公共交通、电力、水利等项目。
Os projetos de infraestrutura pública com prioridade nacional referidos no n.º 2 do artigo 27.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas referem-se a projetos como portos, aeroportos, ferrovias, rodovias, transporte público urbano, energia elétrica e recursos hídricos especificados no Catálogo de Projetos de Infraestrutura Pública com Benefícios Fiscais do Imposto sobre o Rendimento das Empresas.
企业从事前款规定的国家重点扶持的公共基础设施项目的投资经营的所得，自项目取得第一笔生产经营收入所属纳税年度起，第一年至第三年免征企业所得税，第四年至第六年减半征收企业所得税。
O rendimento obtido por uma empresa proveniente do investimento e operação de projetos de infraestrutura pública apoiados pelo estado referidos no parágrafo anterior está isento do imposto sobre o rendimento das empresas do primeiro ao terceiro ano, e sujeito a uma redução de 50% do imposto do quarto ao sexto ano, a contar do ano fiscal em que o projeto obtém o primeiro rendimento de produção e operação.
企业承包经营、承包建设和内部自建自用本条规定的项目，不得享受本条规定的企业所得税优惠。
As empresas que contratam, constroem por contrato ou constroem para uso próprio os projetos especificados neste artigo não podem usufruir dos benefícios fiscais do imposto sobre o rendimento das empresas previstos neste artigo.
企业所得税法第二十七条第(三)项所称符合条件的环境保护、节能节水项目，包括公共污水处理、公共垃圾处理、沼气综合开发利用、节能减排技术改造、海水淡化等。项目的具体条件和范围由国务院财政、税务主管部门商国务院有关部门制订，报国务院批准后公布施行。
Os projetos de proteção ambiental e conservação de energia que cumprem as condições referidas no n.º 3 do artigo 27.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas incluem tratamento público de águas residuais, tratamento público de resíduos, desenvolvimento e utilização abrangente de biogás, transformação tecnológica para poupança de energia e redução de emissões, dessalinização da água do mar, entre outros. As condições e o âmbito específicos dos projetos serão formulados pelos departamentos de finanças e tributação do Conselho de Estado em consulta com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, e publicados para implementação após aprovação do Conselho de Estado.
企业从事前款规定的符合条件的环境保护、节能节水项目的所得，自项目取得第一笔生产经营收入所属纳税年度起，第一年至第三年免征企业所得税，第四年至第六年减半征收企业所得税。
O rendimento obtido por uma empresa proveniente de projetos de proteção ambiental e conservação de energia que cumprem as condições referidas no parágrafo anterior está isento do imposto sobre o rendimento das empresas do primeiro ao terceiro ano, e sujeito a uma redução de 50% do imposto do quarto ao sexto ano, a contar do ano fiscal em que o projeto obtém o primeiro rendimento de produção e operação.
依照本条例第八十七条和第八十八条规定享受减免税优惠的项目，在减免税期限内转让的，受让方自受让之日起，可以在剩余期限内享受规定的减免税优惠；减免税期限届满后转让的，受让方不得就该项目重复享受减免税优惠。
Para os projetos que beneficiam de redução ou isenção fiscal nos termos dos artigos 87.º e 88.º do presente regulamento, se forem transferidos durante o período de redução ou isenção fiscal, o cessionário pode, a partir da data da cessão, usufruir da redução ou isenção fiscal prevista no período remanescente; se forem transferidos após o termo do período de redução ou isenção fiscal, o cessionário não pode usufruir novamente da redução ou isenção fiscal relativamente a esse projeto.
企业所得税法第二十七条第(四)项所称符合条件的技术转让所得免征、减征企业所得税，是指一个纳税年度内，居民企业技术转让所得不超过500万元的部分，免征企业所得税；超过500万元的部分，减半征收企业所得税。
A isenção ou redução do imposto sobre o rendimento das empresas para o rendimento de transferência de tecnologia que cumpre as condições referidas no n.º 4 do artigo 27.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas significa que, dentro de um ano fiscal, a parte do rendimento de transferência de tecnologia de uma empresa residente que não exceda 500.000 yuan está isenta do imposto sobre o rendimento das empresas, e a parte que exceda 500.000 yuan está sujeita a uma redução de 50% do imposto.
非居民企业取得企业所得税法第二十七条第(五)项规定的所得，减按10%的税率征收企业所得税。
O rendimento obtido por empresas não residentes referido no n.º 5 do artigo 27.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas está sujeito a uma taxa reduzida de 10% do imposto sobre o rendimento das empresas.
下列所得可以免征企业所得税：
Os seguintes rendimentos podem estar isentos do imposto sobre o rendimento das empresas:
(一)外国政府向中国政府提供贷款取得的利息所得；
(1) Rendimentos de juros obtidos por governos estrangeiros provenientes de empréstimos concedidos ao governo chinês;
(二)国际金融组织向中国政府和居民企业提供优惠贷款取得的利息所得；
(2) Rendimentos de juros obtidos por organizações financeiras internacionais provenientes de empréstimos concessionais concedidos ao governo chinês e a empresas residentes.
(三)经国务院批准的其他所得。
(3) Outros rendimentos aprovados pelo Conselho de Estado.
企业所得税法第二十八条第一款所称符合条件的小型微利企业，是指从事国家非限制和禁止行业，并符合下列条件的企业：
As pequenas empresas com baixos lucros referidas no primeiro parágrafo do artigo 28.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas referem-se a empresas que exercem atividades não proibidas nem restringidas pelo Estado e que cumprem as seguintes condições:
(一)工业企业，年度应纳税所得额不超过30万元，从业人数不超过100人，资产总额不超过3000万元；
(1) Empresas industriais: rendimento tributável anual não superior a 300.000 yuans, número de empregados não superior a 100 pessoas e ativos totais não superiores a 30 milhões de yuans;
(二)其他企业，年度应纳税所得额不超过30万元，从业人数不超过80人，资产总额不超过1000万元。
(2) Outras empresas: rendimento tributável anual não superior a 300.000 yuans, número de empregados não superior a 80 pessoas e ativos totais não superiores a 10 milhões de yuans.
企业所得税法第二十八条第二款所称国家需要重点扶持的高新技术企业，是指拥有核心自主知识产权，并同时符合下列条件的企业：
As empresas de alta tecnologia que necessitam de apoio prioritário do Estado referidas no segundo parágrafo do artigo 28.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas referem-se a empresas que possuem direitos de propriedade intelectual independentes essenciais e que cumprem simultaneamente as seguintes condições:
(一)产品(服务)属于《国家重点支持的高新技术领域》规定的范围；
(1) Os produtos (serviços) estão dentro do âmbito especificado nas 'Áreas de Alta Tecnologia com Apoio Prioritário Nacional';
(二)研究开发费用占销售收入的比例不低于规定比例；
(2) A proporção das despesas de investigação e desenvolvimento em relação ao rendimento das vendas não é inferior à proporção estipulada;
(三)高新技术产品(服务)收入占企业总收入的比例不低于规定比例；
(3) A proporção do rendimento proveniente de produtos (serviços) de alta tecnologia em relação ao rendimento total da empresa não é inferior à proporção estipulada;
(四)科技人员占企业职工总数的比例不低于规定比例；
(4) A proporção do pessoal técnico e científico em relação ao número total de empregados da empresa não é inferior à proporção estipulada;
(五)高新技术企业认定管理办法规定的其他条件。
(5) Outras condições especificadas nas medidas de gestão para a identificação de empresas de alta tecnologia.
《国家重点支持的高新技术领域》和高新技术企业认定管理办法由国务院工业和信息化、科技、财政、税务主管部门商国务院有关部门制订，报国务院批准后公布施行。
As "Áreas de Alta Tecnologia com Apoio Nacional Prioritário" e as medidas administrativas para a identificação de empresas de alta tecnologia serão formuladas pelos departamentos competentes de indústria e tecnologia da informação, ciência e tecnologia, finanças e tributação do Conselho de Estado, em consulta com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, e serão promulgadas e implementadas após aprovação do Conselho de Estado.
企业所得税法第二十九条所称民族自治地方，是指依照《中华人民共和国民族区域自治法》的规定，实行民族区域自治的自治区、自治州、自治县。
O termo "regiões autônomas étnicas" referido no Artigo 29 da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas refere-se às regiões autônomas, prefeituras autônomas e condados autônomos que implementam a autonomia étnica regional de acordo com as disposições da "Lei de Autonomia Étnica Regional da República Popular da China".
对民族自治地方内国家限制和禁止行业的企业，不得减征或者免征企业所得税。
Para empresas em indústrias restritas ou proibidas pelo estado dentro de regiões autônomas étnicas, o imposto sobre o rendimento das empresas não pode ser reduzido ou isento.
企业所得税法第三十条第(一)项所称研究开发费用的加计扣除，是指企业为开发新技术、新产品、新工艺发生的研究开发费用，未形成无形资产计入当期损益的，在按照规定据实扣除的基础上，按照研究开发费用的50%加计扣除；形成无形资产的，按照无形资产成本的150%摊销。
A dedução adicional para despesas de pesquisa e desenvolvimento referida no Artigo 30, parágrafo 1, da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas significa que, para despesas de pesquisa e desenvolvimento incorridas por uma empresa no desenvolvimento de novas tecnologias, novos produtos ou novos processos, se não resultarem em ativos intangíveis e forem incluídas nos lucros ou perdas do período atual, além da dedução real de acordo com os regulamentos, uma dedução adicional de 50% das despesas de pesquisa e desenvolvimento é permitida; se resultarem em ativos intangíveis, a amortização é feita a 150% do custo do ativo intangível.
企业所得税法第三十条第(二)项所称企业安置残疾人员所支付的工资的加计扣除，是指企业安置残疾人员的，在按照支付给残疾职工工资据实扣除的基础上，按照支付给残疾职工工资的100%加计扣除。残疾人员的范围适用《中华人民共和国残疾人保障法》的有关规定。
A dedução adicional para salários pagos a empregados com deficiência referida no Artigo 30, parágrafo 2, da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas significa que, quando uma empresa emprega pessoas com deficiência, além da dedução real dos salários pagos a esses empregados com deficiência, uma dedução adicional de 100% dos salários pagos é permitida. O escopo de pessoas com deficiência aplica-se às disposições relevantes da "Lei de Proteção às Pessoas com Deficiência da República Popular da China".
企业所得税法第三十条第(二)项所称企业安置国家鼓励安置的其他就业人员所支付的工资的加计扣除办法，由国务院另行规定。
O método de dedução adicional para salários pagos a outros empregados cuja contratação é incentivada pelo estado, conforme referido no Artigo 30, parágrafo 2, da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas, será estipulado separadamente pelo Conselho de Estado.
企业所得税法第三十一条所称抵扣应纳税所得额，是指创业投资企业采取股权投资方式投资于未上市的中小高新技术企业2年以上的，可以按照其投资额的70%在股权持有满2年的当年抵扣该创业投资企业的应纳税所得额；当年不足抵扣的，可以在以后纳税年度结转抵扣。
A dedução do rendimento tributável referida no Artigo 31 da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas significa que, se uma empresa de capital de risco investir em empresas de média e pequena dimensão de alta tecnologia não listadas através de investimento em ações por mais de 2 anos, pode deduzir 70% do seu montante de investimento do seu rendimento tributável no ano em que as ações são detidas por 2 anos completos; se a dedução não for suficiente nesse ano, pode ser transportada para anos fiscais subsequentes para dedução.
企业所得税法第三十二条所称可以采取缩短折旧年限或者采取加速折旧的方法的固定资产，包括：
Os ativos fixos que podem adotar métodos de depreciação com vida útil reduzida ou depreciação acelerada, conforme referido no Artigo 32 da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas, incluem:
(一)由于技术进步，产品更新换代较快的固定资产；
(1) Ativos fixos que, devido ao progresso tecnológico, estão sujeitos a rápida substituição de produtos;
(二)常年处于强震动、高腐蚀状态的固定资产。
(2) Ativos fixos que estão permanentemente em estado de forte vibração ou alta corrosão.
采取缩短折旧年限方法的，最低折旧年限不得低于本条例第六十条规定折旧年限的60%；采取加速折旧方法的，可以采取双倍余额递减法或者年数总和法。
Ao adotar o método de redução do prazo de depreciação, o prazo mínimo de depreciação não deve ser inferior a 60% do prazo de depreciação estipulado no artigo 60.º deste regulamento; ao adotar o método de depreciação acelerada, pode ser utilizado o método do saldo decrescente duplo ou o método da soma dos dígitos dos anos.
企业所得税法第三十三条所称减计收入，是指企业以《资源综合利用企业所得税优惠目录》规定的资源作为主要原材料，生产国家非限制和禁止并符合国家和行业相关标准的产品取得的收入，减按90%计入收入总额。
A redução de rendimentos referida no artigo 33.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas significa que o rendimento obtido por uma empresa que utiliza como principais matérias-primas os recursos especificados no Catálogo de Benefícios Fiscais do Imposto sobre o Rendimento das Empresas para Utilização Abrangente de Recursos, para produzir produtos que não são restritos nem proibidos pelo Estado e que cumprem as normas nacionais e setoriais relevantes, é incluído no rendimento total a 90%.
前款所称原材料占生产产品材料的比例不得低于《资源综合利用企业所得税优惠目录》规定的标准。
A proporção de matérias-primas referida no parágrafo anterior em relação aos materiais do produto não deve ser inferior ao padrão estipulado no Catálogo de Benefícios Fiscais do Imposto sobre o Rendimento das Empresas para Utilização Abrangente de Recursos.
企业所得税法第三十四条所称税额抵免，是指企业购置并实际使用《环境保护专用设备企业所得税优惠目录》、《节能节水专用设备企业所得税优惠目录》和《安全生产专用设备企业所得税优惠目录》规定的环境保护、节能节水、安全生产等专用设备的，该专用设备的投资额的10%可以从企业当年的应纳税额中抵免；当年不足抵免的，可以在以后5个纳税年度结转抵免。
O crédito fiscal referido no artigo 34.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas significa que, quando uma empresa adquire e utiliza efetivamente equipamentos especializados para proteção ambiental, conservação de água e energia, e segurança na produção, conforme especificado no Catálogo de Benefícios Fiscais do Imposto sobre o Rendimento das Empresas para Equipamentos Especializados de Proteção Ambiental, no Catálogo de Benefícios Fiscais do Imposto sobre o Rendimento das Empresas para Equipamentos Especializados de Conservação de Água e Energia, e no Catálogo de Benefícios Fiscais do Imposto sobre o Rendimento das Empresas para Equipamentos Especializados de Segurança na Produção, 10% do valor do investimento nesses equipamentos especializados pode ser creditado no imposto devido da empresa no ano corrente; se o crédito não for totalmente utilizado no ano corrente, pode ser transportado para os 5 anos fiscais seguintes.
享受前款规定的企业所得税优惠的企业，应当实际购置并自身实际投入使用前款规定的专用设备；企业购置上述专用设备在5年内转让、出租的，应当停止享受企业所得税优惠，并补缴已经抵免的企业所得税税款。
As empresas que beneficiam do benefício fiscal do imposto sobre o rendimento das empresas previsto no parágrafo anterior devem efetivamente adquirir e colocar em uso efetivo os equipamentos especializados referidos no parágrafo anterior; se a empresa transferir ou alugar os referidos equipamentos especializados no prazo de 5 anos, deve cessar a fruição do benefício fiscal do imposto sobre o rendimento das empresas e pagar o imposto sobre o rendimento das empresas que foi creditado.
本章第八十七条、第九十九条、第一百条规定的企业所得税优惠目录，由国务院财政、税务主管部门商国务院有关部门制订，报国务院批准后公布施行。
Os catálogos de benefícios fiscais do imposto sobre o rendimento das empresas referidos nos artigos 87.º, 99.º e 100.º deste capítulo são elaborados pelos departamentos de finanças e tributação do Conselho de Estado em consulta com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, e são publicados e implementados após aprovação do Conselho de Estado.
企业同时从事适用不同企业所得税待遇的项目的，其优惠项目应当单独计算所得，并合理分摊企业的期间费用；没有单独计算的，不得享受企业所得税优惠。
Se uma empresa realizar simultaneamente projetos que se aplicam a diferentes tratamentos de imposto sobre o rendimento das empresas, os seus projetos beneficiários devem calcular o rendimento separadamente e alocar razoavelmente as despesas periódicas da empresa; se não forem calculados separadamente, não podem beneficiar dos benefícios fiscais do imposto sobre o rendimento das empresas.
源 泉 扣 缴
RETENÇÃO NA FONTE
依照企业所得税法对非居民企业应当缴纳的企业所得税实行源泉扣缴的，应当依照企业所得税法第十九条的规定计算应纳税所得额。
Quando o imposto sobre o rendimento das empresas devido por uma empresa não residente é sujeito a retenção na fonte nos termos da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas, o rendimento tributável deve ser calculado nos termos do artigo 19.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas.
企业所得税法第十九条所称收入全额，是指非居民企业向支付人收取的全部价款和价外费用。
O rendimento total referido no artigo 19.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas significa a totalidade do preço e encargos adicionais recebidos pela empresa não residente do pagador.
企业所得税法第三十七条所称支付人，是指依照有关法律规定或者合同约定对非居民企业直接负有支付相关款项义务的单位或者个人。
O pagador referido no n.º 37 da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas é a unidade ou indivíduo que, nos termos da lei ou de contrato, tem a obrigação direta de pagar os montantes relevantes a uma empresa não residente.
企业所得税法第三十七条所称支付，包括现金支付、汇拨支付、转账支付和权益兑价支付等货币支付和非货币支付。
O pagamento referido no n.º 37 da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas inclui pagamentos em numerário, transferências, pagamentos por conta corrente e pagamentos em contrapartida de direitos, bem como outros pagamentos monetários e não monetários.
企业所得税法第三十七条所称到期应支付的款项，是指支付人按照权责发生制原则应当计入相关成本、费用的应付款项。
Os montantes vencidos e a pagar referidos no n.º 37 da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas são os montantes a pagar que o pagador deve imputar aos custos e despesas relevantes de acordo com o princípio da competência.
企业所得税法第三十八条规定的可以指定扣缴义务人的情形，包括：
As situações em que pode ser designado um agente de retenção na fonte, nos termos do n.º 38 da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas, incluem:
(一)预计工程作业或者提供劳务期限不足一个纳税年度，且有证据表明不履行纳税义务的；
(1) Quando se prevê que o período de execução de obras ou prestação de serviços seja inferior a um ano fiscal e existam provas de incumprimento da obrigação fiscal;
(二)没有办理税务登记或者临时税务登记，且未委托中国境内的代理人履行纳税义务的；
(2) Quando não tenha sido efetuado o registo fiscal ou o registo fiscal temporário e não tenha sido nomeado um agente na China para cumprir as obrigações fiscais;
(三)未按照规定期限办理企业所得税纳税申报或者预缴申报的。
(3) Quando não tenha sido apresentada a declaração de imposto sobre o rendimento das empresas ou a declaração de pagamento provisório dentro do prazo estabelecido.
前款规定的扣缴义务人，由县级以上税务机关指定，并同时告知扣缴义务人所扣税款的计算依据、计算方法、扣缴期限和扣缴方式。
O agente de retenção na fonte referido no parágrafo anterior é designado pela autoridade fiscal a nível de distrito ou superior, sendo simultaneamente informado da base de cálculo, método de cálculo, prazo de retenção e forma de retenção do imposto a reter.
企业所得税法第三十九条所称所得发生地，是指依照本条例第七条规定的原则确定的所得发生地。在中国境内存在多处所得发生地的，由纳税人选择其中之一申报缴纳企业所得税。
O local de obtenção do rendimento referido no n.º 39 da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas é o local determinado de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 7.º do presente regulamento. Se existirem múltiplos locais de obtenção de rendimento na China, o contribuinte escolhe um deles para declarar e pagar o imposto sobre o rendimento das empresas.
企业所得税法第三十九条所称该纳税人在中国境内其他收入，是指该纳税人在中国境内取得的其他各种来源的收入。
Os outros rendimentos do contribuinte na China referidos no n.º 39 da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas são os rendimentos de outras fontes obtidos pelo contribuinte na China.
税务机关在追缴该纳税人应纳税款时，应当将追缴理由、追缴数额、缴纳期限和缴纳方式等告知该纳税人。
Ao recuperar o imposto devido pelo contribuinte, a autoridade fiscal deve informar o contribuinte sobre os motivos da recuperação, o montante a ser recuperado, o prazo de pagamento e a forma de pagamento.
特别纳税调整
Ajustes Fiscais Especiais
企业所得税法第四十一条所称关联方，是指与企业有下列关联关系之一的企业、其他组织或者个人：
Para efeitos do artigo 41.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas, entende-se por parte relacionada qualquer empresa, outra organização ou indivíduo que tenha uma das seguintes relações com a empresa:
(一)在资金、经营、购销等方面存在直接或者间接的控制关系；
(1) Relação de controlo direto ou indireto em termos de capital, operações, compras e vendas, etc.;
(二)直接或者间接地同为第三者控制；
(2) Ser direta ou indiretamente controlado por um terceiro;
(三)在利益上具有相关联的其他关系。
(3) Outras relações que impliquem interesses conexos.
企业所得税法第四十一条所称独立交易原则，是指没有关联关系的交易各方，按照公平成交价格和营业常规进行业务往来遵循的原则。
Para efeitos do artigo 41.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas, entende-se por princípio da plena concorrência o princípio segundo o qual as partes não relacionadas realizam transações de acordo com preços e condições normais de mercado.
企业所得税法第四十一条所称合理方法，包括：
Para efeitos do artigo 41.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas, os métodos razoáveis incluem:
(一)可比非受控价格法，是指按照没有关联关系的交易各方进行相同或者类似业务往来的价格进行定价的方法；
(1) Método do preço comparável não controlado, que consiste em determinar o preço com base no preço praticado em transações idênticas ou semelhantes entre partes não relacionadas;
(二)再销售价格法，是指按照从关联方购进商品再销售给没有关联关系的交易方的价格，减除相同或者类似业务的销售毛利进行定价的方法；
(2) Método do preço de revenda, que consiste em determinar o preço com base no preço de venda a partes não relacionadas de bens adquiridos a partes relacionadas, deduzido da margem bruta de lucro em transações idênticas ou semelhantes.
(三)成本加成法，是指按照成本加合理的费用和利润进行定价的方法；
(3) Método do Custo Acrescido, que consiste em fixar o preço com base no custo acrescido de despesas e lucro razoáveis;
(四)交易净利润法，是指按照没有关联关系的交易各方进行相同或者类似业务往来取得的净利润水平确定利润的方法；
(4) Método da Margem Líquida da Transação, que consiste em determinar o lucro com base no nível de lucro líquido obtido em transações comerciais idênticas ou similares entre partes não relacionadas;
(五)利润分割法，是指将企业与其关联方的合并利润或者亏损在各方之间采用合理标准进行分配的方法；
(5) Método de Divisão do Lucro, que consiste em distribuir o lucro ou prejuízo consolidado da empresa e das suas partes relacionadas entre as partes utilizando critérios razoáveis;
(六)其他符合独立交易原则的方法。
(6) Outros métodos conformes ao princípio de plena concorrência.
企业可以依照企业所得税法第四十一条第二款的规定，按照独立交易原则与其关联方分摊共同发生的成本，达成成本分摊协议。
As empresas podem, nos termos do n.º 2 do artigo 41.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas, partilhar custos incorridos em comum com as suas partes relacionadas de acordo com o princípio de plena concorrência, celebrando um acordo de partilha de custos.
企业与其关联方分摊成本时，应当按照成本与预期收益相配比的原则进行分摊，并在税务机关规定的期限内，按照税务机关的要求报送有关资料。
Ao partilhar custos com as suas partes relacionadas, a empresa deve fazê-lo de acordo com o princípio de que os custos correspondem aos benefícios esperados, e deve apresentar os documentos relevantes dentro do prazo estipulado pelas autoridades fiscais e de acordo com os requisitos destas.
企业与其关联方分摊成本时违反本条第一款、第二款规定的，其自行分摊的成本不得在计算应纳税所得额时扣除。
Se a empresa violar o disposto nos n.ºs 1 e 2 deste artigo ao partilhar custos com as suas partes relacionadas, os custos assim partilhados não podem ser deduzidos no cálculo do rendimento tributável.
企业所得税法第四十二条所称预约定价安排，是指企业就其未来年度关联交易的定价原则和计算方法，向税务机关提出申请，与税务机关按照独立交易原则协商、确认后达成的协议。
O acordo prévio de preços referido no artigo 42.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas é um acordo alcançado após a empresa apresentar um pedido às autoridades fiscais relativamente aos princípios e métodos de fixação de preços para transações entre partes relacionadas em anos futuros, e após negociação e confirmação com as autoridades fiscais de acordo com o princípio de plena concorrência.
企业所得税法第四十三条所称相关资料，包括：
Os documentos relevantes referidos no artigo 43.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas incluem:
(一)与关联业务往来有关的价格、费用的制定标准、计算方法和说明等同期资料；
(1) Documentação contemporânea relativa aos padrões de fixação de preços, métodos de cálculo e explicações de preços e despesas relacionados com transações entre partes relacionadas;
(二)关联业务往来所涉及的财产、财产使用权、劳务等的再销售(转让)价格或者最终销售(转让)价格的相关资料；
(2) Informações relevantes sobre o preço de revenda (transferência) ou preço final de venda (transferência) de propriedades, direitos de uso de propriedade, serviços, etc., envolvidos em transações comerciais com partes relacionadas;
(三)与关联业务调查有关的其他企业应当提供的与被调查企业可比的产品价格、定价方式以及利润水平等资料；
(3) Informações que outras empresas relacionadas à investigação de transações com partes relacionadas devem fornecer, incluindo preços de produtos comparáveis, métodos de precificação e níveis de lucro da empresa sob investigação;
(四)其他与关联业务往来有关的资料。
(4) Outras informações relevantes relacionadas a transações com partes relacionadas.
企业所得税法第四十三条所称与关联业务调查有关的其他企业，是指与被调查企业在生产经营内容和方式上相类似的企业。
O termo 'outras empresas relacionadas à investigação de transações com partes relacionadas' mencionado no Artigo 43 da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas refere-se a empresas que são semelhantes à empresa sob investigação em termos de conteúdo e métodos de produção e operação.
企业应当在税务机关规定的期限内提供与关联业务往来有关的价格、费用的制定标准、计算方法和说明等资料。关联方以及与关联业务调查有关的其他企业应当在税务机关与其约定的期限内提供相关资料。
A empresa deve fornecer, dentro do prazo estipulado pela autoridade fiscal, informações sobre os padrões de fixação de preços, métodos de cálculo e explicações relativas a preços e taxas envolvidos em transações com partes relacionadas. As partes relacionadas e outras empresas relacionadas à investigação de transações com partes relacionadas devem fornecer as informações relevantes dentro do prazo acordado com a autoridade fiscal.
税务机关依照企业所得税法第四十四条的规定核定企业的应纳税所得额时，可以采用下列方法：
Ao determinar o rendimento tributável de uma empresa nos termos do Artigo 44 da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas, a autoridade fiscal pode adotar os seguintes métodos:
(一)参照同类或者类似企业的利润率水平核定；
(1) Determinar com referência ao nível de margem de lucro de empresas semelhantes ou similares;
(二)按照企业成本加合理的费用和利润的方法核定；
(2) Determinar com base no método de custo acrescido de despesas e lucro razoáveis;
(三)按照关联企业集团整体利润的合理比例核定；
(3) Determinar com base numa proporção razoável do lucro global do grupo de empresas relacionadas;
(四)按照其他合理方法核定。
(4) Determinar por outros métodos razoáveis.
企业对税务机关按照前款规定的方法核定的应纳税所得额有异议的，应当提供相关证据，经税务机关认定后，调整核定的应纳税所得额。
Se uma empresa contestar o rendimento tributável determinado pela autoridade fiscal de acordo com o método previsto no parágrafo anterior, deve fornecer provas relevantes e, após confirmação pela autoridade fiscal, o rendimento tributável determinado será ajustado.
企业所得税法第四十五条所称中国居民，是指根据《中华人民共和国个人所得税法》的规定，就其从中国境内、境外取得的所得在中国缴纳个人所得税的个人。
O termo "residente chinês" referido no artigo 45.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas refere-se a um indivíduo que paga imposto sobre o rendimento das pessoas singulares na China sobre o rendimento obtido dentro e fora da China, de acordo com as disposições da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares da República Popular da China.
企业所得税法第四十五条所称控制，包括：
O termo "controlo" referido no artigo 45.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas inclui:
(一)居民企业或者中国居民直接或者间接单一持有外国企业10%以上有表决权股份，且由其共同持有该外国企业50%以上股份；
(1) Uma empresa residente ou um residente chinês detém, directa ou indirectamente, 10% ou mais das acções com direito a voto de uma empresa estrangeira, e em conjunto detêm 50% ou mais das acções dessa empresa estrangeira;
(二)居民企业，或者居民企业和中国居民持股比例没有达到第(一)项规定的标准，但在股份、资金、经营、购销等方面对该外国企业构成实质控制。
(2) A percentagem de participação detida por uma empresa residente, ou por uma empresa residente e residentes chineses, não atinge o padrão previsto no ponto (1), mas exerce controlo substancial sobre a empresa estrangeira em termos de acções, fundos, operações, compras e vendas, etc.
企业所得税法第四十五条所称实际税负明显低于企业所得税法第四条第一款规定税率水平，是指低于企业所得税法第四条第一款规定税率的50%。
O termo "taxa de imposto efectiva significativamente inferior ao nível da taxa de imposto prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas" referido no artigo 45.º da mesma lei significa uma taxa inferior a 50% da taxa de imposto prevista no n.º 1 do artigo 4.º.
企业所得税法第四十六条所称债权性投资，是指企业直接或者间接从关联方获得的，需要偿还本金和支付利息或者需要以其他具有支付利息性质的方式予以补偿的融资。
O termo "investimento por dívida" referido no artigo 46.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas refere-se ao financiamento obtido por uma empresa, directa ou indirectamente, de uma parte relacionada, que exige o reembolso do capital e o pagamento de juros, ou que exige compensação de outra forma com natureza de pagamento de juros.
企业间接从关联方获得的债权性投资，包括：
O investimento por dívida obtido indirectamente de uma parte relacionada inclui:
(一)关联方通过无关联第三方提供的债权性投资；
(1) Investimento por dívida fornecido por uma parte relacionada através de um terceiro não relacionado;
(二)无关联第三方提供的、由关联方担保且负有连带责任的债权性投资；
(2) Investimento por dívida fornecido por um terceiro não relacionado, mas garantido por uma parte relacionada com responsabilidade solidária.
(三)其他间接从关联方获得的具有负债实质的债权性投资。
(3) Outros investimentos de dívida com natureza de dívida obtidos indiretamente de partes relacionadas.
企业所得税法第四十六条所称权益性投资，是指企业接受的不需要偿还本金和支付利息，投资人对企业净资产拥有所有权的投资。
O investimento de capital referido no artigo 46.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas refere-se ao investimento aceite pela empresa que não exige reembolso do capital nem pagamento de juros, e no qual o investidor detém direitos de propriedade sobre os ativos líquidos da empresa.
企业所得税法第四十六条所称标准，由国务院财政、税务主管部门另行规定。
O padrão referido no artigo 46.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas será estipulado separadamente pelos departamentos financeiro e fiscal do Conselho de Estado.
企业所得税法第四十七条所称不具有合理商业目的，是指以减少、免除或者推迟缴纳税款为主要目的。
O termo 'sem propósito comercial razoável' referido no artigo 47.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas significa ter como objetivo principal reduzir, isentar ou adiar o pagamento de impostos.
税务机关根据税收法律、行政法规的规定，对企业作出特别纳税调整的，应当对补征的税款，自税款所属纳税年度的次年6月1日起至补缴税款之日止的期间，按日加收利息。
Quando as autoridades fiscais realizam ajustes fiscais especiais a uma empresa de acordo com as leis e regulamentos fiscais, devem cobrar juros diários sobre o imposto suplementar, desde 1 de junho do ano seguinte ao ano fiscal a que o imposto diz respeito até à data do pagamento do imposto suplementar.
前款规定加收的利息，不得在计算应纳税所得额时扣除。
Os juros cobrados nos termos do parágrafo anterior não podem ser deduzidos no cálculo do rendimento tributável.
企业所得税法第四十八条所称利息，应当按照税款所属纳税年度中国人民银行公布的与补税期间同期的人民币贷款基准利率加5个百分点计算。
Os juros referidos no artigo 48.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas devem ser calculados com base na taxa de juro de referência para empréstimos em moeda nacional do Banco Popular da China para o período correspondente ao ano fiscal a que o imposto diz respeito, acrescida de 5 pontos percentuais.
企业依照企业所得税法第四十三条和本条例的规定提供有关资料的，可以只按前款规定的人民币贷款基准利率计算利息。
Se a empresa fornecer os materiais relevantes nos termos do artigo 43.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas e deste Regulamento, os juros podem ser calculados apenas com base na taxa de juro de referência para empréstimos em moeda nacional referida no parágrafo anterior.
企业与其关联方之间的业务往来，不符合独立交易原则，或者企业实施其他不具有合理商业目的安排的，税务机关有权在该业务发生的纳税年度起10年内，进行纳税调整。
Se as transações comerciais entre uma empresa e as suas partes relacionadas não cumprirem o princípio de plena concorrência, ou se a empresa implementar outros arranjos sem propósito comercial razoável, as autoridades fiscais têm o direito de realizar ajustes fiscais dentro de 10 anos a contar do ano fiscal em que a transação ocorreu.
征 收 管 理
Gestão de Cobrança
企业所得税法第五十条所称企业登记注册地，是指企业依照国家有关规定登记注册的住所地。
O local de registo de empresa referido no artigo 50.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas é o local do domicílio onde a empresa é registada de acordo com as disposições relevantes do Estado.
企业汇总计算并缴纳企业所得税时，应当统一核算应纳税所得额，具体办法由国务院财政、税务主管部门另行制定。
Quando uma empresa calcula e paga o imposto sobre o rendimento de forma consolidada, deve calcular uniformemente o rendimento tributável. Os métodos específicos serão formulados separadamente pelos departamentos financeiro e fiscal do Conselho de Estado.
企业所得税法第五十一条所称主要机构、场所，应当同时符合下列条件：
O estabelecimento ou local principal referido no artigo 51.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas deve cumprir simultaneamente as seguintes condições:
(一)对其他各机构、场所的生产经营活动负有监督管理责任；
(1) Ter responsabilidade de supervisão e gestão sobre as atividades de produção e operação de outros estabelecimentos ou locais;
(二)设有完整的账簿、凭证，能够准确反映各机构、场所的收入、成本、费用和盈亏情况。
(2) Manter livros e registos completos que possam refletir com precisão as receitas, custos, despesas e lucros ou perdas de cada estabelecimento ou local.
企业所得税分月或者分季预缴，由税务机关具体核定。
O pré-pagamento mensal ou trimestral do imposto sobre o rendimento das empresas é determinado especificamente pela autoridade fiscal.
企业根据企业所得税法第五十四条规定分月或者分季预缴企业所得税时，应当按照月度或者季度的实际利润额预缴；按照月度或者季度的实际利润额预缴有困难的，可以按照上一纳税年度应纳税所得额的月度或者季度平均额预缴，或者按照经税务机关认可的其他方法预缴。预缴方法一经确定，该纳税年度内不得随意变更。
Quando uma empresa efetua o pré-pagamento mensal ou trimestral do imposto sobre o rendimento nos termos do artigo 54.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas, deve fazê-lo com base no lucro real do mês ou trimestre. Se houver dificuldade em pré-pagar com base no lucro real, pode pré-pagar com base na média mensal ou trimestral do rendimento tributável do ano fiscal anterior, ou por outros métodos aprovados pela autoridade fiscal. Uma vez determinado o método de pré-pagamento, este não pode ser alterado arbitrariamente durante o ano fiscal.
企业在纳税年度内无论盈利或者亏损，都应当依照企业所得税法第五十四条规定的期限，向税务机关报送预缴企业所得税纳税申报表、年度企业所得税纳税申报表、财务会计报告和税务机关规定应当报送的其他有关资料。
Independentemente de a empresa ter lucro ou prejuízo no ano fiscal, deve, dentro do prazo estipulado no artigo 54.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas, apresentar à autoridade fiscal a declaração de pré-pagamento do imposto sobre o rendimento, a declaração anual do imposto sobre o rendimento, o relatório financeiro e contabilístico e outros materiais relevantes exigidos pela autoridade fiscal.
企业所得以人民币以外的货币计算的，预缴企业所得税时，应当按照月度或者季度最后一日的人民币汇率中间价，折合成人民币计算应纳税所得额。年度终了汇算清缴时，对已经按照月度或者季度预缴税款的，不再重新折合计算，只就该纳税年度内未缴纳企业所得税的部分，按照纳税年度最后一日的人民币汇率中间价，折合成人民币计算应纳税所得额。
Quando o rendimento da empresa é calculado numa moeda diferente do Renminbi, no pré-pagamento do imposto sobre o rendimento, deve ser convertido em Renminbi usando a taxa de câmbio central do último dia do mês ou trimestre. No final do ano, aquando da liquidação final, para o imposto já pré-pago mensal ou trimestralmente, não é feita nova conversão; apenas a parte do imposto não paga dentro do ano fiscal é convertida em Renminbi usando a taxa de câmbio central do último dia do ano fiscal para calcular o rendimento tributável.
经税务机关检查确认，企业少计或者多计前款规定的所得的，应当按照检查确认补税或者退税时的上一个月最后一日的人民币汇率中间价，将少计或者多计的所得折合成人民币计算应纳税所得额，再计算应补缴或者应退的税款。
Se, após inspeção fiscal, for confirmado que a empresa subestimou ou sobrestimou o rendimento referido no parágrafo anterior, a conversão deve ser feita usando a taxa de câmbio central do último dia do mês anterior ao momento da confirmação da liquidação adicional ou reembolso, para calcular o rendimento tributável e, em seguida, o imposto adicional a pagar ou a reembolsar.
附 则
Disposições Finais
企业所得税法第五十七条第一款所称本法公布前已经批准设立的企业，是指企业所得税法公布前已经完成登记注册的企业。
As empresas a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas, aprovadas antes da promulgação da referida lei, são as empresas que tenham concluído o registo antes da promulgação da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas.
在香港特别行政区、澳门特别行政区和台湾地区成立的企业，参照适用企业所得税法第二条第二款、第三款的有关规定。
As empresas estabelecidas na Região Administrativa Especial de Hong Kong, na Região Administrativa Especial de Macau e na Região de Taiwan aplicam, por referência, as disposições relevantes do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 2.º da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas.
本条例自2008年1月1日起施行。1991年6月30日国务院发布的《中华人民共和国外商投资企业和外国企业所得税法实施细则》和1994年2月4日财政部发布的《中华人民共和国企业所得税暂行条例实施细则》同时废止。
O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2008. O Regulamento de Implementação da Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas com Investimento Estrangeiro e Empresas Estrangeiras da República Popular da China, emitido pelo Conselho de Estado em 30 de junho de 1991, e o Regulamento de Implementação do Regulamento Provisório do Imposto sobre o Rendimento das Empresas da República Popular da China, emitido pelo Ministério das Finanças em 4 de fevereiro de 1994, são simultaneamente revogados.