KYB CHINA(2023年11月24日国务院第19次常务会议通过 2023年12月9日中华人民共和国国务院令第768号公布 自2024年5月1日起施行)
(Aprovado na 19ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 24 de novembro de 2023, promulgado pelo Decreto nº 768 do Conselho de Estado da República Popular da China em 9 de dezembro de 2023, em vigor a partir de 1º de maio de 2024)
总 则
Disposições Gerais
为了规范非银行支付机构行为，保护当事人合法权益，防范化解风险，促进非银行支付行业健康发展，根据《中华人民共和国中国人民银行法》、《中华人民共和国电子商务法》等法律，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com base na Lei do Banco Popular da China, na Lei de Comércio Eletrônico da República Popular da China e em outras leis, com o objetivo de regular as atividades das instituições de pagamento não bancárias, proteger os direitos e interesses legítimos das partes envolvidas, prevenir e mitigar riscos e promover o desenvolvimento saudável do setor de pagamentos não bancários.
本条例所称非银行支付机构，是指在中华人民共和国境内(以下简称境内)依法设立，除银行业金融机构外，取得支付业务许可，从事根据收款人或者付款人(以下统称用户)提交的电子支付指令转移货币资金等支付业务的有限责任公司或者股份有限公司。
Para os fins deste regulamento, entende-se por 'instituição de pagamento não bancária' uma sociedade limitada ou sociedade anônima constituída legalmente no território da República Popular da China (doravante denominado 'território nacional'), que não seja uma instituição bancária, que tenha obtido licença para realizar serviços de pagamento e que se dedique à transferência de fundos monetários com base em instruções de pagamento eletrônico apresentadas pelo beneficiário ou pelo pagador (doravante denominados 'usuários').
中华人民共和国境外(以下简称境外)的非银行机构拟为境内用户提供跨境支付服务的，应当依照本条例规定在境内设立非银行支付机构，国家另有规定的除外。
Instituições não bancárias estabelecidas fora do território da República Popular da China (doravante denominado 'exterior') que pretendam fornecer serviços de pagamento transfronteiriços a usuários no território nacional devem constituir uma instituição de pagamento não bancária no território nacional, nos termos deste regulamento, salvo disposição em contrário do Estado.
非银行支付机构开展业务，应当遵守法律、行政法规的规定，遵循安全、高效、诚信和公平竞争的原则，以提供小额、便民支付服务为宗旨，维护国家金融安全，不得损害国家利益、社会公共利益和他人合法权益。
As instituições de pagamento não bancárias, ao realizar suas atividades, devem cumprir as leis e regulamentos administrativos, seguir os princípios de segurança, eficiência, integridade e concorrência leal, ter como objetivo fornecer serviços de pagamento de pequeno valor e conveniência para o público, salvaguardar a segurança financeira nacional e não prejudicar os interesses do Estado, os interesses públicos sociais ou os direitos e interesses legítimos de terceiros.
非银行支付机构的监督管理，应当贯彻落实党和国家路线方针政策、决策部署，围绕服务实体经济，统筹发展和安全，维护公平竞争秩序。
A supervisão e administração das instituições de pagamento não bancárias devem implementar as diretrizes, políticas, decisões e planos do Partido e do Estado, centrar-se no serviço à economia real, coordenar o desenvolvimento e a segurança e manter a ordem de concorrência leal.
中国人民银行依法对非银行支付机构实施监督管理。中国人民银行的分支机构根据中国人民银行的授权，履行监督管理职责。
O Banco Popular da China exerce a supervisão e administração das instituições de pagamento não bancárias nos termos da lei. As filiais do Banco Popular da China, de acordo com a delegação de autoridade do Banco Popular da China, desempenham funções de supervisão e administração.
非银行支付机构应当遵守反洗钱和反恐怖主义融资、反电信网络诈骗、防范和处置非法集资、打击赌博等规定，采取必要措施防范违法犯罪活动。
As instituições de pagamento não bancárias devem cumprir as disposições sobre prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo, prevenção a fraudes em telecomunicações e redes, prevenção e tratamento de captação ilegal de recursos, combate ao jogo e outras atividades ilícitas, adotando as medidas necessárias para prevenir atividades criminosas.
设立、变更与终止
Constituição, Alteração e Extinção
设立非银行支付机构，应当经中国人民银行批准，取得支付业务许可。非银行支付机构的名称中应当标明“支付”字样。
O estabelecimento de uma instituição de pagamento não bancária deve ser aprovado pelo Banco Popular da China e obter uma licença de negócios de pagamento. O nome da instituição de pagamento não bancária deve conter a palavra 'pagamento'.
未经依法批准，任何单位和个人不得从事或者变相从事支付业务，不得在单位名称和经营范围中使用“支付”字样，法律、行政法规和国家另有规定的除外。支付业务许可被依法注销后，该机构名称和经营范围中不得继续使用“支付”字样。
Sem aprovação legal, nenhuma unidade ou indivíduo pode realizar ou realizar de forma disfarçada negócios de pagamento, nem usar a palavra 'pagamento' no nome da unidade ou no escopo de negócios, salvo disposição em contrário de leis, regulamentos administrativos e do Estado. Após a licença de negócios de pagamento ser cancelada legalmente, a instituição não pode continuar a usar a palavra 'pagamento' em seu nome e escopo de negócios.
设立非银行支付机构，应当符合《中华人民共和国公司法》的规定，并具备以下条件：
O estabelecimento de uma instituição de pagamento não bancária deve cumprir as disposições da Lei de Sociedades da República Popular da China e atender às seguintes condições:
(一)有符合本条例规定的注册资本；
(1) Ter o capital registrado conforme estipulado neste regulamento;
(二)主要股东、实际控制人财务状况和诚信记录良好，最近3年无重大违法违规记录；主要股东、实际控制人为公司的，其股权结构应当清晰透明，不存在权属纠纷；
(2) Os principais acionistas e controladores reais devem ter boa situação financeira e histórico de crédito, sem registros de violações graves de leis ou regulamentos nos últimos 3 anos; se os principais acionistas ou controladores reais forem empresas, sua estrutura acionária deve ser clara e transparente, sem disputas de propriedade;
(三)拟任董事、监事和高级管理人员熟悉相关法律法规，具有履行职责所需的经营管理能力，最近3年无重大违法违规记录；
(3) Os diretores, supervisores e alta administração propostos devem estar familiarizados com as leis e regulamentos relevantes, ter a capacidade de gestão operacional necessária para o cargo, e não ter registros de violações graves de leis ou regulamentos nos últimos 3 anos;
(四)有符合规定的经营场所、安全保障措施以及业务系统、设施和技术；
(4) Ter instalações comerciais, medidas de segurança, sistemas de negócios, equipamentos e tecnologia conforme exigido;
(五)有健全的公司治理结构、内部控制和风险管理制度、退出预案以及用户权益保障机制；
(5) Ter uma estrutura de governança corporativa sólida, sistemas de controle interno e gestão de riscos, plano de saída e mecanismo de proteção dos direitos dos usuários;
(六)法律、行政法规以及中国人民银行规章规定的其他审慎性条件。
(6) Outras condições prudenciais estipuladas por leis, regulamentos administrativos e normas do Banco Popular da China.
设立非银行支付机构的注册资本最低限额为人民币1亿元，且应当为实缴货币资本。
O capital registrado mínimo para o estabelecimento de uma instituição de pagamento não bancária é de 100 milhões de yuans, e deve ser integralizado em moeda.
中国人民银行根据非银行支付机构的业务类型、经营地域范围和业务规模等因素，可以提高前款规定的注册资本最低限额。
O Banco Popular da China pode aumentar o limite mínimo de capital registrado mencionado no parágrafo anterior com base em fatores como o tipo de negócio, escopo geográfico de operação e escala de negócios da instituição de pagamento não bancária.
非银行支付机构的股东应当以自有资金出资，不得以委托资金、债务资金等非自有资金出资。
Os acionistas de uma instituição de pagamento não bancária devem contribuir com capital próprio, não podendo contribuir com capital não próprio, como fundos comissionados ou fundos de dívida.
申请设立非银行支付机构，应当向中国人民银行提交申请书和证明其符合本条例第七条、第八条规定条件的材料。
Para solicitar a criação de uma instituição de pagamento não bancária, deve-se apresentar ao Banco Popular da China um pedido por escrito e materiais que comprovem o cumprimento das condições estabelecidas nos Artigos 7 e 8 deste regulamento.
中国人民银行应当自受理申请之日起6个月内作出批准或者不予批准的决定。决定批准的，颁发支付业务许可证并予以公告；决定不予批准的，应当书面通知申请人并说明理由。
O Banco Popular da China deve decidir sobre a aprovação ou não aprovação no prazo de 6 meses a contar da data de recebimento do pedido. Se aprovado, emitirá a licença de negócio de pagamento e a tornará pública; se não aprovado, notificará o requerente por escrito e explicará os motivos.
支付业务许可证应当载明非银行支付机构可以从事的业务类型和经营地域范围。
A licença de negócio de pagamento deve indicar os tipos de negócio e o escopo geográfico de operação que a instituição de pagamento não bancária pode realizar.
申请人收到支付业务许可证后，应当及时向市场监督管理部门办理登记手续，领取营业执照。
Após receber a licença de negócio de pagamento, o requerente deve prontamente realizar os procedimentos de registro junto ao departamento de supervisão do mercado e obter a licença comercial.
非银行支付机构设立后无正当理由连续2年以上未开展支付业务的，由中国人民银行注销支付业务许可。
Se uma instituição de pagamento não bancária, após sua criação, não realizar atividades de pagamento por mais de 2 anos consecutivos sem justa causa, o Banco Popular da China cancelará a licença de negócio de pagamento.
非银行支付机构的主要经营场所应当与登记的住所保持一致。非银行支付机构拟在住所所在地以外的省、自治区、直辖市为线下经营的特约商户提供支付服务的，应当按照规定设立分支机构，并向中国人民银行备案。
O principal local de operação de uma instituição de pagamento não bancária deve ser consistente com o endereço registrado. Se a instituição de pagamento não bancária pretender fornecer serviços de pagamento a comerciantes cadastrados que operam offline em províncias, regiões autônomas ou municípios diferentes do local do endereço registrado, deve estabelecer filiais conforme regulamentos e registrar junto ao Banco Popular da China.
本条例所称特约商户，是指与非银行支付机构签订支付服务协议，由非银行支付机构按照协议为其完成资金结算的经营主体。
Para os fins deste regulamento, 'comerciante cadastrado' refere-se à entidade operacional que assina um acordo de serviço de pagamento com uma instituição de pagamento não bancária, pela qual a instituição de pagamento não bancária realiza a liquidação de fundos conforme o acordo.
非银行支付机构办理下列事项，应当经中国人民银行批准：
As seguintes questões tratadas por uma instituição de pagamento não bancária devem ser aprovadas pelo Banco Popular da China:
(一)变更名称、注册资本、业务类型或者经营地域范围；
(1) Alteração de nome, capital registrado, tipo de negócio ou escopo geográfico de operação;
(二)跨省、自治区、直辖市变更住所；
(2) Mudança de sede para outra província, região autônoma ou município;
(三)变更主要股东或者实际控制人；
(3) Alteração de acionista principal ou controlador real;
(四)变更董事、监事或者高级管理人员；
(4) Alteração de diretor, supervisor ou alta administração;
(五)合并或者分立。
(5) Fusão ou cisão.
非银行支付机构申请变更名称、注册资本的，中国人民银行应当自受理申请之日起1个月内作出批准或者不予批准的书面决定；申请办理前款所列其他事项的，中国人民银行应当自受理申请之日起3个月内作出批准或者不予批准的书面决定。经批准后，非银行支付机构依法向市场监督管理部门办理相关登记手续。
Quando uma instituição de pagamento não bancária solicitar alteração de nome ou capital registrado, o Banco Popular da China deve emitir uma decisão por escrito de aprovação ou não aprovação no prazo de 1 mês a partir do recebimento do pedido; para solicitações de outros itens listados no parágrafo anterior, o Banco Popular da China deve emitir uma decisão por escrito no prazo de 3 meses. Após a aprovação, a instituição de pagamento não bancária deve realizar os procedimentos de registro junto ao órgão de supervisão do mercado de acordo com a lei.
非银行支付机构拟终止支付业务的，应当向中国人民银行申请注销支付业务许可。非银行支付机构申请注销支付业务许可或者被中国人民银行吊销支付业务许可证、撤销支付业务许可的，应当按照规定制定切实保障用户资金和信息安全的方案，并向用户公告。非银行支付机构解散的，还应当依法进行清算，清算过程接受中国人民银行的监督。
Se uma instituição de pagamento não bancária pretender encerrar suas operações de pagamento, deve solicitar ao Banco Popular da China o cancelamento da licença de pagamento. Ao solicitar o cancelamento da licença ou ter sua licença revogada ou cancelada pelo Banco Popular da China, a instituição deve elaborar um plano que garanta efetivamente a segurança dos fundos e informações dos usuários, conforme regulamentos, e anunciá-lo aos usuários. Se a instituição for dissolvida, deve ainda realizar a liquidação de acordo com a lei, e o processo de liquidação estará sujeito à supervisão do Banco Popular da China.
非银行支付机构办理支付业务许可注销手续后，方可向市场监督管理部门办理变更或者注销登记手续。
Somente após concluir os procedimentos de cancelamento da licença de pagamento, a instituição de pagamento não bancária pode solicitar ao órgão de supervisão do mercado a alteração ou cancelamento do registro.
支付业务规则
Regras de Operações de Pagamento
非银行支付业务根据能否接收付款人预付资金，分为储值账户运营和支付交易处理两种类型，但是单用途预付卡业务不属于本条例规定的支付业务。
Os serviços de pagamento não bancários, conforme possam ou não receber fundos pré-pagos do pagador, são divididos em dois tipos: operação de conta de depósito e processamento de transações de pagamento. No entanto, o negócio de cartão pré-pago de uso único não está incluído nos serviços de pagamento definidos neste regulamento.
储值账户运营业务和支付交易处理业务的具体分类方式和监督管理规则由中国人民银行制定。
As regras específicas de classificação e supervisão para operações de contas de valor armazenado e operações de processamento de pagamentos serão formuladas pelo Banco Popular da China.
非银行支付机构应当按照支付业务许可证载明的业务类型和经营地域范围从事支付业务，未经批准不得从事依法需经批准的其他业务。
As instituições de pagamento não bancárias devem realizar negócios de pagamento de acordo com o tipo de negócio e escopo geográfico especificados na licença de pagamento. Sem aprovação, não podem realizar outros negócios que exijam aprovação por lei.
非银行支付机构不得涂改、倒卖、出租、出借支付业务许可证，或者以其他形式非法转让行政许可。
As instituições de pagamento não bancárias não podem adulterar, revender, alugar, emprestar a licença de pagamento ou transferir ilegalmente a autorização administrativa de outras formas.
非银行支付机构应当按照审慎经营要求，建立健全并落实合规管理制度、内部控制制度、业务管理制度、风险管理制度、突发事件应急预案以及用户权益保障机制。
As instituições de pagamento não bancárias devem, de acordo com os requisitos de operação prudente, estabelecer e implementar sistemas de gestão de conformidade, controle interno, gestão de negócios, gestão de riscos, planos de emergência para incidentes e mecanismos de proteção dos direitos dos usuários.
非银行支付机构应当具备必要和独立的业务系统、设施和技术，按照强制性国家标准以及相关网络、数据安全管理要求，确保支付业务处理的及时性、准确性和支付业务的连续性、安全性、可溯源性。
As instituições de pagamento não bancárias devem possuir sistemas, instalações e tecnologias de negócios necessários e independentes, em conformidade com os padrões nacionais obrigatórios e requisitos relevantes de segurança de rede e dados, garantindo a pontualidade, precisão, continuidade, segurança e rastreabilidade do processamento de pagamentos.
非银行支付机构的业务系统及其备份应当存放在境内。
Os sistemas de negócios das instituições de pagamento não bancárias e seus backups devem ser armazenados dentro do território chinês.
非银行支付机构为境内交易提供支付服务的，应当在境内完成交易处理、资金结算和数据存储。
Ao fornecer serviços de pagamento para transações domésticas, as instituições de pagamento não bancárias devem concluir o processamento de transações, liquidação de fundos e armazenamento de dados dentro do território chinês.
非银行支付机构为跨境交易提供支付服务的，应当遵守跨境支付、跨境人民币业务、外汇管理以及数据跨境流动的有关规定。
Ao fornecer serviços de pagamento para transações transfronteiriças, as instituições de pagamento não bancárias devem cumprir as disposições relevantes sobre pagamentos transfronteiriços, negócios de renminbi transfronteiriços, gestão de câmbio e fluxo transfronteiriço de dados.
非银行支付机构应当与用户签订支付服务协议。非银行支付机构应当按照公平原则拟定协议条款，并在其经营场所、官方网站、移动互联网应用程序等的显著位置予以公示。
As instituições de pagamento não bancárias devem celebrar contratos de serviço de pagamento com os usuários. As instituições de pagamento não bancárias devem elaborar cláusulas contratuais de acordo com o princípio da equidade e divulgá-las em locais proeminentes, como seus locais de negócios, sites oficiais e aplicativos móveis.
支付服务协议应当明确非银行支付机构与用户的权利义务、支付业务流程、电子支付指令传输路径、资金结算、纠纷处理原则以及违约责任等事项，且不得包含排除、限制竞争以及不合理地免除或者减轻非银行支付机构责任、加重用户责任、限制或者排除用户主要权利等内容。对于协议中足以影响用户是否同意使用支付服务的条款，非银行支付机构应当采取合理方式提示用户注意，并按照用户的要求对该条款予以说明。
O contrato de serviço de pagamento deve especificar claramente os direitos e obrigações da instituição de pagamento não bancária e do usuário, o fluxo do processo de pagamento, o caminho de transmissão de instruções de pagamento eletrônico, a liquidação de fundos, os princípios de resolução de disputas e as responsabilidades por violação contratual, e não deve conter cláusulas que excluam ou restrinjam a concorrência, ou que isentem ou reduzam irracionalmente a responsabilidade da instituição de pagamento não bancária, aumentem a responsabilidade do usuário, ou limitem ou excluam os direitos principais do usuário. Para cláusulas que possam influenciar a decisão do usuário de concordar em usar o serviço de pagamento, a instituição de pagamento não bancária deve adotar meios razoáveis para alertar o usuário e explicar a cláusula conforme solicitado pelo usuário.
非银行支付机构拟变更协议内容的，应当充分征求用户意见，并在本条第一款规定的显著位置公告满30日后方可变更。非银行支付机构应当以数据电文等书面形式与用户就变更的协议内容达成一致。
Se uma instituição de pagamento não bancária pretender alterar o conteúdo do acordo, deve solicitar plenamente as opiniões dos usuários e publicar o aviso no local proeminente especificado no primeiro parágrafo deste artigo por pelo menos 30 dias antes de efetuar a alteração. A instituição de pagamento não bancária deve chegar a um acordo com o usuário sobre o conteúdo alterado do contrato por meio de mensagem de dados eletrônicos ou outra forma escrita.
非银行支付机构应当建立持续有效的用户尽职调查制度，按照规定识别并核实用户身份，了解用户交易背景和风险状况，并采取相应的风险管理措施。
As instituições de pagamento não bancárias devem estabelecer um sistema contínuo e eficaz de diligência devida do usuário, identificar e verificar a identidade do usuário de acordo com os regulamentos, compreender o histórico de transações e a situação de risco do usuário e adotar medidas de gestão de risco correspondentes.
非银行支付机构不得将涉及资金安全、信息安全等的核心业务和技术服务委托第三方处理。
As instituições de pagamento não bancárias não podem terceirizar a terceiros os serviços principais relacionados à segurança de fundos e segurança da informação.
非银行支付机构应当自行完成特约商户尽职调查、支付服务协议签订、持续风险监测等业务活动。非银行支付机构不得为未经依法设立或者从事非法经营活动的商户提供服务。
As instituições de pagamento não bancárias devem realizar por conta própria atividades como diligência devida de comerciantes, celebração de contratos de serviços de pagamento e monitoramento contínuo de riscos. As instituições de pagamento não bancárias não podem fornecer serviços a comerciantes que não tenham sido estabelecidos de acordo com a lei ou que estejam envolvidos em atividades comerciais ilegais.
从事储值账户运营业务的非银行支付机构为用户开立支付账户的，应当遵守法律、行政法规以及中国人民银行关于支付账户管理的规定。国家引导、鼓励非银行支付机构与商业银行开展合作，通过银行账户为单位用户提供支付服务。
As instituições de pagamento não bancárias que operam negócios de contas de valor armazenado e abrem contas de pagamento para usuários devem cumprir as leis, regulamentos administrativos e as disposições do Banco Popular da China sobre a gestão de contas de pagamento. O Estado orienta e incentiva as instituições de pagamento não bancárias a cooperar com bancos comerciais para fornecer serviços de pagamento a usuários corporativos por meio de contas bancárias.
前款规定的非银行支付机构应当建立健全支付账户开立、使用、变更和撤销等业务管理和风险管理制度，防止开立匿名、假名支付账户，并采取有效措施保障支付账户安全，开展异常账户风险监测，防范支付账户被用于违法犯罪活动。
As instituições de pagamento não bancárias mencionadas no parágrafo anterior devem estabelecer e aperfeiçoar sistemas de gestão de negócios e riscos para abertura, uso, alteração e encerramento de contas de pagamento, evitar a abertura de contas de pagamento anônimas ou falsas, adotar medidas eficazes para garantir a segurança das contas de pagamento, realizar monitoramento de risco de contas anormais e evitar que as contas de pagamento sejam usadas para atividades criminosas.
本条例所称支付账户，是指根据用户真实意愿为其开立的，用于发起支付指令、反映交易明细、记录资金余额的电子簿记载体。支付账户应当以用户实名开立。
Para os fins deste regulamento, 'conta de pagamento' refere-se a um registro eletrônico de livro-razão aberto de acordo com a vontade real do usuário, usado para iniciar instruções de pagamento, refletir detalhes de transações e registrar saldos de fundos. As contas de pagamento devem ser abertas com o nome real do usuário.
任何单位和个人不得非法买卖、出租、出借支付账户。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode comprar, vender, alugar ou emprestar ilegalmente contas de pagamento.
从事储值账户运营业务的非银行支付机构应当将从用户处获取的预付资金及时等值转换为支付账户余额或者预付资金余额。用户可以按照协议约定提取其持有的余额，但是非银行支付机构不得向用户支付与其持有的余额有关的利息等收益。
As instituições de pagamento não bancárias que operam negócios de contas de valor armazenado devem converter prontamente os fundos pré-pagos obtidos dos usuários em saldos de contas de pagamento ou saldos de fundos pré-pagos em valor equivalente. Os usuários podem sacar os saldos que possuem de acordo com o acordo, mas as instituições de pagamento não bancárias não podem pagar aos usuários juros ou outros rendimentos relacionados aos saldos que possuem.
非银行支付机构应当将收款人和付款人信息等必要信息包含在电子支付指令中，确保所传递的电子支付指令的完整性、一致性、可跟踪稽核和不可篡改。
As instituições de pagamento não bancárias devem incluir informações necessárias, como informações do beneficiário e do pagador, nas instruções de pagamento eletrônico, garantindo a integridade, consistência, rastreabilidade e inalterabilidade das instruções de pagamento eletrônico transmitidas.
非银行支付机构不得伪造、变造电子支付指令。
As instituições de pagamento não bancárias não podem falsificar ou alterar ordens de pagamento eletrônico.
非银行支付机构应当以清算机构、银行业金融机构、其他非银行支付机构认可的安全认证方式访问账户，不得违反规定留存银行账户、支付账户敏感信息。
As instituições de pagamento não bancárias devem acessar contas usando métodos de autenticação de segurança reconhecidos por instituições de compensação, instituições bancárias e outras instituições de pagamento não bancárias, e não podem reter informações sensíveis de contas bancárias ou contas de pagamento em violação aos regulamentos.
非银行支付机构应当根据用户发起的支付指令划转备付金，用户备付金被依法冻结、扣划的除外。
As instituições de pagamento não bancárias devem transferir fundos de reserva de acordo com as ordens de pagamento iniciadas pelos usuários, exceto quando os fundos de reserva dos usuários forem legalmente congelados ou deduzidos.
本条例所称备付金，是指非银行支付机构为用户办理支付业务而实际收到的预收待付货币资金。
Para os fins deste regulamento, 'fundos de reserva' referem-se aos fundos monetários pré-recebidos e a pagar efetivamente recebidos por instituições de pagamento não bancárias para processar serviços de pagamento para usuários.
非银行支付机构不得以任何形式挪用、占用、借用备付金，不得以备付金为自己或者他人提供担保。
As instituições de pagamento não bancárias não podem, de qualquer forma, desviar, ocupar ou tomar emprestados fundos de reserva, nem usar fundos de reserva para fornecer garantias para si ou para terceiros.
非银行支付机构净资产与备付金日均余额的比例应当符合中国人民银行的规定。
A proporção entre o patrimônio líquido de uma instituição de pagamento não bancária e o saldo médio diário dos fundos de reserva deve estar em conformidade com os regulamentos do Banco Popular da China.
非银行支付机构应当将备付金存放在中国人民银行或者符合中国人民银行要求的商业银行。
As instituições de pagamento não bancárias devem depositar fundos de reserva no Banco Popular da China ou em bancos comerciais que atendam aos requisitos do Banco Popular da China.
任何单位和个人不得对非银行支付机构存放备付金的账户申请冻结或者强制执行，法律另有规定的除外。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode solicitar o congelamento ou execução forçada de contas onde instituições de pagamento não bancárias depositam fundos de reserva, salvo disposição em contrário da lei.
非银行支付机构应当通过中国人民银行确定的清算机构处理与银行业金融机构、其他非银行支付机构之间合作开展的支付业务，遵守清算管理规定，不得从事或者变相从事清算业务。
As instituições de pagamento não bancárias devem processar serviços de pagamento realizados em cooperação com instituições bancárias e outras instituições de pagamento não bancárias por meio de instituições de compensação determinadas pelo Banco Popular da China, cumprir as regras de gestão de compensação e não podem se envolver ou se envolver disfarçadamente em negócios de compensação.
非银行支付机构应当向清算机构及时报送真实、准确、完整的交易信息。
As instituições de pagamento não bancárias devem enviar informações de transação oportunas, verdadeiras, precisas e completas às instituições de compensação.
非银行支付机构应当按照结算管理规定为用户办理资金结算业务，采取风险管理措施。
As instituições de pagamento não bancárias devem realizar serviços de liquidação de fundos para os usuários de acordo com as normas de gestão de liquidação e adotar medidas de gestão de riscos.
非银行支付机构应当妥善保存用户资料和交易记录。有关机关依照法律、行政法规的规定，查询用户资料、交易记录及其持有的支付账户余额或者预付资金余额，或者冻结、扣划用户资金的，非银行支付机构应当予以配合。
As instituições de pagamento não bancárias devem conservar adequadamente os dados dos usuários e os registros de transações. Quando as autoridades competentes, nos termos da lei e dos regulamentos administrativos, consultarem os dados dos usuários, registros de transações e saldos de contas de pagamento ou saldos de fundos pré-pagos, ou congelarem ou deduzirem fundos dos usuários, as instituições de pagamento não bancárias devem cooperar.
非银行支付机构处理用户信息，应当遵循合法、正当、必要和诚信原则，公开用户信息处理规则，明示处理用户信息的目的、方式和范围，并取得用户同意，法律、行政法规另有规定的除外。
As instituições de pagamento não bancárias, ao processar informações dos usuários, devem observar os princípios de legalidade, legitimidade, necessidade e boa-fé, divulgar as regras de processamento de informações dos usuários, explicitar a finalidade, o método e o escopo do processamento de informações dos usuários e obter o consentimento do usuário, salvo disposição em contrário da lei ou dos regulamentos administrativos.
非银行支付机构应当依照法律、行政法规、国家有关规定和双方约定处理用户信息，不得收集与其提供的服务无关的用户信息，不得以用户不同意处理其信息或者撤回同意等为由拒绝提供服务，处理相关信息属于提供服务所必需的除外。
As instituições de pagamento não bancárias devem processar as informações dos usuários de acordo com a lei, os regulamentos administrativos, as disposições nacionais relevantes e o acordo entre as partes, não podendo coletar informações dos usuários não relacionadas aos serviços prestados, nem recusar a prestação de serviços com base na discordância do usuário em relação ao processamento de suas informações ou na retirada do consentimento, exceto quando o processamento das informações relevantes for necessário para a prestação do serviço.
非银行支付机构应当对用户信息严格保密，采取有效措施防止未经授权的访问以及用户信息泄露、篡改、丢失，不得非法买卖、提供或者公开用户信息。
As instituições de pagamento não bancárias devem manter sigilo rigoroso sobre as informações dos usuários, adotar medidas eficazes para evitar acesso não autorizado, bem como vazamento, adulteração ou perda de informações dos usuários, e não podem comercializar, fornecer ou divulgar ilegalmente as informações dos usuários.
非银行支付机构与其关联公司共享用户信息的，应当告知用户该关联公司的名称和联系方式，并就信息共享的内容以及信息处理的目的、期限、方式、保护措施等取得用户单独同意。非银行支付机构还应当与关联公司就上述内容以及双方的权利义务等作出约定，并对关联公司的用户信息处理活动进行监督，确保用户信息处理活动依法合规、风险可控。
Caso as instituições de pagamento não bancárias compartilhem informações dos usuários com suas empresas afiliadas, devem informar o usuário sobre o nome e os contatos da empresa afiliada, e obter o consentimento individual do usuário quanto ao conteúdo do compartilhamento de informações, bem como à finalidade, prazo, método e medidas de proteção do processamento das informações. As instituições de pagamento não bancárias também devem estabelecer acordos com as empresas afiliadas sobre o conteúdo acima e os direitos e obrigações de ambas as partes, e supervisionar as atividades de processamento de informações dos usuários pelas empresas afiliadas, garantindo que tais atividades estejam em conformidade com a lei e os regulamentos e que os riscos sejam controláveis.
用户发现非银行支付机构违反法律、行政法规、国家有关规定或者双方约定处理其信息的，有权要求非银行支付机构删除其信息并依法承担责任。用户发现其信息不准确或者不完整的，有权要求非银行支付机构更正、补充。
Se o usuário constatar que a instituição de pagamento não bancária processa suas informações em violação à lei, aos regulamentos administrativos, às disposições nacionais relevantes ou ao acordo entre as partes, tem o direito de exigir que a instituição de pagamento não bancária elimine suas informações e assuma a responsabilidade nos termos da lei. Se o usuário constatar que suas informações são imprecisas ou incompletas, tem o direito de exigir que a instituição de pagamento não bancária as corrija ou complete.
非银行支付机构相关网络设施、信息系统等被依法认定为关键信息基础设施，或者处理个人信息达到国家网信部门规定数量的，其在境内收集和产生的个人信息的处理应当在境内进行。确需向境外提供的，应当符合法律、行政法规和国家有关规定，并取得用户单独同意。
Se as instalações de rede, sistemas de informação, etc., relacionados às instituições de pagamento não bancárias forem legalmente identificados como infraestruturas críticas de informação, ou se o volume de informações pessoais processadas atingir o limite estabelecido pelo departamento nacional de cibersegurança, o processamento das informações pessoais coletadas e geradas no território nacional deve ser realizado dentro do território nacional. Caso seja realmente necessário fornecer tais informações para o exterior, deve-se cumprir a lei, os regulamentos administrativos e as disposições nacionais relevantes, e obter o consentimento individual do usuário.
非银行支付机构在境内收集和产生的重要数据的出境安全管理，依照法律、行政法规和国家有关规定执行。
A gestão de segurança da exportação de dados importantes coletados e gerados no território nacional pelas instituições de pagamento não bancárias deve seguir a lei, os regulamentos administrativos e as disposições nacionais relevantes.
非银行支付机构应当依照有关价格法律、行政法规的规定，合理确定并公开支付业务的收费项目和收费标准，进行明码标价。
As instituições de pagamento não bancárias devem, de acordo com as leis e regulamentos administrativos de preços relevantes, determinar razoavelmente e divulgar os itens e padrões de tarifas dos serviços de pagamento, realizando a exibição clara dos preços.
非银行支付机构应当在经营场所的显著位置以及业务办理途径的关键节点，清晰、完整标明服务内容、收费项目、收费标准、限制条件以及相关要求等，保障用户知情权和选择权，不得收取任何未予标明的费用。
As instituições de pagamento não bancárias devem indicar de forma clara e completa, em local visível do estabelecimento e nos pontos-chave dos canais de atendimento, o conteúdo dos serviços, itens de cobrança, padrões de tarifas, condições restritivas e requisitos relacionados, garantindo o direito à informação e à escolha dos usuários, não podendo cobrar qualquer taxa não previamente indicada.
非银行支付机构应当及时妥善处理与用户的争议，履行投诉处理主体责任，切实保护用户合法权益。
As instituições de pagamento não bancárias devem tratar prontamente e adequadamente as controvérsias com os usuários, cumprir a responsabilidade principal no tratamento de reclamações e proteger efetivamente os direitos e interesses legítimos dos usuários.
国家鼓励用户和非银行支付机构之间运用调解、仲裁等方式解决纠纷。
O Estado incentiva a resolução de litígios entre usuários e instituições de pagamento não bancárias por meio de mediação, arbitragem e outros métodos.
监 督 管 理
Supervisão e Administração
非银行支付机构的控股股东、实际控制人应当遵守非银行支付机构股权管理规定，不得存在以下情形：
Os acionistas controladores e controladores efetivos das instituições de pagamento não bancárias devem cumprir as disposições sobre a administração de participações acionárias em instituições de pagamento não bancárias, não podendo incorrer nas seguintes situações:
(一)通过特定目的载体或者委托他人持股等方式规避监管；
(1) Evitar a supervisão por meio de veículos de propósito específico ou participação acionária por procuração;
(二)通过违规开展关联交易等方式损害非银行支付机构或者其用户的合法权益；
(2) Prejudicar os direitos e interesses legítimos da instituição de pagamento não bancária ou de seus usuários por meio de transações com partes relacionadas realizadas em violação das normas;
(三)其他可能对非银行支付机构经营管理产生重大不利影响的情形。
(3) Outras situações que possam causar impactos adversos significativos na gestão e operação da instituição de pagamento não bancária.
同一股东不得直接或者间接持有两个及以上同一业务类型的非银行支付机构10%以上股权或者表决权。同一实际控制人不得控制两个及以上同一业务类型的非银行支付机构，国家另有规定的除外。
Um mesmo acionista não pode deter, direta ou indiretamente, 10% ou mais das ações ou direitos de voto em duas ou mais instituições de pagamento não bancárias do mesmo tipo de negócio. Um mesmo controlador efetivo não pode controlar duas ou mais instituições de pagamento não bancárias do mesmo tipo de negócio, salvo disposição em contrário do Estado.
非银行支付机构应当按照规定向中国人民银行报送支付业务信息、经审计的财务会计报告、经营数据报表、统计数据，以及中国人民银行要求报送的与公司治理、业务运营相关的其他资料。
As instituições de pagamento não bancárias devem, conforme o disposto, reportar ao Banco Popular da China informações sobre operações de pagamento, relatórios contábeis auditados, relatórios de dados operacionais, estatísticas, bem como outros materiais relacionados à governança corporativa e operações comerciais que o Banco Popular da China solicitar.
中国人民银行按照规定对非银行支付机构进行分类评级，并根据分类评级结果实施分类监督管理。
O Banco Popular da China realiza classificação e avaliação de instituições de pagamento não bancárias de acordo com os regulamentos, e implementa supervisão e administração classificadas com base nos resultados da classificação e avaliação.
中国人民银行依法制定系统重要性非银行支付机构的认定标准和监督管理规则。
O Banco Popular da China formula, de acordo com a lei, os padrões de identificação e as regras de supervisão e administração para instituições de pagamento não bancárias sistemicamente importantes.
中国人民银行依法履行职责，有权采取下列措施：
Ao exercer suas funções de acordo com a lei, o Banco Popular da China tem o direito de adotar as seguintes medidas:
(一)对非银行支付机构进行现场检查和非现场监督管理；
(1) Realizar inspeções no local e supervisão não presencial de instituições de pagamento não bancárias;
(二)进入涉嫌违法违规行为发生场所调查取证；
(2) Entrar nos locais onde ocorrem atividades suspeitas de violação da lei ou regulamentos para investigar e coletar provas;
(三)询问当事人和与被调查事件有关的单位和个人，要求其对与被调查事件有关的事项作出说明；
(3) Interrogar as partes envolvidas e as unidades e indivíduos relacionados com o evento sob investigação, exigindo que prestem esclarecimentos sobre os assuntos relacionados com o evento sob investigação;
(四)查阅、复制当事人和与被调查事件有关的单位和个人的相关文件、资料和业务系统；对可能被转移、隐匿或者毁损的文件、资料和业务系统，可以予以封存、扣押；
(4) Examinar e copiar documentos, materiais e sistemas de negócios relevantes das partes envolvidas e das unidades e indivíduos relacionados com o evento sob investigação; selar ou apreender documentos, materiais e sistemas de negócios que possam ser transferidos, ocultados ou danificados;
(五)经中国人民银行或者其省一级派出机构负责人批准，查询当事人和与被调查事件有关的单位账户信息。
(5) Com a aprovação do Banco Popular da China ou do responsável de sua agência provincial, consultar informações de contas das partes envolvidas e das unidades relacionadas com o evento sob investigação.
为防范风险、维护市场秩序，中国人民银行可以采取责令改正、监管谈话、出具警示函、向社会发布风险提示等措施。
Para prevenir riscos e manter a ordem do mercado, o Banco Popular da China pode adotar medidas como exigir correção, realizar conversas de supervisão, emitir cartas de advertência e divulgar avisos de risco ao público.
中国人民银行依法履行职责，进行现场检查或者调查，其现场检查、调查的人员不得少于2人，并应当出示合法证件和执法文书。现场检查、调查的人员少于2人或者未出示合法证件和执法文书的，被检查、调查的单位和个人有权拒绝。
Ao exercer suas funções de acordo com a lei e realizar inspeções no local ou investigações, o pessoal de inspeção e investigação no local do Banco Popular da China não deve ser inferior a duas pessoas, e deve apresentar documentos de identificação legais e documentos de execução da lei. Se o pessoal de inspeção e investigação no local for inferior a duas pessoas ou não apresentar documentos de identificação legais e documentos de execução da lei, as unidades e indivíduos inspecionados e investigados têm o direito de recusar.
中国人民银行依法履行职责，被检查、调查的单位和个人应当配合，如实提供有关文件、资料和业务系统，不得拒绝、阻挠和隐瞒。
O Banco Popular da China exerce suas funções de acordo com a lei, e as unidades e indivíduos inspecionados ou investigados devem cooperar, fornecendo veridicamente os documentos, dados e sistemas de negócios relevantes, não podendo recusar, obstruir ou ocultar.
非银行支付机构发生对其经营发展、支付业务稳定性和连续性、用户合法权益产生重大影响事项的，应当按照规定向中国人民银行报告。
As instituições de pagamento não bancárias que sofrerem eventos que tenham um impacto significativo no seu desenvolvimento operacional, na estabilidade e continuidade dos serviços de pagamento, ou nos direitos e interesses legítimos dos usuários, devem reportar ao Banco Popular da China de acordo com as disposições.
非银行支付机构的主要股东拟质押非银行支付机构股权的，应当按照规定向中国人民银行报告，质押的股权不得超过该股东所持有该非银行支付机构股权总数的50%。
Caso os acionistas principais de uma instituição de pagamento não bancária pretendam penhorar as ações da instituição, devem reportar ao Banco Popular da China de acordo com as disposições, e as ações penhoradas não podem exceder 50% do total de ações que o acionista detém na instituição.
非银行支付机构不得实施垄断或者不正当竞争行为，妨害市场公平竞争秩序。
As instituições de pagamento não bancárias não podem praticar atos de monopólio ou concorrência desleal, prejudicando a ordem de concorrência justa no mercado.
中国人民银行在履行职责中发现非银行支付机构涉嫌垄断或者不正当竞争行为的，应当将相关线索移送有关执法部门，并配合其进行查处。
Se o Banco Popular da China, no exercício das suas funções, descobrir que uma instituição de pagamento não bancária está envolvida em atos de monopólio ou concorrência desleal, deve encaminhar as pistas relevantes às autoridades de execução competentes e cooperar na sua investigação e punição.
非银行支付机构发生风险事件的，应当按照规定向中国人民银行报告。
As instituições de pagamento não bancárias que sofrerem eventos de risco devem reportar ao Banco Popular da China de acordo com as disposições.
中国人民银行可以根据需要将风险情况通报非银行支付机构住所所在地地方人民政府。地方人民政府应当配合中国人民银行做好相关风险处置工作，维护社会稳定。
O Banco Popular da China pode, conforme necessário, comunicar a situação de risco ao governo popular local do local onde a instituição de pagamento não bancária está sediada. O governo popular local deve cooperar com o Banco Popular da China na realização dos trabalhos de gestão de riscos relevantes, mantendo a estabilidade social.
非银行支付机构发生风险事件影响其正常运营、损害用户合法权益的，中国人民银行可以区分情形，对非银行支付机构采取下列措施：
Se um evento de risco ocorrido numa instituição de pagamento não bancária afetar a sua operação normal ou prejudicar os direitos e interesses legítimos dos usuários, o Banco Popular da China pode, conforme a situação, adotar as seguintes medidas em relação à instituição:
(一)责令主要股东履行补充资本的监管承诺；
(1) Ordenar que os acionistas principais cumpram o compromisso de supervisão de reposição de capital;
(二)限制重大资产交易；
(2) Restringir transações de ativos significativos;
(三)责令调整董事、监事、高级管理人员或者限制其权利。
(3) Ordenar a ajuste de diretores, supervisores ou alta administração ou restringir seus direitos.
中国人民银行及其工作人员对监督管理工作中知悉的国家秘密、商业秘密和个人信息，应当予以保密。
O Banco Popular da China e seus funcionários devem manter sigilo sobre segredos de estado, segredos comerciais e informações pessoais conhecidos no trabalho de supervisão.
中国人民银行应当依照法律、行政法规和国家有关规定，完善非银行支付机构行业风险防范化解措施，化解非银行支付机构风险。
O Banco Popular da China deve, de acordo com leis, regulamentos administrativos e disposições relevantes do estado, aperfeiçoar as medidas de prevenção e resolução de riscos do setor de instituições de pagamento não bancárias para resolver os riscos das instituições de pagamento não bancárias.
法 律 责 任
Responsabilidade Legal
未经依法批准，擅自设立非银行支付机构、从事或者变相从事支付业务的，由中国人民银行依法予以取缔，没收违法所得，违法所得50万元以上的，并处违法所得1倍以上5倍以下罚款；没有违法所得或者违法所得不足50万元的，单处或者并处50万元以上200万元以下罚款。对其法定代表人或者主要负责人、直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告，并处10万元以上50万元以下罚款。地方人民政府应当予以配合。
Quem estabelecer ilegalmente uma instituição de pagamento não bancária, realizar ou realizar disfarçadamente atividades de pagamento sem aprovação legal, será fechado pelo Banco Popular da China de acordo com a lei, com confisco de rendimentos ilegais; se os rendimentos ilegais forem iguais ou superiores a 500.000 yuans, será aplicada multa de 1 a 5 vezes o valor dos rendimentos ilegais; se não houver rendimentos ilegais ou estes forem inferiores a 500.000 yuans, será aplicada multa isolada ou cumulativa de 500.000 a 2.000.000 yuans. O representante legal ou principal responsável, o supervisor direto responsável e outros responsáveis diretos receberão advertência e multa de 100.000 a 500.000 yuans. O governo popular local deve cooperar.
以欺骗、虚假出资、循环注资或者利用非自有资金出资等不正当手段申请设立、合并或者分立非银行支付机构、变更非银行支付机构主要股东或者实际控制人，未获批准的，申请人1年内不得再次申请或者参与申请相关许可。申请已获批准的，责令其终止支付业务，撤销相关许可，没收违法所得，违法所得50万元以上的，并处违法所得1倍以上5倍以下罚款；没有违法所得或者违法所得不足50万元的，并处50万元以上200万元以下罚款；申请人3年内不得再次申请或者参与申请相关许可。
Quem, por meios desonestos, como fraude, falsa contribuição de capital, contribuição de capital em ciclo ou contribuição de capital com fundos não próprios, solicitar o estabelecimento, fusão ou cisão de instituição de pagamento não bancária, ou alteração de acionista principal ou controlador real, se a solicitação não for aprovada, o solicitante não poderá solicitar ou participar da solicitação da licença relevante por 1 ano. Se a solicitação já tiver sido aprovada, será ordenado o encerramento do negócio de pagamento, revogada a licença relevante, confiscados os rendimentos ilegais; se os rendimentos ilegais forem iguais ou superiores a 500.000 yuans, será aplicada multa de 1 a 5 vezes o valor dos rendimentos ilegais; se não houver rendimentos ilegais ou estes forem inferiores a 500.000 yuans, será aplicada multa de 500.000 a 2.000.000 yuans; o solicitante não poderá solicitar ou participar da solicitação da licença relevante por 3 anos.
非银行支付机构违反本条例规定，有下列情形之一的，责令其限期改正，给予警告、通报批评，没收违法所得，违法所得10万元以上的，可以并处违法所得1倍以上5倍以下罚款；没有违法所得或者违法所得不足10万元的，可以并处50万元以下罚款；情节严重或者逾期不改正的，限制部分支付业务或者责令停业整顿：
Se uma instituição de pagamento não bancária violar este regulamento em qualquer das seguintes circunstâncias, será ordenada a corrigir dentro de um prazo, receberá advertência, comunicação de crítica, confisco de rendimentos ilegais; se os rendimentos ilegais forem iguais ou superiores a 100.000 yuans, pode ser aplicada multa de 1 a 5 vezes o valor dos rendimentos ilegais; se não houver rendimentos ilegais ou estes forem inferiores a 100.000 yuans, pode ser aplicada multa de até 500.000 yuans; se a situação for grave ou a correção não for feita no prazo, o negócio de pagamento será restringido ou será ordenada a suspensão das operações para retificação:
(一)未在名称中使用“支付”字样；
(1) Não usar a palavra 'pagamento' no nome;
(二)未建立健全或者落实有关合规管理制度、内部控制制度、业务管理制度、风险管理制度、突发事件应急预案或者用户权益保障机制；
(2) Não estabelecer ou implementar sistemas de gestão de conformidade, sistemas de controle interno, sistemas de gestão de negócios, sistemas de gestão de riscos, planos de emergência para incidentes ou mecanismos de proteção dos direitos dos usuários;
(三)相关业务系统、设施或者技术不符合管理规定；
(3) Sistemas, instalações ou tecnologias de negócios relevantes não estão em conformidade com os requisitos de gestão;
(四)未按照规定报送、保存相关信息、资料或者公示相关事项、履行报告要求；
(4) Não reportar, armazenar ou preservar informações, dados ou materiais relevantes conforme exigido, ou não divulgar assuntos relevantes ou cumprir requisitos de reporte;
(五)未经批准变更本条例第十三条第一款第一项、第二项或者第四项规定的事项，或者未按照规定设立分支机构。
(5) Alterar, sem aprovação, os assuntos especificados nos itens (1), (2) ou (4) do primeiro parágrafo do Artigo 13 deste regulamento, ou não estabelecer filiais conforme exigido.
非银行支付机构违反本条例规定，有下列情形之一的，责令其限期改正，给予警告、通报批评，没收违法所得，违法所得50万元以上的，并处违法所得1倍以上5倍以下罚款；没有违法所得或者违法所得不足50万元的，并处100万元以下罚款；情节严重或者逾期不改正的，限制部分支付业务或者责令停业整顿，直至吊销其支付业务许可证：
Se uma instituição de pagamento não bancária violar as disposições deste regulamento em qualquer das seguintes circunstâncias, será ordenada a corrigir dentro de um prazo, receberá uma advertência, uma reprimenda, e terá seus lucros ilegais confiscados. Se os lucros ilegais forem iguais ou superiores a 500.000 yuans, será aplicada uma multa de 1 a 5 vezes o valor dos lucros ilegais; se não houver lucros ilegais ou estes forem inferiores a 500.000 yuans, será aplicada uma multa de até 1.000.000 yuans. Se a violação for grave ou não for corrigida dentro do prazo, as operações de pagamento serão restritas ou a instituição será ordenada a suspender operações para retificação, até a revogação de sua licença de operação de pagamento:
(一)未按照规定与用户签订支付服务协议，办理资金结算，采取风险管理措施；
(1) Não celebrar contratos de serviços de pagamento com usuários, liquidar fundos ou adotar medidas de gestão de risco conforme exigido;
(二)未按照规定完成特约商户尽职调查、支付服务协议签订、持续风险监测等业务活动；
(2) Não realizar due diligence de comerciantes, celebrar contratos de serviços de pagamento ou realizar monitoramento contínuo de riscos conforme exigido;
(三)将核心业务或者相关技术服务委托第三方处理；
(3) Terceirizar operações principais ou serviços técnicos relacionados a terceiros;
(四)违规开立支付账户，或者除非法买卖、出租、出借支付账户外，支付账户被违规使用；
(4) Abrir contas de pagamento irregularmente, ou, exceto nos casos de compra, venda, aluguel ou empréstimo ilegal de contas de pagamento, permitir que contas de pagamento sejam usadas irregularmente;
(五)违规向用户支付利息等收益，或者违规留存银行账户、支付账户敏感信息；
(5) Pagar juros ou outros benefícios a usuários irregularmente, ou reter informações sensíveis de contas bancárias ou contas de pagamento irregularmente;
(六)未按照规定存放、划转备付金；
(6) Não armazenar ou transferir fundos de reserva conforme exigido;
(七)未遵守跨境支付相关规定；
(7) Não cumprir as regras relevantes sobre pagamentos transfronteiriços;
(八)未按照规定终止支付业务。
(8) Não encerrar as atividades de pagamento conforme o previsto.
非银行支付机构违反本条例规定，有下列情形之一的，责令其限期改正，给予警告、通报批评，没收违法所得，违法所得50万元以上的，并处违法所得1倍以上5倍以下罚款；没有违法所得或者违法所得不足50万元的，并处50万元以上200万元以下罚款；情节严重或者逾期不改正的，限制部分支付业务或者责令停业整顿，直至吊销其支付业务许可证：
Caso uma instituição de pagamento não bancária viole o presente regulamento em qualquer das seguintes situações, será ordenada a corrigir a situação dentro de um prazo determinado, receberá uma advertência, uma crítica pública, e terá os lucros ilícitos confiscados. Se os lucros ilícitos forem iguais ou superiores a 500.000 yuans, será aplicada uma multa de 1 a 5 vezes o valor dos lucros ilícitos; se não houver lucros ilícitos ou estes forem inferiores a 500.000 yuans, será aplicada uma multa de 500.000 a 2.000.000 yuans. Se a infração for grave ou a correção não for feita dentro do prazo, as atividades de pagamento serão restringidas ou a instituição será suspensa para reestruturação, até a revogação da licença de atividades de pagamento:
(一)涂改、倒卖、出租、出借支付业务许可证，或者以其他形式非法转让行政许可；
(1) Alterar, revender, alugar, emprestar a licença de atividades de pagamento, ou transferir a autorização administrativa por outras formas ilegais;
(二)超出经批准的业务类型或者经营地域范围开展支付业务；
(2) Realizar atividades de pagamento fora dos tipos de negócio aprovados ou do âmbito geográfico de operação;
(三)为非法从事非银行支付业务的单位或者个人提供支付业务渠道；
(3) Fornecer canais de pagamento a entidades ou indivíduos que exerçam ilegalmente atividades de pagamento não bancário;
(四)未经批准变更主要股东或者实际控制人，合并或者分立；
(4) Alterar os acionistas principais ou controladores efetivos, ou realizar fusão ou cisão sem autorização;
(五)挪用、占用、借用备付金，或者以备付金为自己或者他人提供担保；
(5) Desviar, ocupar, tomar emprestados fundos de reserva, ou usar fundos de reserva para fornecer garantias para si ou para terceiros;
(六)无正当理由中断支付业务，或者未按照规定处理电子支付指令；
(6) Interromper atividades de pagamento sem justa causa, ou não processar instruções de pagamento eletrônico conforme o previsto;
(七)开展或者变相开展清算业务；
(7) Realizar ou realizar de forma disfarçada atividades de compensação;
(八)拒绝、阻挠、逃避检查或者调查，或者谎报、隐匿、销毁相关文件、资料或者业务系统。
(8) Recusar, obstruir, evitar inspeções ou investigações, ou prestar falsas declarações, ocultar ou destruir documentos, materiais ou sistemas de negócio relevantes.
非银行支付机构违反本条例规定处理用户信息、业务数据的，依照《中华人民共和国个人信息保护法》、《中华人民共和国网络安全法》、《中华人民共和国数据安全法》等有关规定进行处罚。
As instituições de pagamento não bancário que violarem as disposições deste regulamento ao tratar informações de usuários ou dados comerciais serão punidas de acordo com a Lei de Proteção de Informações Pessoais da República Popular da China, a Lei de Segurança Cibernética da República Popular da China, a Lei de Segurança de Dados da República Popular da China e outras disposições relevantes.
非银行支付机构未按照规定建立用户尽职调查制度，履行相关义务，或者存在外汇、价格违法行为的，以及任何单位和个人非法买卖、出租、出借支付账户的，由有关主管部门依照有关法律、行政法规进行处罚。
As instituições de pagamento não bancário que não estabelecerem um sistema de due diligence do usuário conforme exigido, não cumprirem as obrigações relacionadas, ou cometerem violações cambiais ou de preços, bem como qualquer unidade ou indivíduo que compre, venda, alugue ou empreste ilegalmente contas de pagamento, serão punidos pelas autoridades competentes de acordo com as leis e regulamentos administrativos aplicáveis.
非银行支付机构未经批准从事依法需经批准的其他业务的，依照有关法律、行政法规进行处罚。
As instituições de pagamento não bancário que realizarem outros negócios que exijam aprovação sem a devida autorização serão punidas de acordo com as leis e regulamentos administrativos aplicáveis.
非银行支付机构的控股股东、实际控制人违反本条例规定，有下列情形之一的，责令其限期改正，给予警告、通报批评，没收违法所得，违法所得10万元以上的，并处违法所得1倍以上5倍以下罚款；没有违法所得或者违法所得不足10万元的，并处10万元以上50万元以下罚款：
Os acionistas controladores ou controladores reais de instituições de pagamento não bancário que violarem as disposições deste regulamento em qualquer uma das seguintes circunstâncias serão ordenados a corrigir dentro de um prazo determinado, receberão uma advertência ou uma crítica, terão os lucros ilícitos confiscados e, se os lucros ilícitos forem iguais ou superiores a 100.000 yuans, serão multados em 1 a 5 vezes o valor dos lucros ilícitos; se não houver lucros ilícitos ou estes forem inferiores a 100.000 yuans, serão multados em 100.000 a 500.000 yuans:
(一)通过特定目的载体或者委托他人持股等方式规避监管；
(1) Evitar a supervisão por meio de veículos de propósito específico ou fazendo com que terceiros detenham ações em seu nome;
(二)通过违规开展关联交易等方式损害非银行支付机构或者其用户的合法权益；
(2) Prejudicar os direitos e interesses legítimos da instituição de pagamento não bancário ou de seus usuários por meio de transações com partes relacionadas realizadas em violação das regras;
(三)违反非银行支付机构股权管理规定。
(3) Violar as disposições de gestão de participações acionárias de instituições de pagamento não bancário.
非银行支付机构的主要股东违反本条例关于股权质押等股权管理规定的，依照前款规定处罚。
Os acionistas principais de instituições de pagamento não bancário que violarem as disposições deste regulamento sobre gestão de penhor de ações ou outras regras de gestão de participações acionárias serão punidos de acordo com o parágrafo anterior.
依照本条例规定对非银行支付机构进行处罚的，根据具体情形，可以同时对负有直接责任的董事、监事、高级管理人员和其他人员给予警告、通报批评，单处或者并处5万元以上50万元以下罚款。
Ao impor penalidades a instituições de pagamento não bancário de acordo com este regulamento, dependendo das circunstâncias específicas, os diretores, supervisores, alta administração e outros funcionários diretamente responsáveis podem simultaneamente receber uma advertência ou crítica, e ser multados individualmente ou em conjunto em 50.000 a 500.000 yuans.
非银行支付机构违反本条例规定，情节严重的，对负有直接责任的董事、监事、高级管理人员，可以禁止其在一定期限内担任或者终身禁止其担任非银行支付机构的董事、监事、高级管理人员。
Se a violação deste regulamento por uma instituição de pagamento não bancário for grave, os diretores, supervisores e alta administração diretamente responsáveis podem ser proibidos de ocupar cargos de diretor, supervisor ou alta administração em instituições de pagamento não bancário por um período determinado ou permanentemente.
中国人民银行工作人员有下列情形之一的，依法给予处分：
Os funcionários do Banco Popular da China que incorrerem em qualquer das seguintes circunstâncias serão sancionados de acordo com a lei:
(一)违反规定审查批准非银行支付机构的设立、变更、终止申请等事项；
(1) Aprovar, em violação dos regulamentos, os pedidos de constituição, alteração ou extinção de instituições de pagamento não bancárias;
(二)泄露履行职责过程中知悉的国家秘密、商业秘密或者个人信息；
(2) Divulgar segredos de Estado, segredos comerciais ou informações pessoais de que tenham conhecimento no exercício das suas funções;
(三)滥用职权、玩忽职守的其他行为。
(3) Outros atos de abuso de poder ou negligência no cumprimento do dever.
违反本条例规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Qualquer violação do presente regulamento que constitua crime será punida nos termos da lei penal.
附 则
Disposições Complementares
支付清算行业自律组织依法开展行业自律管理活动，接受中国人民银行的指导和监督。
As organizações autorreguladoras do setor de liquidação de pagamentos realizam atividades de autorregulação do setor de acordo com a lei e estão sujeitas à orientação e supervisão do Banco Popular da China.
支付清算行业自律组织可以制定非银行支付机构行业自律规范。
As organizações autorreguladoras do setor de liquidação de pagamentos podem elaborar normas de autorregulação do setor para instituições de pagamento não bancárias.
本条例施行前已按照有关规定设立的非银行支付机构的过渡办法，由中国人民银行规定。
As medidas transitórias para as instituições de pagamento não bancárias estabelecidas de acordo com as disposições relevantes antes da entrada em vigor do presente regulamento serão definidas pelo Banco Popular da China.
本条例自2024年5月1日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1 de maio de 2024.