KYB CHINA(1996年1月25日中华人民共和国国务院令第192号发布 自发布之日起施行)
(Promulgado pelo Decreto nº 192 do Conselho de Estado da República Popular da China em 25 de janeiro de 1996, em vigor a partir da data de promulgação)
为了加强企业国有资产产权登记管理，健全国有资产基础管理制度，防止国有资产流失，制定本办法。
Estas Medidas são formuladas para fortalecer a administração do registro de direitos de propriedade de ativos estatais de empresas, aperfeiçoar o sistema básico de gestão de ativos estatais e prevenir a perda de ativos estatais.
本办法所称企业国有资产产权登记(以下简称产权登记)，是指国有资产管理部门代表政府对占有国有资产的各类企业的资产、负债、所有者权益等产权状况进行登记，依法确认产权归属关系的行为。
O termo 'registro de direitos de propriedade de ativos estatais de empresas' (doravante referido como registro de propriedade) conforme utilizado nestas Medidas refere-se ao ato pelo qual o departamento de administração de ativos estatais, em nome do governo, registra a situação dos direitos de propriedade, incluindo ativos, passivos e patrimônio líquido de vários tipos de empresas que detêm ativos estatais, e confirma legalmente a relação de propriedade.
国有企业、国有独资公司、持有国家股权的单位以及以其他形式占有国有资产的企业(以下统称企业)，应当依照本办法的规定办理产权登记。
Empresas estatais, sociedades anônimas exclusivamente estatais, unidades que detêm participações estatais e outras empresas que detêm ativos estatais de outras formas (doravante coletivamente referidas como empresas) devem realizar o registro de propriedade de acordo com o disposto nestas Medidas.
企业产权归属关系不清楚或者发生产权纠纷的，可以申请暂缓办理产权登记。
Se a relação de propriedade de uma empresa não for clara ou houver disputa de propriedade, a empresa pode solicitar o adiamento do registro de propriedade.
企业应当在经批准的暂缓办理产权登记期限内，将产权界定清楚、产权纠纷处理完毕，并及时办理产权登记。
A empresa deve, dentro do período de adiamento aprovado, esclarecer a relação de propriedade, resolver a disputa de propriedade e realizar o registro de propriedade em tempo hábil.
县级以上各级人民政府国有资产管理部门，按照产权归属关系办理产权登记。
Os departamentos de administração de ativos estatais dos governos populares nos níveis de distrito e acima devem realizar o registro de propriedade de acordo com a relação de propriedade.
国有资产管理部门根据工作需要，可以按照产权归属关系委托政府有关部门或者机构办理产权登记。
O departamento de administração de ativos estatais pode, conforme necessário, delegar a outros departamentos ou órgãos governamentais a realização do registro de propriedade de acordo com a relação de propriedade.
产权登记分为占有产权登记、变动产权登记和注销产权登记。
O registro de propriedade é dividido em registro de propriedade de posse, registro de alteração de propriedade e registro de cancelamento de propriedade.
企业应当依照本办法向国有资产管理部门办理占有产权登记。
As empresas devem realizar o registro de propriedade de posse junto ao departamento de administração de ativos estatais de acordo com estas Medidas.
占有产权登记的主要内容：
O conteúdo principal do registro de propriedade de posse:
(一)出资人名称、住所、出资金额及法定代表人；
(1) Nome, endereço, valor do investimento e representante legal do investidor;
(二)企业名称、住所及法定代表人；
(2) Nome, endereço e representante legal da empresa;
(三)企业的资产、负债及所有者权益；
(3) Ativos, passivos e patrimônio líquido da empresa;
(四)企业实收资本、国有资本；
(4) Capital integralizado e capital estatal da empresa;
(五)企业投资情况；
(5) Situação dos investimentos da empresa;
(六)国务院国有资产管理部门规定的其他事项。
(6) Outros itens especificados pelo departamento de administração de ativos estatais do Conselho de Estado.
国有资产管理部门向企业核发的国有资产产权登记表，是企业的资信证明文件。
O formulário de registro de direitos de propriedade de ativos estatais emitido pelo departamento de administração de ativos estatais para a empresa é um documento de comprovação de crédito da empresa.
企业发生下列变动情形之一的，应当自变动之日起30日内办理变动产权登记：
Se uma empresa sofrer qualquer uma das seguintes alterações, deve realizar o registro de alteração de propriedade dentro de 30 dias a partir da data da alteração:
(一)企业名称、住所或者法定代表人改变的；
(1) Alteração do nome, endereço ou representante legal da empresa;
(二)国有资本占企业实收资本比例发生变化的；
(2) Alteração na proporção do capital estatal em relação ao capital integralizado da empresa;
(三)企业分立、合并或者改变经营形式的；
(3) Cisão, fusão ou alteração da forma de operação da empresa;
(四)有国务院国有资产管理部门规定的其他变动情形的。
(4) Outras circunstâncias de alteração especificadas pelo departamento de administração de ativos estatais do Conselho de Estado.
企业发生下列情形之一的，应当自各该情形发生之日起30日内办理注销产权登记：
Se uma empresa sofrer qualquer uma das seguintes situações, deve realizar o registro de cancelamento de propriedade dentro de 30 dias a partir da data da ocorrência:
(一)企业解散、被依法撤销或者被依法宣告破产的；
(1) Dissolução, revogação legal ou declaração de falência da empresa;
(二)企业转让全部产权或者企业被划转的；
(2) Transferência de todos os direitos de propriedade da empresa ou transferência da empresa;
(三)有国务院国有资产管理部门规定的其他情形的。
(3) Outras circunstâncias especificadas pelo departamento de administração de ativos estatais do Conselho de Estado.
企业办理产权登记，应当按照规定填报国有资产产权登记表并提交有关文件、凭证、报表等。填报的内容或者提交的文件、凭证、报表等不符合规定的，国有资产管理部门有权要求企业补正。
Ao realizar o registro de propriedade, a empresa deve preencher o formulário de registro de direitos de propriedade de ativos estatais conforme exigido e apresentar os documentos relevantes, comprovantes, relatórios, etc. Se o conteúdo preenchido ou os documentos, comprovantes, relatórios, etc. apresentados não estiverem em conformidade, o departamento de administração de ativos estatais tem o direito de exigir que a empresa os corrija.
产权登记实行年度检查制度。
O registro de propriedade está sujeito a um sistema de inspeção anual.
企业应当于每一年度终了后90日内，办理产权年度检查登记，向国有资产管理部门提交财务报告和国有资产经营年度报告书，报告下列主要内容：
As empresas devem, dentro de 90 dias após o final de cada ano fiscal, realizar o registro de inspeção anual de propriedade e apresentar ao departamento de administração de ativos estatais o relatório financeiro e o relatório anual de operação de ativos estatais, relatando o seguinte conteúdo principal:
(一)出资人的资金实际到位情况；
(1) Situação real da integralização de capital pelos investidores;
(二)企业国有资产的结构变化，包括企业对外投资情况；
(2) Mudanças na estrutura dos ativos estatais da empresa, incluindo a situação dos investimentos externos da empresa;
(三)国有资产增减、变动情况；
(3) Aumento, redução e alterações dos ativos estatais;
(四)国务院国有资产管理部门规定的其他事项。
(4) Outros itens especificados pelo departamento de administração de ativos estatais do Conselho de Estado.
国有资产产权登记表由国务院国有资产管理部门统一制定。
O formulário de registro de direitos de propriedade de ativos estatais é uniformemente formulado pelo departamento de administração de ativos estatais do Conselho de Estado.
任何单位和个人不得伪造、涂改、出卖或者出借国有资产产权登记表。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode falsificar, alterar, vender ou emprestar o formulário de registro de direitos de propriedade de ativos estatais.
国有资产产权登记表遗失或者毁坏的，应当按照规定申请补领。
Se o formulário de registro de direitos de propriedade de ativos estatais for perdido ou danificado, deve-se solicitar uma reemissão de acordo com as disposições.
国有资产管理部门应当建立健全产权登记档案制度，并定期分析和报告国有资产产权状况。
O departamento de administração de ativos estatais deve estabelecer e aperfeiçoar o sistema de arquivos de registro de propriedade e analisar e relatar regularmente a situação dos direitos de propriedade de ativos estatais.
企业违反本办法规定，有下列行为之一的，由国有资产管理部门责令改正、通报批评，可以处以10万元以下的罚款，并提请政府有关部门对企业领导人员和直接责任人员按照规定给予纪律处分：
Se uma empresa violar o disposto nestas Medidas e cometer qualquer um dos seguintes atos, o departamento de administração de ativos estatais deve ordenar a correção, emitir uma crítica e pode impor uma multa de até 100.000 yuans, e solicitar aos departamentos governamentais relevantes que imponham sanções disciplinares aos líderes da empresa e ao pessoal diretamente responsável, de acordo com as disposições:
(一)在规定期限内不办理产权登记的；
(1) Não realizar o registro de propriedade dentro do prazo estipulado;
(二)隐瞒真实情况、未如实办理产权登记的；
(2) Ocultar a situação real ou não realizar o registro de propriedade com veracidade;
(三)不按照规定办理产权年度检查登记的；
(3) Não realizar o registro de inspeção anual de propriedade conforme exigido;
(四)伪造、涂改、出卖或者出借国有资产产权登记表的。
(4) Falsificar, alterar, vender ou emprestar o formulário de registro de direitos de propriedade de ativos estatais.
国有资产管理部门工作人员在办理产权登记中玩忽职守、徇私舞弊、滥用职权、谋取私利，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。
Se um funcionário do departamento de administração de ativos estatais, ao realizar o registro de propriedade, for negligente, cometer irregularidades por favoritismo, abusar de poder ou buscar interesses pessoais, e isso constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei; se não constituir crime, uma sanção administrativa será imposta de acordo com a lei.
军队企业的国有资产产权登记管理办法，由中国人民解放军总后勤部会同国务院国有资产管理部门参照本办法制定。
As medidas para o registro de direitos de propriedade de ativos estatais de empresas militares serão formuladas pelo Departamento Geral de Logística do Exército Popular de Libertação em conjunto com o departamento de administração de ativos estatais do Conselho de Estado, com referência a estas Medidas.
本办法自发布之日起施行。国家国有资产管理局、财政部、国家工商行政管理局1992年5月11日发布的《国有资产产权登记管理试行办法》同时废止。
Estas Medidas entram em vigor a partir da data de sua promulgação. As 'Medidas Experimentais para a Administração do Registro de Direitos de Propriedade de Ativos Estatais' promulgadas pela Administração Nacional de Ativos Estatais, Ministério das Finanças e Administração Nacional da Indústria e Comércio em 11 de maio de 1992 são simultaneamente revogadas.