KYB CHINA(2025年2月21日国务院第53次常务会议通过 2025年3月13日中华人民共和国国务院令第801号公布 自2025年5月1日起施行)
(Aprovado na 53ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 21 de fevereiro de 2025, promulgado pelo Decreto nº 801 do Conselho de Estado da República Popular da China em 13 de março de 2025, em vigor a partir de 1º de maio de 2025)
为了加强知识产权保护，促进公民、组织依法处理涉外知识产权纠纷，维护公民、组织的合法权益，推进高水平对外开放，推动经济高质量发展，制定本规定。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de fortalecer a proteção da propriedade intelectual, promover que cidadãos e organizações tratem as disputas de propriedade intelectual envolvendo o exterior de acordo com a lei, salvaguardar os direitos e interesses legítimos de cidadãos e organizações, promover a abertura de alto nível e impulsionar o desenvolvimento econômico de qualidade.
国务院负责商标、专利、著作权等知识产权管理工作的部门(以下称知识产权管理部门)以及商务主管部门，加强对公民、组织处理涉外知识产权纠纷的指导和服务，国务院其他有关部门按照职责分工做好相关工作。
Os departamentos do Conselho de Estado responsáveis pela gestão da propriedade intelectual, como marcas, patentes e direitos autorais (doravante denominados departamentos de gestão de propriedade intelectual), bem como os departamentos competentes de comércio, devem fortalecer a orientação e os serviços para cidadãos e organizações no tratamento de disputas de propriedade intelectual envolvendo o exterior. Outros departamentos relevantes do Conselho de Estado devem desempenhar bem os trabalhos relacionados de acordo com suas respectivas atribuições.
国务院有关部门加强工作协调和信息沟通，共同做好涉外知识产权纠纷处理相关工作。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado devem fortalecer a coordenação do trabalho e o intercâmbio de informações, e trabalhar em conjunto para realizar bem os trabalhos relacionados ao tratamento de disputas de propriedade intelectual envolvendo o exterior.
县级以上地方人民政府及其有关部门结合本地区实际情况，做好涉外知识产权纠纷处理相关工作。
Os governos populares locais nos níveis de distrito e acima, e seus departamentos relevantes, devem, com base nas circunstâncias reais de suas regiões, realizar bem os trabalhos relacionados ao tratamento de disputas de propriedade intelectual envolvendo o exterior.
国务院知识产权管理部门以及商务、司法行政等有关部门按照职责分工及时收集和发布国外知识产权法律制度信息，完善知识产权信息公共服务体系，为公众提供国外知识产权信息查询服务。
Os departamentos de gestão de propriedade intelectual do Conselho de Estado, bem como os departamentos competentes de comércio, justiça e administração, devem, de acordo com suas respectivas atribuições, coletar e divulgar oportunamente informações sobre os sistemas legais de propriedade intelectual estrangeiros, aperfeiçoar o sistema de serviços públicos de informação sobre propriedade intelectual e fornecer ao público serviços de consulta de informações sobre propriedade intelectual estrangeira.
国务院知识产权管理部门、商务主管部门按照职责分工对国外知识产权法律制度变化等重点信息加强跟踪了解，开展典型案例分析研究，及时发布风险提示，为公众提供涉外知识产权预警。
Os departamentos de gestão de propriedade intelectual e os departamentos competentes de comércio do Conselho de Estado devem, de acordo com suas respectivas atribuições, fortalecer o acompanhamento e a compreensão de informações importantes, como mudanças nos sistemas legais de propriedade intelectual estrangeiros, realizar análises e estudos de casos típicos, emitir alertas de risco oportunamente e fornecer ao público alertas precoces sobre propriedade intelectual envolvendo o exterior.
国务院知识产权管理部门、商务主管部门按照职责分工健全涉外知识产权纠纷处理指导工作机构和工作规程，为公民、组织处理涉外知识产权纠纷提供应对指导和维权援助。
Os departamentos de gestão de propriedade intelectual e os departamentos competentes de comércio do Conselho de Estado devem, de acordo com suas respectivas atribuições, aperfeiçoar as instituições e os procedimentos de trabalho para orientação no tratamento de disputas de propriedade intelectual envolvendo o exterior, e fornecer orientação de resposta e assistência na defesa de direitos para cidadãos e organizações no tratamento de tais disputas.
支持商事调解组织、仲裁机构参与涉外知识产权纠纷解决，为公民、组织提供高效便捷的涉外知识产权纠纷解决途径，鼓励、引导公民、组织通过和解、调解、仲裁等方式快速解决涉外知识产权纠纷。
Apoiar as organizações de mediação comercial e as instituições de arbitragem a participar da resolução de disputas de propriedade intelectual envolvendo o exterior, fornecendo a cidadãos e organizações meios eficientes e convenientes para resolver tais disputas, e incentivar e orientar cidadãos e organizações a resolver rapidamente disputas de propriedade intelectual envolvendo o exterior por meio de conciliação, mediação, arbitragem e outros meios.
国务院司法行政部门加强对涉外知识产权纠纷调解、仲裁工作的指导。
O departamento de administração judicial do Conselho de Estado deve fortalecer a orientação sobre o trabalho de mediação e arbitragem em disputas de propriedade intelectual envolvendo o exterior.
鼓励律师事务所、知识产权服务机构等提高涉外知识产权服务能力，通过设立分支机构、联合经营等方式在国外设立执业机构，为公民、组织提供优质高效的涉外知识产权相关服务。
Incentivar escritórios de advocacia, instituições de serviços de propriedade intelectual, etc., a melhorar sua capacidade de prestar serviços de propriedade intelectual envolvendo o exterior, estabelecendo filiais, operações conjuntas e outros meios no exterior, para fornecer a cidadãos e organizações serviços de alta qualidade e eficientes relacionados à propriedade intelectual envolvendo o exterior.
国务院司法行政部门、知识产权管理部门会同有关部门采取措施，为律师事务所、知识产权服务机构等加强涉外知识产权相关服务创造条件。
O departamento de administração judicial do Conselho de Estado e os departamentos de gestão de propriedade intelectual, em conjunto com os departamentos relevantes, devem tomar medidas para criar condições para que escritórios de advocacia, instituições de serviços de propriedade intelectual, etc., fortaleçam os serviços relacionados à propriedade intelectual envolvendo o exterior.
支持企业设立涉外知识产权保护维权互助基金，鼓励保险机构按照市场化原则开展涉外知识产权相关保险业务，降低企业维权成本。
Apoiar as empresas a estabelecer fundos mútuos de assistência para proteção e defesa de direitos de propriedade intelectual envolvendo o exterior, e incentivar as instituições de seguros a realizar negócios de seguros relacionados à propriedade intelectual envolvendo o exterior de acordo com os princípios de mercado, reduzindo os custos de defesa de direitos das empresas.
鼓励商会、行业协会、跨境电商平台等组织搭建涉外知识产权维权援助平台，开通服务热线，提供咨询、培训等公益服务。
Incentivar câmaras de comércio, associações industriais, plataformas de comércio eletrônico transfronteiriço e outras organizações a construir plataformas de assistência na defesa de direitos de propriedade intelectual envolvendo o exterior, abrir linhas diretas de serviço e fornecer serviços de interesse público, como consultoria e treinamento.
企业应当增强法治意识，建立健全内部规章制度，加强知识产权人才储备，强化知识产权保护和运用；进入国外市场，应当主动了解所在国家或者地区的法律制度、知识产权保护状况，依法开展生产经营活动，积极维护自身合法权益。
As empresas devem aumentar sua consciência do Estado de Direito, estabelecer e aperfeiçoar regulamentos internos, fortalecer a reserva de talentos em propriedade intelectual e reforçar a proteção e utilização da propriedade intelectual; ao entrar em mercados estrangeiros, devem proativamente compreender o sistema legal e o status de proteção da propriedade intelectual do país ou região, realizar atividades de produção e operação de acordo com a lei e defender ativamente seus próprios direitos e interesses legítimos.
国务院知识产权管理部门、商务主管部门会同有关部门聚焦企业涉外生产经营活动中知识产权保护需求，围绕涉外知识产权纠纷重点领域和关键环节，面向企业开展宣传、培训，结合典型案例介绍依法处理涉外知识产权纠纷的经验和做法，提升企业涉外知识产权保护意识和纠纷处理能力。
Os departamentos de gestão de propriedade intelectual e os departamentos competentes de comércio do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes, devem focar nas necessidades de proteção da propriedade intelectual das empresas em suas atividades de produção e operação no exterior, concentrar-se nas áreas-chave e elos críticos das disputas de propriedade intelectual envolvendo o exterior, realizar propaganda e treinamento para as empresas, apresentar experiências e práticas de tratamento de disputas de propriedade intelectual envolvendo o exterior de acordo com a lei, combinadas com casos típicos, e melhorar a consciência de proteção da propriedade intelectual e a capacidade de tratamento de disputas das empresas.
国务院司法行政部门按照“谁执法谁普法”普法责任制的要求，加强知识产权相关法治宣传教育，全面提升公民、组织知识产权保护意识和依法维权能力。
O departamento de administração judicial do Conselho de Estado, de acordo com os requisitos do sistema de responsabilidade de divulgação jurídica 'quem aplica a lei, divulga a lei', deve fortalecer a propaganda e educação jurídica relacionada à propriedade intelectual, melhorando de forma abrangente a consciência de proteção da propriedade intelectual e a capacidade de defesa de direitos de cidadãos e organizações de acordo com a lei.
在我国境内送达文书、调查取证应当依照我国缔结或者参加的国际条约以及《中华人民共和国民事诉讼法》、《中华人民共和国国际刑事司法协助法》等法律规定办理。任何组织和个人均不得违反我国法律规定，在我国境内送达文书、调查取证。
A entrega de documentos e a coleta de provas dentro do território da China devem ser realizadas de acordo com os tratados internacionais dos quais a China é parte ou signatária, bem como com a Lei de Processo Civil da República Popular da China, a Lei de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal da República Popular da China e outras disposições legais. Nenhuma organização ou indivíduo pode entregar documentos ou coletar provas dentro do território da China em violação das disposições legais da China.
我国境内的组织、个人参与境外知识产权相关诉讼或者受到境外司法或执法机构相关调查，需要向境外提供证据或者相关材料的，应当遵守保守国家秘密、数据安全、个人信息保护、技术出口管理、司法协助等法律、行政法规规定。依法须经主管机关准许的，应当履行相关法律程序。
Organizações e indivíduos dentro do território da China que participam de litígios relacionados à propriedade intelectual no exterior ou são alvo de investigações relevantes por órgãos judiciais ou de aplicação da lei estrangeiros, e precisam fornecer provas ou materiais relevantes para o exterior, devem cumprir as disposições de leis e regulamentos administrativos sobre a preservação de segredos de Estado, segurança de dados, proteção de informações pessoais, gerenciamento de exportação de tecnologia, assistência jurídica mútua, etc. Se a autorização de uma autoridade competente for necessária de acordo com a lei, os procedimentos legais relevantes devem ser cumpridos.
国务院商务主管部门可以依照《中华人民共和国对外贸易法》对下列事项进行调查并采取必要的措施：
O departamento competente de comércio do Conselho de Estado pode, de acordo com a Lei de Comércio Exterior da República Popular da China, investigar os seguintes assuntos e tomar as medidas necessárias:
(一)进口货物侵犯知识产权，并危害对外贸易秩序的；
(1) Mercadorias importadas que infringem direitos de propriedade intelectual e prejudicam a ordem do comércio exterior;
(二)知识产权权利人有阻止被许可人对许可合同中的知识产权的有效性提出质疑、进行强制性一揽子许可、在许可合同中规定排他性返授条件等行为之一，并危害对外贸易公平竞争秩序的；
(2) Titulares de direitos de propriedade intelectual que tenham atos como impedir que licenciados questionem a validade da propriedade intelectual no contrato de licença, realizem licenciamento obrigatório em pacote, estipulem condições de retrocessão exclusivas no contrato de licença, e que prejudiquem a ordem de concorrência leal no comércio exterior;
(三)其他国家或者地区在知识产权保护方面未给予我国公民、组织国民待遇，或者不能对来源于我国的货物、技术或者服务提供充分有效的知识产权保护的。
(3) Outros países ou regiões que não concedam tratamento nacional a cidadãos ou organizações chinesas na proteção da propriedade intelectual, ou que não possam fornecer proteção suficiente e eficaz da propriedade intelectual para mercadorias, tecnologias ou serviços originários da China.
外国国家违反国际法和国际关系基本准则，以知识产权纠纷为借口对我国进行遏制、打压，对我国公民、组织采取歧视性限制措施，干涉我国内政的，国务院有关部门可以依照《中华人民共和国对外关系法》、《中华人民共和国反外国制裁法》等法律将直接或者间接参与制定、决定、实施歧视性限制措施的组织、个人列入反制清单，采取相应反制和限制措施。
Se um país estrangeiro, violando o direito internacional e os princípios básicos das relações internacionais, usar disputas de propriedade intelectual como pretexto para conter e reprimir a China, adotar medidas restritivas discriminatórias contra cidadãos ou organizações chinesas, ou interferir nos assuntos internos da China, os departamentos relevantes do Conselho de Estado podem, de acordo com a Lei de Relações Exteriores da República Popular da China, a Lei Antissangões Estrangeiras da República Popular da China e outras leis, incluir organizações ou indivíduos que participem direta ou indiretamente na formulação, decisão ou implementação de medidas restritivas discriminatórias em uma lista de contramedidas e tomar as medidas de contrapartida e restrição correspondentes.
任何组织和个人均不得执行或者协助执行外国国家以知识产权纠纷为借口对我国公民、组织采取的歧视性限制措施。
Nenhuma organização ou indivíduo pode executar ou auxiliar na execução de medidas restritivas discriminatórias adotadas por países estrangeiros contra cidadãos ou organizações chinesas sob o pretexto de disputas de propriedade intelectual.
任何组织和个人违反前款规定，侵害我国公民、组织合法权益的，我国公民、组织可以依法向人民法院提起诉讼，要求其停止侵害、赔偿损失。
Se qualquer organização ou indivíduo violar o disposto no parágrafo anterior e infringir os direitos e interesses legítimos de cidadãos ou organizações chinesas, os cidadãos ou organizações chinesas podem, de acordo com a lei, intentar uma ação judicial perante o tribunal popular, exigindo a cessação da infração e a compensação por perdas.
国务院有关部门加强协调配合，对利用知识产权纠纷危害我国主权、安全、发展利益的，依照《中华人民共和国国家安全法》、《中华人民共和国对外关系法》、《中华人民共和国反外国制裁法》等法律采取相应措施；对滥用知识产权排除、限制竞争或者实施不正当竞争等行为的，依照《中华人民共和国反垄断法》、《中华人民共和国反不正当竞争法》等法律予以处理。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado devem fortalecer a coordenação e cooperação, e tomar as medidas correspondentes de acordo com a Lei de Segurança Nacional da República Popular da China, a Lei de Relações Exteriores da República Popular da China, a Lei Antissangões Estrangeiras da República Popular da China e outras leis, contra aqueles que utilizam disputas de propriedade intelectual para prejudicar a soberania, segurança e interesses de desenvolvimento da China; e tratar de acordo com a Lei Antimonopólio da República Popular da China, a Lei de Concorrência Desleal da República Popular da China e outras leis, aqueles que abusam dos direitos de propriedade intelectual para eliminar ou restringir a concorrência ou praticam concorrência desleal.
本规定自2025年5月1日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1º de maio de 2025.