KYB CHINA(2010年11月19日中华人民共和国国务院令第584号公布 根据2013年7月18日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2018年9月18日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订 根据2024年3月10日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第三次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 584 do Conselho de Estado da República Popular da China em 19 de novembro de 2010, primeira revisão em 18 de julho de 2013 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 18 de setembro de 2018 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, terceira revisão em 10 de março de 2024 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos)
总 则
Disposições Gerais
为了规范外国企业常驻代表机构的设立及其业务活动，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de regulamentar o estabelecimento de escritórios de representação permanente de empresas estrangeiras e suas atividades comerciais.
本条例所称外国企业常驻代表机构(以下简称代表机构)，是指外国企业依照本条例规定，在中国境内设立的从事与该外国企业业务有关的非营利性活动的办事机构。代表机构不具有法人资格。
Para os fins deste regulamento, o termo 'escritório de representação permanente de empresa estrangeira' (doravante referido como 'escritório de representação') significa um escritório estabelecido por uma empresa estrangeira na China, de acordo com este regulamento, para realizar atividades não lucrativas relacionadas aos negócios da referida empresa estrangeira. O escritório de representação não possui personalidade jurídica.
代表机构应当遵守中国法律，不得损害中国国家安全和社会公共利益。
Os escritórios de representação devem cumprir as leis chinesas e não podem prejudicar a segurança nacional ou o interesse público da China.
代表机构设立、变更、终止，应当依照本条例规定办理登记。
O estabelecimento, alteração e encerramento de um escritório de representação devem ser registrados de acordo com este regulamento.
外国企业申请办理代表机构登记，应当对申请文件、材料的真实性负责。
Ao solicitar o registro de um escritório de representação, a empresa estrangeira deve ser responsável pela veracidade dos documentos e materiais de solicitação.
省、自治区、直辖市人民政府市场监督管理部门是代表机构的登记和管理机关(以下简称登记机关)。
O departamento de supervisão de mercado do governo popular provincial, regional ou municipal é a autoridade de registro e administração de escritórios de representação (doravante referida como 'autoridade de registro').
登记机关应当与其他有关部门建立信息共享机制，相互提供有关代表机构的信息。
A autoridade de registro deve estabelecer um mecanismo de compartilhamento de informações com outros departamentos relevantes, fornecendo mutuamente informações sobre escritórios de representação.
代表机构应当于每年3月1日至6月30日向登记机关提交年度报告。年度报告的内容包括外国企业的合法存续情况、代表机构的业务活动开展情况及其经会计师事务所审计的费用收支情况等相关情况。
Os escritórios de representação devem apresentar um relatório anual à autoridade de registro entre 1º de março e 30 de junho de cada ano. O conteúdo do relatório anual inclui a existência legal da empresa estrangeira, o andamento das atividades comerciais do escritório de representação e suas receitas e despesas auditadas por uma firma de contabilidade.
代表机构应当依法设置会计账簿，真实记载外国企业经费拨付和代表机构费用收支情况，并置于代表机构驻在场所。
Os escritórios de representação devem estabelecer livros contábeis de acordo com a lei, registrando fielmente o aporte de fundos da empresa estrangeira e as receitas e despesas do escritório de representação, e mantê-los no local do escritório de representação.
代表机构不得使用其他企业、组织或者个人的账户。
Os escritórios de representação não podem usar contas de outras empresas, organizações ou indivíduos.
外国企业委派的首席代表、代表以及代表机构的工作人员应当遵守法律、行政法规关于出入境、居留、就业、纳税、外汇登记等规定；违反规定的，由有关部门依照法律、行政法规的相关规定予以处理。
O representante-chefe, representantes e funcionários designados por uma empresa estrangeira devem cumprir as leis e regulamentos administrativos relativos a entrada e saída, residência, emprego, tributação e registro cambial; em caso de violação, serão tratados pelos departamentos relevantes de acordo com as disposições pertinentes das leis e regulamentos administrativos.
登 记 事 项
Itens de Registro
代表机构的登记事项包括：代表机构名称、首席代表姓名、业务范围、驻在场所、驻在期限、外国企业名称及其住所。
Os itens de registro de um escritório de representação incluem: nome do escritório de representação, nome do representante-chefe, escopo de negócios, local do escritório, prazo de permanência, nome da empresa estrangeira e seu endereço.
代表机构名称应当由以下部分依次组成：外国企业国籍、外国企业中文名称、驻在城市名称以及“代表处”字样，并不得含有下列内容和文字：
O nome de um escritório de representação deve ser composto pelas seguintes partes, em ordem: nacionalidade da empresa estrangeira, nome chinês da empresa estrangeira, nome da cidade onde está localizado e a palavra 'escritório de representação', e não pode conter os seguintes conteúdos ou caracteres:
(一)有损于中国国家安全或者社会公共利益的；
(1) Conteúdo que prejudique a segurança nacional ou o interesse público da China;
(二)国际组织名称；
(2) Nomes de organizações internacionais;
(三)法律、行政法规或者国务院规定禁止的。
(3) Conteúdo proibido por leis, regulamentos administrativos ou disposições do Conselho de Estado.
代表机构应当以登记机关登记的名称从事业务活动。
Os escritórios de representação devem realizar atividades comerciais sob o nome registrado na autoridade de registro.
外国企业应当委派一名首席代表。首席代表在外国企业书面授权范围内，可以代表外国企业签署代表机构登记申请文件。
A empresa estrangeira deve designar um representante-chefe. O representante-chefe pode, dentro da autorização por escrito da empresa estrangeira, assinar documentos de solicitação de registro do escritório de representação em nome da empresa estrangeira.
外国企业可以根据业务需要，委派1至3名代表。
A empresa estrangeira pode designar de 1 a 3 representantes conforme necessário para os negócios.
有下列情形之一的，不得担任首席代表、代表：
As seguintes pessoas não podem atuar como representante-chefe ou representante:
(一)因损害中国国家安全或者社会公共利益，被判处刑罚的；
(1) Pessoas que tenham sido condenadas a pena criminal por prejudicar a segurança nacional ou o interesse público da China;
(二)因从事损害中国国家安全或者社会公共利益等违法活动，依法被撤销设立登记、吊销登记证或者被有关部门依法责令关闭的代表机构的首席代表、代表，自被撤销、吊销或者责令关闭之日起未逾5年的；
(2) Representantes-chefes ou representantes de escritórios de representação que tenham sido cancelados, revogados ou fechados por ordem de autoridades competentes devido a atividades ilegais que prejudicaram a segurança nacional ou o interesse público da China, dentro de 5 anos a partir da data do cancelamento, revogação ou fechamento;
(三)国务院市场监督管理部门规定的其他情形。
(3) Outras circunstâncias especificadas pelo departamento de supervisão de mercado do Conselho de Estado.
代表机构不得从事营利性活动。
Os escritórios de representação não podem realizar atividades lucrativas.
中国缔结或者参加的国际条约、协定另有规定的，从其规定，但是中国声明保留的条款除外。
Se houver disposições em contrário em tratados ou acordos internacionais dos quais a China seja parte ou signatária, essas disposições prevalecerão, exceto as cláusulas em relação às quais a China tenha feito reservas.
代表机构可以从事与外国企业业务有关的下列活动：
Os escritórios de representação podem realizar as seguintes atividades relacionadas aos negócios da empresa estrangeira:
(一)与外国企业产品或者服务有关的市场调查、展示、宣传活动；
(1) Pesquisa de mercado, exibição e atividades promocionais relacionadas a produtos ou serviços da empresa estrangeira;
(二)与外国企业产品销售、服务提供、境内采购、境内投资有关的联络活动。
(2) Atividades de contato relacionadas à venda de produtos, prestação de serviços, compras domésticas e investimento doméstico da empresa estrangeira.
法律、行政法规或者国务院规定代表机构从事前款规定的业务活动须经批准的，应当取得批准。
Se leis, regulamentos administrativos ou disposições do Conselho de Estado exigirem aprovação para que um escritório de representação realize as atividades comerciais mencionadas no parágrafo anterior, essa aprovação deve ser obtida.
代表机构的驻在场所由外国企业自行选择。
O local do escritório de representação é escolhido pela empresa estrangeira.
根据国家安全和社会公共利益需要，有关部门可以要求代表机构调整驻在场所，并及时通知登记机关。
Conforme necessário para a segurança nacional e o interesse público, as autoridades relevantes podem exigir que o escritório de representação ajuste seu local e notifiquem prontamente a autoridade de registro.
代表机构的驻在期限不得超过外国企业的存续期限。
O prazo de permanência de um escritório de representação não pode exceder o período de existência da empresa estrangeira.
登记机关应当将代表机构登记事项记载于代表机构登记簿，供社会公众查阅、复制。
A autoridade de registro deve registrar os itens de registro do escritório de representação no livro de registro de escritórios de representação, disponível para consulta e cópia pelo público.
代表机构应当将登记机关颁发的外国企业常驻代表机构登记证(以下简称登记证)置于代表机构驻在场所的显著位置。
O escritório de representação deve colocar o Certificado de Registro de Escritório de Representação Permanente de Empresa Estrangeira (doravante referido como 'certificado de registro') emitido pela autoridade de registro em local visível no local do escritório de representação.
任何单位和个人不得伪造、涂改、出租、出借、转让登记证和首席代表、代表的代表证(以下简称代表证)。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode falsificar, alterar, alugar, emprestar ou transferir o certificado de registro e os certificados de representante-chefe e representante (doravante referidos como 'certificados de representante').
登记证和代表证遗失或者毁坏的，代表机构应当在指定的媒体上声明作废，申请补领。
Se o certificado de registro ou os certificados de representante forem perdidos ou danificados, o escritório de representação deve declarar a anulação na mídia designada e solicitar uma reemissão.
登记机关依法作出准予变更登记、准予注销登记、撤销变更登记、吊销登记证决定的，代表机构原登记证和原首席代表、代表的代表证自动失效。
Quando a autoridade de registro tomar uma decisão de aprovação de alteração de registro, aprovação de cancelamento de registro, cancelamento de alteração de registro ou revogação do certificado de registro de acordo com a lei, o certificado de registro original e os certificados de representante-chefe e representante originais do escritório de representação perderão automaticamente a validade.
代表机构设立、变更，外国企业应当在登记机关指定的媒体上向社会公告。
Quando um escritório de representação é estabelecido ou alterado, a empresa estrangeira deve anunciar ao público na mídia designada pela autoridade de registro.
代表机构注销或者被依法撤销设立登记、吊销登记证的，由登记机关进行公告。
Quando um escritório de representação é cancelado ou tem seu registro cancelado ou certificado revogado de acordo com a lei, a autoridade de registro fará o anúncio.
登记机关对代表机构涉嫌违反本条例的行为进行查处，可以依法行使下列职权：
Ao investigar e lidar com suspeitas de violação deste regulamento por um escritório de representação, a autoridade de registro pode exercer os seguintes poderes de acordo com a lei:
(一)向有关的单位和个人调查、了解情况；
(1) Investigar e entender a situação junto a unidades e indivíduos relevantes;
(二)查阅、复制、查封、扣押与违法行为有关的合同、票据、账簿以及其他资料；
(2) Examinar, copiar, lacrar e apreender contratos, faturas, livros contábeis e outros materiais relacionados a atos ilegais;
(三)查封、扣押专门用于从事违法行为的工具、设备、原材料、产品(商品)等财物；
(3) Lacrar e apreender ferramentas, equipamentos, matérias-primas, produtos (mercadorias) e outros bens especificamente usados para atividades ilegais;
(四)查询从事违法行为的代表机构的账户以及与存款有关的会计凭证、账簿、对账单等。
(4) Consultar contas de escritórios de representação envolvidos em atividades ilegais e documentos contábeis relacionados, livros contábeis e extratos de depósitos.
设 立 登 记
Registro de Estabelecimento
设立代表机构应当向登记机关申请设立登记。
Para estabelecer um escritório de representação, deve-se solicitar o registro de estabelecimento à autoridade de registro.
外国企业申请设立代表机构，应当向登记机关提交下列文件、材料：
Ao solicitar o estabelecimento de um escritório de representação, a empresa estrangeira deve apresentar os seguintes documentos e materiais à autoridade de registro:
(一)代表机构设立登记申请书；
(1) Requerimento de registro de estabelecimento do escritório de representação;
(二)外国企业住所证明和存续2年以上的合法营业证明；
(2) Comprovante de endereço da empresa estrangeira e comprovante de operação legal por mais de 2 anos;
(三)外国企业章程或者组织协议；
(3) Estatuto social ou acordo organizacional da empresa estrangeira;
(四)外国企业对首席代表、代表的任命文件；
(4) Documento de nomeação do representante-chefe e representantes pela empresa estrangeira;
(五)首席代表、代表的身份证明和简历；
(5) Documentos de identidade e currículos do representante-chefe e representantes;
(六)同外国企业有业务往来的金融机构出具的资金信用证明；
(6) Comprovante de crédito financeiro emitido por instituição financeira com a qual a empresa estrangeira tenha relações comerciais;
(七)代表机构驻在场所的合法使用证明。
(7) Comprovante de uso legal do local do escritório de representação.
法律、行政法规或者国务院规定设立代表机构须经批准的，外国企业应当自批准之日起90日内向登记机关申请设立登记，并提交有关批准文件。
Se leis, regulamentos administrativos ou disposições do Conselho de Estado exigirem aprovação para o estabelecimento de um escritório de representação, a empresa estrangeira deve solicitar o registro de estabelecimento à autoridade de registro dentro de 90 dias a partir da data de aprovação e apresentar os documentos de aprovação relevantes.
中国缔结或者参加的国际条约、协定规定可以设立从事营利性活动的代表机构的，还应当依照法律、行政法规或者国务院规定提交相应文件。
Se um tratado ou acordo internacional do qual a China seja parte ou signatária estipular que um escritório de representação que realize atividades lucrativas pode ser estabelecido, os documentos correspondentes devem ser apresentados de acordo com leis, regulamentos administrativos ou disposições do Conselho de Estado.
登记机关应当自受理申请之日起15日内作出是否准予登记的决定，作出决定前可以根据需要征求有关部门的意见。作出准予登记决定的，应当自作出决定之日起5日内向申请人颁发登记证和代表证；作出不予登记决定的，应当自作出决定之日起5日内向申请人出具登记驳回通知书，说明不予登记的理由。
A autoridade de registro deve decidir se aprova o registro dentro de 15 dias a partir do recebimento do pedido e pode solicitar pareceres de departamentos relevantes antes de tomar a decisão. Se a decisão for de aprovação do registro, o certificado de registro e os certificados de representante devem ser emitidos ao requerente dentro de 5 dias a partir da data da decisão; se a decisão for de não aprovação do registro, um aviso de rejeição de registro deve ser emitido ao requerente dentro de 5 dias a partir da data da decisão, explicando os motivos da não aprovação.
登记证签发日期为代表机构成立日期。
A data de emissão do certificado de registro é a data de estabelecimento do escritório de representação.
代表机构、首席代表和代表凭登记证、代表证申请办理居留、就业、纳税、外汇登记等有关手续。
Os escritórios de representação, representantes-chefes e representantes devem solicitar procedimentos relevantes, como residência, emprego, tributação e registro cambial, com base no certificado de registro e nos certificados de representante.
变 更 登 记
Registro de Alteração
代表机构登记事项发生变更，外国企业应当向登记机关申请变更登记。
Se ocorrerem alterações nos itens de registro de um escritório de representação, a empresa estrangeira deve solicitar o registro de alteração à autoridade de registro.
变更登记事项的，应当自登记事项发生变更之日起60日内申请变更登记。
Para alterações nos itens de registro, o pedido de registro de alteração deve ser feito dentro de 60 dias a partir da data em que a alteração ocorrer.
变更登记事项依照法律、行政法规或者国务院规定在登记前须经批准的，应当自批准之日起30日内申请变更登记。
Se a alteração do item de registro exigir aprovação prévia de acordo com leis, regulamentos administrativos ou disposições do Conselho de Estado, o pedido de registro de alteração deve ser feito dentro de 30 dias a partir da data de aprovação.
代表机构驻在期限届满后继续从事业务活动的，外国企业应当在驻在期限届满前60日内向登记机关申请变更登记。
Se um escritório de representação continuar a realizar atividades comerciais após o término do prazo de permanência, a empresa estrangeira deve solicitar o registro de alteração à autoridade de registro dentro de 60 dias antes do término do prazo de permanência.
申请代表机构变更登记，应当提交代表机构变更登记申请书以及国务院市场监督管理部门规定提交的相关文件。
Para solicitar o registro de alteração de um escritório de representação, deve-se apresentar o requerimento de registro de alteração do escritório de representação e os documentos relevantes exigidos pelo departamento de supervisão de mercado do Conselho de Estado.
变更登记事项依照法律、行政法规或者国务院规定在登记前须经批准的，还应当提交有关批准文件。
Se a alteração do item de registro exigir aprovação prévia de acordo com leis, regulamentos administrativos ou disposições do Conselho de Estado, os documentos de aprovação relevantes também devem ser apresentados.
登记机关应当自受理申请之日起10日内作出是否准予变更登记的决定。作出准予变更登记决定的，应当自作出决定之日起5日内换发登记证和代表证；作出不予变更登记决定的，应当自作出决定之日起5日内向申请人出具变更登记驳回通知书，说明不予变更登记的理由。
A autoridade de registro deve decidir se aprova o registro de alteração dentro de 10 dias a partir do recebimento do pedido. Se a decisão for de aprovação da alteração de registro, o certificado de registro e os certificados de representante devem ser reemitidos dentro de 5 dias a partir da data da decisão; se a decisão for de não aprovação da alteração de registro, um aviso de rejeição de alteração de registro deve ser emitido ao requerente dentro de 5 dias a partir da data da decisão, explicando os motivos da não aprovação.
外国企业的有权签字人、企业责任形式、资本(资产)、经营范围以及代表发生变更的，外国企业应当自上述事项发生变更之日起60日内向登记机关备案。
Se houver alterações no signatário autorizado, forma de responsabilidade, capital (ativos), escopo de negócios ou representantes da empresa estrangeira, a empresa estrangeira deve arquivar essas alterações junto à autoridade de registro dentro de 60 dias a partir da data em que ocorrerem.
注 销 登 记
Registro de Cancelamento
有下列情形之一的，外国企业应当在下列事项发生之日起60日内向登记机关申请注销登记：
Nas seguintes circunstâncias, a empresa estrangeira deve solicitar o registro de cancelamento à autoridade de registro dentro de 60 dias a partir da data em que o evento ocorrer:
(一)外国企业撤销代表机构；
(1) A empresa estrangeira revoga o escritório de representação;
(二)代表机构驻在期限届满不再继续从事业务活动；
(2) O prazo de permanência do escritório de representação expira e ele não continua a realizar atividades comerciais;
(三)外国企业终止；
(3) A empresa estrangeira é encerrada;
(四)代表机构依法被撤销批准或者责令关闭。
(4) O escritório de representação tem sua aprovação revogada ou é ordenado a fechar de acordo com a lei.
外国企业申请代表机构注销登记，应当向登记机关提交下列文件：
Ao solicitar o registro de cancelamento de um escritório de representação, a empresa estrangeira deve apresentar os seguintes documentos à autoridade de registro:
(一)代表机构注销登记申请书；
(1) Requerimento de registro de cancelamento do escritório de representação;
(二)代表机构税务登记注销证明；
(2) Comprovante de cancelamento do registro fiscal do escritório de representação;
(三)海关出具的相关事宜已清理完结或者该代表机构未办理相关手续的证明；
(3) Comprovante emitido pela alfândega de que os assuntos relevantes foram liquidados ou de que o escritório de representação não realizou os procedimentos relevantes;
(四)国务院市场监督管理部门规定提交的其他文件。
(4) Outros documentos exigidos pelo departamento de supervisão de mercado do Conselho de Estado.
法律、行政法规或者国务院规定代表机构终止活动须经批准的，还应当提交有关批准文件。
Se leis, regulamentos administrativos ou disposições do Conselho de Estado exigirem aprovação para o encerramento das atividades de um escritório de representação, os documentos de aprovação relevantes também devem ser apresentados.
登记机关应当自受理申请之日起10日内作出是否准予注销登记的决定。作出准予注销决定的，应当自作出决定之日起5日内出具准予注销通知书，收缴登记证和代表证；作出不予注销登记决定的，应当自作出决定之日起5日内向申请人出具注销登记驳回通知书，说明不予注销登记的理由。
A autoridade de registro deve decidir se aprova o registro de cancelamento dentro de 10 dias a partir do recebimento do pedido. Se a decisão for de aprovação do cancelamento, um aviso de aprovação de cancelamento deve ser emitido dentro de 5 dias a partir da data da decisão, e o certificado de registro e os certificados de representante devem ser recolhidos; se a decisão for de não aprovação do cancelamento, um aviso de rejeição de registro de cancelamento deve ser emitido ao requerente dentro de 5 dias a partir da data da decisão, explicando os motivos da não aprovação.
法 律 责 任
Responsabilidade Legal
未经登记，擅自设立代表机构或者从事代表机构业务活动的，由登记机关责令停止活动，处以5万元以上20万元以下的罚款。
Se alguém estabelecer um escritório de representação ou realizar atividades de escritório de representação sem registro, a autoridade de registro ordenará a cessação das atividades e aplicará uma multa de 50.000 a 200.000 yuans.
代表机构违反本条例规定从事营利性活动的，由登记机关责令改正，没收违法所得，没收专门用于从事营利性活动的工具、设备、原材料、产品(商品)等财物，处以5万元以上50万元以下罚款；情节严重的，吊销登记证。
Se um escritório de representação realizar atividades lucrativas em violação deste regulamento, a autoridade de registro ordenará a correção, confiscará a renda ilegal, confiscará ferramentas, equipamentos, matérias-primas, produtos (mercadorias) e outros bens especificamente usados para atividades lucrativas, e aplicará uma multa de 50.000 a 500.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, o certificado de registro será revogado.
提交虚假材料或者采取其他欺诈手段隐瞒真实情况，取得代表机构登记或者备案的，由登记机关责令改正，对代表机构处以2万元以上20万元以下的罚款，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员处以1000元以上1万元以下的罚款；情节严重的，由登记机关撤销登记或者吊销登记证，缴销代表证。
Se alguém obtiver o registro ou arquivamento de um escritório de representação mediante apresentação de materiais falsos ou outros meios fraudulentos para ocultar a verdade, a autoridade de registro ordenará a correção, aplicará uma multa de 20.000 a 200.000 yuans ao escritório de representação e uma multa de 1.000 a 10.000 yuans ao supervisor diretamente responsável e outros responsáveis diretos; se as circunstâncias forem graves, a autoridade de registro cancelará o registro ou revogará o certificado de registro e recolherá os certificados de representante.
代表机构提交的年度报告隐瞒真实情况、弄虚作假的，由登记机关责令改正，对代表机构处以2万元以上20万元以下的罚款；情节严重的，吊销登记证。
Se o relatório anual apresentado por um escritório de representação ocultar a verdade ou for falso, a autoridade de registro ordenará a correção e aplicará uma multa de 20.000 a 200.000 yuans ao escritório de representação; se as circunstâncias forem graves, o certificado de registro será revogado.
伪造、涂改、出租、出借、转让登记证、代表证的，由登记机关对代表机构处以1万元以上10万元以下的罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员处以1000元以上1万元以下的罚款；情节严重的，吊销登记证，缴销代表证。
Se alguém falsificar, alterar, alugar, emprestar ou transferir o certificado de registro ou certificados de representante, a autoridade de registro aplicará uma multa de 10.000 a 100.000 yuans ao escritório de representação; e uma multa de 1.000 a 10.000 yuans ao supervisor diretamente responsável e outros responsáveis diretos; se as circunstâncias forem graves, o certificado de registro será revogado e os certificados de representante serão recolhidos.
代表机构违反本条例第十四条规定从事业务活动以外活动的，由登记机关责令限期改正；逾期未改正的，处以1万元以上10万元以下的罚款；情节严重的，吊销登记证。
Se um escritório de representação realizar atividades fora do escopo permitido pelo Artigo 14 deste regulamento, a autoridade de registro ordenará a correção dentro de um prazo; se não for corrigido dentro do prazo, uma multa de 10.000 a 100.000 yuans será aplicada; se as circunstâncias forem graves, o certificado de registro será revogado.
有下列情形之一的，由登记机关责令限期改正，处以1万元以上3万元以下的罚款；逾期未改正的，吊销登记证：
Nas seguintes circunstâncias, a autoridade de registro ordenará a correção dentro de um prazo e aplicará uma multa de 10.000 a 30.000 yuans; se não for corrigido dentro do prazo, o certificado de registro será revogado:
(一)未依照本条例规定提交年度报告的；
(1) Deixar de apresentar o relatório anual conforme exigido por este regulamento;
(二)未按照登记机关登记的名称从事业务活动的；
(2) Realizar atividades comerciais sob um nome diferente do registrado na autoridade de registro;
(三)未按照中国政府有关部门要求调整驻在场所的；
(3) Deixar de ajustar o local do escritório conforme exigido pelos departamentos relevantes do governo chinês;
(四)未依照本条例规定公告其设立、变更情况的；
(4) Deixar de anunciar seu estabelecimento ou alterações conforme exigido por este regulamento;
(五)未依照本条例规定办理有关变更登记、注销登记或者备案的。
(5) Deixar de realizar o registro de alteração, registro de cancelamento ou arquivamento relevante conforme exigido por este regulamento.
代表机构从事危害中国国家安全或者社会公共利益等严重违法活动的，由登记机关吊销登记证。
Se um escritório de representação se envolver em atividades ilegais graves, como prejudicar a segurança nacional ou o interesse público da China, a autoridade de registro revogará o certificado de registro.
代表机构违反本条例规定被撤销设立登记、吊销登记证，或者被中国政府有关部门依法责令关闭的，自被撤销、吊销或者责令关闭之日起5年内，设立该代表机构的外国企业不得在中国境内设立代表机构。
Se um escritório de representação tiver seu registro cancelado, certificado revogado por violação deste regulamento, ou for ordenado a fechar por autoridades governamentais chinesas de acordo com a lei, a empresa estrangeira que estabeleceu o escritório de representação não poderá estabelecer um novo escritório de representação na China dentro de 5 anos a partir da data do cancelamento, revogação ou fechamento.
登记机关及其工作人员滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊，未依照本条例规定办理登记、查处违法行为，或者支持、包庇、纵容违法行为的，依法给予处分。
Se a autoridade de registro ou seus funcionários abusarem de seus poderes, negligenciarem seus deveres ou praticarem nepotismo, deixando de realizar o registro ou investigar violações de acordo com este regulamento, ou apoiando, encobrindo ou tolerando atos ilegais, serão sancionados de acordo com a lei.
违反本条例规定，构成违反治安管理行为的，依照《中华人民共和国治安管理处罚法》的规定予以处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se uma violação deste regulamento constituir uma violação da administração pública, a punição será aplicada de acordo com a Lei de Punições da Administração Pública da República Popular da China; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
附 则
Disposições Complementares
本条例所称外国企业，是指依照外国法律在中国境外设立的营利性组织。
Para os fins deste regulamento, o termo 'empresa estrangeira' significa uma organização com fins lucrativos estabelecida fora da China de acordo com leis estrangeiras.
代表机构登记的收费项目依照国务院财政部门、价格主管部门的有关规定执行，代表机构登记的收费标准依照国务院价格主管部门、财政部门的有关规定执行。
Os itens de cobrança para o registro de escritórios de representação devem estar em conformidade com as disposições relevantes dos departamentos financeiro e de preços do Conselho de Estado, e os padrões de cobrança para o registro de escritórios de representação devem estar em conformidade com as disposições relevantes dos departamentos de preços e finanças do Conselho de Estado.
香港特别行政区、澳门特别行政区和台湾地区企业在中国境内设立代表机构的，参照本条例规定进行登记管理。
Empresas da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Região Administrativa Especial de Macau e Região de Taiwan que estabeleçam escritórios de representação na China devem seguir este regulamento para fins de registro e administração.
本条例自2011年3月1日起施行。1983年3月5日经国务院批准，1983年3月15日原国家工商行政管理局发布的《关于外国企业常驻代表机构登记管理办法》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1º de março de 2011. O 'Método de Gerenciamento de Registro de Escritórios de Representação Permanente de Empresas Estrangeiras', aprovado pelo Conselho de Estado em 5 de março de 1983 e promulgado pela antiga Administração Estatal da Indústria e Comércio em 15 de março de 1983, será revogado simultaneamente.