KYB CHINA(2026年3月13日国务院第81次常务会议通过 2026年3月31日中华人民共和国国务院令第834号公布 自公布之日起施行)
(Aprovado na 81ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 13 de março de 2026, promulgado pelo Decreto nº 834 do Conselho de Estado da República Popular da China em 31 de março de 2026, e em vigor a partir da data de promulgação.)
为了防范产业链供应链安全风险，提升产业链供应链韧性和安全水平，维护经济社会稳定和国家安全，根据《中华人民共和国国家安全法》、《中华人民共和国对外关系法》、《中华人民共和国反外国制裁法》、《中华人民共和国对外贸易法》等法律，制定本规定。
Com o objetivo de prevenir riscos à segurança das cadeias industriais e de suprimentos, melhorar a resiliência e o nível de segurança das cadeias industriais e de suprimentos, e manter a estabilidade econômico-social e a segurança nacional, o presente regulamento é formulado com base na Lei de Segurança Nacional da República Popular da China, na Lei de Relações Exteriores da República Popular da China, na Lei Antissancionamentos Estrangeiros da República Popular da China, na Lei de Comércio Exterior da República Popular da China e em outras leis.
产业链供应链安全工作贯彻总体国家安全观，统筹发展和安全，统筹国内国际，推进高水平对外开放，促进全球产业链供应链稳定畅通。
O trabalho de segurança das cadeias industriais e de suprimentos implementa o conceito de segurança nacional abrangente, coordena desenvolvimento e segurança, coordena assuntos domésticos e internacionais, promove a abertura de alto nível e promove a estabilidade e o fluxo desimpedido das cadeias industriais e de suprimentos globais.
国家建立健全产业链供应链安全工作机制，统筹协调产业链供应链安全工作。
O Estado estabelece e aperfeiçoa o mecanismo de trabalho de segurança das cadeias industriais e de suprimentos, coordenando e unificando o trabalho de segurança das cadeias industriais e de suprimentos.
国务院外交、发展改革、工业和信息化、公安、国家安全、法治、财政、自然资源、交通运输、农业农村、商务、金融管理、海关、市场监督管理、网信等部门按照职责分工，负责承担产业链供应链安全工作。国务院有关部门加强产业链供应链安全工作协同配合。
Os departamentos de relações exteriores, desenvolvimento e reforma, indústria e tecnologia da informação, segurança pública, segurança nacional, assuntos jurídicos, finanças, recursos naturais, transportes, agricultura e assuntos rurais, comércio, administração financeira, alfândega, supervisão de mercado, administração cibernética e outros do Conselho de Estado, de acordo com suas respectivas atribuições, são responsáveis pelo trabalho de segurança das cadeias industriais e de suprimentos. Os departamentos relevantes do Conselho de Estado fortalecem a coordenação e cooperação no trabalho de segurança das cadeias industriais e de suprimentos.
省、自治区、直辖市人民政府在国家统筹协调下，负责与本行政区域有关的产业链供应链安全工作。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, sob a coordenação unificada do Estado, são responsáveis pelo trabalho de segurança das cadeias industriais e de suprimentos relacionado às suas respectivas áreas administrativas.
国家引导产业链供应链合理有序布局，推进产业链供应链数字化、智能化，提升产业链供应链安全可控水平，促进产业链供应链高质量发展。
O Estado orienta a disposição racional e ordenada das cadeias industriais e de suprimentos, promove a digitalização e inteligência das cadeias industriais e de suprimentos, eleva o nível de segurança e controlabilidade das cadeias industriais e de suprimentos e promove o desenvolvimento de alta qualidade das cadeias industriais e de suprimentos.
鼓励支持企业开拓多元化供应渠道，开展产业链供应链合作，公平参与市场竞争，提升防范产业链供应链安全风险水平。
Incentiva e apoia as empresas a diversificarem os canais de fornecimento, realizarem cooperação nas cadeias industriais e de suprimentos, participarem da concorrência de mercado de forma justa e elevarem o nível de prevenção de riscos à segurança das cadeias industriais e de suprimentos.
国家坚持平等互利、合作共赢原则，加强产业链供应链领域国际合作，积极参与产业链供应链有关国际规则制定。
O Estado adere aos princípios de igualdade e benefício mútuo, cooperação vantajosa para todos, fortalece a cooperação internacional no campo das cadeias industriais e de suprimentos e participa ativamente na formulação de regras internacionais relevantes sobre cadeias industriais e de suprimentos.
国务院有关部门和省、自治区、直辖市人民政府在有关规划制定过程中，应当充分考虑可能对产业链供应链安全产生的影响。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado e os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, no processo de formulação de planos relevantes, devem considerar plenamente o possível impacto na segurança das cadeias industriais e de suprimentos.
国家加强关键领域产业链供应链安全保障。国务院有关部门制定关键领域清单并实行动态调整，维护关键领域的原材料、技术、设备、产品等的生产与流通稳定、持续运行。
O Estado fortalece a garantia de segurança das cadeias industriais e de suprimentos em setores críticos. Os departamentos relevantes do Conselho de Estado formulam listas de setores críticos e realizam ajustes dinâmicos, mantendo a estabilidade e operação contínua da produção e circulação de matérias-primas, tecnologias, equipamentos, produtos, etc., em setores críticos.
国务院有关部门推动关键领域产业链供应链信息共享，强化信息平台支撑，引导行业、企业间加强关键领域产业链供应链信息互联互通，并采取有效措施保障数据安全。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado promovem o compartilhamento de informações sobre cadeias industriais e de suprimentos em setores críticos, fortalecem o suporte de plataformas de informação, orientam a interconexão de informações sobre cadeias industriais e de suprimentos entre setores e empresas, e adotam medidas eficazes para garantir a segurança dos dados.
国家建立健全关键领域产业链供应链安全风险监测预警制度。国务院有关部门对关键领域的原材料、技术、设备、产品等供给渠道稳定情况及其对经济社会稳定和国家安全的影响等，组织开展评估监测，识别产业链供应链安全风险，及时发布预警信息。
O Estado estabelece e aperfeiçoa o sistema de monitoramento e alerta precoce de riscos à segurança das cadeias industriais e de suprimentos em setores críticos. Os departamentos relevantes do Conselho de Estado organizam e realizam avaliação e monitoramento da estabilidade dos canais de fornecimento de matérias-primas, tecnologias, equipamentos, produtos, etc., em setores críticos e seu impacto na estabilidade econômico-social e na segurança nacional, identificam riscos à segurança das cadeias industriais e de suprimentos e emitem informações de alerta precoce em tempo hábil.
企业、行业协会商会等发现影响产业链供应链安全情形的，可以向县级以上人民政府有关部门报告。
Empresas, associações industriais e câmaras de comércio, etc., que encontrarem situações que afetem a segurança das cadeias industriais e de suprimentos, podem relatar aos departamentos relevantes dos governos populares acima do nível de condado.
国家建立健全关键领域产业链供应链安全风险防范制度。国务院有关部门组织开展关键领域实物储备和能力储备，加大技术、设备、产品研发力度，提升关键领域产业链供应链抗风险能力。
O Estado estabelece e aperfeiçoa o sistema de prevenção de riscos à segurança das cadeias industriais e de suprimentos em setores críticos. Os departamentos relevantes do Conselho de Estado organizam e realizam reservas físicas e reservas de capacidade em setores críticos, aumentam os esforços de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias, equipamentos e produtos, e elevam a capacidade de resistência a riscos das cadeias industriais e de suprimentos em setores críticos.
国务院有关部门和地方人民政府应当结合本行业、本地区特点，有针对性地采取产业链供应链安全风险防范措施。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado e os governos populares locais devem, combinando as características de seus respectivos setores e regiões, adotar medidas de prevenção de riscos à segurança das cadeias industriais e de suprimentos de forma direcionada.
国家建立健全关键领域产业链供应链安全应急管理制度，国务院有关部门制定应急工作预案。出现影响关键领域产业链供应链安全情形，危及经济社会稳定和国家安全的，经国务院或者国务院授权的部门决定，可以采取紧急调度、动用储备以及组织生产、运输、供应等应急处置措施。法律、行政法规另有规定的，依照其规定。
O Estado estabelece e aperfeiçoa o sistema de gestão de emergências de segurança das cadeias industriais e de suprimentos em setores críticos, e os departamentos relevantes do Conselho de Estado formulam planos de trabalho de emergência. Quando ocorrerem situações que afetem a segurança das cadeias industriais e de suprimentos em setores críticos, colocando em risco a estabilidade econômico-social e a segurança nacional, mediante decisão do Conselho de Estado ou de departamento autorizado pelo Conselho de Estado, podem ser adotadas medidas de resposta a emergências, como despacho emergencial, uso de reservas, bem como organização de produção, transporte, fornecimento, etc. Se houver disposições em contrário em leis e regulamentos administrativos, estas prevalecem.
国务院有关部门和地方人民政府应当按照职责权限实施应急处置措施，并在有关情形消除后及时终止实施。有关组织、个人应当配合应急处置措施的实施。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado e os governos populares locais devem implementar medidas de resposta a emergências de acordo com suas atribuições e competências, e cessar a implementação em tempo hábil após a eliminação das situações relevantes. As organizações e indivíduos relevantes devem cooperar com a implementação das medidas de resposta a emergências.
鼓励、引导社会资金投入，支持关键领域科学技术研发、核心技术攻关，促进科技成果转化。
Incentiva e orienta a entrada de capital social, apoia a pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em setores críticos, a superação de tecnologias essenciais e promove a transformação de resultados científicos e tecnológicos.
企业、科研机构等应当完善风险防控体系，实现核心技术及相关信息系统、数据的安全可控。有关部门应当加强指导和培训。
Empresas, instituições de pesquisa, etc., devem aperfeiçoar o sistema de prevenção e controle de riscos, garantindo a segurança e controlabilidade das tecnologias essenciais e dos sistemas de informação e dados relacionados. Os departamentos relevantes devem fortalecer a orientação e o treinamento.
任何组织、个人违反我国法律、行政法规、部门规章和国家有关规定，在我国境内开展与产业链供应链相关的调查等信息收集活动的，有关部门依法采取相应处理措施。
Qualquer organização ou indivíduo que viole as leis, regulamentos administrativos, regras departamentais e disposições relevantes do Estado, e realize atividades de coleta de informações relacionadas a cadeias industriais e de suprimentos dentro do território chinês, os departamentos relevantes tomarão as medidas de tratamento correspondentes de acordo com a lei.
外国国家、地区和国际组织违反国际法和国际关系基本准则，在产业链供应链方面对我国采取歧视性禁止、限制或者其他类似措施，实施或者协助实施损害我国产业链供应链安全行为的，国务院有关部门有权对有关措施或者行为开展产业链供应链安全调查。
Se Estados estrangeiros, regiões e organizações internacionais violarem o direito internacional e os princípios básicos das relações internacionais, adotarem medidas discriminatórias de proibição, restrição ou outras medidas similares contra a China nas cadeias industriais e de suprimentos, ou implementarem ou auxiliarem na implementação de atos que prejudiquem a segurança das cadeias industriais e de suprimentos da China, os departamentos relevantes do Conselho de Estado têm o direito de realizar investigações de segurança das cadeias industriais e de suprimentos sobre as medidas ou atos relevantes.
国务院有关部门按程序可以采取相应措施，包括但不限于禁止或者限制有关货物、技术进出口或者国际服务贸易，收取特别费用等。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado podem, de acordo com os procedimentos, adotar as medidas correspondentes, incluindo, mas não se limitando a, proibir ou restringir a importação e exportação de mercadorias, tecnologias ou serviços de comércio internacional relevantes, cobrar taxas especiais, etc.
国务院有关部门可以依照《中华人民共和国反外国制裁法》、《实施〈中华人民共和国反外国制裁法〉的规定》等，决定将直接或者间接参与制定、决定、实施本条第一款规定的措施或者行为的组织、个人列入反制清单，采取反制措施。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado podem, de acordo com a Lei Antissancionamentos Estrangeiros da República Popular da China e as Disposições para a Implementação da Lei Antissancionamentos Estrangeiros da República Popular da China, decidir incluir organizações ou indivíduos que participem direta ou indiretamente na formulação, decisão ou implementação das medidas ou atos previstos no parágrafo 1º deste artigo na lista de contramedidas e adotar contramedidas.
外国组织、个人违反正常的市场交易原则，中断与我国公民、组织的正常交易，对我国公民、组织采取歧视性措施或者实施其他行为，对我国产业链供应链安全造成实质损害或者产生实质损害威胁的，国务院有关部门有权开展产业链供应链安全调查。
Se organizações ou indivíduos estrangeiros, violando os princípios normais de transação de mercado, interromperem transações normais com cidadãos ou organizações chineses, adotarem medidas discriminatórias contra cidadãos ou organizações chineses ou implementarem outros atos que causem danos reais ou ameaça de danos reais à segurança das cadeias industriais e de suprimentos da China, os departamentos relevantes do Conselho de Estado têm o direito de realizar investigações de segurança das cadeias industriais e de suprimentos.
调查可以采取询问有关当事人，查阅或者复制相关文件、资料以及其他必要的方式，有关当事人应当配合调查。调查期间，当事人可以陈述、申辩。
A investigação pode adotar métodos como interrogar as partes relevantes, consultar ou copiar documentos, materiais e outros meios necessários, e as partes relevantes devem cooperar com a investigação. Durante a investigação, as partes podem apresentar declarações e defesas.
根据调查结果，国务院有关部门可以对外国组织、个人采取禁止或者限制其从事与我国有关的进出口活动，禁止或者限制其在我国境内投资，禁止或者限制我国境内的组织、个人与其进行有关交易、合作等活动，禁止或者限制相关人员、交通运输工具等入境，取消或者限制相关人员在我国境内工作、停留或者居留资格等措施。有关措施可以适用于外国组织、个人实际控制或者参与设立、运营的组织。
Com base nos resultados da investigação, os departamentos relevantes do Conselho de Estado podem adotar medidas contra organizações ou indivíduos estrangeiros, incluindo proibir ou restringir suas atividades de importação e exportação relacionadas à China, proibir ou restringir seu investimento na China, proibir ou restringir organizações ou indivíduos na China de realizar transações, cooperação e outras atividades com eles, proibir ou restringir a entrada de pessoas relevantes, meios de transporte, etc., cancelar ou restringir a qualificação de pessoas relevantes para trabalhar, permanecer ou residir na China. As medidas relevantes podem ser aplicadas a organizações efetivamente controladas ou estabelecidas ou operadas por organizações ou indivíduos estrangeiros.
我国境内的组织、个人应当执行国务院有关部门依照第十四条、第十五条规定采取的措施。
Organizações e indivíduos dentro do território chinês devem executar as medidas adotadas pelos departamentos relevantes do Conselho de Estado de acordo com os Artigos 14 e 15.
对违反前款规定的组织、个人，国务院有关部门有权责令改正，禁止或者限制其从事政府采购、招标投标以及有关的货物、技术进出口或者国际服务贸易等活动，禁止或者限制其从境外接收或者向境外提供数据、个人信息，禁止或者限制其出境、在我国境内停留居留等。
Para organizações ou indivíduos que violem as disposições do parágrafo anterior, os departamentos relevantes do Conselho de Estado têm o direito de ordenar a correção, proibir ou restringir sua participação em aquisições governamentais, licitações e atividades de importação e exportação de mercadorias, tecnologias ou serviços de comércio internacional relevantes, proibir ou restringir o recebimento do exterior ou o fornecimento ao exterior de dados, informações pessoais, proibir ou restringir sua saída do país, permanência ou residência na China, etc.
鼓励、支持律师事务所、公证机构等专业服务机构为我国公民、组织提供与产业链供应链安全有关的法律服务。
Incentiva e apoia escritórios de advocacia, instituições notariais e outras instituições de serviços profissionais a fornecer serviços jurídicos relacionados à segurança das cadeias industriais e de suprimentos para cidadãos e organizações chineses.
本规定自公布之日起施行。
O presente regulamento entra em vigor a partir da data de sua promulgação.