Regulamento da República Popular da China sobre Exportação de Produtos Militares

(1997年10月22日中华人民共和国国务院、中华人民共和国中央军事委员会令第234号发布　根据2002年10月15日《国务院、中央军事委员会关于修改〈中华人民共和国军品出口管理条例〉的决定》修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 234 do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central da República Popular da China em 22 de outubro de 1997, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central sobre a Modificação do Regulamento da República Popular da China sobre Exportação de Produtos Militares em 15 de outubro de 2002)

为了加强对军品出口的统一管理，维护正常的军品出口秩序，制定本条例。

O presente regulamento é formulado com o objetivo de fortalecer a gestão unificada das exportações de produtos militares e manter a ordem normal das exportações de produtos militares.

本条例所称军品出口，是指用于军事目的的装备、专用生产设备及其他物资、技术和有关服务的贸易性出口。

Para os fins deste regulamento, entende-se por exportação de produtos militares a exportação comercial de equipamentos, equipamentos de produção especializados e outros materiais, tecnologias e serviços conexos destinados a fins militares.

前款所称军品出口，纳入军品出口管理清单。军品出口管理清单由国家军品出口主管部门制定、调整并公布。

As exportações de produtos militares referidas no parágrafo anterior estão incluídas na lista de controle de exportação de produtos militares. A lista de controle de exportação de produtos militares é elaborada, ajustada e publicada pela autoridade nacional competente para exportação de produtos militares.

国家军品出口主管部门在国务院、中央军事委员会的领导下，主管全国的军品出口工作，对全国的军品出口实施监督管理。

A autoridade nacional competente para exportação de produtos militares, sob a liderança do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central, é responsável pelo trabalho de exportação de produtos militares em todo o país e exerce supervisão e gestão sobre as exportações de produtos militares em todo o país.

国家实行统一的军品出口管理制度，禁止任何损害国家的利益和安全的军品出口行为，依法保障正常的军品出口秩序。

O Estado implementa um sistema unificado de gestão de exportação de produtos militares, proíbe qualquer ato de exportação de produtos militares que prejudique os interesses e a segurança do Estado e garante a ordem normal das exportações de produtos militares de acordo com a lei.

军品出口应当遵循下列原则：

As exportações de produtos militares devem observar os seguintes princípios:

(一)有助于接受国的正当自卫能力；

(1) Contribuir para a capacidade de autodefesa legítima do país receptor;

(二)不损害有关地区的和世界的和平、安全与稳定；

(2) Não prejudicar a paz, a segurança e a estabilidade das regiões relevantes e do mundo;

(三)不干涉接受国的内政。

(3) Não interferir nos assuntos internos do país receptor.

中华人民共和国缔结或者参加的国际条约同本条例有不同规定的，适用国际条约的规定；但是，中华人民共和国声明保留的条款除外。

Se os tratados internacionais concluídos ou acessados pela República Popular da China contiverem disposições diferentes das do presente regulamento, prevalecerão as disposições dos tratados internacionais, exceto as cláusulas sobre as quais a República Popular da China tenha feito reservas.

本条例所称军品贸易公司，是指依法取得军品出口经营权，并在核定的经营范围内从事军品出口经营活动的企业法人。

Para os fins deste regulamento, entende-se por empresa de comércio de produtos militares uma pessoa jurídica empresarial que tenha obtido legalmente o direito de operar exportações de produtos militares e que se dedique a atividades de exportação de produtos militares dentro do escopo de negócios aprovado.

军品出口经营权由国家军品出口主管部门审查批准。具体办法由国家军品出口主管部门规定。

O direito de operar exportações de produtos militares é examinado e aprovado pela autoridade nacional competente para exportação de produtos militares. As medidas específicas serão estipuladas pela autoridade nacional competente para exportação de produtos militares.

军品贸易公司依法自主经营、自负盈亏。

As empresas de comércio de produtos militares operam de forma autônoma e assumem seus próprios lucros e prejuízos de acordo com a lei.

军品贸易公司应当信守合同，保证商品质量，完善售后服务。

As empresas de comércio de produtos militares devem cumprir os contratos, garantir a qualidade dos produtos e melhorar o serviço pós-venda.

军品贸易公司应当按照国家军品出口主管部门的规定，如实提交与其军品出口经营活动有关的文件及资料。国家军品出口主管部门应当为军品贸易公司保守商业秘密，维护军品贸易公司的合法权益。

As empresas de comércio de produtos militares devem, de acordo com as disposições da autoridade nacional competente para exportação de produtos militares, apresentar com veracidade os documentos e materiais relacionados às suas atividades de exportação de produtos militares. A autoridade nacional competente para exportação de produtos militares deve manter a confidencialidade comercial das empresas de comércio de produtos militares e proteger os direitos e interesses legítimos das empresas de comércio de produtos militares.

军品贸易公司可以委托经批准的军品出口运输企业，办理军品出口运输及相关业务。具体办法由国家军品出口主管部门规定。

As empresas de comércio de produtos militares podem confiar a empresas de transporte de exportação de produtos militares aprovadas o transporte de exportação de produtos militares e serviços relacionados. As medidas específicas serão estipuladas pela autoridade nacional competente para exportação de produtos militares.

国家对军品出口实行许可制度。

O Estado implementa um sistema de licenciamento para exportação de produtos militares.

军品出口项目、合同，应当依照本条例的规定申请审查批准。军品出口，应当凭军品出口许可证。

Os projetos e contratos de exportação de produtos militares devem ser submetidos a exame e aprovação de acordo com as disposições do presente regulamento. A exportação de produtos militares deve ser realizada com a licença de exportação de produtos militares.

军品出口项目，由国家军品出口主管部门或者由国家军品出口主管部门会同国务院、中央军事委员会的有关部门审查批准。

Os projetos de exportação de produtos militares são examinados e aprovados pela autoridade nacional competente para exportação de produtos militares ou pela autoridade nacional competente para exportação de produtos militares em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central.

军品出口项目经批准后，军品贸易公司可以对外签订军品出口合同。军品出口合同签订后，应当向国家军品出口主管部门申请审查批准；国家军品出口主管部门应当自收到申请之日起20日内作出决定。军品出口合同获得批准，方可生效。

Após a aprovação do projeto de exportação de produtos militares, a empresa de comércio de produtos militares pode celebrar contratos de exportação de produtos militares com o exterior. Após a celebração do contrato de exportação de produtos militares, deve ser solicitado exame e aprovação à autoridade nacional competente para exportação de produtos militares; a autoridade nacional competente para exportação de produtos militares deve decidir no prazo de 20 dias a contar da data de recebimento do pedido. O contrato de exportação de produtos militares só entra em vigor após a aprovação.

军品贸易公司向国家军品出口主管部门申请批准军品出口合同时，应当附送接受国的有效证明文件。

Ao solicitar à autoridade nacional competente para exportação de produtos militares a aprovação de um contrato de exportação de produtos militares, a empresa de comércio de produtos militares deve anexar documentos comprovativos válidos do país receptor.

重大的军品出口项目、合同，应当经国家军品出口主管部门会同国务院、中央军事委员会的有关部门审查，报国务院和中央军事委员会批准。

Projetos e contratos importantes de exportação de produtos militares devem ser examinados pelo órgão competente de administração de exportação de produtos militares em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central, e submetidos ao Conselho de Estado e à Comissão Militar Central para aprovação.

军品贸易公司在军品出口前，应当凭军品出口合同批准文件，向国家军品出口主管部门申请领取军品出口许可证；符合军品出口合同规定的，国家军品出口主管部门应当自收到申请之日起10日内签发军品出口许可证。

Antes de exportar produtos militares, a empresa de comércio militar deve solicitar ao órgão competente de administração de exportação de produtos militares a emissão de uma licença de exportação de produtos militares com base no documento de aprovação do contrato de exportação; se estiver em conformidade com o contrato de exportação, o órgão competente deve emitir a licença no prazo de 10 dias a contar da data de recebimento do pedido.

海关凭军品出口许可证接受申报，并按照国家有关规定验放。

A alfândega aceita a declaração com base na licença de exportação de produtos militares e realiza a inspeção e liberação de acordo com as disposições nacionais relevantes.

军品出口项目、合同的审查批准办法和军品出口许可证的签发办法，由国家军品出口主管部门制定。

Os métodos de exame e aprovação de projetos e contratos de exportação de produtos militares e os métodos de emissão de licenças de exportação de produtos militares são formulados pelo órgão competente de administração de exportação de produtos militares.

军品出口，由国家军品出口主管部门会同有关部门下达军品出口通知。有关部门和地方人民政府收到军品出口通知后，应当按照国家有关规定认真履行职责，保证军品出口的安全、迅速、准确。

Para a exportação de produtos militares, o órgão competente de administração de exportação de produtos militares, em conjunto com os departamentos relevantes, emite uma notificação de exportação de produtos militares. Após receber a notificação, os departamentos relevantes e os governos populares locais devem cumprir diligentemente suas funções de acordo com as disposições nacionais relevantes, garantindo a segurança, rapidez e precisão da exportação.

未取得军品出口经营权的任何单位或者组织，不得从事军品出口经营活动。

Nenhuma entidade ou organização que não tenha obtido o direito de operação de exportação de produtos militares pode se envolver em atividades de exportação de produtos militares.

国家禁止个人从事军品出口经营活动。

O Estado proíbe que indivíduos se envolvam em atividades de exportação de produtos militares.

军品贸易公司在军品出口经营活动中，应当遵守法律和行政法规的规定，维护正常的军品出口秩序。

As empresas de comércio militar, em suas atividades de exportação de produtos militares, devem cumprir as leis e regulamentos administrativos e manter a ordem normal de exportação de produtos militares.

军品贸易公司在军品出口经营活动中，不得有下列行为：

As empresas de comércio militar não devem, em suas atividades de exportação de produtos militares, praticar os seguintes atos:

(一)危害国家安全或者社会公共利益；

(1) Prejudicar a segurança nacional ou o interesse público social;

(二)以不正当竞争手段排挤竞争对手；

(2) Excluir concorrentes por meios de concorrência desleal;

(三)侵害中华人民共和国法律保护的知识产权；

(3) Infringir direitos de propriedade intelectual protegidos pela lei da República Popular da China;

(四)伪造、变造、骗取或者转让军品出口项目批准文件、合同批准文件、许可证和接受国的有效证明文件等单证；

(4) Falsificar, alterar, obter fraudulentamente ou transferir documentos como documentos de aprovação de projetos de exportação, documentos de aprovação de contratos, licenças e documentos comprovativos válidos do país receptor;

(五)超越核定的经营范围经营；

(5) Operar além do escopo de negócios aprovado;

(六)违反法律和行政法规规定的其他行为。

(6) Outros atos que violem as leis e regulamentos administrativos.

国家军品出口主管部门认为必要时或者根据军品贸易公司的请求，可以对妨碍正常的军品出口秩序的行为进行处理。

Quando o órgão competente de administração de exportação de produtos militares considerar necessário ou a pedido da empresa de comércio militar, pode tratar de atos que prejudiquem a ordem normal de exportação de produtos militares.

军品贸易公司违反本条例第十一条规定的，由国家军品出口主管部门责令限期改正，予以警告；逾期不改正的，处2万元以上10万元以下的罚款，暂停直至撤销其军品出口经营权。

Se uma empresa de comércio militar violar o disposto no Artigo 11 deste regulamento, o órgão competente de administração de exportação de produtos militares ordenará a correção em prazo determinado e emitirá uma advertência; se não corrigir dentro do prazo, será aplicada uma multa de 20.000 a 100.000 yuans, e o direito de operação de exportação de produtos militares será suspenso ou revogado.

军品贸易公司违反本条例第二十二条第(四)项、第(五)项规定，触犯刑律的，依照刑法关于非法经营罪，伪造、变造、买卖国家机关公文、证件、印章罪或者其他罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，由国家军品出口主管部门予以警告，没收违法所得，并处违法所得1倍以上3倍以下的罚款，没有违法所得或者违法所得不足10万元的，处10万元以上30万元以下的罚款，暂停直至撤销其军品出口经营权。

Se uma empresa de comércio militar violar o disposto nos itens (4) e (5) do Artigo 22 deste regulamento, e constituir crime, será responsabilizada criminalmente de acordo com as disposições do Direito Penal sobre o crime de operação ilegal, o crime de falsificação, alteração ou venda de documentos oficiais, certificados ou selos de órgãos estatais, ou outros crimes; se não constituir crime, o órgão competente de administração de exportação de produtos militares emitirá uma advertência, confiscará os lucros ilegais e aplicará uma multa de 1 a 3 vezes o valor dos lucros ilegais; se não houver lucros ilegais ou estes forem inferiores a 100.000 yuans, será aplicada uma multa de 100.000 a 300.000 yuans, e o direito de operação de exportação de produtos militares será suspenso ou revogado.

军品贸易公司违反本条例第二十二条第(一)项、第(二)项、第(三)项规定或者其他法律、行政法规规定的，由国家有关主管部门依照有关法律和行政法规的规定予以处罚，国家军品出口主管部门并可以暂停直至撤销其军品出口经营权；触犯刑律的，依照刑法有关规定，依法追究刑事责任。

Se uma empresa de comércio militar violar o disposto nos itens (1), (2) ou (3) do Artigo 22 deste regulamento ou outras leis e regulamentos administrativos, será punida pelos órgãos competentes relevantes de acordo com as leis e regulamentos administrativos aplicáveis, e o órgão competente de administração de exportação de produtos militares pode suspender ou revogar seu direito de operação de exportação de produtos militares; se constituir crime, será responsabilizada criminalmente de acordo com as disposições relevantes do Direito Penal.

违反本条例第二十条规定的，由国家军品出口主管部门取缔非法活动；触犯刑律的，依照刑法关于非法经营罪或者其他罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，由国家军品出口主管部门予以警告，没收违法所得，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款，没有违法所得或者违法所得不足10万元的，处10万元以上50万元以下的罚款。

Se alguém violar o disposto no Artigo 20 deste regulamento, o órgão competente de administração de exportação de produtos militares eliminará as atividades ilegais; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com as disposições do Direito Penal sobre o crime de operação ilegal ou outros crimes; se não constituir crime, o órgão competente emitirá uma advertência, confiscará os lucros ilegais e aplicará uma multa de 1 a 5 vezes o valor dos lucros ilegais; se não houver lucros ilegais ou estes forem inferiores a 100.000 yuans, será aplicada uma multa de 100.000 a 500.000 yuans.

军品贸易公司对国家军品出口主管部门作出的具体行政行为不服的，应当先依法申请行政复议；对行政复议决定仍不服的，可以依法向人民法院提起行政诉讼。

Se uma empresa de comércio militar não concordar com o ato administrativo específico do órgão competente de administração de exportação de produtos militares, deve primeiro solicitar revisão administrativa de acordo com a lei; se ainda não concordar com a decisão de revisão, pode intentar uma ação administrativa junto ao tribunal popular de acordo com a lei.

国家军品出口管理工作人员滥用职权、玩忽职守或者利用职务上的便利收受、索取他人财物，触犯刑律的，依照刑法关于滥用职权罪、玩忽职守罪、受贿罪或者其他罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，依法给予行政处分。

Se um funcionário da administração de exportação de produtos militares abusar de seu poder, negligenciar seus deveres ou, aproveitando-se de sua posição, receber ou extorquir bens de outros, e isso constituir crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com as disposições do Direito Penal sobre o crime de abuso de poder, o crime de negligência, o crime de suborno ou outros crimes; se não constituir crime, será sujeito a sanções administrativas de acordo com a lei.

警用装备的出口适用本条例。

A exportação de equipamentos policiais está sujeita ao presente regulamento.

本条例自1998年1月1日起施行。

O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 1998.