KYB CHINA(2000年3月20日中华人民共和国国务院令第285号发布 自2000年4月1日起施行)
(Promulgado pelo Decreto nº 285 do Conselho de Estado da República Popular da China em 20 de março de 2000, em vigor a partir de 1º de abril de 2000)
为了保证个人存款账户的真实性，维护存款人的合法权益，制定本规定。
O presente regulamento é estabelecido para garantir a autenticidade das contas de depósito pessoal e proteger os direitos e interesses legítimos dos depositantes.
中华人民共和国境内的金融机构和在金融机构开立个人存款账户的个人，应当遵守本规定。
As instituições financeiras no território da República Popular da China e as pessoas físicas que abrem contas de depósito pessoal nessas instituições devem cumprir o presente regulamento.
本规定所称金融机构，是指在境内依法设立和经营个人存款业务的机构。
Para os fins deste regulamento, 'instituições financeiras' referem-se às entidades legalmente estabelecidas e que operam negócios de depósito pessoal no território chinês.
本规定所称个人存款账户，是指个人在金融机构开立的人民币、外币存款账户，包括活期存款账户、定期存款账户、定活两便存款账户、通知存款账户以及其他形式的个人存款账户。
Para os fins deste regulamento, 'conta de depósito pessoal' refere-se às contas de depósito em moeda nacional ou estrangeira abertas por pessoas físicas em instituições financeiras, incluindo contas de depósito à vista, contas de depósito a prazo, contas de depósito que combinam características de depósito à vista e a prazo, contas de depósito com aviso prévio e outras formas de contas de depósito pessoal.
本规定所称实名，是指符合法律、行政法规和国家有关规定的身份证件上使用的姓名。
Para os fins deste regulamento, 'nome real' refere-se ao nome utilizado no documento de identificação que esteja em conformidade com as leis, regulamentos administrativos e disposições relevantes do Estado.
下列身份证件为实名证件：
Os seguintes documentos de identificação são considerados documentos de identificação real:
(一)居住在境内的中国公民，为居民身份证或者临时居民身份证；
(1) Para cidadãos chineses residentes no território chinês: carteira de identidade de residente ou carteira de identidade temporária de residente;
(二)居住在境内的16周岁以下的中国公民，为户口簿；
(2) Para cidadãos chineses menores de 16 anos residentes no território chinês: caderneta de registro familiar (hukou);
(三)中国人民解放军军人，为军人身份证件；中国人民武装警察，为武装警察身份证件；
(3) Para militares do Exército Popular de Libertação: documento de identidade militar; para policiais armados: documento de identidade de policial armado;
(四)香港、澳门居民，为港澳居民往来内地通行证；台湾居民，为台湾居民来往大陆通行证或者其他有效旅行证件；
(4) Para residentes de Hong Kong e Macau: autorização de viagem para residentes de Hong Kong e Macau para o continente; para residentes de Taiwan: autorização de viagem para residentes de Taiwan para o continente ou outro documento de viagem válido;
(五)外国公民，为护照。
(5) Para cidadãos estrangeiros: passaporte.
前款未作规定的，依照有关法律、行政法规和国家有关规定执行。
Para situações não previstas no parágrafo anterior, aplicam-se as disposições das leis, regulamentos administrativos e disposições relevantes do Estado.
个人在金融机构开立个人存款账户时，应当出示本人身份证件，使用实名。
Ao abrir uma conta de depósito pessoal em uma instituição financeira, a pessoa física deve apresentar seu próprio documento de identificação e usar o nome real.
代理他人在金融机构开立个人存款账户的，代理人应当出示被代理人和代理人的身份证件。
Ao abrir uma conta de depósito pessoal em nome de outra pessoa, o procurador deve apresentar os documentos de identificação do representado e do procurador.
在金融机构开立个人存款账户的，金融机构应当要求其出示本人身份证件，进行核对，并登记其身份证件上的姓名和号码。代理他人在金融机构开立个人存款账户的，金融机构应当要求其出示被代理人和代理人的身份证件，进行核对，并登记被代理人和代理人的身份证件上的姓名和号码。
Ao abrir uma conta de depósito pessoal, a instituição financeira deve exigir a apresentação do documento de identificação da pessoa física, verificar e registrar o nome e o número do documento. Ao abrir uma conta em nome de outra pessoa, a instituição financeira deve exigir a apresentação dos documentos de identificação do representado e do procurador, verificar e registrar os nomes e números dos documentos.
不出示本人身份证件或者不使用本人身份证件上的姓名的，金融机构不得为其开立个人存款账户。
Se a pessoa física não apresentar seu próprio documento de identificação ou não usar o nome constante do documento, a instituição financeira não pode abrir a conta de depósito pessoal.
金融机构及其工作人员负有为个人存款账户的情况保守秘密的责任。
As instituições financeiras e seus funcionários têm a obrigação de manter sigilo sobre as informações das contas de depósito pessoal.
金融机构不得向任何单位或者个人提供有关个人存款账户的情况，并有权拒绝任何单位或者个人查询、冻结、扣划个人在金融机构的款项；但是，法律另有规定的除外。
As instituições financeiras não podem fornecer a qualquer unidade ou pessoa informações sobre contas de depósito pessoal e têm o direito de recusar qualquer consulta, congelamento ou dedução de valores de contas pessoais, salvo disposição legal em contrário.
金融机构违反本规定第七条规定的，由中国人民银行给予警告，可以处1000元以上5000元以下的罚款；情节严重的，可以并处责令停业整顿，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予纪律处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
As instituições financeiras que violarem o disposto no Artigo 7º serão advertidas pelo Banco Popular da China e poderão ser multadas em valor entre 1.000 e 5.000 yuans; em casos graves, poderá ser ordenada a suspensão das operações para retificação, e os responsáveis diretos e outros responsáveis serão submetidos a sanções disciplinares de acordo com a lei; se constituir crime, será instaurada a responsabilidade penal.
本规定施行前，已经在金融机构开立的个人存款账户，按照本规定施行前国家有关规定执行；本规定施行后，在原账户办理第一笔个人存款时，原账户没有使用实名的，应当依照本规定使用实名。
As contas de depósito pessoal abertas em instituições financeiras antes da entrada em vigor deste regulamento continuam sujeitas às disposições estatais anteriores; após a entrada em vigor, ao realizar o primeiro depósito pessoal em uma conta antiga que não utilize nome real, o titular deve regularizar a situação usando o nome real conforme este regulamento.
本规定由中国人民银行组织实施。
O presente regulamento será implementado pelo Banco Popular da China.
本规定自2000年4月1日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1º de abril de 2000.