KYB CHINA(2007年5月29日中华人民共和国国务院令第499号公布 2026年4月29日中华人民共和国国务院令第836号修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 499 do Conselho de Estado da República Popular da China em 29 de maio de 2007, revisado pelo Decreto nº 836 do Conselho de Estado da República Popular da China em 29 de abril de 2026)
总 则
Disposições Gerais
根据《中华人民共和国行政复议法》(以下简称行政复议法)，制定本条例。
O presente Regulamento é elaborado de acordo com a Lei de Reconsideração Administrativa da República Popular da China (doravante denominada Lei de Reconsideração Administrativa).
行政复议机关应当对行政行为的合法性、适当性进行全面审查，保护公民、法人和其他组织的合法权益，监督和保障行政机关依法行使职权，推动行政争议实质性化解，促进从源头上预防和减少行政争议。
O órgão de reconsideração administrativa deve realizar uma revisão abrangente da legalidade e adequação do ato administrativo, proteger os direitos e interesses legítimos dos cidadãos, pessoas jurídicas e outras organizações, supervisionar e garantir que os órgãos administrativos exerçam suas funções de acordo com a lei, promover a resolução substancial de controvérsias administrativas e promover a prevenção e redução de controvérsias administrativas na origem.
各级行政复议机关应当认真履行行政复议职责，领导并支持本机关行政复议机构依法办理行政复议事项，依照有关规定配备、充实、调剂专职行政复议人员，保证行政复议机构的办案能力与工作任务相适应。
Os órgãos de reconsideração administrativa em todos os níveis devem cumprir seriamente suas funções de reconsideração administrativa, liderar e apoiar seus respectivos órgãos de reconsideração administrativa no tratamento de assuntos de reconsideração administrativa de acordo com a lei, alocar, complementar e ajustar o pessoal de reconsideração administrativa em tempo integral de acordo com as disposições relevantes, e garantir que a capacidade de trabalho do órgão de reconsideração administrativa corresponda às tarefas de trabalho.
行政复议机构依照行政复议法和本条例的规定，履行下列职责：
O órgão de reconsideração administrativa, de acordo com a Lei de Reconsideração Administrativa e o presente Regulamento, desempenha as seguintes funções:
(一)受理行政复议申请；
(1) Receber pedidos de reconsideração administrativa;
(二)组织开展行政复议调解；
(2) Organizar e realizar a mediação de reconsideração administrativa;
(三)审理行政复议案件，拟定行政复议决定；
(3) Julgar casos de reconsideração administrativa e elaborar decisões de reconsideração administrativa;
(四)办理行政复议法第五十六条、第五十七条规定的附带审查事项；
(4) Tratar de assuntos de revisão incidental conforme previsto nos artigos 56 e 57 da Lei de Reconsideração Administrativa;
(五)办理行政复议法第七十二条规定的行政赔偿等事项；
(5) Tratar de assuntos de indenização administrativa conforme previsto no artigo 72 da Lei de Reconsideração Administrativa;
(六)按照职责权限，指导、监督下级行政复议机构依法履行行政复议职责；
(6) Dentro do escopo de suas funções e poderes, orientar e supervisionar os órgãos de reconsideração administrativa inferiores no cumprimento de suas funções de reconsideração administrativa de acordo com a lei;
(七)按照职责权限，督促被申请人、其他有关行政机关依法履行行政复议决定书、调解书、意见书；
(7) Dentro do escopo de suas funções e poderes, supervisionar o requerido e outros órgãos administrativos relevantes no cumprimento das decisões de reconsideração administrativa, termos de mediação e pareceres de acordo com a lei;
(八)办理行政复议案件统计、行政复议决定抄告事项；
(8) Realizar estatísticas de casos de reconsideração administrativa e comunicar decisões de reconsideração administrativa;
(九)研究行政复议工作中发现的问题，及时向有关机关提出改进建议，重大问题及时向行政复议机关报告；
(9) Estudar problemas descobertos no trabalho de reconsideração administrativa, apresentar prontamente sugestões de melhoria aos órgãos relevantes e relatar prontamente questões importantes ao órgão de reconsideração administrativa;
(十)法律、法规规定的其他事项。
(10) Outros assuntos previstos em leis e regulamentos.
行政复议人员应当具备与履行行政复议职责相适应的政治、业务素质和道德品行。
O pessoal de reconsideração administrativa deve possuir qualidades políticas, profissionais e morais adequadas ao desempenho das funções de reconsideração administrativa.
行政复议机关应当加强行政复议调解工作，支持和保障行政复议机构依法开展调解工作，有关行政机关应当予以配合。
O órgão de reconsideração administrativa deve fortalecer o trabalho de mediação de reconsideração administrativa, apoiar e garantir que o órgão de reconsideração administrativa realize o trabalho de mediação de acordo com a lei, e os órgãos administrativos relevantes devem cooperar.
行政复议机关应当加强行政复议工作规范化建设，提升行政复议工作流程、保障等规范化水平。具体规范由国务院行政复议机构会同国务院有关部门制定。
O órgão de reconsideração administrativa deve fortalecer a padronização do trabalho de reconsideração administrativa, melhorando o nível de padronização dos fluxos de trabalho e garantias de reconsideração administrativa. As normas específicas serão formuladas pelo órgão de reconsideração administrativa do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
国务院行政复议机构通过统一的行政复议信息化平台，为公民、法人或者其他组织申请、参加行政复议提供便利，提高行政复议工作质效。
O órgão de reconsideração administrativa do Conselho de Estado, por meio de uma plataforma unificada de informatização de reconsideração administrativa, fornece conveniência para cidadãos, pessoas jurídicas ou outras organizações solicitarem e participarem da reconsideração administrativa, melhorando a qualidade e eficiência do trabalho de reconsideração administrativa.
行政复议活动通过信息网络平台在线进行的，与线下行政复议活动具有同等法律效力。
As atividades de reconsideração administrativa realizadas online por meio de plataformas de rede de informação têm a mesma força legal que as atividades de reconsideração administrativa offline.
行政复议申请
Pedido de Reconsideração Administrativa
第一节 行政复议范围
Seção 1 Âmbito da Reconsideração Administrativa
行政复议法第十一条第十五项规定的行政复议范围包括下列情形：
O âmbito da reconsideração administrativa previsto no item 15 do artigo 11 da Lei de Reconsideração Administrativa inclui as seguintes situações:
(一)对行政机关作出的列入严重失信主体名单决定或者失信惩戒措施不服；
(1) Inconformidade com a decisão de inclusão na lista de sujeitos de má-fé grave ou com medidas de punição por má-fé tomadas pelo órgão administrativo;
(二)对教育行政部门就学校开除学籍和退学处理决定作出的申诉处理决定不服；
(2) Inconformidade com a decisão de tratamento de recurso proferida pelo departamento administrativo de educação em relação à decisão de expulsão ou desligamento da escola;
(三)对学位授予单位不受理学位申请、不授予学位或者撤销学位行为不服；
(3) Inconformidade com o ato da instituição de ensino superior de não aceitar pedido de diploma, não conceder diploma ou revogar diploma;
(四)对行政机关在公务员或者参照公务员法管理的工作人员录用工作中对报考者违纪违规行为作出的处理决定不服；
(4) Inconformidade com a decisão de tratamento proferida pelo órgão administrativo contra candidatos por violação de regras no processo de recrutamento de servidores públicos ou pessoal administrado com referência à Lei de Servidores Públicos;
(五)认为行政机关的其他行政行为侵犯其合法权益。
(5) Considerar que outros atos administrativos do órgão administrativo violam seus direitos e interesses legítimos.
行政复议法第十一条第十三项规定的行政协议包括下列协议：
Os contratos administrativos previstos no item 13 do artigo 11 da Lei de Reconsideração Administrativa incluem os seguintes contratos:
(一)政府特许经营协议；
(1) Contratos de concessão de serviços públicos;
(二)土地、房屋等征收征用补偿协议；
(2) Contratos de compensação por desapropriação de terras, imóveis, etc.;
(三)政府投资的保障性住房的租赁、买卖等协议；
(3) Contratos de locação, compra e venda de habitações de interesse social financiadas pelo governo;
(四)医疗保障服务协议；
(4) Contratos de serviços de assistência médica;
(五)其他行政协议。
(5) Outros contratos administrativos.
第二节 行政复议参加人
Seção 2 Partes na Reconsideração Administrativa
行政复议法和本条例所称的近亲属，包括配偶、父母、子女、兄弟姐妹、祖父母、外祖父母、孙子女、外孙子女和其他具有扶养、赡养关系的亲属。
Os parentes próximos mencionados na Lei de Reconsideração Administrativa e neste Regulamento incluem cônjuges, pais, filhos, irmãos, avós paternos e maternos, netos e outros parentes com relação de sustento ou apoio.
个体工商户申请行政复议的，以营业执照上登记的经营者为申请人。
Quando um comerciante individual solicitar reconsideração administrativa, o requerente será o operador registrado na licença comercial.
农村承包经营户申请行政复议的，以土地承包经营权证等证书上记载的人、在承包合同上签字的人或者农村承包经营户内全体成员推选的成员代表为申请人。
Quando uma família contratante rural solicitar reconsideração administrativa, o requerente será a pessoa registrada no certificado de direito de gestão de terras, a pessoa que assinou o contrato de gestão ou o representante eleito por todos os membros da família contratante rural.
合伙企业申请行政复议的，应当以依法登记的企业为申请人，由执行合伙事务的合伙人代表该企业参加行政复议；其他合伙组织申请行政复议的，由全体合伙人共同申请行政复议。
Quando uma sociedade em nome coletivo solicitar reconsideração administrativa, a empresa registrada de acordo com a lei será o requerente, e o sócio-gerente representará a empresa na participação da reconsideração administrativa; quando outras organizações de parceria solicitarem reconsideração administrativa, todos os sócios solicitarão conjuntamente a reconsideração administrativa.
前款规定以外的不具备法人资格的其他组织申请行政复议的，由该组织的主要负责人代表该组织参加行政复议；没有主要负责人的，由共同推选的成员代表该组织参加行政复议。
Quando outras organizações sem personalidade jurídica, além das previstas no parágrafo anterior, solicitarem reconsideração administrativa, o principal responsável da organização representará a organização na participação da reconsideração administrativa; se não houver principal responsável, o representante eleito conjuntamente pelos membros representará a organização na participação da reconsideração administrativa.
公司股东会、董事会认为行政机关作出的行政行为侵犯公司合法权益的，可以以公司的名义申请行政复议。
A assembleia de acionistas ou o conselho de administração de uma empresa, considerando que um ato administrativo praticado por um órgão administrativo viola os direitos e interesses legítimos da empresa, pode solicitar reconsideração administrativa em nome da empresa.
农村集体经济组织或者依法代行农村集体经济组织职能的村民委员会、村民小组认为行政机关作出的行政行为侵犯农村集体经济组织合法权益的，可以以自己的名义申请行政复议。
Uma organização econômica coletiva rural, ou o comitê de aldeia ou grupo de aldeia que exerce legalmente as funções de organização econômica coletiva rural, considerando que um ato administrativo praticado por um órgão administrativo viola os direitos e interesses legítimos da organização econômica coletiva rural, pode solicitar reconsideração administrativa em seu próprio nome.
农村集体经济组织或者依法代行农村集体经济组织职能的村民委员会、村民小组不申请行政复议的，半数以上的农村集体经济组织成员可以以农村集体经济组织、村民委员会或者村民小组的名义申请行政复议。
Se a organização econômica coletiva rural, ou o comitê de aldeia ou grupo de aldeia que exerce legalmente as funções de organização econômica coletiva rural, não solicitar reconsideração administrativa, mais da metade dos membros da organização econômica coletiva rural pode solicitar reconsideração administrativa em nome da organização econômica coletiva rural, comitê de aldeia ou grupo de aldeia.
业主委员会认为行政机关作出的行政行为侵犯业主共有利益的，可以以自己的名义申请行政复议。
A comissão de condomínio, considerando que um ato administrativo praticado por um órgão administrativo viola os interesses comuns dos proprietários, pode solicitar reconsideração administrativa em seu próprio nome.
业主委员会不申请行政复议或者未成立业主委员会的，专有部分占建筑物总面积过半数或者占总户数过半数的业主可以以自己的名义申请行政复议。
Se a comissão de condomínio não solicitar reconsideração administrativa ou não houver comissão de condomínio constituída, os proprietários que representem mais da metade da área total do edifício ou mais da metade do total de unidades podem solicitar reconsideração administrativa em seu próprio nome.
同一行政复议案件申请人超过10人的，推选2至5名代表人参加行政复议。
Quando houver mais de 10 requerentes no mesmo caso de reconsideração administrativa, serão eleitos de 2 a 5 representantes para participar da reconsideração administrativa.
申请人推选代表人，应当向行政复议机关提交由全体申请人签名、盖章或者按指印的推选书。
Os requerentes que elegerem representantes devem apresentar ao órgão de reconsideração administrativa um documento de eleição assinado, carimbado ou com impressão digital de todos os requerentes.
第三人超过10人的，可以依照前两款的规定推选代表人。
Quando houver mais de 10 terceiros, representantes podem ser eleitos de acordo com o disposto nos dois parágrafos anteriores.
行政复议法第十七条第一款规定的其他代理人，包括申请人或者第三人的近亲属、工作人员等。
Outros representantes mencionados no parágrafo 1º do artigo 17 da Lei de Reconsideração Administrativa incluem parentes próximos, funcionários do requerente ou terceiro, etc.
被申请人应当指定1至2名工作人员作为代理人参加行政复议，不得仅委托律师担任代理人。
O requerido deve designar de 1 a 2 funcionários como representantes para participar da reconsideração administrativa, não podendo apenas contratar advogados como representantes.
符合法律援助条件的行政复议申请人申请法律援助的，应当向行政复议机构所在地或者行政争议发生地的法律援助机构提出申请。
Os requerentes de reconsideração administrativa que atendam às condições de assistência judiciária devem solicitar assistência judiciária à instituição de assistência judiciária do local do órgão de reconsideração administrativa ou do local onde ocorreu a controvérsia administrativa.
行政机关与法律、法规、规章授权的组织以共同的名义作出同一行政行为的，共同作出行政行为的行政机关和法律、法规、规章授权的组织为共同被申请人。
Quando um órgão administrativo e uma organização autorizada por lei, regulamento ou norma praticarem o mesmo ato administrativo em nome conjunto, o órgão administrativo e a organização autorizada por lei, regulamento ou norma que praticaram conjuntamente o ato administrativo serão os requeridos conjuntos.
行政机关与其他组织以共同名义作出同一行政行为的，行政机关为被申请人，其他组织可以作为第三人参加行政复议。
Quando um órgão administrativo e outra organização praticarem o mesmo ato administrativo em nome conjunto, o órgão administrativo será o requerido, e a outra organização poderá participar como terceiro na reconsideração administrativa.
行政机关设立的派出机构、内设机构或者其他组织，未经法律、法规、规章授权，对外以自己名义作出行政行为的，该行政机关为被申请人。
Quando um órgão destacado, departamento interno ou outra organização estabelecida por um órgão administrativo, sem autorização de lei, regulamento ou norma, praticar um ato administrativo em seu próprio nome perante terceiros, o órgão administrativo será o requerido.
法律、法规、规章授权的组织根据授权作出行政行为的，该组织为被申请人。
Quando uma organização autorizada por lei, regulamento ou norma praticar um ato administrativo de acordo com a autorização, a organização será o requerido.
第三节 申请的提出
Seção 3 Apresentação do Pedido
行政复议法第二十条第一款规定的行政复议申请期限的计算，依照下列规定办理：
O cálculo do prazo para solicitar reconsideração administrativa previsto no parágrafo 1º do artigo 20 da Lei de Reconsideração Administrativa será feito de acordo com as seguintes disposições:
(一)当场作出行政行为的，自行政行为作出之日起计算；
(1) Se o ato administrativo for praticado no local, o prazo será contado a partir da data da prática do ato administrativo;
(二)载明行政行为的法律文书直接送达的，自受送达人签收或者拒绝签收之日起计算；
(2) Se o documento legal que contém o ato administrativo for entregue diretamente, o prazo será contado a partir da data em que o destinatário assinar o recebimento ou se recusar a assinar;
(三)载明行政行为的法律文书邮寄送达的，自受送达人在邮件签收单上签收之日起计算；没有邮件签收单的，自受送达人在送达回执上签名之日或者邮政机构记载的受送达人签收之日起计算；
(3) Se o documento legal que contém o ato administrativo for entregue por correio, o prazo será contado a partir da data em que o destinatário assinar o recebimento no comprovante de entrega; se não houver comprovante de entrega, a partir da data em que o destinatário assinar o aviso de recebimento ou da data de recebimento registrada pela agência postal;
(四)载明行政行为的法律文书以电子方式送达的，自法律文书到达受送达人指定的特定系统之日起计算，法律、行政法规另有规定的除外；
(4) Se o documento legal que contém o ato administrativo for entregue por meios eletrônicos, o prazo será contado a partir da data em que o documento legal chegar ao sistema específico designado pelo destinatário, salvo disposição em contrário de leis ou regulamentos administrativos;
(五)行政行为依法通过公告形式告知受送达人的，自公告规定的期限届满之日起计算；
(5) Se o ato administrativo for comunicado ao destinatário por meio de anúncio público de acordo com a lei, o prazo será contado a partir da data de expiração do prazo previsto no anúncio;
(六)行政机关作出行政行为时未告知公民、法人或者其他组织，事后补充告知的，自该公民、法人或者其他组织收到行政机关补充告知的通知之日起计算。
(6) Se o órgão administrativo não informar o cidadão, pessoa jurídica ou outra organização no momento da prática do ato administrativo, mas o fizer posteriormente de forma complementar, o prazo será contado a partir da data em que o cidadão, pessoa jurídica ou outra organização receber a notificação complementar do órgão administrativo.
被申请人能够证明公民、法人或者其他组织知道或者应当知道行政行为的，自证据材料证明其知道或者应当知道行政行为之日起计算。
Se o requerido puder provar que o cidadão, pessoa jurídica ou outra organização sabia ou deveria saber do ato administrativo, o prazo será contado a partir da data em que os materiais probatórios demonstrarem que ele sabia ou deveria saber do ato administrativo.
公民、法人或者其他组织依照行政复议法第十一条第三项、第十一项、第十二项的规定申请行政机关履行法定职责，行政机关未履行的，行政复议申请期限依照下列规定计算：
Quando um cidadão, pessoa jurídica ou outra organização solicitar a um órgão administrativo o cumprimento de funções legais de acordo com os itens 3, 11 ou 12 do artigo 11 da Lei de Reconsideração Administrativa, e o órgão administrativo não cumprir, o prazo para solicitar reconsideração administrativa será calculado de acordo com as seguintes disposições:
(一)有履行期限规定的，自履行期限届满之日起计算；
(1) Se houver prazo para cumprimento, o prazo será contado a partir da data de expiração do prazo de cumprimento;
(二)没有履行期限规定的，自行政机关收到申请满60日起计算。
(2) Se não houver prazo para cumprimento, o prazo será contado a partir de 60 dias após o recebimento do pedido pelo órgão administrativo.
公民、法人或者其他组织在紧急情况下请求行政机关履行保护人身权、财产权的法定职责，行政机关不履行的，行政复议申请期限不受前款规定的限制。
Se um cidadão, pessoa jurídica ou outra organização solicitar a um órgão administrativo, em situação de emergência, o cumprimento de funções legais de proteção dos direitos pessoais ou de propriedade, e o órgão administrativo não cumprir, o prazo para solicitar reconsideração administrativa não estará sujeito às limitações do parágrafo anterior.
行政机关作出的行政行为对公民、法人或者其他组织的权利、义务可能产生不利影响的，应当告知其申请行政复议的权利、行政复议机关和行政复议申请期限。
Quando um ato administrativo praticado por um órgão administrativo puder produzir efeitos adversos sobre os direitos ou obrigações de cidadãos, pessoas jurídicas ou outras organizações, o órgão administrativo deve informá-los sobre o direito de solicitar reconsideração administrativa, o órgão de reconsideração administrativa e o prazo para solicitar reconsideração administrativa.
行政机关未依照行政复议法第二十三条规定告知公民、法人或者其他组织先向行政复议机关申请行政复议，公民、法人或者其他组织未经行政复议直接向人民法院提起行政诉讼的，自公民、法人或者其他组织提起行政诉讼之日至人民法院驳回起诉裁定送达之日的期间不计入行政复议申请期限。
Se o órgão administrativo não informar o cidadão, pessoa jurídica ou outra organização, nos termos do artigo 23 da Lei de Reconsideração Administrativa, de que deve primeiro solicitar reconsideração administrativa ao órgão de reconsideração administrativa, e o cidadão, pessoa jurídica ou outra organização entrar diretamente com uma ação administrativa no tribunal popular sem passar pela reconsideração administrativa, o período desde a data em que o cidadão, pessoa jurídica ou outra organização entrou com a ação administrativa até a data em que a decisão de rejeição da ação do tribunal popular for entregue não será incluído no prazo para solicitar reconsideração administrativa.
公民、法人或者其他组织书面申请行政复议的，应当在行政复议申请书中载明下列事项，签名、盖章或者按指印，并提交身份证明材料：
Quando um cidadão, pessoa jurídica ou outra organização solicitar reconsideração administrativa por escrito, o pedido de reconsideração administrativa deve conter as seguintes informações, assinadas, carimbadas ou com impressão digital, e devem ser apresentados documentos de identificação:
(一)申请人的基本情况，包括公民的姓名、性别、身份证号码、住所、送达地址、联系方式；法人或者其他组织的名称、统一社会信用代码、住所、送达地址、联系方式和法定代表人或者主要负责人的姓名、职务；
(1) Informações básicas do requerente, incluindo nome, sexo, número de identidade, residência, endereço de entrega e informações de contato do cidadão; nome, número de registro de crédito social unificado, residência, endereço de entrega, informações de contato e nome e cargo do representante legal ou principal responsável da pessoa jurídica ou outra organização;
(二)被申请人的名称；
(2) Nome do requerido;
(三)行政复议请求、申请行政复议的主要事实和理由；
(3) Pedido de reconsideração administrativa, principais fatos e fundamentos para solicitar reconsideração administrativa;
(四)申请行政复议的日期。
(4) Data do pedido de reconsideração administrativa.
由法定代理人或者委托代理人代为申请行政复议的，应当在行政复议申请书中写明法定代理人或者委托代理人的基本情况，并提交法定代理人或者委托代理人的身份证明和代理权限证明等材料。
Se o pedido de reconsideração administrativa for apresentado por um representante legal ou procurador, as informações básicas do representante legal ou procurador devem ser indicadas no pedido de reconsideração administrativa, e devem ser apresentados documentos de identificação do representante legal ou procurador e documentos comprovativos dos poderes de representação.
申请人通过行政复议机关指定的互联网渠道申请行政复议的，行政复议申请材料到达特定系统之日，为行政复议机关收到行政复议申请之日。
Se o requerente solicitar reconsideração administrativa por meio de canais de internet designados pelo órgão de reconsideração administrativa, a data em que os materiais do pedido de reconsideração administrativa chegarem ao sistema específico será considerada a data em que o órgão de reconsideração administrativa recebeu o pedido de reconsideração administrativa.
申请人通过互联网渠道提交的申请材料符合法定要求的，行政复议机关不得要求另行提供纸质材料。
Se os materiais do pedido apresentados pelo requerente por meio de canais de internet atenderem aos requisitos legais, o órgão de reconsideração administrativa não pode exigir o fornecimento adicional de materiais em papel.
申请人提出行政复议申请时错列被申请人的，行政复议机构应当告知申请人变更被申请人。申请人不同意变更或者变更后所列被申请人仍不符合规定的，行政复议机关决定不予受理并说明理由。
Se o requerente indicar erroneamente o requerido ao apresentar o pedido de reconsideração administrativa, o órgão de reconsideração administrativa deve informar o requerente para alterar o requerido. Se o requerente não concordar com a alteração ou o requerido listado após a alteração ainda não atender aos requisitos, o órgão de reconsideração administrativa decide não aceitar o pedido e explica os motivos.
行政复议法第二十三条第一款第三项规定的行政机关未履行法定职责，是指申请人向行政机关申请履行相应法定职责，该行政机关存在行政复议法第十一条第三项、第十一项、第十二项、第十四项规定的在法定期限内未受理、受理后不予答复或者不履行相应法定职责的情形。
O não cumprimento de funções legais por um órgão administrativo, conforme previsto no item 3 do parágrafo 1º do artigo 23 da Lei de Reconsideração Administrativa, significa que o requerente solicitou ao órgão administrativo o cumprimento das funções legais correspondentes, e o órgão administrativo, nas situações previstas nos itens 3, 11, 12 e 14 do artigo 11 da Lei de Reconsideração Administrativa, não aceitou o pedido dentro do prazo legal, não respondeu após o aceite ou não cumpriu as funções legais correspondentes.
行政机关明确答复不予受理、明示拒绝履行、不完全履行的，不属于行政复议法第二十三条第一款第三项规定的行政机关未履行法定职责情形。
Se o órgão administrativo responder claramente que não aceitará o pedido, recusar expressamente o cumprimento ou cumprir parcialmente, isso não constitui a situação de não cumprimento de funções legais pelo órgão administrativo prevista no item 3 do parágrafo 1º do artigo 23 da Lei de Reconsideração Administrativa.
对行政机关认为申请公开的政府信息属于《中华人民共和国政府信息公开条例》第十四条、第十五条、第十六条规定的情形，决定全部或者部分不予公开的行为不服的，应当依照行政复议法第二十三条的规定先向行政复议机关申请行政复议，对行政复议决定不服的，可以再依法向人民法院提起行政诉讼。
Se um cidadão, pessoa jurídica ou outra organização estiver inconformado com a decisão de um órgão administrativo de não divulgar total ou parcialmente informações governamentais, com base no entendimento de que as informações solicitadas se enquadram nas situações previstas nos artigos 14, 15 ou 16 do Regulamento da República Popular da China sobre Divulgação de Informações Governamentais, deve primeiro solicitar reconsideração administrativa ao órgão de reconsideração administrativa de acordo com o artigo 23 da Lei de Reconsideração Administrativa. Se ainda estiver inconformado com a decisão de reconsideração administrativa, pode então entrar com uma ação administrativa no tribunal popular de acordo com a lei.
第四节 行政复议管辖
Seção 4 Jurisdição da Reconsideração Administrativa
对两个以上国务院部门共同作出的行政行为不服的，依照行政复议法第二十五条的规定，可以向其中任何一个国务院部门申请行政复议，由作出行政行为的国务院部门共同作出行政复议决定。
Se um cidadão, pessoa jurídica ou outra organização estiver inconformado com um ato administrativo praticado conjuntamente por dois ou mais departamentos do Conselho de Estado, pode, de acordo com o artigo 25 da Lei de Reconsideração Administrativa, solicitar reconsideração administrativa a qualquer um dos departamentos do Conselho de Estado, e os departamentos do Conselho de Estado que praticaram o ato administrativo emitirão conjuntamente a decisão de reconsideração administrativa.
对海关、金融、外汇管理等实行垂直领导的行政机关、税务机关、国家安全机关与其他行政机关共同作出的行政行为不服的，可以向其中一个有管辖权的行政复议机关申请行政复议，由有管辖权的行政复议机关共同作出行政复议决定。
Se um cidadão, pessoa jurídica ou outra organização estiver inconformado com um ato administrativo praticado conjuntamente por um órgão administrativo com gestão vertical, como alfândega, finanças, administração cambial, etc., órgão tributário, órgão de segurança nacional e outros órgãos administrativos, pode solicitar reconsideração administrativa a qualquer órgão de reconsideração administrativa com jurisdição, e os órgãos de reconsideração administrativa com jurisdição emitirão conjuntamente a decisão de reconsideração administrativa.
对行政机关设立的内设机构经法律、法规、规章授权，以自己名义作出的行政行为不服的，向设立该机构的行政机关申请行政复议；该行政机关不具有行政复议职责的，向对该行政机关有管辖权的行政复议机关申请行政复议。
Se um cidadão, pessoa jurídica ou outra organização estiver inconformado com um ato administrativo praticado em seu próprio nome por um departamento interno estabelecido por um órgão administrativo, autorizado por lei, regulamento ou norma, deve solicitar reconsideração administrativa ao órgão administrativo que estabeleceu o departamento; se esse órgão administrativo não tiver funções de reconsideração administrativa, deve solicitar reconsideração administrativa ao órgão de reconsideração administrativa com jurisdição sobre esse órgão administrativo.
行政复议受理
Aceitação da Reconsideração Administrativa
公民、法人或者其他组织认为行政机关的行政行为侵犯其合法权益提出行政复议申请，除不符合行政复议法和本条例规定的受理条件的，行政复议机关必须受理。
Se um cidadão, pessoa jurídica ou outra organização considerar que um ato administrativo de um órgão administrativo viola seus direitos e interesses legítimos e apresentar um pedido de reconsideração administrativa, o órgão de reconsideração administrativa deve aceitar o pedido, a menos que o pedido não atenda às condições de aceitação previstas na Lei de Reconsideração Administrativa e neste Regulamento.
行政复议法第三十条第一款第二项规定的申请人与被申请行政复议的行政行为有利害关系包括下列情形：
O interesse do requerente no ato administrativo objeto da reconsideração, conforme previsto no item 2 do parágrafo 1º do artigo 30 da Lei de Reconsideração Administrativa, inclui as seguintes situações:
(一)行政行为涉及申请人相邻权的；
(1) O ato administrativo envolve o direito de vizinhança do requerente;
(二)行政行为影响申请人公平参与竞争的；
(2) O ato administrativo afeta a participação justa do requerente na concorrência;
(三)撤销或者变更行政行为侵犯申请人合法权益的；
(3) A revogação ou alteração do ato administrativo viola os direitos e interesses legítimos do requerente;
(四)申请人为维护自身合法权益向具有处理职责的行政机关申请查处违法行为，行政机关作出或者未作出处理的；
(4) O requerente, para proteger seus próprios direitos e interesses legítimos, solicita a um órgão administrativo com funções de tratamento que investigue e trate de atos ilegais, e o órgão administrativo toma ou não toma providências;
(五)其他与行政行为有利害关系的情形。
(5) Outras situações em que há interesse no ato administrativo.
公民、法人或者其他组织就下列事项申请行政复议的，行政复议机关不予受理：
O órgão de reconsideração administrativa não aceitará pedidos de reconsideração administrativa relativos aos seguintes assuntos:
(一)公安、国家安全、刑罚执行等机关办理刑事案件与执行刑罚的行为；
(1) Atos de órgãos de segurança pública, segurança nacional, execução penal, etc., no tratamento de casos criminais e execução de penas;
(二)行政机关实施的行政指导行为；
(2) Atos de orientação administrativa praticados por órgãos administrativos;
(三)行政机关为作出行政行为而实施的论证、请示、咨询等过程性行为；
(3) Atos processuais, como argumentação, solicitação de instruções, consulta, etc., praticados por órgãos administrativos para a prática de um ato administrativo;
(四)上级行政机关对下级行政机关的执法监督、督促履责等行为；
(4) Atos de supervisão de execução, supervisão de cumprimento de deveres, etc., de um órgão administrativo superior sobre um órgão administrativo inferior;
(五)行政机关对信访事项作出的登记、受理、交办、转送、复查、复核等行为。
(5) Atos de registro, aceitação, encaminhamento, transferência, revisão, reexame, etc., de assuntos de petição por órgãos administrativos.
行政复议申请有下列情形之一，行政复议机关已经受理的，应当决定驳回行政复议申请：
Se um pedido de reconsideração administrativa se enquadrar em uma das seguintes situações e já tiver sido aceito pelo órgão de reconsideração administrativa, o órgão deve decidir rejeitar o pedido de reconsideração administrativa:
(一)行政复议请求明显缺乏事实和法律依据，经释明后申请人仍然坚持申请行政复议；
(1) O pedido de reconsideração administrativa é manifestamente desprovido de fundamentos fáticos e legais, e o requerente insiste em solicitar reconsideração administrativa após esclarecimento;
(二)申请人所请求履行的法定职责或者给付义务明显不属于行政机关权限范围；
(2) As funções legais ou obrigações de pagamento que o requerente solicita que sejam cumpridas estão manifestamente fora do escopo de poderes do órgão administrativo;
(三)申请人提出的行政复议申请所涉及行政行为的法律效力已经被人民法院作出生效裁判、调解书确认。
(3) A eficácia legal do ato administrativo envolvido no pedido de reconsideração administrativa apresentado pelo requerente já foi confirmada por uma decisão judicial ou termo de mediação com força legal emitido pelo tribunal popular.
申请人没有新的事实和理由，就同一事项再次申请行政复议的，行政复议机关告知申请人不再处理，并记录在案。
Se o requerente, sem novos fatos e fundamentos, solicitar novamente reconsideração administrativa sobre o mesmo assunto, o órgão de reconsideração administrativa informa o requerente de que não tratará do assunto e registra o ocorrido.
作出行政处罚决定的行政机关收到申请人依照行政复议法第三十二条规定提交的行政复议申请后，认为行政处罚决定违法或者不当，需要自行纠正的，应当自收到行政复议申请之日起5个工作日内按照法定程序，采取撤销、变更行政处罚决定等方式予以纠正，并将有关情况告知申请人和行政复议机关。
Após receber o pedido de reconsideração administrativa apresentado pelo requerente nos termos do artigo 32 da Lei de Reconsideração Administrativa, o órgão administrativo que proferiu a decisão de sanção administrativa, se considerar que a decisão de sanção administrativa é ilegal ou inadequada e precisar ser corrigida por si só, deve, dentro de 5 dias úteis a partir da data de recebimento do pedido de reconsideração administrativa, adotar medidas como revogar ou alterar a decisão de sanção administrativa de acordo com o procedimento legal, e informar o requerente e o órgão de reconsideração administrativa sobre a situação.
行政机关自行纠正后，申请人仍坚持对原行政处罚决定申请行政复议的，行政机关应当告知申请人向有管辖权的行政复议机关申请行政复议。申请人向行政机关提交行政复议申请之日至行政机关将有关情况告知申请人之日的期间不计入行政复议申请期限。
Após a correção pelo órgão administrativo, se o requerente ainda insistir em solicitar reconsideração administrativa em relação à decisão de sanção administrativa original, o órgão administrativo deve informar o requerente para solicitar reconsideração administrativa ao órgão de reconsideração administrativa com jurisdição. O período desde a data em que o requerente apresentou o pedido de reconsideração administrativa ao órgão administrativo até a data em que o órgão administrativo informou o requerente sobre a situação não será incluído no prazo para solicitar reconsideração administrativa.
行政复议审理
Julgamento da Reconsideração Administrativa
第一节 一 般 规 定
Seção 1 Disposições Gerais
行政复议机关审理行政复议案件，应当由2名以上行政复议人员参加。适用简易程序的，可以由1名行政复议人员审理。
O órgão de reconsideração administrativa deve ter a participação de pelo menos 2 membros do pessoal de reconsideração administrativa no julgamento de casos de reconsideração administrativa. Para casos que aplicam o procedimento simplificado, o julgamento pode ser realizado por 1 membro do pessoal de reconsideração administrativa.
上级行政复议机关对下级行政复议机关管辖的行政复议案件，认为属于下列情形之一的，可以决定提级审理：
O órgão de reconsideração administrativa superior pode decidir julgar em nível superior um caso de reconsideração administrativa sob a jurisdição de um órgão de reconsideração administrativa inferior, se considerar que o caso se enquadra em uma das seguintes situações:
(一)涉及重大社会公共利益或者有重大影响；
(1) Envolve interesse público social significativo ou tem impacto significativo;
(二)属于新类型案件，且案情重大、疑难、复杂；
(2) É um caso de novo tipo, com fatos importantes, difíceis e complexos;
(三)具有法律适用指导意义；
(3) Tem significado orientador para a aplicação da lei;
(四)确有必要提级审理的其他情形。
(4) Outras situações em que o julgamento em nível superior é realmente necessário.
下级行政复议机关对本机关管辖的行政复议案件，认为符合前款规定情形，需要由上级行政复议机关审理的，可以报请上级行政复议机关决定，报请提级审理期间不计入行政复议案件办理期限。
Se o órgão de reconsideração administrativa inferior considerar que um caso sob sua jurisdição se enquadra nas situações previstas no parágrafo anterior e precisar ser julgado pelo órgão de reconsideração administrativa superior, pode solicitar a decisão do órgão de reconsideração administrativa superior, e o período de solicitação de julgamento em nível superior não será incluído no prazo de processamento do caso de reconsideração administrativa.
上级行政复议机关决定提级审理的，应当通知下级行政复议机关于5个工作日内移送案件材料，并书面告知当事人。行政复议审理期限自上级行政复议机关收到案件材料之日起重新计算。
Se o órgão de reconsideração administrativa superior decidir julgar em nível superior, deve notificar o órgão de reconsideração administrativa inferior para transferir os materiais do caso dentro de 5 dias úteis e informar as partes por escrito. O prazo de julgamento da reconsideração administrativa será recalculado a partir da data em que o órgão de reconsideração administrativa superior receber os materiais do caso.
被申请人提交书面答复时，应当就行政行为合法性、适当性和申请人的行政复议请求说明相关事实和理由。
Ao apresentar a resposta por escrito, o requerido deve explicar os fatos e fundamentos relevantes em relação à legalidade e adequação do ato administrativo e ao pedido de reconsideração administrativa do requerente.
依照行政复议法第二十四条第二款、第二十五条第一项的规定申请原级行政复议的案件，由原承办行政行为有关事项的部门或者机构提出书面答复，并提交作出行政行为的证据、依据和其他有关材料。
Para casos de reconsideração administrativa de nível original solicitados de acordo com o parágrafo 2º do artigo 24 e o item 1 do artigo 25 da Lei de Reconsideração Administrativa, o departamento ou órgão que originalmente tratou dos assuntos relacionados ao ato administrativo deve apresentar uma resposta por escrito e fornecer as provas, fundamentos e outros materiais relevantes para a prática do ato administrativo.
因同一行政行为或者同类行政行为发生的行政复议案件，有下列情形之一的，行政复议机关可以决定合并审理：
Para casos de reconsideração administrativa decorrentes do mesmo ato administrativo ou de atos administrativos semelhantes, o órgão de reconsideração administrativa pode decidir julgar conjuntamente se houver uma das seguintes situações:
(一)两个以上行政机关分别对同一事实作出行政行为，公民、法人或者其他组织不服，向同一行政复议机关申请行政复议；
(1) Dois ou mais órgãos administrativos praticam atos administrativos separadamente sobre os mesmos fatos, e cidadãos, pessoas jurídicas ou outras organizações, inconformados, solicitam reconsideração administrativa ao mesmo órgão de reconsideração administrativa;
(二)行政机关就同一事实对多个公民、法人或者其他组织分别作出行政行为，公民、法人或者其他组织不服，分别向同一行政复议机关申请行政复议；
(2) Um órgão administrativo pratica atos administrativos separadamente sobre os mesmos fatos para vários cidadãos, pessoas jurídicas ou outras organizações, e estes, inconformados, solicitam reconsideração administrativa separadamente ao mesmo órgão de reconsideração administrativa;
(三)在行政复议期间，被申请人对申请人作出新的行政行为，申请人不服，向同一行政复议机关申请行政复议；
(3) Durante o período de reconsideração administrativa, o requerido pratica um novo ato administrativo contra o requerente, e o requerente, inconformado, solicita reconsideração administrativa ao mesmo órgão de reconsideração administrativa;
(四)行政复议机关认为可以合并审理的其他情形。
(4) Outras situações em que o órgão de reconsideração administrativa considera que o julgamento conjunto é apropriado.
决定合并审理的案件，行政复议机关可以合并作出行政复议决定。
Para casos em que se decide pelo julgamento conjunto, o órgão de reconsideração administrativa pode emitir uma decisão de reconsideração administrativa conjunta.
第二节 行政复议证据
Seção 2 Provas na Reconsideração Administrativa
行政复议机构认为有必要的，可以就案件相关事实当面询问当事人和其他有关人员。
Se o órgão de reconsideração administrativa considerar necessário, pode interrogar pessoalmente as partes e outras pessoas relevantes sobre os fatos relacionados ao caso.
行政复议期间需要现场勘验的，有关单位、人员应当予以配合，现场勘验所用时间不计入行政复议审理期限。
Se for necessária uma inspeção no local durante o período de reconsideração administrativa, as unidades e pessoas relevantes devem cooperar, e o tempo gasto na inspeção no local não será incluído no prazo de julgamento da reconsideração administrativa.
行政复议期间涉及专门事项需要鉴定的，当事人可以申请行政复议机构委托鉴定机构进行鉴定。行政复议机构审查同意的，组织当事人协商确定具备相应资格的鉴定机构；协商不成的，由行政复议机构指定。鉴定费用由当事人承担。鉴定所用时间不计入行政复议审理期限。
Se for necessária uma perícia em assunto especializado durante o período de reconsideração administrativa, as partes podem solicitar ao órgão de reconsideração administrativa que confie a uma instituição de perícia a realização da perícia. Se o órgão de reconsideração administrativa aprovar após revisão, organizará as partes para negociar e determinar uma instituição de perícia com qualificações correspondentes; se não houver acordo, o órgão de reconsideração administrativa designará uma. As despesas de perícia serão suportadas pelas partes. O tempo gasto na perícia não será incluído no prazo de julgamento da reconsideração administrativa.
被申请人有证据证明其在行政程序中依法要求申请人或者第三人提供证据，申请人或者第三人无正当理由未予提供，但在行政复议程序中提供的证据，行政复议机关不予采纳。
Se o requerido tiver provas de que, no procedimento administrativo, exigiu legalmente que o requerente ou terceiro fornecessem provas, e o requerente ou terceiro, sem justa causa, não as forneceu, mas as forneceu no procedimento de reconsideração administrativa, o órgão de reconsideração administrativa não as admitirá.
当事人在调解过程中对协商条件、方案等所作的认可，不得在其后行政复议案件审理过程中作为对其不利的证据。
O reconhecimento feito pelas partes durante o processo de mediação em relação a condições de negociação, propostas, etc., não pode ser usado como prova desfavorável contra elas no subsequente julgamento do caso de reconsideração administrativa.
行政复议机关应当为申请人、第三人及其委托代理人查阅、复制有关材料提供必要条件。
O órgão de reconsideração administrativa deve fornecer condições necessárias para que o requerente, terceiro e seus representantes consultem e copiem materiais relevantes.
第三节 行政复议审理程序
Seção 3 Procedimento de Julgamento da Reconsideração Administrativa
县级以上地方人民政府行政复议委员会由本级人民政府有关部门、专家、学者等共同组成，可设主任、副主任，由本级人民政府、本级行政复议机构负责人等担任。
O comitê de reconsideração administrativa do governo popular local no nível de distrito ou superior é composto por departamentos relevantes do governo popular no mesmo nível, especialistas, acadêmicos, etc., podendo ter um presidente e vice-presidentes, que serão ocupados pelo responsável do governo popular no mesmo nível, pelo responsável do órgão de reconsideração administrativa no mesmo nível, etc.
国务院部门可以根据行政复议工作实际情况设立行政复议委员会。
Os departamentos do Conselho de Estado podem estabelecer comitês de reconsideração administrativa de acordo com as circunstâncias reais do trabalho de reconsideração administrativa.
行政复议委员会通过召开行政复议委员会全体会议、案件咨询会议等形式履行相关职责。
O comitê de reconsideração administrativa desempenha suas funções relevantes por meio da realização de reuniões plenárias do comitê de reconsideração administrativa, reuniões de consulta de casos, etc.
提请行政复议委员会提出咨询意见的行政复议案件，行政复议机构报请行政复议机关签发行政复议决定时，应当附具行政复议委员会咨询意见，并对行政复议委员会咨询意见的采纳情况作出说明；不采纳行政复议委员会咨询意见的，应当说明理由。
Para casos de reconsideração administrativa submetidos ao comitê de reconsideração administrativa para parecer consultivo, ao solicitar ao órgão de reconsideração administrativa a emissão da decisão de reconsideração administrativa, o órgão de reconsideração administrativa deve anexar o parecer consultivo do comitê de reconsideração administrativa e explicar a adoção do parecer consultivo do comitê de reconsideração administrativa; se não adotar o parecer consultivo do comitê de reconsideração administrativa, deve explicar os motivos.
申请人在对行政行为提出行政复议申请时尚不知道该行政行为所依据的规范性文件的，可以在行政复议机关作出行政复议决定前向行政复议机关提出对该规范性文件的附带审查申请。
Se o requerente, ao solicitar reconsideração administrativa de um ato administrativo, ainda não conhecia o documento normativo no qual o ato administrativo se baseia, pode apresentar ao órgão de reconsideração administrativa um pedido de revisão incidental desse documento normativo antes que o órgão de reconsideração administrativa emita a decisão de reconsideração administrativa.
行政复议法第五十六条、第五十七条规定的期限，自行政复议中止之日起计算。
O prazo previsto nos artigos 56 e 57 da Lei de Reconsideração Administrativa será contado a partir da data de suspensão da reconsideração administrativa.
行政复议法第五十九条规定的规范性文件或者依据的相关条款超越权限或者违反上位法包括下列情形：
As disposições relevantes de documentos normativos ou fundamentos previstos no artigo 59 da Lei de Reconsideração Administrativa que excedam os poderes ou violem normas hierarquicamente superiores incluem as seguintes situações:
(一)超越制定机关的法定职权或者超越法律、法规、规章的授权范围；
(1) Exceder os poderes legais do órgão emissor ou exceder o escopo de autorização de leis, regulamentos ou normas;
(二)与法律、法规、规章等上位法的规定相抵触；
(2) Contrariar disposições de normas hierarquicamente superiores, como leis, regulamentos ou normas;
(三)没有法律、法规、规章依据，违法增加公民、法人和其他组织义务或者减损公民、法人和其他组织合法权益；
(3) Sem fundamento em leis, regulamentos ou normas, aumentar ilegalmente obrigações de cidadãos, pessoas jurídicas e outras organizações ou reduzir seus direitos e interesses legítimos;
(四)其他违反法律、法规、规章规定的情形。
(4) Outras situações de violação de disposições de leis, regulamentos ou normas.
行政复议决定
Decisão de Reconsideração Administrativa
行政复议法第六十三条第一款第一项规定的内容不适当包括下列情形：
O conteúdo inadequado previsto no item 1 do parágrafo 1º do artigo 63 da Lei de Reconsideração Administrativa inclui as seguintes situações:
(一)违背行政管理目的；
(1) Contrariar o propósito da gestão administrativa;
(二)超过必要限度；
(2) Exceder o limite necessário;
(三)对相同情况的当事人不平等对待；
(3) Tratar desigualmente partes em situações semelhantes;
(四)其他不适当的情形。
(4) Outras situações inadequadas.
行政复议法第六十三条第一款第二项规定的未正确适用依据包括下列情形：
A aplicação incorreta de fundamentos prevista no item 2 do parágrafo 1º do artigo 63 da Lei de Reconsideração Administrativa inclui as seguintes situações:
(一)错误适用依据具体条款；
(1) Aplicar erroneamente disposições específicas do fundamento;
(二)应当适用法律位阶更高的依据，而适用法律位阶较低的依据；
(2) Deveria aplicar um fundamento de hierarquia legal superior, mas aplica um fundamento de hierarquia legal inferior;
(三)应当适用特殊规定，而适用一般规定；
(3) Deveria aplicar disposições especiais, mas aplica disposições gerais;
(四)应当适用多个依据，而只适用部分依据；
(4) Deveria aplicar múltiplos fundamentos, mas aplica apenas parte deles;
(五)未明确适用依据；
(5) Não especificar claramente o fundamento aplicado;
(六)其他未正确适用依据的情形。
(6) Outras situações de aplicação incorreta de fundamentos.
行政复议法第六十四条第一款第三项规定的适用的依据不合法包括下列情形：
A ilegalidade do fundamento aplicado prevista no item 3 do parágrafo 1º do artigo 64 da Lei de Reconsideração Administrativa inclui as seguintes situações:
(一)适用的依据尚未生效；
(1) O fundamento aplicado ainda não entrou em vigor;
(二)适用的依据超越制定主体权限；
(2) O fundamento aplicado excede os poderes do sujeito emissor;
(三)适用的依据违反上位法的规定；
(3) O fundamento aplicado viola disposições de normas hierarquicamente superiores;
(四)其他适用的依据不合法的情形。
(4) Outras situações de ilegalidade do fundamento aplicado.
行政行为适用的依据不合法，但有合法依据可以适用且符合行政复议法第六十三条规定的情形的，行政复议机关可以作出变更决定。
Se o fundamento aplicado ao ato administrativo for ilegal, mas houver um fundamento legal aplicável e a situação se enquadrar no artigo 63 da Lei de Reconsideração Administrativa, o órgão de reconsideração administrativa pode emitir uma decisão de alteração.
行政复议机关依照行政复议法第六十四条第一款的规定责令被申请人重新作出行政行为的，被申请人应当在法律、法规、规章规定的期限内重新作出行政行为；法律、法规、规章未规定期限的，重新作出行政行为的期限为60日。
Se o órgão de reconsideração administrativa, nos termos do parágrafo 1º do artigo 64 da Lei de Reconsideração Administrativa, ordenar que o requerido pratique novamente o ato administrativo, o requerido deve praticar novamente o ato administrativo dentro do prazo previsto em leis, regulamentos ou normas; se leis, regulamentos ou normas não previrem prazo, o prazo para praticar novamente o ato administrativo será de 60 dias.
公民、法人或者其他组织对被申请人重新作出的行政行为不服的，可以依法申请行政复议或者提起行政诉讼。
Se um cidadão, pessoa jurídica ou outra organização estiver inconformado com o ato administrativo praticado novamente pelo requerido, pode solicitar reconsideração administrativa ou entrar com uma ação administrativa de acordo com a lei.
行政机关违反行政复议法第六十四条第二款的规定，以同一事实和理由重新作出与原行政行为相同或者基本相同的行政行为，行政复议机关应当决定撤销或者部分撤销该行政行为，并责令被申请人在一定期限内重新作出行政行为。
Se o órgão administrativo violar o disposto no parágrafo 2º do artigo 64 da Lei de Reconsideração Administrativa e praticar novamente um ato administrativo igual ou substancialmente igual ao ato administrativo original com base nos mesmos fatos e fundamentos, o órgão de reconsideração administrativa deve decidir revogar ou revogar parcialmente o ato administrativo e ordenar que o requerido pratique novamente o ato administrativo dentro de um prazo determinado.
行政复议法第六十五条第一款第二项规定的程序轻微违法包括对申请人依法享有的陈述、申辩等重要程序性权利不产生实际影响的下列情形：
A ilegalidade processual leve prevista no item 2 do parágrafo 1º do artigo 65 da Lei de Reconsideração Administrativa inclui as seguintes situações que não produzem efeito real sobre direitos processuais importantes do requerente, como o direito de apresentar declarações e defesas:
(一)处理期限轻微违法；
(1) Leve ilegalidade no prazo de processamento;
(二)通知、送达等程序轻微违法；
(2) Leve ilegalidade em procedimentos como notificação e entrega;
(三)其他程序轻微违法的情形。
(3) Outras situações de leve ilegalidade processual.
行政复议法第六十七条规定的重大且明显违法包括下列情形：
A ilegalidade grave e manifesta prevista no artigo 67 da Lei de Reconsideração Administrativa inclui as seguintes situações:
(一)行政行为实施主体不具有行政主体资格；
(1) O sujeito que pratica o ato administrativo não possui qualificação de sujeito administrativo;
(二)增加义务或者减损权利的行政行为没有法律、法规、规章依据；
(2) O ato administrativo que aumenta obrigações ou reduz direitos não tem fundamento em leis, regulamentos ou normas;
(三)行政行为的内容客观上不可能实施；
(3) O conteúdo do ato administrativo é objetivamente impossível de ser implementado;
(四)其他重大且明显违法的情形。
(4) Outras situações de ilegalidade grave e manifesta.
有下列情形之一的，行政复议机关应当决定驳回申请人的行政复议请求：
O órgão de reconsideração administrativa deve decidir rejeitar o pedido de reconsideração administrativa do requerente nas seguintes situações:
(一)申请人申请确认行政行为无效，行政复议机关受理后发现该行政行为不属于无效情形，经释明，申请人拒绝变更行政复议请求；
(1) O requerente solicita a confirmação da nulidade do ato administrativo, e o órgão de reconsideração administrativa, após aceitar o pedido, descobre que o ato administrativo não se enquadra na situação de nulidade e, após esclarecimento, o requerente se recusa a alterar o pedido de reconsideração administrativa;
(二)申请人认为被申请人不履行法定职责申请行政复议，行政复议机关受理后发现被申请人因不可抗力等正当事由客观上无法履行法定职责；
(2) O requerente considera que o requerido não cumpriu funções legais e solicita reconsideração administrativa, e o órgão de reconsideração administrativa, após aceitar o pedido, descobre que o requerido está objetivamente impossibilitado de cumprir as funções legais devido a motivo justificado, como força maior;
(三)被申请行政复议的行政行为依法应予变更，但是变更对申请人更为不利。
(3) O ato administrativo objeto da reconsideração deve ser alterado de acordo com a lei, mas a alteração seria mais desfavorável ao requerente.
前款第三项情形中，第三人提出相反请求的除外。
Na situação do item 3 do parágrafo anterior, exclui-se o caso em que o terceiro apresenta pedido contrário.
行政复议机关审理行政协议复议案件，根据行政复议法第七十一条规定的情形，作出如下决定：
Ao julgar casos de reconsideração administrativa envolvendo contratos administrativos, o órgão de reconsideração administrativa, de acordo com as situações previstas no artigo 71 da Lei de Reconsideração Administrativa, emite as seguintes decisões:
(一)责令被申请人依法订立行政协议；
(1) Ordenar que o requerido celebre o contrato administrativo de acordo com a lei;
(二)责令被申请人依法履行或者按照行政协议约定履行义务；
(2) Ordenar que o requerido cumpra as obrigações de acordo com a lei ou conforme estipulado no contrato administrativo;
(三)撤销被申请人变更、解除行政协议的行政行为，或者确认该行政行为违法；
(3) Revogar o ato administrativo de alteração ou rescisão do contrato administrativo pelo requerido, ou confirmar a ilegalidade desse ato administrativo;
(四)撤销、解除行政协议；
(4) Revogar ou rescindir o contrato administrativo;
(五)责令被申请人采取补救措施、赔偿损失或者依法给予合理补偿。
(5) Ordenar que o requerido tome medidas corretivas, indenize perdas ou conceda compensação razoável de acordo com a lei.
行政复议机关审理行政赔偿复议案件，对于应当赔偿且能够确定赔偿方式的，应当作出具有明确赔偿内容的行政复议决定。
Ao julgar casos de reconsideração administrativa envolvendo indenização administrativa, se a indenização for devida e o método de indenização puder ser determinado, o órgão de reconsideração administrativa deve emitir uma decisão de reconsideração administrativa com conteúdo de indenização claro.
行政机关作出的行政赔偿决定确定的赔偿数额确有错误的，行政复议机关可以作出变更决定。
Se o valor da indenização determinado na decisão de indenização administrativa emitida pelo órgão administrativo estiver realmente incorreto, o órgão de reconsideração administrativa pode emitir uma decisão de alteração.
有下列情形之一的，行政复议机关决定驳回申请人行政赔偿请求：
O órgão de reconsideração administrativa decide rejeitar o pedido de indenização administrativa do requerente nas seguintes situações:
(一)申请人主张的损害没有事实根据；
(1) O dano alegado pelo requerente não tem base factual;
(二)申请人主张的损害与违法行政行为没有因果关系；
(2) Não há nexo de causalidade entre o dano alegado pelo requerente e o ato administrativo ilegal;
(三)申请人的损失已经通过行政补偿等其他途径获得救济；
(3) A perda do requerente já foi reparada por outros meios, como compensação administrativa;
(四)被申请人自行纠正原违法行政行为的同时已经消除相应损害结果；
(4) O requerido, ao corrigir por si só o ato administrativo ilegal original, já eliminou o dano correspondente;
(五)申请人请求行政赔偿的理由不能成立的其他情形。
(5) Outras situações em que o pedido de indenização administrativa do requerente não pode ser fundamentado.
行政复议机关作出行政复议决定后，申请人以外的公民、法人或者其他组织就同一行政行为或者同样行政行为申请行政复议且符合受理条件的，行政复议机关可以在受理后根据发生法律效力的行政复议决定的内容，直接作出行政复议决定。
Após a emissão da decisão de reconsideração administrativa pelo órgão de reconsideração administrativa, se um cidadão, pessoa jurídica ou outra organização, que não seja o requerente, solicitar reconsideração administrativa em relação ao mesmo ato administrativo ou a ato administrativo semelhante e atender às condições de aceitação, o órgão de reconsideração administrativa pode, após aceitar o pedido, emitir diretamente uma decisão de reconsideração administrativa com base no conteúdo da decisão de reconsideração administrativa que já produziu efeitos legais.
前款规定的同样行政行为是指同一行政机关就同一事实对多个当事人分别作出的行政行为。
O ato administrativo semelhante mencionado no parágrafo anterior refere-se ao ato administrativo praticado pelo mesmo órgão administrativo separadamente para várias partes com base nos mesmos fatos.
行政复议指导和监督
Orientação e Supervisão da Reconsideração Administrativa
县级以上地方各级人民政府应当建立健全行政复议工作责任制，支持和保障行政复议机构依法履行职责，将行政复议工作纳入本级政府目标责任制。
Os governos populares locais em todos os níveis, a partir do nível de distrito, devem estabelecer e aperfeiçoar o sistema de responsabilidade pelo trabalho de reconsideração administrativa, apoiar e garantir que o órgão de reconsideração administrativa exerça suas funções de acordo com a lei, e incluir o trabalho de reconsideração administrativa no sistema de responsabilidade por objetivos do governo no mesmo nível.
县级以上地方各级人民政府行政复议机构应当加强对行政复议工作的统计分析，定期向本级人民政府提交行政复议工作报告。
O órgão de reconsideração administrativa do governo popular local em todos os níveis, a partir do nível de distrito, deve fortalecer a análise estatística do trabalho de reconsideração administrativa e apresentar regularmente relatórios de trabalho de reconsideração administrativa ao governo popular no mesmo nível.
县级以上地方各级人民政府应当按照职责权限，通过定期组织检查、抽查等方式，对下级人民政府行政复议工作进行检查，并及时反馈检查结果。重大事项及时按照有关规定请示报告。
Os governos populares locais em todos os níveis, a partir do nível de distrito, devem, dentro do escopo de suas funções e poderes, realizar inspeções no trabalho de reconsideração administrativa dos governos populares inferiores por meio de inspeções regulares organizadas, auditorias, etc., e fornecer feedback oportuno sobre os resultados das inspeções. Assuntos importantes devem ser prontamente comunicados e solicitados de acordo com as disposições relevantes.
行政复议机关应当采取有效措施，支持和保障行政复议人员依法履职办案。
O órgão de reconsideração administrativa deve adotar medidas eficazes para apoiar e garantir que o pessoal de reconsideração administrativa exerça suas funções e julgue casos de acordo com a lei.
行政复议机构在行政复议工作中发现法律、法规、规章、规范性文件实施中带有普遍性的问题，可以制作行政复议建议书，向有关机关提出完善制度和改进行政执法的建议。
Se o órgão de reconsideração administrativa descobrir, no trabalho de reconsideração administrativa, problemas generalizados na implementação de leis, regulamentos, normas ou documentos normativos, pode elaborar uma proposta de reconsideração administrativa e apresentar sugestões aos órgãos relevantes para aperfeiçoar o sistema e melhorar a aplicação administrativa da lei.
各级行政复议机构应当定期对行政复议人员进行政治、理论和业务培训，提高行政复议人员的能力素质。
Os órgãos de reconsideração administrativa em todos os níveis devem realizar regularmente treinamento político, teórico e profissional para o pessoal de reconsideração administrativa, a fim de melhorar a capacidade e qualidade do pessoal de reconsideração administrativa.
法 律 责 任
Responsabilidade Legal
被申请人在规定期限内未按照行政复议决定的要求重新作出行政行为，或者违反规定重新作出行政行为的，依照行政复议法第八十三条的规定追究法律责任。
Se o requerido não praticar novamente o ato administrativo conforme exigido pela decisão de reconsideração administrativa dentro do prazo estipulado, ou praticar novamente o ato administrativo em violação às disposições, será responsabilizado legalmente de acordo com o artigo 83 da Lei de Reconsideração Administrativa.
对行政复议人员及其近亲属实施报复陷害、侮辱诽谤、暴力侵害、威胁恐吓、滋事骚扰等违法行为的，依法给予处分、治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Atos ilegais como retaliação, difamação, violência, ameaça, intimidação, assédio, etc., contra o pessoal de reconsideração administrativa e seus parentes próximos, serão punidos com sanções disciplinares ou sanções de segurança pública de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
加强行政复议与监察监督的贯通协同，健全信息共享和线索移送机制。
Fortalecer a articulação e coordenação entre a reconsideração administrativa e a supervisão disciplinar, e aperfeiçoar o mecanismo de compartilhamento de informações e transferência de pistas.
附 则
Disposições Finais
公民、法人或者其他组织对行政机关作出的驳回商标申请、驳回专利申请等行为不服申请行政复议的，依照《中华人民共和国商标法》、《中华人民共和国专利法》的有关规定提出复审请求。
Se um cidadão, pessoa jurídica ou outra organização estiver inconformado com a decisão de indeferimento de pedido de marca ou patente por um órgão administrativo e solicitar reconsideração administrativa, deve apresentar um pedido de reexame de acordo com as disposições relevantes da Lei de Marcas da República Popular da China e da Lei de Patentes da República Popular da China.
公民、法人或者其他组织对海警机构的行政行为不服的，依法向上一级海警机构申请行政复议。
Se um cidadão, pessoa jurídica ou outra organização estiver inconformado com um ato administrativo de uma agência de guarda costeira, deve solicitar reconsideração administrativa à agência de guarda costeira de nível superior de acordo com a lei.
行政复议机关审理行政复议案件，参照国务院行政复议机构发布的行政复议指导性案例。
O órgão de reconsideração administrativa, ao julgar casos de reconsideração administrativa, deve referir-se aos casos orientadores de reconsideração administrativa emitidos pelo órgão de reconsideração administrativa do Conselho de Estado.
本条例自2026年7月1日起施行。
O presente Regulamento entra em vigor em 1º de julho de 2026.