KYB CHINA(1999年1月14日国务院第13次常务会议通过 1999年2月22日中华人民共和国国务院令第260号发布 自发布之日起施行)
(Aprovado na 13ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 14 de janeiro de 1999, promulgado pelo Decreto nº 260 do Conselho de Estado da República Popular da China em 22 de fevereiro de 1999, e em vigor a partir da data de promulgação.)
为了惩处金融违法行为，维护金融秩序，防范金融风险，制定本办法。
Estas Medidas são formuladas para punir violações financeiras, manter a ordem financeira e prevenir riscos financeiros.
金融机构违反国家有关金融管理的规定，有关法律、行政法规有处罚规定的，依照其规定给予处罚；有关法律、行政法规未作处罚规定或者有关行政法规的处罚规定与本办法不一致的，依照本办法给予处罚。
Se uma instituição financeira violar as disposições relevantes da administração financeira nacional, e houver disposições de penalidade em leis ou regulamentos administrativos relevantes, a penalidade será aplicada de acordo com essas disposições; se não houver disposições de penalidade em leis ou regulamentos administrativos relevantes, ou se as disposições de penalidade em regulamentos administrativos relevantes forem inconsistentes com estas Medidas, a penalidade será aplicada de acordo com estas Medidas.
本办法所称金融机构，是指在中华人民共和国境内依法设立和经营金融业务的机构，包括银行、信用合作社、财务公司、信托投资公司、金融租赁公司等。
Para os fins destas Medidas, 'instituições financeiras' referem-se a instituições estabelecidas e que operam negócios financeiros de acordo com a lei dentro do território da República Popular da China, incluindo bancos, cooperativas de crédito, empresas de financiamento, empresas de investimento fiduciário, empresas de leasing financeiro, etc.
本办法规定的行政处罚，由中国人民银行决定；但是本办法第二十四条、第二十五条规定的行政处罚，由国家外汇管理机关决定。
As sanções administrativas previstas nestas Medidas serão decididas pelo Banco Popular da China; no entanto, as sanções administrativas previstas nos Artigos 24 e 25 destas Medidas serão decididas pela autoridade administrativa cambial nacional.
本办法规定的纪律处分，包括警告、记过、记大过、降级、撤职、留用察看、开除，由所在金融机构或者上级金融机构决定。
As medidas disciplinares previstas nestas Medidas incluem advertência, anotação de falta, anotação de falta grave, rebaixamento, destituição, suspensão para observação e demissão, e serão decididas pela instituição financeira onde o funcionário trabalha ou pela instituição financeira superior.
金融机构的工作人员依照本办法受到开除的纪律处分的，终身不得在金融机构工作，由中国人民银行通知各金融机构不得任用，并在全国性报纸上公告。金融机构的高级管理人员依照本办法受到撤职的纪律处分的，由中国人民银行决定在一定期限内直至终身不得在任何金融机构担任高级管理职务或者与原职务相当的职务，通知各金融机构不得任用，并在全国性报纸上公告。
Se um funcionário de uma instituição financeira for demitido como medida disciplinar de acordo com estas Medidas, ele estará proibido de trabalhar em qualquer instituição financeira por toda a vida, e o Banco Popular da China notificará todas as instituições financeiras para não o contratar, e publicará um anúncio em jornais nacionais. Se um alto executivo de uma instituição financeira for destituído como medida disciplinar de acordo com estas Medidas, o Banco Popular da China decidirá que ele está proibido de ocupar qualquer cargo de alto executivo ou cargo equivalente em qualquer instituição financeira por um período determinado ou por toda a vida, notificará todas as instituições financeiras para não o contratar, e publicará um anúncio em jornais nacionais.
本办法所称高级管理人员，是指金融机构的法定代表人和其他主要负责人，包括银行及其分支机构的董事长、副董事长、行长、副行长、主任、副主任；信用合作社的理事长、副理事长、主任、副主任；财务公司、信托投资公司、金融租赁公司等金融机构的董事长、副董事长、总经理、副总经理等。
Para os fins destas Medidas, 'altos executivos' referem-se ao representante legal e outros principais responsáveis de uma instituição financeira, incluindo presidentes, vice-presidentes, gerentes gerais e vice-gerentes gerais de bancos e suas filiais; diretores, vice-diretores, gerentes e vice-gerentes de cooperativas de crédito; presidentes, vice-presidentes, gerentes gerais e vice-gerentes gerais de empresas de financiamento, empresas de investimento fiduciário, empresas de leasing financeiro e outras instituições financeiras.
金融机构的工作人员离开该金融机构工作后，被发现在该金融机构工作期间违反国家有关金融管理规定的，仍然应当依法追究责任。
Se um funcionário de uma instituição financeira deixar a instituição e for posteriormente descoberto que violou as disposições relevantes da administração financeira nacional durante seu período de trabalho na instituição, ele ainda será responsabilizado de acordo com a lei.
金融机构设立、合并、撤销分支机构或者代表机构的，应当经中国人民银行批准。
O estabelecimento, fusão ou dissolução de filiais ou escritórios de representação por uma instituição financeira deve ser aprovado pelo Banco Popular da China.
未经中国人民银行批准，金融机构擅自设立、合并、撤销分支机构或者代表机构的，给予警告，并处5万元以上30万元以下的罚款；对该金融机构直接负责的高级管理人员，给予撤职直至开除的纪律处分。
Se uma instituição financeira estabelecer, fundir ou dissolver filiais ou escritórios de representação sem a aprovação do Banco Popular da China, será emitida uma advertência e aplicada uma multa de não menos de 50.000 yuans e não mais de 300.000 yuans; o alto executivo diretamente responsável dessa instituição financeira estará sujeito a medidas disciplinares que variam de destituição a demissão.
金融机构有下列情形之一的，应当经中国人民银行批准：
Uma instituição financeira deve obter aprovação do Banco Popular da China em qualquer uma das seguintes circunstâncias:
(一)变更名称；
(1) Alteração do nome;
(二)变更注册资本；
(2) Alteração do capital registrado;
(三)变更机构所在地；
(3) Alteração do local da instituição;
(四)更换高级管理人员；
(4) Substituição de altos executivos;
(五)中国人民银行规定的其他变更、更换情形。
(5) Outras alterações ou substituições especificadas pelo Banco Popular da China.
金融机构未经中国人民银行批准，有前款所列情形之一的，给予警告，并处1万元以上10万元以下的罚款；有前款第(四)项所列情形的，对该金融机构直接负责的高级管理人员，给予撤职直至开除的纪律处分。
Se uma instituição financeira, sem a aprovação do Banco Popular da China, incorrer em qualquer uma das circunstâncias listadas no parágrafo anterior, será emitida uma advertência e aplicada uma multa de não menos de 10.000 yuans e não mais de 100.000 yuans; se a circunstância listada no subparágrafo (4) do parágrafo anterior estiver envolvida, o alto executivo diretamente responsável dessa instituição financeira estará sujeito a medidas disciplinares que variam de destituição a demissão.
金融机构变更股东、转让股权或者调整股权结构的，应当经中国人民银行批准；涉及国有股权变动的，并应当按照规定经财政部门批准。
Qualquer alteração de acionistas, transferência de ações ou ajuste da estrutura acionária por uma instituição financeira deve ser aprovado pelo Banco Popular da China; se envolver mudanças na participação acionária estatal, também deve ser aprovado pelo departamento financeiro de acordo com os regulamentos.
未经依法批准，金融机构擅自变更股东、转让股权或者调整股权结构的，给予警告，没收违法所得，并处违法所得1倍以上3倍以下的罚款，没有违法所得的，处5万元以上30万元以下的罚款；对该金融机构直接负责的高级管理人员，给予撤职直至开除的纪律处分。
Se uma instituição financeira alterar acionistas, transferir ações ou ajustar a estrutura acionária sem a devida aprovação, será emitida uma advertência, os ganhos ilícitos serão confiscados e aplicada uma multa de não menos de 1 vez e não mais de 3 vezes o valor dos ganhos ilícitos; se não houver ganhos ilícitos, será aplicada uma multa de não menos de 50.000 yuans e não mais de 300.000 yuans; o alto executivo diretamente responsável dessa instituição financeira estará sujeito a medidas disciplinares que variam de destituição a demissão.
金融机构不得虚假出资或者抽逃出资。
As instituições financeiras não devem fazer contribuições de capital falsas ou retirar capital após a contribuição.
金融机构虚假出资或者抽逃出资的，责令停业整顿，并处虚假出资金额或者抽逃出资金额5%以上10%以下的罚款；对该金融机构直接负责的高级管理人员给予开除的纪律处分，对其他直接负责的主管人员和直接责任人员给予记过直至开除的纪律处分；情节严重的，吊销该金融机构的经营金融业务许可证；构成虚假出资、抽逃出资罪或者其他罪的，依法追究刑事责任。
Se uma instituição financeira fizer contribuições de capital falsas ou retirar capital após a contribuição, será ordenada a suspender operações para retificação, e será aplicada uma multa de não menos de 5% e não mais de 10% do valor da contribuição falsa ou do capital retirado; o alto executivo diretamente responsável dessa instituição financeira estará sujeito a medidas disciplinares de demissão, e outros gerentes diretamente responsáveis e pessoal diretamente responsável estarão sujeitos a medidas disciplinares que variam de anotação de falta a demissão; se as circunstâncias forem graves, a licença de negócios financeiros da instituição financeira será revogada; se o ato constituir crime de contribuição falsa de capital, crime de retirada de capital ou outro crime, a responsabilidade criminal será buscada de acordo com a lei.
金融机构不得超出中国人民银行批准的业务范围从事金融业务活动。
As instituições financeiras não devem realizar atividades de negócios financeiros além do escopo de negócios aprovado pelo Banco Popular da China.
金融机构超出中国人民银行批准的业务范围从事金融业务活动的，给予警告，没收违法所得，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款，没有违法所得的，处10万元以上50万元以下的罚款；对该金融机构直接负责的高级管理人员给予撤职直至开除的纪律处分，对其他直接负责的主管人员和直接责任人员给予记过直至开除的纪律处分；情节严重的，责令该金融机构停业整顿或者吊销经营金融业务许可证；构成非法经营罪或者其他罪的，依法追究刑事责任。
Se uma instituição financeira realizar atividades de negócios financeiros além do escopo de negócios aprovado pelo Banco Popular da China, será emitida uma advertência, os ganhos ilícitos serão confiscados e aplicada uma multa de não menos de 1 vez e não mais de 5 vezes o valor dos ganhos ilícitos; se não houver ganhos ilícitos, será aplicada uma multa de não menos de 100.000 yuans e não mais de 500.000 yuans; o alto executivo diretamente responsável dessa instituição financeira estará sujeito a medidas disciplinares que variam de destituição a demissão, e outros gerentes diretamente responsáveis e pessoal diretamente responsável estarão sujeitos a medidas disciplinares que variam de anotação de falta a demissão; se as circunstâncias forem graves, a instituição financeira será ordenada a suspender operações para retificação ou terá sua licença de negócios financeiros revogada; se o ato constituir crime de operação ilegal ou outro crime, a responsabilidade criminal será buscada de acordo com a lei.
金融机构的代表机构不得经营金融业务。
Os escritórios de representação de instituições financeiras não devem realizar negócios financeiros.
金融机构的代表机构经营金融业务的，给予警告，没收违法所得，并处违法所得1倍以上3倍以下的罚款，没有违法所得的，处5万元以上30万元以下的罚款；对该金融机构直接负责的高级管理人员给予撤职直至开除的纪律处分，对其他直接负责的主管人员和直接责任人员给予降级直至开除的纪律处分；情节严重的，撤销该代表机构。
Se uma instituição financeira realizar operações financeiras através de seu escritório de representação, será advertida, terá os lucros ilícitos confiscados e multada em 1 a 3 vezes o valor dos lucros ilícitos; se não houver lucros ilícitos, a multa será de 50.000 a 300.000 yuans. Os altos executivos diretamente responsáveis da instituição financeira sofrerão sanções disciplinares que vão desde a destituição até a demissão; outros gerentes diretamente responsáveis e pessoal diretamente responsável sofrerão sanções disciplinares que vão desde o rebaixamento até a demissão. Se as circunstâncias forem graves, o escritório de representação será dissolvido.
金融机构不得以下列方式从事帐外经营行为：
As instituições financeiras não devem realizar operações fora dos livros das seguintes formas:
(一)办理存款、贷款等业务不按照会计制度记帐、登记，或者不在会计报表中反映；
(1) Não registrar ou contabilizar operações de depósito, empréstimo, etc., de acordo com o sistema contábil, ou não refleti-las nas demonstrações financeiras;
(二)将存款与贷款等不同业务在同一帐户内轧差处理；
(2) Compensar depósitos e empréstimos em uma mesma conta;
(三)经营收入未列入会计帐册；
(3) Não incluir receitas operacionais nos livros contábeis;
(四)其他方式的帐外经营行为。
(4) Outras formas de operações fora dos livros.
金融机构违反前款规定的，给予警告，没收违法所得，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款，没有违法所得的，处10万元以上50万元以下的罚款；对该金融机构直接负责的高级管理人员、其他直接负责的主管人员和直接责任人员，给予开除的纪律处分；情节严重的，责令该金融机构停业整顿或者吊销经营金融业务许可证；构成用帐外客户资金非法拆借、发放贷款罪或者其他罪的，依法追究刑事责任。
Se uma instituição financeira violar o disposto no parágrafo anterior, será advertida, terá os lucros ilícitos confiscados e multada em 1 a 5 vezes o valor dos lucros ilícitos; se não houver lucros ilícitos, a multa será de 100.000 a 500.000 yuans. Os altos executivos diretamente responsáveis, outros gerentes diretamente responsáveis e pessoal diretamente responsável da instituição financeira sofrerão sanções disciplinares de demissão. Se as circunstâncias forem graves, a instituição financeira será obrigada a suspender operações para reestruturação ou terá sua licença de operação financeira cassada. Se o ato constituir crime de empréstimo ilegal com fundos de clientes fora dos livros ou outro crime, a responsabilidade criminal será apurada.
金融机构不得提供虚假的或者隐瞒重要事实的财务会计报告、统计报告。
As instituições financeiras não devem fornecer relatórios financeiros ou estatísticos falsos ou que ocultem fatos importantes.
金融机构提供虚假的或者隐瞒重要事实的财务会计报告、统计报告的，给予警告，并处10万元以上50万元以下的罚款；对该金融机构直接负责的高级管理人员给予撤职直至开除的纪律处分，对其他直接负责的主管人员和直接责任人员给予记大过直至开除的纪律处分；情节严重的，责令该金融机构停业整顿或者吊销经营金融业务许可证；构成提供虚假财会报告罪或者其他罪的，依法追究刑事责任。
Se uma instituição financeira fornecer relatórios financeiros ou estatísticos falsos ou que ocultem fatos importantes, será advertida e multada em 100.000 a 500.000 yuans. Os altos executivos diretamente responsáveis da instituição financeira sofrerão sanções disciplinares que vão desde a destituição até a demissão; outros gerentes diretamente responsáveis e pessoal diretamente responsável sofrerão sanções disciplinares que vão desde a anotação de falta grave até a demissão. Se as circunstâncias forem graves, a instituição financeira será obrigada a suspender operações para reestruturação ou terá sua licença de operação financeira cassada. Se o ato constituir crime de fornecimento de relatórios financeiros falsos ou outro crime, a responsabilidade criminal será apurada.
金融机构不得出具与事实不符的信用证、保函、票据、存单、资信证明等金融票证。
As instituições financeiras não devem emitir cartas de crédito, garantias, títulos, certificados de depósito, comprovantes de crédito ou outros títulos financeiros que não correspondam à realidade.
金融机构弄虚作假，出具与事实不符的信用证、保函、票据、存单、资信证明等金融票证的，给予警告，没收违法所得，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款，没有违法所得的，处10万元以上50万元以下的罚款；对该金融机构直接负责的高级管理人员、其他直接负责的主管人员和直接责任人员，给予开除的纪律处分；构成非法出具金融票证罪或者其他罪的，依法追究刑事责任。
Se uma instituição financeira, mediante fraude, emitir cartas de crédito, garantias, títulos, certificados de depósito, comprovantes de crédito ou outros títulos financeiros que não correspondam à realidade, será advertida, terá os lucros ilícitos confiscados e multada em 1 a 5 vezes o valor dos lucros ilícitos; se não houver lucros ilícitos, a multa será de 100.000 a 500.000 yuans. Os altos executivos diretamente responsáveis, outros gerentes diretamente responsáveis e pessoal diretamente responsável da instituição financeira sofrerão sanções disciplinares de demissão. Se o ato constituir crime de emissão ilegal de títulos financeiros ou outro crime, a responsabilidade criminal será apurada.
金融机构对违反票据法规定的票据，不得承兑、贴现、付款或者保证。
As instituições financeiras não devem aceitar, descontar, pagar ou garantir títulos que violem a Lei de Títulos.
金融机构对违反票据法规定的票据，予以承兑、贴现、付款或者保证的，给予警告，没收违法所得，并处违法所得1倍以上3倍以下的罚款，没有违法所得的，处5万元以上30万元以下的罚款；对该金融机构直接负责的高级管理人员、其他直接负责的主管人员和直接责任人员，给予记大过直至开除的纪律处分；造成资金损失的，对该金融机构直接负责的高级管理人员，给予撤职直至开除的纪律处分；构成对违法票据承兑、付款、保证罪或者其他罪的，依法追究刑事责任。
Se uma instituição financeira aceitar, descontar, pagar ou garantir títulos que violem a Lei de Títulos, será advertida, terá os lucros ilícitos confiscados e multada em 1 a 3 vezes o valor dos lucros ilícitos; se não houver lucros ilícitos, a multa será de 50.000 a 300.000 yuans. Os altos executivos diretamente responsáveis, outros gerentes diretamente responsáveis e pessoal diretamente responsável da instituição financeira sofrerão sanções disciplinares que vão desde a anotação de falta grave até a demissão. Se houver perda de fundos, os altos executivos diretamente responsáveis sofrerão sanções disciplinares que vão desde a destituição até a demissão. Se o ato constituir crime de aceitação, pagamento ou garantia de títulos ilegais ou outro crime, a responsabilidade criminal será apurada.
金融机构办理存款业务，不得有下列行为：
Ao realizar operações de depósito, as instituições financeiras não devem ter os seguintes comportamentos:
(一)擅自提高利率或者变相提高利率，吸收存款；
(1) Aumentar arbitrariamente as taxas de juros ou aumentá-las de forma disfarçada para captar depósitos;
(二)明知或者应知是单位资金，而允许以个人名义开立帐户存储；
(2) Sabendo ou devendo saber que se trata de fundos de uma entidade, permitir a abertura de conta em nome de pessoa física para depósito;
(三)擅自开办新的存款业务种类；
(3) Iniciar arbitrariamente novos tipos de operações de depósito;
(四)吸收存款不符合中国人民银行规定的客户范围、期限和最低限额；
(4) Captar depósitos que não estejam em conformidade com o escopo de clientes, prazos e limites mínimos estipulados pelo Banco Popular da China;
(五)违反规定为客户多头开立帐户；
(5) Abrir múltiplas contas para um mesmo cliente em violação às regulamentações;
(六)违反中国人民银行规定的其他存款行为。
(6) Outros comportamentos de depósito que violem as regulamentações do Banco Popular da China.
金融机构有前款所列行为之一的，给予警告，没收违法所得，并处违法所得1倍以上3倍以下的罚款，没有违法所得的，处5万元以上30万元以下的罚款；对该金融机构直接负责的高级管理人员给予撤职直至开除的纪律处分，对其他直接负责的主管人员和直接责任人员给予降级直至开除的纪律处分；情节严重的，责令该金融机构停业整顿或者吊销经营金融业务许可证。
Se uma instituição financeira praticar qualquer um dos atos listados no parágrafo anterior, será advertida, terá os lucros ilícitos confiscados e multada em 1 a 3 vezes o valor dos lucros ilícitos; se não houver lucros ilícitos, a multa será de 50.000 a 300.000 yuans. Os altos executivos diretamente responsáveis da instituição financeira sofrerão sanções disciplinares que vão desde a destituição até a demissão; outros gerentes diretamente responsáveis e pessoal diretamente responsável sofrerão sanções disciplinares que vão desde o rebaixamento até a demissão. Se as circunstâncias forem graves, a instituição financeira será obrigada a suspender operações para reestruturação ou terá sua licença de operação financeira cassada.
金融机构办理贷款业务，不得有下列行为：
Ao realizar operações de empréstimo, as instituições financeiras não devem ter os seguintes comportamentos:
(一)向关系人发放信用贷款；
(1) Conceder empréstimos sem garantia a partes relacionadas;
(二)向关系人发放担保贷款的条件优于其他借款人同类贷款的条件；
(2) Conceder empréstimos com garantia a partes relacionadas em condições mais favoráveis do que as oferecidas a outros mutuários para empréstimos similares;
(三)违反规定提高或者降低利率以及采用其他不正当手段发放贷款；
(3) Aumentar ou reduzir arbitrariamente as taxas de juros ou adotar outros meios ilícitos para conceder empréstimos em violação às regulamentações;
(四)违反中国人民银行规定的其他贷款行为。
(4) Outras atividades de empréstimo que violem as disposições do Banco Popular da China.
金融机构有前款所列行为之一的，给予警告，没收违法所得，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款，没有违法所得的，处10万元以上50万元以下的罚款；对该金融机构直接负责的高级管理人员、其他直接负责的主管人员和直接责任人员，给予撤职直至开除的纪律处分；情节严重的，责令该金融机构停业整顿或者吊销经营金融业务许可证；构成违法向关系人发放贷款罪、违法发放贷款罪或者其他罪的，依法追究刑事责任。
As instituições financeiras que praticarem qualquer dos atos mencionados no parágrafo anterior serão advertidas, terão os lucros ilícitos confiscados e serão multadas em 1 a 5 vezes o valor dos lucros ilícitos; na ausência de lucros ilícitos, serão multadas entre 100.000 e 500.000 yuans; os quadros superiores diretamente responsáveis, outros responsáveis diretos e pessoal diretamente responsável dessa instituição financeira serão sujeitos a sanções disciplinares que vão desde a destituição até à demissão; se as circunstâncias forem graves, a instituição financeira será obrigada a suspender atividades para reestruturação ou terá a sua licença de operação financeira revogada; se o ato constituir crime de concessão de empréstimos a partes relacionadas, crime de concessão ilegal de empréstimos ou outro crime, será instaurada responsabilidade criminal nos termos da lei.
金融机构从事拆借活动，不得有下列行为：
As instituições financeiras, ao realizarem operações de empréstimo interbancário, não podem praticar os seguintes atos:
(一)拆借资金超过最高限额；
(1) Exceder o limite máximo de fundos emprestados interbancariamente;
(二)拆借资金超过最长期限；
(2) Exceder o prazo máximo de empréstimo interbancário;
(三)不具有同业拆借业务资格而从事同业拆借业务；
(3) Realizar operações de empréstimo interbancário sem possuir a qualificação para tal;
(四)在全国统一同业拆借网络之外从事同业拆借业务；
(4) Realizar operações de empréstimo interbancário fora da rede unificada nacional de empréstimos interbancários;
(五)违反中国人民银行规定的其他拆借行为。
(5) Outras atividades de empréstimo interbancário que violem as disposições do Banco Popular da China.
金融机构有前款所列行为之一的，暂停或者停止该项业务，没收违法所得，并处违法所得1倍以上3倍以下的罚款，没有违法所得的，处5万元以上30万元以下的罚款；对该金融机构直接负责的高级管理人员、其他直接负责的主管人员和直接责任人员，给予记大过直至开除的纪律处分。
As instituições financeiras que praticarem qualquer dos atos mencionados no parágrafo anterior terão essa atividade suspensa ou cessada, os lucros ilícitos confiscados e serão multadas em 1 a 3 vezes o valor dos lucros ilícitos; na ausência de lucros ilícitos, serão multadas entre 50.000 e 300.000 yuans; os quadros superiores diretamente responsáveis, outros responsáveis diretos e pessoal diretamente responsável dessa instituição financeira serão sujeitos a sanções disciplinares que vão desde a anotação de falta grave até à demissão.
金融机构不得违反国家规定从事证券、期货或者其他衍生金融工具交易，不得为证券、期货或者其他衍生金融工具交易提供信贷资金或者担保，不得违反国家规定从事非自用不动产、股权、实业等投资活动。
As instituições financeiras não podem realizar transações de valores mobiliários, futuros ou outros instrumentos financeiros derivados em violação das disposições nacionais, não podem fornecer crédito ou garantias para transações de valores mobiliários, futuros ou outros instrumentos financeiros derivados, e não podem realizar atividades de investimento em imóveis não destinados a uso próprio, participações acionárias, indústria, etc., em violação das disposições nacionais.
金融机构违反前款规定的，给予警告，没收违法所得，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款，没有违法所得的，处10万元以上50万元以下的罚款；对该金融机构直接负责的高级管理人员给予开除的纪律处分，对其他直接负责的主管人员和直接责任人员给予撤职直至开除的纪律处分；情节严重的，责令该金融机构停业整顿或者吊销经营金融业务许可证；构成非法经营罪、违法发放贷款罪或者其他罪的，依法追究刑事责任。
As instituições financeiras que violarem o disposto no parágrafo anterior serão advertidas, terão os lucros ilícitos confiscados e serão multadas em 1 a 5 vezes o valor dos lucros ilícitos; na ausência de lucros ilícitos, serão multadas entre 100.000 e 500.000 yuans; os quadros superiores diretamente responsáveis dessa instituição financeira serão sujeitos a sanções disciplinares de demissão, e outros responsáveis diretos e pessoal diretamente responsável serão sujeitos a sanções disciplinares que vão desde a destituição até à demissão; se as circunstâncias forem graves, a instituição financeira será obrigada a suspender atividades para reestruturação ou terá a sua licença de operação financeira revogada; se o ato constituir crime de operação ilegal, crime de concessão ilegal de empréstimos ou outro crime, será instaurada responsabilidade criminal nos termos da lei.
金融机构应当遵守中国人民银行有关现金管理的规定，不得允许单位或者个人超限额提取现金。
As instituições financeiras devem cumprir as disposições do Banco Popular da China sobre gestão de numerário, não podendo permitir que unidades ou indivíduos levantem dinheiro em espécie acima dos limites.
金融机构违反中国人民银行有关现金管理的规定，允许单位或者个人超限额提取现金的，给予警告，并处5万元以上30万元以下的罚款；对该金融机构直接负责的高级管理人员、其他直接负责的主管人员和直接责任人员，给予记大过直至开除的纪律处分。
As instituições financeiras que violarem as disposições do Banco Popular da China sobre gestão de numerário, permitindo que unidades ou indivíduos levantem dinheiro em espécie acima dos limites, serão advertidas e multadas entre 50.000 e 300.000 yuans; os quadros superiores diretamente responsáveis, outros responsáveis diretos e pessoal diretamente responsável dessa instituição financeira serão sujeitos a sanções disciplinares que vão desde a anotação de falta grave até à demissão.
金融机构应当遵守中国人民银行有关信用卡管理的规定，不得违反规定对持卡人透支或者帮助持卡人利用信用卡套取现金。
As instituições financeiras devem cumprir as disposições do Banco Popular da China sobre gestão de cartões de crédito, não podendo, em violação das disposições, permitir que titulares de cartões excedam o limite de crédito ou ajudar titulares de cartões a levantar dinheiro utilizando cartões de crédito.
金融机构违反中国人民银行有关信用卡管理的规定，对持卡人透支或者帮助持卡人利用信用卡套取现金的，给予警告，并处5万元以上30万元以下的罚款；对该金融机构直接负责的高级管理人员、其他直接负责的主管人员和直接责任人员，给予记大过直至开除的纪律处分。
As instituições financeiras que violarem as disposições do Banco Popular da China sobre gestão de cartões de crédito, permitindo que titulares de cartões excedam o limite de crédito ou ajudando titulares de cartões a levantar dinheiro utilizando cartões de crédito, serão advertidas e multadas entre 50.000 e 300.000 yuans; os quadros superiores diretamente responsáveis, outros responsáveis diretos e pessoal diretamente responsável dessa instituição financeira serão sujeitos a sanções disciplinares que vão desde a anotação de falta grave até à demissão.
金融机构应当遵守中国人民银行有关资产负债比例管理的规定。
As instituições financeiras devem cumprir as disposições do Banco Popular da China sobre gestão de rácios de ativos e passivos.
金融机构违反中国人民银行有关资产负债比例管理规定的，给予警告，没收违法所得，并处违法所得1倍以上3倍以下的罚款，没有违法所得的，处5万元以上30万元以下的罚款；对该金融机构直接负责的高级管理人员，给予记大过直至开除的纪律处分。
As instituições financeiras que violarem as disposições do Banco Popular da China sobre gestão de rácios de ativos e passivos serão advertidas, terão os lucros ilícitos confiscados e serão multadas em 1 a 3 vezes o valor dos lucros ilícitos; na ausência de lucros ilícitos, serão multadas entre 50.000 e 300.000 yuans; os quadros superiores diretamente responsáveis dessa instituição financeira serão sujeitos a sanções disciplinares que vão desde a anotação de falta grave até à demissão.
金融机构不得占压财政存款或者资金。
As instituições financeiras não podem reter depósitos ou fundos fiscais.
金融机构占压财政存款或者资金的，给予警告，没收违法所得，并处违法所得1倍以上3倍以下的罚款，没有违法所得的，处5万元以上30万元以下的罚款；对该金融机构直接负责的高级管理人员给予撤职直至开除的纪律处分，对其他直接负责的主管人员和直接责任人员给予降级直至开除的纪律处分。
As instituições financeiras que retiverem depósitos ou fundos fiscais serão advertidas, terão os lucros ilícitos confiscados e serão multadas em 1 a 3 vezes o valor dos lucros ilícitos; na ausência de lucros ilícitos, serão multadas entre 50.000 e 300.000 yuans; os quadros superiores diretamente responsáveis dessa instituição financeira serão sujeitos a sanções disciplinares que vão desde a destituição até à demissão, e outros responsáveis diretos e pessoal diretamente responsável serão sujeitos a sanções disciplinares que vão desde o rebaixamento até à demissão.
金融机构应当依法协助税务机关、海关办理对纳税人存款的冻结、扣划。
As instituições financeiras devem, nos termos da lei, auxiliar as autoridades fiscais e aduaneiras na execução de congelamentos e transferências de depósitos de contribuintes.
金融机构违反前款规定，造成税款流失的，给予警告，并处10万元以上50万元以下的罚款；对该金融机构直接负责的高级管理人员、其他直接负责的主管人员和直接责任人员，给予撤职直至开除的纪律处分；构成违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚；构成妨害公务罪或者其他罪的，依法追究刑事责任。
As instituições financeiras que violarem o disposto no parágrafo anterior, causando perda de receitas fiscais, serão advertidas e multadas entre 100.000 e 500.000 yuans; os quadros superiores diretamente responsáveis, outros responsáveis diretos e pessoal diretamente responsável dessa instituição financeira serão sujeitos a sanções disciplinares que vão desde a destituição até à demissão; se o ato constituir violação da administração da segurança pública, será aplicada sanção administrativa de segurança pública nos termos da lei; se o ato constituir crime de obstrução de serviço público ou outro crime, será instaurada responsabilidade criminal nos termos da lei.
经营外汇业务的金融机构应当遵守国家外汇管理规定。
As instituições financeiras que operam em divisas devem cumprir as disposições nacionais de gestão cambial.
经营外汇业务的金融机构违反国家外汇管理规定的，依照外汇管理条例的规定，给予行政处罚；对该金融机构直接负责的高级管理人员、其他直接负责的主管人员和直接责任人员，给予记过直至开除的纪律处分；情节严重的，对该金融机构直接负责的高级管理人员，给予撤职直至开除的纪律处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
As instituições financeiras que operam em divisas e violarem as disposições nacionais de gestão cambial serão sujeitas a sanções administrativas nos termos do Regulamento de Gestão Cambial; os quadros superiores diretamente responsáveis, outros responsáveis diretos e pessoal diretamente responsável dessa instituição financeira serão sujeitos a sanções disciplinares que vão desde a repreensão registada até à demissão; se as circunstâncias forem graves, os quadros superiores diretamente responsáveis dessa instituição financeira serão sujeitos a sanções disciplinares que vão desde a destituição até à demissão; se o ato constituir crime, será instaurada responsabilidade criminal nos termos da lei.
经营外汇业务的金融机构，不得有下列行为：
As instituições financeiras que operam em divisas não podem praticar os seguintes atos:
(一)对大额购汇、频繁购汇、存取大额外币现钞等异常情况不及时报告；
(1) Deixar de comunicar atempadamente situações anormais, como compras de grandes montantes de divisas, compras frequentes de divisas, depósitos e levantamentos de grandes montantes de notas em divisas estrangeiras;
(二)未按照规定办理国际收支申报。
(2) Não realizar a declaração de balanço de pagamentos internacionais conforme o previsto.
经营外汇业务的金融机构有前款所列行为之一的，给予警告，并处5万元以上30万元以下的罚款；对该金融机构直接负责的高级管理人员、其他直接负责的主管人员和直接责任人员，给予记过直至开除的纪律处分；情节严重的，对该金融机构直接负责的高级管理人员，给予撤职直至开除的纪律处分；构成签订、履行合同失职被骗罪或者其他罪的，依法追究刑事责任。
As instituições financeiras que operam com câmbio que incorrerem em qualquer dos atos listados no parágrafo anterior receberão uma advertência e serão multadas em valor não inferior a 50.000 yuans e não superior a 300.000 yuans; os altos executivos diretamente responsáveis, outros gerentes diretamente responsáveis e pessoal diretamente responsável dessa instituição financeira estarão sujeitos a sanções disciplinares que variam de registro de advertência a demissão; se as circunstâncias forem graves, os altos executivos diretamente responsáveis dessa instituição financeira estarão sujeitos a sanções disciplinares que variam de destituição de cargo a demissão; se o ato constituir crime de fraude por negligência na celebração e execução de contratos ou outro crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
商业银行不得为证券、期货交易资金清算透支或者为新股申购透支。
Os bancos comerciais não podem conceder descobertos para liquidação de fundos de negociação de valores mobiliários ou futuros, nem para descobertos de subscrição de novas ações.
商业银行为证券、期货交易资金清算透支或者为新股申购透支的，给予警告，没收违法所得，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款，没有违法所得的，处10万元以上50万元以下的罚款；对该商业银行直接负责的高级管理人员给予开除的纪律处分，对其他直接负责的主管人员和直接责任人员给予撤职直至开除的纪律处分。
Se um banco comercial conceder descobertos para liquidação de fundos de negociação de valores mobiliários ou futuros, ou para descobertos de subscrição de novas ações, receberá uma advertência, terá os ganhos ilícitos confiscados e será multado em valor não inferior a 1 vez e não superior a 5 vezes os ganhos ilícitos; se não houver ganhos ilícitos, a multa será de não inferior a 100.000 yuans e não superior a 500.000 yuans; os altos executivos diretamente responsáveis desse banco comercial estarão sujeitos a sanção disciplinar de demissão, e outros gerentes diretamente responsáveis e pessoal diretamente responsável estarão sujeitos a sanções disciplinares que variam de destituição de cargo a demissão.
财务公司不得有下列行为：
As empresas financeiras não podem praticar os seguintes atos:
(一)超过中国人民银行批准的规模发行财务公司债券；
(1) Emitir títulos de empresa financeira em montante superior ao aprovado pelo Banco Popular da China;
(二)吸收非集团成员单位存款或者向非集团成员单位发放贷款；
(2) Captar depósitos de unidades não membros do grupo ou conceder empréstimos a unidades não membros do grupo;
(三)违反规定向非集团成员单位提供金融服务；
(3) Prestar serviços financeiros a unidades não membros do grupo em violação das disposições;
(四)违反中国人民银行规定的其他行为。
(4) Outros atos em violação das disposições do Banco Popular da China.
财务公司有前款所列行为之一的，给予警告，没收违法所得，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款，没有违法所得的，处10万元以上50万元以下的罚款；对该财务公司直接负责的高级管理人员、其他直接负责的主管人员和直接责任人员，给予记过直至开除的纪律处分；情节严重的，责令该财务公司停业整顿，对直接负责的高级管理人员给予撤职直至开除的纪律处分；构成非法吸收公众存款罪、擅自发行股票、公司企业债券罪或者其他罪的，依法追究刑事责任。
Se uma empresa financeira incorrer em qualquer dos atos listados no parágrafo anterior, receberá uma advertência, terá os ganhos ilícitos confiscados e será multada em valor não inferior a 1 vez e não superior a 5 vezes os ganhos ilícitos; se não houver ganhos ilícitos, a multa será de não inferior a 100.000 yuans e não superior a 500.000 yuans; os altos executivos diretamente responsáveis, outros gerentes diretamente responsáveis e pessoal diretamente responsável dessa empresa financeira estarão sujeitos a sanções disciplinares que variam de registro de advertência a demissão; se as circunstâncias forem graves, a empresa financeira será ordenada a suspender operações para reestruturação, e os altos executivos diretamente responsáveis estarão sujeitos a sanções disciplinares que variam de destituição de cargo a demissão; se o ato constituir crime de captação ilegal de depósitos do público, crime de emissão não autorizada de ações ou títulos de empresas, ou outro crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
信托投资公司不得以办理委托、信托业务名义吸收公众存款、发放贷款，不得违反国家规定办理委托、信托业务。
As empresas de investimento fiduciário não podem, sob o pretexto de negócios de mandato ou fideicomisso, captar depósitos do público ou conceder empréstimos, nem podem realizar negócios de mandato ou fideicomisso em violação das disposições nacionais.
信托投资公司违反前款规定的，给予警告，没收违法所得，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款，没有违法所得的，处10万元以上50万元以下的罚款；对该信托投资公司直接负责的高级管理人员、其他直接负责的主管人员和直接责任人员，给予记大过直至开除的纪律处分；情节严重的，暂停或者停止该项业务，对直接负责的高级管理人员给予撤职直至开除的纪律处分；构成非法吸收公众存款罪、集资诈骗罪或者其他罪的，依法追究刑事责任。
Se uma empresa de investimento fiduciário violar o disposto no parágrafo anterior, receberá uma advertência, terá os ganhos ilícitos confiscados e será multada em valor não inferior a 1 vez e não superior a 5 vezes os ganhos ilícitos; se não houver ganhos ilícitos, a multa será de não inferior a 100.000 yuans e não superior a 500.000 yuans; os altos executivos diretamente responsáveis, outros gerentes diretamente responsáveis e pessoal diretamente responsável dessa empresa de investimento fiduciário estarão sujeitos a sanções disciplinares que variam de registro de advertência grave a demissão; se as circunstâncias forem graves, o negócio será suspenso ou interrompido, e os altos executivos diretamente responsáveis estarão sujeitos a sanções disciplinares que variam de destituição de cargo a demissão; se o ato constituir crime de captação ilegal de depósitos do público, crime de fraude de captação de fundos ou outro crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
金融机构缴纳的罚款和被没收的违法所得，不得列入该金融机构的成本、费用。
As multas pagas e os ganhos ilícitos confiscados de instituições financeiras não podem ser incluídos nos custos ou despesas dessas instituições financeiras.
对中国人民银行所属从事金融业务的机构的金融违法行为的处罚，适用本办法。
As sanções para atos ilícitos financeiros cometidos por instituições subordinadas ao Banco Popular da China que realizam negócios financeiros estão sujeitas a estas Medidas.
对证券违法行为的处罚，依照国家有关证券管理的法律、行政法规执行，不适用本办法。
As sanções para atos ilícitos de valores mobiliários serão aplicadas de acordo com as leis e regulamentos administrativos nacionais relevantes sobre gestão de valores mobiliários, e estas Medidas não se aplicam.
对保险违法行为的处罚，依照国家有关保险管理的法律、行政法规执行，不适用本办法。
As sanções para atos ilícitos de seguros serão aplicadas de acordo com as leis e regulamentos administrativos nacionais relevantes sobre gestão de seguros, e estas Medidas não se aplicam.
本办法自发布之日起施行。
Estas Medidas entram em vigor a partir da data de sua promulgação.