KYB CHINA(1987年10月26日国务院发布)
(Promulgado pelo Conselho de Estado em 26 de outubro de 1987)
为了加强广告管理，推动广告事业的发展，有效地利用广告媒介为社会主义建设服务，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de fortalecer a gestão da publicidade, promover o desenvolvimento da indústria publicitária e utilizar eficazmente os meios publicitários para servir a construção socialista.
凡通过报刊、广播、电视、电影、路牌、橱窗、印刷品、霓虹灯等媒介或者形式，在中华人民共和国境内刊播、设置、张贴广告，均属本条例管理范围。
Toda a publicidade veiculada, instalada ou afixada no território da República Popular da China através de meios ou formas como jornais, revistas, rádio, televisão, cinema, outdoors, vitrines, impressos, letreiros de neon, etc., está sujeita ao âmbito de gestão do presente regulamento.
广告内容必须真实、健康、清晰、明白，不得以任何形式欺骗用户和消费者。
O conteúdo da publicidade deve ser verdadeiro, saudável, claro e compreensível, não podendo, sob qualquer forma, enganar os utilizadores e consumidores.
在广告经营活动中，禁止垄断和不正当竞争行为。
Nas atividades de operação publicitária, são proibidos o monopólio e a concorrência desleal.
广告的管理机关是国家工商行政管理机关和地方各级工商行政管理机关。
Os órgãos de gestão da publicidade são a Administração Estatal da Indústria e Comércio e as administrações locais da indústria e comércio a vários níveis.
经营广告业务的单位和个体工商户(以下简称广告经营者)，应当按照本条例和有关法规的规定，向工商行政管理机关申请，分别情况办理审批登记手续：
As unidades e os empresários individuais que exercem atividades publicitárias (doravante designados por operadores de publicidade) devem, nos termos do presente regulamento e das disposições legais relevantes, requerer junto da administração da indústria e comércio e, consoante o caso, tratar dos procedimentos de registo e aprovação:
(一)专营广告业务的企业，发给《企业法人营业执照》；
(1) As empresas dedicadas exclusivamente à publicidade recebem a 'Licença de Empresa com Personalidade Jurídica';
(二)兼营广告业务的事业单位，发给《广告经营许可证》；
(2) As instituições públicas que exercem a publicidade como atividade secundária recebem a 'Licença de Operação de Publicidade';
(三)具备经营广告业务能力的个体工商户，发给《营业执照》；
(3) Os empresários individuais com capacidade para exercer atividades publicitárias recebem a 'Licença Comercial';
(四)兼营广告业务的企业，应当办理经营范围变更登记。
(4) As empresas que exercem a publicidade como atividade secundária devem proceder ao registo de alteração do âmbito de atividade.
广告客户申请刊播、设置、张贴的广告，其内容应当在广告客户的经营范围或者国家许可的范围内。
O conteúdo dos anúncios que os clientes de publicidade requerem para veicular, instalar ou afixar deve estar dentro do âmbito de atividade do cliente ou do âmbito permitido pelo Estado.
广告有下列内容之一的，不得刊播、设置、张贴：
Não é permitido veicular, instalar ou afixar anúncios que contenham qualquer um dos seguintes conteúdos:
(一)违反我国法律、法规的；
(1) Violação das leis e regulamentos da China;
(二)损害我国民族尊严的；
(2) Prejuízo à dignidade nacional da China;
(三)有中国国旗、国徽、国歌标志、国歌音响的；
(3) Exibição da bandeira nacional, emblema nacional, hino nacional ou som do hino nacional da China;
(四)有反动、淫秽、迷信、荒诞内容的；
(4) Conteúdo reacionário, obsceno, supersticioso ou absurdo;
(五)弄虚作假的；
(5) Falsidade;
(六)贬低同类产品的。
(6) Depreciação de produtos similares.
新闻单位刊播广告，应当有明确的标志。新闻单位不得以新闻报道形式刊播广告，收取费用；新闻记者不得借采访名义招揽广告。
As unidades de notícias que veiculam publicidade devem ter uma marcação clara. As unidades de notícias não podem veicular publicidade sob a forma de reportagens jornalísticas nem cobrar por isso; os jornalistas não podem usar o pretexto de entrevistas para angariar publicidade.
禁止利用广播、电视、报刊为卷烟做广告。
É proibido utilizar rádio, televisão, jornais e revistas para fazer publicidade a cigarros.
获得国家级、部级、省级各类奖的优质名酒，经工商行政管理机关批准，可以做广告。
Os vinhos de qualidade superior que tenham recebido prémios nacionais, ministeriais ou provinciais podem fazer publicidade mediante aprovação da administração da indústria e comércio.
申请刊播、设置、张贴下列广告，应当提交有关证明：
Para requerer a veiculação, instalação ou afixação dos seguintes tipos de publicidade, devem ser apresentados os respetivos comprovativos:
(一)标明质量标准的商品广告，应当提交省辖市以上标准化管理部门或者经计量认证合格的质量检验机构的证明；
(1) Publicidade de produtos que indiquem padrões de qualidade: deve ser apresentado o comprovativo do departamento de normalização a nível de cidade com jurisdição provincial ou superior, ou de uma instituição de inspeção de qualidade qualificada por certificação metrológica;
(二)标明获奖的商品广告，应当提交本届、本年度或者数届、数年度连续获奖的证书，并在广告中注明获奖级别和颁奖部门；
(2) Publicidade de produtos que indiquem ter recebido prémios: deve ser apresentado o certificado do prémio atual, do ano corrente, ou de vários anos consecutivos, e o anúncio deve indicar o nível do prémio e a entidade que o atribuiu;
(三)标明优质产品称号的商品广告，应当提交政府颁发的优质产品证书，并在广告中标明授予优质产品称号的时间和部门；
(3) Publicidade de produtos que indiquem a designação de 'produto de qualidade superior': deve ser apresentado o certificado de produto de qualidade superior emitido pelo governo, e o anúncio deve indicar a data e a entidade que atribuiu a designação;
(四)标明专利权的商品广告，应当提交专利证书；
(4) Publicidade de produtos que indiquem direitos de patente: deve ser apresentado o certificado de patente;
(五)标明注册商标的商品广告，应当提交商标注册证；
(5) Publicidade de produtos que indiquem marca registada: deve ser apresentado o certificado de registo de marca;
(六)实施生产许可证的产品广告，应当提交生产许可证；
(6) Publicidade de produtos sujeitos a licença de produção: deve ser apresentada a licença de produção;
(七)文化、教育、卫生广告，应当提交上级行政主管部门的证明；
(7) Publicidade cultural, educacional e de saúde: deve ser apresentado o comprovativo do departamento administrativo superior competente;
(八)其他各类广告，需要提交证明的，应当提交政府有关部门或者其授权单位的证明。
(8) Para outros tipos de publicidade que exijam comprovativos, devem ser apresentados comprovativos do departamento governamental relevante ou da entidade por ele autorizada.
广告经营者承办或者代理广告业务，应当查验证明，审查广告内容。对违反本条例规定的广告，不得刊播、设置、张贴。
Os operadores de publicidade, ao realizarem ou agenciarem serviços de publicidade, devem verificar os comprovativos e examinar o conteúdo do anúncio. Não é permitido veicular, instalar ou afixar anúncios que violem o presente regulamento.
户外广告的设置、张贴，由当地人民政府组织工商行政管理、城建、环保、公安等有关部门制订规划，工商行政管理机关负责监督实施。
A instalação e afixação de publicidade exterior devem ser planeadas pelo governo popular local, em conjunto com os departamentos de administração da indústria e comércio, construção urbana, proteção ambiental, segurança pública e outros departamentos relevantes, cabendo à administração da indústria e comércio supervisionar a implementação.
在政府机关和文物保护单位周围的建筑控制地带以及当地人民政府禁止设置、张贴广告的区域，不得设置、张贴广告。
Nas zonas de controlo de construção em redor de órgãos governamentais e unidades de proteção de relíquias culturais, bem como nas áreas onde o governo popular local proíbe a instalação ou afixação de publicidade, não é permitido instalar ou afixar publicidade.
广告收费标准，由广告经营者制订，报当地工商行政管理机关和物价管理机关备案。
As tarifas de publicidade são fixadas pelos operadores de publicidade e comunicadas para registo à administração local da indústria e comércio e ao órgão local de gestão de preços.
广告业务代理费标准，由国家工商行政管理机关会同国家物价管理机关制定。
As taxas de agenciamento de publicidade são fixadas pela Administração Estatal da Indústria e Comércio em conjunto com a Administração Estatal de Preços.
户外广告场地费、建筑物占用费的收费标准，由当地工商行政管理机关会同物价、城建部门协商制订，报当地人民政府批准。
As taxas de ocupação de espaços exteriores para publicidade e de ocupação de edifícios são fixadas pela administração local da indústria e comércio em conjunto com os departamentos de preços e de construção urbana, mediante negociação, e submetidas à aprovação do governo popular local.
广告经营者必须按照国家规定设置广告会计帐簿，依法纳税，并接受财政、审计、工商行政管理部门的监督检查。
Os operadores de publicidade devem, nos termos das disposições nacionais, criar livros de contabilidade publicitária, pagar impostos de acordo com a lei e sujeitar-se à supervisão e inspeção dos departamentos financeiros, de auditoria e de administração da indústria e comércio.
广告经营者承办或者代理广告业务，应当与客户或者被代理人签订书面合同，明确各方的责任。
Os operadores de publicidade, ao realizarem ou agenciarem serviços de publicidade, devem celebrar contratos escritos com os clientes ou mandantes, definindo claramente as responsabilidades de cada parte.
广告客户或者广告经营者违反本条例规定，由工商行政管理机关根据其情节轻重，分别给予下列处罚：
Se um cliente de publicidade ou operador de publicidade violar o presente regulamento, a administração da indústria e comércio, consoante a gravidade das circunstâncias, aplicará uma das seguintes sanções:
(一)停止发布广告；
(1) Ordem de cessação da veiculação do anúncio;
(二)责令公开更正；
(2) Ordem de correção pública;
(三)通报批评；
(3) Crítica por circular;
(四)没收非法所得；
(4) Confisco de ganhos ilícitos;
(五)罚款；
(5) Multa;
(六)停业整顿；
(6) Suspensão de atividades para reestruturação;
(七)吊销营业执照或者广告经营许可证。
(7) Revogação da licença comercial ou da licença de operação de publicidade.
违反本条例规定，情节严重，构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任。
Se a violação do presente regulamento for grave e constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada judicialmente.
广告客户和广告经营者对工商行政管理机关处罚决定不服的，可以在收到处罚通知之日起十五日内，向上一级工商行政管理机关申请复议。对复议决定仍不服的，可以在收到复议决定之日起三十日内，向人民法院起诉。
Os clientes de publicidade e os operadores de publicidade que não concordem com a decisão de sanção da administração da indústria e comércio podem, no prazo de 15 dias a contar da receção da notificação de sanção, requerer uma revisão à administração da indústria e comércio de nível superior. Se ainda não concordarem com a decisão de revisão, podem intentar uma ação judicial junto do tribunal popular no prazo de 30 dias a contar da receção da decisão de revisão.
广告客户和广告经营者违反本条例规定，使用户和消费者蒙受损失，或者有其他侵权行为的，应当承担赔偿责任。
Os clientes de publicidade e os operadores de publicidade que, por violação do presente regulamento, causem prejuízos aos utilizadores e consumidores ou pratiquem outros atos de infração, devem assumir a responsabilidade por indemnização.
损害赔偿，受害人可以请求县以上工商行政管理机关处理。当事人对工商行政管理机关处理不服的，可以向人民法院起诉。受害人也可以直接向人民法院起诉。
Em caso de danos, a vítima pode requerer à administração da indústria e comércio a nível de distrito ou superior para tratar do assunto. Se a parte não concordar com a decisão da administração da indústria e comércio, pode intentar uma ação judicial junto do tribunal popular. A vítima também pode intentar diretamente uma ação judicial junto do tribunal popular.
本条例由国家工商行政管理局负责解释；施行细则由国家工商行政管理局制定。
O presente regulamento é interpretado pela Administração Estatal da Indústria e Comércio; as regras de implementação são formuladas pela Administração Estatal da Indústria e Comércio.
本条例自1987年12月1日起施行。1982年2月6日国务院发布的《广告管理暂行条例》同时废止。
O presente regulamento entra em vigor em 1 de dezembro de 1987. O 'Regulamento Provisório de Gestão de Publicidade' promulgado pelo Conselho de Estado em 6 de fevereiro de 1982 é simultaneamente revogado.