KYB CHINA(2006年2月21日中华人民共和国国务院令第460号公布 根据2017年3月1日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 460 do Conselho de Estado da República Popular da China em 21 de fevereiro de 2006, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revisão e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 1º de março de 2017)
总则
Disposições Gerais
为加强水资源管理和保护，促进水资源的节约与合理开发利用，根据《中华人民共和国水法》，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Recursos Hídricos da República Popular da China, com o objetivo de fortalecer a gestão e proteção dos recursos hídricos, promovendo a conservação e o desenvolvimento racional dos recursos hídricos.
本条例所称取水，是指利用取水工程或者设施直接从江河、湖泊或者地下取用水资源。
Para os fins deste regulamento, 'captação de água' refere-se à retirada de recursos hídricos diretamente de rios, lagos ou águas subterrâneas por meio de obras ou instalações de captação de água.
取用水资源的单位和个人，除本条例第四条规定的情形外，都应当申请领取取水许可证，并缴纳水资源费。
As unidades e indivíduos que captam recursos hídricos, exceto nas circunstâncias previstas no Artigo 4º deste regulamento, devem solicitar e obter uma licença de captação de água e pagar a taxa de recursos hídricos.
本条例所称取水工程或者设施，是指闸、坝、渠道、人工河道、虹吸管、水泵、水井以及水电站等。
Para os fins deste regulamento, 'obras ou instalações de captação de água' referem-se a comportas, barragens, canais, canais artificiais, sifões, bombas d'água, poços e usinas hidrelétricas, entre outros.
县级以上人民政府水行政主管部门按照分级管理权限，负责取水许可制度的组织实施和监督管理。
Os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares nos níveis de distrito ou acima, de acordo com a divisão de competências de gestão, são responsáveis pela organização e supervisão da implementação do sistema de licenciamento de captação de água.
国务院水行政主管部门在国家确定的重要江河、湖泊设立的流域管理机构(以下简称流域管理机构)，依照本条例规定和国务院水行政主管部门授权，负责所管辖范围内取水许可制度的组织实施和监督管理。
As agências de gestão de bacias estabelecidas pelo departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado nos rios e lagos importantes determinados pelo Estado (doravante denominadas 'agências de gestão de bacias'), de acordo com este regulamento e a autorização do departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado, são responsáveis pela organização e supervisão da implementação do sistema de licenciamento de captação de água dentro de sua jurisdição.
县级以上人民政府水行政主管部门、财政部门和价格主管部门依照本条例规定和管理权限，负责水资源费的征收、管理和监督。
Os departamentos administrativos de recursos hídricos, departamentos financeiros e departamentos de preços dos governos populares nos níveis de distrito ou acima, de acordo com este regulamento e suas competências de gestão, são responsáveis pela cobrança, gestão e supervisão da taxa de recursos hídricos.
下列情形不需要申请领取取水许可证：
As seguintes situações não exigem solicitação de licença de captação de água:
(一)农村集体经济组织及其成员使用本集体经济组织的水塘、水库中的水的；
(1) Quando uma organização econômica coletiva rural e seus membros utilizam água de tanques ou reservatórios pertencentes a essa organização coletiva;
(二)家庭生活和零星散养、圈养畜禽饮用等少量取水的；
(2) Captação de pequenas quantidades de água para uso doméstico e para consumo de gado e aves criados de forma dispersa ou em confinamento;
(三)为保障矿井等地下工程施工安全和生产安全必须进行临时应急取(排)水的；
(3) Captação (drenagem) temporária de emergência necessária para garantir a segurança da construção subterrânea, como em minas, e a segurança da produção;
(四)为消除对公共安全或者公共利益的危害临时应急取水的；
(4) Captação temporária de emergência para eliminar perigos à segurança pública ou ao interesse público;
(五)为农业抗旱和维护生态与环境必须临时应急取水的。
(5) Captação temporária de emergência necessária para combate à seca agrícola e manutenção do meio ambiente e ecologia.
前款第(二)项规定的少量取水的限额，由省、自治区、直辖市人民政府规定；第(三)项、第(四)项规定的取水，应当及时报县级以上地方人民政府水行政主管部门或者流域管理机构备案；第(五)项规定的取水，应当经县级以上人民政府水行政主管部门或者流域管理机构同意。
O limite para a captação de pequenas quantidades de água mencionado no item (2) do parágrafo anterior será estipulado pelos governos populares das províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central; a captação de água mencionada nos itens (3) e (4) deve ser prontamente comunicada ao departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular local no nível de distrito ou acima ou à agência de gestão de bacia para arquivamento; a captação de água mencionada no item (5) deve ser aprovada pelo departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular no nível de distrito ou acima ou pela agência de gestão de bacia.
取水许可应当首先满足城乡居民生活用水，并兼顾农业、工业、生态与环境用水以及航运等需要。
O licenciamento de captação de água deve priorizar o atendimento às necessidades de água potável dos residentes urbanos e rurais, levando em consideração as necessidades de água para agricultura, indústria, ecologia e meio ambiente, bem como navegação.
省、自治区、直辖市人民政府可以依照本条例规定的职责权限，在同一流域或者区域内，根据实际情况对前款各项用水规定具体的先后顺序。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central podem, dentro de suas atribuições definidas neste regulamento, especificar a ordem de prioridade para os vários usos de água mencionados no parágrafo anterior, dentro da mesma bacia ou região, de acordo com as circunstâncias reais.
实施取水许可必须符合水资源综合规划、流域综合规划、水中长期供求规划和水功能区划，遵守依照《中华人民共和国水法》规定批准的水量分配方案；尚未制定水量分配方案的，应当遵守有关地方人民政府间签订的协议。
A implementação do licenciamento de captação de água deve estar em conformidade com o plano abrangente de recursos hídricos, o plano abrangente de bacia, o plano de oferta e demanda de água de médio e longo prazo e a zoneamento funcional de corpos d'água, e deve cumprir o plano de alocação de água aprovado de acordo com a Lei de Recursos Hídricos da República Popular da China; na ausência de um plano de alocação de água, deve cumprir os acordos firmados entre os governos populares relevantes.
实施取水许可应当坚持地表水与地下水统筹考虑，开源与节流相结合、节流优先的原则，实行总量控制与定额管理相结合。
A implementação do licenciamento de captação de água deve aderir ao princípio de consideração abrangente de águas superficiais e subterrâneas, combinando desenvolvimento de novas fontes e conservação, com prioridade na conservação, e implementando o controle de quantidade total combinado com a gestão de cotas.
流域内批准取水的总耗水量不得超过本流域水资源可利用量。
O consumo total de água autorizado para captação dentro de uma bacia não deve exceder a quantidade utilizável de recursos hídricos da bacia.
行政区域内批准取水的总水量，不得超过流域管理机构或者上一级水行政主管部门下达的可供本行政区域取用的水量；其中，批准取用地下水的总水量，不得超过本行政区域地下水可开采量，并应当符合地下水开发利用规划的要求。制定地下水开发利用规划应当征求国土资源主管部门的意见。
A quantidade total de água autorizada para captação dentro de uma região administrativa não deve exceder a quantidade de água disponível para captação na região administrativa, conforme determinado pela agência de gestão de bacia ou pelo departamento administrativo de recursos hídricos de nível superior; entre elas, a quantidade total de água subterrânea autorizada para captação não deve exceder a quantidade extraível de água subterrânea na região administrativa e deve estar em conformidade com os requisitos do plano de desenvolvimento e utilização de águas subterrâneas. A formulação do plano de desenvolvimento e utilização de águas subterrâneas deve solicitar a opinião do departamento de gestão de terras e recursos.
取水许可和水资源费征收管理制度的实施应当遵循公开、公平、公正、高效和便民的原则。
A implementação do sistema de licenciamento de captação de água e cobrança de taxa de recursos hídricos deve seguir os princípios de abertura, justiça, imparcialidade, eficiência e conveniência para o público.
任何单位和个人都有节约和保护水资源的义务。
Todas as unidades e indivíduos têm a obrigação de conservar e proteger os recursos hídricos.
对节约和保护水资源有突出贡献的单位和个人，由县级以上人民政府给予表彰和奖励。
Unidades e indivíduos que fazem contribuições notáveis para a conservação e proteção dos recursos hídricos serão elogiados e recompensados pelos governos populares nos níveis de distrito ou acima.
取水的申请和受理
Solicitação e Aceitação de Captação de Água
申请取水的单位或者个人(以下简称申请人)，应当向具有审批权限的审批机关提出申请。申请利用多种水源，且各种水源的取水许可审批机关不同的，应当向其中最高一级审批机关提出申请。
A unidade ou indivíduo que solicita a captação de água (doravante denominado 'requerente') deve apresentar a solicitação ao órgão de aprovação com autoridade de aprovação. Se a solicitação envolver múltiplas fontes de água e os órgãos de aprovação de licenças de captação para essas fontes forem diferentes, a solicitação deve ser apresentada ao órgão de aprovação de nível mais alto entre eles.
取水许可权限属于流域管理机构的，应当向取水口所在地的省、自治区、直辖市人民政府水行政主管部门提出申请。省、自治区、直辖市人民政府水行政主管部门，应当自收到申请之日起20个工作日内提出意见，并连同全部申请材料转报流域管理机构；流域管理机构收到后，应当依照本条例第十三条的规定作出处理。
Se a competência para aprovação da licença de captação pertencer a uma agência de gestão de bacia, a solicitação deve ser apresentada ao departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde o ponto de captação está localizado. O departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve, dentro de 20 dias úteis a partir do recebimento da solicitação, emitir uma opinião e encaminhar todos os materiais de solicitação à agência de gestão de bacia; após o recebimento, a agência de gestão de bacia deve processar de acordo com o Artigo 13º deste regulamento.
申请取水应当提交下列材料：
Para solicitar a captação de água, devem ser apresentados os seguintes materiais:
(一)申请书；
(1) Formulário de solicitação;
(二)与第三者利害关系的相关说明；
(2) Explicação relevante sobre interesses de terceiros;
(三)属于备案项目的，提供有关备案材料；
(3) Se for um projeto de registro, fornecer os materiais de registro relevantes;
(四)国务院水行政主管部门规定的其他材料。
(4) Outros materiais estipulados pelo departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado.
建设项目需要取水的，申请人还应当提交建设项目水资源论证报告书。论证报告书应当包括取水水源、用水合理性以及对生态与环境的影响等内容。
Se o projeto de construção exigir captação de água, o requerente também deve apresentar um relatório de demonstração de recursos hídricos do projeto de construção. O relatório de demonstração deve incluir a fonte de água, a razoabilidade do uso da água e o impacto no meio ambiente e ecologia.
申请书应当包括下列事项：
O formulário de solicitação deve incluir os seguintes itens:
(一)申请人的名称(姓名)、地址；
(1) Nome (ou nome da unidade) e endereço do requerente;
(二)申请理由；
(2) Motivo da solicitação;
(三)取水的起始时间及期限；
(3) Data de início e prazo da captação de água;
(四)取水目的、取水量、年内各月的用水量等；
(4) Finalidade da captação, quantidade de água captada, consumo mensal de água ao longo do ano, etc.;
(五)水源及取水地点；
(5) Fonte de água e local de captação;
(六)取水方式、计量方式和节水措施；
(6) Método de captação, método de medição e medidas de conservação de água;
(七)退水地点和退水中所含主要污染物以及污水处理措施；
(7) Local de descarga e principais poluentes na água descarregada, bem como medidas de tratamento de esgoto;
(八)国务院水行政主管部门规定的其他事项。
(8) Outros itens estipulados pelo departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado.
县级以上地方人民政府水行政主管部门或者流域管理机构，应当自收到取水申请之日起5个工作日内对申请材料进行审查，并根据下列不同情形分别作出处理：
O departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular local no nível de distrito ou acima ou a agência de gestão de bacia deve, dentro de 5 dias úteis a partir do recebimento da solicitação de captação de água, revisar os materiais de solicitação e processar de acordo com as seguintes situações:
(一)申请材料齐全、符合法定形式、属于本机关受理范围的，予以受理；
(1) Se os materiais estiverem completos, em conformidade com a forma legal e dentro do escopo de aceitação do órgão, a solicitação será aceita;
(二)提交的材料不完备或者申请书内容填注不明的，通知申请人补正；
(2) Se os materiais apresentados estiverem incompletos ou o conteúdo do formulário de solicitação não estiver claro, o requerente será notificado para complementar;
(三)不属于本机关受理范围的，告知申请人向有受理权限的机关提出申请。
(3) Se não estiver dentro do escopo de aceitação do órgão, o requerente será informado para apresentar a solicitação ao órgão com autoridade de aceitação.
取水许可的审查和决定
Revisão e Decisão da Licença de Captação de Água
取水许可实行分级审批。
O licenciamento de captação de água é implementado por aprovação em níveis hierárquicos.
下列取水由流域管理机构审批：
As seguintes captações de água são aprovadas pelas agências de gestão de bacias:
(一)长江、黄河、淮河、海河、滦河、珠江、松花江、辽河、金沙江、汉江的干流和太湖以及其他跨省、自治区、直辖市河流、湖泊的指定河段限额以上的取水；
(1) Captação de água acima do limite em trechos designados dos rios principais dos rios Yangtze, Amarelo, Huaihe, Haihe, Luanhe, Pearl, Songhua, Liaohe, Jinshajiang, Hanjiang e do Lago Taihu, bem como de outros rios e lagos que atravessam províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central;
(二)国际跨界河流的指定河段和国际边界河流限额以上的取水；
(2) Captação de água acima do limite em trechos designados de rios transfronteiriços internacionais e rios de fronteira internacional;
(三)省际边界河流、湖泊限额以上的取水；
(3) Captação de água acima do limite em rios e lagos de fronteira interprovincial;
(四)跨省、自治区、直辖市行政区域的取水；
(4) Captação de água que atravessa regiões administrativas de províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central;
(五)由国务院或者国务院投资主管部门审批、核准的大型建设项目的取水；
(5) Captação de água para grandes projetos de construção aprovados ou autorizados pelo Conselho de Estado ou pelo departamento de investimento do Conselho de Estado;
(六)流域管理机构直接管理的河道(河段)、湖泊内的取水。
(6) Captação de água em cursos d'água (trechos) e lagos diretamente gerenciados por agências de gestão de bacias.
前款所称的指定河段和限额以及流域管理机构直接管理的河道(河段)、湖泊，由国务院水行政主管部门规定。
Os trechos designados, limites e cursos d'água (trechos) e lagos diretamente gerenciados por agências de gestão de bacias mencionados no parágrafo anterior serão estipulados pelo departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado.
其他取水由县级以上地方人民政府水行政主管部门按照省、自治区、直辖市人民政府规定的审批权限审批。
Outras captações de água são aprovadas pelos departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares nos níveis de distrito ou acima, de acordo com a divisão de competências de aprovação estipulada pelos governos populares das províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central.
批准的水量分配方案或者签订的协议是确定流域与行政区域取水许可总量控制的依据。
O plano de alocação de água aprovado ou o acordo firmado é a base para determinar o controle total de licenças de captação de água na bacia e na região administrativa.
跨省、自治区、直辖市的江河、湖泊，尚未制定水量分配方案或者尚未签订协议的，有关省、自治区、直辖市的取水许可总量控制指标，由流域管理机构根据流域水资源条件，依据水资源综合规划、流域综合规划和水中长期供求规划，结合各省、自治区、直辖市取水现状及供需情况，商有关省、自治区、直辖市人民政府水行政主管部门提出，报国务院水行政主管部门批准；设区的市、县(市)行政区域的取水许可总量控制指标，由省、自治区、直辖市人民政府水行政主管部门依据本省、自治区、直辖市取水许可总量控制指标，结合各地取水现状及供需情况制定，并报流域管理机构备案。
Para rios e lagos que atravessam províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central, se ainda não houver um plano de alocação de água ou acordo firmado, o índice de controle total de licenças de captação de água para as províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central relevantes será proposto pela agência de gestão de bacia com base nas condições de recursos hídricos da bacia, no plano abrangente de recursos hídricos, no plano abrangente de bacia e no plano de oferta e demanda de água de médio e longo prazo, combinando com a situação atual de captação de água e oferta e demanda de cada província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, após consulta com os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares relevantes, e submetido ao departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado para aprovação; o índice de controle total de licenças de captação de água para regiões administrativas de cidades com distritos e condados (cidades) será formulado pelo departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central com base no índice de controle total de licenças de captação de água da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, combinando com a situação atual de captação de água e oferta e demanda de cada local, e arquivado na agência de gestão de bacia.
按照行业用水定额核定的用水量是取水量审批的主要依据。
A quantidade de água verificada de acordo com a cota de uso de água do setor é a principal base para a aprovação da quantidade de captação de água.
省、自治区、直辖市人民政府水行政主管部门和质量监督检验管理部门对本行政区域行业用水定额的制定负责指导并组织实施。
Os departamentos administrativos de recursos hídricos e os departamentos de supervisão de qualidade e inspeção dos governos populares das províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central são responsáveis por orientar e implementar a formulação de cotas de uso de água do setor em suas respectivas regiões administrativas.
尚未制定本行政区域行业用水定额的，可以参照国务院有关行业主管部门制定的行业用水定额执行。
Se ainda não houver cotas de uso de água do setor formuladas para a região administrativa, podem ser adotadas como referência as cotas de uso de água do setor formuladas pelos departamentos competentes do Conselho de Estado.
审批机关受理取水申请后，应当对取水申请材料进行全面审查，并综合考虑取水可能对水资源的节约保护和经济社会发展带来的影响，决定是否批准取水申请。
Após aceitar a solicitação de captação de água, o órgão de aprovação deve realizar uma revisão abrangente dos materiais de solicitação e considerar de forma integrada o possível impacto da captação de água na conservação e proteção dos recursos hídricos e no desenvolvimento econômico e social, decidindo se aprova a solicitação de captação de água.
审批机关认为取水涉及社会公共利益需要听证的，应当向社会公告，并举行听证。
Se o órgão de aprovação considerar que a captação de água envolve interesses públicos que exigem audiência, deve anunciar ao público e realizar uma audiência.
取水涉及申请人与他人之间重大利害关系的，审批机关在作出是否批准取水申请的决定前，应当告知申请人、利害关系人。申请人、利害关系人要求听证的，审批机关应当组织听证。
Se a captação de água envolver interesses importantes entre o requerente e terceiros, o órgão de aprovação deve informar o requerente e as partes interessadas antes de tomar a decisão de aprovar ou não a solicitação de captação de água. Se o requerente ou as partes interessadas solicitarem uma audiência, o órgão de aprovação deve organizar uma audiência.
因取水申请引起争议或者诉讼的，审批机关应当书面通知申请人中止审批程序；争议解决或者诉讼终止后，恢复审批程序。
Se a solicitação de captação de água der origem a uma disputa ou litígio, o órgão de aprovação deve notificar por escrito o requerente para suspender o procedimento de aprovação; após a resolução da disputa ou o término do litígio, o procedimento de aprovação será retomado.
审批机关应当自受理取水申请之日起45个工作日内决定批准或者不批准。决定批准的，应当同时签发取水申请批准文件。
O órgão de aprovação deve decidir aprovar ou não a solicitação de captação de água dentro de 45 dias úteis a partir da aceitação da solicitação. Se a decisão for de aprovação, deve simultaneamente emitir o documento de aprovação da solicitação de captação de água.
对取用城市规划区地下水的取水申请，审批机关应当征求城市建设主管部门的意见，城市建设主管部门应当自收到征求意见材料之日起5个工作日内提出意见并转送取水审批机关。
Para solicitações de captação de águas subterrâneas em áreas urbanas planejadas, o órgão de aprovação deve solicitar a opinião do departamento de construção urbana; o departamento de construção urbana deve, dentro de 5 dias úteis a partir do recebimento dos materiais de consulta, emitir uma opinião e encaminhá-la ao órgão de aprovação de captação de água.
本条第一款规定的审批期限，不包括举行听证和征求有关部门意见所需的时间。
O prazo de aprovação mencionado no primeiro parágrafo deste artigo não inclui o tempo necessário para realizar audiências e consultar as opiniões dos departamentos relevantes.
有下列情形之一的，审批机关不予批准，并在作出不批准的决定时，书面告知申请人不批准的理由和依据：
Nas seguintes circunstâncias, o órgão de aprovação não aprovará a solicitação e, ao tomar a decisão de não aprovação, informará por escrito o requerente sobre os motivos e a base da não aprovação:
(一)在地下水禁采区取用地下水的；
(1) Captação de águas subterrâneas em áreas proibidas para captação de águas subterrâneas;
(二)在取水许可总量已经达到取水许可控制总量的地区增加取水量的；
(2) Aumento da quantidade de captação de água em áreas onde o total de licenças de captação de água já atingiu o limite de controle total;
(三)可能对水功能区水域使用功能造成重大损害的；
(3) Possibilidade de causar danos significativos à função de uso dos corpos d'água na zona funcional;
(四)取水、退水布局不合理的；
(4) Layout irracional da captação e descarga de água;
(五)城市公共供水管网能够满足用水需要时，建设项目自备取水设施取用地下水的；
(5) Quando a rede pública de abastecimento de água urbana pode atender às necessidades de água, o projeto de construção instala instalações próprias de captação de água para captar águas subterrâneas;
(六)可能对第三者或者社会公共利益产生重大损害的；
(6) Possibilidade de causar danos significativos a terceiros ou ao interesse público;
(七)属于备案项目，未报送备案的；
(7) Para projetos de registro, se o registro não foi arquivado;
(八)法律、行政法规规定的其他情形。
(8) Outras circunstâncias previstas em leis e regulamentos administrativos.
审批的取水量不得超过取水工程或者设施设计的取水量。
A quantidade de captação de água aprovada não pode exceder a quantidade de captação de água projetada para a obra ou instalação de captação de água.
取水申请经审批机关批准，申请人方可兴建取水工程或者设施。
Somente após a aprovação da solicitação de captação de água pelo órgão de aprovação, o requerente pode iniciar a construção da obra ou instalação de captação de água.
取水申请批准后3年内，取水工程或者设施未开工建设，或者需由国家审批、核准的建设项目未取得国家审批、核准的，取水申请批准文件自行失效。
Se, dentro de 3 anos após a aprovação da solicitação de captação de água, a obra ou instalação de captação de água não tiver iniciado a construção, ou se o projeto de construção que requer aprovação ou autorização do Estado não tiver obtido a aprovação ou autorização do Estado, o documento de aprovação da solicitação de captação de água perderá automaticamente a validade.
建设项目中取水事项有较大变更的，建设单位应当重新进行建设项目水资源论证，并重新申请取水。
Se houver alterações significativas nos itens de captação de água do projeto de construção, a unidade de construção deve realizar novamente a demonstração de recursos hídricos do projeto de construção e solicitar novamente a captação de água.
取水工程或者设施竣工后，申请人应当按照国务院水行政主管部门的规定，向取水审批机关报送取水工程或者设施试运行情况等相关材料；经验收合格的，由审批机关核发取水许可证。
Após a conclusão da obra ou instalação de captação de água, o requerente deve, de acordo com as disposições do departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado, apresentar ao órgão de aprovação de captação de água materiais relevantes, como a situação de operação experimental da obra ou instalação de captação de água; após a aprovação na inspeção, o órgão de aprovação emitirá a licença de captação de água.
直接利用已有的取水工程或者设施取水的，经审批机关审查合格，发给取水许可证。
Para a captação de água diretamente utilizando obras ou instalações de captação de água existentes, após a aprovação na inspeção pelo órgão de aprovação, será emitida a licença de captação de água.
审批机关应当将发放取水许可证的情况及时通知取水口所在地县级人民政府水行政主管部门，并定期对取水许可证的发放情况予以公告。
O órgão de aprovação deve notificar prontamente o departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular no nível de distrito onde o ponto de captação está localizado sobre a emissão da licença de captação de água e anunciar periodicamente a situação de emissão das licenças de captação de água.
取水许可证应当包括下列内容：
A licença de captação de água deve incluir o seguinte conteúdo:
(一)取水单位或者个人的名称(姓名)；
(1) Nome (ou nome da unidade) da unidade ou indivíduo que capta água;
(二)取水期限；
(2) Prazo de captação de água;
(三)取水量和取水用途；
(3) Quantidade de captação de água e finalidade do uso;
(四)水源类型；
(4) Tipo de fonte de água;
(五)取水、退水地点及退水方式、退水量。
(5) Local de captação e descarga de água, método de descarga e quantidade de descarga.
前款第(三)项规定的取水量是在江河、湖泊、地下水多年平均水量情况下允许的取水单位或者个人的最大取水量。
A quantidade de captação de água mencionada no item (3) do parágrafo anterior é a quantidade máxima de captação de água permitida para a unidade ou indivíduo que capta água, sob condições médias anuais de vazão de rios, lagos e águas subterrâneas.
取水许可证由国务院水行政主管部门统一制作，审批机关核发取水许可证只能收取工本费。
A licença de captação de água é uniformemente produzida pelo departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado, e o órgão de aprovação só pode cobrar o custo do material ao emitir a licença de captação de água.
取水许可证有效期限一般为5年，最长不超过10年。有效期届满，需要延续的，取水单位或者个人应当在有效期届满45日前向原审批机关提出申请，原审批机关应当在有效期届满前，作出是否延续的决定。
O período de validade da licença de captação de água é geralmente de 5 anos, não excedendo 10 anos no máximo. Se a licença expirar e precisar ser renovada, a unidade ou indivíduo que capta água deve apresentar uma solicitação ao órgão de aprovação original 45 dias antes do vencimento, e o órgão de aprovação original deve decidir se renova ou não antes do vencimento.
取水单位或者个人要求变更取水许可证载明的事项的，应当依照本条例的规定向原审批机关申请，经原审批机关批准，办理有关变更手续。
Se a unidade ou indivíduo que capta água solicitar a alteração dos itens registrados na licença de captação de água, deve solicitar ao órgão de aprovação original de acordo com este regulamento e, após a aprovação do órgão de aprovação original, realizar os procedimentos de alteração.
依法获得取水权的单位或者个人，通过调整产品和产业结构、改革工艺、节水等措施节约水资源的，在取水许可的有效期和取水限额内，经原审批机关批准，可以依法有偿转让其节约的水资源，并到原审批机关办理取水权变更手续。具体办法由国务院水行政主管部门制定。
As unidades ou indivíduos que obtiveram legalmente o direito de captação de água e que economizam recursos hídricos por meio de medidas como ajuste da estrutura de produtos e indústria, reforma de processos e conservação de água podem, dentro do período de validade da licença de captação de água e do limite de captação, com a aprovação do órgão de aprovação original, transferir legalmente e mediante pagamento os recursos hídricos economizados e realizar os procedimentos de alteração do direito de captação de água junto ao órgão de aprovação original. As medidas específicas serão formuladas pelo departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado.
水资源费的征收和使用管理
Cobrança e Gestão do Uso da Taxa de Recursos Hídricos
取水单位或者个人应当缴纳水资源费。
As unidades ou indivíduos que captam água devem pagar a taxa de recursos hídricos.
取水单位或者个人应当按照经批准的年度取水计划取水。超计划或者超定额取水的，对超计划或者超定额部分累进收取水资源费。
As unidades ou indivíduos que captam água devem captar água de acordo com o plano anual de captação de água aprovado. Se a captação exceder o plano ou a cota, a taxa de recursos hídricos será cobrada de forma progressiva sobre a parte excedente.
水资源费征收标准由省、自治区、直辖市人民政府价格主管部门会同同级财政部门、水行政主管部门制定，报本级人民政府批准，并报国务院价格主管部门、财政部门和水行政主管部门备案。其中，由流域管理机构审批取水的中央直属和跨省、自治区、直辖市水利工程的水资源费征收标准，由国务院价格主管部门会同国务院财政部门、水行政主管部门制定。
O padrão de cobrança da taxa de recursos hídricos será formulado pelo departamento de preços do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, em conjunto com o departamento financeiro e o departamento administrativo de recursos hídricos do mesmo nível, submetido ao governo popular do mesmo nível para aprovação e arquivado junto ao departamento de preços, departamento financeiro e departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado. Entre eles, para projetos hidráulicos de administração central e que atravessam províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central, cuja captação de água é aprovada por agências de gestão de bacias, o padrão de cobrança da taxa de recursos hídricos será formulado pelo departamento de preços do Conselho de Estado em conjunto com o departamento financeiro e o departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado.
制定水资源费征收标准，应当遵循下列原则：
A formulação do padrão de cobrança da taxa de recursos hídricos deve seguir os seguintes princípios:
(一)促进水资源的合理开发、利用、节约和保护；
(1) Promover o desenvolvimento, utilização, conservação e proteção racionais dos recursos hídricos;
(二)与当地水资源条件和经济社会发展水平相适应；
(2) Ser compatível com as condições locais de recursos hídricos e o nível de desenvolvimento econômico e social;
(三)统筹地表水和地下水的合理开发利用，防止地下水过量开采；
(3) Coordenar o desenvolvimento e utilização racionais de águas superficiais e subterrâneas, prevenindo a extração excessiva de águas subterrâneas;
(四)充分考虑不同产业和行业的差别。
(4) Levar plenamente em consideração as diferenças entre diferentes setores e indústrias.
各级地方人民政府应当采取措施，提高农业用水效率，发展节水型农业。
Os governos populares em todos os níveis devem tomar medidas para aumentar a eficiência do uso da água na agricultura e desenvolver uma agricultura que economize água.
农业生产取水的水资源费征收标准应当根据当地水资源条件、农村经济发展状况和促进农业节约用水需要制定。农业生产取水的水资源费征收标准应当低于其他用水的水资源费征收标准，粮食作物的水资源费征收标准应当低于经济作物的水资源费征收标准。农业生产取水的水资源费征收的步骤和范围由省、自治区、直辖市人民政府规定。
O padrão de cobrança da taxa de recursos hídricos para captação de água na produção agrícola deve ser formulado com base nas condições locais de recursos hídricos, no desenvolvimento econômico rural e na necessidade de promover a conservação de água na agricultura. O padrão de cobrança da taxa de recursos hídricos para captação de água na produção agrícola deve ser inferior ao padrão de cobrança para outros usos de água, e o padrão de cobrança para culturas alimentares deve ser inferior ao padrão de cobrança para culturas econômicas. As etapas e o escopo da cobrança da taxa de recursos hídricos para captação de água na produção agrícola serão estipulados pelos governos populares das províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central.
水资源费由取水审批机关负责征收；其中，流域管理机构审批的，水资源费由取水口所在地省、自治区、直辖市人民政府水行政主管部门代为征收。
A taxa de recursos hídricos é cobrada pelo órgão de aprovação de captação de água; entre eles, para captação de água aprovada por agências de gestão de bacias, a taxa de recursos hídricos é cobrada pelo departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde o ponto de captação está localizado, em nome da agência.
水资源费缴纳数额根据取水口所在地水资源费征收标准和实际取水量确定。
O valor da taxa de recursos hídricos a ser paga é determinado com base no padrão de cobrança da taxa de recursos hídricos no local do ponto de captação e na quantidade real de água captada.
水力发电用水和火力发电贯流式冷却用水可以根据取水口所在地水资源费征收标准和实际发电量确定缴纳数额。
Para usinas hidrelétricas e usinas termelétricas com resfriamento de fluxo contínuo, o valor a ser pago pode ser determinado com base no padrão de cobrança da taxa de recursos hídricos no local do ponto de captação e na quantidade real de eletricidade gerada.
取水审批机关确定水资源费缴纳数额后，应当向取水单位或者个人送达水资源费缴纳通知单，取水单位或者个人应当自收到缴纳通知单之日起7日内办理缴纳手续。
Após determinar o valor da taxa de recursos hídricos a ser paga, o órgão de aprovação de captação de água deve enviar um aviso de pagamento da taxa de recursos hídricos à unidade ou indivíduo que capta água, e a unidade ou indivíduo deve efetuar o pagamento dentro de 7 dias a partir do recebimento do aviso.
直接从江河、湖泊或者地下取用水资源从事农业生产的，对超过省、自治区、直辖市规定的农业生产用水限额部分的水资源，由取水单位或者个人根据取水口所在地水资源费征收标准和实际取水量缴纳水资源费；符合规定的农业生产用水限额的取水，不缴纳水资源费。取用供水工程的水从事农业生产的，由用水单位或者个人按照实际用水量向供水工程单位缴纳水费，由供水工程单位统一缴纳水资源费；水资源费计入供水成本。
Para a captação direta de recursos hídricos de rios, lagos ou águas subterrâneas para produção agrícola, a parte que exceder o limite de uso de água para produção agrícola estipulado pela província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central será paga pela unidade ou indivíduo que capta água, com base no padrão de cobrança da taxa de recursos hídricos no local do ponto de captação e na quantidade real de água captada; a captação de água dentro do limite de uso de água para produção agrícola estipulado não está sujeita ao pagamento da taxa de recursos hídricos. Para a captação de água de projetos de abastecimento de água para produção agrícola, a unidade ou indivíduo que usa a água paga a tarifa de água ao projeto de abastecimento de água com base no consumo real de água, e o projeto de abastecimento de água paga a taxa de recursos hídricos de forma unificada; a taxa de recursos hídricos é incluída no custo do abastecimento de água.
为了公共利益需要，按照国家批准的跨行政区域水量分配方案实施的临时应急调水，由调入区域的取用水的单位或者个人，根据所在地水资源费征收标准和实际取水量缴纳水资源费。
Para transferências temporárias de emergência de água implementadas de acordo com o plano de alocação de água entre regiões administrativas aprovado pelo Estado, para atender às necessidades de interesse público, a unidade ou indivíduo que capta e usa água na região receptora paga a taxa de recursos hídricos com base no padrão de cobrança local e na quantidade real de água captada.
取水单位或者个人因特殊困难不能按期缴纳水资源费的，可以自收到水资源费缴纳通知单之日起7日内向发出缴纳通知单的水行政主管部门申请缓缴；发出缴纳通知单的水行政主管部门应当自收到缓缴申请之日起5个工作日内作出书面决定并通知申请人；期满未作决定的，视为同意。水资源费的缓缴期限最长不得超过90日。
Se a unidade ou indivíduo que capta água não puder pagar a taxa de recursos hídricos dentro do prazo devido a dificuldades especiais, pode solicitar um adiamento do pagamento ao departamento administrativo de recursos hídricos que emitiu o aviso de pagamento dentro de 7 dias a partir do recebimento do aviso; o departamento administrativo de recursos hídricos que emitiu o aviso deve tomar uma decisão por escrito dentro de 5 dias úteis a partir do recebimento da solicitação de adiamento e notificar o requerente; se nenhuma decisão for tomada dentro do prazo, considera-se que o adiamento foi concedido. O prazo máximo de adiamento do pagamento da taxa de recursos hídricos não pode exceder 90 dias.
征收的水资源费应当按照国务院财政部门的规定分别解缴中央和地方国库。因筹集水利工程基金，国务院对水资源费的提取、解缴另有规定的，从其规定。
A taxa de recursos hídricos cobrada deve ser recolhida ao tesouro central e local, respectivamente, de acordo com as disposições do departamento financeiro do Conselho de Estado. Se houver disposições especiais do Conselho de Estado sobre a retirada e recolhimento da taxa de recursos hídricos para a constituição de fundos de projetos hidráulicos, essas disposições prevalecem.
征收的水资源费应当全额纳入财政预算，由财政部门按照批准的部门财政预算统筹安排，主要用于水资源的节约、保护和管理，也可以用于水资源的合理开发。
A taxa de recursos hídricos cobrada deve ser integralmente incluída no orçamento fiscal e alocada de forma coordenada pelo departamento financeiro de acordo com o orçamento fiscal departamental aprovado, sendo utilizada principalmente para a conservação, proteção e gestão dos recursos hídricos, podendo também ser utilizada para o desenvolvimento racional dos recursos hídricos.
任何单位和个人不得截留、侵占或者挪用水资源费。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode reter, apropriar-se ou desviar a taxa de recursos hídricos.
审计机关应当加强对水资源费使用和管理的审计监督。
Os órgãos de auditoria devem fortalecer a supervisão e auditoria do uso e gestão da taxa de recursos hídricos.
监督管理
Supervisão e Gestão
县级以上人民政府水行政主管部门或者流域管理机构应当依照本条例规定，加强对取水许可制度实施的监督管理。
Os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares nos níveis de distrito ou acima ou as agências de gestão de bacias devem, de acordo com este regulamento, fortalecer a supervisão da implementação do sistema de licenciamento de captação de água.
县级以上人民政府水行政主管部门、财政部门和价格主管部门应当加强对水资源费征收、使用情况的监督管理。
Os departamentos administrativos de recursos hídricos, departamentos financeiros e departamentos de preços dos governos populares nos níveis de distrito ou acima devem fortalecer a supervisão da cobrança e uso da taxa de recursos hídricos.
年度水量分配方案和年度取水计划是年度取水总量控制的依据，应当根据批准的水量分配方案或者签订的协议，结合实际用水状况、行业用水定额、下一年度预测来水量等制定。
O plano anual de alocação de água e o plano anual de captação de água são a base para o controle total da captação anual de água e devem ser formulados com base no plano de alocação de água aprovado ou no acordo firmado, combinando com a situação real de uso da água, as cotas de uso de água do setor e a previsão de vazão para o próximo ano.
国家确定的重要江河、湖泊的流域年度水量分配方案和年度取水计划，由流域管理机构会同有关省、自治区、直辖市人民政府水行政主管部门制定。
O plano anual de alocação de água e o plano anual de captação de água para as bacias dos rios e lagos importantes determinados pelo Estado serão formulados pela agência de gestão de bacia em conjunto com os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares das províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central relevantes.
县级以上各地方行政区域的年度水量分配方案和年度取水计划，由县级以上地方人民政府水行政主管部门根据上一级地方人民政府水行政主管部门或者流域管理机构下达的年度水量分配方案和年度取水计划制定。
O plano anual de alocação de água e o plano anual de captação de água para cada região administrativa local nos níveis de distrito ou acima serão formulados pelo departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular local no nível de distrito ou acima, com base no plano anual de alocação de água e no plano anual de captação de água emitidos pelo departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular de nível superior ou pela agência de gestão de bacia.
取水审批机关依照本地区下一年度取水计划、取水单位或者个人提出的下一年度取水计划建议，按照统筹协调、综合平衡、留有余地的原则，向取水单位或者个人下达下一年度取水计划。
O órgão de aprovação de captação de água, com base no plano anual de captação de água da região para o próximo ano e nas sugestões de plano anual de captação de água apresentadas pela unidade ou indivíduo que capta água, e seguindo os princípios de coordenação geral, equilíbrio abrangente e reserva de margem, emitirá o plano anual de captação de água para o próximo ano para a unidade ou indivíduo que capta água.
取水单位或者个人因特殊原因需要调整年度取水计划的，应当经原审批机关同意。
Se a unidade ou indivíduo que capta água precisar ajustar o plano anual de captação de água por motivos especiais, deve obter a aprovação do órgão de aprovação original.
有下列情形之一的，审批机关可以对取水单位或者个人的年度取水量予以限制：
Nas seguintes circunstâncias, o órgão de aprovação pode limitar a quantidade anual de captação de água da unidade ou indivíduo que capta água:
(一)因自然原因，水资源不能满足本地区正常供水的；
(1) Devido a causas naturais, os recursos hídricos são insuficientes para atender ao abastecimento normal de água na região;
(二)取水、退水对水功能区水域使用功能、生态与环境造成严重影响的；
(2) A captação e descarga de água causam impactos graves na função de uso dos corpos d'água na zona funcional e no meio ambiente e ecologia;
(三)地下水严重超采或者因地下水开采引起地面沉降等地质灾害的；
(3) As águas subterrâneas estão seriamente superexploradas ou a exploração de águas subterrâneas causa desastres geológicos, como subsidência do solo;
(四)出现需要限制取水量的其他特殊情况的。
(4) Ocorrência de outras circunstâncias especiais que exijam a limitação da quantidade de captação de água.
发生重大旱情时，审批机关可以对取水单位或者个人的取水量予以紧急限制。
Em caso de seca grave, o órgão de aprovação pode impor restrições emergenciais à quantidade de captação de água da unidade ou indivíduo que capta água.
取水单位或者个人应当在每年的12月31日前向审批机关报送本年度的取水情况和下一年度取水计划建议。
A unidade ou indivíduo que capta água deve, até 31 de dezembro de cada ano, apresentar ao órgão de aprovação a situação de captação de água do ano corrente e as sugestões de plano anual de captação de água para o próximo ano.
审批机关应当按年度将取用地下水的情况抄送同级国土资源主管部门，将取用城市规划区地下水的情况抄送同级城市建设主管部门。
O órgão de aprovação deve, anualmente, enviar uma cópia da situação de captação de águas subterrâneas ao departamento de gestão de terras e recursos do mesmo nível, e enviar uma cópia da situação de captação de águas subterrâneas em áreas urbanas planejadas ao departamento de construção urbana do mesmo nível.
审批机关依照本条例第四十一条第一款的规定，需要对取水单位或者个人的年度取水量予以限制的，应当在采取限制措施前及时书面通知取水单位或者个人。
Se o órgão de aprovação, de acordo com o disposto no primeiro parágrafo do Artigo 41º deste regulamento, precisar limitar a quantidade anual de captação de água da unidade ou indivíduo que capta água, deve notificar por escrito a unidade ou indivíduo que capta água antes de tomar as medidas de limitação.
取水单位或者个人应当依照国家技术标准安装计量设施，保证计量设施正常运行，并按照规定填报取水统计报表。
A unidade ou indivíduo que capta água deve instalar dispositivos de medição de acordo com os padrões técnicos nacionais, garantir o funcionamento normal dos dispositivos de medição e preencher os relatórios estatísticos de captação de água conforme estipulado.
连续停止取水满2年的，由原审批机关注销取水许可证。由于不可抗力或者进行重大技术改造等原因造成停止取水满2年的，经原审批机关同意，可以保留取水许可证。
Se a captação de água for interrompida continuamente por 2 anos, a licença de captação de água será cancelada pelo órgão de aprovação original. Se a interrupção da captação de água por 2 anos for devida a força maior ou reforma técnica importante, a licença de captação de água pode ser mantida com a aprovação do órgão de aprovação original.
县级以上人民政府水行政主管部门或者流域管理机构在进行监督检查时，有权采取下列措施：
Ao realizar inspeções e supervisão, os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares nos níveis de distrito ou acima ou as agências de gestão de bacias têm o direito de adotar as seguintes medidas:
(一)要求被检查单位或者个人提供有关文件、证照、资料；
(1) Exigir que a unidade ou indivíduo inspecionado forneça documentos, licenças e materiais relevantes;
(二)要求被检查单位或者个人就执行本条例的有关问题作出说明；
(2) Exigir que a unidade ou indivíduo inspecionado forneça explicações sobre questões relacionadas à implementação deste regulamento;
(三)进入被检查单位或者个人的生产场所进行调查；
(3) Entrar no local de produção da unidade ou indivíduo inspecionado para realizar investigações;
(四)责令被检查单位或者个人停止违反本条例的行为，履行法定义务。
(4) Ordenar que a unidade ou indivíduo inspecionado cesse atos que violem este regulamento e cumpra as obrigações legais.
监督检查人员在进行监督检查时，应当出示合法有效的行政执法证件。有关单位和个人对监督检查工作应当给予配合，不得拒绝或者阻碍监督检查人员依法执行公务。
O pessoal de inspeção e supervisão deve apresentar documentos de execução administrativa legalmente válidos ao realizar inspeções e supervisão. As unidades e indivíduos relevantes devem cooperar com o trabalho de inspeção e supervisão e não podem recusar ou obstruir o pessoal de inspeção e supervisão no exercício legal de suas funções.
县级以上地方人民政府水行政主管部门应当按照国务院水行政主管部门的规定，及时向上一级水行政主管部门或者所在流域的流域管理机构报送本行政区域上一年度取水许可证发放情况。
Os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares locais nos níveis de distrito ou acima devem, de acordo com as disposições do departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado, apresentar prontamente ao departamento administrativo de recursos hídricos de nível superior ou à agência de gestão de bacia da bacia onde estão localizados a situação de emissão de licenças de captação de água no ano anterior em sua região administrativa.
流域管理机构应当按照国务院水行政主管部门的规定，及时向国务院水行政主管部门报送其上一年度取水许可证发放情况，并同时抄送取水口所在地省、自治区、直辖市人民政府水行政主管部门。
As agências de gestão de bacias devem, de acordo com as disposições do departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado, apresentar prontamente ao departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado a situação de emissão de licenças de captação de água no ano anterior, enviando simultaneamente uma cópia ao departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde o ponto de captação está localizado.
上一级水行政主管部门或者流域管理机构发现越权审批、取水许可证核准的总取水量超过水量分配方案或者协议规定的数量、年度实际取水总量超过下达的年度水量分配方案和年度取水计划的，应当及时要求有关水行政主管部门或者流域管理机构纠正。
Se o departamento administrativo de recursos hídricos de nível superior ou a agência de gestão de bacia descobrir que houve aprovação além da competência, que a quantidade total de captação de água aprovada nas licenças excede a quantidade estipulada no plano de alocação de água ou no acordo, ou que a quantidade real total de captação de água no ano excede o plano anual de alocação de água e o plano anual de captação de água emitidos, deve prontamente solicitar que o departamento administrativo de recursos hídricos ou a agência de gestão de bacia relevante corrija a situação.
法律责任
Responsabilidade Legal
县级以上地方人民政府水行政主管部门、流域管理机构或者其他有关部门及其工作人员，有下列行为之一的，由其上级行政机关或者监察机关责令改正；情节严重的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares locais nos níveis de distrito ou acima, as agências de gestão de bacias ou outros departamentos relevantes e seus funcionários cometerem qualquer um dos seguintes atos, o órgão administrativo superior ou o órgão de supervisão deve ordenar a correção; se as circunstâncias forem graves, os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão punidos administrativamente de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei:
(一)对符合法定条件的取水申请不予受理或者不在法定期限内批准的；
(1) Não aceitar uma solicitação de captação de água que atenda às condições legais ou não aprovar dentro do prazo legal;
(二)对不符合法定条件的申请人签发取水申请批准文件或者发放取水许可证的；
(2) Emitir um documento de aprovação de solicitação de captação de água ou uma licença de captação de água para um requerente que não atenda às condições legais;
(三)违反审批权限签发取水申请批准文件或者发放取水许可证的；
(3) Emitir um documento de aprovação de solicitação de captação de água ou uma licença de captação de água em violação da competência de aprovação;
(四)不按照规定征收水资源费，或者对不符合缓缴条件而批准缓缴水资源费的；
(4) Não cobrar a taxa de recursos hídricos de acordo com as disposições, ou aprovar o adiamento do pagamento da taxa de recursos hídricos para aqueles que não atendem às condições de adiamento;
(五)侵占、截留、挪用水资源费的；
(5) Apropriar-se, reter ou desviar a taxa de recursos hídricos;
(六)不履行监督职责，发现违法行为不予查处的；
(6) Não cumprir as responsabilidades de supervisão e não investigar as violações descobertas;
(七)其他滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的行为。
(7) Outros atos de abuso de poder, negligência no dever ou favorecimento pessoal.
前款第(五)项规定的被侵占、截留、挪用的水资源费，应当依法予以追缴。
A taxa de recursos hídricos apropriada, retida ou desviada mencionada no item (5) do parágrafo anterior deve ser recuperada de acordo com a lei.
未经批准擅自取水，或者未依照批准的取水许可规定条件取水的，依照《中华人民共和国水法》第六十九条规定处罚；给他人造成妨碍或者损失的，应当排除妨碍、赔偿损失。
A captação de água sem autorização ou em desacordo com as condições estipuladas na licença de captação de água aprovada será punida de acordo com o Artigo 69º da Lei de Recursos Hídricos da República Popular da China; se causar obstrução ou dano a terceiros, a obstrução deve ser removida e os danos devem ser indenizados.
未取得取水申请批准文件擅自建设取水工程或者设施的，责令停止违法行为，限期补办有关手续；逾期不补办或者补办未被批准的，责令限期拆除或者封闭其取水工程或者设施；逾期不拆除或者不封闭其取水工程或者设施的，由县级以上地方人民政府水行政主管部门或者流域管理机构组织拆除或者封闭，所需费用由违法行为人承担，可以处5万元以下罚款。
A construção de obras ou instalações de captação de água sem o documento de aprovação da solicitação de captação de água será interrompida, e será ordenada a regularização dentro de um prazo determinado; se a regularização não for feita dentro do prazo ou a regularização não for aprovada, será ordenada a demolição ou fechamento das obras ou instalações de captação de água dentro de um prazo determinado; se a demolição ou fechamento não for realizado dentro do prazo, o departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular local no nível de distrito ou acima ou a agência de gestão de bacia organizará a demolição ou fechamento, e as despesas serão suportadas pelo infrator, podendo ser aplicada uma multa não superior a 50.000 yuans.
申请人隐瞒有关情况或者提供虚假材料骗取取水申请批准文件或者取水许可证的，取水申请批准文件或者取水许可证无效，对申请人给予警告，责令其限期补缴应当缴纳的水资源费，处2万元以上10万元以下罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se o requerente obtiver o documento de aprovação da solicitação de captação de água ou a licença de captação de água por meio de ocultação de informações relevantes ou fornecimento de materiais falsos, o documento de aprovação ou a licença será inválido, o requerente receberá uma advertência, será ordenado a pagar a taxa de recursos hídricos devida dentro de um prazo determinado e será multado em não menos de 20.000 yuans e não mais de 100.000 yuans; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
拒不执行审批机关作出的取水量限制决定，或者未经批准擅自转让取水权的，责令停止违法行为，限期改正，处2万元以上10万元以下罚款；逾期拒不改正或者情节严重的，吊销取水许可证。
A recusa em cumprir a decisão de limitação da quantidade de captação de água emitida pelo órgão de aprovação, ou a transferência não autorizada do direito de captação de água, resultará na interrupção do ato ilegal, na correção dentro de um prazo determinado e em uma multa de não menos de 20.000 yuans e não mais de 100.000 yuans; se a correção não for feita dentro do prazo ou as circunstâncias forem graves, a licença de captação de água será cassada.
有下列行为之一的，责令停止违法行为，限期改正，处5000元以上2万元以下罚款；情节严重的，吊销取水许可证：
Qualquer um dos seguintes atos resultará na interrupção do ato ilegal, na correção dentro de um prazo determinado e em uma multa de não menos de 5.000 yuans e não mais de 20.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a licença de captação de água será cassada:
(一)不按照规定报送年度取水情况的；
(1) Não apresentar a situação anual de captação de água conforme estipulado;
(二)拒绝接受监督检查或者弄虚作假的；
(2) Recusar-se a aceitar inspeção e supervisão ou cometer falsificação;
(三)退水水质达不到规定要求的。
(3) A qualidade da água descarregada não atende aos requisitos estipulados.
未安装计量设施的，责令限期安装，并按照日最大取水能力计算的取水量和水资源费征收标准计征水资源费，处5000元以上2万元以下罚款；情节严重的，吊销取水许可证。
Se não houver instalação de dispositivos de medição, será ordenada a instalação dentro de um prazo determinado, e a taxa de recursos hídricos será calculada com base na quantidade de água captada calculada pela capacidade máxima diária de captação e no padrão de cobrança da taxa de recursos hídricos, com uma multa de não menos de 5.000 yuans e não mais de 20.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a licença de captação de água será cassada.
计量设施不合格或者运行不正常的，责令限期更换或者修复；逾期不更换或者不修复的，按照日最大取水能力计算的取水量和水资源费征收标准计征水资源费，可以处1万元以下罚款；情节严重的，吊销取水许可证。
Se os dispositivos de medição estiverem inadequados ou funcionando anormalmente, será ordenada a substituição ou reparo dentro de um prazo determinado; se a substituição ou reparo não for realizado dentro do prazo, a taxa de recursos hídricos será calculada com base na quantidade de água captada calculada pela capacidade máxima diária de captação e no padrão de cobrança da taxa de recursos hídricos, podendo ser aplicada uma multa não superior a 10.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a licença de captação de água será cassada.
取水单位或者个人拒不缴纳、拖延缴纳或者拖欠水资源费的，依照《中华人民共和国水法》第七十条规定处罚。
Se a unidade ou indivíduo que capta água se recusar a pagar, atrasar o pagamento ou deixar de pagar a taxa de recursos hídricos, será punido de acordo com o Artigo 70º da Lei de Recursos Hídricos da República Popular da China.
对违反规定征收水资源费、取水许可证照费的，由价格主管部门依法予以行政处罚。
A cobrança ilegal da taxa de recursos hídricos ou taxas de licença de captação de água será punida administrativamente pelo departamento de preços de acordo com a lei.
伪造、涂改、冒用取水申请批准文件、取水许可证的，责令改正，没收违法所得和非法财物，并处2万元以上10万元以下罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
A falsificação, alteração ou uso indevido do documento de aprovação da solicitação de captação de água ou da licença de captação de água resultará em ordem de correção, confisco de ganhos ilícitos e bens ilícitos, e multa de não menos de 20.000 yuans e não mais de 100.000 yuans; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
本条例规定的行政处罚，由县级以上人民政府水行政主管部门或者流域管理机构按照规定的权限决定。
As sanções administrativas previstas neste regulamento serão decididas pelos departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares nos níveis de distrito ou acima ou pelas agências de gestão de bacias, dentro dos limites de suas competências.
附则
Disposições Finais
本条例自2006年4月15日起施行。1993年8月1日国务院发布的《取水许可制度实施办法》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 15 de abril de 2006. O 'Regulamento do Sistema de Licenciamento de Captação de Água' promulgado pelo Conselho de Estado em 1º de agosto de 1993 será simultaneamente revogado.