KYB CHINA(1990年5月19日中华人民共和国国务院令第55号发布 根据2020年11月29日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 55 do Conselho de Estado da República Popular da China em 19 de maio de 1990, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 29 de novembro de 2020)
总则
Disposições Gerais
为了改革城镇国有土地使用制度，合理开发、利用、经营土地，加强土地管理，促进城市建设和经济发展，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de reformar o sistema de uso do solo urbano estatal, desenvolver, utilizar e explorar racionalmente o solo, fortalecer a gestão do solo e promover a construção urbana e o desenvolvimento econômico.
国家按照所有权与使用权分离的原则，实行城镇国有土地使用权出让、转让制度，但地下资源、埋藏物和市政公用设施除外。
O Estado implementa um sistema de cessão e transferência do direito de uso de solo urbano estatal com base no princípio da separação entre propriedade e uso, exceto para recursos subterrâneos, objetos enterrados e instalações públicas municipais.
前款所称城镇国有土地是指市、县城、建制镇、工矿区范围内属于全民所有的土地(以下简称土地)。
O solo urbano estatal mencionado no parágrafo anterior refere-se ao solo de propriedade de toda a população dentro dos limites de cidades, sedes de condados, vilas organizadas e áreas de mineração industrial (doravante denominado 'solo').
中华人民共和国境内外的公司、企业、其他组织和个人，除法律另有规定者外，均可依照本条例的规定取得土地使用权，进行土地开发、利用、经营。
Empresas, outras organizações e indivíduos dentro e fora do território da República Popular da China, salvo disposição legal em contrário, podem obter o direito de uso do solo de acordo com este regulamento para desenvolver, utilizar e explorar o solo.
依照本条例的规定取得土地使用权的土地使用者，其使用权在使用年限内可以转让、出租、抵押或者用于其他经济活动，合法权益受国家法律保护。
O usuário do solo que obtiver o direito de uso do solo de acordo com este regulamento pode transferir, arrendar, hipotecar ou usar para outras atividades econômicas dentro do prazo de uso, e seus direitos e interesses legítimos são protegidos pela lei nacional.
土地使用者开发、利用、经营土地的活动，应当遵守国家法律、法规的规定，并不得损害社会公共利益。
As atividades de desenvolvimento, utilização e exploração do solo pelo usuário devem cumprir as leis e regulamentos nacionais e não prejudicar o interesse público.
县级以上人民政府土地管理部门依法对土地使用权的出让、转让、出租、抵押、终止进行监督检查。
Os departamentos de gestão do solo dos governos populares ao nível de condado ou superior supervisionam e inspecionam a cessão, transferência, arrendamento, hipoteca e extinção do direito de uso do solo de acordo com a lei.
土地使用权出让、转让、出租、抵押、终止及有关的地上建筑物、其他附着物的登记，由政府土地管理部门、房产管理部门依照法律和国务院的有关规定办理。
O registro da cessão, transferência, arrendamento, hipoteca e extinção do direito de uso do solo e dos edifícios e outras estruturas anexas relacionadas deve ser tratado pelos departamentos de gestão do solo e de gestão imobiliária do governo, de acordo com a lei e as disposições relevantes do Conselho de Estado.
登记文件可以公开查阅。
Os documentos de registro podem ser consultados publicamente.
土地使用权出让
Cessão do Direito de Uso do Solo
土地使用权出让是指国家以土地所有者的身份将土地使用权在一定年限内让与土地使用者，并由土地使用者向国家支付土地使用权出让金的行为。
A cessão do direito de uso do solo refere-se ao ato pelo qual o Estado, na qualidade de proprietário do solo, cede o direito de uso do solo ao usuário por um determinado período, e o usuário paga ao Estado uma taxa de cessão do direito de uso do solo.
土地使用权出让应当签订出让合同。
A cessão do direito de uso do solo deve ser celebrada por meio de um contrato de cessão.
土地使用权的出让，由市、县人民政府负责，有计划、有步骤地进行。
A cessão do direito de uso do solo é de responsabilidade dos governos populares municipais e de condados, e deve ser realizada de forma planejada e gradual.
土地使用权出让的地块、用途、年限和其他条件，由市、县人民政府土地管理部门会同城市规划和建设管理部门、房产管理部门共同拟定方案，按照国务院规定的批准权限报经批准后，由土地管理部门实施。
O lote, a finalidade, o prazo e outras condições para a cessão do direito de uso do solo devem ser propostos conjuntamente pelo departamento de gestão do solo do governo popular municipal ou de condado, em conjunto com os departamentos de planejamento urbano e construção e de gestão imobiliária, e submetidos à aprovação de acordo com a autoridade de aprovação especificada pelo Conselho de Estado, antes de serem implementados pelo departamento de gestão do solo.
土地使用权出让合同应当按照平等、自愿、有偿的原则，由市、县人民政府土地管理部门(以下简称出让方)与土地使用者签订。
O contrato de cessão do direito de uso do solo deve ser celebrado com base nos princípios de igualdade, voluntariedade e compensação, entre o departamento de gestão do solo do governo popular municipal ou de condado (doravante denominado 'cedente') e o usuário do solo.
土地使用权出让最高年限按下列用途确定：
O prazo máximo de cessão do direito de uso do solo é determinado de acordo com as seguintes finalidades:
(一)居住用地七十年；
(1) Solo residencial: 70 anos;
(二)工业用地五十年；
(2) Solo industrial: 50 anos;
(三)教育、科技、文化、卫生、体育用地五十年；
(3) Solo para educação, ciência, tecnologia, cultura, saúde e esportes: 50 anos;
(四)商业、旅游、娱乐用地四十年；
(4) Solo comercial, turístico e de entretenimento: 40 anos;
(五)综合或者其他用地五十年。
(5) Solo de uso misto ou outros: 50 anos.
土地使用权出让可以采取下列方式：
A cessão do direito de uso do solo pode ser realizada das seguintes formas:
(一)协议；
(1) Negociação;
(二)招标；
(2) Licitação;
(三)拍卖。
(3) Leilão.
依照前款规定方式出让土地使用权的具体程序和步骤，由省、自治区、直辖市人民政府规定。
Os procedimentos e etapas específicos para a cessão do direito de uso do solo de acordo com as formas mencionadas no parágrafo anterior serão determinados pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central.
土地使用者应当在签订土地使用权出让合同后六十日内，支付全部土地使用权出让金。逾期未全部支付的，出让方有权解除合同，并可请求违约赔偿。
O usuário do solo deve pagar a totalidade da taxa de cessão do direito de uso do solo dentro de 60 dias após a assinatura do contrato de cessão. Em caso de não pagamento integral no prazo, o cedente tem o direito de rescindir o contrato e pode exigir indenização por descumprimento.
出让方应当按照合同规定，提供出让的土地使用权。未按合同规定提供土地使用权的，土地使用者有权解除合同，并可请求违约赔偿。
O cedente deve fornecer o direito de uso do solo cedido de acordo com o contrato. Se não fornecer o direito de uso do solo conforme estipulado no contrato, o usuário do solo tem o direito de rescindir o contrato e pode exigir indenização por descumprimento.
土地使用者在支付全部土地使用权出让金后，应当依照规定办理登记，领取土地使用证，取得土地使用权。
Após pagar a totalidade da taxa de cessão do direito de uso do solo, o usuário deve proceder ao registro conforme as disposições, obter o certificado de uso do solo e adquirir o direito de uso do solo.
土地使用者应当按照土地使用权出让合同的规定和城市规划的要求，开发、利用、经营土地。
O usuário do solo deve desenvolver, utilizar e explorar o solo de acordo com as disposições do contrato de cessão do direito de uso do solo e os requisitos do planejamento urbano.
未按合同规定的期限和条件开发、利用土地的，市、县人民政府土地管理部门应当予以纠正，并根据情节可以给予警告、罚款直至无偿收回土地使用权的处罚。
Se o solo não for desenvolvido e utilizado dentro do prazo e nas condições estipuladas no contrato, o departamento de gestão do solo do governo popular municipal ou de condado deve corrigir a situação e pode impor advertências, multas ou até mesmo a recuperação gratuita do direito de uso do solo, dependendo da gravidade.
土地使用者需要改变土地使用权出让合同规定的土地用途的，应当征得出让方同意并经土地管理部门和城市规划部门批准，依照本章的有关规定重新签订土地使用权出让合同，调整土地使用权出让金，并办理登记。
Se o usuário do solo precisar alterar a finalidade do solo estipulada no contrato de cessão do direito de uso do solo, deve obter o consentimento do cedente e a aprovação do departamento de gestão do solo e do departamento de planejamento urbano, celebrar um novo contrato de cessão do direito de uso do solo de acordo com as disposições relevantes deste capítulo, ajustar a taxa de cessão e proceder ao registro.
土地使用权转让
Transferência do Direito de Uso do Solo
土地使用权转让是指土地使用者将土地使用权再转移的行为，包括出售、交换和赠与。
A transferência do direito de uso do solo refere-se ao ato pelo qual o usuário do solo transfere novamente o direito de uso do solo, incluindo venda, troca e doação.
未按土地使用权出让合同规定的期限和条件投资开发、利用土地的，土地使用权不得转让。
Se o solo não for investido, desenvolvido e utilizado dentro do prazo e nas condições estipuladas no contrato de cessão do direito de uso do solo, o direito de uso do solo não pode ser transferido.
土地使用权转让应当签订转让合同。
A transferência do direito de uso do solo deve ser celebrada por meio de um contrato de transferência.
土地使用权转让时，土地使用权出让合同和登记文件中所载明的权利、义务随之转移。
Quando o direito de uso do solo é transferido, os direitos e obrigações estabelecidos no contrato de cessão do direito de uso do solo e nos documentos de registro são transferidos juntamente.
土地使用者通过转让方式取得的土地使用权，其使用年限为土地使用权出让合同规定的使用年限减去原土地使用者已使用年限后的剩余年限。
O prazo de uso do direito de uso do solo obtido pelo usuário por meio de transferência é o prazo restante após a dedução do período já utilizado pelo usuário original do prazo estipulado no contrato de cessão do direito de uso do solo.
土地使用权转让时，其地上建筑物、其他附着物所有权随之转让。
Quando o direito de uso do solo é transferido, a propriedade dos edifícios e outras estruturas anexas sobre o solo é transferida juntamente.
地上建筑物、其他附着物的所有人或者共有人，享有该建筑物、附着物使用范围内的土地使用权。
O proprietário ou coproprietário de edifícios e outras estruturas anexas goza do direito de uso do solo dentro da área de uso desses edifícios e estruturas.
土地使用者转让地上建筑物、其他附着物所有权时，其使用范围内的土地使用权随之转让，但地上建筑物、其他附着物作为动产转让的除外。
Quando o usuário do solo transfere a propriedade de edifícios e outras estruturas anexas, o direito de uso do solo dentro da área de uso é transferido juntamente, exceto quando os edifícios e outras estruturas anexas são transferidos como bens móveis.
土地使用权和地上建筑物、其他附着物所有权转让，应当依照规定办理过户登记。
A transferência do direito de uso do solo e da propriedade de edifícios e outras estruturas anexas deve ser registrada para transferência de acordo com as disposições.
土地使用权和地上建筑物、其他附着物所有权分割转让的，应当经市、县人民政府土地管理部门和房产管理部门批准，并依照规定办理过户登记。
A transferência separada do direito de uso do solo e da propriedade de edifícios e outras estruturas anexas deve ser aprovada pelos departamentos de gestão do solo e de gestão imobiliária do governo popular municipal ou de condado, e registrada para transferência de acordo com as disposições.
土地使用权转让价格明显低于市场价格的，市、县人民政府有优先购买权。
Se o preço de transferência do direito de uso do solo for significativamente inferior ao preço de mercado, o governo popular municipal ou de condado tem direito de preferência na compra.
土地使用权转让的市场价格不合理上涨时，市、县人民政府可以采取必要的措施。
Quando o preço de mercado da transferência do direito de uso do solo aumentar de forma irracional, o governo popular municipal ou de condado pode tomar as medidas necessárias.
土地使用权转让后，需要改变土地使用权出让合同规定的土地用途的，依照本条例第十八条的规定办理。
Após a transferência do direito de uso do solo, se for necessário alterar a finalidade do solo estipulada no contrato de cessão do direito de uso do solo, deve-se proceder de acordo com o disposto no Artigo 18º deste regulamento.
土地使用权出租
Arrendamento do Direito de Uso do Solo
土地使用权出租是指土地使用者作为出租人将土地使用权随同地上建筑物、其他附着物租赁给承租人使用，由承租人向出租人支付租金的行为。
O arrendamento do direito de uso do solo refere-se ao ato pelo qual o usuário do solo, como locador, arrenda o direito de uso do solo juntamente com os edifícios e outras estruturas anexas ao locatário para uso, e o locatário paga aluguel ao locador.
未按土地使用权出让合同规定的期限和条件投资开发、利用土地的，土地使用权不得出租。
O direito de uso de solo não pode ser arrendado se o usuário não tiver investido e desenvolvido o solo de acordo com o prazo e as condições estipulados no contrato de cedência do direito de uso de solo.
土地使用权出租，出租人与承租人应当签订租赁合同。
No arrendamento do direito de uso de solo, o locador e o locatário devem celebrar um contrato de arrendamento.
租赁合同不得违背国家法律、法规和土地使用权出让合同的规定。
O contrato de arrendamento não pode violar as leis e regulamentos nacionais nem as disposições do contrato de cedência do direito de uso de solo.
土地使用权出租后，出租人必须继续履行土地使用权出让合同。
Após o arrendamento do direito de uso de solo, o locador deve continuar a cumprir o contrato de cedência do direito de uso de solo.
土地使用权和地上建筑物、其他附着物出租，出租人应当依照规定办理登记。
No arrendamento do direito de uso de solo e dos edifícios e outras benfeitorias nele existentes, o locador deve proceder ao registro conforme as disposições.
土地使用权抵押
Hipoteca do Direito de Uso de Solo
土地使用权可以抵押。
O direito de uso de solo pode ser hipotecado.
土地使用权抵押时，其地上建筑物、其他附着物随之抵押。
Quando o direito de uso de solo é hipotecado, os edifícios e outras benfeitorias nele existentes são igualmente hipotecados.
地上建筑物、其他附着物抵押时，其使用范围内的土地使用权随之抵押。
Quando os edifícios e outras benfeitorias são hipotecados, o direito de uso de solo na sua área de utilização é igualmente hipotecado.
土地使用权抵押，抵押人与抵押权人应当签订抵押合同。
Na hipoteca do direito de uso de solo, o hipotecante e o hipotecário devem celebrar um contrato de hipoteca.
抵押合同不得违背国家法律、法规和土地使用权出让合同的规定。
O contrato de hipoteca não pode violar as leis e regulamentos nacionais nem as disposições do contrato de cedência do direito de uso de solo.
土地使用权和地上建筑物、其他附着物抵押，应当依照规定办理抵押登记。
Na hipoteca do direito de uso de solo e dos edifícios e outras benfeitorias, deve-se proceder ao registro da hipoteca conforme as disposições.
抵押人到期未能履行债务或者在抵押合同期间宣告解散、破产的，抵押权人有权依照国家法律、法规和抵押合同的规定处分抵押财产。
Se o hipotecante não cumprir a dívida no vencimento ou for dissolvido ou declarado falido durante o período do contrato de hipoteca, o hipotecário tem o direito de dispor dos bens hipotecados de acordo com as leis e regulamentos nacionais e as disposições do contrato de hipoteca.
因处分抵押财产而取得土地使用权和地上建筑物、其他附着物所有权的，应当依照规定办理过户登记。
Quem adquirir o direito de uso de solo e a propriedade dos edifícios e outras benfeitorias através da disposição dos bens hipotecados deve proceder ao registro de transferência conforme as disposições.
处分抵押财产所得，抵押权人有优先受偿权。
O hipotecário tem direito de preferência no recebimento do produto da disposição dos bens hipotecados.
抵押权因债务清偿或者其他原因而消灭的，应当依照规定办理注销抵押登记。
Se a hipoteca se extinguir por liquidação da dívida ou por outras causas, deve-se proceder ao cancelamento do registro da hipoteca conforme as disposições.
土地使用权终止
Extinção do Direito de Uso de Solo
土地使用权因土地使用权出让合同规定的使用年限届满、提前收回及土地灭失等原因而终止。
O direito de uso de solo extingue-se por expiração do prazo de uso estipulado no contrato de cedência, por recuperação antecipada, por perda do solo ou por outras causas.
土地使用权期满，土地使用权及其地上建筑物、其他附着物所有权由国家无偿取得。土地使用者应当交还土地使用证，并依照规定办理注销登记。
No termo do prazo do direito de uso de solo, o direito de uso de solo e a propriedade dos edifícios e outras benfeitorias nele existentes são adquiridos gratuitamente pelo Estado. O usuário do solo deve devolver o certificado de uso de solo e proceder ao cancelamento do registro conforme as disposições.
土地使用权期满，土地使用者可以申请续期。需要续期的，应当依照本条例第二章的规定重新签订合同，支付土地使用权出让金，并办理登记。
No termo do prazo do direito de uso de solo, o usuário pode requerer a renovação. Se a renovação for necessária, deve celebrar um novo contrato de acordo com o Capítulo II deste regulamento, pagar a taxa de cedência do direito de uso de solo e proceder ao registro.
国家对土地使用者依法取得的土地使用权不提前收回。在特殊情况下，根据社会公共利益的需要，国家可以依照法律程序提前收回，并根据土地使用者已使用的年限和开发、利用土地的实际情况给予相应的补偿。
O Estado não recupera antecipadamente o direito de uso de solo obtido legalmente pelo usuário. Em circunstâncias especiais, por necessidade de interesse público, o Estado pode recuperá-lo antecipadamente de acordo com o processo legal, e deve conceder uma compensação adequada com base no número de anos de uso e na situação real de desenvolvimento e utilização do solo.
划拨土地使用权
Direito de Uso de Solo Alocado
划拨土地使用权是指土地使用者通过各种方式依法无偿取得的土地使用权。
Direito de uso de solo alocado é o direito de uso de solo obtido gratuitamente pelo usuário através de vários meios, nos termos da lei.
前款土地使用者应当依照《中华人民共和国城镇土地使用税暂行条例》的规定缴纳土地使用税。
O usuário de solo referido no parágrafo anterior deve pagar o imposto de uso de solo urbano de acordo com o Regulamento Provisório do Imposto de Uso de Solo Urbano da República Popular da China.
划拨土地使用权，除本条例第四十五条规定的情况外，不得转让、出租、抵押。
O direito de uso de solo alocado não pode ser transferido, arrendado ou hipotecado, exceto nas circunstâncias previstas no Artigo 45.º deste regulamento.
符合下列条件的，经市、县人民政府土地管理部门和房产管理部门批准，其划拨土地使用权和地上建筑物、其他附着物所有权可以转让、出租、抵押：
Se forem cumpridas as seguintes condições, com a aprovação dos departamentos de gestão de solo e de gestão de propriedade imobiliária do governo municipal ou distrital, o direito de uso de solo alocado e a propriedade dos edifícios e outras benfeitorias nele existentes podem ser transferidos, arrendados ou hipotecados:
(一)土地使用者为公司、企业、其他经济组织和个人；
(1) O usuário do solo é uma empresa, uma outra organização económica ou um indivíduo;
(二)领有国有土地使用证；
(2) Possui o certificado de uso de solo estatal;
(三)具有地上建筑物、其他附着物合法的产权证明；
(3) Possui prova legal de propriedade dos edifícios e outras benfeitorias;
(四)依照本条例第二章的规定签订土地使用权出让合同，向当地市、县人民政府补交土地使用权出让金或者以转让、出租、抵押所获收益抵交土地使用权出让金。
(4) Celebrou um contrato de cedência do direito de uso de solo de acordo com o Capítulo II deste regulamento e pagou a taxa de cedência do direito de uso de solo ao governo municipal ou distrital local, ou compensou a taxa de cedência com os rendimentos obtidos da transferência, arrendamento ou hipoteca.
转让、出租、抵押前款划拨土地使用权的，分别依照本条例第三章、第四章和第五章的规定办理。
A transferência, arrendamento ou hipoteca do direito de uso de solo alocado referido no parágrafo anterior devem ser tratados de acordo com o Capítulo III, Capítulo IV e Capítulo V deste regulamento, respetivamente.
对未经批准擅自转让、出租、抵押划拨土地使用权的单位和个人，市、县人民政府土地管理部门应当没收其非法收入，并根据情节处以罚款。
Relativamente a unidades ou indivíduos que transfiram, arrendem ou hipotequem o direito de uso de solo alocado sem autorização, os departamentos de gestão de solo do governo municipal ou distrital devem confiscar os rendimentos ilegais e impor uma multa com base nas circunstâncias.
无偿取得划拨土地使用权的土地使用者，因迁移、解散、撤销、破产或者其他原因而停止使用土地的，市、县人民政府应当无偿收回其划拨土地使用权，并可依照本条例的规定予以出让。
Se o usuário que obteve gratuitamente o direito de uso de solo alocado cessar a utilização do solo devido a mudança, dissolução, revogação, falência ou outras causas, o governo municipal ou distrital deve recuperar gratuitamente o direito de uso de solo alocado e pode cedê-lo de acordo com este regulamento.
对划拨土地使用权，市、县人民政府根据城市建设发展需要和城市规划的要求，可以无偿收回，并可依照本条例的规定予以出让。
Relativamente ao direito de uso de solo alocado, o governo municipal ou distrital pode recuperá-lo gratuitamente de acordo com as necessidades de desenvolvimento da construção urbana e os requisitos de planeamento urbano, e pode cedê-lo de acordo com este regulamento.
无偿收回划拨土地使用权时，对其地上建筑物、其他附着物，市、县人民政府应当根据实际情况给予适当补偿。
Ao recuperar gratuitamente o direito de uso de solo alocado, o governo municipal ou distrital deve conceder uma compensação adequada pelos edifícios e outras benfeitorias nele existentes, com base na situação real.
附则
Disposições Finais
依照本条例的规定取得土地使用权的个人，其土地使用权可以继承。
O direito de uso de solo obtido por um indivíduo nos termos deste regulamento pode ser herdado.
土地使用者应当依照国家税收法规的规定纳税。
O usuário do solo deve pagar impostos de acordo com as leis e regulamentos fiscais nacionais.
依照本条例收取的土地使用权出让金列入财政预算，作为专项基金管理，主要用于城市建设和土地开发。具体使用管理办法，由财政部另行制定。
A taxa de cedência do direito de uso de solo cobrada nos termos deste regulamento é incluída no orçamento fiscal como fundo especial, principalmente para construção urbana e desenvolvimento de solo. As regras específicas de utilização e gestão serão formuladas separadamente pelo Ministério das Finanças.
各省、自治区、直辖市人民政府应当根据本条例的规定和当地的实际情况选择部分条件比较成熟的城镇先行试点。
Os governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central devem, com base neste regulamento e nas condições locais, selecionar algumas cidades com condições relativamente maduras para realizar experiências piloto.
本条例由国家土地管理局负责解释；实施办法由省、自治区、直辖市人民政府制定。
Este regulamento é interpretado pela Administração Nacional de Solo; as medidas de implementação são formuladas pelos governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central.
本条例自发布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data da sua publicação.