KYB CHINA(1982年1月30日国务院发布 根据2001年9月23日《国务院关于修改〈中华人民共和国对外合作开采海洋石油资源条例〉的决定》第一次修订 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第二次修订 根据2011年9月30日《国务院关于修改〈中华人民共和国对外合作开采海洋石油资源条例〉的决定》第三次修订 根据2013年7月18日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第四次修订)
(Promulgado pelo Conselho de Estado em 30 de janeiro de 1982, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração do Regulamento da República Popular da China sobre Cooperação Internacional na Exploração de Recursos Petrolíferos Marítimos em 23 de setembro de 2001, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Alteração de Alguns Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011, terceira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração do Regulamento da República Popular da China sobre Cooperação Internacional na Exploração de Recursos Petrolíferos Marítimos em 30 de setembro de 2011, quarta revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Alteração de Alguns Regulamentos Administrativos em 18 de julho de 2013)
总则
Disposições Gerais
为促进国民经济的发展，扩大国际经济技术合作，在维护国家主权和经济利益的前提下允许外国企业参与合作开采中华人民共和国海洋石油资源，特制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de promover o desenvolvimento da economia nacional, expandir a cooperação econômica e técnica internacional e permitir a participação de empresas estrangeiras na exploração cooperativa dos recursos petrolíferos marítimos da República Popular da China, sob a premissa de salvaguardar a soberania nacional e os interesses econômicos.
中华人民共和国的内海、领海、大陆架以及其他属于中华人民共和国海洋资源管辖海域的石油资源，都属于中华人民共和国国家所有。
Os recursos petrolíferos nos mares interiores, mares territoriais, plataforma continental e outras áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China pertencem ao Estado da República Popular da China.
在前款海域内，为开采石油而设置的建筑物、构筑物、作业船舶，以及相应的陆岸油(气)集输终端和基地，都受中华人民共和国管辖。
Nas áreas marítimas mencionadas no parágrafo anterior, as instalações, estruturas, navios de operação, bem como os terminais e bases de coleta e transporte de petróleo (gás) em terra correspondentes, estabelecidos para a exploração de petróleo, estão sujeitos à jurisdição da República Popular da China.
中国政府依法保护参与合作开采海洋石油资源的外国企业的投资、应得利润和其他合法权益，依法保护外国企业的合作开采活动。
O governo chinês protege, de acordo com a lei, os investimentos, lucros devidos e outros direitos e interesses legítimos das empresas estrangeiras que participam na exploração cooperativa de recursos petrolíferos marítimos, e protege legalmente as atividades de cooperação das empresas estrangeiras.
在本条例范围内，合作开采海洋石油资源的一切活动，都应当遵守中华人民共和国的法律、法令和国家的有关规定；参与实施石油作业的企业和个人，都应当受中国法律的约束，接受中国政府有关主管部门的检查、监督。
Dentro do âmbito deste regulamento, todas as atividades de exploração cooperativa de recursos petrolíferos marítimos devem cumprir as leis, decretos e disposições relevantes do Estado da República Popular da China; as empresas e indivíduos que participam na execução de operações petrolíferas devem estar sujeitos às leis chinesas e aceitar a inspeção e supervisão das autoridades competentes do governo chinês.
国家对参加合作开采海洋石油资源的外国企业的投资和收益不实行征收。在特殊情况下，根据社会公共利益的需要，可以对外国企业在合作开采中应得石油的一部分或者全部，依照法律程序实行征收，并给予相应的补偿。
O Estado não procede à expropriação dos investimentos e rendimentos das empresas estrangeiras que participam na exploração cooperativa de recursos petrolíferos marítimos. Em circunstâncias especiais, quando necessário para o interesse público social, pode ser efetuada a expropriação, de acordo com os procedimentos legais, de parte ou da totalidade do petróleo devido às empresas estrangeiras na exploração cooperativa, sendo concedida uma compensação adequada.
国务院指定的部门依据国家确定的合作海区、面积，决定合作方式，划分合作区块；依据国家规定制定同外国企业合作开采海洋石油资源的规划；制定对外合作开采海洋石油资源的业务政策和审批海上油(气)田的总体开发方案。
O departamento designado pelo Conselho de Estado, com base nas áreas marítimas de cooperação e extensão determinadas pelo Estado, decide o modo de cooperação e divide os blocos de cooperação; formula planos para a exploração cooperativa de recursos petrolíferos marítimos com empresas estrangeiras de acordo com as disposições nacionais; estabelece políticas comerciais para a exploração cooperativa de recursos petrolíferos marítimos e aprova os planos gerais de desenvolvimento de campos de petróleo (gás) offshore.
中华人民共和国对外合作开采海洋石油资源的业务，由中国海洋石油总公司全面负责。
A China National Offshore Oil Corporation (CNOOC) é integralmente responsável pelos negócios de exploração cooperativa de recursos petrolíferos marítimos da República Popular da China.
中国海洋石油总公司是具有法人资格的国家公司，享有在对外合作海区内进行石油勘探、开发、生产和销售的专营权。
A CNOOC é uma empresa estatal com personalidade jurídica, gozando do direito exclusivo de realizar exploração, desenvolvimento, produção e venda de petróleo nas áreas marítimas de cooperação internacional.
中国海洋石油总公司根据工作需要，可以设立地区公司、专业公司、驻外代表机构，执行总公司交付的任务。
A CNOOC pode, conforme necessário, estabelecer empresas regionais, empresas especializadas e escritórios de representação no exterior para executar as tarefas que lhe são atribuídas.
中国海洋石油总公司就对外合作开采石油的海区、面积、区块，通过组织招标，确定合作开采海洋石油资源的外国企业，签订合作开采石油合同或者其他合作合同，并向中华人民共和国商务部报送合同有关情况。
A CNOOC, através da organização de licitações para as áreas marítimas, extensão e blocos de cooperação internacional na exploração de petróleo, determina as empresas estrangeiras para a exploração cooperativa de recursos petrolíferos marítimos, celebra contratos de exploração de petróleo ou outros contratos de cooperação, e submete informações relevantes sobre os contratos ao Ministério do Comércio da República Popular da China.
石油合同各方的权利和义务
Direitos e Obrigações das Partes nos Contratos Petrolíferos
中国海洋石油总公司通过订立石油合同同外国企业合作开采海洋石油资源，除法律、行政法规另有规定或者石油合同另有约定外，应当由石油合同中的外国企业一方(以下称外国合同者)投资进行勘探，负责勘探作业，并承担全部勘探风险；发现商业性油(气)田后，由外国合同者同中国海洋石油总公司双方投资合作开发，外国合同者并应负责开发作业和生产作业，直至中国海洋石油总公司按照石油合同规定在条件具备的情况下接替生产作业。外国合同者可以按照石油合同规定，从生产的石油中回收其投资和费用，并取得报酬。
Quando a CNOOC celebra contratos petrolíferos com empresas estrangeiras para a exploração cooperativa de recursos petrolíferos marítimos, salvo disposição em contrário de leis ou regulamentos administrativos ou acordo em contrário no contrato petrolífero, a parte estrangeira do contrato petrolífero (doravante designada por contratante estrangeiro) deve investir na exploração, ser responsável pelas operações de exploração e assumir todos os riscos de exploração; após a descoberta de um campo de petróleo (gás) comercial, o contratante estrangeiro e a CNOOC investem conjuntamente no desenvolvimento, e o contratante estrangeiro é responsável pelas operações de desenvolvimento e produção até que a CNOOC, de acordo com as disposições do contrato petrolífero, assuma as operações de produção quando as condições estiverem reunidas. O contratante estrangeiro pode, de acordo com as disposições do contrato petrolífero, recuperar o seu investimento e custos do petróleo produzido e obter remuneração.
外国合同者可以将其应得的石油和购买的石油运往国外，也可以依法将其回收的投资、利润和其他正当收益汇往国外。
O contratante estrangeiro pode transportar para o estrangeiro o petróleo a que tem direito e o petróleo adquirido, e pode também remeter para o estrangeiro o investimento, lucros e outros rendimentos legítimos recuperados, de acordo com a lei.
参与合作开采海洋石油资源的中国企业、外国企业，都应当依法纳税。
As empresas chinesas e estrangeiras que participam na exploração cooperativa de recursos petrolíferos marítimos devem pagar impostos de acordo com a lei.
为执行石油合同所进口的设备和材料，按照国家规定给予减税、免税，或者给予税收方面的其他优惠。
Os equipamentos e materiais importados para a execução de contratos petrolíferos beneficiam de redução ou isenção de impostos, ou de outras preferências fiscais, de acordo com as disposições nacionais.
外国合同者开立外汇账户和办理其他外汇事宜，应当遵守《中华人民共和国外汇管理条例》和国家有关外汇管理的其他规定。
O contratante estrangeiro, ao abrir contas em moeda estrangeira e tratar de outros assuntos cambiais, deve cumprir o Regulamento da República Popular da China sobre o Controlo de Câmbios e outras disposições nacionais relevantes sobre gestão cambial.
石油合同可以约定石油作业所需的人员，作业者可以优先录用中国公民。
O contrato petrolífero pode estipular que, para o pessoal necessário às operações petrolíferas, o operador pode dar preferência à contratação de cidadãos chineses.
外国合同者在执行石油合同从事开发、生产作业过程中，必须及时地、准确地向中国海洋石油总公司报告石油作业情况；完整地、准确地取得各项石油作业的数据、记录、样品、凭证和其他原始资料，并定期向中国海洋石油总公司提交必要的资料和样品以及技术、经济、财会、行政方面的各种报告。
Durante a execução do contrato petrolífero e no decurso das operações de desenvolvimento e produção, o contratante estrangeiro deve reportar tempestiva e precisamente à CNOOC a situação das operações petrolíferas; obter de forma completa e precisa todos os dados, registos, amostras, certificados e outros materiais originais das operações petrolíferas, e submeter periodicamente à CNOOC os materiais e amostras necessários, bem como vários relatórios técnicos, econômicos, contabilísticos e administrativos.
外国合同者为执行石油合同从事开发、生产作业，应当在中华人民共和国境内设立分支机构或者代表机构，并依法履行登记手续。
O contratante estrangeiro, para executar o contrato petrolífero e realizar operações de desenvolvimento e produção, deve estabelecer uma sucursal ou escritório de representação no território da República Popular da China e cumprir os procedimentos de registo de acordo com a lei.
前款机构的住所地应当同中国海洋石油总公司共同商量确定。
O endereço da instituição referida no parágrafo anterior deve ser determinado em consulta com a CNOOC.
本条例第三条、第九条、第十条、第十一条、第十五条的规定，对向石油作业提供服务的外国承包者，类推适用。
As disposições dos artigos 3º, 9º, 10º, 11º e 15º deste regulamento aplicam-se, por analogia, aos contratantes estrangeiros que prestam serviços às operações petrolíferas.
石油作业
Operações Petrolíferas
作业者必须根据本条例和国家有关开采石油资源的规定，参照国际惯例，制定油(气)田总体开发方案和实施生产作业，以达到尽可能高的石油采收率。
O operador deve, de acordo com este Regulamento e as disposições nacionais relevantes sobre exploração de recursos petrolíferos, e com referência às práticas internacionais, formular o plano geral de desenvolvimento do campo de petróleo (gás) e implementar as operações de produção, a fim de alcançar a maior taxa de recuperação de petróleo possível.
外国合同者为执行石油合同从事开发、生产作业，应当使用中华人民共和国境内现有的基地；如需设立新基地，必须位于中华人民共和国境内。
Para realizar operações de desenvolvimento e produção no âmbito de um contrato petrolífero, o contratado estrangeiro deve utilizar as bases existentes no território da República Popular da China; se for necessário estabelecer novas bases, estas devem estar localizadas no território da República Popular da China.
前款新基地的具体地点，以及在特殊情况下需要采取的其他措施，都必须经中国海洋石油总公司书面同意。
A localização específica das novas bases referidas no parágrafo anterior, bem como quaisquer outras medidas que precisem ser tomadas em circunstâncias especiais, devem ser aprovadas por escrito pela China National Offshore Oil Corporation.
中国海洋石油总公司有权派人参加外国作业者为执行石油合同而进行的总体设计和工程设计。
A China National Offshore Oil Corporation tem o direito de enviar pessoal para participar no projeto geral e no projeto de engenharia realizados pelo operador estrangeiro para a execução do contrato petrolífero.
外国合同者为执行石油合同，除租用第三方的设备外，按计划和预算所购置和建造的全部资产，当外国合同者的投资按照规定得到补偿后，其所有权属于中国海洋石油总公司，在合同期内，外国合同者仍然可以依据合同的规定使用这些资产。
Todos os ativos adquiridos e construídos pelo contratado estrangeiro para a execução do contrato petrolífero, de acordo com o plano e orçamento, exceto equipamentos alugados de terceiros, após o investimento do contratado estrangeiro ser compensado conforme estipulado, a propriedade dos mesmos pertencerá à China National Offshore Oil Corporation. Durante o período do contrato, o contratado estrangeiro ainda pode usar esses ativos de acordo com as disposições do contrato.
为执行石油合同所取得的各项石油作业的数据、记录、样品、凭证和其他原始资料，其所有权属于中国海洋石油总公司。
A propriedade de todos os dados, registos, amostras, documentos e outros materiais originais obtidos nas operações petrolíferas para a execução do contrato petrolífero pertence à China National Offshore Oil Corporation.
前款数据、记录、样品、凭证和其他原始资料的使用和转让、赠与、交换、出售、公开发表以及运出、传送出中华人民共和国，都必须按照国家有关规定执行。
A utilização, transferência, doação, troca, venda, publicação, bem como o transporte e envio para fora da República Popular da China dos dados, registos, amostras, documentos e outros materiais originais referidos no parágrafo anterior devem ser realizados de acordo com as disposições nacionais relevantes.
作业者和承包者在实施石油作业中，应当遵守中华人民共和国有关环境保护和安全方面的法律规定，并参照国际惯例进行作业，保护渔业资源和其他自然资源，防止对大气、海洋、河流、湖泊和陆地等环境的污染和损害。
Na execução das operações petrolíferas, o operador e o contratado devem cumprir as leis e regulamentos da República Popular da China relativos à proteção ambiental e segurança, e realizar as operações com referência às práticas internacionais, protegendo os recursos pesqueiros e outros recursos naturais, e prevenindo a poluição e danos ao ambiente atmosférico, marinho, fluvial, lacustre e terrestre.
石油合同区产出的石油，应当在中华人民共和国登陆，也可以在海上油(气)外输计量点运出。如需在中华人民共和国以外的地点登陆，必须经国务院指定的部门批准。
O petróleo produzido na área do contrato petrolífero deve ser descarregado na República Popular da China, ou pode ser transportado a partir do ponto de medição de exportação offshore de petróleo (gás). Se for necessário descarregar num local fora da República Popular da China, deve ser aprovado pelo departamento designado pelo Conselho de Estado.
附则
Disposições Complementares
在合作开采海洋石油资源活动中，外国企业和中国企业间发生的争执，应当通过友好协商解决。通过协商不能解决的，由中华人民共和国仲裁机构进行调解、仲裁，也可以由合同双方协议在其他仲裁机构仲裁。
As disputas entre empresas estrangeiras e empresas chinesas nas atividades de exploração cooperativa de recursos petrolíferos marinhos devem ser resolvidas através de consultas amigáveis. Se não puderem ser resolvidas através de consultas, serão submetidas a mediação e arbitragem por uma instituição de arbitragem da República Popular da China, ou podem ser submetidas a arbitragem por outra instituição de arbitragem conforme acordado por ambas as partes no contrato.
作业者、承包者违反本条例规定实施石油作业的，由国务院指定的部门依据职权责令限期改正，给予警告；在限期内不改正的，可以责令其停止实施石油作业。由此造成的一切经济损失，由责任方承担。
Se o operador ou contratado realizar operações petrolíferas em violação deste Regulamento, o departamento designado pelo Conselho de Estado, no âmbito das suas atribuições, ordenará a correção num prazo determinado e emitirá uma advertência; se não corrigir dentro do prazo, pode ordenar a suspensão das operações petrolíferas. Todas as perdas económicas daí resultantes serão suportadas pela parte responsável.
本条例所用的术语，其定义如下：
Os termos utilizados neste Regulamento são definidos da seguinte forma:
(一)“石油”是指蕴藏在地下的、正在采出的和已经采出的原油和天然气。
(1) "Petróleo" refere-se ao petróleo bruto e gás natural que se encontram no subsolo, estão a ser extraídos ou já foram extraídos.
(二)“开采”是泛指石油的勘探、开发、生产和销售及其有关的活动。
(2) "Exploração" refere-se genericamente à prospeção, desenvolvimento, produção e comercialização de petróleo, bem como às atividades relacionadas.
(三)“石油合同”是指中国海洋石油总公司同外国企业为合作开采中华人民共和国海洋石油资源，依法订立的包括石油勘探、开发和生产的合同。
(3) "Contrato petrolífero" refere-se ao contrato celebrado legalmente entre a China National Offshore Oil Corporation e uma empresa estrangeira para a exploração cooperativa de recursos petrolíferos marinhos da República Popular da China, incluindo a prospeção, desenvolvimento e produção de petróleo.
(四)“合同区”是指在石油合同中为合作开采石油资源以地理坐标圈定的海域面积。
(4) "Área do contrato" refere-se à área marítima delimitada por coordenadas geográficas no contrato petrolífero para a exploração cooperativa de recursos petrolíferos.
(五)“石油作业”是指为执行石油合同而进行的勘探、开发和生产作业及其有关的活动。
(5) "Operações petrolíferas" referem-se às operações de prospeção, desenvolvimento e produção realizadas para a execução do contrato petrolífero, bem como às atividades relacionadas.
(六)“勘探作业”是指用地质、地球物理、地球化学和包括钻勘探井等各种方法寻找储藏石油的圈闭所做的全部工作，以及在已发现石油的圈闭上为确定它有无商业价值所做的钻评价井、可行性研究和编制油(气)田的总体开发方案等全部工作。
(6) "Operações de prospeção" referem-se a todos os trabalhos realizados para localizar armadilhas que contenham petróleo, utilizando métodos geológicos, geofísicos, geoquímicos e incluindo a perfuração de poços de prospeção, bem como todos os trabalhos realizados em armadilhas onde já foi descoberto petróleo para determinar o seu valor comercial, incluindo a perfuração de poços de avaliação, estudos de viabilidade e a formulação do plano geral de desenvolvimento do campo de petróleo (gás).
(七)“开发作业”是指从国务院指定的部门批准油(气)田的总体开发方案之日起，为实现石油生产所进行的设计、建造、安装、钻井工程等及其相应的研究工作，并包括商业性生产开始之前的生产活动。
(7) "Operações de desenvolvimento" referem-se ao projeto, construção, instalação, engenharia de perfuração e trabalhos de investigação correspondentes realizados para alcançar a produção de petróleo, a partir da data de aprovação do plano geral de desenvolvimento do campo de petróleo (gás) pelo departamento designado pelo Conselho de Estado, incluindo as atividades de produção antes do início da produção comercial.
(八)“生产作业”是指一个油(气)田从开始商业性生产之日起，为生产石油所进行的全部作业以及与其有关的活动，诸如采出、注入、增产、处理、贮运和提取等作业。
(8) "Operações de produção" referem-se a todas as operações realizadas para produzir petróleo a partir da data de início da produção comercial de um campo de petróleo (gás), bem como às atividades relacionadas, tais como extração, injeção, estimulação, tratamento, armazenamento, transporte e extração.
(九)“外国合同者”是指同中国海洋石油总公司签订石油合同的外国企业。外国企业可以是公司，也可以是公司集团。
(9) "Contratado estrangeiro" refere-se à empresa estrangeira que celebrou um contrato petrolífero com a China National Offshore Oil Corporation. A empresa estrangeira pode ser uma empresa ou um grupo de empresas.
(十)“作业者”是指按照石油合同的规定负责实施作业的实体。
(10) "Operador" refere-se à entidade responsável pela execução das operações de acordo com as disposições do contrato petrolífero.
(十一)“承包者”是指向作业者提供服务的实体。
(11) "Contratado" refere-se à entidade que presta serviços ao operador.
本条例自公布之日起施行。
Este Regulamento entra em vigor na data da sua promulgação.