KYB CHINA中华人民共和国对外合作
República Popular da China
开采陆上石油资源条例
Regulamento sobre a Cooperação Internacional na Exploração de Recursos Petrolíferos Terrestres
(1993年10月7日中华人民共和国国务院令第131号发布 根据2001年9月23日《国务院关于修改〈中华人民共和国对外合作开采陆上石油资源条例〉的决定》第一次修订 根据2007年9月18日《国务院关于修改〈中华人民共和国对外合作开采陆上石油资源条例〉的决定》第二次修订 根据2011年9月30日《国务院关于修改〈中华人民共和国对外合作开采陆上石油资源条例〉的决定》第三次修订 根据2013年7月18日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第四次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 131 do Conselho de Estado da República Popular da China em 7 de outubro de 1993, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento da República Popular da China sobre a Cooperação Internacional na Exploração de Recursos Petrolíferos Terrestres em 23 de setembro de 2001, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento da República Popular da China sobre a Cooperação Internacional na Exploração de Recursos Petrolíferos Terrestres em 18 de setembro de 2007, terceira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento da República Popular da China sobre a Cooperação Internacional na Exploração de Recursos Petrolíferos Terrestres em 30 de setembro de 2011, quarta revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 18 de julho de 2013)
总则
Disposições Gerais
为保障石油工业的发展，促进国际经济合作和技术交流，制定本条例。
O presente regulamento é formulado para garantir o desenvolvimento da indústria petrolífera e promover a cooperação econômica internacional e o intercâmbio técnico.
在中华人民共和国境内从事中外合作开采陆上石油资源活动，必须遵守本条例。
As atividades de cooperação sino-estrangeira na exploração de recursos petrolíferos terrestres realizadas no território da República Popular da China devem obedecer ao presente regulamento.
中华人民共和国境内的石油资源属于中华人民共和国国家所有。
Os recursos petrolíferos no território da República Popular da China pertencem ao Estado da República Popular da China.
中国政府依法保护参加合作开采陆上石油资源的外国企业的合作开采活动及其投资、利润和其他合法权益。
O governo chinês protege, de acordo com a lei, as atividades de cooperação na exploração de recursos petrolíferos terrestres realizadas por empresas estrangeiras participantes, bem como seus investimentos, lucros e outros direitos e interesses legítimos.
在中华人民共和国境内从事中外合作开采陆上石油资源活动，必须遵守中华人民共和国的有关法律、法规和规章，并接受中国政府有关机关的监督管理。
As atividades de cooperação sino-estrangeira na exploração de recursos petrolíferos terrestres realizadas no território da República Popular da China devem obedecer às leis, regulamentos e normas relevantes da República Popular da China e aceitar a supervisão e administração das autoridades competentes do governo chinês.
国家对参加合作开采陆上石油资源的外国企业的投资和收益不实行征收。在特殊情况下，根据社会公共利益的需要，可以对外国企业在合作开采中应得石油的一部分或者全部，依照法律程序实行征收，并给予相应的补偿。
O Estado não procede à expropriação dos investimentos e rendimentos das empresas estrangeiras participantes na exploração de recursos petrolíferos terrestres. Em circunstâncias especiais, quando necessário para o interesse público social, pode ser procedida à expropriação, de acordo com o processo legal, de parte ou da totalidade do petróleo a que a empresa estrangeira tem direito na cooperação, sendo concedida uma compensação adequada.
国务院指定的部门负责在国务院批准的合作区域内，划分合作区块，确定合作方式，组织制定有关规划和政策，审批对外合作油(气)田总体开发方案。
O departamento designado pelo Conselho de Estado é responsável por, dentro das áreas de cooperação aprovadas pelo Conselho de Estado, dividir os blocos de cooperação, determinar as formas de cooperação, organizar a formulação de planos e políticas relevantes, e aprovar o plano geral de desenvolvimento dos campos de petróleo e gás para cooperação internacional.
中国石油天然气集团公司、中国石油化工集团公司(以下简称中方石油公司)负责对外合作开采陆上石油资源的经营业务；负责与外国企业谈判、签订、执行合作开采陆上石油资源的合同；在国务院批准的对外合作开采陆上石油资源的区域内享有与外国企业合作进行石油勘探、开发、生产的专营权。
A China National Petroleum Corporation e a China Petrochemical Corporation (doravante designadas como empresas petrolíferas chinesas) são responsáveis pelas operações comerciais de cooperação internacional na exploração de recursos petrolíferos terrestres; responsáveis por negociar, celebrar e executar contratos de cooperação internacional na exploração de recursos petrolíferos terrestres com empresas estrangeiras; gozam do direito exclusivo de realizar exploração, desenvolvimento e produção de petróleo em cooperação com empresas estrangeiras nas áreas de cooperação internacional na exploração de recursos petrolíferos terrestres aprovadas pelo Conselho de Estado.
中方石油公司在国务院批准的对外合作开采陆上石油资源的区域内，按划分的合作区块，通过招标或者谈判，确定合作开采陆上石油资源的外国企业，签订合作开采石油合同或者其他合作合同，并向中华人民共和国商务部报送合同有关情况。
As empresas petrolíferas chinesas, nas áreas de cooperação internacional na exploração de recursos petrolíferos terrestres aprovadas pelo Conselho de Estado, de acordo com os blocos de cooperação divididos, através de licitação ou negociação, determinam as empresas estrangeiras para cooperação na exploração de recursos petrolíferos terrestres, celebram contratos de cooperação na exploração de petróleo ou outros contratos de cooperação, e submetem ao Ministério do Comércio da República Popular da China as informações relevantes sobre os contratos.
对外合作区块公布后，除中方石油公司与外国企业进行合作开采陆上石油资源活动外，其他企业不得进入该区块内进行石油勘查活动，也不得与外国企业签订在该区块内进行石油开采的经济技术合作协议。
Após a divulgação dos blocos de cooperação internacional, exceto as atividades de cooperação na exploração de recursos petrolíferos terrestres entre as empresas petrolíferas chinesas e empresas estrangeiras, outras empresas não podem entrar nesses blocos para realizar atividades de exploração de petróleo, nem celebrar acordos de cooperação econômica e técnica com empresas estrangeiras para exploração de petróleo nesses blocos.
对外合作区块公布前，已进入该区块进行石油勘查(尚处于区域评价勘查阶段)的企业，在中方石油公司与外国企业签订合同后，应当撤出。该企业所取得的勘查资料，由中方石油公司负责销售，以适当补偿其投资。该区块发现有商业开采价值的油(气)田后，从该区块撤出的企业可以通过投资方式参与开发。
Antes da divulgação dos blocos de cooperação internacional, as empresas que já entraram nesses blocos para realizar exploração de petróleo (ainda em fase de avaliação regional) devem retirar-se após a celebração do contrato entre a empresa petrolífera chinesa e a empresa estrangeira. Os dados de exploração obtidos por essa empresa serão vendidos pela empresa petrolífera chinesa, para compensar adequadamente seu investimento. Após a descoberta de campos de petróleo e gás com valor comercial de exploração nesse bloco, a empresa que se retirou do bloco pode participar do desenvolvimento através de investimento.
国务院指定的部门应当根据合同的签订和执行情况，定期对所确定的对外合作区块进行调整。
O departamento designado pelo Conselho de Estado deve, de acordo com a celebração e execução dos contratos, ajustar periodicamente os blocos de cooperação internacional determinados.
对外合作开采陆上石油资源，应当遵循兼顾中央与地方利益的原则，通过吸收油(气)田所在地的资金对有商业开采价值的油(气)田的开发进行投资等方式，适当照顾地方利益。
A cooperação internacional na exploração de recursos petrolíferos terrestres deve seguir o princípio de equilibrar os interesses do governo central e local, através da absorção de capital da área onde se localiza o campo de petróleo e gás para investir no desenvolvimento de campos de petróleo e gás com valor comercial de exploração, entre outras formas, para atender adequadamente aos interesses locais.
有关地方人民政府应当依法保护合作区域内正常的生产经营活动，并在土地使用、道路通行、生活服务等方面给予有效协助。
Os governos populares locais relevantes devem, de acordo com a lei, proteger as atividades normais de produção e operação nas áreas de cooperação e prestar assistência eficaz em termos de uso da terra, passagem de estradas, serviços de vida, etc.
对外合作开采陆上石油资源，应当依法纳税。
A cooperação internacional na exploração de recursos petrolíferos terrestres deve pagar impostos de acordo com a lei.
为执行合同所进口的设备和材料，按照国家有关规定给予减税、免税或者给予税收方面的其他优惠。具体办法由财政部会同海关总署制定。
Os equipamentos e materiais importados para a execução do contrato recebem redução ou isenção de impostos ou outras preferências fiscais de acordo com as disposições nacionais relevantes. As medidas específicas são formuladas pelo Ministério das Finanças em conjunto com a Administração Geral das Alfândegas.
外国合同者的权利和义务
Direitos e Obrigações do Contratante Estrangeiro
中方石油公司与外国企业合作开采陆上石油资源必须订立合同，除法律、法规另有规定或者合同另有约定外，应当由签订合同的外国企业(以下简称外国合同者)单独投资进行勘探，负责勘探作业，并承担勘探风险；发现有商业开采价值的油(气)田后，由外国合同者与中方石油公司共同投资合作开发；外国合同者并应承担开发作业和生产作业，直至中方石油公司按照合同约定接替生产作业为止。
A cooperação entre a empresa petrolífera chinesa e a empresa estrangeira na exploração de recursos petrolíferos terrestres deve ser objeto de um contrato. Salvo disposição em contrário da lei ou do regulamento, ou estipulação em contrário do contrato, a empresa estrangeira que celebra o contrato (doravante designada como contratante estrangeiro) deve investir sozinha na exploração, ser responsável pelas operações de exploração e assumir os riscos de exploração; após a descoberta de campos de petróleo e gás com valor comercial de exploração, o contratante estrangeiro e a empresa petrolífera chinesa investem conjuntamente no desenvolvimento cooperativo; o contratante estrangeiro deve também assumir as operações de desenvolvimento e produção até que a empresa petrolífera chinesa assuma as operações de produção conforme estipulado no contrato.
外国合同者可以按照合同约定，从生产的石油中回收其投资和费用，并取得报酬。
O contratante estrangeiro pode, de acordo com o estipulado no contrato, recuperar seu investimento e custos do petróleo produzido e obter remuneração.
外国合同者根据国家有关规定和合同约定，可以将其应得的石油和购买的石油运往国外，也可以依法将其回收的投资、利润和其他合法收益汇往国外。
O contratante estrangeiro, de acordo com as disposições nacionais relevantes e o estipulado no contrato, pode transportar para o exterior o petróleo a que tem direito e o petróleo adquirido, e também pode remeter para o exterior o investimento recuperado, lucros e outros rendimentos legítimos de acordo com a lei.
外国合同者在中华人民共和国境内销售其应得的石油，一般由中方石油公司收购，也可以采取合同双方约定的其他方式销售，但是不得违反国家有关在中华人民共和国境内销售石油产品的规定。
A venda no território da República Popular da China do petróleo a que o contratante estrangeiro tem direito é geralmente adquirida pela empresa petrolífera chinesa, podendo também ser vendida por outros métodos acordados entre as partes contratantes, mas não pode violar as disposições nacionais relevantes sobre a venda de produtos petrolíferos no território da República Popular da China.
外国合同者开立外汇账户和办理其他外汇事宜，应当遵守《中华人民共和国外汇管理条例》和国家有关外汇管理的其他规定。
O contratante estrangeiro, ao abrir contas em moeda estrangeira e tratar de outros assuntos cambiais, deve cumprir o Regulamento da República Popular da China sobre o Controle Cambial e outras disposições nacionais relevantes sobre gestão cambial.
外国合同者的投资，应当采用美元或者其他可自由兑换货币。
O investimento do contratante estrangeiro deve ser em dólares americanos ou outras moedas livremente conversíveis.
外国合同者应当依法在中华人民共和国境内设立分公司、子公司或者代表机构。
O contratante estrangeiro deve, de acordo com a lei, estabelecer uma filial, subsidiária ou escritório de representação no território da República Popular da China.
前款机构的设立地点由外国合同者与中方石油公司协商确定。
O local de estabelecimento da instituição referida no parágrafo anterior é determinado por negociação entre o contratante estrangeiro e a empresa petrolífera chinesa.
外国合同者在执行合同的过程中，应当及时地、准确地向中方石油公司报告石油作业情况，完整地、准确地取得各项石油作业的数据、记录、样品、凭证和其他原始资料，并按规定向中方石油公司提交资料和样品以及技术、经济、财会、行政方面的各种报告。
Durante a execução do contrato, o contratante estrangeiro deve reportar à empresa petrolífera chinesa, de forma oportuna e precisa, a situação das operações petrolíferas, obter de forma completa e precisa todos os dados, registros, amostras, comprovantes e outros materiais originais das operações petrolíferas, e submeter à empresa petrolífera chinesa, conforme o estipulado, os materiais e amostras, bem como vários relatórios técnicos, econômicos, contábeis e administrativos.
外国合同者执行合同，除租用第三方的设备外，按照计划和预算所购置和建造的全部资产，在其投资按照合同约定得到补偿或者该油(气)田生产期期满后，所有权属于中方石油公司。在合同期内，外国合同者可以按照合同约定使用这些资产。
Na execução do contrato, exceto quando aluga equipamentos de terceiros, todos os ativos adquiridos e construídos de acordo com o plano e orçamento, após o investimento ser recuperado conforme estipulado no contrato ou após o término do período de produção do campo de petróleo e gás, a propriedade pertence à empresa petrolífera chinesa. Durante o período do contrato, o contratante estrangeiro pode usar esses ativos de acordo com o estipulado no contrato.
石油作业
Operações Petrolíferas
作业者必须根据国家有关开采石油资源的规定，制订油(气)田总体开发方案，并经国务院指定的部门批准后，实施开发作业和生产作业。
O operador deve, de acordo com as disposições nacionais relevantes sobre a exploração de recursos petrolíferos, formular o plano geral de desenvolvimento do campo de petróleo e gás e, após aprovação pelo departamento designado pelo Conselho de Estado, implementar as operações de desenvolvimento e produção.
石油合同可以约定石油作业所需的人员，作业者可以优先录用中国公民。
O contrato de petróleo pode estipular o pessoal necessário para as operações petrolíferas, e o operador pode dar prioridade à contratação de cidadãos chineses.
作业者和承包者在实施石油作业中，应当遵守国家有关环境保护和安全作业方面的法律、法规和标准，并按照国际惯例进行作业，保护农田、水产、森林资源和其他自然资源，防止对大气、海洋、河流、湖泊、地下水和陆地其他环境的污染和损害。
Na implementação das operações petrolíferas, o operador e o contratado devem cumprir as leis, regulamentos e normas nacionais relevantes sobre proteção ambiental e segurança operacional, e realizar as operações de acordo com as práticas internacionais, protegendo terras agrícolas, recursos aquícolas, florestais e outros recursos naturais, prevenindo a poluição e danos à atmosfera, oceanos, rios, lagos, águas subterrâneas e outros ambientes terrestres.
在实施石油作业中使用土地的，应当依照《中华人民共和国土地管理法》和国家其他有关规定办理。
O uso de terras na implementação das operações petrolíferas deve ser tratado de acordo com a Lei de Administração de Terras da República Popular da China e outras disposições nacionais relevantes.
本条例第十八条规定的各项石油作业的数据、记录、样品、凭证和其他原始资料，所有权属于中方石油公司。
A propriedade de todos os dados, registros, amostras, comprovantes e outros materiais originais das operações petrolíferas especificados no Artigo 18º do presente regulamento pertence à empresa petrolífera chinesa.
前款所列数据、记录、样品、凭证和其他原始资料的使用、转让、赠与、交换、出售、发表以及运出、传送到中华人民共和国境外，必须按照国家有关规定执行。
O uso, transferência, doação, troca, venda, publicação, bem como o transporte e transmissão para fora do território da República Popular da China dos dados, registros, amostras, comprovantes e outros materiais originais listados no parágrafo anterior devem ser realizados de acordo com as disposições nacionais relevantes.
争议的解决
Resolução de Controvérsias
合作开采陆上石油资源合同的当事人因执行合同发生争议时，应当通过协商或者调解解决；不愿协商、调解，或者协商、调解不成的，可以根据合同中的仲裁条款或者事后达成的书面仲裁协议，提交中国仲裁机构或者其他仲裁机构仲裁。
Quando surgirem controvérsias entre as partes de um contrato de cooperação na exploração de recursos petrolíferos terrestres devido à execução do contrato, estas devem ser resolvidas através de negociação ou mediação; se as partes não estiverem dispostas a negociar ou mediar, ou se a negociação ou mediação falhar, podem, de acordo com a cláusula arbitral do contrato ou um acordo arbitral por escrito posteriormente celebrado, submeter a controvérsia a uma instituição de arbitragem chinesa ou outra instituição de arbitragem.
当事人未在合同中订立仲裁条款，事后又没有达成书面仲裁协议的，可以向中国人民法院起诉。
Se as partes não tiverem estipulado uma cláusula arbitral no contrato e não tiverem celebrado um acordo arbitral por escrito posteriormente, podem intentar uma ação no Tribunal Popular chinês.
法律责任
Responsabilidade Legal
违反本条例规定，有下列行为之一的，由国务院指定的部门依据职权责令限期改正，给予警告；在限期内不改正的，可以责令其停止实施石油作业；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar as disposições do presente regulamento, cometendo um dos seguintes atos, será ordenado pelo departamento designado pelo Conselho de Estado, dentro de suas atribuições, a corrigir dentro de um prazo, e receberá uma advertência; se não corrigir dentro do prazo, pode ser ordenado a parar a implementação das operações petrolíferas; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
(一)违反本条例第九条第一款规定，擅自进入对外合作区块进行石油勘查活动或者与外国企业签订在对外合作区块内进行石油开采合作协议的；
(1) Violar o disposto no parágrafo 1º do Artigo 9º do presente regulamento, entrando sem autorização em blocos de cooperação internacional para realizar atividades de exploração de petróleo ou celebrando acordos de cooperação para exploração de petróleo com empresas estrangeiras em blocos de cooperação internacional;
(二)违反本条例第十八条规定，在执行合同的过程中，未向中方石油公司及时、准确地报告石油作业情况的，未按规定向中方石油公司提交资料和样品以及技术、经济、财会、行政方面的各种报告的；
(2) Violar o disposto no Artigo 18º do presente regulamento, não reportando à empresa petrolífera chinesa, de forma oportuna e precisa, a situação das operações petrolíferas durante a execução do contrato, ou não submetendo à empresa petrolífera chinesa, conforme o estipulado, os materiais e amostras, bem como vários relatórios técnicos, econômicos, contábeis e administrativos;
(三)违反本条例第二十条规定，油(气)田总体开发方案未经批准，擅自实施开发作业和生产作业的；
(3) Violar o disposto no Artigo 20º do presente regulamento, implementando operações de desenvolvimento e produção sem a aprovação do plano geral de desenvolvimento do campo de petróleo e gás;
(四)违反本条例第二十四条第二款规定，擅自使用石油作业的数据、记录、样品、凭证和其他原始资料或者将其转让、赠与、交换、出售、发表以及运出、传送到中华人民共和国境外的。
(4) Violar o disposto no parágrafo 2º do Artigo 24º do presente regulamento, usando sem autorização os dados, registros, amostras, comprovantes e outros materiais originais das operações petrolíferas, ou transferindo-os, doando-os, trocando-os, vendendo-os, publicando-os, ou transportando-os e transmitindo-os para fora do território da República Popular da China.
违反本条例第十一条、第十六条、第二十二条、第二十三条规定的，由国家有关主管部门依照有关法律、法规的规定予以处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar as disposições dos Artigos 11º, 16º, 22º e 23º do presente regulamento será punido pelo departamento competente do Estado de acordo com as disposições das leis e regulamentos relevantes; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
附则
Disposições Finais
本条例下列用语的含义：
Os seguintes termos utilizados no presente regulamento têm o seguinte significado:
(一)“石油”，是指蕴藏在地下的、正在采出的和已经采出的原油和天然气。
(1) "Petróleo" refere-se ao petróleo bruto e gás natural que estão armazenados no subsolo, estão sendo extraídos ou já foram extraídos.
(二)“陆上石油资源”，是指蕴藏在陆地全境(包括海滩、岛屿及向外延伸至5米水深处的海域)的范围内的地下石油资源。
(2) "Recursos petrolíferos terrestres" referem-se aos recursos petrolíferos subterrâneos localizados em todo o território terrestre (incluindo praias, ilhas e áreas marítimas até 5 metros de profundidade).
(三)“开采”，是指石油的勘探、开发、生产和销售及其有关的活动。
(3) "Exploração" refere-se à prospecção, desenvolvimento, produção e comercialização de petróleo, bem como atividades relacionadas.
(四)“石油作业”，是指为执行合同而进行的勘探、开发和生产作业及其有关的活动。
(4) "Operações petrolíferas" referem-se às atividades de prospecção, desenvolvimento e produção realizadas de acordo com o contrato, bem como atividades relacionadas.
(五)“勘探作业”，是指用地质、地球物理、地球化学和包括钻探井等各种方法寻找储藏石油圈闭所做的全部工作，以及在已发现石油的圈闭上为确定它有无商业价值所做的钻评价井、可行性研究和编制油(气)田的总体开发方案等全部工作。
(5) "Operações de prospecção" referem-se a todos os trabalhos realizados para descobrir armadilhas de petróleo usando métodos geológicos, geofísicos, geoquímicos e incluindo poços de exploração, bem como todos os trabalhos realizados em armadilhas de petróleo descobertas para determinar seu valor comercial, incluindo poços de avaliação, estudos de viabilidade e elaboração do plano geral de desenvolvimento do campo de petróleo (gás).
(六)“开发作业”，是指自油(气)田总体开发方案被批准之日起，为实现石油生产所进行的设计、建造、安装、钻井工程等及其相应的研究工作，包括商业性生产开始之前的生产活动。
(6) "Operações de desenvolvimento" referem-se ao projeto, construção, instalação, engenharia de perfuração e trabalhos de pesquisa correspondentes realizados a partir da data de aprovação do plano geral de desenvolvimento do campo de petróleo (gás) para alcançar a produção de petróleo, incluindo atividades de produção antes do início da produção comercial.
(七)“生产作业”，是指一个油(气)田从开始商业性生产之日起，为生产石油所进行的全部作业以及与其有关的活动。
(7) "Operações de produção" referem-se a todas as operações realizadas para produzir petróleo a partir da data de início da produção comercial de um campo de petróleo (gás), bem como atividades relacionadas.
本条例第四条、第十一条、第十二条、第十五条、第十六条、第十七条、第二十一条的规定，适用于外国承包者。
As disposições dos Artigos 4, 11, 12, 15, 16, 17 e 21 deste regulamento aplicam-se a contratados estrangeiros.
对外合作开采煤层气资源由中联煤层气有限责任公司、国务院指定的其他公司实施专营，并参照本条例执行。
A exploração de recursos de gás de carvão em cooperação internacional será operada exclusivamente pela China United Coalbed Methane Corporation Ltd. e outras empresas designadas pelo Conselho de Estado, e será implementada com referência a este regulamento.
本条例自公布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.