KYB CHINA(2008年7月23日国务院第18次常务会议通过 2008年8月1日中华人民共和国国务院令第530号公布 自2008年10月1日起施行)
(Aprovado na 18ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 23 de julho de 2008, promulgado pelo Decreto nº 530 do Conselho de Estado da República Popular da China em 1º de agosto de 2008, em vigor a partir de 1º de outubro de 2008)
总则
Disposições Gerais
为了加强民用建筑节能管理，降低民用建筑使用过程中的能源消耗，提高能源利用效率，制定本条例。
O presente regulamento é formulado para fortalecer a gestão da conservação de energia em edifícios civis, reduzir o consumo de energia durante o uso de edifícios civis e melhorar a eficiência da utilização de energia.
本条例所称民用建筑节能，是指在保证民用建筑使用功能和室内热环境质量的前提下，降低其使用过程中能源消耗的活动。
Para os fins deste regulamento, conservação de energia em edifícios civis significa a atividade de reduzir o consumo de energia durante o uso, garantindo a função de uso do edifício civil e a qualidade do ambiente térmico interno.
本条例所称民用建筑，是指居住建筑、国家机关办公建筑和商业、服务业、教育、卫生等其他公共建筑。
Para os fins deste regulamento, edifícios civis referem-se a edifícios residenciais, edifícios de escritórios de órgãos estatais e outros edifícios públicos, como comerciais, de serviços, educacionais e de saúde.
各级人民政府应当加强对民用建筑节能工作的领导，积极培育民用建筑节能服务市场，健全民用建筑节能服务体系，推动民用建筑节能技术的开发应用，做好民用建筑节能知识的宣传教育工作。
Os governos populares em todos os níveis devem fortalecer a liderança no trabalho de conservação de energia em edifícios civis, cultivar ativamente o mercado de serviços de conservação de energia em edifícios civis, aperfeiçoar o sistema de serviços de conservação de energia em edifícios civis, promover o desenvolvimento e aplicação de tecnologias de conservação de energia em edifícios civis e realizar um bom trabalho de educação e divulgação de conhecimento sobre conservação de energia em edifícios civis.
国家鼓励和扶持在新建建筑和既有建筑节能改造中采用太阳能、地热能等可再生能源。
O Estado incentiva e apoia a utilização de energias renováveis, como energia solar e geotérmica, em novos edifícios e na reforma de edifícios existentes para conservação de energia.
在具备太阳能利用条件的地区，有关地方人民政府及其部门应当采取有效措施，鼓励和扶持单位、个人安装使用太阳能热水系统、照明系统、供热系统、采暖制冷系统等太阳能利用系统。
Em áreas com condições de utilização de energia solar, os governos populares locais relevantes e seus departamentos devem adotar medidas eficazes para incentivar e apoiar unidades e indivíduos a instalar e usar sistemas de utilização de energia solar, como sistemas de aquecimento de água solar, sistemas de iluminação, sistemas de aquecimento e sistemas de refrigeração.
国务院建设主管部门负责全国民用建筑节能的监督管理工作。县级以上地方人民政府建设主管部门负责本行政区域民用建筑节能的监督管理工作。
O departamento de construção do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão da conservação de energia em edifícios civis em todo o país. Os departamentos de construção dos governos populares locais acima do nível de condado são responsáveis pela supervisão e gestão da conservação de energia em edifícios civis em suas respectivas regiões administrativas.
县级以上人民政府有关部门应当依照本条例的规定以及本级人民政府规定的职责分工，负责民用建筑节能的有关工作。
Os departamentos relevantes dos governos populares acima do nível de condado devem, de acordo com as disposições deste regulamento e a divisão de responsabilidades estipulada pelo governo popular no mesmo nível, ser responsáveis pelo trabalho relacionado à conservação de energia em edifícios civis.
国务院建设主管部门应当在国家节能中长期专项规划指导下，编制全国民用建筑节能规划，并与相关规划相衔接。
O departamento de construção do Conselho de Estado deve, sob a orientação do plano especial de médio e longo prazo de conservação de energia nacional, elaborar o plano nacional de conservação de energia em edifícios civis e coordená-lo com planos relevantes.
县级以上地方人民政府建设主管部门应当组织编制本行政区域的民用建筑节能规划，报本级人民政府批准后实施。
Os departamentos de construção dos governos populares locais acima do nível de condado devem organizar a elaboração de planos de conservação de energia em edifícios civis para suas respectivas regiões administrativas e submetê-los ao governo popular no mesmo nível para aprovação antes da implementação.
国家建立健全民用建筑节能标准体系。国家民用建筑节能标准由国务院建设主管部门负责组织制定，并依照法定程序发布。
O Estado estabelece e aperfeiçoa o sistema de normas de conservação de energia em edifícios civis. As normas nacionais de conservação de energia em edifícios civis são formuladas pelo departamento de construção do Conselho de Estado e publicadas de acordo com os procedimentos legais.
国家鼓励制定、采用优于国家民用建筑节能标准的地方民用建筑节能标准。
O Estado incentiva a formulação e adoção de normas locais de conservação de energia em edifícios civis que sejam superiores às normas nacionais.
县级以上人民政府应当安排民用建筑节能资金，用于支持民用建筑节能的科学技术研究和标准制定、既有建筑围护结构和供热系统的节能改造、可再生能源的应用，以及民用建筑节能示范工程、节能项目的推广。
Os governos populares acima do nível de condado devem alocar fundos para conservação de energia em edifícios civis, a fim de apoiar a pesquisa científica e tecnológica e a formulação de normas para conservação de energia em edifícios civis, a reforma de envoltórios de edifícios existentes e sistemas de aquecimento para conservação de energia, a aplicação de energias renováveis, bem como a promoção de projetos de demonstração e projetos de conservação de energia em edifícios civis.
政府引导金融机构对既有建筑节能改造、可再生能源的应用，以及民用建筑节能示范工程等项目提供支持。
O governo orienta as instituições financeiras a fornecer apoio para projetos como reforma de edifícios existentes para conservação de energia, aplicação de energias renováveis e projetos de demonstração de conservação de energia em edifícios civis.
民用建筑节能项目依法享受税收优惠。
Os projetos de conservação de energia em edifícios civis gozam de benefícios fiscais de acordo com a lei.
国家积极推进供热体制改革，完善供热价格形成机制，鼓励发展集中供热，逐步实行按照用热量收费制度。
O Estado promove ativamente a reforma do sistema de aquecimento, aperfeiçoa o mecanismo de formação de preços de aquecimento, incentiva o desenvolvimento de aquecimento centralizado e implementa gradualmente um sistema de cobrança baseado no consumo de calor.
对在民用建筑节能工作中做出显著成绩的单位和个人，按照国家有关规定给予表彰和奖励。
Unidades e indivíduos que tenham feito contribuições significativas no trabalho de conservação de energia em edifícios civis serão elogiados e recompensados de acordo com as disposições nacionais relevantes.
新建建筑节能
Conservação de Energia em Novos Edifícios
国家推广使用民用建筑节能的新技术、新工艺、新材料和新设备，限制使用或者禁止使用能源消耗高的技术、工艺、材料和设备。国务院节能工作主管部门、建设主管部门应当制定、公布并及时更新推广使用、限制使用、禁止使用目录。
O Estado promove o uso de novas tecnologias, novos processos, novos materiais e novos equipamentos para conservação de energia em edifícios civis, e restringe ou proíbe o uso de tecnologias, processos, materiais e equipamentos com alto consumo de energia. O departamento de trabalho de conservação de energia e o departamento de construção do Conselho de Estado devem formular, publicar e atualizar prontamente os catálogos de promoção, restrição e proibição.
国家限制进口或者禁止进口能源消耗高的技术、材料和设备。
O Estado restringe ou proíbe a importação de tecnologias, materiais e equipamentos com alto consumo de energia.
建设单位、设计单位、施工单位不得在建筑活动中使用列入禁止使用目录的技术、工艺、材料和设备。
Unidades de construção, unidades de projeto e unidades de construção não devem usar tecnologias, processos, materiais e equipamentos listados no catálogo de proibição em atividades de construção.
编制城市详细规划、镇详细规划，应当按照民用建筑节能的要求，确定建筑的布局、形状和朝向。
Ao elaborar planos urbanos detalhados e planos detalhados de vilas, deve-se determinar o layout, a forma e a orientação dos edifícios de acordo com os requisitos de conservação de energia em edifícios civis.
城乡规划主管部门依法对民用建筑进行规划审查，应当就设计方案是否符合民用建筑节能强制性标准征求同级建设主管部门的意见；建设主管部门应当自收到征求意见材料之日起10日内提出意见。征求意见时间不计算在规划许可的期限内。
O departamento de planejamento urbano e rural, ao realizar a revisão de planejamento de edifícios civis de acordo com a lei, deve solicitar a opinião do departamento de construção no mesmo nível sobre se o projeto de design está em conformidade com as normas obrigatórias de conservação de energia em edifícios civis; o departamento de construção deve emitir uma opinião dentro de 10 dias a partir do recebimento dos materiais de solicitação de opinião. O tempo de solicitação de opinião não é contado no prazo de licenciamento de planejamento.
对不符合民用建筑节能强制性标准的，不得颁发建设工程规划许可证。
Para edifícios que não atendem às normas obrigatórias de conservação de energia para edifícios civis, não será emitida a licença de planejamento de obras.
施工图设计文件审查机构应当按照民用建筑节能强制性标准对施工图设计文件进行审查；经审查不符合民用建筑节能强制性标准的，县级以上地方人民政府建设主管部门不得颁发施工许可证。
As entidades de revisão de projetos de construção devem revisar os projetos de construção de acordo com as normas obrigatórias de conservação de energia para edifícios civis; se, após a revisão, o projeto não atender às normas obrigatórias, o departamento de construção do governo popular local acima do nível distrital não emitirá a licença de construção.
建设单位不得明示或者暗示设计单位、施工单位违反民用建筑节能强制性标准进行设计、施工，不得明示或者暗示施工单位使用不符合施工图设计文件要求的墙体材料、保温材料、门窗、采暖制冷系统和照明设备。
O construtor não pode instruir, explícita ou implicitamente, a empresa de projeto ou a empresa de construção a projetar ou construir em violação das normas obrigatórias de conservação de energia para edifícios civis, nem pode instruir, explícita ou implicitamente, a empresa de construção a usar materiais de parede, materiais de isolamento, portas e janelas, sistemas de aquecimento e refrigeração e equipamentos de iluminação que não atendam aos requisitos do projeto de construção.
按照合同约定由建设单位采购墙体材料、保温材料、门窗、采暖制冷系统和照明设备的，建设单位应当保证其符合施工图设计文件要求。
Se, conforme estipulado no contrato, o construtor adquirir materiais de parede, materiais de isolamento, portas e janelas, sistemas de aquecimento e refrigeração e equipamentos de iluminação, o construtor deve garantir que eles atendam aos requisitos do projeto de construção.
设计单位、施工单位、工程监理单位及其注册执业人员，应当按照民用建筑节能强制性标准进行设计、施工、监理。
As empresas de projeto, construção e supervisão de obras, bem como seus profissionais registrados, devem projetar, construir e supervisionar de acordo com as normas obrigatórias de conservação de energia para edifícios civis.
施工单位应当对进入施工现场的墙体材料、保温材料、门窗、采暖制冷系统和照明设备进行查验；不符合施工图设计文件要求的，不得使用。
A empresa de construção deve inspecionar os materiais de parede, materiais de isolamento, portas e janelas, sistemas de aquecimento e refrigeração e equipamentos de iluminação que entram no canteiro de obras; aqueles que não atendem aos requisitos do projeto de construção não podem ser usados.
工程监理单位发现施工单位不按照民用建筑节能强制性标准施工的，应当要求施工单位改正；施工单位拒不改正的，工程监理单位应当及时报告建设单位，并向有关主管部门报告。
Se a empresa de supervisão de obras descobrir que a empresa de construção não está construindo de acordo com as normas obrigatórias de conservação de energia para edifícios civis, deve exigir que a empresa de construção corrija; se a empresa de construção se recusar a corrigir, a empresa de supervisão deve relatar imediatamente ao construtor e ao departamento competente.
墙体、屋面的保温工程施工时，监理工程师应当按照工程监理规范的要求，采取旁站、巡视和平行检验等形式实施监理。
Durante a construção de isolamento térmico em paredes e telhados, o engenheiro de supervisão deve, de acordo com os requisitos das normas de supervisão de obras, realizar supervisão na forma de acompanhamento no local, inspeção e inspeção paralela.
未经监理工程师签字，墙体材料、保温材料、门窗、采暖制冷系统和照明设备不得在建筑上使用或者安装，施工单位不得进行下一道工序的施工。
Sem a assinatura do engenheiro de supervisão, os materiais de parede, materiais de isolamento, portas e janelas, sistemas de aquecimento e refrigeração e equipamentos de iluminação não podem ser usados ou instalados no edifício, e a empresa de construção não pode prosseguir para a próxima etapa de construção.
建设单位组织竣工验收，应当对民用建筑是否符合民用建筑节能强制性标准进行查验；对不符合民用建筑节能强制性标准的，不得出具竣工验收合格报告。
Ao organizar a aceitação final da obra, o construtor deve inspecionar se o edifício civil atende às normas obrigatórias de conservação de energia; se não atender, não pode emitir o relatório de aceitação final qualificada.
实行集中供热的建筑应当安装供热系统调控装置、用热计量装置和室内温度调控装置；公共建筑还应当安装用电分项计量装置。居住建筑安装的用热计量装置应当满足分户计量的要求。
Os edifícios com aquecimento centralizado devem instalar dispositivos de regulação do sistema de aquecimento, dispositivos de medição de calor e dispositivos de regulação da temperatura interna; os edifícios públicos também devem instalar dispositivos de medição subdividida de eletricidade. Os dispositivos de medição de calor instalados em edifícios residenciais devem atender aos requisitos de medição por unidade.
计量装置应当依法检定合格。
Os dispositivos de medição devem ser verificados e aprovados de acordo com a lei.
建筑的公共走廊、楼梯等部位，应当安装、使用节能灯具和电气控制装置。
Em corredores públicos, escadas e outras áreas do edifício, devem ser instaladas e usadas lâmpadas economizadoras de energia e dispositivos de controle elétrico.
对具备可再生能源利用条件的建筑，建设单位应当选择合适的可再生能源，用于采暖、制冷、照明和热水供应等；设计单位应当按照有关可再生能源利用的标准进行设计。
Para edifícios com condições de utilização de energia renovável, o construtor deve escolher fontes de energia renovável adequadas para aquecimento, refrigeração, iluminação e fornecimento de água quente; a empresa de projeto deve projetar de acordo com as normas relevantes de utilização de energia renovável.
建设可再生能源利用设施，应当与建筑主体工程同步设计、同步施工、同步验收。
A construção de instalações de utilização de energia renovável deve ser projetada, construída e aceita simultaneamente com o projeto principal do edifício.
国家机关办公建筑和大型公共建筑的所有权人应当对建筑的能源利用效率进行测评和标识，并按照国家有关规定将测评结果予以公示，接受社会监督。
Os proprietários de edifícios de escritórios de órgãos estatais e grandes edifícios públicos devem avaliar e etiquetar a eficiência do uso de energia do edifício e divulgar os resultados da avaliação de acordo com as disposições nacionais relevantes, sujeitos à supervisão social.
国家机关办公建筑应当安装、使用节能设备。
Os edifícios de escritórios de órgãos estatais devem instalar e usar equipamentos economizadores de energia.
本条例所称大型公共建筑，是指单体建筑面积2万平方米以上的公共建筑。
Para os fins deste regulamento, 'grandes edifícios públicos' referem-se a edifícios públicos com área total de construção individual igual ou superior a 20.000 metros quadrados.
房地产开发企业销售商品房，应当向购买人明示所售商品房的能源消耗指标、节能措施和保护要求、保温工程保修期等信息，并在商品房买卖合同和住宅质量保证书、住宅使用说明书中载明。
Ao vender imóveis comerciais, as empresas de desenvolvimento imobiliário devem informar claramente aos compradores informações como os indicadores de consumo de energia, medidas de conservação de energia e requisitos de proteção, período de garantia das obras de isolamento térmico, etc., e registrar essas informações no contrato de compra e venda de imóveis, no certificado de garantia de qualidade da habitação e no manual de uso da habitação.
在正常使用条件下，保温工程的最低保修期限为5年。保温工程的保修期，自竣工验收合格之日起计算。
Sob condições normais de uso, o período mínimo de garantia para obras de isolamento térmico é de 5 anos. O período de garantia das obras de isolamento térmico é contado a partir da data de aceitação final qualificada.
保温工程在保修范围和保修期内发生质量问题的，施工单位应当履行保修义务，并对造成的损失依法承担赔偿责任。
Se ocorrerem problemas de qualidade nas obras de isolamento térmico dentro do escopo e período de garantia, a empresa de construção deve cumprir a obrigação de garantia e assumir a responsabilidade de indenização pelos danos causados de acordo com a lei.
既有建筑节能
Conservação de Energia em Edifícios Existentes
既有建筑节能改造应当根据当地经济、社会发展水平和地理气候条件等实际情况，有计划、分步骤地实施分类改造。
A renovação para conservação de energia em edifícios existentes deve ser realizada de forma planejada e em etapas, com base nas condições reais, como o nível de desenvolvimento econômico e social local e as condições geográficas e climáticas, implementando renovações classificadas.
本条例所称既有建筑节能改造，是指对不符合民用建筑节能强制性标准的既有建筑的围护结构、供热系统、采暖制冷系统、照明设备和热水供应设施等实施节能改造的活动。
Para os fins deste regulamento, 'renovação para conservação de energia em edifícios existentes' refere-se às atividades de renovação realizadas em edifícios existentes que não atendem às normas obrigatórias de conservação de energia para edifícios civis, abrangendo a envolvente do edifício, sistema de aquecimento, sistema de aquecimento e refrigeração, equipamentos de iluminação e instalações de fornecimento de água quente.
县级以上地方人民政府建设主管部门应当对本行政区域内既有建筑的建设年代、结构形式、用能系统、能源消耗指标、寿命周期等组织调查统计和分析，制定既有建筑节能改造计划，明确节能改造的目标、范围和要求，报本级人民政府批准后组织实施。
O departamento de construção do governo popular local acima do nível distrital deve organizar a investigação, estatística e análise do ano de construção, forma estrutural, sistema de uso de energia, indicadores de consumo de energia, ciclo de vida, etc., dos edifícios existentes em sua área administrativa, formular um plano de renovação para conservação de energia, esclarecer os objetivos, escopo e requisitos da renovação, e submetê-lo ao governo popular do mesmo nível para aprovação antes da implementação.
中央国家机关既有建筑的节能改造，由有关管理机关事务工作的机构制定节能改造计划，并组织实施。
A renovação para eficiência energética de edifícios existentes pertencentes a órgãos centrais do Estado será planejada e implementada pela instituição responsável pelos assuntos administrativos.
国家机关办公建筑、政府投资和以政府投资为主的公共建筑的节能改造，应当制定节能改造方案，经充分论证，并按照国家有关规定办理相关审批手续方可进行。
A renovação para eficiência energética de edifícios de escritórios de órgãos estatais, edifícios públicos com investimento governamental ou predominantemente governamental deve ser precedida da elaboração de um plano de renovação, submetido a avaliação completa, e da obtenção das aprovações necessárias conforme as disposições nacionais relevantes.
各级人民政府及其有关部门、单位不得违反国家有关规定和标准，以节能改造的名义对前款规定的既有建筑进行扩建、改建。
Os governos populares em todos os níveis, seus departamentos e unidades não devem, em violação das normas e padrões nacionais relevantes, realizar ampliações ou reformas nos edifícios existentes mencionados no parágrafo anterior sob o pretexto de renovação para eficiência energética.
居住建筑和本条例第二十六条规定以外的其他公共建筑不符合民用建筑节能强制性标准的，在尊重建筑所有权人意愿的基础上，可以结合扩建、改建，逐步实施节能改造。
Para edifícios residenciais e outros edifícios públicos não abrangidos pelo Artigo 26 que não atendam aos padrões obrigatórios de eficiência energética para edifícios civis, respeitando a vontade dos proprietários, a renovação para eficiência energética pode ser realizada gradualmente em conjunto com ampliações ou reformas.
实施既有建筑节能改造，应当符合民用建筑节能强制性标准，优先采用遮阳、改善通风等低成本改造措施。
A renovação para eficiência energética de edifícios existentes deve cumprir os padrões obrigatórios de eficiência energética para edifícios civis, dando prioridade a medidas de baixo custo, como sombreamento e melhoria da ventilação.
既有建筑围护结构的改造和供热系统的改造，应当同步进行。
A renovação da envolvente do edifício e a renovação do sistema de aquecimento devem ser realizadas simultaneamente.
对实行集中供热的建筑进行节能改造，应当安装供热系统调控装置和用热计量装置；对公共建筑进行节能改造，还应当安装室内温度调控装置和用电分项计量装置。
Para edifícios com aquecimento centralizado submetidos a renovação para eficiência energética, devem ser instalados dispositivos de controle do sistema de aquecimento e dispositivos de medição de consumo de calor; para edifícios públicos submetidos a renovação para eficiência energética, devem também ser instalados dispositivos de controle de temperatura interna e dispositivos de medição de consumo de eletricidade por setor.
国家机关办公建筑的节能改造费用，由县级以上人民政府纳入本级财政预算。
Os custos de renovação para eficiência energética de edifícios de escritórios de órgãos estatais serão incluídos no orçamento fiscal do governo popular ao nível do condado ou superior.
居住建筑和教育、科学、文化、卫生、体育等公益事业使用的公共建筑节能改造费用，由政府、建筑所有权人共同负担。
Os custos de renovação para eficiência energética de edifícios residenciais e edifícios públicos utilizados para fins de interesse público, como educação, ciência, cultura, saúde e desporto, serão suportados conjuntamente pelo governo e pelos proprietários dos edifícios.
国家鼓励社会资金投资既有建筑节能改造。
O Estado incentiva o investimento de capital social na renovação para eficiência energética de edifícios existentes.
建筑用能系统运行节能
Operação Eficiente de Sistemas de Energia em Edifícios
建筑所有权人或者使用权人应当保证建筑用能系统的正常运行，不得人为损坏建筑围护结构和用能系统。
Os proprietários ou usuários de edifícios devem garantir a operação normal dos sistemas de energia do edifício e não devem danificar intencionalmente a envolvente do edifício ou os sistemas de energia.
国家机关办公建筑和大型公共建筑的所有权人或者使用权人应当建立健全民用建筑节能管理制度和操作规程，对建筑用能系统进行监测、维护，并定期将分项用电量报县级以上地方人民政府建设主管部门。
Os proprietários ou usuários de edifícios de escritórios de órgãos estatais e grandes edifícios públicos devem estabelecer e aperfeiçoar sistemas de gestão de conservação de energia e procedimentos operacionais para edifícios civis, monitorizar e manter os sistemas de energia do edifício, e reportar regularmente o consumo de eletricidade por setor ao departamento de construção do governo popular local ao nível do condado ou superior.
县级以上地方人民政府节能工作主管部门应当会同同级建设主管部门确定本行政区域内公共建筑重点用电单位及其年度用电限额。
O departamento responsável pelo trabalho de conservação de energia do governo popular local ao nível do condado ou superior deve, em conjunto com o departamento de construção ao mesmo nível, determinar os principais consumidores de eletricidade entre os edifícios públicos na sua jurisdição administrativa e os seus limites anuais de consumo de eletricidade.
县级以上地方人民政府建设主管部门应当对本行政区域内国家机关办公建筑和公共建筑用电情况进行调查统计和评价分析。国家机关办公建筑和大型公共建筑采暖、制冷、照明的能源消耗情况应当依照法律、行政法规和国家其他有关规定向社会公布。
O departamento de construção do governo popular local ao nível do condado ou superior deve realizar inquéritos estatísticos e análises de avaliação sobre o consumo de eletricidade dos edifícios de escritórios de órgãos estatais e edifícios públicos na sua jurisdição administrativa. O consumo de energia para aquecimento, arrefecimento e iluminação dos edifícios de escritórios de órgãos estatais e grandes edifícios públicos deve ser divulgado ao público de acordo com as leis, regulamentos administrativos e outras disposições nacionais relevantes.
国家机关办公建筑和公共建筑的所有权人或者使用权人应当对县级以上地方人民政府建设主管部门的调查统计工作予以配合。
Os proprietários ou usuários de edifícios de escritórios de órgãos estatais e edifícios públicos devem cooperar com o trabalho de inquérito estatístico realizado pelo departamento de construção do governo popular local ao nível do condado ou superior.
供热单位应当建立健全相关制度，加强对专业技术人员的教育和培训。
As unidades de fornecimento de calor devem estabelecer e aperfeiçoar sistemas relevantes e reforçar a educação e formação dos técnicos profissionais.
供热单位应当改进技术装备，实施计量管理，并对供热系统进行监测、维护，提高供热系统的效率，保证供热系统的运行符合民用建筑节能强制性标准。
As unidades de fornecimento de calor devem melhorar os equipamentos técnicos, implementar a gestão de medição, monitorizar e manter o sistema de aquecimento, aumentar a eficiência do sistema de aquecimento e garantir que a operação do sistema de aquecimento esteja em conformidade com os padrões obrigatórios de eficiência energética para edifícios civis.
县级以上地方人民政府建设主管部门应当对本行政区域内供热单位的能源消耗情况进行调查统计和分析，并制定供热单位能源消耗指标；对超过能源消耗指标的，应当要求供热单位制定相应的改进措施，并监督实施。
O departamento de construção do governo popular local ao nível do condado ou superior deve realizar inquéritos estatísticos e análises sobre o consumo de energia das unidades de fornecimento de calor na sua jurisdição administrativa e estabelecer indicadores de consumo de energia para as unidades de fornecimento de calor; para aquelas que excederem os indicadores de consumo de energia, deve exigir que as unidades de fornecimento de calor elaborem medidas de melhoria correspondentes e supervisionem a sua implementação.
法律责任
Responsabilidade Legal
违反本条例规定，县级以上人民政府有关部门有下列行为之一的，对负有责任的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Em violação do presente regulamento, se os departamentos relevantes do governo popular ao nível do condado ou superior praticarem qualquer um dos seguintes atos, os funcionários responsáveis e outros responsáveis diretos serão sancionados disciplinarmente de acordo com a lei; se constituir crime, será instaurada responsabilidade criminal de acordo com a lei:
(一)对设计方案不符合民用建筑节能强制性标准的民用建筑项目颁发建设工程规划许可证的；
(1) Emitir licenças de planeamento de construção para projetos de edifícios civis cujos projetos não cumpram os padrões obrigatórios de eficiência energética para edifícios civis;
(二)对不符合民用建筑节能强制性标准的设计方案出具合格意见的；
(2) Emitir pareceres de aprovação para projetos que não cumpram os padrões obrigatórios de eficiência energética para edifícios civis;
(三)对施工图设计文件不符合民用建筑节能强制性标准的民用建筑项目颁发施工许可证的；
(3) Emitir licenças de construção para projetos de edifícios civis cujos documentos de projeto de construção não cumpram os padrões obrigatórios de eficiência energética para edifícios civis;
(四)不依法履行监督管理职责的其他行为。
(4) Outras falhas no cumprimento dos deveres de supervisão e gestão de acordo com a lei.
违反本条例规定，各级人民政府及其有关部门、单位违反国家有关规定和标准，以节能改造的名义对既有建筑进行扩建、改建的，对负有责任的主管人员和其他直接责任人员，依法给予处分。
Em violação ao presente regulamento, se os governos populares em todos os níveis, seus departamentos ou unidades relevantes, violarem as normas e padrões nacionais relevantes e realizarem ampliação ou reforma de edifícios existentes sob o pretexto de renovação para conservação de energia, os funcionários responsáveis e outros diretamente responsáveis serão sancionados de acordo com a lei.
违反本条例规定，建设单位有下列行为之一的，由县级以上地方人民政府建设主管部门责令改正，处20万元以上50万元以下的罚款：
Em violação ao presente regulamento, se o construtor cometer qualquer um dos seguintes atos, o departamento de construção do governo popular local acima do nível do condado ordenará a correção e aplicará uma multa de 200.000 a 500.000 yuans:
(一)明示或者暗示设计单位、施工单位违反民用建筑节能强制性标准进行设计、施工的；
(1) Sugerir ou insinuar que o projetista ou empreiteiro projete ou construa em violação aos padrões obrigatórios de conservação de energia em edifícios civis;
(二)明示或者暗示施工单位使用不符合施工图设计文件要求的墙体材料、保温材料、门窗、采暖制冷系统和照明设备的；
(2) Sugerir ou insinuar que o empreiteiro use materiais de parede, materiais de isolamento, portas e janelas, sistemas de aquecimento e refrigeração e equipamentos de iluminação que não atendam aos requisitos dos documentos de projeto de construção;
(三)采购不符合施工图设计文件要求的墙体材料、保温材料、门窗、采暖制冷系统和照明设备的；
(3) Adquirir materiais de parede, materiais de isolamento, portas e janelas, sistemas de aquecimento e refrigeração e equipamentos de iluminação que não atendam aos requisitos dos documentos de projeto de construção;
(四)使用列入禁止使用目录的技术、工艺、材料和设备的。
(4) Usar tecnologias, processos, materiais e equipamentos listados no catálogo de uso proibido.
违反本条例规定，建设单位对不符合民用建筑节能强制性标准的民用建筑项目出具竣工验收合格报告的，由县级以上地方人民政府建设主管部门责令改正，处民用建筑项目合同价款2%以上4%以下的罚款；造成损失的，依法承担赔偿责任。
Em violação ao presente regulamento, se o construtor emitir um relatório de aceitação de conclusão qualificado para um projeto de edifício civil que não atenda aos padrões obrigatórios de conservação de energia em edifícios civis, o departamento de construção do governo popular local acima do nível do condado ordenará a correção e aplicará uma multa de 2% a 4% do preço contratual do projeto de edifício civil; se causar perdas, a responsabilidade de indenização será assumida de acordo com a lei.
违反本条例规定，设计单位未按照民用建筑节能强制性标准进行设计，或者使用列入禁止使用目录的技术、工艺、材料和设备的，由县级以上地方人民政府建设主管部门责令改正，处10万元以上30万元以下的罚款；情节严重的，由颁发资质证书的部门责令停业整顿，降低资质等级或者吊销资质证书；造成损失的，依法承担赔偿责任。
Em violação ao presente regulamento, se o projetista não projetar de acordo com os padrões obrigatórios de conservação de energia em edifícios civis, ou usar tecnologias, processos, materiais e equipamentos listados no catálogo de uso proibido, o departamento de construção do governo popular local acima do nível do condado ordenará a correção e aplicará uma multa de 100.000 a 300.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, o departamento que emitiu o certificado de qualificação ordenará a suspensão dos negócios para retificação, reduzirá o nível de qualificação ou revogará o certificado de qualificação; se causar perdas, a responsabilidade de indenização será assumida de acordo com a lei.
违反本条例规定，施工单位未按照民用建筑节能强制性标准进行施工的，由县级以上地方人民政府建设主管部门责令改正，处民用建筑项目合同价款2%以上4%以下的罚款；情节严重的，由颁发资质证书的部门责令停业整顿，降低资质等级或者吊销资质证书；造成损失的，依法承担赔偿责任。
Em violação ao presente regulamento, se o empreiteiro não construir de acordo com os padrões obrigatórios de conservação de energia em edifícios civis, o departamento de construção do governo popular local acima do nível do condado ordenará a correção e aplicará uma multa de 2% a 4% do preço contratual do projeto de edifício civil; se as circunstâncias forem graves, o departamento que emitiu o certificado de qualificação ordenará a suspensão dos negócios para retificação, reduzirá o nível de qualificação ou revogará o certificado de qualificação; se causar perdas, a responsabilidade de indenização será assumida de acordo com a lei.
违反本条例规定，施工单位有下列行为之一的，由县级以上地方人民政府建设主管部门责令改正，处10万元以上20万元以下的罚款；情节严重的，由颁发资质证书的部门责令停业整顿，降低资质等级或者吊销资质证书；造成损失的，依法承担赔偿责任：
Em violação ao presente regulamento, se o empreiteiro cometer qualquer um dos seguintes atos, o departamento de construção do governo popular local acima do nível do condado ordenará a correção e aplicará uma multa de 100.000 a 200.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, o departamento que emitiu o certificado de qualificação ordenará a suspensão dos negócios para retificação, reduzirá o nível de qualificação ou revogará o certificado de qualificação; se causar perdas, a responsabilidade de indenização será assumida de acordo com a lei:
(一)未对进入施工现场的墙体材料、保温材料、门窗、采暖制冷系统和照明设备进行查验的；
(1) Não inspecionar os materiais de parede, materiais de isolamento, portas e janelas, sistemas de aquecimento e refrigeração e equipamentos de iluminação que entram no canteiro de obras;
(二)使用不符合施工图设计文件要求的墙体材料、保温材料、门窗、采暖制冷系统和照明设备的；
(2) Usar materiais de parede, materiais de isolamento, portas e janelas, sistemas de aquecimento e refrigeração e equipamentos de iluminação que não atendam aos requisitos dos documentos de projeto de construção;
(三)使用列入禁止使用目录的技术、工艺、材料和设备的。
(3) Usar tecnologias, processos, materiais e equipamentos listados no catálogo de uso proibido.
违反本条例规定，工程监理单位有下列行为之一的，由县级以上地方人民政府建设主管部门责令限期改正；逾期未改正的，处10万元以上30万元以下的罚款；情节严重的，由颁发资质证书的部门责令停业整顿，降低资质等级或者吊销资质证书；造成损失的，依法承担赔偿责任：
Em violação ao presente regulamento, se a unidade de supervisão de engenharia cometer qualquer um dos seguintes atos, o departamento de construção do governo popular local acima do nível do condado ordenará a correção dentro de um prazo; se não corrigir dentro do prazo, aplicará uma multa de 100.000 a 300.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, o departamento que emitiu o certificado de qualificação ordenará a suspensão dos negócios para retificação, reduzirá o nível de qualificação ou revogará o certificado de qualificação; se causar perdas, a responsabilidade de indenização será assumida de acordo com a lei:
(一)未按照民用建筑节能强制性标准实施监理的；
(1) Não implementar a supervisão de acordo com os padrões obrigatórios de conservação de energia em edifícios civis;
(二)墙体、屋面的保温工程施工时，未采取旁站、巡视和平行检验等形式实施监理的。
(2) Durante a construção de isolamento de paredes e telhados, não adotar formas de supervisão como supervisão no local, inspeção e inspeção paralela.
对不符合施工图设计文件要求的墙体材料、保温材料、门窗、采暖制冷系统和照明设备，按照符合施工图设计文件要求签字的，依照《建设工程质量管理条例》第六十七条的规定处罚。
Se, para materiais de parede, materiais de isolamento, portas e janelas, sistemas de aquecimento e refrigeração e equipamentos de iluminação que não atendem aos requisitos dos documentos de projeto de construção, a unidade de supervisão assinar como se atendessem, será punida de acordo com o Artigo 67 do "Regulamento de Gestão da Qualidade de Projetos de Construção".
违反本条例规定，房地产开发企业销售商品房，未向购买人明示所售商品房的能源消耗指标、节能措施和保护要求、保温工程保修期等信息，或者向购买人明示的所售商品房能源消耗指标与实际能源消耗不符的，依法承担民事责任；由县级以上地方人民政府建设主管部门责令限期改正；逾期未改正的，处交付使用的房屋销售总额2%以下的罚款；情节严重的，由颁发资质证书的部门降低资质等级或者吊销资质证书。
Em violação ao presente regulamento, se a empresa de desenvolvimento imobiliário, ao vender imóveis comerciais, não divulgar ao comprador informações como o índice de consumo de energia, medidas de conservação de energia e requisitos de proteção, período de garantia de isolamento térmico do imóvel vendido, ou se o índice de consumo de energia divulgado ao comprador for inconsistente com o consumo real de energia, assumirá responsabilidade civil de acordo com a lei; o departamento de construção do governo popular local acima do nível do condado ordenará a correção dentro de um prazo; se não corrigir dentro do prazo, aplicará uma multa de até 2% do valor total das vendas das unidades entregues; se as circunstâncias forem graves, o departamento que emitiu o certificado de qualificação reduzirá o nível de qualificação ou revogará o certificado de qualificação.
违反本条例规定，注册执业人员未执行民用建筑节能强制性标准的，由县级以上人民政府建设主管部门责令停止执业3个月以上1年以下；情节严重的，由颁发资格证书的部门吊销执业资格证书，5年内不予注册。
Em violação ao presente regulamento, se um profissional registrado não executar os padrões obrigatórios de conservação de energia em edifícios civis, o departamento de construção do governo popular local acima do nível do condado ordenará a suspensão do exercício profissional por 3 meses a 1 ano; se as circunstâncias forem graves, o departamento que emitiu o certificado de qualificação revogará o certificado de exercício profissional e não permitirá o registro por 5 anos.
附则
Disposições Suplementares
本条例自2008年10月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de outubro de 2008.