Regulamento da República Popular da China sobre o Controle de Câmbio

(1996年1月29日中华人民共和国国务院令第193号发布　根据1997年1月14日《国务院关于修改〈中华人民共和国外汇管理条例〉的决定》修订　2008年8月1日国务院第20次常务会议修订通过)

(Promulgado pelo Decreto nº 193 do Conselho de Estado da República Popular da China em 29 de janeiro de 1996, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração do Regulamento da República Popular da China sobre o Controle de Câmbio em 14 de janeiro de 1997, e aprovado na 20ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 1º de agosto de 2008)

为了加强外汇管理，促进国际收支平衡，促进国民经济健康发展，制定本条例。

O presente regulamento é estabelecido para fortalecer a gestão cambial, promover o equilíbrio da balança de pagamentos e promover o desenvolvimento saudável da economia nacional.

国务院外汇管理部门及其分支机构(以下统称外汇管理机关)依法履行外汇管理职责，负责本条例的实施。

O departamento de gestão cambial do Conselho de Estado e suas filiais (doravante denominados coletivamente como autoridades de gestão cambial) exercem as funções de gestão cambial de acordo com a lei e são responsáveis pela implementação deste regulamento.

本条例所称外汇，是指下列以外币表示的可以用作国际清偿的支付手段和资产：

Para os fins deste regulamento, 'câmbio estrangeiro' refere-se aos seguintes meios de pagamento e ativos denominados em moeda estrangeira que podem ser usados para liquidação internacional:

(一)外币现钞，包括纸币、铸币；

(1) Notas de moeda estrangeira, incluindo papel-moeda e moedas metálicas;

(二)外币支付凭证或者支付工具，包括票据、银行存款凭证、银行卡等；

(2) Instrumentos ou ferramentas de pagamento em moeda estrangeira, incluindo títulos, certificados de depósito bancário, cartões bancários, etc.;

(三)外币有价证券，包括债券、股票等；

(3) Títulos de valor em moeda estrangeira, incluindo títulos de dívida, ações, etc.;

(四)特别提款权；

(4) Direitos Especiais de Saque;

(五)其他外汇资产。

(5) Outros ativos em moeda estrangeira.

境内机构、境内个人的外汇收支或者外汇经营活动，以及境外机构、境外个人在境内的外汇收支或者外汇经营活动，适用本条例。

Este regulamento aplica-se às receitas e despesas cambiais ou operações cambiais de entidades e indivíduos domésticos, bem como às receitas e despesas cambiais ou operações cambiais de entidades e indivíduos estrangeiros na China.

国家对经常性国际支付和转移不予限制。

O Estado não impõe restrições a pagamentos e transferências internacionais correntes.

国家实行国际收支统计申报制度。

O Estado implementa um sistema de declaração estatística do balanço de pagamentos.

国务院外汇管理部门应当对国际收支进行统计、监测，定期公布国际收支状况。

O departamento de administração cambial do Conselho de Estado deve realizar estatísticas e monitoramento do balanço de pagamentos e publicar regularmente a situação do balanço de pagamentos.

经营外汇业务的金融机构应当按照国务院外汇管理部门的规定为客户开立外汇账户，并通过外汇账户办理外汇业务。

As instituições financeiras que operam negócios cambiais devem abrir contas cambiais para os clientes de acordo com as disposições do departamento de administração cambial do Conselho de Estado e realizar negócios cambiais através dessas contas.

经营外汇业务的金融机构应当依法向外汇管理机关报送客户的外汇收支及账户变动情况。

As instituições financeiras que operam negócios cambiais devem reportar legalmente ao órgão de administração cambial as receitas e despesas cambiais dos clientes e as alterações nas contas.

中华人民共和国境内禁止外币流通，并不得以外币计价结算，但国家另有规定的除外。

É proibida a circulação de moeda estrangeira na República Popular da China, bem como a cotação e liquidação em moeda estrangeira, salvo disposição em contrário do Estado.

境内机构、境内个人的外汇收入可以调回境内或者存放境外；调回境内或者存放境外的条件、期限等，由国务院外汇管理部门根据国际收支状况和外汇管理的需要作出规定。

As receitas cambiais de entidades e indivíduos domésticos podem ser repatriadas para o país ou depositadas no exterior; as condições e prazos para repatriação ou depósito no exterior serão estipulados pelo departamento de administração cambial do Conselho de Estado com base na situação do balanço de pagamentos e nas necessidades de gestão cambial.

国务院外汇管理部门依法持有、管理、经营国家外汇储备，遵循安全、流动、增值的原则。

O departamento de administração cambial do Conselho de Estado detém, administra e opera as reservas cambiais do Estado de acordo com a lei, seguindo os princípios de segurança, liquidez e valorização.

国际收支出现或者可能出现严重失衡，以及国民经济出现或者可能出现严重危机时，国家可以对国际收支采取必要的保障、控制等措施。

Quando o balanço de pagamentos sofrer ou puder sofrer desequilíbrio grave, e a economia nacional sofrer ou puder sofrer crise grave, o Estado pode adotar medidas necessárias de salvaguarda e controle sobre o balanço de pagamentos.

经常项目外汇收支应当具有真实、合法的交易基础。经营结汇、售汇业务的金融机构应当按照国务院外汇管理部门的规定，对交易单证的真实性及其与外汇收支的一致性进行合理审查。

As receitas e despesas cambiais de transações correntes devem ter uma base de transação real e legal. As instituições financeiras que realizam negócios de conversão cambial e venda de moeda estrangeira devem, de acordo com as disposições do departamento administrativo cambial do Conselho de Estado, realizar uma revisão razoável da autenticidade dos documentos de transação e sua consistência com as receitas e despesas cambiais.

外汇管理机关有权对前款规定事项进行监督检查。

As autoridades de gestão cambial têm o direito de supervisionar e inspecionar os assuntos mencionados no parágrafo anterior.

经常项目外汇收入，可以按照国家有关规定保留或者卖给经营结汇、售汇业务的金融机构。

As receitas cambiais de transações correntes podem ser retidas ou vendidas a instituições financeiras que realizam negócios de conversão cambial e venda de moeda estrangeira, de acordo com as disposições relevantes do estado.

经常项目外汇支出，应当按照国务院外汇管理部门关于付汇与购汇的管理规定，凭有效单证以自有外汇支付或者向经营结汇、售汇业务的金融机构购汇支付。

As despesas cambiais de transações correntes devem, de acordo com as disposições de gestão de pagamentos e compras de moeda estrangeira do departamento administrativo cambial do Conselho de Estado, ser pagas com moeda estrangeira própria ou compradas de instituições financeiras que realizam negócios de conversão cambial e venda de moeda estrangeira, com base em documentos de transação válidos.

携带、申报外币现钞出入境的限额，由国务院外汇管理部门规定。

Os limites para transportar ou declarar moeda estrangeira em espécie ao entrar ou sair do país são determinados pelo departamento administrativo cambial do Conselho de Estado.

境外机构、境外个人在境内直接投资，经有关主管部门批准后，应当到外汇管理机关办理登记。

Instituições estrangeiras e indivíduos estrangeiros que realizam investimento direto na China devem, após aprovação das autoridades competentes relevantes, registrar-se junto às autoridades de gestão cambial.

境外机构、境外个人在境内从事有价证券或者衍生产品发行、交易，应当遵守国家关于市场准入的规定，并按照国务院外汇管理部门的规定办理登记。

Instituições estrangeiras e indivíduos estrangeiros que emitem ou negociam títulos ou derivativos na China devem cumprir as disposições nacionais sobre acesso ao mercado e registrar-se de acordo com as disposições do departamento administrativo cambial do Conselho de Estado.

境内机构、境内个人向境外直接投资或者从事境外有价证券、衍生产品发行、交易，应当按照国务院外汇管理部门的规定办理登记。国家规定需要事先经有关主管部门批准或者备案的，应当在外汇登记前办理批准或者备案手续。

Instituições domésticas e indivíduos domésticos que realizam investimento direto no exterior ou emitem ou negociam títulos ou derivativos no exterior devem registrar-se de acordo com as disposições do departamento administrativo cambial do Conselho de Estado. Se a legislação nacional exigir aprovação ou arquivamento prévio das autoridades competentes, tais procedimentos devem ser concluídos antes do registro cambial.

国家对外债实行规模管理。借用外债应当按照国家有关规定办理，并到外汇管理机关办理外债登记。

O Estado implementa gestão por escala da dívida externa. A contratação de dívida externa deve ser realizada de acordo com as disposições relevantes do Estado e deve ser registrada junto às autoridades de câmbio.

国务院外汇管理部门负责全国的外债统计与监测，并定期公布外债情况。

O departamento de administração cambial do Conselho de Estado é responsável pelas estatísticas e monitoramento da dívida externa em todo o país, e divulga regularmente a situação da dívida externa.

提供对外担保，应当向外汇管理机关提出申请，由外汇管理机关根据申请人的资产负债等情况作出批准或者不批准的决定；国家规定其经营范围需经有关主管部门批准的，应当在向外汇管理机关提出申请前办理批准手续。申请人签订对外担保合同后，应当到外汇管理机关办理对外担保登记。

Para prestar garantia externa, deve-se solicitar às autoridades de câmbio, que decidirão pela aprovação ou não com base na situação de ativos e passivos do requerente; se a legislação nacional exigir que seu escopo de negócios seja aprovado pelas autoridades competentes, o procedimento de aprovação deve ser concluído antes de solicitar às autoridades de câmbio. Após a assinatura do contrato de garantia externa, o requerente deve registrar a garantia externa junto às autoridades de câmbio.

经国务院批准为使用外国政府或者国际金融组织贷款进行转贷提供对外担保的，不适用前款规定。

O disposto no parágrafo anterior não se aplica à prestação de garantia externa para repasse de empréstimos de governos estrangeiros ou organizações financeiras internacionais, conforme aprovado pelo Conselho de Estado.

银行业金融机构在经批准的经营范围内可以直接向境外提供商业贷款。其他境内机构向境外提供商业贷款，应当向外汇管理机关提出申请，外汇管理机关根据申请人的资产负债等情况作出批准或者不批准的决定；国家规定其经营范围需经有关主管部门批准的，应当在向外汇管理机关提出申请前办理批准手续。

As instituições financeiras bancárias podem, dentro do escopo de negócios aprovado, conceder diretamente empréstimos comerciais ao exterior. Outras instituições domésticas que concedam empréstimos comerciais ao exterior devem solicitar às autoridades de câmbio, que decidirão pela aprovação ou não com base na situação de ativos e passivos do requerente; se a legislação nacional exigir que seu escopo de negócios seja aprovado pelas autoridades competentes, o procedimento de aprovação deve ser concluído antes de solicitar às autoridades de câmbio.

向境外提供商业贷款，应当按照国务院外汇管理部门的规定办理登记。

A concessão de empréstimos comerciais ao exterior deve ser registrada de acordo com as disposições do departamento de administração cambial do Conselho de Estado.

资本项目外汇收入保留或者卖给经营结汇、售汇业务的金融机构，应当经外汇管理机关批准，但国家规定无需批准的除外。

A retenção ou venda de receitas cambiais de conta de capital para instituições financeiras que realizam operações de câmbio e venda de câmbio deve ser aprovada pelas autoridades de câmbio, salvo disposição em contrário da legislação nacional.

资本项目外汇支出，应当按照国务院外汇管理部门关于付汇与购汇的管理规定，凭有效单证以自有外汇支付或者向经营结汇、售汇业务的金融机构购汇支付。国家规定应当经外汇管理机关批准的，应当在外汇支付前办理批准手续。

As despesas cambiais de conta de capital devem ser pagas com moeda estrangeira própria ou compradas de instituições financeiras que realizam operações de câmbio e venda de câmbio, com base em documentos válidos, de acordo com as disposições de administração de pagamento e compra de câmbio do departamento de administração cambial do Conselho de Estado. Se a legislação nacional exigir aprovação das autoridades de câmbio, o procedimento de aprovação deve ser concluído antes do pagamento em moeda estrangeira.

依法终止的外商投资企业，按照国家有关规定进行清算、纳税后，属于外方投资者所有的人民币，可以向经营结汇、售汇业务的金融机构购汇汇出。

Para empresas com investimento estrangeiro encerradas legalmente, após liquidação e pagamento de impostos de acordo com as disposições relevantes do Estado, o Renminbi pertencente ao investidor estrangeiro pode ser comprado e remetido para o exterior junto a instituições financeiras que realizam operações de câmbio e venda de câmbio.

资本项目外汇及结汇资金，应当按照有关主管部门及外汇管理机关批准的用途使用。外汇管理机关有权对资本项目外汇及结汇资金使用和账户变动情况进行监督检查。

A moeda estrangeira de conta de capital e os fundos convertidos em Renminbi devem ser usados de acordo com a finalidade aprovada pelas autoridades competentes e pelas autoridades de câmbio. As autoridades de câmbio têm o direito de supervisionar e inspecionar o uso de moeda estrangeira de conta de capital e fundos convertidos, bem como as alterações nas contas.

金融机构经营或者终止经营结汇、售汇业务，应当经外汇管理机关批准；经营或者终止经营其他外汇业务，应当按照职责分工经外汇管理机关或者金融业监督管理机构批准。

As instituições financeiras que iniciem ou encerrem operações de câmbio (compra e venda de moeda estrangeira) devem obter aprovação do órgão de administração cambial; para iniciar ou encerrar outros negócios cambiais, devem obter aprovação do órgão de administração cambial ou do órgão regulador do setor financeiro, conforme a divisão de responsabilidades.

外汇管理机关对金融机构外汇业务实行综合头寸管理，具体办法由国务院外汇管理部门制定。

O órgão de administração cambial implementa a gestão de posição cambial abrangente para os negócios cambiais das instituições financeiras, e as medidas específicas serão formuladas pelo departamento de administração cambial do Conselho de Estado.

金融机构的资本金、利润以及因本外币资产不匹配需要进行人民币与外币间转换的，应当经外汇管理机关批准。

O capital social, os lucros e as conversões entre renminbi e moeda estrangeira necessárias devido ao desequilíbrio entre ativos e passivos em moedas nacional e estrangeira das instituições financeiras devem ser aprovados pelo órgão de administração cambial.

人民币汇率实行以市场供求为基础的、有管理的浮动汇率制度。

A taxa de câmbio do renminbi adota um sistema de taxa de câmbio flutuante administrada, baseado na oferta e demanda do mercado.

经营结汇、售汇业务的金融机构和符合国务院外汇管理部门规定条件的其他机构，可以按照国务院外汇管理部门的规定在银行间外汇市场进行外汇交易。

As instituições financeiras que operam compra e venda de moeda estrangeira e outras instituições que atendam às condições estipuladas pelo departamento de administração cambial do Conselho de Estado podem realizar transações cambiais no mercado interbancário de câmbio, de acordo com as disposições do departamento de administração cambial do Conselho de Estado.

外汇市场交易应当遵循公开、公平、公正和诚实信用的原则。

As transações no mercado de câmbio devem seguir os princípios de abertura, justiça, imparcialidade e boa-fé.

外汇市场交易的币种和形式由国务院外汇管理部门规定。

As moedas e formas de transação no mercado de câmbio são determinadas pelo departamento de administração cambial do Conselho de Estado.

国务院外汇管理部门依法监督管理全国的外汇市场。

O departamento de administração cambial do Conselho de Estado supervisiona e administra o mercado de câmbio nacional de acordo com a lei.

国务院外汇管理部门可以根据外汇市场的变化和货币政策的要求，依法对外汇市场进行调节。

O departamento de administração cambial do Conselho de Estado pode, de acordo com as mudanças no mercado cambial e os requisitos da política monetária, ajustar o mercado cambial de acordo com a lei.

外汇管理机关依法履行职责，有权采取下列措施：

As autoridades de administração cambial, no exercício de suas funções, têm o direito de adotar as seguintes medidas:

(一)对经营外汇业务的金融机构进行现场检查；

(1) Realizar inspeções in loco em instituições financeiras que operam com câmbio;

(二)进入涉嫌外汇违法行为发生场所调查取证；

(2) Entrar em locais onde ocorreram suspeitas de violações cambiais para investigar e coletar provas;

(三)询问有外汇收支或者外汇经营活动的机构和个人，要求其对与被调查外汇违法事件直接有关的事项作出说明；

(3) Interrogar instituições e indivíduos que tenham receitas ou despesas cambiais ou que realizem operações cambiais, exigindo que prestem esclarecimentos sobre assuntos diretamente relacionados ao evento de violação cambial sob investigação;

(四)查阅、复制与被调查外汇违法事件直接有关的交易单证等资料；

(4) Consultar e copiar documentos de transação e outros materiais diretamente relacionados ao evento de violação cambial sob investigação;

(五)查阅、复制被调查外汇违法事件的当事人和直接有关的单位、个人的财务会计资料及相关文件，对可能被转移、隐匿或者毁损的文件和资料，可以予以封存；

(5) Consultar e copiar documentos contábeis e financeiros e arquivos relacionados das partes envolvidas no evento de violação cambial sob investigação e de unidades e indivíduos diretamente relacionados, podendo lacrar documentos e materiais que possam ser transferidos, ocultados ou danificados;

(六)经国务院外汇管理部门或者省级外汇管理机关负责人批准，查询被调查外汇违法事件的当事人和直接有关的单位、个人的账户，但个人储蓄存款账户除外；

(6) Com a aprovação do chefe do departamento de administração cambial do Conselho de Estado ou da autoridade provincial de administração cambial, consultar as contas das partes envolvidas no evento de violação cambial sob investigação e de unidades e indivíduos diretamente relacionados, exceto contas de depósito de poupança pessoal;

(七)对有证据证明已经或者可能转移、隐匿违法资金等涉案财产或者隐匿、伪造、毁损重要证据的，可以申请人民法院冻结或者查封。

(7) Se houver provas de que os bens envolvidos na violação, como fundos ilícitos, já foram ou podem ser transferidos ou ocultados, ou que provas importantes foram ocultadas, falsificadas ou danificadas, pode-se solicitar ao tribunal popular o congelamento ou a apreensão.

有关单位和个人应当配合外汇管理机关的监督检查，如实说明有关情况并提供有关文件、资料，不得拒绝、阻碍和隐瞒。

As unidades e indivíduos relevantes devem cooperar com a inspeção e supervisão das autoridades de administração cambial, explicar veridicamente a situação relevante e fornecer os documentos e materiais pertinentes, não podendo recusar, obstruir ou ocultar.

外汇管理机关依法进行监督检查或者调查，监督检查或者调查的人员不得少于2人，并应当出示证件。监督检查、调查的人员少于2人或者未出示证件的，被监督检查、调查的单位和个人有权拒绝。

As autoridades de administração cambial realizam inspeção e supervisão ou investigação de acordo com a lei. O número de pessoal de inspeção e supervisão ou investigação não deve ser inferior a 2 pessoas, e devem apresentar os seus documentos de identificação. Se o pessoal de inspeção, supervisão ou investigação for inferior a 2 pessoas ou não apresentar os documentos de identificação, as unidades e indivíduos inspecionados, supervisionados ou investigados têm o direito de recusar.

有外汇经营活动的境内机构，应当按照国务院外汇管理部门的规定报送财务会计报告、统计报表等资料。

As instituições domésticas que realizam atividades cambiais devem, de acordo com as disposições do departamento de administração cambial do Conselho de Estado, apresentar relatórios financeiros contábeis, relatórios estatísticos e outros materiais.

经营外汇业务的金融机构发现客户有外汇违法行为的，应当及时向外汇管理机关报告。

As instituições financeiras que operam negócios cambiais, ao descobrirem que clientes cometeram infrações cambiais, devem reportar prontamente às autoridades de administração cambial.

国务院外汇管理部门为履行外汇管理职责，可以从国务院有关部门、机构获取所必需的信息，国务院有关部门、机构应当提供。

O departamento de administração cambial do Conselho de Estado, para cumprir as suas funções de administração cambial, pode obter as informações necessárias dos departamentos e instituições relevantes do Conselho de Estado, e esses departamentos e instituições devem fornecê-las.

国务院外汇管理部门应当向国务院有关部门、机构通报外汇管理工作情况。

O departamento de administração cambial do Conselho de Estado deve comunicar a situação do trabalho de administração cambial aos departamentos e instituições relevantes do Conselho de Estado.

任何单位和个人都有权举报外汇违法行为。

Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar infrações cambiais.

外汇管理机关应当为举报人保密，并按照规定对举报人或者协助查处外汇违法行为有功的单位和个人给予奖励。

As autoridades de administração cambial devem manter o sigilo dos denunciantes e, de acordo com as disposições, conceder recompensas aos denunciantes ou às unidades e indivíduos que tenham contribuído para a investigação de infrações cambiais.

有违反规定将境内外汇转移境外，或者以欺骗手段将境内资本转移境外等逃汇行为的，由外汇管理机关责令限期调回外汇，处逃汇金额30%以下的罚款；情节严重的，处逃汇金额30%以上等值以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Quem violar as disposições ao transferir divisas do território para o exterior, ou ao transferir capitais domésticos para o exterior por meios fraudulentos, configurando evasão cambial, será ordenado pelas autoridades de administração cambial a repatriar as divisas dentro de um prazo, e será multado em montante inferior a 30% do valor da evasão cambial; se a infração for grave, será multado em montante igual ou inferior a 30% do valor da evasão cambial; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei.

有违反规定以外汇收付应当以人民币收付的款项，或者以虚假、无效的交易单证等向经营结汇、售汇业务的金融机构骗购外汇等非法套汇行为的，由外汇管理机关责令对非法套汇资金予以回兑，处非法套汇金额30%以下的罚款；情节严重的，处非法套汇金额30%以上等值以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Quem, em violação das disposições, efetuar pagamentos ou recebimentos em moeda estrangeira que deveriam ser em moeda nacional, ou comprar moeda estrangeira de instituições financeiras que operam câmbio e venda de moeda estrangeira usando documentos de transação falsos ou inválidos, ou praticar outros atos de arbitragem ilegal, será ordenado pela autoridade administrativa cambial a reverter os fundos de arbitragem ilegal e estará sujeito a uma multa não superior a 30% do valor da arbitragem ilegal; se as circunstâncias forem graves, a multa será de 30% ou mais do valor da arbitragem ilegal, até o valor equivalente; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.

违反规定将外汇汇入境内的，由外汇管理机关责令改正，处违法金额30%以下的罚款；情节严重的，处违法金额30%以上等值以下的罚款。

Quem, em violação das disposições, remeter moeda estrangeira para o território nacional será ordenado pela autoridade administrativa cambial a corrigir a situação e estará sujeito a uma multa não superior a 30% do valor ilegal; se as circunstâncias forem graves, a multa será de 30% ou mais do valor ilegal, até o valor equivalente.

非法结汇的，由外汇管理机关责令对非法结汇资金予以回兑，处违法金额30%以下的罚款。

Quem realizar conversão cambial ilegal será ordenado pela autoridade administrativa cambial a reverter os fundos convertidos ilegalmente e estará sujeito a uma multa não superior a 30% do valor ilegal.

违反规定携带外汇出入境的，由外汇管理机关给予警告，可以处违法金额20%以下的罚款。法律、行政法规规定由海关予以处罚的，从其规定。

Quem, em violação das disposições, transportar moeda estrangeira para dentro ou fora do território nacional receberá uma advertência da autoridade administrativa cambial e poderá estar sujeito a uma multa não superior a 20% do valor ilegal. Se a lei ou regulamento administrativo estipular que a alfândega deve impor a penalidade, essa disposição será aplicada.

有擅自对外借款、在境外发行债券或者提供对外担保等违反外债管理行为的，由外汇管理机关给予警告，处违法金额30%以下的罚款。

Quem realizar atos de contração de empréstimos estrangeiros, emissão de títulos no exterior ou prestação de garantias externas sem autorização, ou outras violações das regras de gestão da dívida externa, receberá uma advertência da autoridade administrativa cambial e estará sujeito a uma multa não superior a 30% do valor ilegal.

违反规定，擅自改变外汇或者结汇资金用途的，由外汇管理机关责令改正，没收违法所得，处违法金额30%以下的罚款；情节严重的，处违法金额30%以上等值以下的罚款。

Quem, em violação das disposições, alterar sem autorização a finalidade dos fundos em moeda estrangeira ou dos fundos convertidos em moeda nacional será ordenado pela autoridade administrativa cambial a corrigir a situação, terá os lucros ilícitos confiscados e estará sujeito a uma multa não superior a 30% do valor ilegal; se as circunstâncias forem graves, a multa será de 30% ou mais do valor ilegal, até o valor equivalente.

有违反规定以外币在境内计价结算或者划转外汇等非法使用外汇行为的，由外汇管理机关责令改正，给予警告，可以处违法金额30%以下的罚款。

Quem, em violação das disposições, usar moeda estrangeira para precificação ou liquidação dentro do território nacional, ou transferir moeda estrangeira, ou praticar outros atos de uso ilegal de moeda estrangeira, será ordenado pela autoridade administrativa cambial a corrigir a situação, receberá uma advertência e poderá estar sujeito a uma multa não superior a 30% do valor ilegal.

私自买卖外汇、变相买卖外汇、倒买倒卖外汇或者非法介绍买卖外汇数额较大的，由外汇管理机关给予警告，没收违法所得，处违法金额30%以下的罚款；情节严重的，处违法金额30%以上等值以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Quem comprar ou vender moeda estrangeira de forma privada, disfarçada, revender ou intermediar a compra e venda de moeda estrangeira em montante significativo receberá uma advertência da autoridade administrativa cambial, terá os lucros ilícitos confiscados e estará sujeito a uma multa não superior a 30% do valor ilegal; se as circunstâncias forem graves, a multa será de 30% ou mais do valor ilegal, até o valor equivalente; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.

未经批准擅自经营结汇、售汇业务的，由外汇管理机关责令改正，有违法所得的，没收违法所得，违法所得50万元以上的，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足50万元的，处50万元以上200万元以下的罚款；情节严重的，由有关主管部门责令停业整顿或者吊销业务许可证；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Quem operar negócios de câmbio e venda de moeda estrangeira sem autorização será ordenado pela autoridade administrativa cambial a corrigir a situação; se houver lucros ilícitos, estes serão confiscados; se os lucros ilícitos forem iguais ou superiores a 500.000 yuans, será aplicada uma multa de 1 a 5 vezes o valor dos lucros ilícitos; se não houver lucros ilícitos ou estes forem inferiores a 500.000 yuans, será aplicada uma multa de 500.000 a 2.000.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a autoridade competente ordenará a suspensão das operações para retificação ou revogará a licença de operação; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.

未经批准经营结汇、售汇业务以外的其他外汇业务的，由外汇管理机关或者金融业监督管理机构依照前款规定予以处罚。

Quem operar outros negócios cambiais que não sejam câmbio e venda de moeda estrangeira sem autorização será punido pela autoridade administrativa cambial ou pelo órgão regulador da indústria financeira de acordo com o disposto no parágrafo anterior.

金融机构有下列情形之一的，由外汇管理机关责令限期改正，没收违法所得，并处20万元以上100万元以下的罚款；情节严重或者逾期不改正的，由外汇管理机关责令停止经营相关业务：

As instituições financeiras que incorrerem em qualquer das seguintes situações serão ordenadas pela autoridade administrativa cambial a corrigir dentro de um prazo, terão os lucros ilícitos confiscados e serão multadas em valor não inferior a 200.000 yuans nem superior a 1.000.000 yuans; se a situação for grave ou a correção não for feita dentro do prazo, a autoridade administrativa cambial ordenará a suspensão das operações relacionadas:

(一)办理经常项目资金收付，未对交易单证的真实性及其与外汇收支的一致性进行合理审查的；

(1) Realizar recebimentos e pagamentos de itens correntes sem verificar razoavelmente a autenticidade dos documentos de transação e sua consistência com os recebimentos e pagamentos cambiais;

(二)违反规定办理资本项目资金收付的；

(2) Realizar recebimentos e pagamentos de itens de capital em violação das disposições;

(三)违反规定办理结汇、售汇业务的；

(3) Realizar operações de conversão cambial e venda de moeda estrangeira em violação das disposições;

(四)违反外汇业务综合头寸管理的；

(4) Violar a gestão da posição cambial consolidada;

(五)违反外汇市场交易管理的。

(5) Violar a gestão das transações no mercado cambial.

有下列情形之一的，由外汇管理机关责令改正，给予警告，对机构可以处30万元以下的罚款，对个人可以处5万元以下的罚款：

Nas seguintes situações, a autoridade administrativa cambial ordenará a correção, emitirá uma advertência e poderá multar a instituição em até 300.000 yuans e o indivíduo em até 50.000 yuans:

(一)未按照规定进行国际收支统计申报的；

(1) Não realizar a declaração estatística do balanço de pagamentos conforme as disposições;

(二)未按照规定报送财务会计报告、统计报表等资料的；

(2) Não apresentar relatórios financeiros, relatórios estatísticos e outros materiais conforme as disposições;

(三)未按照规定提交有效单证或者提交的单证不真实的；

(3) Não apresentar documentos válidos conforme as disposições ou apresentar documentos falsos.

(四)违反外汇账户管理规定的；

(4) violar as disposições sobre administração de contas cambiais;

(五)违反外汇登记管理规定的；

(5) violar as disposições sobre registro cambial;

(六)拒绝、阻碍外汇管理机关依法进行监督检查或者调查的。

(6) recusar ou obstruir a fiscalização ou investigação legal realizada pelas autoridades de administração cambial.

境内机构违反外汇管理规定的，除依照本条例给予处罚外，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，应当给予处分；对金融机构负有直接责任的董事、监事、高级管理人员和其他直接责任人员给予警告，处5万元以上50万元以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

As instituições domésticas que violarem as disposições de administração cambial, além de serem punidas conforme este regulamento, os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos devem receber sanções; para diretores, supervisores, alta administração e outros responsáveis diretos de instituições financeiras que tenham responsabilidade direta, será aplicada advertência e multa de 50.000 a 500.000 yuans; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada.

外汇管理机关工作人员徇私舞弊、滥用职权、玩忽职守，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予处分。

Os funcionários das autoridades de administração cambial que praticarem nepotismo, abusarem de poder ou negligenciarem suas funções, se constituir crime, terão a responsabilidade criminal apurada; se não constituir crime, receberão sanções administrativas.

当事人对外汇管理机关作出的具体行政行为不服的，可以依法申请行政复议；对行政复议决定仍不服的，可以依法向人民法院提起行政诉讼。

As partes que não concordarem com o ato administrativo específico das autoridades de administração cambial podem solicitar revisão administrativa conforme a lei; se ainda não concordarem com a decisão da revisão, podem ingressar com ação administrativa no tribunal popular conforme a lei.

本条例下列用语的含义：

Os seguintes termos neste regulamento têm os seguintes significados:

(一)境内机构，是指中华人民共和国境内的国家机关、企业、事业单位、社会团体、部队等，外国驻华外交领事机构和国际组织驻华代表机构除外。

(1) Instituição doméstica refere-se a órgãos estatais, empresas, instituições, organizações sociais, forças armadas, etc., dentro do território da República Popular da China, excluindo missões diplomáticas e consulares estrangeiras e escritórios de representação de organizações internacionais na China.

(二)境内个人，是指中国公民和在中华人民共和国境内连续居住满1年的外国人，外国驻华外交人员和国际组织驻华代表除外。

(2) Pessoa física doméstica refere-se a cidadãos chineses e estrangeiros que residem continuamente na China por pelo menos 1 ano, excluindo diplomatas estrangeiros e representantes de organizações internacionais na China.

(三)经常项目，是指国际收支中涉及货物、服务、收益及经常转移的交易项目等。

(3) Conta corrente: refere-se a itens de transação no balanço de pagamentos envolvendo bens, serviços, rendimentos e transferências correntes.

(四)资本项目，是指国际收支中引起对外资产和负债水平发生变化的交易项目，包括资本转移、直接投资、证券投资、衍生产品及贷款等。

(4) Conta capital: refere-se a itens de transação no balanço de pagamentos que causam alterações no nível de ativos e passivos externos, incluindo transferências de capital, investimento direto, investimento em títulos, derivativos e empréstimos.

非金融机构经营结汇、售汇业务，应当由国务院外汇管理部门批准，具体管理办法由国务院外汇管理部门另行制定。

Instituições não financeiras que realizam operações de compra e venda de moeda estrangeira devem obter aprovação do departamento de administração cambial do Conselho de Estado, e as medidas específicas de gestão serão formuladas separadamente pelo departamento de administração cambial do Conselho de Estado.

本条例自公布之日起施行。

Este regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.