KYB CHINA(1993年12月12日国务院批准 1993年12月23日财政部令第6号发布 根据2010年12月20日《国务院关于修改〈中华人民共和国发票管理办法〉的决定》第一次修订 根据2019年3月2日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订 根据2023年7月20日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第三次修订)
(Aprovado pelo Conselho de Estado em 12 de dezembro de 1993, promulgado pelo Decreto nº 6 do Ministério das Finanças em 23 de dezembro de 1993, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento da República Popular da China sobre Gestão de Faturas em 20 de dezembro de 2010, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 2 de março de 2019, terceira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos em 20 de julho de 2023)
总 则
Disposições Gerais
为了加强发票管理和财务监督，保障国家税收收入，维护经济秩序，根据《中华人民共和国税收征收管理法》，制定本办法。
O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Administração da Arrecadação Tributária da República Popular da China, com o objetivo de fortalecer a gestão de faturas e a supervisão financeira, garantir a receita tributária nacional e manter a ordem econômica.
在中华人民共和国境内印制、领用、开具、取得、保管、缴销发票的单位和个人(以下称印制、使用发票的单位和个人)，必须遵守本办法。
As unidades e indivíduos que imprimem, usam, emitem, obtêm, guardam ou cancelam faturas dentro do território da República Popular da China (doravante denominados unidades e indivíduos que imprimem e usam faturas) devem cumprir o presente regulamento.
本办法所称发票，是指在购销商品、提供或者接受服务以及从事其他经营活动中，开具、收取的收付款凭证。
Para os fins do presente regulamento, 'fatura' refere-se ao comprovante de recebimento e pagamento emitido e recebido na compra e venda de mercadorias, na prestação ou recebimento de serviços, e em outras atividades comerciais.
发票包括纸质发票和电子发票。电子发票与纸质发票具有同等法律效力。国家积极推广使用电子发票。
As faturas incluem faturas em papel e faturas eletrônicas. As faturas eletrônicas têm a mesma validade legal que as faturas em papel. O Estado promove ativamente o uso de faturas eletrônicas.
发票管理工作应当坚持和加强党的领导，为经济社会发展服务。
O trabalho de gestão de faturas deve aderir e fortalecer a liderança do Partido, servindo ao desenvolvimento econômico e social.
国务院税务主管部门统一负责全国的发票管理工作。省、自治区、直辖市税务机关依据职责做好本行政区域内的发票管理工作。
O departamento tributário competente do Conselho de Estado é responsável uniformemente pela gestão de faturas em todo o país. As autoridades fiscais das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, dentro de suas atribuições, são responsáveis pela gestão de faturas em suas respectivas áreas administrativas.
财政、审计、市场监督管理、公安等有关部门在各自的职责范围内，配合税务机关做好发票管理工作。
Os departamentos de finanças, auditoria, supervisão de mercado, segurança pública e outros, dentro de suas respectivas atribuições, cooperam com as autoridades fiscais na gestão de faturas.
发票的种类、联次、内容、编码规则、数据标准、使用范围等具体管理办法由国务院税务主管部门规定。
As medidas específicas de gestão relativas aos tipos, vias, conteúdo, regras de codificação, padrões de dados e escopo de uso das faturas serão estipuladas pelo departamento tributário competente do Conselho de Estado.
对违反发票管理法规的行为，任何单位和个人可以举报。税务机关应当为检举人保密，并酌情给予奖励。
Qualquer unidade ou indivíduo pode denunciar atos que violem os regulamentos de administração de faturas. As autoridades fiscais devem manter o sigilo do denunciante e conceder recompensas conforme apropriado.
发票的印制
Impressão de Faturas
增值税专用发票由国务院税务主管部门确定的企业印制；其他发票，按照国务院税务主管部门的规定，由省、自治区、直辖市税务机关确定的企业印制。禁止私自印制、伪造、变造发票。
As faturas especiais do IVA são impressas por empresas designadas pelo departamento fiscal competente do Conselho de Estado; outras faturas, conforme as disposições do departamento fiscal competente do Conselho de Estado, são impressas por empresas designadas pelas autoridades fiscais das províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central. É proibida a impressão, falsificação ou alteração não autorizada de faturas.
印制发票的企业应当具备下列条件：
As empresas que imprimem faturas devem atender às seguintes condições:
(一)取得印刷经营许可证和营业执照；
(1) Obter licença de operação de impressão e licença comercial;
(二)设备、技术水平能够满足印制发票的需要；
(2) Equipamentos e nível técnico capazes de atender às necessidades de impressão de faturas;
(三)有健全的财务制度和严格的质量监督、安全管理、保密制度。
(3) Possuir sistema financeiro sólido e sistema rigoroso de controle de qualidade, segurança e confidencialidade.
税务机关应当按照政府采购有关规定确定印制发票的企业。
As autoridades fiscais devem determinar as empresas de impressão de faturas de acordo com as disposições relevantes de compras governamentais.
印制发票应当使用国务院税务主管部门确定的全国统一的发票防伪专用品。禁止非法制造发票防伪专用品。
A impressão de faturas deve utilizar produtos antifalsificação especiais unificados nacionalmente, determinados pelo departamento fiscal competente do Conselho de Estado. É proibida a fabricação ilegal de produtos antifalsificação especiais para faturas.
发票应当套印全国统一发票监制章。全国统一发票监制章的式样和发票版面印刷的要求，由国务院税务主管部门规定。发票监制章由省、自治区、直辖市税务机关制作。禁止伪造发票监制章。
As faturas devem conter o carimbo de fiscalização unificado nacional de faturas. O modelo do carimbo de fiscalização unificado nacional de faturas e os requisitos de impressão do layout da fatura são determinados pelo departamento fiscal competente do Conselho de Estado. O carimbo de fiscalização de faturas é fabricado pelas autoridades fiscais das províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central. É proibida a falsificação do carimbo de fiscalização de faturas.
发票实行不定期换版制度。
As faturas estão sujeitas a um sistema de troca periódica de versões.
印制发票的企业按照税务机关的统一规定，建立发票印制管理制度和保管措施。
As empresas que imprimem faturas devem, de acordo com as disposições uniformes das autoridades fiscais, estabelecer sistemas de gestão de impressão de faturas e medidas de armazenamento.
发票监制章和发票防伪专用品的使用和管理实行专人负责制度。
O uso e a gestão do selo de supervisão de faturas e dos materiais antifalsificação de faturas estão sujeitos a um sistema de responsabilidade de pessoal dedicado.
印制发票的企业必须按照税务机关确定的式样和数量印制发票。
As empresas que imprimem faturas devem imprimir as faturas de acordo com os modelos e quantidades determinados pelas autoridades fiscais.
发票应当使用中文印制。民族自治地方的发票，可以加印当地一种通用的民族文字。有实际需要的，也可以同时使用中外两种文字印制。
As faturas devem ser impressas em chinês. As faturas em regiões autônomas étnicas podem ser impressas adicionalmente em um idioma étnico comum local. Quando houver necessidade real, também podem ser impressas simultaneamente em chinês e em um idioma estrangeiro.
各省、自治区、直辖市内的单位和个人使用的发票，除增值税专用发票外，应当在本省、自治区、直辖市内印制；确有必要到外省、自治区、直辖市印制的，应当由省、自治区、直辖市税务机关商印制地省、自治区、直辖市税务机关同意后确定印制发票的企业。
As faturas usadas por unidades e indivíduos em cada província, região autônoma ou município, exceto faturas especiais do IVA, devem ser impressas dentro da respectiva província, região autônoma ou município; se for realmente necessário imprimir em outra província, região autônoma ou município, a empresa de impressão de faturas deve ser determinada pela autoridade fiscal da província de origem após consulta e consentimento da autoridade fiscal da província de impressão.
禁止在境外印制发票。
É proibida a impressão de faturas no exterior.
发票的领用
Aquisição de Faturas
需要领用发票的单位和个人，应当持设立登记证件或者税务登记证件，以及经办人身份证明，向主管税务机关办理发票领用手续。领用纸质发票的，还应当提供按照国务院税务主管部门规定式样制作的发票专用章的印模。主管税务机关根据领用单位和个人的经营范围、规模和风险等级，在5个工作日内确认领用发票的种类、数量以及领用方式。
Unidades e indivíduos que precisam adquirir faturas devem apresentar o certificado de registro de estabelecimento ou o certificado de registro fiscal, juntamente com o documento de identidade do responsável, à autoridade fiscal competente para realizar os procedimentos de aquisição de faturas. Para adquirir faturas em papel, também devem fornecer a impressão do carimbo de fatura, conforme modelo especificado pela autoridade fiscal do Conselho de Estado. A autoridade fiscal competente, com base no escopo de negócios, porte e nível de risco da unidade ou indivíduo adquirente, confirmará o tipo, quantidade e método de aquisição das faturas dentro de 5 dias úteis.
单位和个人领用发票时，应当按照税务机关的规定报告发票使用情况，税务机关应当按照规定进行查验。
Ao adquirir faturas, unidades e indivíduos devem relatar o uso das faturas de acordo com as disposições das autoridades fiscais, e as autoridades fiscais devem realizar a verificação conforme as disposições.
需要临时使用发票的单位和个人，可以凭购销商品、提供或者接受服务以及从事其他经营活动的书面证明、经办人身份证明，直接向经营地税务机关申请代开发票。依照税收法律、行政法规规定应当缴纳税款的，税务机关应当先征收税款，再开具发票。税务机关根据发票管理的需要，可以按照国务院税务主管部门的规定委托其他单位代开发票。
Unidades e indivíduos que necessitem usar faturas temporariamente podem, com base em comprovantes escritos de compra e venda de mercadorias, prestação ou recebimento de serviços e outras atividades comerciais, bem como documentos de identidade do responsável, solicitar diretamente à autoridade fiscal local a emissão de faturas em seu nome. Caso haja obrigação de pagar impostos de acordo com as leis e regulamentos tributários, a autoridade fiscal deve primeiro cobrar o imposto e depois emitir a fatura. Conforme necessário para a gestão de faturas, a autoridade fiscal pode, de acordo com as disposições do departamento competente do Conselho de Estado, delegar a outras unidades a emissão de faturas.
禁止非法代开发票。
É proibida a emissão ilegal de faturas em nome de terceiros.
临时到本省、自治区、直辖市以外从事经营活动的单位或者个人，应当凭所在地税务机关的证明，向经营地税务机关领用经营地的发票。
Unidades ou indivíduos que se desloquem temporariamente para fora de sua província, região autônoma ou município para realizar atividades comerciais devem, com base em comprovante emitido pela autoridade fiscal de sua localidade, solicitar à autoridade fiscal do local de operação a obtenção de faturas daquele local.
临时在本省、自治区、直辖市以内跨市、县从事经营活动领用发票的办法，由省、自治区、直辖市税务机关规定。
O procedimento para obtenção de faturas por deslocamento temporário dentro da mesma província, região autônoma ou município, mas entre diferentes cidades ou condados, será definido pela autoridade fiscal da respectiva província, região autônoma ou município.
发票的开具和保管
Emissão e Guarda de Faturas
销售商品、提供服务以及从事其他经营活动的单位和个人，对外发生经营业务收取款项，收款方应当向付款方开具发票；特殊情况下，由付款方向收款方开具发票。
Unidades e indivíduos que vendam mercadorias, prestem serviços ou realizem outras atividades comerciais, ao receberem pagamento por operações comerciais externas, o recebedor deve emitir uma fatura ao pagador; em circunstâncias especiais, o pagador deve emitir a fatura ao recebedor.
所有单位和从事生产、经营活动的个人在购买商品、接受服务以及从事其他经营活动支付款项，应当向收款方取得发票。取得发票时，不得要求变更品名和金额。
Todas as unidades e indivíduos envolvidos em produção ou operações comerciais, ao pagarem pela compra de mercadorias, recebimento de serviços ou outras atividades comerciais, devem obter a fatura do recebedor. Ao obter a fatura, não é permitido solicitar alteração da descrição do produto ou do valor.
不符合规定的发票，不得作为财务报销凭证，任何单位和个人有权拒收。
Faturas que não estejam em conformidade com os regulamentos não podem ser usadas como comprovante de reembolso financeiro, e qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de recusá-las.
开具发票应当按照规定的时限、顺序、栏目，全部联次一次性如实开具，开具纸质发票应当加盖发票专用章。
Ao emitir uma fatura, deve-se fazê-lo de acordo com o prazo, ordem e colunas estipulados, preenchendo todas as vias de uma só vez e de forma fiel; ao emitir faturas em papel, deve-se carimbar o selo específico de fatura.
任何单位和个人不得有下列虚开发票行为：
Nenhuma unidade ou indivíduo pode praticar os seguintes atos de emissão de faturas falsas:
(一)为他人、为自己开具与实际经营业务情况不符的发票；
(1) Emitir para si ou para terceiros faturas que não correspondam às operações comerciais reais;
(二)让他人为自己开具与实际经营业务情况不符的发票；
(2) Fazer com que terceiros emitam para si faturas que não correspondam às operações comerciais reais;
(三)介绍他人开具与实际经营业务情况不符的发票。
(3) Intermediar a emissão de faturas que não correspondam às operações comerciais reais.
安装税控装置的单位和个人，应当按照规定使用税控装置开具发票，并按期向主管税务机关报送开具发票的数据。
As unidades e indivíduos que instalarem dispositivos de controle fiscal devem usar tais dispositivos para emitir faturas conforme as disposições e reportar periodicamente os dados de emissão de faturas à autoridade fiscal competente.
使用非税控电子器具开具发票的，应当将非税控电子器具使用的软件程序说明资料报主管税务机关备案，并按照规定保存、报送开具发票的数据。
Aqueles que utilizarem dispositivos eletrônicos não fiscais para emitir faturas devem submeter à autoridade fiscal competente, para arquivamento, a documentação do programa de software utilizado nos dispositivos eletrônicos não fiscais, e preservar e reportar os dados de emissão de faturas conforme as disposições.
单位和个人开发电子发票信息系统自用或者为他人提供电子发票服务的，应当遵守国务院税务主管部门的规定。
Unidades e indivíduos que desenvolverem sistemas de informação de faturas eletrônicas para uso próprio ou para fornecer serviços de faturas eletrônicas a terceiros devem cumprir as disposições do departamento fiscal do Conselho de Estado.
任何单位和个人应当按照发票管理规定使用发票，不得有下列行为：
Qualquer unidade ou indivíduo deve usar faturas de acordo com as disposições de administração de faturas, sendo proibido praticar os seguintes atos:
(一)转借、转让、介绍他人转让发票、发票监制章和发票防伪专用品；
(1) Emprestar, transferir ou intermediar a transferência de faturas, selos de controle de faturas e produtos especiais antifalsificação de faturas;
(二)知道或者应当知道是私自印制、伪造、变造、非法取得或者废止的发票而受让、开具、存放、携带、邮寄、运输；
(2) Sabendo ou devendo saber que são faturas impressas privadamente, falsificadas, alteradas, obtidas ilegalmente ou canceladas, adquiri-las, emiti-las, armazená-las, transportá-las, enviá-las ou remetê-las;
(三)拆本使用发票；
(3) Usar faturas desmembradas de seus cadernos originais;
(四)扩大发票使用范围；
(4) Expandir o escopo de uso das faturas;
(五)以其他凭证代替发票使用；
(5) Substituir o uso de faturas por outros documentos;
(六) 窃取、截留、篡改、出售、泄露发票数据。
(6) Apropriar-se indevidamente, interceptar, alterar, vender ou divulgar dados de faturas.
税务机关应当提供查询发票真伪的便捷渠道。
As autoridades fiscais devem fornecer canais convenientes para consulta da autenticidade das faturas.
除国务院税务主管部门规定的特殊情形外，纸质发票限于领用单位和个人在本省、自治区、直辖市内开具。
Salvo circunstâncias especiais estipuladas pelo departamento fiscal do Conselho de Estado, as faturas em papel estão limitadas à emissão dentro da província, região autônoma ou município onde o usuário ou unidade está registrado.
省、自治区、直辖市税务机关可以规定跨市、县开具纸质发票的办法。
As autoridades fiscais das províncias, regiões autônomas e municípios podem estabelecer regras para a emissão de faturas em papel entre cidades e condados.
除国务院税务主管部门规定的特殊情形外，任何单位和个人不得跨规定的使用区域携带、邮寄、运输空白发票。
Salvo circunstâncias especiais estipuladas pelo departamento fiscal do Conselho de Estado, nenhuma unidade ou indivíduo pode transportar, enviar ou remeter faturas em branco para fora da área de uso especificada.
禁止携带、邮寄或者运输空白发票出入境。
É proibido transportar, enviar ou remeter faturas em branco para dentro ou fora do país.
开具发票的单位和个人应当建立发票使用登记制度，配合税务机关进行身份验证，并定期向主管税务机关报告发票使用情况。
As unidades e indivíduos que emitem faturas devem estabelecer um sistema de registro de uso de faturas, cooperar com as autoridades fiscais na verificação de identidade e relatar periodicamente o uso de faturas à autoridade fiscal competente.
开具发票的单位和个人应当在办理变更或者注销税务登记的同时，办理发票的变更、缴销手续。
As unidades e indivíduos que emitem faturas devem, ao mesmo tempo em que realizam a alteração ou cancelamento do registro fiscal, proceder com a alteração ou cancelamento das faturas.
开具发票的单位和个人应当按照国家有关规定存放和保管发票，不得擅自损毁。已经开具的发票存根联，应当保存5年。
As unidades e indivíduos que emitem faturas devem armazenar e conservar as faturas de acordo com as disposições nacionais relevantes, e não podem destruí-las sem autorização. Os canhotos das faturas já emitidas devem ser conservados por 5 anos.
发票的检查
Inspeção de Faturas
税务机关在发票管理中有权进行下列检查：
As autoridades fiscais têm o direito de realizar as seguintes inspeções na administração de faturas:
(一)检查印制、领用、开具、取得、保管和缴销发票的情况；
(1) Inspecionar a situação de impressão, recebimento, emissão, obtenção, armazenamento e cancelamento de faturas;
(二)调出发票查验；
(2) Retirar faturas para exame;
(三)查阅、复制与发票有关的凭证、资料；
(3) Consultar e copiar documentos e materiais relacionados a faturas;
(四)向当事各方询问与发票有关的问题和情况；
(4) Inquirir as partes envolvidas sobre questões e situações relacionadas a faturas;
(五)在查处发票案件时，对与案件有关的情况和资料，可以记录、录音、录像、照像和复制。
(5) Ao investigar casos de faturas, podem registrar, gravar, filmar, fotografar e copiar as situações e materiais relacionados ao caso.
印制、使用发票的单位和个人，必须接受税务机关依法检查，如实反映情况，提供有关资料，不得拒绝、隐瞒。
As unidades e indivíduos que imprimem ou usam faturas devem aceitar a inspeção legal das autoridades fiscais, relatar a situação veridicamente e fornecer os materiais relevantes, não podendo recusar ou ocultar.
税务人员进行检查时，应当出示税务检查证。
Ao realizar a inspeção, os funcionários fiscais devem apresentar o certificado de inspeção fiscal.
税务机关需要将已开具的发票调出查验时，应当向被查验的单位和个人开具发票换票证。发票换票证与所调出查验的发票有同等的效力。被调出查验发票的单位和个人不得拒绝接受。
Quando as autoridades fiscais precisarem retirar faturas já emitidas para inspeção, devem emitir um comprovante de troca de fatura à unidade ou indivíduo inspecionado. O comprovante de troca de fatura tem a mesma validade que a fatura retirada para inspeção. A unidade ou indivíduo cuja fatura foi retirada não pode recusar a aceitação.
税务机关需要将空白发票调出查验时，应当开具收据；经查无问题的，应当及时返还。
Quando as autoridades fiscais precisarem retirar faturas em branco para inspeção, devem emitir um recibo; se não houver problemas após a inspeção, devem devolvê-las prontamente.
单位和个人从中国境外取得的与纳税有关的发票或者凭证，税务机关在纳税审查时有疑义的，可以要求其提供境外公证机构或者注册会计师的确认证明，经税务机关审核认可后，方可作为记账核算的凭证。
Se uma unidade ou indivíduo obtiver faturas ou comprovantes relacionados a impostos do exterior e as autoridades fiscais tiverem dúvidas durante a revisão fiscal, podem exigir que seja fornecida uma confirmação de um notário público ou contador certificado estrangeiro. Somente após aprovação das autoridades fiscais, esses documentos podem ser usados como comprovantes contábeis.
罚 则
Penalidades
违反本办法的规定，有下列情形之一的，由税务机关责令改正，可以处1万元以下的罚款；有违法所得的予以没收：
Em violação ao disposto nestas Medidas, em qualquer das seguintes circunstâncias, as autoridades fiscais devem ordenar a correção e podem aplicar multa de até 10.000 yuans; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados:
(一)应当开具而未开具发票，或者未按照规定的时限、顺序、栏目，全部联次一次性开具发票，或者未加盖发票专用章的；
(1) Deixar de emitir fatura quando obrigado, ou não emitir a fatura de uma só vez em todas as vias, dentro do prazo, na ordem e nas colunas especificadas, ou não apor o carimbo oficial de fatura;
(二)使用税控装置开具发票，未按期向主管税务机关报送开具发票的数据的；
(2) Usar dispositivo fiscal para emitir faturas e não enviar os dados das faturas emitidas à autoridade fiscal competente dentro do prazo;
(三)使用非税控电子器具开具发票，未将非税控电子器具使用的软件程序说明资料报主管税务机关备案，或者未按照规定保存、报送开具发票的数据的；
(3) Usar equipamento eletrônico não fiscal para emitir faturas e não arquivar na autoridade fiscal competente os materiais explicativos do software utilizado, ou não conservar e enviar os dados das faturas emitidas conforme o regulamento;
(四)拆本使用发票的；
(4) Desmembrar o uso de faturas;
(五)扩大发票使用范围的；
(5) Ampliar o escopo de uso das faturas;
(六)以其他凭证代替发票使用的；
(6) Utilizar outros documentos em substituição a faturas;
(七)跨规定区域开具发票的；
(7) Emitir faturas fora da área regulamentar;
(八)未按照规定缴销发票的；
(8) Não cancelar faturas conforme o regulamento;
(九)未按照规定存放和保管发票的。
(9) Não armazenar e conservar faturas conforme o regulamento.
跨规定的使用区域携带、邮寄、运输空白发票，以及携带、邮寄或者运输空白发票出入境的，由税务机关责令改正，可以处1万元以下的罚款；情节严重的，处1万元以上3万元以下的罚款；有违法所得的予以没收。
Transportar, enviar por correio ou transportar faturas em branco para fora da área de uso regulamentar, bem como transportar, enviar por correio ou transportar faturas em branco para dentro ou fora do país, a autoridade tributária ordenará a correção e poderá aplicar multa de até 10.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será aplicada multa de 10.000 a 30.000 yuans; os ganhos ilícitos serão confiscados.
丢失发票或者擅自损毁发票的，依照前款规定处罚。
A perda ou destruição intencional de faturas será punida conforme o parágrafo anterior.
违反本办法的规定虚开发票的，由税务机关没收违法所得；虚开金额在1万元以下的，可以并处5万元以下的罚款；虚开金额超过1万元的，并处5万元以上50万元以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar este regulamento ao emitir faturas falsas terá os ganhos ilícitos confiscados pela autoridade tributária; se o valor falso for inferior a 10.000 yuans, poderá ser aplicada multa de até 50.000 yuans; se o valor falso exceder 10.000 yuans, será aplicada multa de 50.000 a 500.000 yuans; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada.
非法代开发票的，依照前款规定处罚。
A emissão ilegal de faturas em nome de terceiros será punida conforme o parágrafo anterior.
私自印制、伪造、变造发票，非法制造发票防伪专用品，伪造发票监制章，窃取、截留、篡改、出售、泄露发票数据的，由税务机关没收违法所得，没收、销毁作案工具和非法物品，并处1万元以上5万元以下的罚款；情节严重的，并处5万元以上50万元以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem imprimir, falsificar, alterar faturas, fabricar ilegalmente materiais antifalsificação de faturas, falsificar selos de supervisão de faturas, ou roubar, interceptar, alterar, vender ou vazar dados de faturas, terá os ganhos ilícitos confiscados pela autoridade tributária, as ferramentas e itens ilegais serão confiscados e destruídos, e será aplicada multa de 10.000 a 50.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será aplicada multa de 50.000 a 500.000 yuans; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada.
前款规定的处罚，《中华人民共和国税收征收管理法》有规定的，依照其规定执行。
As penalidades previstas no parágrafo anterior, se houver disposições na Lei de Administração Tributária da República Popular da China, serão aplicadas conforme essa lei.
有下列情形之一的，由税务机关处1万元以上5万元以下的罚款；情节严重的，处5万元以上50万元以下的罚款；有违法所得的予以没收：
Nas seguintes circunstâncias, a autoridade fiscal aplicará uma multa de 10.000 a 50.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a multa será de 50.000 a 500.000 yuans; os ganhos ilícitos serão confiscados:
(一)转借、转让、介绍他人转让发票、发票监制章和发票防伪专用品的；
(1) Emprestar, transferir ou apresentar a terceiros a transferência de faturas, selos de controle de faturas ou produtos antifalsificação de faturas;
(二)知道或者应当知道是私自印制、伪造、变造、非法取得或者废止的发票而受让、开具、存放、携带、邮寄、运输的。
(2) Sabendo ou devendo saber que são faturas impressas privadamente, falsificadas, alteradas, obtidas ilegalmente ou canceladas, ainda assim as adquirir, emitir, armazenar, transportar, enviar pelo correio ou transportar.
对违反发票管理规定2次以上或者情节严重的单位和个人，税务机关可以向社会公告。
Para unidades ou indivíduos que violem as disposições de administração de faturas duas ou mais vezes ou em circunstâncias graves, a autoridade fiscal pode anunciar ao público.
违反发票管理法规，导致其他单位或者个人未缴、少缴或者骗取税款的，由税务机关没收违法所得，可以并处未缴、少缴或者骗取的税款1倍以下的罚款。
Quem violar as leis e regulamentos de administração de faturas, causando que outras unidades ou indivíduos deixem de pagar, paguem menos ou obtenham fraudulentamente impostos, a autoridade fiscal confiscará os ganhos ilícitos e poderá aplicar uma multa de até uma vez o valor do imposto não pago, pago a menos ou obtido fraudulentamente.
当事人对税务机关的处罚决定不服的，可以依法申请行政复议或者向人民法院提起行政诉讼。
Se a parte envolvida não concordar com a decisão de penalidade da autoridade fiscal, pode solicitar revisão administrativa ou intentar uma ação administrativa judicial de acordo com a lei.
税务人员利用职权之便，故意刁难印制、使用发票的单位和个人，或者有违反发票管理法规行为的，依照国家有关规定给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Os funcionários fiscais que, aproveitando-se de seus cargos, dificultem intencionalmente as unidades ou indivíduos que imprimem ou usam faturas, ou que tenham comportamentos que violem as leis e regulamentos de administração de faturas, serão sancionados de acordo com as disposições nacionais relevantes; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
附 则
Disposições Suplementares
国务院税务主管部门可以根据有关行业特殊的经营方式和业务需求，会同国务院有关主管部门制定该行业的发票管理办法。
O departamento competente de tributação do Conselho de Estado pode, com base nas modalidades operacionais especiais e necessidades comerciais de setores relevantes, formular em conjunto com os departamentos competentes do Conselho de Estado as medidas de administração de faturas para esse setor.
国务院税务主管部门可以根据增值税专用发票管理的特殊需要，制定增值税专用发票的具体管理办法。
O departamento competente de tributação do Conselho de Estado pode, com base nas necessidades especiais de administração de faturas especiais do IVA, formular medidas específicas de administração para faturas especiais do IVA.
本办法自发布之日起施行。财政部1986年发布的《全国发票管理暂行办法》和原国家税务局1991年发布的《关于对外商投资企业和外国企业发票管理的暂行规定》同时废止。
Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação. O 'Regulamento Provisório Nacional sobre Administração de Faturas' emitido pelo Ministério das Finanças em 1986 e o 'Regulamento Provisório sobre Administração de Faturas para Empresas com Investimento Estrangeiro e Empresas Estrangeiras' emitido pela antiga Administração Nacional de Impostos em 1991 são simultaneamente revogados.