KYB CHINA(2019年10月8日国务院第66次常务会议通过 2019年10月22日中华人民共和国国务院令第722号公布 自2020年1月1日起施行)
(Aprovado na 66ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 8 de outubro de 2019, promulgado pelo Decreto nº 722 do Conselho de Estado da República Popular da China em 22 de outubro de 2019, em vigor desde 1º de janeiro de 2020)
总则
Disposições Gerais
为了持续优化营商环境，不断解放和发展社会生产力，加快建设现代化经济体系，推动高质量发展，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de otimizar continuamente o ambiente de negócios, libertar e desenvolver as forças produtivas sociais, acelerar a construção de um sistema econômico moderno e promover o desenvolvimento de alta qualidade.
本条例所称营商环境，是指企业等市场主体在市场经济活动中所涉及的体制机制性因素和条件。
Para os fins deste regulamento, entende-se por ambiente de negócios os fatores e condições institucionais e sistêmicos envolvidos nas atividades de mercado de empresas e outros operadores de mercado.
国家持续深化简政放权、放管结合、优化服务改革，最大限度减少政府对市场资源的直接配置，最大限度减少政府对市场活动的直接干预，加强和规范事中事后监管，着力提升政务服务能力和水平，切实降低制度性交易成本，更大激发市场活力和社会创造力，增强发展动力。
O Estado continua a aprofundar as reformas de simplificação administrativa, combinação de desregulamentação e regulamentação, e otimização de serviços, reduzindo ao máximo a alocação direta de recursos de mercado pelo governo, minimizando a intervenção direta do governo nas atividades de mercado, fortalecendo e padronizando a supervisão durante e após os eventos, melhorando a capacidade e o nível dos serviços governamentais, reduzindo efetivamente os custos de transação institucionais, estimulando ainda mais a vitalidade do mercado e a criatividade social, e aumentando o ímpeto de desenvolvimento.
各级人民政府及其部门应当坚持政务公开透明，以公开为常态、不公开为例外，全面推进决策、执行、管理、服务、结果公开。
Os governos populares em todos os níveis e seus departamentos devem aderir à transparência e abertura dos assuntos governamentais, tomando a abertura como regra e o não-abertura como exceção, e promover integralmente a abertura da tomada de decisões, execução, gestão, serviços e resultados.
优化营商环境应当坚持市场化、法治化、国际化原则，以市场主体需求为导向，以深刻转变政府职能为核心，创新体制机制、强化协同联动、完善法治保障，对标国际先进水平，为各类市场主体投资兴业营造稳定、公平、透明、可预期的良好环境。
A otimização do ambiente de negócios deve aderir aos princípios de mercadização, legalização e internacionalização, orientar-se pelas necessidades dos operadores de mercado, centrar-se na transformação profunda das funções governamentais, inovar mecanismos e sistemas, fortalecer a coordenação e colaboração, aperfeiçoar as garantias legais, alinhar-se com os padrões internacionais avançados e criar um ambiente estável, justo, transparente e previsível para que todos os tipos de operadores de mercado invistam e operem.
国家加快建立统一开放、竞争有序的现代市场体系，依法促进各类生产要素自由流动，保障各类市场主体公平参与市场竞争。
O Estado acelera o estabelecimento de um sistema de mercado moderno, unificado, aberto, competitivo e ordenado, promove legalmente a livre circulação de vários fatores de produção e garante que todos os tipos de operadores de mercado participem da concorrência de mercado em igualdade de condições.
国家鼓励、支持、引导非公有制经济发展，激发非公有制经济活力和创造力。
O Estado incentiva, apoia e orienta o desenvolvimento da economia não pública, estimulando a vitalidade e a criatividade da economia não pública.
国家进一步扩大对外开放，积极促进外商投资，平等对待内资企业、外商投资企业等各类市场主体。
O Estado expande ainda mais a abertura ao exterior, promove ativamente o investimento estrangeiro e trata igualmente empresas nacionais, empresas com investimento estrangeiro e outros tipos de operadores de mercado.
各级人民政府应当加强对优化营商环境工作的组织领导，完善优化营商环境的政策措施，建立健全统筹推进、督促落实优化营商环境工作的相关机制，及时协调、解决优化营商环境工作中的重大问题。
Os governos populares em todos os níveis devem fortalecer a liderança organizacional do trabalho de otimização do ambiente de negócios, aperfeiçoar as políticas e medidas para otimizar o ambiente de negócios, estabelecer e aperfeiçoar mecanismos relevantes para coordenar e promover a implementação do trabalho de otimização do ambiente de negócios, e coordenar e resolver oportunamente os principais problemas no trabalho de otimização do ambiente de negócios.
县级以上人民政府有关部门应当按照职责分工，做好优化营商环境的相关工作。县级以上地方人民政府根据实际情况，可以明确优化营商环境工作的主管部门。
Os departamentos relevantes dos governos populares acima do nível de condado devem, de acordo com a divisão de responsabilidades, realizar bem o trabalho relevante de otimização do ambiente de negócios. Os governos populares locais acima do nível de condado podem, de acordo com a situação real, designar o departamento principal para o trabalho de otimização do ambiente de negócios.
国家鼓励和支持各地区、各部门结合实际情况，在法治框架内积极探索原创性、差异化的优化营商环境具体措施；对探索中出现失误或者偏差，符合规定条件的，可以予以免责或者减轻责任。
O Estado incentiva e apoia todas as regiões e departamentos a explorar ativamente medidas originais e diferenciadas para otimizar o ambiente de negócios dentro do quadro legal, com base nas circunstâncias reais; em caso de erros ou desvios durante a exploração, se as condições especificadas forem atendidas, a responsabilidade pode ser isenta ou reduzida.
国家建立和完善以市场主体和社会公众满意度为导向的营商环境评价体系，发挥营商环境评价对优化营商环境的引领和督促作用。
O Estado estabelece e aperfeiçoa um sistema de avaliação do ambiente de negócios orientado pela satisfação dos operadores de mercado e do público, aproveitando o papel orientador e supervisor da avaliação do ambiente de negócios na otimização do ambiente de negócios.
开展营商环境评价，不得影响各地区、各部门正常工作，不得影响市场主体正常生产经营活动或者增加市场主体负担。
A realização de avaliações do ambiente de negócios não deve afetar o trabalho normal de todas as regiões e departamentos, nem afetar as atividades normais de produção e operação dos operadores de mercado ou aumentar seus encargos.
任何单位不得利用营商环境评价谋取利益。
Nenhuma unidade pode usar a avaliação do ambiente de negócios para obter benefícios.
市场主体应当遵守法律法规，恪守社会公德和商业道德，诚实守信、公平竞争，履行安全、质量、劳动者权益保护、消费者权益保护等方面的法定义务，在国际经贸活动中遵循国际通行规则。
Os operadores de mercado devem cumprir as leis e regulamentos, observar a ética social e a ética comercial, ser honestos e confiáveis, competir de forma justa, cumprir as obrigações legais em termos de segurança, qualidade, proteção dos direitos dos trabalhadores, proteção dos direitos do consumidor, etc., e seguir as regras internacionais comuns nas atividades econômicas e comerciais internacionais.
市场主体保护
Proteção dos Operadores de Mercado
国家坚持权利平等、机会平等、规则平等，保障各种所有制经济平等受到法律保护。
O Estado insiste na igualdade de direitos, igualdade de oportunidades e igualdade de regras, garantindo que todas as formas de propriedade sejam igualmente protegidas pela lei.
市场主体依法享有经营自主权。对依法应当由市场主体自主决策的各类事项，任何单位和个人不得干预。
Os operadores de mercado gozam do direito à autonomia operacional de acordo com a lei. Nenhuma unidade ou indivíduo pode interferir em assuntos que devem ser decididos de forma autônoma pelos operadores de mercado de acordo com a lei.
国家保障各类市场主体依法平等使用资金、技术、人力资源、土地使用权及其他自然资源等各类生产要素和公共服务资源。
O Estado garante que todos os tipos de operadores de mercado usem igualmente, de acordo com a lei, vários fatores de produção e recursos de serviços públicos, como fundos, tecnologia, recursos humanos, direitos de uso da terra e outros recursos naturais.
各类市场主体依法平等适用国家支持发展的政策。政府及其有关部门在政府资金安排、土地供应、税费减免、资质许可、标准制定、项目申报、职称评定、人力资源政策等方面，应当依法平等对待各类市场主体，不得制定或者实施歧视性政策措施。
Todos os tipos de operadores de mercado se aplicam igualmente, de acordo com a lei, às políticas de apoio ao desenvolvimento do Estado. O governo e seus departamentos relevantes devem tratar igualmente todos os tipos de operadores de mercado de acordo com a lei em termos de alocação de fundos governamentais, fornecimento de terras, redução e isenção de impostos e taxas, qualificações de licenciamento, formulação de padrões, declaração de projetos, avaliação de títulos profissionais, políticas de recursos humanos, etc., e não devem formular ou implementar medidas políticas discriminatórias.
招标投标和政府采购应当公开透明、公平公正，依法平等对待各类所有制和不同地区的市场主体，不得以不合理条件或者产品产地来源等进行限制或者排斥。
Licitações e aquisições governamentais devem ser abertas, transparentes, justas e equitativas, tratando igualmente todos os tipos de propriedade e operadores de mercado de diferentes regiões de acordo com a lei, e não devem restringir ou excluir com base em condições irracionais ou origem do produto.
政府有关部门应当加强招标投标和政府采购监管，依法纠正和查处违法违规行为。
Os departamentos governamentais relevantes devem fortalecer a supervisão de licitações e aquisições governamentais, corrigir e investigar violações legais de acordo com a lei.
国家依法保护市场主体的财产权和其他合法权益，保护企业经营者人身和财产安全。
O Estado protege os direitos de propriedade e outros direitos e interesses legítimos dos operadores de mercado de acordo com a lei, e protege a segurança pessoal e patrimonial dos empresários.
严禁违反法定权限、条件、程序对市场主体的财产和企业经营者个人财产实施查封、冻结和扣押等行政强制措施；依法确需实施前述行政强制措施的，应当限定在所必需的范围内。
É estritamente proibido impor medidas administrativas coercitivas, como confisco, congelamento e apreensão de propriedade de operadores de mercado e propriedade pessoal de empresários, em violação dos limites legais, condições e procedimentos; se tais medidas administrativas coercitivas forem realmente necessárias de acordo com a lei, devem ser limitadas ao escopo necessário.
禁止在法律、法规规定之外要求市场主体提供财力、物力或者人力的摊派行为。市场主体有权拒绝任何形式的摊派。
É proibido exigir contribuições financeiras, materiais ou mão de obra de operadores de mercado fora do que é estipulado por leis e regulamentos. Os operadores de mercado têm o direito de recusar qualquer forma de contribuição forçada.
国家建立知识产权侵权惩罚性赔偿制度，推动建立知识产权快速协同保护机制，健全知识产权纠纷多元化解决机制和知识产权维权援助机制，加大对知识产权的保护力度。
O Estado estabelece um sistema de danos punitivos por violação de direitos de propriedade intelectual, promove o estabelecimento de um mecanismo de proteção rápida e coordenada de direitos de propriedade intelectual, aperfeiçoa o mecanismo de resolução diversificada de disputas de propriedade intelectual e o mecanismo de assistência à defesa de direitos de propriedade intelectual, e aumenta a proteção dos direitos de propriedade intelectual.
国家持续深化商标注册、专利申请便利化改革，提高商标注册、专利申请审查效率。
O Estado continua a aprofundar a reforma da conveniência do registro de marcas e pedidos de patentes, aumentando a eficiência do exame de registro de marcas e pedidos de patentes.
国家加大中小投资者权益保护力度，完善中小投资者权益保护机制，保障中小投资者的知情权、参与权，提升中小投资者维护合法权益的便利度。
O Estado aumenta a proteção dos direitos e interesses dos pequenos e médios investidores, aperfeiçoa o mecanismo de proteção dos direitos e interesses dos pequenos e médios investidores, garante o direito à informação e participação dos pequenos e médios investidores, e aumenta a conveniência para os pequenos e médios investidores defenderem seus direitos e interesses legítimos.
除法律、法规另有规定外，市场主体有权自主决定加入或者退出行业协会商会等社会组织，任何单位和个人不得干预。
Salvo disposição em contrário de leis e regulamentos, os operadores de mercado têm o direito de decidir de forma autônoma se juntam ou saem de associações industriais, câmaras de comércio e outras organizações sociais, e nenhuma unidade ou indivíduo pode interferir.
除法律、法规另有规定外，任何单位和个人不得强制或者变相强制市场主体参加评比、达标、表彰、培训、考核、考试以及类似活动，不得借前述活动向市场主体收费或者变相收费。
Salvo disposição em contrário de leis e regulamentos, nenhuma unidade ou indivíduo pode forçar ou coagir indiretamente os operadores de mercado a participar de competições, avaliações, reconhecimentos, treinamentos, exames, testes e atividades similares, nem cobrar taxas dos operadores de mercado ou cobrar indiretamente por meio de tais atividades.
国家推动建立全国统一的市场主体维权服务平台，为市场主体提供高效、便捷的维权服务。
O Estado promove o estabelecimento de uma plataforma unificada de serviços de defesa de direitos para operadores de mercado em todo o país, fornecendo serviços de defesa de direitos eficientes e convenientes para os operadores de mercado.
市场环境
Ambiente de Mercado
国家持续深化商事制度改革，统一企业登记业务规范，统一数据标准和平台服务接口，采用统一社会信用代码进行登记管理。
O Estado continua a aprofundar a reforma do sistema comercial, unificando as normas de registro de empresas, unificando os padrões de dados e as interfaces de serviços da plataforma, e adotando um código de crédito social unificado para a gestão de registros.
国家推进“证照分离”改革，持续精简涉企经营许可事项，依法采取直接取消审批、审批改为备案、实行告知承诺、优化审批服务等方式，对所有涉企经营许可事项进行分类管理，为企业取得营业执照后开展相关经营活动提供便利。除法律、行政法规规定的特定领域外，涉企经营许可事项不得作为企业登记的前置条件。
O Estado promove a reforma de 'separação de licenças e certificados', simplificando continuamente os itens de licenciamento comercial, adotando medidas como cancelamento direto de aprovação, alteração de aprovação para arquivamento, implementação de compromisso de notificação e otimização de serviços de aprovação, para gerenciar todos os itens de licenciamento comercial por categoria, facilitando as atividades comerciais relevantes das empresas após a obtenção da licença comercial. Exceto em áreas específicas estipuladas por leis e regulamentos administrativos, os itens de licenciamento comercial não podem ser condições prévias para o registro de empresas.
政府有关部门应当按照国家有关规定，简化企业从申请设立到具备一般性经营条件所需办理的手续。在国家规定的企业开办时限内，各地区应当确定并公开具体办理时间。
Os departamentos governamentais relevantes devem, de acordo com as disposições nacionais relevantes, simplificar os procedimentos necessários para as empresas desde o pedido de estabelecimento até a obtenção de condições operacionais gerais. Dentro do prazo estipulado pelo Estado para abertura de empresas, cada região deve determinar e divulgar o tempo específico de processamento.
企业申请办理住所等相关变更登记的，有关部门应当依法及时办理，不得限制。除法律、法规、规章另有规定外，企业迁移后其持有的有效许可证件不再重复办理。
Quando uma empresa solicitar alterações de registro, como mudança de endereço, os departamentos relevantes devem processar prontamente de acordo com a lei, sem restrições. Salvo disposição em contrário de leis, regulamentos e regras, as licenças válidas detidas por uma empresa após a migração não precisam ser reemitidas.
国家持续放宽市场准入，并实行全国统一的市场准入负面清单制度。市场准入负面清单以外的领域，各类市场主体均可以依法平等进入。
O Estado continua a flexibilizar o acesso ao mercado e implementa um sistema nacional unificado de lista negativa de acesso ao mercado. Em áreas fora da lista negativa de acesso ao mercado, todos os tipos de operadores de mercado podem entrar igualmente de acordo com a lei.
各地区、各部门不得另行制定市场准入性质的负面清单。
Todas as regiões e departamentos não podem formular listas negativas de natureza de acesso ao mercado separadamente.
政府有关部门应当加大反垄断和反不正当竞争执法力度，有效预防和制止市场经济活动中的垄断行为、不正当竞争行为以及滥用行政权力排除、限制竞争的行为，营造公平竞争的市场环境。
Os departamentos governamentais relevantes devem aumentar a aplicação da lei antitruste e contra concorrência desleal, prevenir e reprimir efetivamente comportamentos monopolistas, comportamentos de concorrência desleal e comportamentos de abuso de poder administrativo para excluir ou restringir a concorrência nas atividades de mercado, criando um ambiente de mercado de concorrência leal.
国家建立健全统一开放、竞争有序的人力资源市场体系，打破城乡、地区、行业分割和身份、性别等歧视，促进人力资源有序社会性流动和合理配置。
O Estado estabelece e aperfeiçoa um sistema de mercado de recursos humanos unificado, aberto, competitivo e ordenado, quebrando a segmentação urbano-rural, regional, industrial e discriminação de identidade, gênero, etc., promovendo a circulação social ordenada e a alocação racional de recursos humanos.
政府及其有关部门应当完善政策措施、强化创新服务，鼓励和支持市场主体拓展创新空间，持续推进产品、技术、商业模式、管理等创新，充分发挥市场主体在推动科技成果转化中的作用。
O governo e seus departamentos relevantes devem aperfeiçoar as medidas políticas, fortalecer os serviços de inovação, incentivar e apoiar os operadores de mercado a expandir o espaço de inovação, promover continuamente a inovação em produtos, tecnologia, modelos de negócios, gestão, etc., e dar pleno papel aos operadores de mercado na promoção da transformação de realizações científicas e tecnológicas.
政府及其有关部门应当严格落实国家各项减税降费政策，及时研究解决政策落实中的具体问题，确保减税降费政策全面、及时惠及市场主体。
O governo e seus departamentos relevantes devem implementar rigorosamente as várias políticas nacionais de redução de impostos e taxas, estudar e resolver prontamente problemas específicos na implementação das políticas, garantindo que as políticas de redução de impostos e taxas beneficiem os operadores de mercado de forma abrangente e oportuna.
设立政府性基金、涉企行政事业性收费、涉企保证金，应当有法律、行政法规依据或者经国务院批准。对政府性基金、涉企行政事业性收费、涉企保证金以及实行政府定价的经营服务性收费，实行目录清单管理并向社会公开，目录清单之外的前述收费和保证金一律不得执行。推广以金融机构保函替代现金缴纳涉企保证金。
O estabelecimento de fundos governamentais, taxas administrativas empresariais e garantias empresariais deve ter base em leis, regulamentos administrativos ou aprovação do Conselho de Estado. Para fundos governamentais, taxas administrativas empresariais, garantias empresariais e taxas de serviços operacionais com preços fixados pelo governo, deve ser implementada a gestão de lista de diretórios e divulgada ao público; as taxas e garantias acima mencionadas fora da lista de diretórios não podem ser cobradas. Promover a substituição de garantias empresariais em dinheiro por cartas de garantia de instituições financeiras.
国家鼓励和支持金融机构加大对民营企业、中小企业的支持力度，降低民营企业、中小企业综合融资成本。
O Estado incentiva e apoia as instituições financeiras a aumentar o apoio a empresas privadas e pequenas e médias empresas, reduzindo os custos abrangentes de financiamento para empresas privadas e pequenas e médias empresas.
金融监督管理部门应当完善对商业银行等金融机构的监管考核和激励机制，鼓励、引导其增加对民营企业、中小企业的信贷投放，并合理增加中长期贷款和信用贷款支持，提高贷款审批效率。
Os departamentos de supervisão financeira devem aperfeiçoar os mecanismos de avaliação e incentivo para bancos comerciais e outras instituições financeiras, incentivando e orientando-os a aumentar a concessão de crédito a empresas privadas e pequenas e médias empresas, e aumentar razoavelmente o apoio a empréstimos de médio e longo prazo e empréstimos baseados em crédito, melhorando a eficiência da aprovação de empréstimos.
商业银行等金融机构在授信中不得设置不合理条件，不得对民营企业、中小企业设置歧视性要求。商业银行等金融机构应当按照国家有关规定规范收费行为，不得违规向服务对象收取不合理费用。商业银行应当向社会公开开设企业账户的服务标准、资费标准和办理时限。
Os bancos comerciais e outras instituições financeiras não devem estabelecer condições irracionais na concessão de crédito, nem estabelecer requisitos discriminatórios para empresas privadas e pequenas e médias empresas. Os bancos comerciais e outras instituições financeiras devem padronizar o comportamento de cobrança de acordo com as disposições nacionais relevantes e não cobrar taxas irracionais dos destinatários do serviço em violação das regras. Os bancos comerciais devem divulgar ao público os padrões de serviço, padrões de tarifas e prazos de processamento para abertura de contas empresariais.
国家促进多层次资本市场规范健康发展，拓宽市场主体融资渠道，支持符合条件的民营企业、中小企业依法发行股票、债券以及其他融资工具，扩大直接融资规模。
O Estado promove o desenvolvimento padronizado e saudável de mercados de capitais multiníveis, amplia os canais de financiamento para operadores de mercado, apoia empresas privadas e pequenas e médias empresas qualificadas a emitir ações, títulos e outros instrumentos de financiamento de acordo com a lei, e expande a escala de financiamento direto.
供水、供电、供气、供热等公用企事业单位应当向社会公开服务标准、资费标准等信息，为市场主体提供安全、便捷、稳定和价格合理的服务，不得强迫市场主体接受不合理的服务条件，不得以任何名义收取不合理费用。各地区应当优化报装流程，在国家规定的报装办理时限内确定并公开具体办理时间。
Empresas de serviços públicos, como fornecimento de água, eletricidade, gás e aquecimento, devem divulgar ao público informações como padrões de serviço e tarifas, fornecer serviços seguros, convenientes, estáveis e com preços razoáveis para os operadores de mercado, não forçar os operadores de mercado a aceitar condições de serviço irracionais, nem cobrar taxas irracionais em qualquer nome. Cada região deve otimizar o processo de solicitação de conexão, determinar e divulgar o tempo específico de processamento dentro do prazo estipulado pelo Estado.
政府有关部门应当加强对公用企事业单位运营的监督管理。
Os departamentos governamentais relevantes devem fortalecer a supervisão e gestão das operações das empresas de serviços públicos.
行业协会商会应当依照法律、法规和章程，加强行业自律，及时反映行业诉求，为市场主体提供信息咨询、宣传培训、市场拓展、权益保护、纠纷处理等方面的服务。
As associações industriais e câmaras de comércio devem, de acordo com as leis, regulamentos e estatutos, fortalecer a autodisciplina da indústria, refletir prontamente as demandas da indústria e fornecer serviços como consultoria de informações, publicidade e treinamento, expansão de mercado, proteção de direitos e tratamento de disputas para os operadores de mercado.
国家依法严格规范行业协会商会的收费、评比、认证等行为。
O Estado regula estritamente os comportamentos de cobrança, avaliação e certificação das associações industriais e câmaras de comércio de acordo com a lei.
国家加强社会信用体系建设，持续推进政务诚信、商务诚信、社会诚信和司法公信建设，提高全社会诚信意识和信用水平，维护信用信息安全，严格保护商业秘密和个人隐私。
O Estado fortalece a construção do sistema de crédito social, promove continuamente a construção de crédito governamental, crédito comercial, crédito social e crédito judicial, melhora a consciência de crédito e o nível de crédito de toda a sociedade, mantém a segurança das informações de crédito e protege estritamente os segredos comerciais e a privacidade pessoal.
地方各级人民政府及其有关部门应当履行向市场主体依法作出的政策承诺以及依法订立的各类合同，不得以行政区划调整、政府换届、机构或者职能调整以及相关责任人更替等为由违约毁约。因国家利益、社会公共利益需要改变政策承诺、合同约定的，应当依照法定权限和程序进行，并依法对市场主体因此受到的损失予以补偿。
Os governos populares locais em todos os níveis e seus departamentos relevantes devem cumprir os compromissos políticos feitos aos operadores de mercado de acordo com a lei e vários contratos celebrados de acordo com a lei, e não podem quebrar contratos ou rescindir acordos com base em ajustes de divisões administrativas, mudanças de governo, ajustes institucionais ou funcionais, ou substituição de pessoal relevante. Se for necessário alterar compromissos políticos ou disposições contratuais devido a interesses nacionais ou interesses públicos sociais, deve ser feito de acordo com os limites e procedimentos legais, e os operadores de mercado devem ser compensados pelas perdas sofridas de acordo com a lei.
国家机关、事业单位不得违约拖欠市场主体的货物、工程、服务等账款，大型企业不得利用优势地位拖欠中小企业账款。
Órgãos estatais e instituições públicas não podem atrasar o pagamento de contas de mercadorias, projetos, serviços, etc., devidas a operadores de mercado em violação de contrato, e grandes empresas não podem usar sua posição dominante para atrasar o pagamento de contas a pequenas e médias empresas.
县级以上人民政府及其有关部门应当加大对国家机关、事业单位拖欠市场主体账款的清理力度，并通过加强预算管理、严格责任追究等措施，建立防范和治理国家机关、事业单位拖欠市场主体账款的长效机制。
Os governos populares acima do nível de condado e seus departamentos relevantes devem aumentar os esforços para liquidar as contas devidas por órgãos estatais e instituições públicas a operadores de mercado, e estabelecer um mecanismo de longo prazo para prevenir e tratar o atraso no pagamento de contas por órgãos estatais e instituições públicas a operadores de mercado, através do fortalecimento da gestão orçamentária e responsabilização rigorosa.
政府有关部门应当优化市场主体注销办理流程，精简申请材料、压缩办理时间、降低注销成本。对设立后未开展生产经营活动或者无债权债务的市场主体，可以按照简易程序办理注销。对有债权债务的市场主体，在债权债务依法解决后及时办理注销。
Os departamentos governamentais relevantes devem otimizar o processo de cancelamento de registro de operadores de mercado, simplificar os materiais de solicitação, reduzir o tempo de processamento e diminuir os custos de cancelamento. Para operadores de mercado que não realizaram atividades de produção e operação após o estabelecimento ou não têm dívidas, o cancelamento pode ser processado por procedimento simplificado. Para operadores de mercado com dívidas, o cancelamento deve ser processado prontamente após a resolução legal das dívidas.
县级以上地方人民政府应当根据需要建立企业破产工作协调机制，协调解决企业破产过程中涉及的有关问题。
Os governos populares locais acima do nível de condado devem, conforme necessário, estabelecer um mecanismo de coordenação para o trabalho de falência empresarial, coordenando e resolvendo questões relevantes envolvidas no processo de falência empresarial.
政务服务
Serviços Governamentais
政府及其有关部门应当进一步增强服务意识，切实转变工作作风，为市场主体提供规范、便利、高效的政务服务。
O governo e seus departamentos relevantes devem aumentar ainda mais a consciência de serviço, transformar efetivamente o estilo de trabalho e fornecer serviços governamentais padronizados, convenientes e eficientes para os operadores de mercado.
政府及其有关部门应当推进政务服务标准化，按照减环节、减材料、减时限的要求，编制并向社会公开政务服务事项(包括行政权力事项和公共服务事项，下同)标准化工作流程和办事指南，细化量化政务服务标准，压缩自由裁量权，推进同一事项实行无差别受理、同标准办理。没有法律、法规、规章依据，不得增设政务服务事项的办理条件和环节。
O governo e seus departamentos relevantes devem promover a padronização dos serviços governamentais, de acordo com os requisitos de redução de etapas, materiais e prazos, compilar e divulgar ao público os fluxos de trabalho padronizados e guias de procedimentos para itens de serviços governamentais (incluindo itens de poder administrativo e itens de serviços públicos, doravante referidos da mesma forma), detalhar e quantificar os padrões de serviços governamentais, comprimir o poder discricionário e promover a aceitação indiferenciada e o processamento padronizado do mesmo item. Sem base em leis, regulamentos ou regras, não podem ser adicionadas condições ou etapas de processamento para itens de serviços governamentais.
政府及其有关部门办理政务服务事项，应当根据实际情况，推行当场办结、一次办结、限时办结等制度，实现集中办理、就近办理、网上办理、异地可办。需要市场主体补正有关材料、手续的，应当一次性告知需要补正的内容；需要进行现场踏勘、现场核查、技术审查、听证论证的，应当及时安排、限时办结。
Ao processar itens de serviços governamentais, o governo e seus departamentos relevantes devem, de acordo com a situação real, implementar sistemas como conclusão imediata, conclusão em uma única visita e conclusão dentro do prazo, realizando processamento centralizado, processamento próximo, processamento online e processamento remoto. Se for necessário que o operador de mercado complemente materiais ou procedimentos, o conteúdo a ser complementado deve ser informado de uma só vez; se forem necessárias inspeções no local, verificações no local, revisões técnicas, audiências ou demonstrações, devem ser agendadas prontamente e concluídas dentro do prazo.
法律、法规、规章以及国家有关规定对政务服务事项办理时限有规定的，应当在规定的时限内尽快办结；没有规定的，应当按照合理、高效的原则确定办理时限并按时办结。各地区可以在国家规定的政务服务事项办理时限内进一步压减时间，并应当向社会公开；超过办理时间的，办理单位应当公开说明理由。
Se houver disposições sobre o prazo de processamento de itens de serviços governamentais em leis, regulamentos, regras e disposições nacionais relevantes, o processamento deve ser concluído dentro do prazo estipulado o mais rápido possível; se não houver disposições, o prazo de processamento deve ser determinado de acordo com os princípios de razoabilidade e eficiência e concluído dentro do prazo. Cada região pode reduzir ainda mais o tempo dentro do prazo de processamento de itens de serviços governamentais estipulado pelo Estado e deve divulgar ao público; se o tempo de processamento for excedido, a unidade de processamento deve explicar publicamente os motivos.
地方各级人民政府已设立政务服务大厅的，本行政区域内各类政务服务事项一般应当进驻政务服务大厅统一办理。对政务服务大厅中部门分设的服务窗口，应当创造条件整合为综合窗口，提供一站式服务。
Se os governos populares locais em todos os níveis já estabeleceram salões de serviços governamentais, todos os tipos de itens de serviços governamentais na área administrativa geralmente devem ser processados de forma unificada no salão de serviços governamentais. Para janelas de serviço separadas por departamento no salão de serviços governamentais, devem ser criadas condições para integrá-las em janelas abrangentes, fornecendo serviçossolução completa.
国家加快建设全国一体化在线政务服务平台(以下称一体化在线平台)，推动政务服务事项在全国范围内实现“一网通办”。除法律、法规另有规定或者涉及国家秘密等情形外，政务服务事项应当按照国务院确定的步骤，纳入一体化在线平台办理。
O Estado acelera a construção de uma plataforma nacional unificada de serviços governamentais online (doravante referida como plataforma integrada online), promovendo a realização de 'um portal para todos os serviços' para itens de serviços governamentais em todo o país. Exceto nos casos em que leis e regulamentos dispõem de outra forma ou envolvem segredos de Estado, os itens de serviços governamentais devem ser incluídos na plataforma integrada online para processamento, de acordo com as etapas determinadas pelo Conselho de Estado.
国家依托一体化在线平台，推动政务信息系统整合，优化政务流程，促进政务服务跨地区、跨部门、跨层级数据共享和业务协同。政府及其有关部门应当按照国家有关规定，提供数据共享服务，及时将有关政务服务数据上传至一体化在线平台，加强共享数据使用全过程管理，确保共享数据安全。
O Estado, com base na plataforma integrada online, promove a integração de sistemas de informação governamentais, otimiza os processos governamentais e promove o compartilhamento de dados e a coordenação de negócios entre regiões, departamentos e níveis. O governo e seus departamentos relevantes devem, de acordo com as disposições nacionais relevantes, fornecer serviços de compartilhamento de dados, carregar prontamente os dados relevantes de serviços governamentais na plataforma integrada online, fortalecer a gestão de todo o processo de uso de dados compartilhados e garantir a segurança dos dados compartilhados.
国家建立电子证照共享服务系统，实现电子证照跨地区、跨部门共享和全国范围内互信互认。各地区、各部门应当加强电子证照的推广应用。
O Estado estabelece um sistema de serviços de compartilhamento de certificados eletrônicos, realizando o compartilhamento de certificados eletrônicos entre regiões e departamentos e o reconhecimento mútuo em todo o país. Todas as regiões e departamentos devem fortalecer a promoção e aplicação de certificados eletrônicos.
各地区、各部门应当推动政务服务大厅与政务服务平台全面对接融合。市场主体有权自主选择政务服务办理渠道，行政机关不得限定办理渠道。
Todas as regiões e departamentos devem promover a integração completa dos salões de serviços governamentais com a plataforma de serviços governamentais. Os operadores de mercado têm o direito de escolher de forma autônoma os canais de processamento de serviços governamentais, e os órgãos administrativos não podem limitar os canais de processamento.
政府及其有关部门应当通过政府网站、一体化在线平台，集中公布涉及市场主体的法律、法规、规章、行政规范性文件和各类政策措施，并通过多种途径和方式加强宣传解读。
O governo e seus departamentos relevantes devem, através de sites governamentais e da plataforma integrada online, divulgar centralmente leis, regulamentos, regras, documentos normativos administrativos e várias medidas políticas relacionadas aos operadores de mercado, e fortalecer a publicidade e interpretação através de vários meios e métodos.
国家严格控制新设行政许可。新设行政许可应当按照行政许可法和国务院的规定严格设定标准，并进行合法性、必要性和合理性审查论证。对通过事中事后监管或者市场机制能够解决以及行政许可法和国务院规定不得设立行政许可的事项，一律不得设立行政许可，严禁以备案、登记、注册、目录、规划、年检、年报、监制、认定、认证、审定以及其他任何形式变相设定或者实施行政许可。
O Estado controla rigorosamente o estabelecimento de novas licenças administrativas. Novas licenças administrativas devem cumprir rigorosamente os padrões de estabelecimento de acordo com a Lei de Licenças Administrativas e as disposições do Conselho de Estado, e passar por revisão e demonstração de legalidade, necessidade e razoabilidade. Para assuntos que podem ser resolvidos através de supervisão durante e após o evento ou mecanismos de mercado, e assuntos para os quais a Lei de Licenças Administrativas e as disposições do Conselho de Estado proíbem o estabelecimento de licenças administrativas, nenhuma licença administrativa pode ser estabelecida, e é estritamente proibido estabelecer ou implementar licenças administrativas de forma disfarçada através de arquivamento, registro, cadastro, diretório, planejamento, inspeção anual, relatório anual, supervisão, identificação, certificação, homologação ou qualquer outra forma.
法律、行政法规和国务院决定对相关管理事项已作出规定，但未采取行政许可管理方式的，地方不得就该事项设定行政许可。对相关管理事项尚未制定法律、行政法规的，地方可以依法就该事项设定行政许可。
Se leis, regulamentos administrativos e decisões do Conselho de Estado já fizeram disposições sobre assuntos de gestão relevantes, mas não adotaram a forma de gestão de licenças administrativas, as localidades não podem estabelecer licenças administrativas para esses assuntos. Se ainda não houver leis ou regulamentos administrativos sobre assuntos de gestão relevantes, as localidades podem estabelecer licenças administrativas para esses assuntos de acordo com a lei.
国家实行行政许可清单管理制度，适时调整行政许可清单并向社会公布，清单之外不得违法实施行政许可。
O Estado implementa um sistema de gestão de lista de licenças administrativas, ajusta oportunamente a lista de licenças administrativas e a divulga ao público, e não pode implementar licenças administrativas ilegalmente fora da lista.
国家大力精简已有行政许可。对已取消的行政许可，行政机关不得继续实施或者变相实施，不得转由行业协会商会或者其他组织实施。
O Estado simplifica vigorosamente as licenças administrativas existentes. Para licenças administrativas que foram canceladas, os órgãos administrativos não podem continuar a implementá-las ou implementá-las de forma disfarçada, nem transferi-las para associações industriais, câmaras de comércio ou outras organizações para implementação.
对实行行政许可管理的事项，行政机关应当通过整合实施、下放审批层级等多种方式，优化审批服务，提高审批效率，减轻市场主体负担。符合相关条件和要求的，可以按照有关规定采取告知承诺的方式办理。
Para assuntos sujeitos a gestão de licenças administrativas, os órgãos administrativos devem otimizar os serviços de aprovação, melhorar a eficiência da aprovação e reduzir os encargos dos operadores de mercado através de vários métodos, como implementação integrada e delegação de níveis de aprovação. Se as condições e requisitos relevantes forem atendidos, o processamento pode ser feito por meio de compromisso de notificação de acordo com as disposições relevantes.
县级以上地方人民政府应当深化投资审批制度改革，根据项目性质、投资规模等分类规范投资审批程序，精简审批要件，简化技术审查事项，强化项目决策与用地、规划等建设条件落实的协同，实行与相关审批在线并联办理。
Os governos populares locais acima do nível de condado devem aprofundar a reforma do sistema de aprovação de investimentos, classificar e padronizar os procedimentos de aprovação de investimentos de acordo com a natureza do projeto, escala de investimento, etc., simplificar os requisitos de aprovação, simplificar os itens de revisão técnica, fortalecer a coordenação entre a decisão do projeto e a implementação de condições de construção, como uso do solo e planejamento, e implementar o processamento paralelo online com aprovações relevantes.
设区的市级以上地方人民政府应当按照国家有关规定，优化工程建设项目(不包括特殊工程和交通、水利、能源等领域的重大工程)审批流程，推行并联审批、多图联审、联合竣工验收等方式，简化审批手续，提高审批效能。
Os governos populares locais acima do nível de cidade com distritos devem, de acordo com as disposições nacionais relevantes, otimizar o fluxo de aprovação de projetos de construção de engenharia (excluindo projetos especiais e grandes projetos nos campos de transporte, recursos hídricos, energia, etc.), promover métodos como aprovação paralela, revisão conjunta de múltiplos desenhos e aceitação final conjunta, simplificar os procedimentos de aprovação e melhorar a eficiência da aprovação.
在依法设立的开发区、新区和其他有条件的区域，按照国家有关规定推行区域评估，由设区的市级以上地方人民政府组织对一定区域内压覆重要矿产资源、地质灾害危险性等事项进行统一评估，不再对区域内的市场主体单独提出评估要求。区域评估的费用不得由市场主体承担。
Em zonas de desenvolvimento, novas áreas e outras áreas qualificadas estabelecidas de acordo com a lei, a avaliação regional deve ser implementada de acordo com as disposições nacionais relevantes, e os governos populares locais acima do nível de cidade com distritos devem organizar a avaliação unificada de assuntos como recursos minerais importantes soterrados e perigo de desastres geológicos em uma determinada área, sem exigir avaliações separadas para operadores de mercado na área. Os custos da avaliação regional não devem ser suportados pelos operadores de mercado.
作为办理行政审批条件的中介服务事项(以下称法定行政审批中介服务)应当有法律、法规或者国务院决定依据；没有依据的，不得作为办理行政审批的条件。中介服务机构应当明确办理法定行政审批中介服务的条件、流程、时限、收费标准，并向社会公开。
Os serviços intermediários que são condições para aprovação administrativa (doravante referidos como serviços intermediários de aprovação administrativa legal) devem ter base em leis, regulamentos administrativos ou decisões do Conselho de Estado; sem base, não podem ser usados como condições para aprovação administrativa. As instituições de serviços intermediários devem especificar as condições, fluxo, prazo e padrões de cobrança para o processamento de serviços intermediários de aprovação administrativa legal e divulgá-los ao público.
国家加快推进中介服务机构与行政机关脱钩。行政机关不得为市场主体指定或者变相指定中介服务机构；除法定行政审批中介服务外，不得强制或者变相强制市场主体接受中介服务。行政机关所属事业单位、主管的社会组织及其举办的企业不得开展与本机关所负责行政审批相关的中介服务，法律、行政法规另有规定的除外。
O Estado acelera a separação das instituições de serviços intermediários dos órgãos administrativos. Os órgãos administrativos não podem designar ou coagir indiretamente os operadores de mercado a escolher instituições de serviços intermediários; exceto para serviços intermediários de aprovação administrativa legal, não podem forçar ou coagir indiretamente os operadores de mercado a aceitar serviços intermediários. As unidades subordinadas aos órgãos administrativos, as organizações sociais sob sua supervisão e as empresas por elas estabelecidas não podem realizar serviços intermediários relacionados à aprovação administrativa pela qual o órgão é responsável, salvo disposição em contrário de leis e regulamentos administrativos.
行政机关在行政审批过程中需要委托中介服务机构开展技术性服务的，应当通过竞争性方式选择中介服务机构，并自行承担服务费用，不得转嫁给市场主体承担。
Se os órgãos administrativos precisarem contratar instituições de serviços intermediários para realizar serviços técnicos durante o processo de aprovação administrativa, devem selecionar a instituição de serviços intermediários por meio de concorrência e arcar com os custos do serviço por conta própria, sem transferi-los para os operadores de mercado.
证明事项应当有法律、法规或者国务院决定依据。
Os itens de comprovação devem ter base em leis, regulamentos administrativos ou decisões do Conselho de Estado.
设定证明事项，应当坚持确有必要、从严控制的原则。对通过法定证照、法定文书、书面告知承诺、政府部门内部核查和部门间核查、网络核验、合同凭证等能够办理，能够被其他材料涵盖或者替代，以及开具单位无法调查核实的，不得设定证明事项。
Ao estabelecer itens de comprovação, deve-se aderir aos princípios de necessidade real e controle rigoroso. Não podem ser estabelecidos itens de comprovação que possam ser processados através de certificados legais, documentos legais, compromissos de notificação por escrito, verificação interna entre departamentos governamentais e verificação entre departamentos, verificação de rede, comprovantes contratuais, etc., que possam ser cobertos ou substituídos por outros materiais, ou que a unidade emissora não possa investigar e verificar.
政府有关部门应当公布证明事项清单，逐项列明设定依据、索要单位、开具单位、办理指南等。清单之外，政府部门、公用企事业单位和服务机构不得索要证明。各地区、各部门之间应当加强证明的互认共享，避免重复索要证明。
Os departamentos governamentais relevantes devem divulgar uma lista de itens de comprovação, listando item por item a base de estabelecimento, a unidade solicitante, a unidade emissora, o guia de processamento, etc. Fora da lista, departamentos governamentais, empresas de serviços públicos e instituições de serviços não podem solicitar comprovação. Todas as regiões e departamentos devem fortalecer o reconhecimento mútuo e o compartilhamento de comprovação, evitando solicitações repetidas de comprovação.
政府及其有关部门应当按照国家促进跨境贸易便利化的有关要求，依法削减进出口环节审批事项，取消不必要的监管要求，优化简化通关流程，提高通关效率，清理规范口岸收费，降低通关成本，推动口岸和国际贸易领域相关业务统一通过国际贸易“单一窗口”办理。
O governo e seus departamentos relevantes devem, de acordo com os requisitos nacionais relevantes para promover a facilitação do comércio transfronteiriço, reduzir legalmente os itens de aprovação nos elos de importação e exportação, cancelar requisitos regulatórios desnecessários, otimizar e simplificar os procedimentos alfandegários, melhorar a eficiência alfandegária, limpar e padronizar as taxas portuárias, reduzir os custos alfandegários e promover que os negócios relevantes nos portos e no campo do comércio internacional sejam processados de forma unificada através da 'Janela Única' do comércio internacional.
税务机关应当精简办税资料和流程，简并申报缴税次数，公开涉税事项办理时限，压减办税时间，加大推广使用电子发票的力度，逐步实现全程网上办税，持续优化纳税服务。
As autoridades fiscais devem simplificar os materiais e processos de declaração fiscal, simplificar o número de declarações e pagamentos de impostos, divulgar os prazos de processamento de assuntos fiscais, reduzir o tempo de processamento fiscal, aumentar a promoção e uso de faturas eletrônicas, realizar gradualmente o processamento fiscal totalmente online e otimizar continuamente os serviços fiscais.
不动产登记机构应当按照国家有关规定，加强部门协作，实行不动产登记、交易和缴税一窗受理、并行办理，压缩办理时间，降低办理成本。在国家规定的不动产登记时限内，各地区应当确定并公开具体办理时间。
As instituições de registro de imóveis devem, de acordo com as disposições nacionais relevantes, fortalecer a colaboração entre departamentos, implementar a aceitação em uma única janela e processamento paralelo para registro de imóveis, transações e pagamento de impostos, reduzir o tempo de processamento e diminuir os custos de processamento. Dentro do prazo de registro de imóveis estipulado pelo Estado, cada região deve determinar e divulgar o tempo específico de processamento.
国家推动建立统一的动产和权利担保登记公示系统，逐步实现市场主体在一个平台上办理动产和权利担保登记。纳入统一登记公示系统的动产和权利范围另行规定。
O Estado promove o estabelecimento de um sistema unificado de registro e publicidade de garantias sobre bens móveis e direitos, realizando gradualmente que os operadores de mercado processem o registro de garantias sobre bens móveis e direitos em uma única plataforma. O escopo de bens móveis e direitos incluídos no sistema unificado de registro e publicidade será estipulado separadamente.
政府及其有关部门应当按照构建亲清新型政商关系的要求，建立畅通有效的政企沟通机制，采取多种方式及时听取市场主体的反映和诉求，了解市场主体生产经营中遇到的困难和问题，并依法帮助其解决。
O governo e seus departamentos relevantes devem, de acordo com os requisitos de construção de um novo tipo de relação governo-empresa íntegra e limpa, estabelecer um mecanismo de comunicação governo-empresa eficaz e desobstruído, adotar várias formas de ouvir prontamente as reflexões e demandas dos operadores de mercado, compreender as dificuldades e problemas encontrados pelos operadores de mercado na produção e operação, e ajudá-los a resolvê-los de acordo com a lei.
建立政企沟通机制，应当充分尊重市场主体意愿，增强针对性和有效性，不得干扰市场主体正常生产经营活动，不得增加市场主体负担。
Ao estabelecer um mecanismo de comunicação governo-empresa, deve-se respeitar plenamente a vontade dos operadores de mercado, aumentar a pertinência e eficácia, não interferir nas atividades normais de produção e operação dos operadores de mercado e não aumentar os encargos dos operadores de mercado.
政府及其有关部门应当建立便利、畅通的渠道，受理有关营商环境的投诉和举报。
O governo e seus departamentos relevantes devem estabelecer canais convenientes e desobstruídos para receber reclamações e denúncias relacionadas ao ambiente de negócios.
新闻媒体应当及时、准确宣传优化营商环境的措施和成效，为优化营商环境创造良好舆论氛围。
Os meios de comunicação social devem divulgar oportuna e precisamente as medidas e resultados da otimização do ambiente de negócios, criando uma atmosfera favorável de opinião pública para a otimização do ambiente de negócios.
国家鼓励对营商环境进行舆论监督，但禁止捏造虚假信息或者歪曲事实进行不实报道。
O Estado incentiva a supervisão da opinião pública sobre o ambiente de negócios, mas proíbe a fabricação de informações falsas ou a distorção de fatos em reportagens falsas.
监管执法
Supervisão e Aplicação da Lei
政府有关部门应当严格按照法律法规和职责，落实监管责任，明确监管对象和范围、厘清监管事权，依法对市场主体进行监管，实现监管全覆盖。
Os departamentos governamentais relevantes devem, estritamente de acordo com as leis, regulamentos e responsabilidades, implementar as responsabilidades de supervisão, especificar os objetos e escopo da supervisão, esclarecer os poderes de supervisão, supervisionar os operadores de mercado de acordo com a lei e alcançar a cobertura total da supervisão.
国家健全公开透明的监管规则和标准体系。国务院有关部门应当分领域制定全国统一、简明易行的监管规则和标准，并向社会公开。
O Estado aperfeiçoa um sistema de regras e padrões de supervisão abertos e transparentes. Os departamentos relevantes do Conselho de Estado devem formular regras e padrões de supervisão nacionais unificados, simples e fáceis de entender por área, e divulgá-los ao público.
政府及其有关部门应当按照国家关于加快构建以信用为基础的新型监管机制的要求，创新和完善信用监管，强化信用监管的支撑保障，加强信用监管的组织实施，不断提升信用监管效能。
O governo e seus departamentos relevantes devem, de acordo com os requisitos nacionais para acelerar a construção de um novo mecanismo de supervisão baseado em crédito, inovar e aperfeiçoar a supervisão de crédito, fortalecer o suporte e garantia da supervisão de crédito, fortalecer a organização e implementação da supervisão de crédito e melhorar continuamente a eficácia da supervisão de crédito.
国家推行“双随机、一公开”监管，除直接涉及公共安全和人民群众生命健康等特殊行业、重点领域外，市场监管领域的行政检查应当通过随机抽取检查对象、随机选派执法检查人员、抽查事项及查处结果及时向社会公开的方式进行。针对同一检查对象的多个检查事项，应当尽可能合并或者纳入跨部门联合抽查范围。
O Estado implementa a supervisão de 'dupla seleção aleatória e uma divulgação', exceto para indústrias especiais e áreas-chave diretamente relacionadas à segurança pública e à vida e saúde das pessoas, as inspeções administrativas no campo da supervisão de mercado devem ser realizadas através de seleção aleatória de objetos de inspeção, seleção aleatória de inspetores de aplicação da lei e divulgação oportuna dos itens de inspeção e resultados de investigação ao público. Para múltiplos itens de inspeção visando o mesmo objeto de inspeção, devem ser mesclados ou incluídos no escopo de inspeção conjunta entre departamentos, tanto quanto possível.
对直接涉及公共安全和人民群众生命健康等特殊行业、重点领域，依法依规实行全覆盖的重点监管，并严格规范重点监管的程序；对通过投诉举报、转办交办、数据监测等发现的问题，应当有针对性地进行检查并依法依规处理。
Para indústrias especiais e áreas-chave diretamente relacionadas à segurança pública e à vida e saúde das pessoas, deve ser implementada supervisão focalizada de cobertura total de acordo com leis e regulamentos, e os procedimentos de supervisão focalizada devem ser estritamente padronizados; para problemas descobertos através de reclamações, denúncias, transferências, monitoramento de dados, etc., devem ser realizadas inspeções direcionadas e tratadas de acordo com leis e regulamentos.
政府及其有关部门应当按照鼓励创新的原则，对新技术、新产业、新业态、新模式等实行包容审慎监管，针对其性质、特点分类制定和实行相应的监管规则和标准，留足发展空间，同时确保质量和安全，不得简单化予以禁止或者不予监管。
O governo e seus departamentos relevantes devem, de acordo com o princípio de incentivar a inovação, implementar supervisão tolerante e cautelosa para novas tecnologias, novas indústrias, novos formatos de negócios e novos modelos, formular e implementar regras e padrões de supervisão correspondentes de acordo com sua natureza e características, deixando espaço suficiente para o desenvolvimento, garantindo ao mesmo tempo qualidade e segurança, e não devem simplesmente proibir ou deixar de supervisionar.
政府及其有关部门应当充分运用互联网、大数据等技术手段，依托国家统一建立的在线监管系统，加强监管信息归集共享和关联整合，推行以远程监管、移动监管、预警防控为特征的非现场监管，提升监管的精准化、智能化水平。
O governo e seus departamentos relevantes devem utilizar plenamente meios técnicos como internet e big data, confiar no sistema de supervisão online estabelecido uniformemente pelo Estado, fortalecer a coleta, compartilhamento e integração de informações de supervisão, promover a supervisão não presencial caracterizada por supervisão remota, supervisão móvel e alerta e prevenção, e melhorar o nível de precisão e inteligência da supervisão.
国家建立健全跨部门、跨区域行政执法联动响应和协作机制，实现违法线索互联、监管标准互通、处理结果互认。
O Estado estabelece e aperfeiçoa um mecanismo de resposta e coordenação conjunta para aplicação da lei administrativa entre departamentos e regiões, realizando a interconexão de pistas de violação, a interoperabilidade de padrões de supervisão e o reconhecimento mútuo de resultados de tratamento.
国家统筹配置行政执法职能和执法资源，在相关领域推行综合行政执法，整合精简执法队伍，减少执法主体和执法层级，提高基层执法能力。
O Estado coordena a alocação de funções e recursos de aplicação da lei administrativa, promove a aplicação da lei administrativa abrangente em áreas relevantes, integra e simplifica as equipes de aplicação da lei, reduz os sujeitos e níveis de aplicação da lei e melhora a capacidade de aplicação da lei na base.
行政执法机关应当按照国家有关规定，全面落实行政执法公示、行政执法全过程记录和重大行政执法决定法制审核制度，实现行政执法信息及时准确公示、行政执法全过程留痕和可回溯管理、重大行政执法决定法制审核全覆盖。
Os órgãos de aplicação da lei administrativa devem, de acordo com as disposições nacionais relevantes, implementar plenamente o sistema de divulgação de aplicação da lei administrativa, o sistema de registro completo do processo de aplicação da lei administrativa e o sistema de revisão legal de decisões importantes de aplicação da lei administrativa, realizando a divulgação oportuna e precisa de informações de aplicação da lei administrativa, o registro completo e o gerenciamento rastreável de todo o processo de aplicação da lei administrativa e a cobertura total da revisão legal de decisões importantes de aplicação da lei administrativa.
行政执法中应当推广运用说服教育、劝导示范、行政指导等非强制性手段，依法慎重实施行政强制。采用非强制性手段能够达到行政管理目的的，不得实施行政强制；违法行为情节轻微或者社会危害较小的，可以不实施行政强制；确需实施行政强制的，应当尽可能减少对市场主体正常生产经营活动的影响。
Na aplicação da lei administrativa, devem ser promovidos e utilizados meios não coercitivos, como persuasão e educação, demonstração de aconselhamento e orientação administrativa, e a imposição de medidas coercitivas administrativas deve ser feita com cautela de acordo com a lei. Se os objetivos de gestão administrativa puderem ser alcançados por meios não coercitivos, não devem ser impostas medidas coercitivas administrativas; se a violação for menor ou o dano social for pequeno, podem não ser impostas medidas coercitivas administrativas; se for realmente necessário impor medidas coercitivas administrativas, o impacto nas atividades normais de produção e operação dos operadores de mercado deve ser minimizado tanto quanto possível.
开展清理整顿、专项整治等活动，应当严格依法进行，除涉及人民群众生命安全、发生重特大事故或者举办国家重大活动，并报经有权机关批准外，不得在相关区域采取要求相关行业、领域的市场主体普遍停产、停业的措施。
Ao realizar atividades como limpeza e retificação, e ações especiais, devem ser estritamente realizadas de acordo com a lei, exceto quando envolver a segurança de vida das pessoas, a ocorrência de acidentes graves ou a realização de grandes atividades nacionais, e com a aprovação de autoridades competentes, não podem ser tomadas medidas para exigir a paralisação geral da produção ou operação de indústrias ou áreas relevantes em áreas relevantes.
禁止将罚没收入与行政执法机关利益挂钩。
É proibido vincular a receita de multas e confiscos aos interesses dos órgãos de aplicação da lei administrativa.
国家健全行政执法自由裁量基准制度，合理确定裁量范围、种类和幅度，规范行政执法自由裁量权的行使。
O Estado aperfeiçoa o sistema de padrões de discricionariedade na aplicação da lei administrativa, determina razoavelmente o escopo, tipo e amplitude da discricionariedade, e padroniza o exercício do poder discricionário na aplicação da lei administrativa.
法治保障
Garantias Legais
国家根据优化营商环境需要，依照法定权限和程序及时制定或者修改、废止有关法律、法规、规章、行政规范性文件。
O Estado, de acordo com as necessidades de otimização do ambiente de negócios, formula ou altera e revoga oportunamente leis, regulamentos, regras e documentos normativos administrativos relevantes, de acordo com os limites e procedimentos legais.
优化营商环境的改革措施涉及调整实施现行法律、行政法规等有关规定的，依照法定程序经有权机关授权后，可以先行先试。
Se as medidas de reforma para otimizar o ambiente de negócios envolverem o ajuste da implementação de leis, regulamentos administrativos e outras disposições relevantes existentes, podem ser testadas primeiro após autorização das autoridades competentes de acordo com os procedimentos legais.
制定与市场主体生产经营活动密切相关的行政法规、规章、行政规范性文件，应当按照国务院的规定，充分听取市场主体、行业协会商会的意见。
Ao formular regulamentos administrativos, regras e documentos normativos administrativos intimamente relacionados às atividades de produção e operação dos operadores de mercado, as opiniões dos operadores de mercado, associações industriais e câmaras de comércio devem ser plenamente ouvidas de acordo com as disposições do Conselho de Estado.
除依法需要保密外，制定与市场主体生产经营活动密切相关的行政法规、规章、行政规范性文件，应当通过报纸、网络等向社会公开征求意见，并建立健全意见采纳情况反馈机制。向社会公开征求意见的期限一般不少于30日。
Exceto nos casos em que o sigilo é exigido por lei, ao formular regulamentos administrativos, regras e documentos normativos administrativos intimamente relacionados às atividades de produção e operação dos operadores de mercado, as opiniões devem ser solicitadas publicamente através de jornais, internet, etc., e um mecanismo de feedback sobre a adoção de opiniões deve ser estabelecido e aperfeiçoado. O prazo para solicitar opiniões publicamente geralmente não deve ser inferior a 30 dias.
制定与市场主体生产经营活动密切相关的行政法规、规章、行政规范性文件，应当按照国务院的规定进行公平竞争审查。
Ao formular regulamentos administrativos, regras e documentos normativos administrativos intimamente relacionados às atividades de produção e operação dos operadores de mercado, deve ser realizada uma revisão de concorrência leal de acordo com as disposições do Conselho de Estado.
制定涉及市场主体权利义务的行政规范性文件，应当按照国务院的规定进行合法性审核。
Ao formular documentos normativos administrativos que envolvam os direitos e obrigações dos operadores de mercado, deve ser realizada uma revisão de legalidade de acordo com as disposições do Conselho de Estado.
市场主体认为地方性法规同行政法规相抵触，或者认为规章同法律、行政法规相抵触的，可以向国务院书面提出审查建议，由有关机关按照规定程序处理。
Se os operadores de mercado considerarem que os regulamentos locais entram em conflito com os regulamentos administrativos, ou que as regras entram em conflito com as leis e regulamentos administrativos, podem apresentar uma proposta de revisão por escrito ao Conselho de Estado, que será tratada pelos órgãos relevantes de acordo com os procedimentos estipulados.
没有法律、法规或者国务院决定和命令依据的，行政规范性文件不得减损市场主体合法权益或者增加其义务，不得设置市场准入和退出条件，不得干预市场主体正常生产经营活动。
Sem base em leis, regulamentos administrativos ou decisões e ordens do Conselho de Estado, os documentos normativos administrativos não podem reduzir os direitos e interesses legítimos dos operadores de mercado ou aumentar suas obrigações, não podem estabelecer condições de entrada e saída do mercado e não podem interferir nas atividades normais de produção e operação dos operadores de mercado.
涉及市场主体权利义务的行政规范性文件应当按照法定要求和程序予以公布，未经公布的不得作为行政管理依据。
Os documentos normativos administrativos que envolvam os direitos e obrigações dos operadores de mercado devem ser publicados de acordo com os requisitos e procedimentos legais, e os não publicados não podem ser usados como base para a administração.
制定与市场主体生产经营活动密切相关的行政法规、规章、行政规范性文件，应当结合实际，确定是否为市场主体留出必要的适应调整期。
Ao formular regulamentos administrativos, regras e documentos normativos administrativos intimamente relacionados às atividades de produção e operação dos operadores de mercado, deve-se determinar, com base na realidade, se é necessário deixar um período de adaptação adequado para os operadores de mercado.
政府及其有关部门应当统筹协调、合理把握规章、行政规范性文件等的出台节奏，全面评估政策效果，避免因政策叠加或者相互不协调对市场主体正常生产经营活动造成不利影响。
O governo e seus departamentos relevantes devem coordenar e controlar razoavelmente o ritmo de introdução de regras e documentos normativos administrativos, avaliar abrangentemente o efeito das políticas e evitar impactos adversos nas atividades normais de produção e operação dos operadores de mercado devido à sobreposição ou falta de coordenação entre políticas.
国家完善调解、仲裁、行政裁决、行政复议、诉讼等有机衔接、相互协调的多元化纠纷解决机制，为市场主体提供高效、便捷的纠纷解决途径。
O Estado aperfeiçoa um mecanismo diversificado de resolução de disputas que integra e coordena mediação, arbitragem, adjudicação administrativa, reconsideração administrativa e litígio, fornecendo aos operadores de mercado meios eficientes e convenientes de resolução de disputas.
国家加强法治宣传教育，落实国家机关普法责任制，提高国家工作人员依法履职能力，引导市场主体合法经营、依法维护自身合法权益，不断增强全社会的法治意识，为营造法治化营商环境提供基础性支撑。
O Estado fortalece a educação e publicidade do Estado de Direito, implementa o sistema de responsabilidade de divulgação legal dos órgãos estatais, melhora a capacidade dos funcionários públicos de desempenhar suas funções de acordo com a lei, orienta os operadores de mercado a operar legalmente e defender seus direitos e interesses legítimos de acordo com a lei, aumenta continuamente a consciência do Estado de Direito em toda a sociedade e fornece suporte básico para a criação de um ambiente de negócios legalizado.
政府及其有关部门应当整合律师、公证、司法鉴定、调解、仲裁等公共法律服务资源，加快推进公共法律服务体系建设，全面提升公共法律服务能力和水平，为优化营商环境提供全方位法律服务。
O governo e seus departamentos relevantes devem integrar recursos de serviços jurídicos públicos, como advogados, notários, perícia judicial, mediação e arbitragem, acelerar a construção do sistema de serviços jurídicos públicos, melhorar abrangentemente a capacidade e o nível dos serviços jurídicos públicos e fornecer serviços jurídicos abrangentes para a otimização do ambiente de negócios.
政府和有关部门及其工作人员有下列情形之一的，依法依规追究责任：
O governo e seus departamentos relevantes e seu pessoal que incorrerem em qualquer uma das seguintes circunstâncias serão responsabilizados de acordo com leis e regulamentos:
(一)违法干预应当由市场主体自主决策的事项；
(1) Interferir ilegalmente em assuntos que devem ser decididos de forma autônoma pelos operadores de mercado;
(二)制定或者实施政策措施不依法平等对待各类市场主体；
(2) Formular ou implementar medidas políticas que não tratem igualmente todos os tipos de operadores de mercado de acordo com a lei;
(三)违反法定权限、条件、程序对市场主体的财产和企业经营者个人财产实施查封、冻结和扣押等行政强制措施；
(3) Violar os limites legais, condições e procedimentos ao impor medidas administrativas coercitivas, como confisco, congelamento e apreensão de propriedade de operadores de mercado e propriedade pessoal de empresários;
(四)在法律、法规规定之外要求市场主体提供财力、物力或者人力；
(4) Exigir contribuições financeiras, materiais ou mão de obra de operadores de mercado fora do que é estipulado por leis e regulamentos;
(五)没有法律、法规依据，强制或者变相强制市场主体参加评比、达标、表彰、培训、考核、考试以及类似活动，或者借前述活动向市场主体收费或者变相收费；
(5) Sem base em leis e regulamentos, forçar ou coagir indiretamente os operadores de mercado a participar de competições, avaliações, reconhecimentos, treinamentos, exames, testes e atividades similares, ou cobrar taxas dos operadores de mercado ou cobrar indiretamente por meio de tais atividades;
(六)违法设立或者在目录清单之外执行政府性基金、涉企行政事业性收费、涉企保证金；
(6) Estabelecer ilegalmente ou executar fundos governamentais, taxas administrativas empresariais e garantias empresariais fora da lista de diretórios;
(七)不履行向市场主体依法作出的政策承诺以及依法订立的各类合同，或者违约拖欠市场主体的货物、工程、服务等账款；
(7) Não cumprir compromissos políticos feitos aos operadores de mercado de acordo com a lei e vários contratos celebrados de acordo com a lei, ou atrasar o pagamento de contas de mercadorias, projetos, serviços, etc., devidas a operadores de mercado em violação de contrato;
(八)变相设定或者实施行政许可，继续实施或者变相实施已取消的行政许可，或者转由行业协会商会或者其他组织实施已取消的行政许可；
(8) Estabelecer ou implementar licenças administrativas de forma disfarçada, continuar a implementar ou implementar de forma disfarçada licenças administrativas que foram canceladas, ou transferir licenças administrativas canceladas para associações industriais, câmaras de comércio ou outras organizações para implementação;
(九)为市场主体指定或者变相指定中介服务机构，或者违法强制市场主体接受中介服务；
(9) Designar ou coagir indiretamente os operadores de mercado a escolher instituições de serviços intermediários, ou forçar ilegalmente os operadores de mercado a aceitar serviços intermediários;
(十)制定与市场主体生产经营活动密切相关的行政法规、规章、行政规范性文件时，不按照规定听取市场主体、行业协会商会的意见；
(10) Ao formular regulamentos administrativos, regras e documentos normativos administrativos intimamente relacionados às atividades de produção e operação dos operadores de mercado, não ouvir as opiniões dos operadores de mercado, associações industriais e câmaras de comércio de acordo com as disposições;
(十一)其他不履行优化营商环境职责或者损害营商环境的情形。
(11) Outras circunstâncias de não cumprimento dos deveres de otimização do ambiente de negócios ou prejuízo ao ambiente de negócios.
公用企事业单位有下列情形之一的，由有关部门责令改正，依法追究法律责任：
Se as empresas de serviços públicos incorrerem em qualquer uma das seguintes circunstâncias, os departamentos relevantes devem ordenar a correção e buscar responsabilidade legal de acordo com a lei:
(一)不向社会公开服务标准、资费标准、办理时限等信息；
(1) Não divulgar ao público informações como padrões de serviço, tarifas e prazos de processamento;
(二)强迫市场主体接受不合理的服务条件；
(2) Forçar os operadores de mercado a aceitar condições de serviço irracionais;
(三)向市场主体收取不合理费用。
(3) Cobrar taxas irracionais dos operadores de mercado.
行业协会商会、中介服务机构有下列情形之一的，由有关部门责令改正，依法追究法律责任：
Se as associações industriais, câmaras de comércio e instituições de serviços intermediários incorrerem em qualquer uma das seguintes circunstâncias, os departamentos relevantes devem ordenar a correção e buscar responsabilidade legal de acordo com a lei:
(一)违法开展收费、评比、认证等行为；
(1) Realizar ilegalmente comportamentos de cobrança, avaliação e certificação;
(二)违法干预市场主体加入或者退出行业协会商会等社会组织；
(2) Interferir ilegalmente na adesão ou saída de operadores de mercado de associações industriais, câmaras de comércio e outras organizações sociais;
(三)没有法律、法规依据，强制或者变相强制市场主体参加评比、达标、表彰、培训、考核、考试以及类似活动，或者借前述活动向市场主体收费或者变相收费；
(3) Sem base em leis e regulamentos, forçar ou coagir indiretamente os operadores de mercado a participar de competições, avaliações, reconhecimentos, treinamentos, exames, testes e atividades similares, ou cobrar taxas dos operadores de mercado ou cobrar indiretamente por meio de tais atividades;
(四)不向社会公开办理法定行政审批中介服务的条件、流程、时限、收费标准；
(4) Não divulgar ao público as condições, fluxo, prazo e padrões de cobrança para o processamento de serviços intermediários de aprovação administrativa legal;
(五)违法强制或者变相强制市场主体接受中介服务。
(5) Forçar ou coagir indiretamente os operadores de mercado a aceitar serviços intermediários ilegalmente.
附则
Disposições Finais
本条例自2020年1月1日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.