KYB CHINA(2014年8月7日中华人民共和国国务院令第654号公布 根据2024年3月10日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 654 do Conselho de Estado da República Popular da China em 7 de agosto de 2014, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos em 10 de março de 2024)
为了保障公平竞争，促进企业诚信自律，规范企业信息公示，强化企业信用约束，维护交易安全，提高政府监管效能，扩大社会监督，制定本条例。
O presente regulamento é formulado para garantir a concorrência leal, promover a integridade e autodisciplina empresarial, padronizar a publicidade de informações empresariais, fortalecer as restrições de crédito empresarial, manter a segurança das transações, melhorar a eficiência da supervisão governamental e ampliar a supervisão social.
本条例所称企业信息，是指在市场监督管理部门登记的企业从事生产经营活动过程中形成的信息，以及政府部门在履行职责过程中产生的能够反映企业状况的信息。
Para os fins deste regulamento, entende-se por informações empresariais as informações geradas durante as atividades de produção e operação de empresas registradas junto ao departamento de supervisão de mercado, bem como as informações que possam refletir a situação da empresa, geradas pelos departamentos governamentais no exercício de suas funções.
企业信息公示应当真实、及时。公示的企业信息涉及国家秘密、国家安全或者社会公共利益的，应当报请主管的保密行政管理部门或者国家安全机关批准。县级以上地方人民政府有关部门公示的企业信息涉及企业商业秘密或者个人隐私的，应当报请上级主管部门批准。
A publicidade de informações empresariais deve ser verdadeira e oportuna. Se as informações empresariais divulgadas envolverem segredos de Estado, segurança nacional ou interesse público, deverá ser solicitada a aprovação do departamento administrativo de confidencialidade competente ou do órgão de segurança nacional. Se as informações empresariais divulgadas pelos departamentos relevantes do governo popular local acima do nível de condado envolverem segredos comerciais ou privacidade pessoal, deverá ser solicitada a aprovação do departamento superior competente.
省、自治区、直辖市人民政府领导本行政区域的企业信息公示工作，按照国家社会信用信息平台建设的总体要求，推动本行政区域企业信用信息公示系统的建设。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central lideram o trabalho de publicidade de informações empresariais em suas respectivas jurisdições e, de acordo com os requisitos gerais da construção da plataforma nacional de informações de crédito social, promovem a construção do sistema de publicidade de informações de crédito empresarial em suas respectivas jurisdições.
国务院市场监督管理部门推进、监督企业信息公示工作，组织国家企业信用信息公示系统的建设。国务院其他有关部门依照本条例规定做好企业信息公示相关工作。
O departamento de supervisão de mercado do Conselho de Estado promove e supervisiona o trabalho de publicidade de informações empresariais e organiza a construção do sistema nacional de publicidade de informações de crédito empresarial. Outros departamentos relevantes do Conselho de Estado devem realizar bem o trabalho relacionado à publicidade de informações empresariais de acordo com este regulamento.
县级以上地方人民政府有关部门依照本条例规定做好企业信息公示工作。
Os departamentos relevantes dos governos populares locais acima do nível de condado devem realizar bem o trabalho de publicidade de informações empresariais de acordo com este regulamento.
市场监督管理部门应当通过国家企业信用信息公示系统，公示其在履行职责过程中产生的下列企业信息：
O departamento de supervisão de mercado deve divulgar, através do sistema nacional de publicidade de informações de crédito empresarial, as seguintes informações empresariais geradas no exercício de suas funções:
(一)注册登记、备案信息；
(1) Informações de registro, cadastro e arquivamento;
(二)动产抵押登记信息；
(2) Informações de registro de penhor de bens móveis;
(三)股权出质登记信息；
(3) Informações de registro de penhor de ações;
(四)行政处罚信息；
(4) Informações de sanções administrativas;
(五)其他依法应当公示的信息。
(5) Outras informações que devem ser divulgadas de acordo com a lei.
前款规定的企业信息应当自产生之日起20个工作日内予以公示。
As informações empresariais mencionadas no parágrafo anterior devem ser divulgadas no prazo de 20 dias úteis a partir da data de sua geração.
市场监督管理部门以外的其他政府部门(以下简称其他政府部门)应当公示其在履行职责过程中产生的下列企业信息：
Outros departamentos governamentais que não o departamento de supervisão de mercado (doravante referidos como outros departamentos governamentais) devem divulgar as seguintes informações empresariais geradas no exercício de suas funções:
(一)行政许可准予、变更、延续信息；
(1) Informações sobre concessão, alteração e prorrogação de licenças administrativas;
(二)行政处罚信息；
(2) Informações de sanções administrativas;
(三)其他依法应当公示的信息。
(3) Outras informações que devem ser divulgadas de acordo com a lei.
其他政府部门可以通过国家企业信用信息公示系统，也可以通过其他系统公示前款规定的企业信息。市场监督管理部门和其他政府部门应当按照国家社会信用信息平台建设的总体要求，实现企业信息的互联共享。
Outros departamentos governamentais podem divulgar as informações empresariais mencionadas no parágrafo anterior através do sistema nacional de publicidade de informações de crédito empresarial ou através de outros sistemas. O departamento de supervisão de mercado e outros departamentos governamentais devem, de acordo com os requisitos gerais da construção da plataforma nacional de informações de crédito social, realizar a interconexão e compartilhamento de informações empresariais.
企业应当于每年1月1日至6月30日，通过国家企业信用信息公示系统向市场监督管理部门报送上一年度年度报告，并向社会公示。
As empresas devem, entre 1º de janeiro e 30 de junho de cada ano, enviar o relatório anual do ano anterior ao departamento de supervisão de mercado através do sistema nacional de publicidade de informações de crédito empresarial e divulgá-lo ao público.
当年设立登记的企业，自下一年起报送并公示年度报告。
As empresas registradas no ano corrente devem enviar e divulgar o relatório anual a partir do ano seguinte.
企业年度报告内容包括：
O conteúdo do relatório anual da empresa inclui:
(一)企业通信地址、邮政编码、联系电话、电子邮箱等信息；
(1) Endereço de correspondência, código postal, telefone de contato, e-mail e outras informações da empresa;
(二)企业开业、歇业、清算等存续状态信息；
(2) Informações sobre o estado de existência da empresa, como início, suspensão e liquidação;
(三)企业投资设立企业、购买股权信息；
(3) Informações sobre investimentos da empresa na criação de outras empresas e aquisição de participações;
(四)企业为有限责任公司或者股份有限公司的，其股东或者发起人认缴和实缴的出资额、出资时间、出资方式等信息；
(4) Se a empresa for uma sociedade de responsabilidade limitada ou sociedade anônima, informações sobre o valor de capital subscrito e integralizado, prazo e forma de contribuição dos sócios ou fundadores;
(五)有限责任公司股东股权转让等股权变更信息；
(5) Informações sobre alterações de participação, como transferência de ações de sócios de sociedade de responsabilidade limitada;
(六)企业网站以及从事网络经营的网店的名称、网址等信息；
(6) Nome e URL do site da empresa e das lojas online onde realiza operações de rede;
(七)企业从业人数、资产总额、负债总额、对外提供保证担保、所有者权益合计、营业总收入、主营业务收入、利润总额、净利润、纳税总额信息。
(7) Número de funcionários, total de ativos, total de passivos, garantias prestadas a terceiros, total do patrimônio líquido, receita operacional total, receita principal, lucro total, lucro líquido e valor total de impostos pagos.
前款第一项至第六项规定的信息应当向社会公示，第七项规定的信息由企业选择是否向社会公示。
As informações especificadas nos itens 1 a 6 do parágrafo anterior devem ser divulgadas ao público, e as informações do item 7 podem ser divulgadas ou não pela empresa.
经企业同意，公民、法人或者其他组织可以查询企业选择不公示的信息。
Com o consentimento da empresa, cidadãos, pessoas jurídicas ou outras organizações podem consultar as informações que a empresa optou por não divulgar.
企业应当自下列信息形成之日起20个工作日内通过国家企业信用信息公示系统向社会公示：
As empresas devem divulgar ao público, através do sistema nacional de publicidade de informações de crédito empresarial, no prazo de 20 dias úteis a partir da data de formação das seguintes informações:
(一)有限责任公司股东或者股份有限公司发起人认缴和实缴的出资额、出资时间、出资方式等信息；
(1) Informações sobre o valor de capital subscrito e integralizado, prazo e forma de contribuição dos sócios de sociedade de responsabilidade limitada ou fundadores de sociedade anônima;
(二)有限责任公司股东股权转让等股权变更信息；
(2) Informações sobre alterações de participação, como transferência de ações de sócios de sociedade de responsabilidade limitada;
(三)行政许可取得、变更、延续信息；
(3) Informações sobre obtenção, alteração e prorrogação de licenças administrativas;
(四)知识产权出质登记信息；
(4) Informações de registro de penhor de propriedade intelectual;
(五)受到行政处罚的信息；
(5) Informações sobre sanções administrativas recebidas;
(六)其他依法应当公示的信息。
(6) Outras informações que devem ser divulgadas de acordo com a lei.
市场监督管理部门发现企业未依照前款规定履行公示义务的，应当责令其限期履行。
Se o departamento de supervisão de mercado constatar que a empresa não cumpriu a obrigação de divulgação nos termos do parágrafo anterior, deverá ordenar que a empresa cumpra no prazo estipulado.
政府部门和企业分别对其公示信息的真实性、及时性负责。
Os departamentos governamentais e as empresas são responsáveis pela veracidade e tempestividade das informações que divulgam.
政府部门发现其公示的信息不准确的，应当及时更正。公民、法人或者其他组织有证据证明政府部门公示的信息不准确的，有权要求该政府部门予以更正。
Se um departamento governamental constatar que as informações divulgadas são imprecisas, deverá corrigi-las prontamente. Cidadãos, pessoas jurídicas ou outras organizações que tenham provas de que as informações divulgadas por um departamento governamental são imprecisas têm o direito de solicitar a esse departamento a correção.
企业发现其公示的信息不准确的，应当及时更正；但是，企业年度报告公示信息的更正应当在每年6月30日之前完成。更正前后的信息应当同时公示。
Se uma empresa constatar que as informações divulgadas são imprecisas, deverá corrigi-las prontamente; no entanto, a correção das informações divulgadas no relatório anual da empresa deve ser concluída antes de 30 de junho de cada ano. As informações antes e depois da correção devem ser divulgadas simultaneamente.
公民、法人或者其他组织发现企业公示的信息虚假的，可以向市场监督管理部门举报，接到举报的市场监督管理部门应当自接到举报材料之日起20个工作日内进行核查，予以处理，并将处理情况书面告知举报人。
Cidadãos, pessoas jurídicas ou outras organizações que constatem que as informações divulgadas por uma empresa são falsas podem denunciar ao departamento de supervisão de mercado. O departamento de supervisão de mercado que receber a denúncia deve, no prazo de 20 dias úteis a partir do recebimento dos materiais de denúncia, realizar a verificação, tratar o assunto e informar o denunciante por escrito sobre o resultado do tratamento.
公民、法人或者其他组织对依照本条例规定公示的企业信息有疑问的，可以向政府部门申请查询，收到查询申请的政府部门应当自收到申请之日起20个工作日内书面答复申请人。
Cidadãos, pessoas jurídicas ou outras organizações que tenham dúvidas sobre as informações empresariais divulgadas de acordo com este regulamento podem solicitar consulta a um departamento governamental. O departamento governamental que receber a solicitação de consulta deve responder por escrito ao solicitante no prazo de 20 dias úteis a partir do recebimento da solicitação.
国务院市场监督管理部门和省、自治区、直辖市人民政府市场监督管理部门应当按照公平规范的要求，根据企业注册号等随机摇号，确定抽查的企业，组织对企业公示信息的情况进行检查。
O departamento de supervisão de mercado do Conselho de Estado e os departamentos de supervisão de mercado dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central devem, de acordo com os requisitos de justiça e padronização, realizar sorteios aleatórios com base no número de registro da empresa, determinar as empresas a serem inspecionadas e organizar a verificação das informações divulgadas pelas empresas.
市场监督管理部门抽查企业公示的信息，可以采取书面检查、实地核查、网络监测等方式。市场监督管理部门抽查企业公示的信息，可以委托会计师事务所、税务师事务所、律师事务所等专业机构开展相关工作，并依法利用其他政府部门作出的检查、核查结果或者专业机构作出的专业结论。
O departamento de supervisão de mercado pode adotar métodos como inspeção documental, verificação in loco e monitoramento online para inspecionar as informações divulgadas pelas empresas. O departamento de supervisão de mercado pode contratar instituições profissionais, como firmas de contabilidade, firmas de consultoria fiscal e escritórios de advocacia, para realizar trabalhos relacionados, e pode utilizar legalmente os resultados de inspeções e verificações realizadas por outros departamentos governamentais ou conclusões profissionais emitidas por instituições profissionais.
抽查结果由市场监督管理部门通过国家企业信用信息公示系统向社会公布。
Os resultados das inspeções serão divulgados ao público pelo departamento de supervisão de mercado através do sistema nacional de publicidade de informações de crédito empresarial.
市场监督管理部门对企业公示的信息依法开展抽查或者根据举报进行核查，企业应当配合，接受询问调查，如实反映情况，提供相关材料。
Quando o departamento de supervisão de mercado realizar inspeções aleatórias ou investigações com base em denúncias sobre as informações divulgadas pela empresa, a empresa deve cooperar, aceitar perguntas e investigações, relatar a situação com veracidade e fornecer os materiais relevantes.
对不予配合情节严重的企业，市场监督管理部门应当通过国家企业信用信息公示系统公示。
Se a empresa não cooperar de forma grave, o departamento de supervisão de mercado deve divulgar essa situação através do sistema nacional de publicidade de informações de crédito empresarial.
市场监督管理部门对涉嫌违反本条例规定的行为进行查处，可以行使下列职权：
Ao investigar e punir atos que violem as disposições deste regulamento, o departamento de supervisão de mercado pode exercer os seguintes poderes:
（一）进入企业的经营场所实施现场检查；
(1) Entrar no local de operação da empresa para realizar inspeção in loco;
（二）查阅、复制、收集与企业经营活动相关的合同、票据、账簿以及其他资料；
(2) Consultar, copiar e coletar contratos, notas fiscais, livros contábeis e outros materiais relacionados às atividades operacionais da empresa;
（三）向与企业经营活动有关的单位和个人调查了解情况；
(3) Investigar e entender a situação junto a unidades e indivíduos relacionados às atividades operacionais da empresa;
（四）依法查询涉嫌违法的企业银行账户；
(4) Consultar legalmente as contas bancárias de empresas suspeitas de violação da lei;
（五）法律、行政法规规定的其他职权。
(5) Outros poderes previstos em leis e regulamentos administrativos.
市场监督管理部门行使前款第四项规定的职权的，应当经市场监督管理部门主要负责人批准。
O exercício do poder previsto no item 4 do parágrafo anterior pelo departamento de supervisão de mercado deve ser aprovado pelo principal responsável do departamento de supervisão de mercado.
任何公民、法人或者其他组织不得非法修改公示的企业信息，不得非法获取企业信息。
Nenhum cidadão, pessoa jurídica ou outra organização pode modificar ilegalmente as informações empresariais divulgadas ou obter ilegalmente informações empresariais.
企业未按照本条例规定的期限公示年度报告或者未按照市场监督管理部门责令的期限公示有关企业信息的，由县级以上市场监督管理部门列入经营异常名录，并依法给予行政处罚。企业因连续2年未按规定报送年度报告被列入经营异常名录未改正，且通过登记的住所或者经营场所无法取得联系的，由县级以上市场监督管理部门吊销营业执照。
Se uma empresa não divulgar o relatório anual dentro do prazo estipulado neste regulamento ou não divulgar as informações empresariais relevantes dentro do prazo determinado pelo departamento de supervisão de mercado, o departamento de supervisão de mercado acima do nível de condado a incluirá na lista de operação anormal e aplicará sanções administrativas de acordo com a lei. Se uma empresa for incluída na lista de operação anormal por não apresentar o relatório anual por dois anos consecutivos e não corrigir a situação, e não puder ser contatada através do endereço registrado ou do local de operação, o departamento de supervisão de mercado acima do nível de condado cancelará sua licença comercial.
企业公示信息隐瞒真实情况、弄虚作假的，法律、行政法规有规定的，依照其规定；没有规定的，由市场监督管理部门责令改正，处1万元以上5万元以下罚款；情节严重的，处5万元以上20万元以下罚款，列入市场监督管理严重违法失信名单，并可以吊销营业执照。被列入市场监督管理严重违法失信名单的企业的法定代表人、负责人，3年内不得担任其他企业的法定代表人、负责人。
Se uma empresa ocultar a verdade ou falsificar informações nas informações divulgadas, se houver disposições em leis ou regulamentos administrativos, essas disposições serão aplicadas; se não houver disposições, o departamento de supervisão de mercado ordenará a correção e aplicará uma multa de 10.000 a 50.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a multa será de 50.000 a 200.000 yuans, a empresa será incluída na lista de grave violação da confiança da supervisão de mercado e a licença comercial poderá ser cancelada. O representante legal ou responsável de uma empresa incluída na lista de grave violação da confiança da supervisão de mercado não poderá atuar como representante legal ou responsável de outra empresa por 3 anos.
企业被吊销营业执照后，应当依法办理注销登记；未办理注销登记的，由市场监督管理部门依法作出处理。
Após o cancelamento da licença comercial, a empresa deve realizar o registro de baixa de acordo com a lei; se não realizar o registro de baixa, o departamento de supervisão de mercado tomará as providências de acordo com a lei.
县级以上地方人民政府及其有关部门应当建立健全信用约束机制，在政府采购、工程招投标、国有土地出让、授予荣誉称号等工作中，将企业信息作为重要考量因素，对被列入经营异常名录或者市场监督管理严重违法失信名单的企业依法予以限制或者禁入。
Os governos populares locais acima do nível de condado e seus departamentos relevantes devem estabelecer e aperfeiçoar mecanismos de restrição de crédito, utilizando as informações empresariais como fator importante em trabalhos como compras governamentais, licitações de projetos, concessão de terras estatais e concessão de títulos honoríficos, e devem impor restrições ou proibições a empresas incluídas na lista de operação anormal ou na lista de grave violação da confiança da supervisão de mercado, de acordo com a lei.
鼓励企业主动纠正违法失信行为、消除不良影响，依法申请修复失信记录。政府部门依法解除相关管理措施并修复失信记录的，应当及时将上述信息与有关部门共享。
As empresas são incentivadas a corrigir voluntariamente atos ilegais e de má-fé, eliminar impactos adversos e solicitar a reparação de registros de inadimplência de acordo com a lei. Os departamentos governamentais que revogarem medidas de gestão relevantes e repararem registros de inadimplência de acordo com a lei devem compartilhar prontamente essas informações com os departamentos relevantes.
政府部门未依照本条例规定履行职责的，由监察机关、上一级政府部门责令改正；情节严重的，对负有责任的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um departamento governamental não cumprir suas funções de acordo com este regulamento, o órgão de supervisão ou o departamento governamental de nível superior ordenará a correção; se as circunstâncias forem graves, o pessoal responsável e outros responsáveis diretos serão punidos de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
非法修改公示的企业信息，或者非法获取企业信息的，依照有关法律、行政法规规定追究法律责任。
A modificação ilegal de informações empresariais divulgadas ou a obtenção ilegal de informações empresariais será punida de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes.
公民、法人或者其他组织认为政府部门在企业信息公示工作中的具体行政行为侵犯其合法权益的，可以依法申请行政复议或者提起行政诉讼。
Cidadãos, pessoas jurídicas ou outras organizações que considerem que um ato administrativo específico de um departamento governamental no trabalho de publicidade de informações empresariais viola seus direitos e interesses legítimos podem solicitar revisão administrativa ou entrar com ação administrativa de acordo com a lei.
企业依照本条例规定公示信息，不免除其依照其他有关法律、行政法规规定公示信息的义务。
A divulgação de informações por uma empresa de acordo com este regulamento não a isenta da obrigação de divulgar informações de acordo com outras leis e regulamentos administrativos.
法律、法规授权的具有管理公共事务职能的组织公示企业信息适用本条例关于政府部门公示企业信息的规定。
As disposições deste regulamento sobre a divulgação de informações empresariais por departamentos governamentais aplicam-se a organizações autorizadas por leis ou regulamentos a exercer funções de gestão de assuntos públicos.
国务院市场监督管理部门负责制定国家企业信用信息公示系统的技术规范。
O departamento de supervisão de mercado do Conselho de Estado é responsável por formular as especificações técnicas do sistema nacional de publicidade de informações de crédito empresarial.
个体工商户、农民专业合作社信息公示的具体办法由国务院市场监督管理部门另行制定。
As medidas específicas para a publicidade de informações de empresários individuais e cooperativas de agricultores serão formuladas separadamente pelo departamento de supervisão de mercado do Conselho de Estado.
本条例自2014年10月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de outubro de 2014.