Regulamento da República Popular da China sobre Proteção Aduaneira da Propriedade Intelectual

(2003年12月2日中华人民共和国国务院令第395号公布　根据2010年3月24日《国务院关于修改〈中华人民共和国知识产权海关保护条例〉的决定》第一次修订　根据2018年3月19日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 395 do Conselho de Estado da República Popular da China em 2 de dezembro de 2003, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração do Regulamento da República Popular da China sobre Proteção Aduaneira da Propriedade Intelectual em 24 de março de 2010, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos em 19 de março de 2018)

为了实施知识产权海关保护，促进对外经济贸易和科技文化交往，维护公共利益，根据《中华人民共和国海关法》，制定本条例。

O presente regulamento é elaborado de acordo com a Lei Aduaneira da República Popular da China, com o objetivo de implementar a proteção aduaneira da propriedade intelectual, promover o comércio econômico externo e os intercâmbios científicos, tecnológicos e culturais, e salvaguardar o interesse público.

本条例所称知识产权海关保护，是指海关对与进出口货物有关并受中华人民共和国法律、行政法规保护的商标专用权、著作权和与著作权有关的权利、专利权(以下统称知识产权)实施的保护。

A proteção aduaneira da propriedade intelectual referida neste regulamento significa a proteção implementada pela alfândega sobre os direitos exclusivos de marcas, direitos autorais e direitos conexos, e direitos de patente (doravante referidos coletivamente como propriedade intelectual) que estão relacionados a mercadorias importadas e exportadas e são protegidos pelas leis e regulamentos administrativos da República Popular da China.

国家禁止侵犯知识产权的货物进出口。

O Estado proíbe a importação e exportação de mercadorias que infringem a propriedade intelectual.

海关依照有关法律和本条例的规定实施知识产权保护，行使《中华人民共和国海关法》规定的有关权力。

A alfândega implementa a proteção da propriedade intelectual de acordo com as leis relevantes e o presente regulamento, exercendo os poderes relevantes estipulados na Lei Aduaneira da República Popular da China.

知识产权权利人请求海关实施知识产权保护的，应当向海关提出采取保护措施的申请。

Os titulares de direitos de propriedade intelectual que solicitem à alfândega a implementação da proteção da propriedade intelectual devem apresentar um pedido de adoção de medidas de proteção à alfândega.

进口货物的收货人或者其代理人、出口货物的发货人或者其代理人应当按照国家规定，向海关如实申报与进出口货物有关的知识产权状况，并提交有关证明文件。

O consignatário ou seu agente de mercadorias importadas, e o consignador ou seu agente de mercadorias exportadas devem, de acordo com as disposições nacionais, declarar veridicamente à alfândega a situação da propriedade intelectual relacionada às mercadorias importadas e exportadas, e apresentar os documentos comprobatórios relevantes.

海关实施知识产权保护时，应当保守有关当事人的商业秘密。

Ao implementar a proteção da propriedade intelectual, a alfândega deve manter a confidencialidade dos segredos comerciais das partes envolvidas.

知识产权权利人可以依照本条例的规定，将其知识产权向海关总署申请备案；申请备案的，应当提交申请书。申请书应当包括下列内容：

Os titulares de direitos de propriedade intelectual podem, de acordo com as disposições deste regulamento, solicitar o registro de sua propriedade intelectual junto à Administração Geral das Alfândegas; ao solicitar o registro, devem apresentar um requerimento por escrito. O requerimento deve incluir o seguinte conteúdo:

(一)知识产权权利人的名称或者姓名、注册地或者国籍等；

(1) Nome ou denominação do titular do direito de propriedade intelectual, local de registro ou nacionalidade, etc.;

(二)知识产权的名称、内容及其相关信息；

(2) Nome, conteúdo e informações relevantes da propriedade intelectual;

(三)知识产权许可行使状况；

(3) Situação da licença de exploração da propriedade intelectual;

(四)知识产权权利人合法行使知识产权的货物的名称、产地、进出境地海关、进出口商、主要特征、价格等；

(4) Nome, origem, alfândega de entrada e saída, importador e exportador, principais características, preço, etc., das mercadorias nas quais o titular do direito exerce legalmente a propriedade intelectual;

(五)已知的侵犯知识产权货物的制造商、进出口商、进出境地海关、主要特征、价格等。

(5) Fabricante, importador e exportador, alfândega de entrada e saída, principais características, preço, etc., das mercadorias que infringem a propriedade intelectual, conforme conhecido.

前款规定的申请书内容有证明文件的，知识产权权利人应当附送证明文件。

Se houver documentos comprobatórios para o conteúdo do requerimento mencionado no parágrafo anterior, o titular do direito de propriedade intelectual deve anexar os documentos comprobatórios.

海关总署应当自收到全部申请文件之日起30个工作日内作出是否准予备案的决定，并书面通知申请人；不予备案的，应当说明理由。

A Administração Geral das Alfândegas deve decidir, no prazo de 30 dias úteis a partir do recebimento de todos os documentos de solicitação, se aprova o registro, e notificar o requerente por escrito; se o registro não for aprovado, deve explicar os motivos.

有下列情形之一的，海关总署不予备案：

Nas seguintes circunstâncias, a Administração Geral das Alfândegas não aprovará o registro:

(一)申请文件不齐全或者无效的；

(1) Os documentos de solicitação estão incompletos ou são inválidos;

(二)申请人不是知识产权权利人的；

(2) O requerente não é o titular do direito de propriedade intelectual;

(三)知识产权不再受法律、行政法规保护的。

(3) A propriedade intelectual não está mais protegida por leis ou regulamentos administrativos.

海关发现知识产权权利人申请知识产权备案未如实提供有关情况或者文件的，海关总署可以撤销其备案。

Se a alfândega descobrir que o titular do direito de propriedade intelectual, ao solicitar o registro de propriedade intelectual, não forneceu veridicamente as informações ou documentos relevantes, a Administração Geral das Alfândegas pode cancelar o registro.

知识产权海关保护备案自海关总署准予备案之日起生效，有效期为10年。

O registro aduaneiro de proteção da propriedade intelectual entra em vigor na data da aprovação pela Administração Geral das Alfândegas e tem validade de 10 anos.

知识产权有效的，知识产权权利人可以在知识产权海关保护备案有效期届满前6个月内，向海关总署申请续展备案。每次续展备案的有效期为10年。

Se a propriedade intelectual for válida, o titular do direito pode solicitar a renovação do registro à Administração Geral das Alfândegas dentro de 6 meses antes do término do prazo de validade do registro aduaneiro de proteção da propriedade intelectual. Cada renovação do registro terá validade de 10 anos.

知识产权海关保护备案有效期届满而不申请续展或者知识产权不再受法律、行政法规保护的，知识产权海关保护备案随即失效。

Se o registro aduaneiro de proteção da propriedade intelectual expirar sem pedido de renovação ou se a propriedade intelectual deixar de ser protegida por lei ou regulamento administrativo, o registro aduaneiro de proteção da propriedade intelectual perderá efeito imediatamente.

知识产权备案情况发生改变的，知识产权权利人应当自发生改变之日起30个工作日内，向海关总署办理备案变更或者注销手续。

Se houver alteração na situação do registro de propriedade intelectual, o titular do direito de propriedade intelectual deve, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da alteração, solicitar à Administração Geral das Alfândegas a alteração ou o cancelamento do registro.

知识产权权利人未依照前款规定办理变更或者注销手续，给他人合法进出口或者海关依法履行监管职责造成严重影响的，海关总署可以根据有关利害关系人的申请撤销有关备案，也可以主动撤销有关备案。

Se o titular do direito de propriedade intelectual não efetuar a alteração ou o cancelamento nos termos do parágrafo anterior, causando grave impacto na importação ou exportação legal de terceiros ou no exercício legal das funções de supervisão aduaneira, a Administração Geral das Alfândegas pode, a pedido de uma parte interessada ou por iniciativa própria, revogar o registro.

知识产权权利人发现侵权嫌疑货物即将进出口的，可以向货物进出境地海关提出扣留侵权嫌疑货物的申请。

Se o titular do direito de propriedade intelectual descobrir que mercadorias suspeitas de infração estão prestes a ser importadas ou exportadas, pode apresentar um pedido de detenção das mercadorias suspeitas de infração à alfândega do porto de entrada ou saída.

知识产权权利人请求海关扣留侵权嫌疑货物的，应当提交申请书及相关证明文件，并提供足以证明侵权事实明显存在的证据。

O titular do direito de propriedade intelectual que solicitar à alfândega a detenção de mercadorias suspeitas de infração deve apresentar um requerimento e documentos comprovativos relevantes, bem como fornecer provas suficientes para demonstrar a existência evidente de infração.

申请书应当包括下列主要内容：

O requerimento deve incluir o seguinte conteúdo principal:

(一)知识产权权利人的名称或者姓名、注册地或者国籍等；

(1) Nome ou denominação social do titular do direito de propriedade intelectual, local de registro ou nacionalidade, etc.;

(二)知识产权的名称、内容及其相关信息；

(2) Nome, conteúdo e informações relevantes do direito de propriedade intelectual;

(三)侵权嫌疑货物收货人和发货人的名称；

(3) Nomes do consignatário e do consignador das mercadorias suspeitas de infração;

(四)侵权嫌疑货物名称、规格等；

(4) Nome, especificações, etc., das mercadorias suspeitas de infração;

(五)侵权嫌疑货物可能进出境的口岸、时间、运输工具等。

(5) Possíveis portos de entrada ou saída, horários, meios de transporte, etc., das mercadorias suspeitas de infração.

侵权嫌疑货物涉嫌侵犯备案知识产权的，申请书还应当包括海关备案号。

Se as mercadorias suspeitas de infração envolverem direitos de propriedade intelectual registrados, o requerimento deve também incluir o número de registro aduaneiro.

知识产权权利人请求海关扣留侵权嫌疑货物的，应当向海关提供不超过货物等值的担保，用于赔偿可能因申请不当给收货人、发货人造成的损失，以及支付货物由海关扣留后的仓储、保管和处置等费用；知识产权权利人直接向仓储商支付仓储、保管费用的，从担保中扣除。具体办法由海关总署制定。

O titular do direito de propriedade intelectual que solicitar à alfândega a detenção de mercadorias suspeitas de infração deve fornecer uma garantia não superior ao valor das mercadorias, para compensar eventuais perdas causadas ao consignatário ou consignador por um pedido indevido, bem como para pagar as despesas de armazenagem, custódia e tratamento das mercadorias após a detenção pela alfândega; se o titular do direito de propriedade intelectual pagar diretamente as despesas de armazenagem ao armazenista, estas serão deduzidas da garantia. As medidas específicas serão formuladas pela Administração Geral das Alfândegas.

知识产权权利人申请扣留侵权嫌疑货物，符合本条例第十三条的规定，并依照本条例第十四条的规定提供担保的，海关应当扣留侵权嫌疑货物，书面通知知识产权权利人，并将海关扣留凭单送达收货人或者发货人。

Se o titular do direito de propriedade intelectual solicitar a detenção de mercadorias suspeitas de infração, cumprindo o disposto no Artigo 13 deste regulamento e fornecendo a garantia nos termos do Artigo 14, a alfândega deve deter as mercadorias suspeitas de infração, notificar por escrito o titular do direito de propriedade intelectual e entregar o comprovativo de detenção aduaneira ao consignatário ou consignador.

知识产权权利人申请扣留侵权嫌疑货物，不符合本条例第十三条的规定，或者未依照本条例第十四条的规定提供担保的，海关应当驳回申请，并书面通知知识产权权利人。

Se o titular do direito de propriedade intelectual solicitar a detenção de mercadorias suspeitas de infração sem cumprir o disposto no Artigo 13 deste regulamento, ou sem fornecer a garantia nos termos do Artigo 14, a alfândega deve indeferir o pedido e notificar por escrito o titular do direito de propriedade intelectual.

海关发现进出口货物有侵犯备案知识产权嫌疑的，应当立即书面通知知识产权权利人。知识产权权利人自通知送达之日起3个工作日内依照本条例第十三条的规定提出申请，并依照本条例第十四条的规定提供担保的，海关应当扣留侵权嫌疑货物，书面通知知识产权权利人，并将海关扣留凭单送达收货人或者发货人。知识产权权利人逾期未提出申请或者未提供担保的，海关不得扣留货物。

Se a alfândega descobrir que mercadorias importadas ou exportadas são suspeitas de infringir direitos de propriedade intelectual registrados, deve notificar imediatamente por escrito o titular do direito de propriedade intelectual. Se o titular do direito de propriedade intelectual, no prazo de 3 dias úteis a contar da data de receção da notificação, apresentar um pedido nos termos do Artigo 13 e fornecer a garantia nos termos do Artigo 14, a alfândega deve deter as mercadorias suspeitas de infração, notificar por escrito o titular do direito de propriedade intelectual e entregar o comprovativo de detenção aduaneira ao consignatário ou consignador. Se o titular do direito de propriedade intelectual não apresentar o pedido ou não fornecer a garantia dentro do prazo, a alfândega não pode deter as mercadorias.

经海关同意，知识产权权利人和收货人或者发货人可以查看有关货物。

Com o consentimento da alfândega, o titular do direito de propriedade intelectual e o consignatário ou consignador podem inspecionar as mercadorias em causa.

收货人或者发货人认为其货物未侵犯知识产权权利人的知识产权的，应当向海关提出书面说明并附送相关证据。

Se o consignatário ou consignador considerar que as suas mercadorias não infringem os direitos de propriedade intelectual do titular, deve apresentar à alfândega uma explicação por escrito e anexar as provas relevantes.

涉嫌侵犯专利权货物的收货人或者发货人认为其进出口货物未侵犯专利权的，可以在向海关提供货物等值的担保金后，请求海关放行其货物。知识产权权利人未能在合理期限内向人民法院起诉的，海关应当退还担保金。

O consignatário ou consignador de mercadorias suspeitas de infringir uma patente que considere que as suas mercadorias importadas ou exportadas não infringem a patente pode, após fornecer uma garantia no valor das mercadorias, solicitar à alfândega a liberação das mercadorias. Se o titular do direito de propriedade intelectual não intentar uma ação judicial num tribunal popular dentro de um prazo razoável, a alfândega deve restituir a garantia.

海关发现进出口货物有侵犯备案知识产权嫌疑并通知知识产权权利人后，知识产权权利人请求海关扣留侵权嫌疑货物的，海关应当自扣留之日起30个工作日内对被扣留的侵权嫌疑货物是否侵犯知识产权进行调查、认定；不能认定的，应当立即书面通知知识产权权利人。

Após a alfândega descobrir que mercadorias importadas ou exportadas são suspeitas de infringir direitos de propriedade intelectual registados e notificar o titular do direito de propriedade intelectual, se o titular solicitar a detenção das mercadorias suspeitas de infração, a alfândega deve, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da detenção, investigar e determinar se as mercadorias detidas suspeitas de infração infringem os direitos de propriedade intelectual; se não puder determinar, deve notificar imediatamente por escrito o titular do direito de propriedade intelectual.

海关对被扣留的侵权嫌疑货物进行调查，请求知识产权主管部门提供协助的，有关知识产权主管部门应当予以协助。

Se a alfândega, ao investigar as mercadorias detidas suspeitas de infração, solicitar assistência ao departamento competente de propriedade intelectual, esse departamento deve prestar assistência.

知识产权主管部门处理涉及进出口货物的侵权案件请求海关提供协助的，海关应当予以协助。

Se o departamento competente de propriedade intelectual, ao tratar de casos de infração envolvendo mercadorias importadas ou exportadas, solicitar assistência à alfândega, a alfândega deve prestar assistência.

海关对被扣留的侵权嫌疑货物及有关情况进行调查时，知识产权权利人和收货人或者发货人应当予以配合。

Ao investigar as mercadorias detidas suspeitas de infração e as circunstâncias relevantes, a alfândega deve contar com a cooperação do titular do direito de propriedade intelectual e do consignatário ou consignador.

知识产权权利人在向海关提出采取保护措施的申请后，可以依照《中华人民共和国商标法》、《中华人民共和国著作权法》、《中华人民共和国专利法》或者其他有关法律的规定，就被扣留的侵权嫌疑货物向人民法院申请采取责令停止侵权行为或者财产保全的措施。

Após apresentar um pedido de medidas de proteção à alfândega, o titular do direito de propriedade intelectual pode, nos termos da Lei de Marcas, Lei de Direitos de Autor, Lei de Patentes ou outras leis relevantes da República Popular da China, solicitar a um tribunal popular a adoção de medidas para ordenar a cessação do ato de infração ou a garantia de bens relativamente às mercadorias detidas suspeitas de infração.

海关收到人民法院有关责令停止侵权行为或者财产保全的协助执行通知的，应当予以协助。

A alfândega, ao receber a notificação de assistência na execução de uma ordem judicial de cessação de ato infrator ou de garantia de bens, deve prestar a assistência.

有下列情形之一的，海关应当放行被扣留的侵权嫌疑货物：

Nas seguintes circunstâncias, a alfândega deve liberar as mercadorias detidas suspeitas de infração:

(一)海关依照本条例第十五条的规定扣留侵权嫌疑货物，自扣留之日起20个工作日内未收到人民法院协助执行通知的；

(1) Se a alfândega detiver mercadorias suspeitas de infração nos termos do Artigo 15.º do presente regulamento e não receber a notificação de assistência na execução judicial no prazo de 20 dias úteis a contar da data da detenção;

(二)海关依照本条例第十六条的规定扣留侵权嫌疑货物，自扣留之日起50个工作日内未收到人民法院协助执行通知，并且经调查不能认定被扣留的侵权嫌疑货物侵犯知识产权的；

(2) Se a alfândega detiver mercadorias suspeitas de infração nos termos do Artigo 16.º do presente regulamento e não receber a notificação de assistência na execução judicial no prazo de 50 dias úteis a contar da data da detenção, e após investigação não puder determinar que as mercadorias detidas suspeitas de infração infringem direitos de propriedade intelectual;

(三)涉嫌侵犯专利权货物的收货人或者发货人在向海关提供与货物等值的担保金后，请求海关放行其货物的；

(3) Se o consignatário ou o expedidor de mercadorias suspeitas de infringir direitos de patente solicitar à alfândega a liberação das suas mercadorias após prestar uma garantia equivalente ao valor das mercadorias;

(四)海关认为收货人或者发货人有充分的证据证明其货物未侵犯知识产权权利人的知识产权的；

(4) Se a alfândega considerar que o consignatário ou o expedidor possui provas suficientes de que as suas mercadorias não infringem os direitos de propriedade intelectual do titular;

(五)在海关认定被扣留的侵权嫌疑货物为侵权货物之前，知识产权权利人撤回扣留侵权嫌疑货物的申请的。

(5) Se, antes de a alfândega determinar que as mercadorias detidas suspeitas de infração são mercadorias infratoras, o titular do direito de propriedade intelectual retirar o pedido de detenção das mercadorias suspeitas de infração.

海关依照本条例的规定扣留侵权嫌疑货物，知识产权权利人应当支付有关仓储、保管和处置等费用。知识产权权利人未支付有关费用的，海关可以从其向海关提供的担保金中予以扣除，或者要求担保人履行有关担保责任。

Quando a alfândega detiver mercadorias suspeitas de infração nos termos do presente regulamento, o titular do direito de propriedade intelectual deve pagar as despesas relevantes de armazenagem, conservação e tratamento. Se o titular do direito de propriedade intelectual não pagar as despesas relevantes, a alfândega pode deduzi-las da garantia prestada pelo titular ou exigir que o fiador cumpra as obrigações de garantia relevantes.

侵权嫌疑货物被认定为侵犯知识产权的，知识产权权利人可以将其支付的有关仓储、保管和处置等费用计入其为制止侵权行为所支付的合理开支。

Se as mercadorias detidas suspeitas de infração forem consideradas infratoras de direitos de propriedade intelectual, o titular do direito de propriedade intelectual pode incluir as despesas de armazenagem, conservação e tratamento que pagou nas despesas razoáveis incorridas para fazer cessar a infração.

海关实施知识产权保护发现涉嫌犯罪案件的，应当将案件依法移送公安机关处理。

Se, ao implementar a proteção da propriedade intelectual, a alfândega descobrir casos suspeitos de crime, deve transferir o caso para os órgãos de segurança pública para processamento nos termos da lei.

被扣留的侵权嫌疑货物，经海关调查后认定侵犯知识产权的，由海关予以没收。

As mercadorias detidas suspeitas de infração que, após investigação pela alfândega, forem consideradas infratoras de direitos de propriedade intelectual serão apreendidas pela alfândega.

海关没收侵犯知识产权货物后，应当将侵犯知识产权货物的有关情况书面通知知识产权权利人。

Após a apreensão de mercadorias infratoras de direitos de propriedade intelectual, a alfândega deve notificar por escrito o titular do direito de propriedade intelectual sobre a situação relevante das mercadorias infratoras.

被没收的侵犯知识产权货物可以用于社会公益事业的，海关应当转交给有关公益机构用于社会公益事业；知识产权权利人有收购意愿的，海关可以有偿转让给知识产权权利人。被没收的侵犯知识产权货物无法用于社会公益事业且知识产权权利人无收购意愿的，海关可以在消除侵权特征后依法拍卖，但对进口假冒商标货物，除特殊情况外，不能仅清除货物上的商标标识即允许其进入商业渠道；侵权特征无法消除的，海关应当予以销毁。

Se as mercadorias infratoras apreendidas puderem ser utilizadas para fins de bem-estar social, a alfândega deve transferi-las para instituições de bem-estar relevantes para esse fim; se o titular do direito de propriedade intelectual tiver intenção de adquirir as mercadorias, a alfândega pode transferi-las a título oneroso para o titular. Se as mercadorias infratoras apreendidas não puderem ser utilizadas para fins de bem-estar social e o titular do direito de propriedade intelectual não tiver intenção de as adquirir, a alfândega pode, após eliminar as características de infração, leiloá-las nos termos da lei; no entanto, para mercadorias importadas que sejam marcas falsificadas, exceto em circunstâncias especiais, não é permitido apenas remover os sinais distintivos das mercadorias e permitir a sua entrada nos canais comerciais; se as características de infração não puderem ser eliminadas, a alfândega deve destruí-las.

海关接受知识产权保护备案和采取知识产权保护措施的申请后，因知识产权权利人未提供确切情况而未能发现侵权货物、未能及时采取保护措施或者采取保护措施不力的，由知识产权权利人自行承担责任。

Após a alfândega aceitar o pedido de registo de proteção da propriedade intelectual e de adoção de medidas de proteção da propriedade intelectual, se, devido à falta de informações precisas fornecidas pelo titular do direito de propriedade intelectual, não forem encontradas mercadorias infratoras, não forem tomadas medidas de proteção atempadamente ou as medidas de proteção forem insuficientes, o titular do direito de propriedade intelectual assume a responsabilidade por si próprio.

知识产权权利人请求海关扣留侵权嫌疑货物后，海关不能认定被扣留的侵权嫌疑货物侵犯知识产权权利人的知识产权，或者人民法院判定不侵犯知识产权权利人的知识产权的，知识产权权利人应当依法承担赔偿责任。

Se, após o titular do direito de propriedade intelectual solicitar à alfândega a detenção de mercadorias suspeitas de infração, a alfândega não puder determinar que as mercadorias detidas suspeitas de infração infringem os direitos de propriedade intelectual do titular, ou se o tribunal popular decidir que não há infração dos direitos de propriedade intelectual do titular, o titular do direito de propriedade intelectual deve assumir a responsabilidade por indemnização nos termos da lei.

进口或者出口侵犯知识产权货物，构成犯罪的，依法追究刑事责任。

A importação ou exportação de mercadorias que infrinjam direitos de propriedade intelectual, se constituir crime, será punida com responsabilidade criminal nos termos da lei.

海关工作人员在实施知识产权保护时，玩忽职守、滥用职权、徇私舞弊，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。

Os funcionários aduaneiros que, ao implementar a proteção da propriedade intelectual, negligenciem os seus deveres, abusem dos seus poderes ou pratiquem atos de corrupção para benefício pessoal, se constituir crime, serão punidos com responsabilidade criminal nos termos da lei; se não constituir crime, serão sujeitos a sanções administrativas nos termos da lei.

个人携带或者邮寄进出境的物品，超出自用、合理数量，并侵犯本条例第二条规定的知识产权的，按照侵权货物处理。

Os artigos transportados ou enviados por via postal por pessoas singulares para entrada ou saída do país, que excedam a quantidade razoável para uso próprio e infrinjam os direitos de propriedade intelectual previstos no Artigo 2.º do presente regulamento, serão tratados como mercadorias infratoras.

本条例自2004年3月1日起施行。1995年7月5日国务院发布的《中华人民共和国知识产权海关保护条例》同时废止。

O presente regulamento entra em vigor em 1 de março de 2004. O Regulamento da República Popular da China sobre Proteção Aduaneira da Propriedade Intelectual emitido pelo Conselho de Estado em 5 de julho de 1995 é simultaneamente revogado.