KYB CHINA(2012年10月13日中华人民共和国国务院令第625号公布 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2017年3月1日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订 根据2023年7月20日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第三次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 625 do Conselho de Estado da República Popular da China em 13 de outubro de 2012, primeira revisão em 6 de fevereiro de 2016 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 1 de março de 2017 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos, terceira revisão em 20 de julho de 2023 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos)
总 则
Disposições Gerais
为了规范国内水路运输经营行为，维护国内水路运输市场秩序，保障国内水路运输安全，促进国内水路运输业健康发展，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de regular as atividades operacionais de transporte aquaviário doméstico, manter a ordem do mercado de transporte aquaviário doméstico, garantir a segurança do transporte aquaviário doméstico e promover o desenvolvimento saudável da indústria de transporte aquaviário doméstico.
经营国内水路运输以及水路运输辅助业务，应当遵守本条例。
A operação de transporte aquaviário doméstico e serviços auxiliares de transporte aquaviário deve cumprir o presente regulamento.
本条例所称国内水路运输(以下简称水路运输)，是指始发港、挂靠港和目的港均在中华人民共和国管辖的通航水域内的经营性旅客运输和货物运输。
Para os fins do presente regulamento, 'transporte aquaviário doméstico' (doravante referido como transporte aquaviário) refere-se ao transporte comercial de passageiros e cargas cujo porto de partida, porto de escala e porto de destino estão todos dentro das águas navegáveis sob jurisdição da República Popular da China.
本条例所称水路运输辅助业务，是指直接为水路运输提供服务的船舶管理、船舶代理、水路旅客运输代理和水路货物运输代理等经营活动。
Para os fins do presente regulamento, 'serviços auxiliares de transporte aquaviário' referem-se a atividades operacionais como gestão de navios, agenciamento de navios, agenciamento de transporte de passageiros aquaviário e agenciamento de transporte de cargas aquaviário que prestam serviços diretamente ao transporte aquaviário.
国家鼓励和保护水路运输市场的公平竞争，禁止垄断和不正当竞争行为。
O Estado incentiva e protege a concorrência leal no mercado de transporte aquaviário, e proíbe monopólios e atos de concorrência desleal.
国家运用经济、技术政策等措施，支持和鼓励水路运输经营者实行规模化、集约化经营，促进水路运输行业结构调整；支持和鼓励水路运输经营者采用先进适用的水路运输设备和技术，保障运输安全，促进节约能源，减少污染物排放。
O Estado utiliza medidas como políticas econômicas e tecnológicas para apoiar e incentivar os operadores de transporte aquaviário a implementar operações em escala e intensivas, promovendo o ajuste estrutural da indústria de transporte aquaviário; apoia e incentiva os operadores de transporte aquaviário a adotar equipamentos e tecnologias de transporte aquaviário avançados e aplicáveis, garantindo a segurança do transporte, promovendo a conservação de energia e reduzindo as emissões de poluentes.
国家保护水路运输经营者、旅客和货主的合法权益。
O Estado protege os direitos e interesses legítimos dos operadores de transporte aquaviário, passageiros e proprietários de cargas.
国务院交通运输主管部门主管全国水路运输管理工作。
O departamento de transporte do Conselho de Estado é responsável pela gestão do transporte aquaviário em todo o país.
县级以上地方人民政府交通运输主管部门主管本行政区域的水路运输管理工作。县级以上地方人民政府负责水路运输管理的部门或者机构(以下统称负责水路运输管理的部门)承担本条例规定的水路运输管理工作。
Os departamentos de transporte dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior são responsáveis pela gestão do transporte aquaviário nas suas respectivas áreas administrativas. Os departamentos ou instituições responsáveis pela gestão do transporte aquaviário dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior (doravante referidos coletivamente como departamentos responsáveis pela gestão do transporte aquaviário) assumem as tarefas de gestão do transporte aquaviário estipuladas no presente regulamento.
经营水路运输及其辅助业务，应当遵守法律、法规，诚实守信。
A operação de transporte aquaviário e seus serviços auxiliares deve cumprir as leis e regulamentos, e agir com honestidade e confiança.
国务院交通运输主管部门和负责水路运输管理的部门应当依法对水路运输市场实施监督管理，对水路运输及其辅助业务的违法经营活动实施处罚，并建立经营者诚信管理制度，及时向社会公告监督检查情况。
O departamento de transporte do Conselho de Estado e os departamentos responsáveis pela gestão do transporte aquaviário devem, de acordo com a lei, implementar supervisão e gestão do mercado de transporte aquaviário, impor penalidades por atividades operacionais ilegais de transporte aquaviário e seus serviços auxiliares, estabelecer um sistema de gestão de crédito para operadores, e divulgar oportunamente ao público a situação das inspeções e supervisão.
水路运输经营者
Operadores de Transporte Aquaviário
申请经营水路运输业务，除本条例第七条规定的情形外，申请人应当符合下列条件：
Para solicitar a operação de transporte aquaviário, exceto nas circunstâncias previstas no Artigo 7º do presente regulamento, o requerente deve atender às seguintes condições:
(一)取得企业法人资格；
(1) Obter qualificação de pessoa jurídica empresarial;
(二)有符合本条例第十三条规定的船舶，并且自有船舶运力符合国务院交通运输主管部门的规定；
(2) Possuir navios que atendam às disposições do Artigo 13º do presente regulamento, e a capacidade de transporte de navios próprios deve atender às disposições do departamento de transporte do Conselho de Estado;
(三)有明确的经营范围，其中申请经营水路旅客班轮运输业务的，还应当有可行的航线营运计划；
(3) Ter um escopo de negócios claro, e ao solicitar a operação de serviços de transporte de passageiros em linha regular aquaviário, também deve ter um plano operacional de rota viável;
(四)有与其申请的经营范围和船舶运力相适应的海务、机务管理人员；
(4) Ter pessoal de gestão de assuntos marítimos e de máquinas adequado ao escopo de negócios solicitado e à capacidade de transporte de navios;
(五)与其直接订立劳动合同的高级船员占全部船员的比例符合国务院交通运输主管部门的规定；
(5) A proporção de oficiais superiores que assinaram contratos de trabalho diretamente com o operador em relação ao total de tripulantes deve atender às disposições do departamento de transporte do Conselho de Estado;
(六)有健全的安全管理制度；
(6) Ter um sistema de gestão de segurança sólido;
(七)法律、行政法规规定的其他条件。
(7) Outras condições previstas em leis e regulamentos administrativos.
个人可以申请经营内河普通货物运输业务。
Indivíduos podem solicitar a operação de serviços de transporte de carga geral em vias navegáveis interiores.
申请经营内河普通货物运输业务的个人，应当有符合本条例第十三条规定且船舶吨位不超过国务院交通运输主管部门规定的自有船舶，并应当符合本条例第六条第六项、第七项规定的条件。
Indivíduos que solicitam a operação de serviços de transporte de carga geral em vias navegáveis interiores devem possuir navios próprios que atendam às disposições do Artigo 13º do presente regulamento e cuja tonelagem não exceda o estipulado pelo departamento de transporte do Conselho de Estado, e devem atender às condições previstas nos itens (6) e (7) do Artigo 6º do presente regulamento.
经营水路运输业务，应当按照国务院交通运输主管部门的规定，经国务院交通运输主管部门或者设区的市级以上地方人民政府负责水路运输管理的部门批准。
A operação de transporte aquaviário deve ser aprovada pelo departamento de transporte do Conselho de Estado ou pelo departamento responsável pela gestão do transporte aquaviário do governo popular local ao nível de cidade com distritos ou superior, de acordo com as disposições do departamento de transporte do Conselho de Estado.
申请经营水路运输业务，应当向前款规定的负责审批的部门提交申请书和证明申请人符合本条例第六条或者第七条规定条件的相关材料。
Ao solicitar a operação de transporte aquaviário, o requerente deve apresentar ao órgão de aprovação responsável mencionado no parágrafo anterior um pedido por escrito e os materiais relevantes que comprovem que o requerente atende às condições estipuladas no Artigo 6º ou Artigo 7º deste regulamento.
负责审批的部门应当自受理申请之日起30个工作日内审查完毕，作出准予许可或者不予许可的决定。予以许可的，发给水路运输业务经营许可证件，并为申请人投入运营的船舶配发船舶营运证件；不予许可的，应当书面通知申请人并说明理由。
O órgão de aprovação responsável deve concluir a análise no prazo de 30 dias úteis a partir da data de recebimento do pedido e decidir se concede ou não a licença. Em caso de concessão, emitirá a licença de operação de transporte aquaviário e fornecerá o certificado de operação da embarcação para a embarcação que o requerente colocar em operação; em caso de indeferimento, deverá notificar o requerente por escrito e explicar os motivos.
各级交通运输主管部门应当做好水路运输市场统计和调查分析工作，定期向社会公布水路运输市场运力供需状况。
As autoridades de transporte nos vários níveis devem realizar trabalhos de estatística e análise de pesquisa do mercado de transporte aquaviário e divulgar regularmente ao público a situação da oferta e demanda de capacidade de transporte no mercado de transporte aquaviário.
为保障水路运输安全，维护水路运输市场的公平竞争秩序，国务院交通运输主管部门可以根据水路运输市场监测情况，决定在特定的旅客班轮运输和散装液体危险货物运输航线、水域暂停新增运力许可。
Para garantir a segurança do transporte aquaviário e manter a ordem de concorrência justa no mercado de transporte aquaviário, o departamento de transporte do Conselho de Estado pode, com base no monitoramento do mercado de transporte aquaviário, decidir suspender novas licenças de capacidade em rotas e águas específicas de transporte regular de passageiros e transporte de mercadorias perigosas líquidas a granel.
采取前款规定的运力调控措施，应当符合公开、公平、公正的原则，在开始实施的60日前向社会公告，说明采取措施的理由以及采取措施的范围、期限等事项。
A adoção de medidas de regulação de capacidade mencionadas no parágrafo anterior deve cumprir os princípios de abertura, justiça e imparcialidade, e deve ser anunciada ao público 60 dias antes do início da implementação, explicando as razões para a adoção das medidas, bem como o escopo e o período das medidas.
外国的企业、其他经济组织和个人不得经营水路运输业务，也不得以租用中国籍船舶或者舱位等方式变相经营水路运输业务。
Empresas estrangeiras, outras organizações econômicas e indivíduos não podem operar negócios de transporte aquaviário, nem podem operar indiretamente negócios de transporte aquaviário alugando embarcações ou espaços de carga de bandeira chinesa.
香港特别行政区、澳门特别行政区和台湾地区的企业、其他经济组织以及个人参照适用前款规定，国务院另有规定的除外。
Empresas, outras organizações econômicas e indivíduos da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Região Administrativa Especial de Macau e Região de Taiwan aplicam o disposto no parágrafo anterior por referência, salvo disposição em contrário do Conselho de Estado.
依照本条例取得许可的水路运输经营者终止经营的，应当自终止经营之日起15个工作日内向原许可机关办理注销许可手续，交回水路运输业务经营许可证件。
Os operadores de transporte aquaviário que tenham obtido licença nos termos deste regulamento e que cessem a operação devem, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de cessação, proceder ao cancelamento da licença junto da autoridade licenciadora original e devolver a licença de operação de transporte aquaviário.
水路运输经营者投入运营的船舶应当符合下列条件：
As embarcações colocadas em operação pelos operadores de transporte aquaviário devem cumprir as seguintes condições:
(一)与经营者的经营范围相适应；
(1) Ser compatíveis com o âmbito de operação do operador;
(二)取得有效的船舶登记证书和检验证书；
(2) Obter certificados de registro e certificados de vistoria válidos;
(三)符合国务院交通运输主管部门关于船型技术标准和船龄的要求；
(3) Cumprir os requisitos do departamento de transporte do Conselho de Estado quanto aos padrões técnicos de tipo de embarcação e idade da embarcação;
(四)法律、行政法规规定的其他条件。
(4) Outras condições estipuladas por leis e regulamentos administrativos.
水路运输经营者新增船舶投入运营的，应当凭水路运输业务经营许可证件、船舶登记证书和检验证书向国务院交通运输主管部门或者设区的市级以上地方人民政府负责水路运输管理的部门领取船舶营运证件。
Ao adicionar novas embarcações para operação, os operadores de transporte aquaviário devem obter o certificado de operação da embarcação junto do departamento de transporte do Conselho de Estado ou do departamento de administração de transporte aquaviário do governo popular local ao nível de cidade com distritos ou superior, com base na licença de operação de transporte aquaviário, certificado de registro da embarcação e certificado de vistoria.
从事水路运输经营的船舶应当随船携带船舶营运证件。
As embarcações envolvidas em transporte aquaviário devem transportar o certificado de operação da embarcação a bordo.
海事管理机构在现场监督检查时，发现从事水路运输的船舶不能提供有效的船舶营运证件的，应当通知有关主管部门依法处理。
Quando a autoridade de administração marítima, durante a inspeção no local, constatar que uma embarcação envolvida em transporte aquaviário não pode fornecer um certificado de operação de embarcação válido, deve notificar a autoridade competente para tratar o assunto de acordo com a lei.
国家根据保障运输安全、保护水环境、节约能源、提高航道和通航设施利用效率的需求，制定并实施新的船型技术标准时，对正在使用的不符合新标准但符合原有标准且未达到规定报废船龄的船舶，可以采取资金补贴等措施，引导、鼓励水路运输经营者进行更新、改造；需要强制提前报废的，应当对船舶所有人给予补偿。具体办法由国务院交通运输主管部门会同国务院财政部门制定。
O Estado, com base nas necessidades de garantir a segurança do transporte, proteger o ambiente aquático, economizar energia e melhorar a eficiência da utilização de vias navegáveis e instalações de navegação, ao formular e implementar novos padrões técnicos de tipo de embarcação, pode adotar medidas como subsídios financeiros para orientar e incentivar os operadores de transporte aquaviário a atualizar ou modificar as embarcações em uso que não estejam em conformidade com os novos padrões, mas que estejam em conformidade com os padrões originais e não tenham atingido a idade de abate regulamentada; se for necessário o abate antecipado obrigatório, deve ser concedida compensação ao proprietário da embarcação. Os métodos específicos serão formulados pelo departamento de transporte do Conselho de Estado em conjunto com o departamento financeiro do Conselho de Estado.
水路运输经营者不得使用外国籍船舶经营水路运输业务。但是，在国内没有能够满足所申请运输要求的中国籍船舶，并且船舶停靠的港口或者水域为对外开放的港口或者水域的情况下，经国务院交通运输主管部门许可，水路运输经营者可以在国务院交通运输主管部门规定的期限或者航次内，临时使用外国籍船舶运输。
Os operadores de transporte aquaviário não podem utilizar embarcações de bandeira estrangeira para operar negócios de transporte aquaviário. No entanto, quando não houver embarcações de bandeira chinesa disponíveis internamente que possam satisfazer os requisitos de transporte solicitados e o porto ou águas de escala da embarcação forem portos ou águas abertos ao exterior, com a autorização do departamento de transporte do Conselho de Estado, os operadores de transporte aquaviário podem utilizar temporariamente embarcações de bandeira estrangeira para transporte dentro do período ou número de viagens especificado pelo departamento de transporte do Conselho de Estado.
在香港特别行政区、澳门特别行政区、台湾地区进行船籍登记的船舶，参照适用本条例关于外国籍船舶的规定，国务院另有规定的除外。
As embarcações registadas na Região Administrativa Especial de Hong Kong, Região Administrativa Especial de Macau e Região de Taiwan aplicam, por referência, as disposições deste regulamento relativas a embarcações de bandeira estrangeira, salvo disposição em contrário do Conselho de Estado.
水路运输经营活动
Atividades de Operação de Transporte Aquaviário
水路运输经营者应当在依法取得许可的经营范围内从事水路运输经营。
Os operadores de transporte aquaviário devem realizar operações de transporte aquaviário dentro do âmbito de operação para o qual obtiveram licença legalmente.
水路运输经营者应当使用符合本条例规定条件、配备合格船员的船舶，并保证船舶处于适航状态。
Os operadores de transporte aquaviário devem utilizar embarcações que cumpram as condições estipuladas neste regulamento e estejam equipadas com tripulantes qualificados, e garantir que as embarcações estejam em condições de navegabilidade.
水路运输经营者应当按照船舶核定载客定额或者载重量载运旅客、货物，不得超载或者使用货船载运旅客。
Os operadores de transporte aquaviário devem transportar passageiros e mercadorias de acordo com a lotação máxima de passageiros ou capacidade de carga autorizada da embarcação, não podendo exceder a capacidade nem utilizar embarcações de carga para transportar passageiros.
水路运输经营者应当依照法律、行政法规和国务院交通运输主管部门关于水路旅客、货物运输的规定、质量标准以及合同的约定，为旅客、货主提供安全、便捷、优质的服务，保证旅客、货物运输安全。
Os operadores de transporte aquaviário devem, de acordo com as leis, regulamentos administrativos e as disposições do departamento de transporte do Conselho de Estado sobre transporte aquaviário de passageiros e mercadorias, padrões de qualidade e contratos, fornecer serviços seguros, convenientes e de alta qualidade aos passageiros e carregadores, garantindo a segurança do transporte de passageiros e mercadorias.
水路旅客运输业务经营者应当为其客运船舶投保承运人责任保险或者取得相应的财务担保。
Os operadores de transporte aquaviário de passageiros devem contratar seguro de responsabilidade do transportador ou obter garantias financeiras correspondentes para as suas embarcações de passageiros.
水路运输经营者运输危险货物，应当遵守法律、行政法规以及国务院交通运输主管部门关于危险货物运输的规定，使用依法取得危险货物适装证书的船舶，按照规定的安全技术规范进行配载和运输，保证运输安全。
Os operadores de transporte aquaviário que transportam cargas perigosas devem cumprir as leis, regulamentos administrativos e as disposições da autoridade de transporte do Conselho de Estado sobre o transporte de cargas perigosas, utilizar navios que tenham obtido legalmente o certificado de adequação para cargas perigosas, e realizar o carregamento e transporte de acordo com as normas técnicas de segurança especificadas, garantindo a segurança do transporte.
旅客班轮运输业务经营者应当自取得班轮航线经营许可之日起60日内开航，并在开航15日前公布所使用的船舶、班期、班次、运价等信息。
Os operadores de serviços de balsas de passageiros devem iniciar a navegação no prazo de 60 dias a partir da obtenção da licença de operação da linha de balsa e divulgar, 15 dias antes do início da navegação, as informações sobre os navios utilizados, horários, frequências e tarifas.
旅客班轮运输应当按照公布的班期、班次运行；变更班期、班次、运价的，应当在15日前向社会公布；停止经营部分或者全部班轮航线的，应当在30日前向社会公布并报原许可机关备案。
As balsas de passageiros devem operar de acordo com os horários e frequências divulgados; qualquer alteração nos horários, frequências ou tarifas deve ser divulgada ao público 15 dias antes; a cessação parcial ou total de uma linha de balsa deve ser divulgada ao público 30 dias antes e comunicada à autoridade licenciadora original para arquivo.
货物班轮运输业务经营者应当在班轮航线开航的7日前，公布所使用的船舶以及班期、班次和运价。
Os operadores de serviços de balsas de cargas devem divulgar, 7 dias antes do início da navegação da linha de balsa, as informações sobre os navios utilizados, horários, frequências e tarifas.
货物班轮运输应当按照公布的班期、班次运行；变更班期、班次、运价或者停止经营部分或者全部班轮航线的，应当在7日前向社会公布。
As balsas de cargas devem operar de acordo com os horários e frequências divulgados; qualquer alteração nos horários, frequências ou tarifas, ou a cessação parcial ou total de uma linha de balsa, deve ser divulgada ao público 7 dias antes.
水路运输经营者应当依照法律、行政法规和国家有关规定，优先运送处置突发事件所需的物资、设备、工具、应急救援人员和受到突发事件危害的人员，重点保障紧急、重要的军事运输。
Os operadores de transporte aquaviário devem, de acordo com as leis, regulamentos administrativos e disposições relevantes do Estado, dar prioridade ao transporte de materiais, equipamentos, ferramentas, pessoal de resgate de emergência e pessoas afetadas por emergências, e garantir o transporte militar urgente e importante.
出现关系国计民生的紧急运输需求时，国务院交通运输主管部门按照国务院的部署，可以要求水路运输经营者优先运输需要紧急运输的物资。水路运输经营者应当按照要求及时运输。
Quando surgirem necessidades urgentes de transporte relacionadas com a economia nacional e o sustento do povo, a autoridade de transporte do Conselho de Estado, conforme a implantação do Conselho de Estado, pode exigir que os operadores de transporte aquaviário deem prioridade ao transporte de materiais que necessitam de transporte urgente. Os operadores de transporte aquaviário devem realizar o transporte prontamente conforme exigido.
水路运输经营者应当按照统计法律、行政法规的规定报送统计信息。
Os operadores de transporte aquaviário devem apresentar informações estatísticas de acordo com as leis e regulamentos administrativos sobre estatísticas.
水路运输辅助业务
Atividades Auxiliares do Transporte Aquaviário
运输船舶的所有人、经营人可以委托船舶管理业务经营者为其提供船舶海务、机务管理等服务。
Os proprietários e operadores de navios de transporte podem contratar operadores de serviços de gestão de navios para fornecer serviços de gestão de assuntos marítimos e de máquinas dos navios.
申请经营船舶管理业务，申请人应当符合下列条件：
Para solicitar a operação de serviços de gestão de navios, o requerente deve atender às seguintes condições:
(一)取得企业法人资格；
(1) Ter obtido a qualificação de pessoa jurídica empresarial;
(二)有健全的安全管理制度；
(2) Possuir um sistema de gestão de segurança sólido;
(三)有与其申请管理的船舶运力相适应的海务、机务管理人员；
(3) Dispor de pessoal de gestão de assuntos marítimos e de máquinas adequado à capacidade de transporte dos navios a serem geridos;
(四)法律、行政法规规定的其他条件。
(4) Outras condições previstas em leis e regulamentos administrativos.
经营船舶管理业务，应当经设区的市级以上地方人民政府负责水路运输管理的部门批准。
A operação de serviços de gestão de navios deve ser aprovada pelo departamento de gestão de transporte aquaviário do governo popular local ao nível de cidade com distritos ou superior.
申请经营船舶管理业务，应当向前款规定的部门提交申请书和证明申请人符合本条例第二十六条规定条件的相关材料。
Para solicitar a operação de serviços de gestão de navios, deve ser apresentado ao departamento mencionado no parágrafo anterior um pedido por escrito e os materiais comprovativos de que o requerente atende às condições previstas no Artigo 26 deste regulamento.
受理申请的部门应当自受理申请之日起30个工作日内审查完毕，作出准予许可或者不予许可的决定。予以许可的，发给船舶管理业务经营许可证件，并向国务院交通运输主管部门备案；不予许可的，应当书面通知申请人并说明理由。
O departamento que recebe o pedido deve concluir a análise no prazo de 30 dias úteis a contar da data de receção do pedido, e decidir pela concessão ou não da licença. Em caso de concessão, deve emitir a licença de operação de serviços de gestão de navios e comunicar à autoridade de transporte do Conselho de Estado para arquivo; em caso de indeferimento, deve notificar o requerente por escrito e explicar os motivos.
船舶管理业务经营者接受委托提供船舶管理服务，应当与委托人订立书面合同，并将合同报所在地海事管理机构备案。
Os operadores de serviços de gestão de navios que aceitam mandato para fornecer serviços de gestão de navios devem celebrar um contrato escrito com o mandante e submeter o contrato à autoridade de administração marítima local para arquivo.
船舶管理业务经营者应当按照国家有关规定和合同约定履行有关船舶安全和防止污染的管理义务。
Os operadores de serviços de gestão de navios devem cumprir as obrigações de gestão relacionadas com a segurança dos navios e a prevenção da poluição, de acordo com as disposições nacionais relevantes e o contrato.
水路运输经营者可以委托船舶代理、水路旅客运输代理、水路货物运输代理业务的经营者，代办船舶进出港手续等港口业务，代为签订运输合同，代办旅客、货物承揽业务以及其他水路运输代理业务。
Os operadores de transporte aquaviário podem contratar operadores de serviços de agenciamento de navios, agenciamento de transporte de passageiros aquaviário e agenciamento de transporte de cargas aquaviário para tratar de procedimentos portuários, como entrada e saída de navios, celebrar contratos de transporte em seu nome, e tratar de serviços de angariação de passageiros e cargas, bem como outros serviços de agenciamento de transporte aquaviário.
船舶代理、水路旅客运输代理业务的经营者应当自企业设立登记之日起15个工作日内，向所在地设区的市级人民政府负责水路运输管理的部门备案。
Os operadores de serviços de agenciamento de navios e de agenciamento de transporte de passageiros aquaviário devem, no prazo de 15 dias úteis a contar do registo de estabelecimento da empresa, apresentar o registo ao departamento de gestão de transporte aquaviário do governo popular ao nível de cidade com distritos onde se localizam.
船舶代理、水路旅客运输代理、水路货物运输代理业务的经营者接受委托提供代理服务，应当与委托人订立书面合同，按照国家有关规定和合同约定办理代理业务，不得强行代理，不得为未依法取得水路运输业务经营许可或者超越许可范围的经营者办理代理业务。
Os operadores de serviços de agenciamento de navios, agenciamento de transporte de passageiros aquaviário e agenciamento de transporte de cargas aquaviário que aceitam mandato para fornecer serviços de agenciamento devem celebrar um contrato escrito com o mandante, realizar os serviços de agenciamento de acordo com as disposições nacionais relevantes e o contrato, não podem impor a agência, e não podem realizar serviços de agenciamento para operadores que não tenham obtido legalmente a licença de operação de transporte aquaviário ou que excedam o âmbito da licença.
本条例第十二条、第十七条的规定适用于船舶管理业务经营者。本条例第十一条、第二十四条的规定适用于船舶管理、船舶代理、水路旅客运输代理和水路货物运输代理业务经营活动。
As disposições dos Artigos 12 e 17 deste regulamento aplicam-se aos operadores de serviços de gestão de navios. As disposições dos Artigos 11 e 24 deste regulamento aplicam-se às atividades operacionais de gestão de navios, agenciamento de navios, agenciamento de transporte de passageiros aquaviário e agenciamento de transporte de cargas aquaviário.
国务院交通运输主管部门应当依照本条例的规定制定水路运输辅助业务的具体管理办法。
A autoridade de transporte do Conselho de Estado deve, de acordo com as disposições deste regulamento, formular medidas específicas de gestão para as atividades auxiliares do transporte aquaviário.
法律责任
Responsabilidade Legal
未经许可擅自经营或者超越许可范围经营水路运输业务或者国内船舶管理业务的，由负责水路运输管理的部门责令停止经营，没收违法所得，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足3万元的，处3万元以上15万元以下的罚款。
Quem operar sem autorização ou exceder o escopo autorizado no transporte aquaviário ou na gestão de navios domésticos será ordenado pelo departamento responsável pela gestão do transporte aquaviário a cessar a operação, ter os lucros ilegais confiscados e pagar uma multa de 1 a 5 vezes o valor dos lucros ilegais; se não houver lucros ilegais ou estes forem inferiores a 30.000 yuans, a multa será de 30.000 a 150.000 yuans.
水路运输经营者使用未取得船舶营运证件的船舶从事水路运输的，由负责水路运输管理的部门责令该船停止经营，没收违法所得，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足2万元的，处2万元以上10万元以下的罚款。
Se um operador de transporte aquaviário utilizar uma embarcação sem certificado de operação para transporte aquaviário, o departamento responsável pela gestão do transporte aquaviário ordenará a cessação da operação da embarcação, confiscará os lucros ilegais e aplicará uma multa de 1 a 5 vezes o valor dos lucros ilegais; se não houver lucros ilegais ou estes forem inferiores a 20.000 yuans, a multa será de 20.000 a 100.000 yuans.
水路运输经营者未经国务院交通运输主管部门许可或者超越许可范围使用外国籍船舶经营水路运输业务，或者外国的企业、其他经济组织和个人经营或者以租用中国籍船舶或者舱位等方式变相经营水路运输业务的，由负责水路运输管理的部门责令停止经营，没收违法所得，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足20万元的，处20万元以上100万元以下的罚款。
Se um operador de transporte aquaviário, sem autorização do departamento de transporte do Conselho de Estado ou excedendo o escopo autorizado, utilizar embarcações de bandeira estrangeira para operar transporte aquaviário, ou se empresas estrangeiras, outras organizações econômicas ou indivíduos operarem ou operarem indiretamente transporte aquaviário alugando embarcações ou espaços de carga chineses, o departamento responsável pela gestão do transporte aquaviário ordenará a cessação da operação, confiscará os lucros ilegais e aplicará uma multa de 1 a 5 vezes o valor dos lucros ilegais; se não houver lucros ilegais ou estes forem inferiores a 200.000 yuans, a multa será de 200.000 a 1.000.000 de yuans.
以欺骗或者贿赂等不正当手段取得本条例规定的行政许可的，由原许可机关撤销许可，处2万元以上20万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得；国务院交通运输主管部门或者负责水路运输管理的部门自撤销许可之日起3年内不受理其对该项许可的申请。
Se alguém obtiver a licença administrativa prevista neste regulamento por meios fraudulentos ou suborno, a autoridade licenciadora original revogará a licença e aplicará uma multa de 20.000 a 200.000 yuans; se houver lucros ilegais, estes serão confiscados; o departamento de transporte do Conselho de Estado ou o departamento responsável pela gestão do transporte aquaviário não aceitará o pedido do infrator para essa licença por 3 anos a partir da data da revogação.
出租、出借、倒卖本条例规定的行政许可证件或者以其他方式非法转让本条例规定的行政许可的，由负责水路运输管理的部门责令改正，没收违法所得，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足3万元的，处3万元以上15万元以下的罚款；情节严重的，由原许可机关吊销相应的许可证件。
Quem alugar, emprestar, revender ou transferir ilegalmente de outra forma a licença administrativa prevista neste regulamento será ordenado pelo departamento responsável pela gestão do transporte aquaviário a corrigir a situação, ter os lucros ilegais confiscados e pagar uma multa de 1 a 5 vezes o valor dos lucros ilegais; se não houver lucros ilegais ou estes forem inferiores a 30.000 yuans, a multa será de 30.000 a 150.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a autoridade licenciadora original revogará a licença correspondente.
伪造、变造、涂改本条例规定的行政许可证件的，由负责水路运输管理的部门没收伪造、变造、涂改的许可证件，处3万元以上15万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得。
Quem falsificar, alterar ou modificar a licença administrativa prevista neste regulamento terá a licença falsificada, alterada ou modificada confiscada pelo departamento responsável pela gestão do transporte aquaviário e pagará uma multa de 30.000 a 150.000 yuans; se houver lucros ilegais, estes serão confiscados.
水路运输经营者有下列情形之一的，由海事管理机构依法予以处罚：
Se um operador de transporte aquaviário incorrer em qualquer das seguintes situações, será punido pela autoridade marítima de acordo com a lei:
(一)未按照规定配备船员或者未使船舶处于适航状态；
(1) Não equipar a tripulação conforme exigido ou não manter a embarcação em condições de navegabilidade;
(二)超越船舶核定载客定额或者核定载重量载运旅客或者货物；
(2) Exceder o limite de passageiros ou a capacidade de carga autorizada da embarcação ao transportar passageiros ou carga;
(三)使用货船载运旅客；
(3) Utilizar uma embarcação de carga para transportar passageiros;
(四)使用未取得危险货物适装证书的船舶运输危险货物。
(4) Utilizar uma embarcação sem certificado de aptidão para carga perigosa para transportar carga perigosa.
水路旅客运输业务经营者未为其经营的客运船舶投保承运人责任保险或者取得相应的财务担保的，由负责水路运输管理的部门责令限期改正，处2万元以上10万元以下的罚款；逾期不改正的，由原许可机关吊销该客运船舶的船舶营运许可证件。
Se um operador de transporte aquaviário de passageiros não contratar seguro de responsabilidade do transportador ou não obter garantia financeira correspondente para suas embarcações de passageiros, o departamento responsável pela gestão do transporte aquaviário ordenará a correção dentro de um prazo e aplicará uma multa de 20.000 a 100.000 yuans; se a correção não for feita dentro do prazo, a autoridade licenciadora original revogará o certificado de operação da embarcação de passageiros.
班轮运输业务经营者未提前向社会公布所使用的船舶、班期、班次和运价或者其变更信息的，由负责水路运输管理的部门责令改正，处2000元以上2万元以下的罚款。
Se um operador de transporte de linha regular não divulgar ao público com antecedência as embarcações utilizadas, horários, frequências e tarifas, ou suas alterações, o departamento responsável pela gestão do transporte aquaviário ordenará a correção e aplicará uma multa de 2.000 a 20.000 yuans.
旅客班轮运输业务经营者自取得班轮航线经营许可之日起60日内未开航的，由负责水路运输管理的部门责令改正；拒不改正的，由原许可机关撤销该项经营许可。
Se um operador de transporte de passageiros em linha regular não iniciar a navegação dentro de 60 dias após obter a licença de operação da linha, o departamento responsável pela gestão do transporte aquaviário ordenará a correção; se a correção for recusada, a autoridade licenciadora original revogará a licença de operação.
水路运输、船舶管理业务经营者取得许可后，不再具备本条例规定的许可条件的，由负责水路运输管理的部门责令限期整改；在规定期限内整改仍不合格的，由原许可机关撤销其经营许可。
Se um operador de transporte aquaviário ou de gestão de navios, após obter a licença, deixar de atender às condições de licenciamento previstas neste regulamento, o departamento responsável pela gestão do transporte aquaviário ordenará a correção dentro de um prazo; se a correção ainda não for satisfatória dentro do prazo, a autoridade licenciadora original revogará a licença de operação.
负责水路运输管理的国家工作人员在水路运输管理活动中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊，不依法履行职责的，依法给予处分。
Se um funcionário público responsável pela gestão do transporte aquaviário abusar de seu poder, negligenciar seus deveres, praticar nepotismo ou não cumprir suas funções de acordo com a lei nas atividades de gestão do transporte aquaviário, será sancionado de acordo com a lei.
违反本条例规定，构成违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se uma violação deste regulamento constituir uma violação da administração pública, a sanção administrativa será aplicada de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
附 则
Disposições Suplementares
载客12人以下的客运船舶以及乡、镇客运渡船运输的管理办法，由省、自治区、直辖市人民政府另行制定。
As medidas de gestão para embarcações de passageiros com capacidade para até 12 passageiros e balsas de passageiros em vilas e municípios serão formuladas separadamente pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central.
本条例自2013年1月1日起施行。1987年5月12日国务院发布的《中华人民共和国水路运输管理条例》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2013. O "Regulamento de Gestão do Transporte Aquaviário da República Popular da China" emitido pelo Conselho de Estado em 12 de maio de 1987 será simultaneamente revogado.