KYB CHINA(2012年11月12日中华人民共和国国务院令第629号公布 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 629 do Conselho de Estado da República Popular da China em 12 de novembro de 2012, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 6 de fevereiro de 2016)
总则
Disposições Gerais
为了规范农业保险活动，保护农业保险活动当事人的合法权益，提高农业生产抗风险能力，促进农业保险事业健康发展，根据《中华人民共和国保险法》、《中华人民共和国农业法》等法律，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Seguros da República Popular da China, a Lei Agrícola da República Popular da China e outras leis, com o objetivo de regular as atividades de seguro agrícola, proteger os direitos e interesses legítimos das partes envolvidas nas atividades de seguro agrícola, melhorar a capacidade de resistência a riscos da produção agrícola e promover o desenvolvimento saudável do seguro agrícola.
本条例所称农业保险，是指保险机构根据农业保险合同，对被保险人在种植业、林业、畜牧业和渔业生产中因保险标的遭受约定的自然灾害、意外事故、疫病、疾病等保险事故所造成的财产损失，承担赔偿保险金责任的保险活动。
Para os fins deste regulamento, 'seguro agrícola' refere-se à atividade de seguro na qual uma instituição de seguros, de acordo com um contrato de seguro agrícola, assume a responsabilidade de pagar indenizações ao segurado por perdas de propriedade sofridas na produção agrícola, florestal, pecuária e pesqueira devido a desastres naturais, acidentes, epidemias, doenças e outros eventos segurados especificados no contrato.
本条例所称保险机构，是指保险公司以及依法设立的农业互助保险等保险组织。
Para os fins deste regulamento, 'instituição de seguros' refere-se a companhias de seguros e organizações de seguros, como seguros mútuos agrícolas, estabelecidas de acordo com a lei.
国家支持发展多种形式的农业保险，健全政策性农业保险制度。
O Estado apoia o desenvolvimento de várias formas de seguro agrícola e aperfeiçoa o sistema de seguro agrícola político.
农业保险实行政府引导、市场运作、自主自愿和协同推进的原则。
O seguro agrícola implementa os princípios de orientação governamental, operação de mercado, participação voluntária e promoção coordenada.
省、自治区、直辖市人民政府可以确定适合本地区实际的农业保险经营模式。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios podem determinar o modelo de operação de seguro agrícola adequado às condições reais de suas respectivas regiões.
任何单位和个人不得利用行政权力、职务或者职业便利以及其他方式强迫、限制农民或者农业生产经营组织参加农业保险。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode usar poder administrativo, cargo ou conveniência profissional, ou outros meios para forçar ou restringir agricultores ou organizações de produção agrícola a participar de seguro agrícola.
国务院保险监督管理机构对农业保险业务实施监督管理。国务院财政、农业、林业、发展改革、税务、民政等有关部门按照各自的职责，负责农业保险推进、管理的相关工作。
O órgão regulador de seguros do Conselho de Estado supervisiona e administra os negócios de seguro agrícola. Os departamentos relevantes do Conselho de Estado, como finanças, agricultura, silvicultura, desenvolvimento e reforma, tributação e assuntos civis, são responsáveis pelo trabalho relacionado à promoção e gestão do seguro agrícola de acordo com suas respectivas atribuições.
财政、保险监督管理、国土资源、农业、林业、气象等有关部门、机构应当建立农业保险相关信息的共享机制。
Os departamentos e instituições relevantes, como finanças, supervisão de seguros, recursos terrestres, agricultura, silvicultura e meteorologia, devem estabelecer um mecanismo de compartilhamento de informações relacionadas ao seguro agrícola.
县级以上地方人民政府统一领导、组织、协调本行政区域的农业保险工作，建立健全推进农业保险发展的工作机制。县级以上地方人民政府有关部门按照本级人民政府规定的职责，负责本行政区域农业保险推进、管理的相关工作。
Os governos populares locais acima do nível de condado lideram, organizam e coordenam o trabalho de seguro agrícola em suas respectivas regiões administrativas, estabelecendo e aperfeiçoando mecanismos de trabalho para promover o desenvolvimento do seguro agrícola. Os departamentos relevantes dos governos populares locais acima do nível de condado são responsáveis pelo trabalho relacionado à promoção e gestão do seguro agrícola em suas respectivas regiões administrativas, de acordo com as atribuições definidas pelo governo popular no mesmo nível.
国务院有关部门、机构和地方各级人民政府及其有关部门应当采取多种形式，加强对农业保险的宣传，提高农民和农业生产经营组织的保险意识，组织引导农民和农业生产经营组织积极参加农业保险。
Os departamentos e instituições relevantes do Conselho de Estado e os governos populares locais em todos os níveis e seus departamentos relevantes devem adotar várias formas de fortalecer a publicidade do seguro agrícola, aumentar a conscientização sobre seguros entre agricultores e organizações de produção agrícola, e organizar e orientar agricultores e organizações de produção agrícola a participar ativamente do seguro agrícola.
农民或者农业生产经营组织投保的农业保险标的属于财政给予保险费补贴范围的，由财政部门按照规定给予保险费补贴，具体办法由国务院财政部门商国务院农业、林业主管部门和保险监督管理机构制定。
Se o objeto do seguro agrícola contratado por agricultores ou organizações de produção agrícola estiver dentro do escopo de subsídio de prêmio financeiro, o departamento financeiro concederá o subsídio de prêmio de acordo com as disposições. Os métodos específicos serão formulados pelo departamento financeiro do Conselho de Estado em consulta com os departamentos de agricultura, silvicultura e o órgão regulador de seguros do Conselho de Estado.
国家鼓励地方人民政府采取由地方财政给予保险费补贴等措施，支持发展农业保险。
O Estado incentiva os governos populares locais a adotar medidas como subsídios de prêmio financeiro local para apoiar o desenvolvimento do seguro agrícola.
国家建立财政支持的农业保险大灾风险分散机制，具体办法由国务院财政部门会同国务院有关部门制定。
O Estado estabelece um mecanismo de dispersão de riscos de grandes catástrofes para seguro agrícola apoiado financeiramente, com métodos específicos formulados pelo departamento financeiro do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
国家鼓励地方人民政府建立地方财政支持的农业保险大灾风险分散机制。
O Estado incentiva os governos populares locais a estabelecer mecanismos de dispersão de riscos de grandes catástrofes para seguro agrícola apoiados financeiramente a nível local.
保险机构经营农业保险业务依法享受税收优惠。
As instituições de seguros que operam negócios de seguro agrícola gozam de benefícios fiscais de acordo com a lei.
国家支持保险机构建立适应农业保险业务发展需要的基层服务体系。
O Estado apoia as instituições de seguros no estabelecimento de um sistema de serviço de base adaptado às necessidades de desenvolvimento do seguro agrícola.
国家鼓励金融机构对投保农业保险的农民和农业生产经营组织加大信贷支持力度。
O Estado incentiva as instituições financeiras a aumentar o apoio de crédito a agricultores e organizações de produção agrícola que contrataram seguro agrícola.
农业保险合同
Contrato de Seguro Agrícola
农业保险可以由农民、农业生产经营组织自行投保，也可以由农业生产经营组织、村民委员会等单位组织农民投保。
O seguro agrícola pode ser contratado por agricultores ou organizações de produção agrícola por conta própria, ou pode ser contratado por organizações de produção agrícola, comitês de aldeia e outras unidades em nome dos agricultores.
由农业生产经营组织、村民委员会等单位组织农民投保的，保险机构应当在订立农业保险合同时，制定投保清单，详细列明被保险人的投保信息，并由被保险人签字确认。保险机构应当将承保情况予以公示。
Quando organizações de produção agrícola, comitês de aldeia e outras unidades contratam seguro em nome dos agricultores, a instituição de seguros deve, ao celebrar o contrato de seguro agrícola, elaborar uma lista de seguros detalhando as informações de seguro dos segurados, que deve ser confirmada pela assinatura dos segurados. A instituição de seguros deve divulgar a situação da subscrição.
在农业保险合同有效期内，合同当事人不得因保险标的的危险程度发生变化增加保险费或者解除农业保险合同。
Durante o período de vigência do contrato de seguro agrícola, as partes contratantes não podem aumentar o prêmio ou rescindir o contrato de seguro agrícola devido a mudanças no grau de risco do objeto segurado.
保险机构接到发生保险事故的通知后，应当及时进行现场查勘，会同被保险人核定保险标的的受损情况。由农业生产经营组织、村民委员会等单位组织农民投保的，保险机构应当将查勘定损结果予以公示。
Após receber a notificação da ocorrência de um evento segurado, a instituição de seguros deve realizar prontamente uma inspeção no local e, em conjunto com o segurado, verificar a extensão dos danos ao objeto segurado. Quando organizações de produção agrícola, comitês de aldeia e outras unidades contratam seguro em nome dos agricultores, a instituição de seguros deve divulgar os resultados da inspeção e avaliação de danos.
保险机构按照农业保险合同约定，可以采取抽样方式或者其他方式核定保险标的的损失程度。采用抽样方式核定损失程度的，应当符合有关部门规定的抽样技术规范。
As seguradoras podem, de acordo com o contrato de seguro agrícola, adotar métodos de amostragem ou outros métodos para verificar o grau de perda do objeto segurado. Ao usar o método de amostragem para verificar o grau de perda, devem cumprir as especificações técnicas de amostragem estabelecidas pelos departamentos relevantes.
法律、行政法规对受损的农业保险标的的处理有规定的，理赔时应当取得受损保险标的已依法处理的证据或者证明材料。
Se houver disposições legais ou regulamentares sobre o tratamento do objeto segurado danificado, ao liquidar o sinistro, devem ser obtidas provas ou materiais comprobatórios de que o objeto segurado danificado foi tratado de acordo com a lei.
保险机构不得主张对受损的保险标的残余价值的权利，农业保险合同另有约定的除外。
A seguradora não pode reivindicar direitos sobre o valor residual do objeto segurado danificado, salvo disposição em contrário no contrato de seguro agrícola.
保险机构应当在与被保险人达成赔偿协议后10日内，将应赔偿的保险金支付给被保险人。农业保险合同对赔偿保险金的期限有约定的，保险机构应当按照约定履行赔偿保险金义务。
A seguradora deve pagar a indenização devida ao segurado dentro de 10 dias após a celebração do acordo de indenização. Se o contrato de seguro agrícola estipular um prazo para o pagamento da indenização, a seguradora deve cumprir a obrigação de pagamento conforme estipulado.
保险机构应当按照农业保险合同约定，根据核定的保险标的的损失程度足额支付应赔偿的保险金。
A seguradora deve, de acordo com o contrato de seguro agrícola, pagar integralmente a indenização devida com base no grau de perda verificado do objeto segurado.
任何单位和个人不得非法干预保险机构履行赔偿保险金的义务，不得限制被保险人取得保险金的权利。
Nenhuma entidade ou indivíduo pode interferir ilegalmente no cumprimento da obrigação de pagamento de indenização pela seguradora, nem restringir o direito do segurado de receber a indenização.
农业生产经营组织、村民委员会等单位组织农民投保的，理赔清单应当由被保险人签字确认，保险机构应当将理赔结果予以公示。
Quando organizações de produção e operação agrícola, comitês de aldeia e outras entidades organizam agricultores para contratar seguro, a lista de liquidação deve ser assinada e confirmada pelo segurado, e a seguradora deve divulgar os resultados da liquidação.
本条例对农业保险合同未作规定的，参照适用《中华人民共和国保险法》中保险合同的有关规定。
Para questões não previstas neste regulamento sobre contratos de seguro agrícola, aplicam-se as disposições relevantes sobre contratos de seguro da Lei de Seguros da República Popular da China.
经营规则
Regras Operacionais
保险机构经营农业保险业务，应当符合下列条件：
As seguradoras que operam negócios de seguro agrícola devem atender às seguintes condições:
(一)有完善的基层服务网络；
(1) Possuir uma rede de serviços de base completa;
(二)有专门的农业保险经营部门并配备相应的专业人员；
(2) Possuir um departamento especializado em seguro agrícola e contar com profissionais correspondentes;
(三)有完善的农业保险内控制度；
(3) Possuir um sistema de controle interno completo para seguro agrícola;
(四)有稳健的农业再保险和大灾风险安排以及风险应对预案；
(4) Possuir arranjos robustos de resseguro agrícola e de grandes catástrofes, bem como planos de resposta a riscos;
(五)偿付能力符合国务院保险监督管理机构的规定；
(5) A solvência deve atender às disposições do órgão regulador de seguros do Conselho de Estado;
(六)国务院保险监督管理机构规定的其他条件。
(6) Outras condições estipuladas pelo órgão regulador de seguros do Conselho de Estado.
除保险机构外，任何单位和个人不得经营农业保险业务。
Exceto as seguradoras, nenhuma entidade ou indivíduo pode operar negócios de seguro agrícola.
保险机构经营农业保险业务，实行自主经营、自负盈亏。
As seguradoras que operam negócios de seguro agrícola devem fazê-lo de forma autônoma e assumir seus próprios lucros e perdas.
保险机构经营农业保险业务，应当与其他保险业务分开管理，单独核算损益。
As seguradoras que operam negócios de seguro agrícola devem gerenciá-los separadamente de outros negócios de seguro e calcular lucros e perdas de forma independente.
保险机构应当公平、合理地拟订农业保险条款和保险费率。属于财政给予保险费补贴的险种的保险条款和保险费率，保险机构应当在充分听取省、自治区、直辖市人民政府财政、农业、林业部门和农民代表意见的基础上拟订。
As seguradoras devem elaborar cláusulas e taxas de prêmio de seguro agrícola de forma justa e razoável. Para tipos de seguro que recebem subsídios de prêmio do governo, as cláusulas e taxas devem ser elaboradas com base na ampla consulta às opiniões dos departamentos de finanças, agricultura e silvicultura dos governos provinciais, regiões autônomas e municípios, bem como representantes de agricultores.
农业保险条款和保险费率应当依法报保险监督管理机构审批或者备案。
As cláusulas e taxas de prêmio de seguro agrícola devem ser submetidas ao órgão regulador de seguros para aprovação ou arquivamento, conforme a lei.
保险机构经营农业保险业务的准备金评估和偿付能力报告的编制，应当符合国务院保险监督管理机构的规定。
A avaliação de reservas e a preparação de relatórios de solvência para negócios de seguro agrícola devem cumprir as disposições do órgão regulador de seguros do Conselho de Estado.
农业保险业务的财务管理和会计核算需要采取特殊原则和方法的，由国务院财政部门制定具体办法。
Se a gestão financeira e a contabilidade dos negócios de seguro agrícola exigirem princípios e métodos especiais, o departamento financeiro do Conselho de Estado formulará medidas específicas.
保险机构可以委托基层农业技术推广等机构协助办理农业保险业务。保险机构应当与被委托协助办理农业保险业务的机构签订书面合同，明确双方权利义务，约定费用支付，并对协助办理农业保险业务的机构进行业务指导。
As seguradoras podem contratar instituições de extensão de tecnologia agrícola de base e outras para auxiliar na operação de negócios de seguro agrícola. A seguradora deve celebrar um contrato por escrito com a instituição contratada para auxiliar, especificando os direitos e obrigações de ambas as partes, acordando o pagamento de taxas e fornecendo orientação operacional à instituição contratada.
保险机构应当按照国务院保险监督管理机构的规定妥善保存农业保险查勘定损的原始资料。
As seguradoras devem, de acordo com as disposições do órgão regulador de seguros do Conselho de Estado, preservar adequadamente os materiais originais de inspeção e avaliação de perdas do seguro agrícola.
禁止任何单位和个人涂改、伪造、隐匿或者违反规定销毁查勘定损的原始资料。
É proibido a qualquer unidade ou indivíduo adulterar, falsificar, ocultar ou destruir, em violação aos regulamentos, os dados originais de avaliação de danos.
保险费补贴的取得和使用，应当遵守依照本条例第七条制定的具体办法的规定。
A obtenção e utilização de subsídios de prêmio de seguro devem obedecer às disposições específicas formuladas de acordo com o Artigo 7 deste regulamento.
禁止以下列方式或者其他任何方式骗取农业保险的保险费补贴：
É proibido obter subsídios de prêmio de seguro agrícola das seguintes formas ou de qualquer outra forma:
(一)虚构或者虚增保险标的或者以同一保险标的进行多次投保；
(1) Fingir ou inflar objetos segurados, ou segurar o mesmo objeto várias vezes;
(二)以虚假理赔、虚列费用、虚假退保或者截留、挪用保险金、挪用经营费用等方式冲销投保人应缴的保险费或者财政给予的保险费补贴。
(2) Através de indenizações fraudulentas, despesas fictícias, cancelamento fraudulento de apólices, ou retenção e desvio de fundos de seguro, desvio de despesas operacionais, etc., para compensar os prêmios devidos pelo segurado ou os subsídios de prêmio concedidos pelo governo.
禁止任何单位和个人挪用、截留、侵占保险机构应当赔偿被保险人的保险金。
É proibido a qualquer unidade ou indivíduo desviar, reter ou apropriar-se indevidamente dos fundos de seguro que a seguradora deve indenizar ao segurado.
本条例对农业保险经营规则未作规定的，适用《中华人民共和国保险法》中保险经营规则及监督管理的有关规定。
Para questões não previstas neste regulamento sobre as regras de operação de seguro agrícola, aplicam-se as disposições relevantes da Lei de Seguros da República Popular da China sobre regras de operação de seguros e supervisão.
法律责任
Responsabilidade Legal
保险机构不符合本条例第十七条第一款规定条件经营农业保险业务的，由保险监督管理机构责令限期改正，停止接受新业务；逾期不改正或者造成严重后果的，处10万元以上50万元以下的罚款，可以责令停业整顿或者吊销经营保险业务许可证。
Se uma seguradora operar seguro agrícola sem atender às condições do parágrafo 1 do Artigo 17 deste regulamento, o órgão regulador de seguros ordenará a correção em prazo determinado e a suspensão da aceitação de novos negócios; se não corrigir no prazo ou causar consequências graves, será multada em 100.000 a 500.000 yuans, podendo ser ordenada a suspensão das operações para reorganização ou ter sua licença de operação de seguros cassada.
保险机构以外的其他组织或者个人非法经营农业保险业务的，由保险监督管理机构予以取缔，没收违法所得，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足20万元的，处20万元以上100万元以下的罚款。
Se outras organizações ou indivíduos que não sejam seguradoras operarem ilegalmente seguro agrícola, o órgão regulador de seguros os eliminará, confiscará os lucros ilegais e aplicará multa de 1 a 5 vezes o valor dos lucros ilegais; se não houver lucros ilegais ou estes forem inferiores a 200.000 yuans, a multa será de 200.000 a 1.000.000 yuans.
保险机构经营农业保险业务，有下列行为之一的，由保险监督管理机构责令改正，处10万元以上50万元以下的罚款；情节严重的，可以限制其业务范围、责令停止接受新业务：
Se uma seguradora, ao operar seguro agrícola, cometer um dos seguintes atos, o órgão regulador de seguros ordenará a correção e aplicará multa de 100.000 a 500.000 yuans; em casos graves, poderá restringir seu escopo de negócios ou ordenar a suspensão da aceitação de novos negócios:
(一)编制或者提供虚假的报告、报表、文件、资料；
(1) Elaborar ou fornecer relatórios, demonstrativos, documentos ou dados falsos;
(二)拒绝或者妨碍依法监督检查；
(2) Recusar ou obstruir inspeções legais;
(三)未按照规定使用经批准或者备案的农业保险条款、保险费率。
(3) Não utilizar as cláusulas e taxas de prêmio de seguro agrícola aprovadas ou registradas conforme exigido.
保险机构经营农业保险业务，违反本条例规定，有下列行为之一的，由保险监督管理机构责令改正，处5万元以上30万元以下的罚款；情节严重的，可以限制其业务范围、责令停止接受新业务：
Se uma seguradora, ao operar seguro agrícola, violar este regulamento cometendo um dos seguintes atos, o órgão regulador de seguros ordenará a correção e aplicará multa de 50.000 a 300.000 yuans; em casos graves, poderá restringir seu escopo de negócios ou ordenar a suspensão da aceitação de novos negócios:
(一)未按照规定将农业保险业务与其他保险业务分开管理，单独核算损益；
(1) Não separar a gestão do seguro agrícola de outros seguros e não calcular lucros e perdas separadamente conforme exigido;
(二)利用开展农业保险业务为其他机构或者个人牟取不正当利益；
(2) Utilizar a operação de seguro agrícola para obter benefícios indevidos para outras organizações ou indivíduos;
(三)未按照规定申请批准农业保险条款、保险费率。
(3) Não solicitar aprovação para cláusulas e taxas de prêmio de seguro agrícola conforme exigido.
保险机构经营农业保险业务，未按照规定报送农业保险条款、保险费率备案的，由保险监督管理机构责令限期改正；逾期不改正的，处1万元以上10万元以下的罚款。
Se uma seguradora, ao operar seguro agrícola, não registrar as cláusulas e taxas de prêmio conforme exigido, o órgão regulador de seguros ordenará a correção em prazo determinado; se não corrigir no prazo, será multada em 10.000 a 100.000 yuans.
保险机构违反本条例规定，保险监督管理机构除依照本条例的规定给予处罚外，对其直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告，并处1万元以上10万元以下的罚款；情节严重的，对取得任职资格或者从业资格的人员撤销其相应资格。
Se uma seguradora violar este regulamento, além das penalidades previstas neste regulamento, o órgão regulador de seguros aplicará uma advertência ao pessoal diretamente responsável e a outros responsáveis diretos, e aplicará multa de 10.000 a 100.000 yuans; em casos graves, para aqueles que possuem qualificação para cargos ou qualificação profissional, suas respectivas qualificações serão canceladas.
违反本条例第二十三条规定，骗取保险费补贴的，由财政部门依照《财政违法行为处罚处分条例》的有关规定予以处理；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem, em violação ao Artigo 23 deste regulamento, obtiver subsídios de prêmio de seguro de forma fraudulenta, será tratado pelo departamento financeiro de acordo com as disposições relevantes do 'Regulamento sobre Punição e Sanção por Violações Financeiras'; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada.
违反本条例第二十四条规定，挪用、截留、侵占保险金的，由有关部门依法处理；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem, em violação ao Artigo 24 deste regulamento, desviar, reter ou apropriar-se indevidamente de fundos de seguro, será tratado pelos departamentos competentes de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada.
保险机构违反本条例规定的法律责任，本条例未作规定的，适用《中华人民共和国保险法》的有关规定。
Para responsabilidades legais de seguradoras por violações deste regulamento não previstas neste regulamento, aplicam-se as disposições relevantes da Lei de Seguros da República Popular da China.
附则
Disposições Complementares
保险机构经营有政策支持的涉农保险，参照适用本条例有关规定。
Para seguros relacionados à agricultura com apoio político operados por seguradoras, aplicam-se mutatis mutandis as disposições relevantes deste regulamento.
涉农保险是指农业保险以外、为农民在农业生产生活中提供保险保障的保险，包括农房、农机具、渔船等财产保险，涉及农民的生命和身体等方面的短期意外伤害保险。
Seguro relacionado à agricultura refere-se ao seguro que oferece cobertura de seguro para agricultores na produção e vida agrícola, além do seguro agrícola, incluindo seguros de propriedade como habitação rural, máquinas agrícolas e barcos de pesca, e seguros de acidentes pessoais de curto prazo envolvendo a vida e o corpo dos agricultores.
本条例自2013年3月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de março de 2013.