KYB CHINA(2000年11月1日国务院第32次常务会议通过 2000年11月10日中华人民共和国国务院令第297号公布 自公布之日起施行)
(Aprovado na 32ª reunião executiva do Conselho de Estado em 1 de novembro de 2000, promulgado pelo Decreto nº 297 do Conselho de Estado da República Popular da China em 10 de novembro de 2000, em vigor a partir da data de promulgação)
总则
Disposições Gerais
为了规范金融资产管理公司的活动，依法处理国有银行不良贷款，促进国有银行和国有企业的改革和发展，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado para regular as atividades das empresas de gestão de ativos financeiros, tratar legalmente os empréstimos inadimplentes dos bancos estatais e promover a reforma e o desenvolvimento dos bancos estatais e das empresas estatais.
金融资产管理公司，是指经国务院决定设立的收购国有银行不良贷款，管理和处置因收购国有银行不良贷款形成的资产的国有独资非银行金融机构。
Empresa de gestão de ativos financeiros refere-se a uma instituição financeira não bancária de propriedade exclusiva do Estado, estabelecida por decisão do Conselho de Estado, para adquirir empréstimos inadimplentes de bancos estatais e administrar e dispor dos ativos formados pela aquisição desses empréstimos.
金融资产管理公司以最大限度保全资产、减少损失为主要经营目标，依法独立承担民事责任。
A empresa de gestão de ativos financeiros tem como principal objetivo operacional maximizar a preservação de ativos e minimizar perdas, assumindo responsabilidade civil de forma independente, de acordo com a lei.
中国人民银行、财政部和中国证券监督管理委员会依据各自的法定职责对金融资产管理公司实施监督管理。
O Banco Popular da China, o Ministério das Finanças e a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China supervisionam e administram as empresas de gestão de ativos financeiros de acordo com suas respectivas atribuições legais.
公司的设立和业务范围
Estabelecimento da Empresa e Âmbito de Negócios
金融资产管理公司的注册资本为人民币100亿元，由财政部核拨。
O capital social registrado de uma empresa de gestão de ativos financeiros é de 10 bilhões de yuans, alocados pelo Ministério das Finanças.
金融资产管理公司由中国人民银行颁发《金融机构法人许可证》，并向工商行政管理部门依法办理登记。
A empresa de gestão de ativos financeiros deve obter a Licença de Pessoa Jurídica de Instituição Financeira emitida pelo Banco Popular da China e registrar-se junto ao departamento administrativo de indústria e comércio de acordo com a lei.
金融资产管理公司设立分支机构，须经财政部同意，并报中国人民银行批准，由中国人民银行颁发《金融机构营业许可证》，并向工商行政管理部门依法办理登记。
O estabelecimento de filiais por uma empresa de gestão de ativos financeiros requer a aprovação do Ministério das Finanças e a autorização do Banco Popular da China, que emitirá a Licença de Operação de Instituição Financeira, e o registro junto ao departamento administrativo de indústria e comércio de acordo com a lei.
金融资产管理公司设总裁1人、副总裁若干人。总裁、副总裁由国务院任命。总裁对外代表金融资产管理公司行使职权，负责金融资产管理公司的经营管理。
A empresa de gestão de ativos financeiros terá um presidente e vários vice-presidentes, nomeados pelo Conselho de Estado. O presidente representa a empresa externamente, exerce poderes e é responsável pela gestão operacional.
金融资产管理公司的高级管理人员须经中国人民银行审查任职资格。
Os altos executivos da empresa de gestão de ativos financeiros devem ter suas qualificações examinadas pelo Banco Popular da China.
金融资产管理公司监事会的组成、职责和工作程序，依照《国有重点金融机构监事会暂行条例》执行。
A composição, funções e procedimentos de trabalho do conselho fiscal da empresa de gestão de ativos financeiros devem seguir o Regulamento Provisório sobre o Conselho Fiscal de Instituições Financeiras Chave do Estado.
金融资产管理公司在其收购的国有银行不良贷款范围内，管理和处置因收购国有银行不良贷款形成的资产时，可以从事下列业务活动：
No âmbito dos empréstimos inadimplentes de bancos estatais adquiridos, ao administrar e dispor dos ativos formados pela aquisição, a empresa de gestão de ativos financeiros pode realizar as seguintes atividades de negócios:
(一)追偿债务；
(1) Cobrança de dívidas;
(二)对所收购的不良贷款形成的资产进行租赁或者以其他形式转让、重组；
(2) Arrendamento ou outras formas de transferência e reestruturação dos ativos formados pelos empréstimos inadimplentes adquiridos;
(三)债权转股权，并对企业阶段性持股；
(3) Conversão de dívida em capital e participação temporária em empresas;
(四)资产管理范围内公司的上市推荐及债券、股票承销；
(4) Recomendação de listagem de empresas dentro do âmbito de gestão de ativos e subscrição de títulos e ações;
(五)发行金融债券，向金融机构借款；
(5) Emissão de títulos financeiros e obtenção de empréstimos de instituições financeiras;
(六)财务及法律咨询，资产及项目评估；
(6) Consultoria financeira e jurídica, avaliação de ativos e projetos;
(七)中国人民银行、中国证券监督管理委员会批准的其他业务活动。
(7) Outras atividades de negócios aprovadas pelo Banco Popular da China e pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China.
金融资产管理公司可以向中国人民银行申请再贷款。
A empresa de gestão de ativos financeiros pode solicitar empréstimos de refinanciamento ao Banco Popular da China.
收购不良贷款的范围、额度及资金来源
Âmbito, Montante e Fontes de Financiamento para Aquisição de Empréstimos Inadimplentes
金融资产管理公司按照国务院确定的范围和额度收购国有银行不良贷款；超出确定的范围或者额度收购的，须经国务院专项审批。
A empresa de gestão de ativos financeiros adquire empréstimos inadimplentes de bancos estatais dentro do âmbito e montante determinados pelo Conselho de Estado; aquisições além do âmbito ou montante determinado requerem aprovação especial do Conselho de Estado.
在国务院确定的额度内，金融资产管理公司按照账面价值收购有关贷款本金和相对应的计入损益的应收未收利息；对未计入损益的应收未收利息，实行无偿划转。
Dentro do montante determinado pelo Conselho de Estado, a empresa de gestão de ativos financeiros adquire o principal dos empréstimos relevantes e os juros vencidos e não recebidos que foram contabilizados no resultado, pelo valor contábil; os juros vencidos e não recebidos não contabilizados no resultado são transferidos gratuitamente.
金融资产管理公司收购不良贷款后，即取得原债权人对债务人的各项权利。原借款合同的债务人、担保人及有关当事人应当继续履行合同规定的义务。
Após a aquisição de empréstimos inadimplentes, a empresa de gestão de ativos financeiros adquire todos os direitos do credor original em relação ao devedor. O devedor, o fiador e as partes relevantes do contrato de empréstimo original devem continuar a cumprir as obrigações estipuladas no contrato.
金融资产管理公司收购不良贷款的资金来源包括：
As fontes de financiamento para a aquisição de empréstimos inadimplentes pelas empresas de gestão de ativos financeiros incluem:
(一)划转中国人民银行发放给国有独资商业银行的部分再贷款；
(1) Transferência de parte dos redescontos concedidos pelo Banco Popular da China aos bancos comerciais estatais de capital exclusivo;
(二)发行金融债券。
(2) Emissão de títulos financeiros.
中国人民银行发放给国有独资商业银行的再贷款划转给金融资产管理公司，实行固定利率，年利率为2.25%。
Os redescontos concedidos pelo Banco Popular da China aos bancos comerciais estatais de capital exclusivo, transferidos para as empresas de gestão de ativos financeiros, terão taxa de juros fixa de 2,25% ao ano.
金融资产管理公司发行金融债券，由中国人民银行会同财政部审批。
A emissão de títulos financeiros pelas empresas de gestão de ativos financeiros está sujeita à aprovação conjunta do Banco Popular da China e do Ministério das Finanças.
债权转股权
Conversão de Dívida em Capital Social
金融资产管理公司可以将收购国有银行不良贷款取得的债权转为对借款企业的股权。
As empresas de gestão de ativos financeiros podem converter os créditos obtidos da aquisição de empréstimos inadimplentes de bancos estatais em participações acionárias nas empresas devedoras.
金融资产管理公司持有的股权，不受本公司净资产额或者注册资本的比例限制。
As participações acionárias detidas pelas empresas de gestão de ativos financeiros não estão sujeitas aos limites proporcionais ao seu patrimônio líquido ou capital registrado.
实施债权转股权，应当贯彻国家产业政策，有利于优化经济结构，促进有关企业的技术进步和产品升级。
A implementação da conversão de dívida em capital social deve estar alinhada com a política industrial nacional, favorecer a otimização da estrutura econômica e promover o progresso tecnológico e a atualização de produtos das empresas relevantes.
实施债权转股权的企业，由国家经济贸易委员会向金融资产管理公司推荐。金融资产管理公司对被推荐的企业进行独立评审，制定企业债权转股权的方案并与企业签订债权转股权协议。债权转股权的方案和协议由国家经济贸易委员会会同财政部、中国人民银行审核，报国务院批准后实施。
As empresas para implementação da conversão de dívida em capital social são recomendadas pela Comissão Estatal de Economia e Comércio às empresas de gestão de ativos financeiros. As empresas de gestão de ativos financeiros realizam uma avaliação independente das empresas recomendadas, elaboram planos de conversão de dívida em capital social e celebram acordos de conversão com as empresas. Os planos e acordos de conversão são revisados pela Comissão Estatal de Economia e Comércio em conjunto com o Ministério das Finanças e o Banco Popular da China, e submetidos ao Conselho de Estado para aprovação antes da implementação.
实施债权转股权的企业，应当按照现代企业制度的要求，转换经营机制，建立规范的公司法人治理结构，加强企业管理。有关地方人民政府应当帮助企业减员增效、下岗分流，分离企业办社会的职能。
As empresas que implementam a conversão de dívida em capital social devem, de acordo com os requisitos do sistema empresarial moderno, transformar seus mecanismos operacionais, estabelecer uma estrutura de governança corporativa padronizada e fortalecer a gestão empresarial. Os governos populares locais relevantes devem ajudar as empresas a aumentar a eficiência e reduzir o quadro de funcionários, realocar trabalhadores excedentes e separar as funções sociais das empresas.
金融资产管理公司的债权转股权后，作为企业的股东，可以派员参加企业董事会、监事会，依法行使股东权利。
Após a conversão de dívida em capital social, as empresas de gestão de ativos financeiros, como acionistas das empresas, podem nomear representantes para participar do conselho de administração e do conselho fiscal, exercendo os direitos dos acionistas de acordo com a lei.
金融资产管理公司持有的企业股权，可以按照国家有关规定向境内外投资者转让，也可以由债权转股权企业依法回购。
As participações acionárias detidas pelas empresas de gestão de ativos financeiros podem ser transferidas para investidores nacionais ou estrangeiros de acordo com as disposições relevantes do estado, ou podem ser recompradas pelas empresas que converteram dívida em capital social, de acordo com a lei.
企业实施债权转股权后，应当按照国家有关规定办理企业产权变更等有关登记。
Após a implementação da conversão de dívida em capital social, as empresas devem realizar os registros relevantes de alteração de propriedade empresarial, de acordo com as disposições relevantes do estado.
国家经济贸易委员会负责组织、指导、协调企业债权转股权工作。
A Comissão Estatal de Economia e Comércio é responsável por organizar, orientar e coordenar o trabalho de conversão de dívida em capital social das empresas.
公司的经营和管理
Operação e Gestão da Empresa
金融资产管理公司实行经营目标责任制。
As empresas de gestão de ativos financeiros implementam um sistema de responsabilidade por metas operacionais.
财政部根据不良贷款质量的情况，确定金融资产管理公司处置不良贷款的经营目标，并进行考核和监督。
O Ministério das Finanças determina as metas operacionais para a disposição de empréstimos inadimplentes pelas empresas de gestão de ativos financeiros, com base na qualidade dos empréstimos inadimplentes, e realiza avaliação e supervisão.
金融资产管理公司应当根据不良贷款的特点，制定经营方针和有关措施，完善内部治理结构，建立内部约束机制和激励机制。
As empresas de gestão de ativos financeiros devem, com base nas características dos empréstimos inadimplentes, formular políticas operacionais e medidas relevantes, aperfeiçoar a estrutura de governança interna e estabelecer mecanismos internos de restrição e incentivo.
金融资产管理公司管理、处置因收购国有银行不良贷款形成的资产，应当按照公开、竞争、择优的原则运作。
A gestão e disposição de ativos formados pela aquisição de empréstimos inadimplentes de bancos estatais pelas empresas de gestão de ativos financeiros devem ser realizadas de acordo com os princípios de abertura, concorrência e seleção do melhor.
金融资产管理公司转让资产，主要采取招标、拍卖等方式。
A transferência de ativos pelas empresas de gestão de ativos financeiros adota principalmente métodos como licitação e leilão.
金融资产管理公司的债权因债务人破产等原因得不到清偿的，按照国务院的规定处理。
Os créditos das empresas de gestão de ativos financeiros que não podem ser recuperados devido à falência do devedor ou outros motivos serão tratados de acordo com as disposições do Conselho de Estado.
金融资产管理公司资产处置管理办法由财政部制定。
As medidas de gestão de disposição de ativos das empresas de gestão de ativos financeiros são formuladas pelo Ministério das Finanças.
金融资产管理公司根据业务需要，可以聘请具有会计、资产评估和法律服务等资格的中介机构协助开展业务。
As empresas de gestão de ativos financeiros podem, conforme necessário, contratar instituições intermediárias qualificadas em contabilidade, avaliação de ativos e serviços jurídicos para auxiliar na realização de negócios.
金融资产管理公司免交在收购国有银行不良贷款和承接、处置因收购国有银行不良贷款形成的资产的业务活动中的税收。具体办法由财政部会同国家税务总局制定。
As empresas de gestão de ativos financeiros estão isentas de impostos nas atividades de aquisição de empréstimos inadimplentes de bancos estatais e na assunção e disposição de ativos formados pela aquisição de tais empréstimos. As medidas específicas serão formuladas pelo Ministério das Finanças em conjunto com a Administração Tributária do Estado.
金融资产管理公司免交工商登记注册费等行政性收费。
As empresas de gestão de ativos financeiros estão isentas de taxas administrativas, como taxas de registro comercial.
金融资产管理公司应当按照中国人民银行、财政部和中国证券监督管理委员会等有关部门的要求，报送财务、统计报表和其他有关材料。
As empresas de gestão de ativos financeiros devem, conforme exigido pelo Banco Popular da China, Ministério das Finanças e Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China, entre outros departamentos relevantes, apresentar relatórios financeiros, estatísticos e outros materiais pertinentes.
金融资产管理公司应当依法接受审计机关的审计监督。
As empresas de gestão de ativos financeiros devem aceitar a supervisão de auditoria dos órgãos de auditoria de acordo com a lei.
金融资产管理公司应当聘请财政部认可的注册会计师对其财务状况进行年度审计，并将审计报告及时报送各有关监督管理部门。
As empresas de gestão de ativos financeiros devem contratar contadores públicos certificados reconhecidos pelo Ministério das Finanças para realizar auditorias anuais de sua situação financeira e enviar prontamente os relatórios de auditoria a todos os órgãos de supervisão relevantes.
公司的终止和清算
Extinção e Liquidação da Empresa
金融资产管理公司终止时，由财政部组织清算组，进行清算。
Quando uma empresa de gestão de ativos financeiros for extinta, o Ministério das Finanças organizará um grupo de liquidação para realizar a liquidação.
金融资产管理公司处置不良贷款形成的最终损失，由财政部提出解决方案，报国务院批准执行。
As perdas finais decorrentes da disposição de empréstimos inadimplentes por empresas de gestão de ativos financeiros serão objeto de uma solução proposta pelo Ministério das Finanças, submetida ao Conselho de Estado para aprovação e execução.
附则
Disposições Complementares
金融资产管理公司违反金融法律、行政法规的，由中国人民银行依照有关法律和《金融违法行为处罚办法》给予处罚；违反其他有关法律、行政法规的，由有关部门依法给予处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se uma empresa de gestão de ativos financeiros violar leis ou regulamentos administrativos financeiros, será punida pelo Banco Popular da China de acordo com as leis relevantes e as 'Medidas de Punição por Violações Financeiras'; se violar outras leis ou regulamentos administrativos relevantes, será punida pelos departamentos competentes de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
本条例自公布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.