KYB CHINA(2004年5月30日中华人民共和国国务院令第408号公布 根据2013年12月7日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 408 do Conselho de Estado da República Popular da China em 30 de maio de 2004, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 7 de dezembro de 2013, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 6 de fevereiro de 2016)
总则
Disposições Gerais
为了加强对危险废物收集、贮存和处置经营活动的监督管理，防治危险废物污染环境，根据《中华人民共和国固体废物污染环境防治法》，制定本办法。
Com o objetivo de fortalecer a supervisão e gestão das atividades de coleta, armazenamento e disposição de resíduos perigosos, e prevenir a poluição ambiental por resíduos perigosos, o presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Prevenção e Controle da Poluição Ambiental por Resíduos Sólidos da República Popular da China.
在中华人民共和国境内从事危险废物收集、贮存、处置经营活动的单位，应当依照本办法的规定，领取危险废物经营许可证。
As unidades que realizam atividades de coleta, armazenamento e disposição de resíduos perigosos dentro do território da República Popular da China devem obter uma licença de operação de resíduos perigosos conforme as disposições deste regulamento.
危险废物经营许可证按照经营方式，分为危险废物收集、贮存、处置综合经营许可证和危险废物收集经营许可证。
As licenças de operação de resíduos perigosos são divididas, de acordo com o modo de operação, em licença de operação integrada de coleta, armazenamento e disposição de resíduos perigosos e licença de operação de coleta de resíduos perigosos.
领取危险废物综合经营许可证的单位，可以从事各类别危险废物的收集、贮存、处置经营活动；领取危险废物收集经营许可证的单位，只能从事机动车维修活动中产生的废矿物油和居民日常生活中产生的废镉镍电池的危险废物收集经营活动。
As unidades que obtêm a licença de operação integrada de resíduos perigosos podem realizar atividades de coleta, armazenamento e disposição de várias categorias de resíduos perigosos; as unidades que obtêm a licença de operação de coleta de resíduos perigosos só podem realizar atividades de coleta de resíduos perigosos de óleo mineral residual gerado em atividades de manutenção de veículos automotores e baterias de níquel-cádmio residuais geradas na vida diária dos residentes.
县级以上人民政府环境保护主管部门依照本办法的规定，负责危险废物经营许可证的审批颁发与监督管理工作。
Os departamentos de proteção ambiental dos governos populares ao nível de distrito ou superior são responsáveis pela aprovação, emissão e supervisão da gestão das licenças de operação de resíduos perigosos, de acordo com as disposições deste regulamento.
申请领取危险废物经营许可证的条件
Condições para Solicitar a Licença de Operação de Resíduos Perigosos
申请领取危险废物收集、贮存、处置综合经营许可证，应当具备下列条件：
Para solicitar a licença de operação integrada de coleta, armazenamento e disposição de resíduos perigosos, devem ser cumpridas as seguintes condições:
(一)有3名以上环境工程专业或者相关专业中级以上职称，并有3年以上固体废物污染治理经历的技术人员；
(1) Ter pelo menos 3 técnicos com título profissional de nível médio ou superior em engenharia ambiental ou área relacionada, e com pelo menos 3 anos de experiência em tratamento de poluição por resíduos sólidos;
(二)有符合国务院交通主管部门有关危险货物运输安全要求的运输工具；
(2) Ter veículos de transporte que atendam aos requisitos de segurança para transporte de mercadorias perigosas estabelecidos pelo departamento de transportes do Conselho de Estado;
(三)有符合国家或者地方环境保护标准和安全要求的包装工具，中转和临时存放设施、设备以及经验收合格的贮存设施、设备；
(3) Ter ferramentas de embalagem, instalações e equipamentos de transferência e armazenamento temporário que atendam aos padrões nacionais ou locais de proteção ambiental e segurança, bem como instalações e equipamentos de armazenamento que tenham sido aceitos como qualificados;
(四)有符合国家或者省、自治区、直辖市危险废物处置设施建设规划，符合国家或者地方环境保护标准和安全要求的处置设施、设备和配套的污染防治设施；其中，医疗废物集中处置设施，还应当符合国家有关医疗废物处置的卫生标准和要求；
(4) Ter instalações de disposição, equipamentos e instalações de prevenção da poluição correspondentes que estejam em conformidade com o plano de construção de instalações de disposição de resíduos perigosos nacional ou provincial, e que atendam aos padrões nacionais ou locais de proteção ambiental e segurança; no caso de instalações de disposição centralizada de resíduos médicos, também devem atender aos padrões e requisitos sanitários nacionais para disposição de resíduos médicos;
(五)有与所经营的危险废物类别相适应的处置技术和工艺；
(5) Ter tecnologias e processos de disposição adequados à categoria de resíduos perigosos operados;
(六)有保证危险废物经营安全的规章制度、污染防治措施和事故应急救援措施；
(6) Ter regulamentos e sistemas para garantir a segurança da operação de resíduos perigosos, medidas de prevenção da poluição e medidas de resposta a emergências;
(七)以填埋方式处置危险废物的，应当依法取得填埋场所的土地使用权。
(7) Para disposição de resíduos perigosos por aterro, deve-se obter legalmente o direito de uso do solo do local de aterro.
申请领取危险废物收集经营许可证，应当具备下列条件：
Para solicitar a licença de operação de coleta de resíduos perigosos, devem ser cumpridas as seguintes condições:
(一)有防雨、防渗的运输工具；
(1) Ter veículos de transporte à prova de chuva e impermeáveis;
(二)有符合国家或者地方环境保护标准和安全要求的包装工具，中转和临时存放设施、设备；
(2) Ter ferramentas de embalagem, instalações e equipamentos de transferência e armazenamento temporário que atendam aos padrões nacionais ou locais de proteção ambiental e segurança;
(三)有保证危险废物经营安全的规章制度、污染防治措施和事故应急救援措施。
(3) Ter regulamentos e sistemas para garantir a segurança da operação de resíduos perigosos, medidas de prevenção da poluição e medidas de resposta a emergências.
申请领取危险废物经营许可证的程序
Procedimentos para Solicitar a Licença de Operação de Resíduos Perigosos
国家对危险废物经营许可证实行分级审批颁发。
O Estado implementa a aprovação e emissão hierárquica de licenças de operação de resíduos perigosos.
医疗废物集中处置单位的危险废物经营许可证，由医疗废物集中处置设施所在地设区的市级人民政府环境保护主管部门审批颁发。
A licença de operação de resíduos perigosos para unidades de disposição centralizada de resíduos médicos é aprovada e emitida pelo departamento de proteção ambiental do governo popular municipal ao nível de cidade com distritos onde a instalação de disposição centralizada de resíduos médicos está localizada.
危险废物收集经营许可证，由县级人民政府环境保护主管部门审批颁发。
A licença de operação de coleta de resíduos perigosos é aprovada e emitida pelo departamento de proteção ambiental do governo popular ao nível de distrito.
本条第二款、第三款规定之外的危险废物经营许可证，由省、自治区、直辖市人民政府环境保护主管部门审批颁发。
As licenças de operação de resíduos perigosos não abrangidas pelos parágrafos segundo e terceiro deste artigo são aprovadas e emitidas pelo departamento de proteção ambiental do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.
申请领取危险废物经营许可证的单位，应当在从事危险废物经营活动前向发证机关提出申请，并附具本办法第五条或者第六条规定条件的证明材料。
As unidades que solicitam a licença de operação de resíduos perigosos devem apresentar o pedido ao órgão emissor antes de iniciar as atividades de operação de resíduos perigosos, anexando os materiais comprobatórios das condições estabelecidas no Artigo 5º ou Artigo 6º deste regulamento.
发证机关应当自受理申请之日起20个工作日内，对申请单位提交的证明材料进行审查，并对申请单位的经营设施进行现场核查。符合条件的，颁发危险废物经营许可证，并予以公告；不符合条件的，书面通知申请单位并说明理由。
O órgão emissor deve, no prazo de 20 dias úteis a partir da data de recebimento do pedido, examinar os materiais comprobatórios apresentados pela unidade requerente e realizar uma inspeção no local das instalações de operação da unidade requerente. Se as condições forem atendidas, a licença de operação de resíduos perigosos será emitida e divulgada publicamente; se não forem atendidas, a unidade requerente será notificada por escrito com a devida justificativa.
发证机关在颁发危险废物经营许可证前，可以根据实际需要征求卫生、城乡规划等有关主管部门和专家的意见。
Antes de emitir a licença de operação de resíduos perigosos, o órgão emissor pode, conforme necessário, solicitar opiniões dos departamentos competentes de saúde, planejamento urbano e rural, e de especialistas.
危险废物经营许可证包括下列主要内容：
A licença de operação de resíduos perigosos inclui os seguintes conteúdos principais:
(一)法人名称、法定代表人、住所；
(1) Nome da pessoa jurídica, representante legal e endereço;
(二)危险废物经营方式；
(2) Modo de operação de resíduos perigosos;
(三)危险废物类别；
(3) Categoria de resíduos perigosos;
(四)年经营规模；
(4) Escala anual de operação;
(五)有效期限；
(5) Período de validade;
(六)发证日期和证书编号。
(6) Data de emissão e número do certificado.
危险废物综合经营许可证的内容，还应当包括贮存、处置设施的地址。
O conteúdo da licença de operação integrada de resíduos perigosos também deve incluir o endereço das instalações de armazenamento e disposição.
危险废物经营单位变更法人名称、法定代表人和住所的，应当自工商变更登记之日起15个工作日内，向原发证机关申请办理危险废物经营许可证变更手续。
Se a unidade de operação de resíduos perigosos alterar o nome da pessoa jurídica, o representante legal ou o endereço, deve solicitar a alteração da licença de operação de resíduos perigosos ao órgão emissor original no prazo de 15 dias úteis a partir da data do registro da alteração comercial.
有下列情形之一的，危险废物经营单位应当按照原申请程序，重新申请领取危险废物经营许可证：
Nas seguintes circunstâncias, a unidade de operação de resíduos perigosos deve solicitar novamente a licença de operação de resíduos perigosos seguindo o procedimento de solicitação original:
(一)改变危险废物经营方式的；
(1) Alteração do modo de operação de resíduos perigosos;
(二)增加危险废物类别的；
(2) Adição de categorias de resíduos perigosos;
(三)新建或者改建、扩建原有危险废物经营设施的；
(3) Construção nova, reforma ou ampliação de instalações de operação de resíduos perigosos existentes;
(四)经营危险废物超过原批准年经营规模20%以上的。
(4) Operação de resíduos perigosos que exceda em mais de 20% a escala anual de operação originalmente aprovada.
危险废物综合经营许可证有效期为5年；危险废物收集经营许可证有效期为3年。
O período de validade da licença de operação integrada de resíduos perigosos é de 5 anos; o período de validade da licença de operação de coleta de resíduos perigosos é de 3 anos.
危险废物经营许可证有效期届满，危险废物经营单位继续从事危险废物经营活动的，应当于危险废物经营许可证有效期届满30个工作日前向原发证机关提出换证申请。原发证机关应当自受理换证申请之日起20个工作日内进行审查，符合条件的，予以换证；不符合条件的，书面通知申请单位并说明理由。
Se a licença de operação de resíduos perigosos expirar e a unidade de operação de resíduos perigosos continuar a realizar atividades de operação de resíduos perigosos, deve apresentar um pedido de renovação ao órgão emissor original até 30 dias úteis antes da data de expiração da licença. O órgão emissor original deve realizar a revisão no prazo de 20 dias úteis a partir do recebimento do pedido de renovação; se as condições forem atendidas, a licença será renovada; se não forem atendidas, a unidade requerente será notificada por escrito com a devida justificativa.
危险废物经营单位终止从事收集、贮存、处置危险废物经营活动的，应当对经营设施、场所采取污染防治措施，并对未处置的危险废物作出妥善处理。
Se a unidade de operação de resíduos perigosos encerrar as atividades de coleta, armazenamento e disposição de resíduos perigosos, deve tomar medidas de prevenção da poluição nas instalações e locais de operação, e tratar adequadamente os resíduos perigosos não dispostos.
危险废物经营单位应当在采取前款规定措施之日起20个工作日内向原发证机关提出注销申请，由原发证机关进行现场核查合格后注销危险废物经营许可证。
A unidade de operação de resíduos perigosos deve apresentar um pedido de cancelamento ao órgão emissor original no prazo de 20 dias úteis a partir da data em que as medidas previstas no parágrafo anterior forem tomadas; o órgão emissor original cancelará a licença de operação de resíduos perigosos após realizar uma inspeção no local e aprovação.
禁止无经营许可证或者不按照经营许可证规定从事危险废物收集、贮存、处置经营活动。
É proibido realizar atividades de coleta, armazenamento e disposição de resíduos perigosos sem licença de operação ou em desacordo com as disposições da licença de operação.
禁止从中华人民共和国境外进口或者经中华人民共和国过境转移电子类危险废物。
É proibida a importação de resíduos perigosos eletrônicos do exterior ou o trânsito dos mesmos através do território da República Popular da China.
禁止将危险废物提供或者委托给无经营许可证的单位从事收集、贮存、处置经营活动。
É proibido fornecer ou confiar resíduos perigosos a unidades sem licença de operação para atividades de coleta, armazenamento e disposição.
禁止伪造、变造、转让危险废物经营许可证。
É proibido falsificar, alterar ou transferir a licença de operação de resíduos perigosos.
监督管理
Supervisão e Gestão
县级以上地方人民政府环境保护主管部门应当于每年3月31日前将上一年度危险废物经营许可证颁发情况报上一级人民政府环境保护主管部门备案。
Os departamentos de proteção ambiental dos governos populares ao nível de distrito ou superior devem, até 31 de março de cada ano, reportar a situação de emissão de licenças de operação de resíduos perigosos do ano anterior ao departamento de proteção ambiental do nível superior para arquivamento.
上级环境保护主管部门应当加强对下级环境保护主管部门审批颁发危险废物经营许可证情况的监督检查，及时纠正下级环境保护主管部门审批颁发危险废物经营许可证过程中的违法行为。
O departamento de proteção ambiental de nível superior deve fortalecer a supervisão e inspeção da aprovação e emissão de licenças de operação de resíduos perigosos pelos departamentos de proteção ambiental de nível inferior, e corrigir prontamente os atos ilegais no processo de aprovação e emissão de licenças pelos departamentos de proteção ambiental de nível inferior.
县级以上人民政府环境保护主管部门应当通过书面核查和实地检查等方式，加强对危险废物经营单位的监督检查，并将监督检查情况和处理结果予以记录，由监督检查人员签字后归档。
Os departamentos de proteção ambiental dos governos populares ao nível de distrito ou superior devem fortalecer a supervisão e inspeção das unidades de operação de resíduos perigosos por meio de verificações documentais e inspeções no local, e registrar as situações de supervisão e inspeção e os resultados do tratamento, que serão arquivados após assinatura pelo pessoal de inspeção.
公众有权查阅县级以上人民政府环境保护主管部门的监督检查记录。
O público tem o direito de consultar os registros de supervisão e inspeção dos departamentos de proteção ambiental dos governos populares ao nível de distrito ou superior.
县级以上人民政府环境保护主管部门发现危险废物经营单位在经营活动中有不符合原发证条件的情形的，应当责令其限期整改。
Se o departamento de proteção ambiental do governo popular ao nível de distrito ou superior constatar que a unidade de operação de resíduos perigosos não atende mais às condições originais de licenciamento durante suas atividades operacionais, deve ordenar a correção dentro de um prazo determinado.
县级以上人民政府环境保护主管部门有权要求危险废物经营单位定期报告危险废物经营活动情况。危险废物经营单位应当建立危险废物经营情况记录簿，如实记载收集、贮存、处置危险废物的类别、来源、去向和有无事故等事项。
Os departamentos de proteção ambiental dos governos populares ao nível de distrito ou superior têm o direito de exigir que as unidades de operação de resíduos perigosos relatem periodicamente a situação de suas atividades de operação de resíduos perigosos. As unidades de operação de resíduos perigosos devem estabelecer um registro de operação de resíduos perigosos, registrando fielmente a categoria, origem, destino e ocorrência de acidentes dos resíduos perigosos coletados, armazenados e dispostos.
危险废物经营单位应当将危险废物经营情况记录簿保存10年以上，以填埋方式处置危险废物的经营情况记录簿应当永久保存。终止经营活动的，应当将危险废物经营情况记录簿移交所在地县级以上地方人民政府环境保护主管部门存档管理。
As unidades de operação de resíduos perigosos devem manter o registro de operação de resíduos perigosos por pelo menos 10 anos; o registro de operação de resíduos perigosos dispostos por aterro deve ser mantido permanentemente. Se a unidade encerrar suas atividades operacionais, deve transferir o registro de operação de resíduos perigosos para o departamento de proteção ambiental do governo popular ao nível de distrito ou superior do local para arquivamento e gestão.
县级以上人民政府环境保护主管部门应当建立、健全危险废物经营许可证的档案管理制度，并定期向社会公布审批颁发危险废物经营许可证的情况。
Os departamentos de proteção ambiental dos governos populares ao nível de distrito ou superior devem estabelecer e aperfeiçoar o sistema de gestão de arquivos das licenças de operação de resíduos perigosos, e divulgar regularmente ao público a situação de aprovação e emissão das licenças de operação de resíduos perigosos.
领取危险废物收集经营许可证的单位，应当与处置单位签订接收合同，并将收集的废矿物油和废镉镍电池在90个工作日内提供或者委托给处置单位进行处置。
As unidades que obtêm a licença de operação de coleta de resíduos perigosos devem celebrar um contrato de recebimento com a unidade de disposição, e fornecer ou confiar o óleo mineral residual e as baterias de níquel-cádmio residuais coletados à unidade de disposição para disposição no prazo de 90 dias úteis.
危险废物的经营设施在废弃或者改作其他用途前，应当进行无害化处理。
As instalações de operação de resíduos perigosos devem passar por tratamento de neutralização antes de serem abandonadas ou convertidas para outros usos.
填埋危险废物的经营设施服役期届满后，危险废物经营单位应当按照有关规定对填埋过危险废物的土地采取封闭措施，并在划定的封闭区域设置永久性标记。
Após o término da vida útil das instalações de operação de aterro de resíduos perigosos, a unidade de operação de resíduos perigosos deve tomar medidas de fechamento no terreno onde os resíduos perigosos foram aterrados, de acordo com as disposições relevantes, e instalar marcações permanentes na área fechada delimitada.
法律责任
Responsabilidade Legal
违反本办法第十一条规定的，由县级以上地方人民政府环境保护主管部门责令限期改正，给予警告；逾期不改正的，由原发证机关暂扣危险废物经营许可证。
Em caso de violação do disposto no Artigo 11º deste regulamento, o departamento de proteção ambiental do governo popular ao nível de distrito ou superior deve ordenar a correção dentro de um prazo determinado e emitir uma advertência; se a correção não for feita dentro do prazo, o órgão emissor original suspenderá a licença de operação de resíduos perigosos.
违反本办法第十二条、第十三条第二款规定的，由县级以上地方人民政府环境保护主管部门责令停止违法行为；有违法所得的，没收违法所得；违法所得超过10万元的，并处违法所得1倍以上2倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足10万元的，处5万元以上10万元以下的罚款。
Em caso de violação do disposto no Artigo 12º ou no parágrafo segundo do Artigo 13º deste regulamento, o departamento de proteção ambiental do governo popular ao nível de distrito ou superior deve ordenar a cessação do ato ilegal; se houver ganhos ilegais, estes serão confiscados; se os ganhos ilegais excederem 100.000 yuans, será aplicada uma multa de 1 a 2 vezes o valor dos ganhos ilegais; se não houver ganhos ilegais ou estes forem inferiores a 100.000 yuans, será aplicada uma multa de 50.000 a 100.000 yuans.
违反本办法第十四条第一款、第二十一条规定的，由县级以上地方人民政府环境保护主管部门责令限期改正；逾期不改正的，处5万元以上10万元以下的罚款；造成污染事故，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em caso de violação do disposto no parágrafo primeiro do Artigo 14º ou no Artigo 21º deste regulamento, o departamento de proteção ambiental do governo popular ao nível de distrito ou superior deve ordenar a correção dentro de um prazo determinado; se a correção não for feita dentro do prazo, será aplicada uma multa de 50.000 a 100.000 yuans; se causar acidente de poluição e constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada conforme a lei.
违反本办法第十五条第一款、第二款、第三款规定的，依照《中华人民共和国固体废物污染环境防治法》的规定予以处罚。
Em caso de violação do disposto nos parágrafos primeiro, segundo ou terceiro do Artigo 15º deste regulamento, a penalidade será aplicada de acordo com a Lei de Prevenção e Controle da Poluição Ambiental por Resíduos Sólidos da República Popular da China.
违反本办法第十五条第四款规定的，由县级以上地方人民政府环境保护主管部门收缴危险废物经营许可证或者由原发证机关吊销危险废物经营许可证，并处5万元以上10万元以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em caso de violação do disposto no parágrafo quarto do Artigo 15º deste regulamento, o departamento de proteção ambiental do governo popular ao nível de distrito ou superior deve confiscar a licença de operação de resíduos perigosos ou o órgão emissor original deve cancelar a licença de operação de resíduos perigosos, e será aplicada uma multa de 50.000 a 100.000 yuans; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada conforme a lei.
违反本办法第十八条规定的，由县级以上地方人民政府环境保护主管部门责令限期改正，给予警告；逾期不改正的，由原发证机关暂扣或者吊销危险废物经营许可证。
Em caso de violação do disposto no Artigo 18º deste regulamento, o departamento de proteção ambiental do governo popular ao nível de distrito ou superior deve ordenar a correção dentro de um prazo determinado e emitir uma advertência; se a correção não for feita dentro do prazo, o órgão emissor original suspenderá ou cancelará a licença de operação de resíduos perigosos.
违反本办法第二十条规定的，由县级以上地方人民政府环境保护主管部门责令限期改正，给予警告；逾期不改正的，处1万元以上5万元以下的罚款，并可以由原发证机关暂扣或者吊销危险废物经营许可证。
Em caso de violação do disposto no Artigo 20º deste regulamento, o departamento de proteção ambiental do governo popular ao nível de distrito ou superior deve ordenar a correção dentro de um prazo determinado e emitir uma advertência; se a correção não for feita dentro do prazo, será aplicada uma multa de 10.000 a 50.000 yuans, e o órgão emissor original pode suspender ou cancelar a licença de operação de resíduos perigosos.
危险废物经营单位被责令限期整改，逾期不整改或者经整改仍不符合原发证条件的，由原发证机关暂扣或者吊销危险废物经营许可证。
Se a unidade de operação de resíduos perigosos for ordenada a corrigir dentro de um prazo determinado e não o fizer, ou após a correção ainda não atender às condições originais de licenciamento, o órgão emissor original suspenderá ou cancelará a licença de operação de resíduos perigosos.
被依法吊销或者收缴危险废物经营许可证的单位，5年内不得再申请领取危险废物经营许可证。
As unidades cuja licença de operação de resíduos perigosos tenha sido cancelada ou confiscada legalmente não poderão solicitar novamente a licença de operação de resíduos perigosos por um período de 5 anos.
县级以上人民政府环境保护主管部门的工作人员，有下列行为之一的，依法给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Os funcionários dos departamentos de proteção ambiental dos governos populares ao nível de distrito ou superior que praticarem qualquer um dos seguintes atos estarão sujeitos a sanções administrativas conforme a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada conforme a lei:
(一)向不符合本办法规定条件的单位颁发危险废物经营许可证的；
(1) Emitir licença de operação de resíduos perigosos a unidades que não atendam às condições estabelecidas neste regulamento;
(二)发现未依法取得危险废物经营许可证的单位和个人擅自从事危险废物经营活动不予查处或者接到举报后不依法处理的；
(2) Deixar de investigar unidades ou indivíduos que realizam atividades de operação de resíduos perigosos sem licença legal, ou deixar de tratar denúncias após recebê-las;
(三)对依法取得危险废物经营许可证的单位不履行监督管理职责或者发现违反本办法规定的行为不予查处的；
(3) Deixar de cumprir os deveres de supervisão sobre unidades que obtiveram legalmente a licença de operação de resíduos perigosos, ou deixar de investigar violações das disposições deste regulamento;
(四)在危险废物经营许可证管理工作中有其他渎职行为的。
(4) Praticar outros atos de prevaricação no trabalho de gestão de licenças de operação de resíduos perigosos.
附则
Disposições Complementares
本办法下列用语的含义：
Os significados dos seguintes termos neste regulamento são:
(一)危险废物，是指列入国家危险废物名录或者根据国家规定的危险废物鉴别标准和鉴别方法认定的具有危险性的废物。
(1) Resíduos perigosos: referem-se aos resíduos listados no catálogo nacional de resíduos perigosos ou identificados como perigosos de acordo com os padrões e métodos de identificação de resíduos perigosos estabelecidos pelo Estado.
(二)收集，是指危险废物经营单位将分散的危险废物进行集中的活动。
(2) Coleta: refere-se à atividade de concentrar resíduos perigosos dispersos por unidades de operação de resíduos perigosos.
(三)贮存，是指危险废物经营单位在危险废物处置前，将其放置在符合环境保护标准的场所或者设施中，以及为了将分散的危险废物进行集中，在自备的临时设施或者场所每批置放重量超过5000千克或者置放时间超过90个工作日的活动。
(3) Armazenamento: refere-se à atividade de colocar resíduos perigosos em locais ou instalações que atendam aos padrões de proteção ambiental antes da disposição, bem como à atividade de concentrar resíduos perigosos dispersos em instalações ou locais temporários próprios, onde o peso de cada lote exceda 5.000 kg ou o tempo de armazenamento exceda 90 dias úteis.
(四)处置，是指危险废物经营单位将危险废物焚烧、煅烧、熔融、烧结、裂解、中和、消毒、蒸馏、萃取、沉淀、过滤、拆解以及用其他改变危险废物物理、化学、生物特性的方法，达到减少危险废物数量、缩小危险废物体积、减少或者消除其危险成分的活动，或者将危险废物最终置于符合环境保护规定要求的场所或者设施并不再回取的活动。
(4) Disposição: refere-se à atividade de reduzir a quantidade, volume ou eliminar componentes perigosos dos resíduos perigosos por meio de incineração, calcinação, fusão, sinterização, craqueamento, neutralização, desinfecção, destilação, extração, precipitação, filtração, desmontagem ou outros métodos que alterem as propriedades físicas, químicas ou biológicas dos resíduos perigosos, ou à atividade de colocar resíduos perigosos em locais ou instalações que atendam aos requisitos de proteção ambiental e não sejam mais recuperados.
本办法施行前，依照地方性法规、规章或者其他文件的规定已经取得危险废物经营许可证的单位，应当在原危险废物经营许可证有效期届满30个工作日前，依照本办法的规定重新申请领取危险废物经营许可证。逾期不办理的，不得继续从事危险废物经营活动。
As unidades que já obtiveram licença de operação de resíduos perigosos antes da entrada em vigor deste regulamento, de acordo com regulamentos locais, regras ou outros documentos, devem solicitar novamente a licença de operação de resíduos perigosos conforme este regulamento até 30 dias úteis antes da expiração da licença original. Se não o fizerem dentro do prazo, não poderão continuar a realizar atividades de operação de resíduos perigosos.
本办法自2004年7月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de julho de 2004.