KYB CHINA(2001年8月2日中华人民共和国国务院令第315号公布 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2017年3月1日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订 根据2020年11月29日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第三次修订 根据2024年12月6日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第四次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 315 do Conselho de Estado da República Popular da China em 2 de agosto de 2001, primeira revisão em 6 de fevereiro de 2016 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 1º de março de 2017 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos, terceira revisão em 29 de novembro de 2020 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos, quarta revisão em 6 de dezembro de 2024 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos.)
总 则
Disposições Gerais
为了加强印刷业管理，维护印刷业经营者的合法权益和社会公共利益，促进社会主义精神文明和物质文明建设，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com o objetivo de fortalecer a gestão da indústria gráfica, salvaguardar os direitos e interesses legítimos dos operadores gráficos e o interesse público social, e promover a construção da civilização espiritual e material socialista.
本条例适用于出版物、包装装潢印刷品和其他印刷品的印刷经营活动。
Este regulamento aplica-se às atividades comerciais de impressão de publicações, materiais impressos de embalagem e decoração, e outros materiais impressos.
本条例所称出版物，包括报纸、期刊、书籍、地图、年画、图片、挂历、画册及音像制品、电子出版物的装帧封面等。
Para os fins deste regulamento, 'publicações' incluem jornais, periódicos, livros, mapas, calendários de ano novo, imagens, calendários de parede, álbuns, bem como capas e embalagens de produtos audiovisuais e publicações eletrônicas.
本条例所称包装装潢印刷品，包括商标标识、广告宣传品及作为产品包装装潢的纸、金属、塑料等的印刷品。
Para os fins deste regulamento, 'materiais impressos de embalagem e decoração' incluem identificadores de marcas registradas, materiais publicitários e materiais impressos em papel, metal, plástico, etc., utilizados como embalagem e decoração de produtos.
本条例所称其他印刷品，包括文件、资料、图表、票证、证件、名片等。
Para os fins deste regulamento, 'outros materiais impressos' incluem documentos, dados, gráficos, bilhetes, certificados, cartões de visita, etc.
本条例所称印刷经营活动，包括经营性的排版、制版、印刷、装订、复印、影印、打印等活动。
Para os fins deste regulamento, 'atividades comerciais de impressão' incluem atividades lucrativas de composição, gravação de chapas, impressão, encadernação, cópia, xerografia, impressão digital, etc.
印刷业经营者必须遵守有关法律、法规和规章，讲求社会效益。
Os operadores da indústria gráfica devem cumprir as leis, regulamentos e normas relevantes, e dar prioridade aos benefícios sociais.
禁止印刷含有反动、淫秽、迷信内容和国家明令禁止印刷的其他内容的出版物、包装装潢印刷品和其他印刷品。
É proibido imprimir publicações, materiais impressos de embalagem e decoração, e outros materiais impressos que contenham conteúdo reacionário, obsceno, supersticioso ou outro conteúdo cuja impressão seja expressamente proibida pelo Estado.
国务院出版行政部门主管全国的印刷业监督管理工作。县级以上地方各级人民政府负责出版管理的行政部门(以下简称出版行政部门)负责本行政区域内的印刷业监督管理工作。
O departamento administrativo de publicações do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão da indústria gráfica em todo o país. Os departamentos administrativos de gestão de publicações dos governos populares ao nível de distrito ou superior (doravante designados por 'departamentos administrativos de publicações') são responsáveis pela supervisão e gestão da indústria gráfica nas suas respetivas jurisdições administrativas.
县级以上各级人民政府公安部门、工商行政管理部门及其他有关部门在各自的职责范围内，负责有关的印刷业监督管理工作。
Os departamentos de segurança pública, departamentos administrativos de indústria e comércio e outros departamentos relevantes dos governos populares ao nível de distrito ou superior são responsáveis pela supervisão e gestão da indústria gráfica dentro das suas respetivas atribuições.
印刷业经营者应当建立、健全承印验证制度、承印登记制度、印刷品保管制度、印刷品交付制度、印刷活动残次品销毁制度等。具体办法由国务院出版行政部门制定。
Os operadores da indústria gráfica devem estabelecer e aperfeiçoar sistemas de verificação de encomendas, registo de encomendas, armazenamento de materiais impressos, entrega de materiais impressos e destruição de resíduos de atividades de impressão. As medidas específicas serão formuladas pelo departamento administrativo de publicações do Conselho de Estado.
印刷业经营者在印刷经营活动中发现违法犯罪行为，应当及时向公安部门或者出版行政部门报告。
Se, durante as atividades de impressão, os operadores da indústria gráfica descobrirem atos ilegais ou criminosos, devem comunicar imediatamente ao departamento de segurança pública ou ao departamento administrativo de publicações.
印刷行业的社会团体按照其章程，在出版行政部门的指导下，实行自律管理。
As associações sociais da indústria gráfica, de acordo com os seus estatutos e sob a orientação dos departamentos administrativos de publicações, exercem a autogestão.
印刷企业应当定期向出版行政部门报送年度报告。出版行政部门应当依法及时将年度报告中的有关内容向社会公示。
As empresas gráficas devem apresentar relatórios anuais aos departamentos administrativos de publicações periodicamente. Os departamentos administrativos de publicações devem divulgar atempadamente ao público o conteúdo relevante dos relatórios anuais, de acordo com a lei.
印刷企业的设立
Estabelecimento de Empresas Gráficas
国家实行印刷经营许可制度。未依照本条例规定取得印刷经营许可证的，任何单位和个人不得从事印刷经营活动。
O Estado implementa um sistema de licenciamento para operações de impressão. Nenhuma entidade ou indivíduo pode realizar atividades de impressão sem obter uma licença de operação de impressão nos termos deste regulamento.
企业从事印刷经营活动，应当具备下列条件：
Uma empresa que pretenda realizar atividades de impressão deve satisfazer as seguintes condições:
(一)有企业的名称、章程；
(1) Ter um nome e estatutos da empresa;
(二)有确定的业务范围；
(2) Ter um âmbito de negócios definido;
(三)有适应业务范围需要的生产经营场所和必要的资金、设备等生产经营条件；
(3) Dispor de instalações de produção e operação adequadas ao âmbito do negócio, bem como os fundos, equipamentos e outras condições de produção e operação necessárias;
(四)有适应业务范围需要的组织机构和人员；
(4) Dispor de estrutura organizacional e pessoal adequados ao âmbito do negócio;
(五)有关法律、行政法规规定的其他条件。
(5) Outras condições previstas em leis e regulamentos administrativos relevantes.
审批从事印刷经营活动申请，除依照前款规定外，还应当符合国家有关印刷企业总量、结构和布局的规划。
Além do disposto no parágrafo anterior, a aprovação de pedidos de atividades de impressão deve também cumprir o planeamento nacional relativo ao número total, estrutura e distribuição das empresas gráficas.
企业申请从事出版物印刷经营活动，应当持营业执照向所在地省、自治区、直辖市人民政府出版行政部门提出申请，经审核批准的，发给印刷经营许可证。
Uma empresa que pretenda candidatar-se a atividades de impressão de publicações deve apresentar o seu certificado de registo comercial ao departamento administrativo de publicações do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde está localizada. Após exame e aprovação, será emitida uma licença de operação de impressão.
企业申请从事包装装潢印刷品和其他印刷品印刷经营活动，应当持营业执照向所在地设区的市级人民政府出版行政部门提出申请，经审核批准的，发给印刷经营许可证。
Uma empresa que pretenda candidatar-se a atividades de impressão de materiais impressos de embalagem e decoração e outros materiais impressos deve apresentar o seu certificado de registo comercial ao departamento administrativo de publicações do governo popular da cidade dividida em distritos onde está localizada. Após exame e aprovação, será emitida uma licença de operação de impressão.
个人不得从事出版物、包装装潢印刷品印刷经营活动；个人从事其他印刷品印刷经营活动的，依照本条第二款的规定办理审批手续。
Os indivíduos não podem realizar atividades de impressão de publicações ou de materiais impressos de embalagem e decoração; os indivíduos que realizam atividades de impressão de outros materiais impressos devem tratar dos procedimentos de aprovação nos termos do segundo parágrafo deste artigo.
出版行政部门应当自收到依据本条例第十条提出的申请之日起60日内作出批准或者不批准的决定。批准申请的，应当发给印刷经营许可证；不批准申请的，应当通知申请人并说明理由。
O departamento administrativo de publicações deve decidir sobre a aprovação ou não do pedido apresentado nos termos do artigo 10º no prazo de 60 dias a contar da receção do pedido. Se o pedido for aprovado, deve ser emitida uma licença de operação de impressão; se não for aprovado, o requerente deve ser notificado e informado das razões.
印刷经营许可证应当注明印刷企业所从事的印刷经营活动的种类。
A licença de operação de impressão deve indicar o tipo de atividades de impressão que a empresa gráfica realiza.
印刷经营许可证不得出售、出租、出借或者以其他形式转让。
A licença de operação de impressão não pode ser vendida, alugada, emprestada ou transferida de qualquer outra forma.
印刷业经营者申请兼营或者变更从事出版物、包装装潢印刷品或者其他印刷品印刷经营活动，或者兼并其他印刷业经营者，或者因合并、分立而设立新的印刷业经营者，应当依照本条例第九条的规定办理手续。
Se um operador da indústria gráfica pretender diversificar ou alterar as suas atividades de impressão de publicações, materiais impressos de embalagem e decoração ou outros materiais impressos, ou fundir-se com outro operador gráfico, ou estabelecer um novo operador gráfico por fusão ou cisão, deve tratar dos procedimentos nos termos do artigo 9º.
印刷业经营者变更名称、法定代表人或者负责人、住所或者经营场所等主要登记事项，或者终止印刷经营活动，应当报原批准设立的出版行政部门备案。
Se um operador da indústria gráfica alterar o nome, representante legal ou responsável, domicílio ou local de operação, ou outras informações principais de registo, ou cessar as atividades de impressão, deve comunicar ao departamento administrativo de publicações que aprovou o seu estabelecimento para arquivo.
出版行政部门应当按照国家社会信用信息平台建设的总体要求，与公安部门、工商行政管理部门或者其他有关部门实现对印刷企业信息的互联共享。
Os departamentos administrativos de publicações devem, de acordo com os requisitos gerais de construção da plataforma nacional de informação de crédito social, realizar a partilha interligada de informações sobre empresas gráficas com os departamentos de segurança pública, departamentos administrativos de indústria e comércio ou outros departamentos relevantes.
国家允许外国投资者与中国投资者共同投资设立从事出版物印刷经营活动的企业，允许设立从事包装装潢印刷品和其他印刷品印刷经营活动的外商投资企业。
O Estado permite que investidores estrangeiros e investidores chineses invistam conjuntamente no estabelecimento de empresas que realizam atividades de impressão de publicações, e permite o estabelecimento de empresas com investimento estrangeiro que realizam atividades de impressão de materiais impressos de embalagem e decoração e outros materiais impressos.
单位内部设立印刷厂(所)，必须向所在地县级以上地方人民政府出版行政部门办理登记手续；单位内部设立的印刷厂(所)印刷涉及国家秘密的印件的，还应当向保密工作部门办理登记手续。
Se uma unidade estabelecer internamente uma gráfica (oficina), deve registar-se junto do departamento administrativo de publicações do governo popular local ao nível de distrito ou superior; se a gráfica (oficina) estabelecida internamente imprimir materiais que envolvam segredos de Estado, deve também registar-se junto do departamento de trabalho de sigilo.
单位内部设立的印刷厂(所)不得从事印刷经营活动；从事印刷经营活动的，必须依照本章的规定办理手续。
As gráficas (oficinas) estabelecidas internamente por unidades não podem realizar atividades de impressão comerciais; se realizarem atividades de impressão comerciais, devem tratar dos procedimentos nos termos deste capítulo.
出版物的印刷
Impressão de Publicações
国家鼓励从事出版物印刷经营活动的企业及时印刷体现国内外新的优秀文化成果的出版物，重视印刷传统文化精品和有价值的学术著作。
O Estado incentiva as empresas que realizam atividades de impressão de publicações a imprimir atempadamente publicações que reflitam novas conquistas culturais excelentes, tanto nacionais como internacionais, e a dar importância à impressão de obras clássicas tradicionais e trabalhos académicos valiosos.
从事出版物印刷经营活动的企业不得印刷国家明令禁止出版的出版物和非出版单位出版的出版物。
As empresas que realizam atividades de impressão de publicações não podem imprimir publicações cuja publicação seja expressamente proibida pelo Estado, nem publicações editadas por unidades não editoriais.
印刷出版物的，委托印刷单位和印刷企业应当按照国家有关规定签订印刷合同。
Para a impressão de publicações, a unidade contratante e a empresa gráfica devem celebrar um contrato de impressão de acordo com as disposições nacionais relevantes.
印刷企业接受出版单位委托印刷图书、期刊的，必须验证并收存出版单位盖章的印刷委托书，并在印刷前报出版单位所在地省、自治区、直辖市人民政府出版行政部门备案；印刷企业接受所在地省、自治区、直辖市以外的出版单位的委托印刷图书、期刊的，印刷委托书还必须事先报印刷企业所在地省、自治区、直辖市人民政府出版行政部门备案。印刷委托书由国务院出版行政部门规定统一格式，由省、自治区、直辖市人民政府出版行政部门统一印制。
Quando uma empresa gráfica aceita uma encomenda de uma unidade editorial para imprimir livros ou periódicos, deve verificar e guardar a carta de encomenda de impressão carimbada pela unidade editorial, e reportá-la ao departamento administrativo de publicações do governo popular da província, região autónoma ou município onde a unidade editorial está localizada antes da impressão; se a empresa gráfica aceitar uma encomenda de uma unidade editorial localizada fora da sua província, região autónoma ou município, a carta de encomenda de impressão deve também ser previamente reportada ao departamento administrativo de publicações do governo popular da província, região autónoma ou município onde a empresa gráfica está localizada. O formato uniforme da carta de encomenda de impressão é estabelecido pelo departamento administrativo de publicações do Conselho de Estado, e é impresso uniformemente pelos departamentos administrativos de publicações dos governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios.
印刷企业接受出版单位委托印刷报纸的，必须验证报纸出版许可证；接受出版单位的委托印刷报纸、期刊的增版、增刊的，还必须验证主管的出版行政部门批准出版增版、增刊的文件。
Quando uma empresa gráfica aceita uma encomenda de uma unidade editorial para imprimir jornais, deve verificar a licença de publicação do jornal; ao aceitar uma encomenda para imprimir suplementos ou edições especiais de jornais ou periódicos, deve também verificar o documento de aprovação do departamento administrativo de publicações competente para a publicação do suplemento ou edição especial.
印刷企业接受委托印刷内部资料性出版物的，必须验证县级以上地方人民政府出版行政部门核发的准印证。
Quando uma empresa gráfica aceita uma encomenda para imprimir publicações de materiais internos, deve verificar a licença de impressão emitida pelo departamento administrativo de publicações do governo popular ao nível de distrito ou superior.
印刷企业接受委托印刷宗教内容的内部资料性出版物的，必须验证省、自治区、直辖市人民政府宗教事务管理部门的批准文件和省、自治区、直辖市人民政府出版行政部门核发的准印证。
Quando uma empresa gráfica aceita uma encomenda para imprimir publicações de materiais internos de conteúdo religioso, deve verificar o documento de aprovação do departamento de gestão de assuntos religiosos do governo popular da província, região autónoma ou município, e a licença de impressão emitida pelo departamento administrativo de publicações do governo popular da província, região autónoma ou município.
出版行政部门应当自收到印刷内部资料性出版物或者印刷宗教内容的内部资料性出版物的申请之日起30日内作出是否核发准印证的决定，并通知申请人；逾期不作出决定的，视为同意印刷。
O departamento administrativo de publicações deve decidir sobre a emissão ou não da licença de impressão no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido de impressão de publicações de materiais internos ou de publicações de materiais internos de conteúdo religioso, e notificar o requerente; se não for tomada uma decisão dentro do prazo, considera-se que a impressão é aprovada.
印刷企业接受委托印刷境外的出版物的，必须持有关著作权的合法证明文件，经省、自治区、直辖市人民政府出版行政部门批准；印刷的境外出版物必须全部运输出境，不得在境内发行、散发。
Quando uma empresa gráfica aceita uma encomenda para imprimir publicações do estrangeiro, deve apresentar os documentos legais comprovativos dos direitos de autor relevantes e obter a aprovação do departamento administrativo de publicações do governo popular da província, região autónoma ou município; as publicações impressas do estrangeiro devem ser todas transportadas para fora do país, não podendo ser distribuídas ou divulgadas no território nacional.
委托印刷单位必须按照国家有关规定在委托印刷的出版物上刊载出版单位的名称、地址，书号、刊号或者版号，出版日期或者刊期，接受委托印刷出版物的企业的真实名称和地址，以及其他有关事项。
A unidade contratante deve, de acordo com as disposições nacionais relevantes, indicar nas publicações encomendadas o nome e endereço da unidade editorial, o número ISBN, ISSN ou ISRC, a data de publicação ou o número da edição, o nome verdadeiro e endereço da empresa que aceitou a encomenda de impressão, bem como outros assuntos relevantes.
印刷企业应当自完成出版物的印刷之日起2年内，留存一份接受委托印刷的出版物样本备查。
A empresa gráfica deve, no prazo de 2 anos a contar da conclusão da impressão da publicação, conservar uma amostra da publicação encomendada para efeitos de verificação.
印刷企业不得盗印出版物，不得销售、擅自加印或者接受第三人委托加印受委托印刷的出版物，不得将接受委托印刷的出版物纸型及印刷底片等出售、出租、出借或者以其他形式转让给其他单位或者个人。
As empresas gráficas não podem reproduzir ilegalmente publicações, nem vender, reimprimir sem autorização ou aceitar encomendas de terceiros para reimprimir publicações que lhes foram encomendadas, nem vender, alugar, emprestar ou transferir de qualquer outra forma as matrizes ou negativos das publicações encomendadas a outras entidades ou indivíduos.
印刷企业不得征订、销售出版物，不得假冒或者盗用他人名义印刷、销售出版物。
As empresas gráficas não podem subscrever ou vender publicações, nem imprimir ou vender publicações sob nome falso ou usurpando o nome de outrem.
包装装潢印刷品的印刷
Impressão de Materiais Impressos de Embalagem e Decoração
从事包装装潢印刷品印刷的企业不得印刷假冒、伪造的注册商标标识，不得印刷容易对消费者产生误导的广告宣传品和作为产品包装装潢的印刷品。
As empresas que realizam a impressão de materiais impressos de embalagem e decoração não podem imprimir identificadores de marcas registadas contrafeitos ou falsificados, nem imprimir materiais publicitários ou materiais impressos utilizados como embalagem e decoração de produtos que possam induzir os consumidores em erro.
印刷企业接受委托印刷注册商标标识的，应当验证商标注册人所在地县级工商行政管理部门签章的《商标注册证》复印件，并核查委托人提供的注册商标图样；接受注册商标被许可使用人委托，印刷注册商标标识的，印刷企业还应当验证注册商标使用许可合同。印刷企业应当保存其验证、核查的工商行政管理部门签章的《商标注册证》复印件、注册商标图样、注册商标使用许可合同复印件2年，以备查验。
Quando uma empresa gráfica aceita uma encomenda para imprimir identificadores de marcas registadas, deve verificar a cópia do 'Certificado de Registo de Marca' carimbada pelo departamento administrativo de indústria e comércio ao nível de distrito onde o titular da marca está localizado, e examinar o desenho da marca registada fornecido pelo contratante; se a encomenda for feita por um licenciado autorizado a usar a marca registada, a empresa gráfica deve também verificar o contrato de licença de uso da marca registada. A empresa gráfica deve conservar a cópia verificada do 'Certificado de Registo de Marca' carimbada pelo departamento administrativo de indústria e comércio, o desenho da marca registada e a cópia do contrato de licença de uso da marca registada por 2 anos, para efeitos de inspeção.
国家对注册商标标识的印刷另有规定的，印刷企业还应当遵守其规定。
Se existirem disposições especiais do Estado relativas à impressão de identificadores de marcas registadas, a empresa gráfica deve também cumprir essas disposições.
印刷企业接受委托印刷广告宣传品、作为产品包装装潢的印刷品的，应当验证委托印刷单位的营业执照或者个人的居民身份证；接受广告经营者的委托印刷广告宣传品的，还应当验证广告经营资格证明。
Quando uma empresa gráfica aceita uma encomenda para imprimir materiais publicitários ou materiais impressos utilizados como embalagem e decoração de produtos, deve verificar o certificado de registo comercial da unidade contratante ou o bilhete de identidade do indivíduo; se a encomenda for feita por um operador publicitário, deve também verificar o certificado de qualificação de publicidade.
印刷企业接受委托印刷包装装潢印刷品的，应当将印刷品的成品、半成品、废品和印板、纸型、底片、原稿等全部交付委托印刷单位或者个人，不得擅自留存。
Quando uma empresa gráfica aceita uma encomenda para imprimir materiais impressos de embalagem e decoração, deve entregar todos os produtos acabados, semi-acabados, resíduos, chapas de impressão, matrizes, negativos e originais à unidade contratante ou ao indivíduo, não podendo retê-los sem autorização.
印刷企业接受委托印刷境外包装装潢印刷品的，必须事先向所在地省、自治区、直辖市人民政府出版行政部门备案；印刷的包装装潢印刷品必须全部运输出境，不得在境内销售。
Quando uma empresa gráfica aceita uma encomenda para imprimir materiais impressos de embalagem e decoração do estrangeiro, deve previamente reportar ao departamento administrativo de publicações do governo popular da província, região autónoma ou município onde está localizada para arquivo; os materiais impressos de embalagem e decoração impressos devem ser todos transportados para fora do país, não podendo ser vendidos no território nacional.
其他印刷品的印刷
Impressão de Outros Materiais Impressos
印刷标有密级的文件、资料、图表等，按照国家有关法律、法规或者规章的规定办理。
A impressão de documentos, dados, gráficos, etc., com classificação de sigilo deve ser tratada de acordo com as disposições das leis, regulamentos ou normas nacionais relevantes.
印刷布告、通告、重大活动工作证、通行证、在社会上流通使用的票证的，委托印刷单位必须向印刷企业出具主管部门的证明。印刷企业必须验证主管部门的证明，并保存主管部门的证明副本2年，以备查验；并且不得再委托他人印刷上述印刷品。
Para a impressão de editais, comunicados, crachás de eventos importantes, passes e bilhetes em circulação na sociedade, a unidade contratante deve fornecer à empresa gráfica um comprovativo do departamento competente. A empresa gráfica deve verificar o comprovativo do departamento competente e conservar uma cópia do comprovativo por 2 anos para efeitos de inspeção; e não pode subcontratar a impressão dos referidos materiais a terceiros.
印刷机关、团体、部队、企业事业单位内部使用的有价票证或者无价票证，或者印刷有单位名称的介绍信、工作证、会员证、出入证、学位证书、学历证书或者其他学业证书等专用证件的，委托印刷单位必须出具委托印刷证明。印刷企业必须验证委托印刷证明。
Para a impressão de bilhetes de valor ou sem valor utilizados internamente por órgãos, organizações, forças armadas, empresas ou instituições, ou para a impressão de documentos especializados como cartas de apresentação com nome da unidade, crachás de trabalho, cartões de membro, passes, diplomas de grau, certificados de habilitações ou outros certificados de estudos, a unidade contratante deve fornecer um comprovativo de encomenda de impressão. A empresa gráfica deve verificar o comprovativo de encomenda de impressão.
印刷企业对前两款印件不得保留样本、样张；确因业务参考需要保留样本、样张的，应当征得委托印刷单位同意，在所保留印件上加盖“样本”、“样张”戳记，并妥善保管，不得丢失。
As empresas gráficas não podem reter amostras ou provas dos materiais referidos nos dois parágrafos anteriores; se for realmente necessário reter amostras ou provas para referência comercial, devem obter o consentimento da unidade contratante, carimbar as amostras ou provas retidas com a marca 'amostra' ou 'prova', e conservá-las adequadamente, sem as perder.
印刷企业接受委托印刷宗教用品的，必须验证省、自治区、直辖市人民政府宗教事务管理部门的批准文件和省、自治区、直辖市人民政府出版行政部门核发的准印证；省、自治区、直辖市人民政府出版行政部门应当自收到印刷宗教用品的申请之日起10日内作出是否核发准印证的决定，并通知申请人；逾期不作出决定的，视为同意印刷。
Quando uma empresa gráfica aceita uma encomenda para imprimir artigos religiosos, deve verificar o documento de aprovação do departamento de gestão de assuntos religiosos do governo popular da província, região autónoma ou município, e a licença de impressão emitida pelo departamento administrativo de publicações do governo popular da província, região autónoma ou município; o departamento administrativo de publicações do governo popular da província, região autónoma ou município deve decidir sobre a emissão ou não da licença de impressão no prazo de 10 dias a contar da receção do pedido de impressão de artigos religiosos, e notificar o requerente; se não for tomada uma decisão dentro do prazo, considera-se que a impressão é aprovada.
从事其他印刷品印刷经营活动的个人不得印刷标有密级的文件、资料、图表等，不得印刷布告、通告、重大活动工作证、通行证、在社会上流通使用的票证，不得印刷机关、团体、部队、企业事业单位内部使用的有价或者无价票证，不得印刷有单位名称的介绍信、工作证、会员证、出入证、学位证书、学历证书或者其他学业证书等专用证件，不得印刷宗教用品。
Os indivíduos que realizam atividades de impressão de outros materiais impressos não podem imprimir documentos, dados, gráficos, etc., com classificação de sigilo, nem imprimir editais, comunicados, crachás de eventos importantes, passes, bilhetes em circulação na sociedade, nem imprimir bilhetes de valor ou sem valor utilizados internamente por órgãos, organizações, forças armadas, empresas ou instituições, nem imprimir cartas de apresentação com nome da unidade, crachás de trabalho, cartões de membro, passes, diplomas de grau, certificados de habilitações ou outros certificados de estudos, nem imprimir artigos religiosos.
接受委托印刷境外其他印刷品的，必须事先向所在地省、自治区、直辖市人民政府出版行政部门备案；印刷的其他印刷品必须全部运输出境，不得在境内销售。
Quando se aceita uma encomenda para imprimir outros materiais impressos do estrangeiro, deve-se previamente reportar ao departamento administrativo de publicações do governo popular da província, região autónoma ou município onde está localizado para arquivo; os outros materiais impressos impressos devem ser todos transportados para fora do país, não podendo ser vendidos no território nacional.
印刷企业和从事其他印刷品印刷经营活动的个人不得盗印他人的其他印刷品，不得销售、擅自加印或者接受第三人委托加印委托印刷的其他印刷品，不得将委托印刷的其他印刷品的纸型及印刷底片等出售、出租、出借或者以其他形式转让给其他单位或者个人。
As empresas gráficas e os indivíduos que realizam atividades de impressão de outros materiais impressos não podem reproduzir ilegalmente outros materiais impressos de terceiros, nem vender, reimprimir sem autorização ou aceitar encomendas de terceiros para reimprimir outros materiais impressos encomendados, nem vender, alugar, emprestar ou transferir de qualquer outra forma as matrizes ou negativos dos outros materiais impressos encomendados a outras entidades ou indivíduos.
罚 则
Sanções
违反本条例规定，擅自设立从事出版物印刷经营活动的企业或者擅自从事印刷经营活动的，由出版行政部门、工商行政管理部门依据法定职权予以取缔，没收印刷品和违法所得以及进行违法活动的专用工具、设备，违法所得5万元以上的，并处违法所得5倍以上10倍以下的罚款，没有违法所得或者违法所得不足5万元的，并处25万元以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem, em violação do presente regulamento, estabelecer sem autorização uma empresa que realize atividades de impressão de publicações ou realizar atividades de impressão sem autorização, será alvo de repressão pelos departamentos administrativos de publicações e pelos departamentos administrativos de indústria e comércio, no âmbito das suas competências legais, sendo os materiais impressos e os rendimentos ilegais, bem como os instrumentos e equipamentos especialmente utilizados para as atividades ilegais, confiscados; se os rendimentos ilegais forem iguais ou superiores a 50.000 yuan, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes o montante dos rendimentos ilegais; se não houver rendimentos ilegais ou estes forem inferiores a 50.000 yuan, será aplicada uma multa até 250.000 yuan; se o ato constituir crime, será instaurada a responsabilidade penal nos termos da lei.
单位内部设立的印刷厂(所)未依照本条例第二章的规定办理手续，从事印刷经营活动的，依照前款的规定处罚。
Se uma gráfica (oficina) estabelecida internamente por uma unidade realizar atividades de impressão sem ter tratado dos procedimentos nos termos do Capítulo II do presente regulamento, será punida nos termos do parágrafo anterior.
印刷业经营者违反本条例规定，有下列行为之一的，由县级以上地方人民政府出版行政部门责令停止违法行为，限制开展相关生产经营活动或者责令停业整顿，没收印刷品和违法所得，违法所得5万元以上的，并处违法所得5倍以上10倍以下的罚款，没有违法所得或者违法所得不足5万元的，并处25万元以下的罚款；情节严重的，由原发证机关降低相关资质等级直至吊销许可证；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se um operador da indústria gráfica, em violação do presente regulamento, praticar um dos seguintes atos, o departamento administrativo de publicações do governo popular ao nível de distrito ou superior ordenará a cessação do ato ilícito, restringirá as atividades comerciais relacionadas ou ordenará a suspensão das operações para reestruturação, confiscará os materiais impressos e os rendimentos ilegais; se os rendimentos ilegais forem iguais ou superiores a 50.000 yuan, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes o montante dos rendimentos ilegais; se não houver rendimentos ilegais ou estes forem inferiores a 50.000 yuan, será aplicada uma multa até 250.000 yuan; se as circunstâncias forem graves, o órgão emissor original reduzirá o nível de qualificação relevante ou revogará a licença; se o ato constituir crime, será instaurada a responsabilidade penal nos termos da lei:
(一)未取得出版行政部门的许可，擅自兼营或者变更从事出版物、包装装潢印刷品或者其他印刷品印刷经营活动，或者擅自兼并其他印刷业经营者的；
(1) Sem a autorização do departamento administrativo de publicações, diversificar ou alterar as atividades de impressão de publicações, materiais impressos de embalagem e decoração ou outros materiais impressos, ou fundir-se com outros operadores gráficos sem autorização;
(二)因合并、分立而设立新的印刷业经营者，未依照本条例的规定办理手续的；
(2) Estabelecer um novo operador gráfico por fusão ou cisão sem tratar dos procedimentos nos termos do presente regulamento;
(三)出售、出租、出借或者以其他形式转让印刷经营许可证的。
(3) Vender, alugar, emprestar ou transferir de qualquer outra forma a licença de operação de impressão.
印刷业经营者印刷明知或者应知含有本条例第三条规定禁止印刷内容的出版物、包装装潢印刷品或者其他印刷品的，或者印刷国家明令禁止出版的出版物或者非出版单位出版的出版物的，由县级以上地方人民政府出版行政部门、公安部门依据法定职权责令停业整顿，没收印刷品和违法所得，违法经营额1万元以上的，并处违法经营额5倍以上10倍以下的罚款；违法经营额不足1万元的，并处1万元以上5万元以下的罚款；情节严重的，由原发证机关吊销许可证；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um operador da indústria gráfica imprimir publicações, materiais impressos de embalagem e decoração ou outros materiais impressos que saiba ou deva saber conter conteúdo proibido de impressão nos termos do artigo 3º do presente regulamento, ou imprimir publicações cuja publicação seja expressamente proibida pelo Estado ou publicações editadas por unidades não editoriais, o departamento administrativo de publicações do governo popular ao nível de distrito ou superior e o departamento de segurança pública, no âmbito das suas competências legais, ordenarão a suspensão das operações para reestruturação, confiscarão os materiais impressos e os rendimentos ilegais; se o montante ilegal de negócio for igual ou superior a 10.000 yuan, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes o montante ilegal de negócio; se o montante ilegal de negócio for inferior a 10.000 yuan, será aplicada uma multa de 10.000 a 50.000 yuan; se as circunstâncias forem graves, o órgão emissor original revogará a licença; se o ato constituir crime, será instaurada a responsabilidade penal nos termos da lei.
印刷业经营者有下列行为之一的，由县级以上地方人民政府出版行政部门、公安部门依据法定职权责令改正，给予警告；情节严重的，责令停业整顿或者由原发证机关吊销许可证：
Se um operador da indústria gráfica praticar um dos seguintes atos, o departamento administrativo de publicações do governo popular ao nível de distrito ou superior e o departamento de segurança pública, no âmbito das suas competências legais, ordenarão a correção e emitirão uma advertência; se as circunstâncias forem graves, ordenarão a suspensão das operações para reestruturação ou o órgão emissor original revogará a licença:
(一)没有建立承印验证制度、承印登记制度、印刷品保管制度、印刷品交付制度、印刷活动残次品销毁制度等的；
(1) Não estabelecer sistemas de verificação de encomendas, registo de encomendas, armazenamento de materiais impressos, entrega de materiais impressos e destruição de resíduos de atividades de impressão;
(二)在印刷经营活动中发现违法犯罪行为没有及时向公安部门或者出版行政部门报告的；
(2) Durante as atividades de impressão, descobrir atos ilegais ou criminosos e não comunicar atempadamente ao departamento de segurança pública ou ao departamento administrativo de publicações;
(三)变更名称、法定代表人或者负责人、住所或者经营场所等主要登记事项，或者终止印刷经营活动，不向原批准设立的出版行政部门备案的；
(3) Alterar o nome, representante legal ou responsável, domicílio ou local de operação, ou outras informações principais de registo, ou cessar as atividades de impressão, sem comunicar ao departamento administrativo de publicações que aprovou o seu estabelecimento para arquivo;
(四)未依照本条例的规定留存备查的材料的。
(4) Não conservar os materiais que devem ser mantidos para verificação nos termos do presente regulamento.
单位内部设立印刷厂(所)违反本条例的规定，没有向所在地县级以上地方人民政府出版行政部门、保密工作部门办理登记手续的，由县级以上地方人民政府出版行政部门、保密工作部门依据法定职权责令改正，给予警告；情节严重的，责令停业整顿。
Se uma gráfica (oficina) estabelecida internamente por uma unidade, em violação do presente regulamento, não se registar junto do departamento administrativo de publicações do governo popular ao nível de distrito ou superior e do departamento de trabalho de sigilo, o departamento administrativo de publicações do governo popular ao nível de distrito ou superior e o departamento de trabalho de sigilo, no âmbito das suas competências legais, ordenarão a correção e emitirão uma advertência; se as circunstâncias forem graves, ordenarão a suspensão das operações para reestruturação.
从事出版物印刷经营活动的企业有下列行为之一的，由县级以上地方人民政府出版行政部门给予警告，没收违法所得，违法所得5万元以上的，并处违法所得5倍以上10倍以下的罚款，没有违法所得或者违法所得不足5万元的，并处25万元以下的罚款；情节严重的，视情形限制开展相关生产经营活动、责令停业整顿，或者由原发证机关降低相关资质等级直至吊销许可证；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se uma empresa que realiza atividades de impressão de publicações praticar um dos seguintes atos, o departamento administrativo de publicações do governo popular ao nível de distrito ou superior emitirá uma advertência, confiscará os rendimentos ilegais; se os rendimentos ilegais forem iguais ou superiores a 50.000 yuan, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes o montante dos rendimentos ilegais; se não houver rendimentos ilegais ou estes forem inferiores a 50.000 yuan, será aplicada uma multa até 250.000 yuan; se as circunstâncias forem graves, conforme o caso, serão restringidas as atividades comerciais relacionadas, ordenada a suspensão das operações para reestruturação, ou o órgão emissor original reduzirá o nível de qualificação relevante ou revogará a licença; se o ato constituir crime, será instaurada a responsabilidade penal nos termos da lei:
(一)接受他人委托印刷出版物，未依照本条例的规定验证印刷委托书、有关证明或者准印证，或者未将印刷委托书报出版行政部门备案的；
(1) Aceitar encomendas de terceiros para imprimir publicações sem verificar a carta de encomenda de impressão, os documentos comprovativos relevantes ou a licença de impressão nos termos do presente regulamento, ou sem reportar a carta de encomenda de impressão ao departamento administrativo de publicações para arquivo;
(二)征订、销售出版物的；
(2) Subscrever ou vender publicações;
(三)未经批准，接受委托印刷境外出版物的，或者未将印刷的境外出版物全部运输出境的。
(3) Sem autorização, aceitar encomendas para imprimir publicações do estrangeiro, ou não transportar todas as publicações impressas do estrangeiro para fora do país.
从事出版物印刷经营活动的企业有下列行为之一的，由县级以上地方人民政府出版行政部门给予警告，没收违法所得，违法经营额1万元以上的，并处违法经营额5倍以上10倍以下的罚款，违法经营额不足1万元的，并处1万元以上5万元以下的罚款；情节严重的，视情形限制开展相关生产经营活动、责令停业整顿，或者由原发证机关降低相关资质等级直至吊销许可证；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se uma empresa que realiza atividades de impressão de publicações praticar um dos seguintes atos, o departamento administrativo de publicações do governo popular ao nível de distrito ou superior emitirá uma advertência, confiscará os rendimentos ilegais; se o montante ilegal de negócio for igual ou superior a 10.000 yuan, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes o montante ilegal de negócio; se o montante ilegal de negócio for inferior a 10.000 yuan, será aplicada uma multa de 10.000 a 50.000 yuan; se as circunstâncias forem graves, conforme o caso, serão restringidas as atividades comerciais relacionadas, ordenada a suspensão das operações para reestruturação, ou o órgão emissor original reduzirá o nível de qualificação relevante ou revogará a licença; se o ato constituir crime, será instaurada a responsabilidade penal nos termos da lei:
（一）假冒或者盗用他人名义，印刷出版物的；
(1) Usurpar o nome de outrem ou usar nome falso para imprimir publicações;
（二）盗印他人出版物的；
(2) Reproduzir ilegalmente publicações de terceiros;
（三）非法加印或者销售受委托印刷的出版物的；
(3) Reimprimir ilegalmente ou vender publicações encomendadas;
（四）擅自将出版单位委托印刷的出版物纸型及印刷底片等出售、出租、出借或者以其他形式转让的。
(4) Sem autorização, vender, alugar, emprestar ou transferir de qualquer outra forma as matrizes ou negativos das publicações encomendadas pela unidade editorial.
从事包装装潢印刷品印刷经营活动的企业有下列行为之一的，由县级以上地方人民政府出版行政部门给予警告，没收违法所得，违法所得5万元以上的，并处违法所得5倍以上10倍以下的罚款，没有违法所得或者违法所得不足5万元的，并处25万元以下的罚款；情节严重的，视情形限制开展相关生产经营活动、责令停业整顿，或者由原发证机关降低相关资质等级直至吊销许可证；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se uma empresa que realiza atividades de impressão de materiais impressos de embalagem e decoração praticar um dos seguintes atos, o departamento administrativo de publicações do governo popular ao nível de distrito ou superior emitirá uma advertência, confiscará os rendimentos ilegais; se os rendimentos ilegais forem iguais ou superiores a 50.000 yuan, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes o montante dos rendimentos ilegais; se não houver rendimentos ilegais ou estes forem inferiores a 50.000 yuan, será aplicada uma multa até 250.000 yuan; se as circunstâncias forem graves, conforme o caso, serão restringidas as atividades comerciais relacionadas, ordenada a suspensão das operações para reestruturação, ou o órgão emissor original reduzirá o nível de qualificação relevante ou revogará a licença; se o ato constituir crime, será instaurada a responsabilidade penal nos termos da lei:
(一)接受委托印刷注册商标标识，未依照本条例的规定验证、核查工商行政管理部门签章的《商标注册证》复印件、注册商标图样或者注册商标使用许可合同复印件的；
(1) Aceitar encomendas para imprimir identificadores de marcas registadas sem verificar e examinar a cópia do 'Certificado de Registo de Marca' carimbada pelo departamento administrativo de indústria e comércio, o desenho da marca registada ou a cópia do contrato de licença de uso da marca registada nos termos do presente regulamento;
(二)接受委托印刷广告宣传品、作为产品包装装潢的印刷品，未依照本条例的规定验证委托印刷单位的营业执照或者个人的居民身份证的，或者接受广告经营者的委托印刷广告宣传品，未验证广告经营资格证明的；
(2) Aceitar encomendas para imprimir materiais publicitários ou materiais impressos utilizados como embalagem e decoração de produtos sem verificar o certificado de registo comercial da unidade contratante ou o bilhete de identidade do indivíduo nos termos do presente regulamento, ou aceitar encomendas de operadores publicitários para imprimir materiais publicitários sem verificar o certificado de qualificação de publicidade;
(三)盗印他人包装装潢印刷品的；
(3) Reproduzir ilegalmente materiais impressos de embalagem e decoração de terceiros;
(四)接受委托印刷境外包装装潢印刷品未依照本条例的规定向出版行政部门备案的，或者未将印刷的境外包装装潢印刷品全部运输出境的。
(4) Aceitar encomendas para imprimir materiais impressos de embalagem e decoração do estrangeiro sem reportar ao departamento administrativo de publicações para arquivo nos termos do presente regulamento, ou não transportar todos os materiais impressos de embalagem e decoração do estrangeiro para fora do país.
印刷企业接受委托印刷注册商标标识、广告宣传品，违反国家有关注册商标、广告印刷管理规定的，由工商行政管理部门给予警告，没收印刷品和违法所得，违法所得5万元以上的，并处违法所得5倍以上10倍以下的罚款，没有违法所得或者违法所得不足5万元的，并处25万元以下的罚款。
Se uma empresa gráfica, ao aceitar encomendas para imprimir identificadores de marcas registadas ou materiais publicitários, violar as disposições nacionais sobre a gestão da impressão de marcas registadas e publicidade, o departamento administrativo de indústria e comércio emitirá uma advertência, confiscará os materiais impressos e os rendimentos ilegais; se os rendimentos ilegais forem iguais ou superiores a 50.000 yuan, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes o montante dos rendimentos ilegais; se não houver rendimentos ilegais ou estes forem inferiores a 50.000 yuan, será aplicada uma multa até 250.000 yuan.
从事其他印刷品印刷经营活动的企业和个人有下列行为之一的，由县级以上地方人民政府出版行政部门给予警告，没收印刷品和违法所得，违法所得5万元以上的，并处违法所得5倍以上10倍以下的罚款，没有违法所得或者违法所得不足5万元的，并处25万元以下的罚款；情节严重的，视情形限制开展相关生产经营活动、责令停业整顿，或者由原发证机关降低相关资质等级直至吊销许可证；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se uma empresa ou indivíduo que realiza atividades de impressão de outros materiais impressos praticar um dos seguintes atos, o departamento administrativo de publicações do governo popular ao nível de distrito ou superior emitirá uma advertência, confiscará os materiais impressos e os rendimentos ilegais; se os rendimentos ilegais forem iguais ou superiores a 50.000 yuan, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes o montante dos rendimentos ilegais; se não houver rendimentos ilegais ou estes forem inferiores a 50.000 yuan, será aplicada uma multa até 250.000 yuan; se as circunstâncias forem graves, conforme o caso, serão restringidas as atividades comerciais relacionadas, ordenada a suspensão das operações para reestruturação, ou o órgão emissor original reduzirá o nível de qualificação relevante ou revogará a licença; se o ato constituir crime, será instaurada a responsabilidade penal nos termos da lei:
(一)接受委托印刷其他印刷品，未依照本条例的规定验证有关证明的；
(1) Aceitar encomendas para imprimir outros materiais impressos sem verificar os documentos comprovativos relevantes nos termos do presente regulamento;
(二)擅自将接受委托印刷的其他印刷品再委托他人印刷的；
(2) Sem autorização, subcontratar a terceiros a impressão de outros materiais impressos encomendados;
(三)将委托印刷的其他印刷品的纸型及印刷底片出售、出租、出借或者以其他形式转让的；
(3) Vender, alugar, emprestar ou transferir de qualquer outra forma as matrizes ou negativos de outros materiais impressos encomendados;
(四)非法加印或者销售委托印刷的其他印刷品的；
(4) Reimprimir ilegalmente ou vender outros materiais impressos encomendados;
(五)接受委托印刷境外其他印刷品未依照本条例的规定向出版行政部门备案的，或者未将印刷的境外其他印刷品全部运输出境的；
(5) Aceitar encomendas para imprimir outros materiais impressos do estrangeiro sem reportar ao departamento administrativo de publicações para arquivo nos termos do presente regulamento, ou não transportar todos os outros materiais impressos do estrangeiro para fora do país;
(六)从事其他印刷品印刷经营活动的个人超范围经营的。
(6) Indivíduos que realizam atividades de impressão de outros materiais impressos excederem o âmbito de operação.
伪造、变造学位证书、学历证书等国家机关公文、证件或者企业事业单位、人民团体公文、证件的，或者盗印他人的其他印刷品的，由县级以上地方人民政府出版行政部门给予警告，没收印刷品和违法所得，违法经营额1万元以上的，并处违法经营额5倍以上10倍以下的罚款，违法经营额不足1万元的，并处1万元以上5万元以下的罚款；情节严重的，视情形限制开展相关生产经营活动、责令停业整顿，或者由原发证机关降低相关资质等级直至吊销许可证；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem falsificar ou alterar diplomas de grau, certificados de habilitações ou outros documentos oficiais de órgãos estatais, ou documentos de empresas, instituições ou organizações populares, ou reproduzir ilegalmente outros materiais impressos de terceiros, será punido pelo departamento administrativo de publicações do governo popular ao nível de distrito ou superior com advertência, confisco dos materiais impressos e dos rendimentos ilegais; se o montante ilegal de negócio for igual ou superior a 10.000 yuan, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes o montante ilegal de negócio; se o montante ilegal de negócio for inferior a 10.000 yuan, será aplicada uma multa de 10.000 a 50.000 yuan; se as circunstâncias forem graves, conforme o caso, serão restringidas as atividades comerciais relacionadas, ordenada a suspensão das operações para reestruturação, ou o órgão emissor original reduzirá o nível de qualificação relevante ou revogará a licença; se o ato constituir crime, será instaurada a responsabilidade penal nos termos da lei.
有下列行为之一的，由出版行政部门给予警告，没收印刷品和违法所得，违法经营额1万元以上的，并处违法经营额5倍以上10倍以下的罚款；违法经营额不足1万元的，并处1万元以上5万元以下的罚款；情节严重的，责令停业整顿或者吊销印刷经营许可证；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Quem praticar um dos seguintes atos será punido pelo departamento administrativo de publicações com advertência, confisco dos materiais impressos e dos rendimentos ilegais; se o montante ilegal de negócio for igual ou superior a 10.000 yuan, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes o montante ilegal de negócio; se o montante ilegal de negócio for inferior a 10.000 yuan, será aplicada uma multa de 10.000 a 50.000 yuan; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das operações para reestruturação ou a licença de operação de impressão será revogada; se o ato constituir crime, será instaurada a responsabilidade penal nos termos da lei:
(一)印刷布告、通告、重大活动工作证、通行证、在社会上流通使用的票证，印刷企业没有验证主管部门的证明的，或者再委托他人印刷上述印刷品的；
(1) Imprimir editais, comunicados, crachás de eventos importantes, passes, bilhetes em circulação na sociedade, sem que a empresa gráfica tenha verificado o comprovativo do departamento competente, ou subcontratar a impressão dos referidos materiais a terceiros;
(二)印刷业经营者伪造、变造学位证书、学历证书等国家机关公文、证件或者企业事业单位、人民团体公文、证件的。
(2) O operador gráfico falsificar ou alterar diplomas de grau, certificados de habilitações ou outros documentos oficiais de órgãos estatais, ou documentos de empresas, instituições ou organizações populares.
印刷布告、通告、重大活动工作证、通行证、在社会上流通使用的票证，委托印刷单位没有取得主管部门证明的，由县级以上人民政府出版行政部门处以500元以上5000元以下的罚款。
Se, ao imprimir editais, comunicados, crachás de eventos importantes, passes, bilhetes em circulação na sociedade, a unidade contratante não obtiver o comprovativo do departamento competente, será aplicada uma multa de 500 a 5.000 yuan pelo departamento administrativo de publicações do governo popular ao nível de distrito ou superior.
印刷业经营者违反本条例规定，有下列行为之一的，由县级以上地方人民政府出版行政部门责令改正，给予警告；情节严重的，责令停业整顿或者由原发证机关吊销许可证：
Se um operador da indústria gráfica, em violação do presente regulamento, praticar um dos seguintes atos, o departamento administrativo de publicações do governo popular ao nível de distrito ou superior ordenará a correção e emitirá uma advertência; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das operações para reestruturação ou a licença será revogada pelo órgão emissor original:
(一)从事包装装潢印刷品印刷经营活动的企业擅自留存委托印刷的包装装潢印刷品的成品、半成品、废品和印板、纸型、印刷底片、原稿等的；
(1) Uma empresa que realiza atividades de impressão de materiais impressos de embalagem e decoração reter sem autorização produtos acabados, semi-acabados, resíduos, chapas de impressão, matrizes, negativos de impressão, originais, etc., dos materiais impressos de embalagem e decoração encomendados;
(二)从事其他印刷品印刷经营活动的企业和个人擅自保留其他印刷品的样本、样张的，或者在所保留的样本、样张上未加盖“样本”、“样张”戳记的。
(2) Uma empresa ou indivíduo que realiza atividades de impressão de outros materiais impressos reter sem autorização amostras ou provas de outros materiais impressos, ou não carimbar as amostras ou provas retidas com a marca 'amostra' ou 'prova'.
印刷企业被处以吊销许可证行政处罚的，其法定代表人或者负责人自许可证被吊销之日起10年内不得担任印刷企业的法定代表人或者负责人。
Se uma empresa gráfica for punida com a sanção administrativa de revogação da licença, o seu representante legal ou responsável não pode exercer funções como representante legal ou responsável de uma empresa gráfica durante 10 anos a contar da data da revogação da licença.
从事其他印刷品印刷经营活动的个人被处以吊销许可证行政处罚的，自许可证被吊销之日起10年内不得从事印刷经营活动。
Se um indivíduo que realiza atividades de impressão de outros materiais impressos for punido com a sanção administrativa de revogação da licença, não pode realizar atividades de impressão durante 10 anos a contar da data da revogação da licença.
依照本条例的规定实施罚款的行政处罚，应当依照有关法律、行政法规的规定，实行罚款决定与罚款收缴分离；收缴的罚款必须全部上缴国库。
A aplicação de sanções administrativas de multa nos termos do presente regulamento deve ser realizada de acordo com as disposições das leis e regulamentos administrativos relevantes, implementando a separação entre a decisão da multa e a cobrança da multa; as multas cobradas devem ser integralmente entregues ao tesouro nacional.
本条例所称违法所得，是指实施违法行为扣除成本后的获利数额，没有成本或者成本难以计算的，实施违法行为所取得的款项即为违法所得。
Para os fins deste regulamento, 'rendimentos ilegais' referem-se ao montante de lucro obtido após dedução dos custos da prática do ato ilegal; se não houver custos ou estes forem difíceis de calcular, o montante recebido pela prática do ato ilegal é considerado rendimento ilegal.
出版行政部门、工商行政管理部门或者其他有关部门违反本条例规定，擅自批准不符合法定条件的申请人取得许可证、批准文件，或者不履行监督职责，或者发现违法行为不予查处，造成严重后果的，对负责的主管人员和其他直接责任人员给予降级或者撤职的处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se o departamento administrativo de publicações, o departamento administrativo de indústria e comércio ou outros departamentos relevantes, em violação do presente regulamento, aprovarem sem autorização requerentes que não satisfazem as condições legais para obter licenças ou documentos de aprovação, ou não cumprirem os deveres de supervisão, ou não investigarem atos ilegais descobertos, causando consequências graves, os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão punidos com despromoção ou destituição; se o ato constituir crime, será instaurada a responsabilidade penal nos termos da lei.
附 则
Disposições Finais
本条例施行前已经依法设立的印刷企业，应当自本条例施行之日起180日内，到出版行政部门换领《印刷经营许可证》。
As empresas gráficas legalmente estabelecidas antes da entrada em vigor do presente regulamento devem, no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, dirigir-se ao departamento administrativo de publicações para renovar a 'Licença de Operação de Impressão'.
依据本条例发放许可证，除按照法定标准收取成本费外，不得收取其他任何费用。
A emissão de licenças nos termos do presente regulamento não pode cobrar outras taxas além das taxas de custo de acordo com o padrão legal.
本条例自公布之日起施行。1997年3月8日国务院发布的《印刷业管理条例》同时废止。
O presente regulamento entra em vigor na data da sua promulgação. O 'Regulamento da Indústria Gráfica' promulgado pelo Conselho de Estado em 8 de março de 1997 é simultaneamente revogado.