KYB CHINA(2000年9月25日中华人民共和国国务院令第293号公布 根据2015年6月12日《国务院关于修改〈建设工程勘察设计管理条例〉的决定》第一次修订 根据2017年10月7日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 293 do Conselho de Estado da República Popular da China em 25 de setembro de 2000, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento sobre a Administração de Prospecção e Projeto de Engenharia de Construção em 12 de junho de 2015, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 7 de outubro de 2017)
总则
Disposições Gerais
为了加强对建设工程勘察、设计活动的管理，保证建设工程勘察、设计质量，保护人民生命和财产安全，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de fortalecer a administração das atividades de prospecção e projeto de engenharia de construção, garantir a qualidade da prospecção e do projeto de engenharia de construção e proteger a vida e a propriedade das pessoas.
从事建设工程勘察、设计活动，必须遵守本条例。
As atividades de prospecção e projeto de engenharia de construção devem cumprir o presente regulamento.
本条例所称建设工程勘察，是指根据建设工程的要求，查明、分析、评价建设场地的地质地理环境特征和岩土工程条件，编制建设工程勘察文件的活动。
Para os fins deste regulamento, entende-se por prospecção de engenharia de construção a atividade de identificar, analisar e avaliar as características geológicas e geográficas do ambiente do local de construção e as condições de engenharia geotécnica, de acordo com os requisitos do projeto de construção, e elaborar documentos de prospecção de engenharia de construção.
本条例所称建设工程设计，是指根据建设工程的要求，对建设工程所需的技术、经济、资源、环境等条件进行综合分析、论证，编制建设工程设计文件的活动。
Para os fins deste regulamento, entende-se por projeto de engenharia de construção a atividade de realizar uma análise abrangente e avaliação das condições técnicas, econômicas, de recursos e ambientais necessárias para o projeto de construção, de acordo com os requisitos do projeto de construção, e elaborar documentos de projeto de engenharia de construção.
建设工程勘察、设计应当与社会、经济发展水平相适应，做到经济效益、社会效益和环境效益相统一。
A prospecção e o projeto de engenharia de construção devem ser compatíveis com o nível de desenvolvimento social e econômico, alcançando a unificação dos benefícios econômicos, sociais e ambientais.
从事建设工程勘察、设计活动，应当坚持先勘察、后设计、再施工的原则。
Ao realizar atividades de prospecção e projeto de engenharia de construção, deve-se aderir ao princípio de primeiro realizar a prospecção, depois o projeto e, em seguida, a construção.
县级以上人民政府建设行政主管部门和交通、水利等有关部门应当依照本条例的规定，加强对建设工程勘察、设计活动的监督管理。
Os departamentos administrativos de construção dos governos populares ao nível de condado ou superior e os departamentos relevantes, como transporte e recursos hídricos, devem fortalecer a supervisão e administração das atividades de prospecção e projeto de engenharia de construção de acordo com as disposições deste regulamento.
建设工程勘察、设计单位必须依法进行建设工程勘察、设计，严格执行工程建设强制性标准，并对建设工程勘察、设计的质量负责。
As unidades de prospecção e projeto de engenharia de construção devem realizar a prospecção e o projeto de engenharia de construção de acordo com a lei, cumprir rigorosamente as normas obrigatórias de engenharia de construção e ser responsáveis pela qualidade da prospecção e do projeto de engenharia de construção.
国家鼓励在建设工程勘察、设计活动中采用先进技术、先进工艺、先进设备、新型材料和现代管理方法。
O Estado incentiva a adoção de tecnologias avançadas, processos avançados, equipamentos avançados, novos materiais e métodos modernos de gestão nas atividades de prospecção e projeto de engenharia de construção.
资质资格管理
Gestão de Qualificações e Credenciais
国家对从事建设工程勘察、设计活动的单位，实行资质管理制度。具体办法由国务院建设行政主管部门商国务院有关部门制定。
O Estado implementa um sistema de gestão de qualificações para unidades envolvidas em atividades de prospecção e projeto de engenharia de construção. As medidas específicas serão formuladas pelo departamento administrativo de construção do Conselho de Estado em consulta com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
建设工程勘察、设计单位应当在其资质等级许可的范围内承揽建设工程勘察、设计业务。
As unidades de prospecção e projeto de engenharia de construção devem realizar negócios de prospecção e projeto de engenharia de construção dentro do escopo permitido pelo seu nível de qualificação.
禁止建设工程勘察、设计单位超越其资质等级许可的范围或者以其他建设工程勘察、设计单位的名义承揽建设工程勘察、设计业务。禁止建设工程勘察、设计单位允许其他单位或者个人以本单位的名义承揽建设工程勘察、设计业务。
É proibido que as unidades de prospecção e projeto de engenharia de construção excedam o escopo permitido pelo seu nível de qualificação ou realizem negócios de prospecção e projeto de engenharia de construção em nome de outras unidades de prospecção e projeto de engenharia de construção. É proibido que as unidades de prospecção e projeto de engenharia de construção permitam que outras unidades ou indivíduos realizem negócios de prospecção e projeto de engenharia de construção em seu nome.
国家对从事建设工程勘察、设计活动的专业技术人员，实行执业资格注册管理制度。
O Estado implementa um sistema de gestão de registro de qualificação profissional para técnicos profissionais envolvidos em atividades de prospecção e projeto de engenharia de construção.
未经注册的建设工程勘察、设计人员，不得以注册执业人员的名义从事建设工程勘察、设计活动。
Pessoal de prospecção e projeto de engenharia de construção não registrado não pode realizar atividades de prospecção e projeto de engenharia de construção em nome de profissionais registrados.
建设工程勘察、设计注册执业人员和其他专业技术人员只能受聘于一个建设工程勘察、设计单位；未受聘于建设工程勘察、设计单位的，不得从事建设工程的勘察、设计活动。
Os profissionais registrados de prospecção e projeto de engenharia de construção e outros técnicos profissionais só podem ser contratados por uma unidade de prospecção e projeto de engenharia de construção; aqueles que não são contratados por uma unidade de prospecção e projeto de engenharia de construção não podem realizar atividades de prospecção e projeto de engenharia de construção.
建设工程勘察、设计单位资质证书和执业人员注册证书，由国务院建设行政主管部门统一制作。
Os certificados de qualificação de unidades de prospecção e projeto de engenharia de construção e os certificados de registro de profissionais serão uniformemente produzidos pelo departamento administrativo de construção do Conselho de Estado.
建设工程勘察设计发包与承包
Contratação e Subcontratação de Prospecção e Projeto de Engenharia de Construção
建设工程勘察、设计发包依法实行招标发包或者直接发包。
A contratação de prospecção e projeto de engenharia de construção deve ser realizada por meio de licitação ou contratação direta, de acordo com a lei.
建设工程勘察、设计应当依照《中华人民共和国招标投标法》的规定，实行招标发包。
A prospecção e o projeto de engenharia de construção devem ser contratados por meio de licitação, de acordo com as disposições da Lei de Licitações e Contratos da República Popular da China.
建设工程勘察、设计方案评标，应当以投标人的业绩、信誉和勘察、设计人员的能力以及勘察、设计方案的优劣为依据，进行综合评定。
A avaliação das propostas de prospecção e projeto de engenharia de construção deve ser baseada no desempenho, reputação e capacidade do pessoal de prospecção e projeto do licitante, bem como nos méritos do plano de prospecção e projeto, para uma avaliação abrangente.
建设工程勘察、设计的招标人应当在评标委员会推荐的候选方案中确定中标方案。但是，建设工程勘察、设计的招标人认为评标委员会推荐的候选方案不能最大限度满足招标文件规定的要求的，应当依法重新招标。
O contratante da prospecção e projeto de engenharia de construção deve determinar o plano vencedor entre os planos candidatos recomendados pelo comitê de avaliação. No entanto, se o contratante considerar que os planos candidatos recomendados pelo comitê de avaliação não podem atender aos requisitos dos documentos de licitação na máxima extensão, ele deve realizar uma nova licitação de acordo com a lei.
下列建设工程的勘察、设计，经有关主管部门批准，可以直接发包：
A prospecção e o projeto das seguintes obras de construção podem ser contratados diretamente após aprovação dos departamentos competentes:
(一)采用特定的专利或者专有技术的；
(1) Aqueles que adotam patentes ou tecnologias proprietárias específicas;
(二)建筑艺术造型有特殊要求的；
(2) Aqueles com requisitos especiais de forma artística arquitetônica;
(三)国务院规定的其他建设工程的勘察、设计。
(3) Outras obras de construção especificadas pelo Conselho de Estado.
发包方不得将建设工程勘察、设计业务发包给不具有相应勘察、设计资质等级的建设工程勘察、设计单位。
O contratante não pode contratar negócios de prospecção e projeto de engenharia de construção para unidades de prospecção e projeto de engenharia de construção que não possuam o nível de qualificação correspondente.
发包方可以将整个建设工程的勘察、设计发包给一个勘察、设计单位；也可以将建设工程的勘察、设计分别发包给几个勘察、设计单位。
O contratante pode contratar toda a prospecção e projeto de uma obra de construção para uma única unidade de prospecção e projeto, ou pode contratar a prospecção e o projeto da obra de construção separadamente para várias unidades de prospecção e projeto.
除建设工程主体部分的勘察、设计外，经发包方书面同意，承包方可以将建设工程其他部分的勘察、设计再分包给其他具有相应资质等级的建设工程勘察、设计单位。
Exceto para a prospecção e projeto da parte principal da obra de construção, com o consentimento por escrito do contratante, o contratado pode subcontratar a prospecção e projeto de outras partes da obra de construção para outras unidades de prospecção e projeto de engenharia de construção com o nível de qualificação correspondente.
建设工程勘察、设计单位不得将所承揽的建设工程勘察、设计转包。
As unidades de prospecção e projeto de engenharia de construção não podem subcontratar integralmente os negócios de prospecção e projeto de engenharia de construção que assumiram.
承包方必须在建设工程勘察、设计资质证书规定的资质等级和业务范围内承揽建设工程的勘察、设计业务。
O contratado deve realizar negócios de prospecção e projeto de engenharia de construção dentro do nível de qualificação e escopo de negócios especificados no certificado de qualificação de prospecção e projeto de engenharia de construção.
建设工程勘察、设计的发包方与承包方，应当执行国家规定的建设工程勘察、设计程序。
O contratante e o contratado de prospecção e projeto de engenharia de construção devem cumprir os procedimentos de prospecção e projeto de engenharia de construção estipulados pelo Estado.
建设工程勘察、设计的发包方与承包方应当签订建设工程勘察、设计合同。
O contratante e o contratado de prospecção e projeto de engenharia de construção devem celebrar um contrato de prospecção e projeto de engenharia de construção.
建设工程勘察、设计发包方与承包方应当执行国家有关建设工程勘察费、设计费的管理规定。
O contratante e o contratado de prospecção e projeto de engenharia de construção devem cumprir as disposições de gestão do Estado sobre taxas de prospecção e projeto de engenharia de construção.
建设工程勘察设计文件的编制与实施
Elaboração e Implementação de Documentos de Prospecção e Projeto de Engenharia de Construção
编制建设工程勘察、设计文件，应当以下列规定为依据：
A elaboração de documentos de prospecção e projeto de engenharia de construção deve basear-se nas seguintes disposições:
(一)项目批准文件；
(1) Documentos de aprovação do projeto;
(二)城乡规划；
(2) Planejamento urbano e rural;
(三)工程建设强制性标准；
(3) Normas obrigatórias de engenharia de construção;
(四)国家规定的建设工程勘察、设计深度要求。
(4) Requisitos de profundidade para prospecção e projeto de engenharia de construção estipulados pelo Estado.
铁路、交通、水利等专业建设工程，还应当以专业规划的要求为依据。
Para obras de construção especializadas, como ferrovias, transporte e recursos hídricos, também devem ser baseadas nos requisitos do planejamento especializado.
编制建设工程勘察文件，应当真实、准确，满足建设工程规划、选址、设计、岩土治理和施工的需要。
A elaboração de documentos de prospecção de engenharia de construção deve ser verdadeira e precisa, atendendo às necessidades de planejamento, seleção de local, projeto, tratamento geotécnico e construção da obra de construção.
编制方案设计文件，应当满足编制初步设计文件和控制概算的需要。
A elaboração de documentos de projeto de esquema deve atender às necessidades de elaboração de documentos de projeto preliminar e controle de orçamento estimado.
编制初步设计文件，应当满足编制施工招标文件、主要设备材料订货和编制施工图设计文件的需要。
A elaboração de documentos de projeto preliminar deve atender às necessidades de elaboração de documentos de licitação de construção, encomenda de equipamentos e materiais principais e elaboração de documentos de projeto de construção.
编制施工图设计文件，应当满足设备材料采购、非标准设备制作和施工的需要，并注明建设工程合理使用年限。
A elaboração de documentos de projeto de construção deve atender às necessidades de aquisição de equipamentos e materiais, fabricação de equipamentos não padronizados e construção, e indicar a vida útil razoável da obra de construção.
设计文件中选用的材料、构配件、设备，应当注明其规格、型号、性能等技术指标，其质量要求必须符合国家规定的标准。
Os materiais, componentes e equipamentos selecionados nos documentos de projeto devem ter suas especificações, modelos, desempenho e outros indicadores técnicos indicados, e seus requisitos de qualidade devem estar em conformidade com as normas estipuladas pelo Estado.
除有特殊要求的建筑材料、专用设备和工艺生产线等外，设计单位不得指定生产厂、供应商。
Exceto para materiais de construção especiais, equipamentos especializados e linhas de produção de processo, etc., a unidade de projeto não pode designar fabricantes ou fornecedores.
建设单位、施工单位、监理单位不得修改建设工程勘察、设计文件；确需修改建设工程勘察、设计文件的，应当由原建设工程勘察、设计单位修改。经原建设工程勘察、设计单位书面同意，建设单位也可以委托其他具有相应资质的建设工程勘察、设计单位修改。修改单位对修改的勘察、设计文件承担相应责任。
A unidade de construção, a unidade de construção e a unidade de supervisão não podem modificar os documentos de prospecção e projeto de engenharia de construção; se for realmente necessário modificar os documentos de prospecção e projeto de engenharia de construção, a modificação deve ser feita pela unidade original de prospecção e projeto de engenharia de construção. Com o consentimento por escrito da unidade original de prospecção e projeto de engenharia de construção, a unidade de construção também pode contratar outra unidade de prospecção e projeto de engenharia de construção com as qualificações correspondentes para fazer a modificação. A unidade modificadora assume a responsabilidade correspondente pelos documentos de prospecção e projeto modificados.
施工单位、监理单位发现建设工程勘察、设计文件不符合工程建设强制性标准、合同约定的质量要求的，应当报告建设单位，建设单位有权要求建设工程勘察、设计单位对建设工程勘察、设计文件进行补充、修改。
Se a unidade de construção ou a unidade de supervisão descobrir que os documentos de prospecção e projeto de engenharia de construção não estão em conformidade com as normas obrigatórias de engenharia de construção ou os requisitos de qualidade acordados no contrato, deve relatar à unidade de construção, que tem o direito de exigir que a unidade de prospecção e projeto de engenharia de construção complemente ou modifique os documentos de prospecção e projeto de engenharia de construção.
建设工程勘察、设计文件内容需要作重大修改的，建设单位应当报经原审批机关批准后，方可修改。
Se o conteúdo dos documentos de prospecção e projeto de engenharia de construção precisar de modificações significativas, a unidade de construção deve obter aprovação do órgão de aprovação original antes de fazer a modificação.
建设工程勘察、设计文件中规定采用的新技术、新材料，可能影响建设工程质量和安全，又没有国家技术标准的，应当由国家认可的检测机构进行试验、论证，出具检测报告，并经国务院有关部门或者省、自治区、直辖市人民政府有关部门组织的建设工程技术专家委员会审定后，方可使用。
Se novas tecnologias ou novos materiais especificados nos documentos de prospecção e projeto de engenharia de construção puderem afetar a qualidade e a segurança da obra de construção e não houver normas técnicas nacionais, eles devem ser testados e demonstrados por uma instituição de teste reconhecida pelo Estado, que emitirá um relatório de teste, e só podem ser usados após aprovação do comitê de especialistas em tecnologia de engenharia de construção organizado pelos departamentos relevantes do Conselho de Estado ou pelos departamentos relevantes dos governos populares das províncias, regiões autônomas ou municípios.
建设工程勘察、设计单位应当在建设工程施工前，向施工单位和监理单位说明建设工程勘察、设计意图，解释建设工程勘察、设计文件。
As unidades de prospecção e projeto de engenharia de construção devem, antes do início da construção, explicar a intenção da prospecção e projeto de engenharia de construção à unidade de construção e à unidade de supervisão, e interpretar os documentos de prospecção e projeto de engenharia de construção.
建设工程勘察、设计单位应当及时解决施工中出现的勘察、设计问题。
As unidades de prospecção e projeto de engenharia de construção devem resolver prontamente os problemas de prospecção e projeto que surgirem durante a construção.
监督管理
Supervisão e Administração
国务院建设行政主管部门对全国的建设工程勘察、设计活动实施统一监督管理。国务院铁路、交通、水利等有关部门按照国务院规定的职责分工，负责对全国的有关专业建设工程勘察、设计活动的监督管理。
O departamento administrativo de construção do Conselho de Estado implementa supervisão e administração unificadas das atividades de prospecção e projeto de engenharia de construção em todo o país. Os departamentos relevantes do Conselho de Estado, como ferrovias, transporte e recursos hídricos, são responsáveis pela supervisão e administração das atividades de prospecção e projeto de engenharia de construção profissional relevantes em todo o país, de acordo com a divisão de funções estipulada pelo Conselho de Estado.
县级以上地方人民政府建设行政主管部门对本行政区域内的建设工程勘察、设计活动实施监督管理。县级以上地方人民政府交通、水利等有关部门在各自的职责范围内，负责对本行政区域内的有关专业建设工程勘察、设计活动的监督管理。
Os departamentos administrativos de construção dos governos populares locais ao nível de condado ou superior implementam supervisão e administração das atividades de prospecção e projeto de engenharia de construção dentro de suas respectivas jurisdições administrativas. Os departamentos relevantes, como transporte e recursos hídricos, dos governos populares locais ao nível de condado ou superior são responsáveis pela supervisão e administração das atividades de prospecção e projeto de engenharia de construção profissional relevantes dentro de suas respectivas jurisdições administrativas, dentro de suas respectivas competências.
建设工程勘察、设计单位在建设工程勘察、设计资质证书规定的业务范围内跨部门、跨地区承揽勘察、设计业务的，有关地方人民政府及其所属部门不得设置障碍，不得违反国家规定收取任何费用。
Se uma unidade de prospecção e projeto de engenharia de construção realizar negócios de prospecção e projeto entre departamentos ou regiões dentro do escopo de negócios especificado no certificado de qualificação de prospecção e projeto de engenharia de construção, os governos populares locais relevantes e seus departamentos não podem criar obstáculos nem cobrar quaisquer taxas em violação das disposições nacionais.
施工图设计文件审查机构应当对房屋建筑工程、市政基础设施工程施工图设计文件中涉及公共利益、公众安全、工程建设强制性标准的内容进行审查。县级以上人民政府交通运输等有关部门应当按照职责对施工图设计文件中涉及公共利益、公众安全、工程建设强制性标准的内容进行审查。
A instituição de revisão de documentos de projeto de construção deve revisar o conteúdo dos documentos de projeto de construção de edifícios residenciais e infraestrutura municipal que envolva interesse público, segurança pública e normas obrigatórias de engenharia de construção. Os departamentos relevantes, como transporte, dos governos populares ao nível de condado ou superior devem revisar o conteúdo dos documentos de projeto de construção que envolva interesse público, segurança pública e normas obrigatórias de engenharia de construção, de acordo com suas funções.
施工图设计文件未经审查批准的，不得使用。
Documentos de projeto de construção não aprovados não podem ser usados.
任何单位和个人对建设工程勘察、设计活动中的违法行为都有权检举、控告、投诉。
Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar, acusar ou reclamar sobre atos ilegais em atividades de prospecção e projeto de engenharia de construção.
罚则
Penalidades
违反本条例第八条规定的，责令停止违法行为，处合同约定的勘察费、设计费1倍以上2倍以下的罚款，有违法所得的，予以没收；可以责令停业整顿，降低资质等级；情节严重的，吊销资质证书。
Em violação ao disposto no Artigo 8º, será ordenada a cessação do ato ilegal, aplicada multa de 1 a 2 vezes o valor da taxa de prospecção ou projeto contratada, e os ganhos ilícitos, se houver, serão confiscados; poderá ser ordenada a suspensão dos negócios para retificação, rebaixamento do nível de qualificação; em casos graves, o certificado de qualificação será cancelado.
未取得资质证书承揽工程的，予以取缔，依照前款规定处以罚款；有违法所得的，予以没收。
Quem realizar obras sem certificado de qualificação será desmantelado, multado conforme o parágrafo anterior; os ganhos ilícitos, se houver, serão confiscados.
以欺骗手段取得资质证书承揽工程的，吊销资质证书，依照本条第一款规定处以罚款；有违法所得的，予以没收。
Quem obtiver certificado de qualificação por meios fraudulentos para realizar obras terá o certificado cancelado, multado conforme o primeiro parágrafo deste artigo; os ganhos ilícitos, se houver, serão confiscados.
违反本条例规定，未经注册，擅自以注册建设工程勘察、设计人员的名义从事建设工程勘察、设计活动的，责令停止违法行为，没收违法所得，处违法所得2倍以上5倍以下罚款；给他人造成损失的，依法承担赔偿责任。
Em violação ao presente regulamento, quem, sem registro, realizar atividades de prospecção e projeto de engenharia de construção em nome de um profissional registrado de prospecção e projeto de engenharia de construção, terá a cessação do ato ilegal ordenada, os ganhos ilícitos confiscados e multa de 2 a 5 vezes o valor dos ganhos ilícitos; se causar danos a terceiros, será responsável pela compensação de acordo com a lei.
违反本条例规定，建设工程勘察、设计注册执业人员和其他专业技术人员未受聘于一个建设工程勘察、设计单位或者同时受聘于两个以上建设工程勘察、设计单位，从事建设工程勘察、设计活动的，责令停止违法行为，没收违法所得，处违法所得2倍以上5倍以下的罚款；情节严重的，可以责令停止执行业务或者吊销资格证书；给他人造成损失的，依法承担赔偿责任。
Em violação ao presente regulamento, se um profissional registrado de prospecção e projeto de engenharia de construção ou outro técnico profissional não estiver contratado por uma unidade de prospecção e projeto de engenharia de construção ou estiver simultaneamente contratado por duas ou mais unidades de prospecção e projeto de engenharia de construção e realizar atividades de prospecção e projeto de engenharia de construção, será ordenada a cessação do ato ilegal, os ganhos ilícitos confiscados e multa de 2 a 5 vezes o valor dos ganhos ilícitos; em casos graves, poderá ser ordenada a suspensão do exercício profissional ou cancelamento do certificado de qualificação; se causar danos a terceiros, será responsável pela compensação de acordo com a lei.
违反本条例规定，发包方将建设工程勘察、设计业务发包给不具有相应资质等级的建设工程勘察、设计单位的，责令改正，处50万元以上100万元以下的罚款。
Em violação ao presente regulamento, se o contratante contratar negócios de prospecção e projeto de engenharia de construção para uma unidade de prospecção e projeto de engenharia de construção sem o nível de qualificação correspondente, será ordenada a correção e aplicada multa de 500.000 a 1.000.000 de yuans.
违反本条例规定，建设工程勘察、设计单位将所承揽的建设工程勘察、设计转包的，责令改正，没收违法所得，处合同约定的勘察费、设计费25%以上50%以下的罚款，可以责令停业整顿，降低资质等级；情节严重的，吊销资质证书。
Em violação ao presente regulamento, se uma unidade de prospecção e projeto de engenharia de construção subcontratar integralmente os negócios de prospecção e projeto de engenharia de construção que assumiu, será ordenada a correção, os ganhos ilícitos confiscados e multa de 25% a 50% do valor da taxa de prospecção ou projeto contratada; poderá ser ordenada a suspensão dos negócios para retificação, rebaixamento do nível de qualificação; em casos graves, o certificado de qualificação será cancelado.
违反本条例规定，勘察、设计单位未依据项目批准文件，城乡规划及专业规划，国家规定的建设工程勘察、设计深度要求编制建设工程勘察、设计文件的，责令限期改正；逾期不改正的，处10万元以上30万元以下的罚款；造成工程质量事故或者环境污染和生态破坏的，责令停业整顿，降低资质等级；情节严重的，吊销资质证书；造成损失的，依法承担赔偿责任。
Em violação ao presente regulamento, se a unidade de prospecção ou projeto não elaborar documentos de prospecção e projeto de engenharia de construção com base nos documentos de aprovação do projeto, planejamento urbano e rural e planejamento profissional, e nos requisitos de profundidade para prospecção e projeto de engenharia de construção estipulados pelo Estado, será ordenada a correção dentro de um prazo; se não for corrigido dentro do prazo, será aplicada multa de 100.000 a 300.000 yuans; se causar acidente de qualidade de engenharia ou poluição ambiental e destruição ecológica, será ordenada a suspensão dos negócios para retificação, rebaixamento do nível de qualificação; em casos graves, o certificado de qualificação será cancelado; se causar danos, será responsável pela compensação de acordo com a lei.
违反本条例规定，有下列行为之一的，依照《建设工程质量管理条例》第六十三条的规定给予处罚：
Em violação ao presente regulamento, qualquer um dos seguintes atos será punido de acordo com o disposto no Artigo 63 do Regulamento de Gestão da Qualidade da Engenharia de Construção:
(一)勘察单位未按照工程建设强制性标准进行勘察的；
(1) A unidade de prospecção não realiza a prospecção de acordo com as normas obrigatórias de engenharia de construção;
(二)设计单位未根据勘察成果文件进行工程设计的；
(2) A unidade de projeto não realiza o projeto de engenharia com base nos resultados dos documentos de prospecção;
(三)设计单位指定建筑材料、建筑构配件的生产厂、供应商的；
(3) A unidade de projeto designa fabricantes ou fornecedores de materiais de construção ou componentes de construção;
(四)设计单位未按照工程建设强制性标准进行设计的。
(4) A unidade de projeto não realiza o projeto de acordo com as normas obrigatórias de engenharia de construção.
本条例规定的责令停业整顿、降低资质等级和吊销资质证书、资格证书的行政处罚，由颁发资质证书、资格证书的机关决定；其他行政处罚，由建设行政主管部门或者其他有关部门依据法定职权范围决定。
As sanções administrativas de suspensão de negócios para retificação, rebaixamento do nível de qualificação e cancelamento de certificados de qualificação e certificados de qualificação profissional previstas neste regulamento serão decididas pelo órgão emissor dos certificados de qualificação e certificados de qualificação profissional; outras sanções administrativas serão decididas pelo departamento administrativo de construção ou outros departamentos relevantes de acordo com suas competências legais.
依照本条例规定被吊销资质证书的，由工商行政管理部门吊销其营业执照。
Quem tiver seu certificado de qualificação cancelado de acordo com este regulamento terá sua licença comercial cancelada pelo departamento administrativo de indústria e comércio.
国家机关工作人员在建设工程勘察、设计活动的监督管理工作中玩忽职守、滥用职权、徇私舞弊，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。
Se um funcionário de órgão estatal, no trabalho de supervisão e administração de atividades de prospecção e projeto de engenharia de construção, for negligente, abusar de seus poderes ou praticar nepotismo, constituindo crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei; se não constituir crime, será sujeito a sanção administrativa de acordo com a lei.
附则
Disposições Complementares
抢险救灾及其他临时性建筑和农民自建两层以下住宅的勘察、设计活动，不适用本条例。
As atividades de prospecção e projeto de edifícios temporários para resgate de emergência e outros fins, e residências construídas por agricultores com até dois andares, não estão sujeitas a este regulamento.
军事建设工程勘察、设计的管理，按照中央军事委员会的有关规定执行。
A gestão da prospecção e projeto de engenharia de construção militar será realizada de acordo com as disposições relevantes da Comissão Militar Central.
本条例自公布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.