Medidas Provisórias da Alfândega da República Popular da China para a Supervisão de Zonas de Processamento de Exportação

中华人民共和国海关

Alfândega da República Popular da China

对出口加工区监管的暂行办法

Medidas Provisórias para a Supervisão de Zonas de Processamento de Exportação

(2000年4月27日国务院批准　2000年5月24日海关总署令第81号公布　根据2003年9月2日《国务院关于修改〈中华人民共和国海关对出口加工区监管的暂行办法〉的决定》第一次修订　根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第二次修订)

(Aprovado pelo Conselho de Estado em 27 de abril de 2000, promulgado pelo Decreto nº 81 da Administração Geral das Alfândegas em 24 de maio de 2000, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação das Medidas Provisórias da Alfândega da República Popular da China para a Supervisão de Zonas de Processamento de Exportação em 2 de setembro de 2003, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011)

为加强与完善加工贸易管理，规范海关对出口加工区的监管，促进出口加工区的健康发展，鼓励扩大外贸出口，根据《中华人民共和国海关法》和国家有关法律、法规，制定本办法。

Com o objetivo de fortalecer e aperfeiçoar a gestão do comércio de processamento, padronizar a supervisão aduaneira das zonas de processamento de exportação, promover o desenvolvimento saudável das zonas de processamento de exportação e incentivar a expansão das exportações, estas medidas são formuladas de acordo com a Lei Aduaneira da República Popular da China e outras leis e regulamentos nacionais relevantes.

为防止重复建设，在中华人民共和国境内设立出口加工区(以下简称加工区)，只能设在已经国务院批准的现有经济技术开发区内，并由省(自治区、直辖市)人民政府报国务院批准。

Para evitar a construção duplicada, o estabelecimento de zonas de processamento de exportação (doravante referidas como zonas de processamento) no território da República Popular da China só pode ser feito dentro das zonas de desenvolvimento econômico e tecnológico existentes aprovadas pelo Conselho de Estado, e deve ser submetido pelo governo popular da província (região autônoma, município diretamente subordinado ao governo central) ao Conselho de Estado para aprovação.

加工区是海关监管的特定区域。海关在加工区内设立机构，并依照本办法，对进、出加工区的货物及区内相关场所实行24小时监管。

A zona de processamento é uma área específica supervisionada pela alfândega. A alfândega estabelece uma agência na zona de processamento e, de acordo com estas medidas, realiza supervisão 24 horas sobre as mercadorias que entram e saem da zona de processamento e os locais relevantes dentro da zona.

加工区与中华人民共和国境内的其他地区(以下简称区外)之间，须设置符合海关监管要求的隔离设施及闭路电视监控系统。经海关总署对加工区的隔离设施验收合格后，方可开展加工区有关业务。

Devem ser instaladas instalações de isolamento e um sistema de monitoramento por circuito fechado de televisão que atendam aos requisitos de supervisão aduaneira entre a zona de processamento e outras áreas dentro do território da República Popular da China (doravante referidas como fora da zona). Somente após a Administração Geral das Alfândegas ter verificado e aprovado as instalações de isolamento da zona de processamento, os negócios relacionados à zona de processamento podem ser realizados.

区内设置加工区管理委员会和出口加工企业、专为出口加工企业生产提供服务的仓储企业以及经海关核准专门从事加工区内货物进、出的运输企业。

Dentro da zona, são estabelecidos o Comitê de Gestão da Zona de Processamento, empresas de processamento de exportação, empresas de armazenagem que prestam serviços exclusivamente para a produção das empresas de processamento de exportação e empresas de transporte aprovadas pela alfândega para se dedicarem exclusivamente à entrada e saída de mercadorias na zona de processamento.

除安全保卫人员和企业值班人员外，其他人员不得在加工区内居住。不得建立营业性的生活消费设施。

Exceto para pessoal de segurança e plantonistas das empresas, outras pessoas não podem residir na zona de processamento. Não devem ser estabelecidas instalações comerciais de consumo de vida.

区内不得经营商业零售、一般贸易、转口贸易及其他与加工区无关的业务。

Não é permitido operar comércio varejista, comércio geral, comércio de trânsito ou outros negócios não relacionados à zona de processamento dentro da zona.

在加工区内设立的企业(以下简称区内企业)，应向海关办理注册手续。

As empresas estabelecidas na zona de processamento (doravante referidas como empresas na zona) devem realizar procedimentos de registro junto à alfândega.

区内企业应当依据《中华人民共和国会计法》及国家有关法律、法规的规定，设置符合海关监管要求的账簿、报表。凭合法、有效凭证记账并进行核算，记录本企业有关进、出加工区货物和物品的库存、转让、转移、销售、加工、使用和损耗等情况。

As empresas na zona devem, de acordo com a Lei de Contabilidade da República Popular da China e outras leis e regulamentos nacionais relevantes, estabelecer livros contábeis e relatórios que atendam aos requisitos de supervisão aduaneira. Devem manter registros com base em vouchers legais e válidos e realizar contabilidade, registrando o estoque, transferência, movimentação, venda, processamento, uso e perda de mercadorias e artigos que entram e saem da zona de processamento.

加工区实行计算机联网管理和海关稽查制度。

A zona de processamento implementa um sistema de gestão informatizada em rede e um sistema de auditoria aduaneira.

区内企业应建立符合海关监管要求的电子计算机管理数据库，并与海关实行电子计算机联网，进行电子数据交换。

As empresas na zona devem estabelecer um banco de dados de gestão informatizada que atenda aos requisitos de supervisão aduaneira e conectar-se em rede com a alfândega para troca eletrônica de dados.

区内企业开展加工贸易业务不实行加工贸易银行保证金台账制度，海关不实行《加工贸易登记手册》管理。

As empresas na zona que realizam negócios de comércio de processamento não estão sujeitas ao sistema de conta de garantia bancária para comércio de processamento, e a alfândega não aplica a gestão do Manual de Registro de Comércio de Processamento.

海关对进、出加工区的货物、物品、运输工具、人员及区内有关场所，有权依照《中华人民共和国海关法》的规定进行检查、查验。

A alfândega tem o direito de inspecionar e examinar as mercadorias, artigos, meios de transporte, pessoas e locais relevantes dentro da zona de processamento que entram e saem da zona, de acordo com a Lei Aduaneira da República Popular da China.

国家对区内加工产品不征收增值税。

O estado não cobra imposto sobre valor agregado sobre produtos processados dentro da zona.

国家禁止进、出口的货物、物品，不得进、出加工区。

Mercadorias e artigos proibidos de importação ou exportação pelo estado não podem entrar ou sair da zona de processamento.

加工区与境外之间进、出的货物，由货主或其代理人根据加工区管理委员会的批件，填写进、出境货物备案清单，向主管海关备案。备案清单由海关总署统一制发。

Para mercadorias que entram e saem entre a zona de processamento e o exterior, o proprietário da carga ou seu agente deve, com base na aprovação do Comitê de Gestão da Zona de Processamento, preencher uma lista de arquivamento de mercadorias de entrada e saída e submetê-la à alfândega competente para arquivamento. O formulário de lista de arquivamento é uniformemente emitido pela Administração Geral das Alfândegas.

海关对加工区与境外之间进、出的货物，按照直通式或转关运输的办法进行监管。

A alfândega supervisiona as mercadorias que entram e saem entre a zona de processamento e o exterior de acordo com o método de transporte direto ou transporte de trânsito.

加工区与境外之间进、出的货物，除实行出口被动配额管理的外，不实行进出口配额、许可证件管理。

Para mercadorias que entram e saem entre a zona de processamento e o exterior, exceto aquelas sujeitas a gestão de cotas passivas de exportação, não é aplicada a gestão de cotas de importação e exportação ou licenças.

从境外进入加工区的货物，其进口关税和进口环节税，除法律、法规另有规定外，按照下列规定办理：

Para mercadorias que entram na zona de processamento do exterior, os direitos de importação e impostos de importação, salvo disposição em contrário de leis e regulamentos, são tratados de acordo com as seguintes disposições:

(一)区内生产性的基础设施建设项目所需的机器、设备和建设生产厂房、仓储设施所需的基建物资，予以免税；

(1) Máquinas e equipamentos necessários para projetos de construção de infraestrutura produtiva dentro da zona, bem como materiais de construção básica necessários para a construção de fábricas de produção e instalações de armazenagem, estão isentos de impostos;

(二)区内企业生产所需的机器、设备、模具及其维修用零配件，予以免税；

(2) Máquinas, equipamentos, moldes e peças de reposição para manutenção necessários à produção das empresas na zona estão isentos de impostos;

(三)区内企业为加工出口产品所需的原材料、零部件、元器件、包装物料及消耗性材料，予以保税；

(3) Matérias-primas, peças, componentes, materiais de embalagem e materiais consumíveis necessários ao processamento de produtos para exportação pelas empresas na zona estão sujeitos a regime de drawback;

(四)区内企业和行政管理机构自用合理数量的办公用品，予以免税；

(4) Artigos de escritório em quantidade razoável para uso próprio das empresas na zona e das entidades administrativas estão isentos de impostos;

(五)区内企业和行政管理机构自用的交通运输工具、生活消费用品，按进口货物的有关规定办理报关手续，海关予以照章征税。

(5) Veículos de transporte e artigos de consumo diário para uso próprio das empresas na zona e das entidades administrativas devem ser declarados conforme as disposições relevantes para mercadorias importadas, e a alfândega cobrará impostos de acordo.

除法律、法规另有规定外，区内企业加工的制成品及其在加工生产过程中产生的边角料、余料、残次品、废品等销往境外的，免征出口关税。

Salvo disposição em contrário da lei ou regulamento, os produtos acabados processados pelas empresas na zona e os resíduos, sobras, produtos defeituosos e refugos gerados durante o processamento, quando vendidos para o exterior, estão isentos de direitos de exportação.

对加工区运往区外的货物，海关按照对进口货物的有关规定办理报关手续，并按照制成品征税。如属许可证件管理商品，还应向海关出具有效的进口许可证件。

Para mercadorias transportadas da zona de processamento para o exterior, a alfândega procederá à declaração conforme as disposições relevantes para mercadorias importadas e tributará com base nos produtos acabados. Se a mercadoria estiver sujeita a licenciamento, deve ser apresentada à alfândega uma licença de importação válida.

区内企业的加工产品和在加工生产过程中产生的边角料、残次品、废品等应复运出境。因特殊情况需要运往区外时，由企业申请，经主管海关核准后，按内销时的状态确定归类并征税。如属进口许可证件管理商品，免领进口许可证件。如属《限制进口类可用作原料的废物目录》所列商品，应按现行规定向环保部门申领进口许可证件。对无商业价值的边角料和废品，需运往区外销毁的，应凭加工区管理委员会和环保部门的批件，向主管海关办理出区手续，海关予以免进口许可证件、免税。

Os produtos processados pelas empresas na zona e os resíduos, sobras, produtos defeituosos e refugos gerados durante o processamento devem ser reexportados. Se, devido a circunstâncias especiais, precisarem ser transportados para o exterior, a empresa deve solicitar e, após aprovação pela alfândega competente, a classificação e tributação serão determinadas com base no estado no momento da venda interna. Se a mercadoria estiver sujeita a licenciamento de importação, fica dispensada da licença de importação. Se a mercadoria estiver listada no Catálogo de Resíduos Restritos à Importação Utilizáveis como Matérias-Primas, deve ser obtida uma licença de importação junto ao departamento de proteção ambiental conforme as disposições vigentes. Para resíduos e refugos sem valor comercial que precisem ser transportados para o exterior para destruição, deve ser apresentada a autorização do comitê de gestão da zona de processamento e do departamento de proteção ambiental para proceder à saída da zona junto à alfândega competente, que isentará da licença de importação e de impostos.

区内企业在确有需要时，可将有关模具、半成品等运往区外进行加工。经加工区主管海关关长批准，由接受委托的区外企业向加工区主管海关缴纳货物应征关税和进口环节增值税等值保证金或保函后办理出区手续。

Quando houver necessidade real, as empresas na zona podem transportar moldes, produtos semiacabados, etc., para o exterior para processamento. Após aprovação do chefe da alfândega competente da zona de processamento, a empresa externa contratada deve depositar uma garantia ou carta de garantia equivalente ao valor dos direitos aduaneiros e do IVA de importação devidos sobre as mercadorias junto à alfândega competente da zona de processamento antes de proceder à saída da zona.

委托区外企业加工的期限由加工区主管海关参照合同期限核定。货物加工完毕后应按期运回区内。区内企业凭出区时填写的委托区外加工申请书及有关单证，向加工区主管海关办理验放核销手续。加工区主管海关在办理验放核销手续后，应及时退还保证金或保函。

O prazo para processamento por empresa externa será determinado pela alfândega competente da zona de processamento com referência ao prazo contratual. Após a conclusão do processamento, as mercadorias devem ser devolvidas à zona dentro do prazo. A empresa na zona, com base no formulário de solicitação de processamento externo preenchido no momento da saída e nos documentos relevantes, deve solicitar à alfândega competente da zona de processamento a verificação e o cancelamento. Após a verificação e cancelamento, a alfândega competente da zona de processamento deve devolver prontamente a garantia ou carta de garantia.

区内企业销往区外的机器、设备、模具等，按照国家现行进口政策及有关规定办理。

Máquinas, equipamentos, moldes, etc., vendidos por empresas na zona para o exterior devem ser tratados de acordo com as políticas e disposições nacionais vigentes de importação.

区内企业经主管海关批准，可在区外进行产品的测试、检验和展示活动。测试、检验和展示的产品，应比照海关对暂时进口货物的管理规定办理出区手续。

Com aprovação da alfândega competente, as empresas na zona podem realizar atividades de teste, inspeção e exposição de produtos no exterior. Os produtos para teste, inspeção e exposição devem ser submetidos ao procedimento de saída da zona conforme as disposições de gestão de mercadorias temporariamente importadas.

区内使用的机器、设备、模具和办公用品等，须运往区外进行维修、测试或检验时，区内企业或管理机构应填写《出口加工区货物运往区外维修查验联系单》，向主管海关提出申请，并经主管海关核准、登记、查验后，方可将机器、设备、模具和办公用品等运往区外维修、测试或检验。

Quando máquinas, equipamentos, moldes e artigos de escritório usados na zona precisarem ser transportados para o exterior para reparação, teste ou inspeção, a empresa na zona ou a entidade gestora deve preencher o 'Formulário de Contato para Reparação e Verificação de Mercadorias da Zona de Processamento para Exportação Transportadas para o Exterior' e solicitar à alfândega competente. Após aprovação, registro e verificação pela alfândega competente, as máquinas, equipamentos, moldes e artigos de escritório podem ser transportados para o exterior para reparação, teste ou inspeção.

区内企业将模具运往区外维修、测试或检验时，应留存模具所生产产品的样品，以备海关对运回区内的模具进行核查。

Ao transportar moldes para o exterior para reparação, teste ou inspeção, a empresa na zona deve reter amostras dos produtos produzidos pelos moldes para que a alfândega possa verificar os moldes quando forem devolvidos à zona.

运往区外维修、测试或检验的机器、设备、模具和办公用品等，不得用于区外加工生产和使用。

Máquinas, equipamentos, moldes e artigos de escritório transportados para o exterior para reparação, teste ou inspeção não podem ser usados para processamento ou produção no exterior.

运往区外维修、测试或检验的机器、设备、模具和办公用品等，应自运出之日起2个月内运回加工区。因特殊情况不能如期运回的，区内企业应于期限届满前7天内，向主管海关说明情况，并申请延期。申请延期以1次为限，延长期限不得超过1个月。

Máquinas, equipamentos, moldes e artigos de escritório transportados para o exterior para reparação, teste ou inspeção devem ser devolvidos à zona de processamento no prazo de 2 meses a contar da data de saída. Se não puderem ser devolvidos dentro do prazo devido a circunstâncias especiais, a empresa na zona deve explicar a situação à alfândega competente e solicitar uma prorrogação até 7 dias antes do término do prazo. A prorrogação é limitada a uma vez e não pode exceder 1 mês.

运往区外维修的机器、设备、模具和办公用品等，运回区内时，要以海关能辨认其为原物或同一规格的新零件、配件或附件为限，但更换新零件、配件或附件的，原零件、配件或附件应一并运回区内。

Máquinas, equipamentos, moldes e artigos de escritório transportados para o exterior para reparação, quando devolvidos à zona, devem ser limitados a itens que a alfândega possa identificar como os originais ou novas peças, acessórios ou componentes do mesmo modelo. No entanto, se forem substituídos por novas peças, acessórios ou componentes, as peças, acessórios ou componentes originais devem ser devolvidos juntamente à zona.

从区外进入加工区的货物视同出口，办理出口报关手续。其出口退税，除法律、法规另有规定外，按照以下规定办理：

As mercadorias que entram na zona de processamento a partir do exterior são consideradas exportação e devem ser submetidas ao procedimento de declaração de exportação. O reembolso de impostos de exportação, salvo disposição em contrário da lei ou regulamento, será tratado de acordo com as seguintes disposições:

(一)从区外进入加工区供区内企业使用的国产机器、设备、原材料、零部件、元器件、包装物料以及建造基础设施、加工企业和行政管理部门生产、办公用房所需合理数量的基建物资等，海关按照对出口货物的有关规定办理报关手续，并签发出口退税报关单。区外企业凭报关单出口退税联向税务部门申请办理出口退(免)税手续，具体退(免)税管理办法由国家税务总局另行下达。

(1) Máquinas nacionais, matérias-primas, peças, componentes, materiais de embalagem e materiais de construção em quantidade razoável necessários para a construção de infraestruturas, edifícios de produção e escritórios das empresas e entidades administrativas, que entram na zona de processamento a partir do exterior para uso pelas empresas na zona, serão declarados pela alfândega conforme as disposições relevantes para mercadorias de exportação, e será emitida a declaração de exportação para reembolso de impostos. A empresa externa, com base no comprovante de reembolso de impostos de exportação, solicitará ao departamento fiscal o procedimento de reembolso (isenção) de impostos de exportação. As medidas específicas de gestão de reembolso (isenção) serão emitidas separadamente pela Administração Nacional de Tributação.

(二)从区外进入加工区供区内企业和行政管理机构使用的生活消费用品、交通运输工具等，海关不予签发出口退税报关单。

(2) Artigos de consumo diário, veículos de transporte, etc., que entram na zona de processamento a partir do exterior para uso pelas empresas na zona e entidades administrativas, a alfândega não emitirá a declaração de exportação para reembolso de impostos.

(三)从区外进入加工区的进口机器、设备、原材料、零部件、元器件、包装物料、基建物资等，区外企业应当向海关提供上述货物或物品的清单，并办理出口报关手续，经海关查验后放行。上述货物或物品，已经缴纳的进口环节税，不予退还。

(3) Máquinas importadas, matérias-primas, peças, componentes, materiais de embalagem, materiais de construção, etc., que entram na zona de processamento a partir do exterior, a empresa externa deve fornecer à alfândega uma lista das referidas mercadorias ou artigos e proceder à declaração de exportação. Após verificação pela alfândega, as mercadorias serão liberadas. Os impostos de importação já pagos sobre as referidas mercadorias ou artigos não serão reembolsados.

(四)因国内技术无法达到产品要求、须将国家禁止出口或统一经营商品运至加工区内进行某项工序加工的，应报经商务部批准，海关比照出料加工管理办法进行监管，其运入加工区的货物，不予签发出口退税报关单。

(4) Se, devido à incapacidade técnica nacional de atingir os requisitos do produto, for necessário transportar mercadorias proibidas de exportação ou sujeitas a comércio unificado para a zona de processamento para realizar um determinado processo, deve ser obtida aprovação do Ministério do Comércio, e a alfândega supervisionará de acordo com as medidas de gestão de processamento com materiais fornecidos. Para as mercadorias transportadas para a zona de processamento, não será emitida a declaração de exportação para reembolso de impostos.

从区外进入加工区的货物、物品，应运入加工区内海关指定仓库或地点，区外企业填写出口报关单，并持境内购货发票、装箱单，向加工区的主管海关办理报关手续。

As mercadorias e artigos que entram na zona de processamento a partir do exterior devem ser transportados para o armazém ou local designado pela alfândega dentro da zona. A empresa externa preencherá a declaração de exportação e, com a fatura de compra doméstica e a lista de embalagem, apresentará à alfândega competente da zona de processamento para proceder à declaração.

从区外进入加工区的货物，须经区内企业进行实质性加工后，方可运出境外。

As mercadorias que entram na zona de processamento a partir do exterior devem ser submetidas a processamento substancial pelas empresas na zona antes de poderem ser transportadas para o exterior.

区内企业进、出加工区的货物须向其主管海关如实申报，海关依据备案清单及有关单证，对区内企业进、出加工区的货物进行查验、放行和核销。

As mercadorias que entram e saem da zona de processamento por empresas dentro da zona devem ser declaradas veridicamente à alfândega competente. A alfândega, com base na lista de arquivamento e documentos relevantes, realiza inspeção, liberação e liquidação das mercadorias que entram e saem da zona de processamento.

海关对进、出加工区货物的备案、报关、查验、放行、核销手续应在区内办理。

Os procedimentos de arquivamento, declaração, inspeção, liberação e liquidação de mercadorias que entram e saem da zona de processamento devem ser realizados dentro da zona.

加工区内的货物可在区内企业之间转让、转移，双方当事人须事先将转让、转移货物的具体品名、数量、金额等有关事项向海关备案。

As mercadorias dentro da zona de processamento podem ser transferidas ou movidas entre empresas dentro da zona. Ambas as partes devem, com antecedência, arquivar na alfândega os detalhes específicos, como nome, quantidade, valor, etc., das mercadorias a serem transferidas ou movidas.

区内加工企业，不得将未经实质性加工的进口原材料、零部件销往区外。区内从事仓储服务的企业，不得将仓储的原材料、零部件提供给区外企业。

As empresas de processamento dentro da zona não podem vender para fora da zona matérias-primas importadas ou peças que não tenham passado por processamento substancial. As empresas de serviços de armazenagem dentro da zona não podem fornecer matérias-primas ou peças armazenadas para empresas fora da zona.

区内企业自开展出口加工业务或仓储业务之日起，每半年持本企业账册和有关单据，向其主管海关办理一次核销手续。

A partir da data de início das operações de processamento de exportação ou armazenagem, as empresas dentro da zona devem, a cada semestre, portar seus livros contábeis e documentos relevantes para realizar uma vez o procedimento de liquidação junto à alfândega competente.

进入加工区的货物，在加工、储存期间，因不可抗力造成短少、损毁的，区内加工企业或仓储企业应自发现之日起10日内报告主管海关，并说明理由。经海关核实确认后，准其在账册内减除。

Se as mercadorias que entram na zona de processamento sofrerem falta ou danos devido a força maior durante o processamento ou armazenamento, a empresa de processamento ou armazenagem dentro da zona deve relatar à alfândega competente dentro de 10 dias a partir da descoberta, explicando os motivos. Após verificação e confirmação pela alfândega, será permitida a dedução nos livros contábeis.

加工区之间货物的往来，应由收、发货物双方联名向转出区主管海关提出申请。经海关核准后，按照转关运输的有关规定办理。

O trânsito de mercadorias entre zonas de processamento deve ser solicitado conjuntamente pelas partes remetente e destinatária à alfândega competente da zona de saída. Após aprovação pela alfândega, o transporte será realizado de acordo com as disposições relevantes sobre transporte de trânsito.

货物转关至其他加工区时，转入区主管海关在核对封志完整及单货相符后，即予放行入厂或入库。

Quando as mercadorias são transportadas em trânsito para outra zona de processamento, a alfândega competente da zona de entrada, após verificar a integridade dos lacres e a correspondência entre documentos e mercadorias, libera imediatamente para entrada na fábrica ou armazém.

加工区之间往来的货物不能按照转关运输办理的，转入区主管海关应向收货企业收取货物等值的担保金。货物运抵转入区并经海关核对无误后，主管海关应在10个工作日内，将担保金退还企业。

Se as mercadorias em trânsito entre zonas de processamento não puderem ser transportadas de acordo com as regras de transporte de trânsito, a alfândega competente da zona de entrada deve exigir da empresa destinatária uma garantia equivalente ao valor das mercadorias. Após a chegada das mercadorias à zona de entrada e verificação correta pela alfândega, a alfândega deve devolver a garantia à empresa dentro de 10 dias úteis.

运输工具和人员应经海关指定的专用通道进、出加工区。

Veículos e pessoas devem entrar e sair da zona de processamento pelos canais especiais designados pela alfândega.

从加工区运往境外的加工产品及由加工区运往区外的货物，经海关查验放行后，应交由经海关核准、并由设立于区内的专营运输企业承运。下列货物经主管海关查验后，可由企业指派专人携带或自行运输：

Os produtos processados transportados da zona de processamento para o exterior e as mercadorias transportadas da zona de processamento para fora da zona, após inspeção e liberação pela alfândega, devem ser entregues a empresas de transporte especializadas estabelecidas dentro da zona e aprovadas pela alfândega. As seguintes mercadorias, após inspeção pela alfândega competente, podem ser transportadas por pessoa designada pela empresa ou pela própria empresa:

(一)价值1万美元及以下的小额物品；

(1) Artigos de pequeno valor de US$ 10.000 ou menos;

(二)因品质不合格复运区外退换的物品；

(2) Artigos devolvidos para troca devido a qualidade não conforme;

(三)已办理进口纳税手续的物品；

(3) Artigos que já passaram pelos procedimentos de tributação de importação;

(四)其他经海关核准的物品。

(4) Outros artigos aprovados pela alfândega.

进、出加工区货物的运输工具的负责人，应持企业法人营业执照和运输工具的名称、数量、牌照号码及驾驶员姓名等清单，向海关办理登记备案手续。

O responsável pelo veículo que transporta mercadorias que entram e saem da zona de processamento deve portar a licença comercial da pessoa jurídica da empresa e uma lista com o nome, quantidade, número da placa e nome do motorista do veículo para realizar o procedimento de registro e arquivamento junto à alfândega.

承运加工区货物进、出加工区或转关运输的所有运输企业的经营人，应遵守海关有关运输工具及其所载货物的管理规定，并承担相关的法律责任。

Todos os operadores de empresas de transporte que transportam mercadorias para dentro e fora da zona de processamento ou em trânsito devem cumprir as regras administrativas da alfândega sobre veículos e suas cargas e assumir as responsabilidades legais correspondentes.

未经海关批准，从加工区到区外的运输工具和人员不得运输、携带加工区内货物出区。

Sem aprovação da alfândega, veículos e pessoas que vão da zona de processamento para fora da zona não podem transportar ou levar mercadorias da zona de processamento para fora da zona.

从境外运入加工区的货物和从加工区运出境外的货物列入进、出口统计。从区外运入加工区和从加工区运往区外的货物，实施单项统计。统计办法由海关总署另行制定。

As mercadorias transportadas do exterior para a zona de processamento e da zona de processamento para o exterior são incluídas nas estatísticas de importação e exportação. As mercadorias transportadas de fora da zona para a zona de processamento e da zona de processamento para fora da zona são submetidas a estatísticas individuais. O método estatístico será formulado separadamente pela Administração Geral da Alfândega.

违反本办法规定的，由海关依照《中华人民共和国海关法》及《中华人民共和国海关行政处罚实施条例》的有关规定进行处理。

As violações destas medidas serão tratadas pela alfândega de acordo com as disposições da Lei da Alfândega da República Popular da China e do Regulamento de Implementação de Sanções Administrativas da Alfândega da República Popular da China.

本办法自2000年5月24日起施行。

Estas medidas entram em vigor em 24 de maio de 2000.