KYB CHINA(2017年6月21日国务院第177次常务会议通过 2017年8月2日中华人民共和国国务院令第683号公布 自2017年10月1日起施行)
(Aprovado na 177ª reunião executiva do Conselho de Estado em 21 de junho de 2017, promulgado pelo Decreto nº 683 do Conselho de Estado da República Popular da China em 2 de agosto de 2017, em vigor a partir de 1º de outubro de 2017)
总则
Disposições Gerais
为了支持普惠金融发展，促进资金融通，规范融资担保公司的行为，防范风险，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de finanças inclusivas, promover a circulação de fundos, regular o comportamento das empresas de garantia de financiamento e prevenir riscos.
本条例所称融资担保，是指担保人为被担保人借款、发行债券等债务融资提供担保的行为；所称融资担保公司，是指依法设立、经营融资担保业务的有限责任公司或者股份有限公司。
Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por garantia de financiamento o ato pelo qual o fiador presta garantia para o financiamento de dívidas, como empréstimos e emissão de títulos, do garantido; entende-se por empresa de garantia de financiamento a sociedade de responsabilidade limitada ou sociedade anônima constituída legalmente que exerce atividades de garantia de financiamento.
融资担保公司开展业务，应当遵守法律法规，审慎经营，诚实守信，不得损害国家利益、社会公共利益和他人合法权益。
As empresas de garantia de financiamento, ao realizar operações, devem cumprir as leis e regulamentos, operar com prudência, ser honestas e dignas de confiança, e não prejudicar os interesses nacionais, os interesses públicos sociais ou os direitos e interesses legítimos de terceiros.
省、自治区、直辖市人民政府确定的部门(以下称监督管理部门)负责对本地区融资担保公司的监督管理。
O departamento designado pelo governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central (doravante designado por departamento de supervisão e administração) é responsável pela supervisão e administração das empresas de garantia de financiamento na sua região.
省、自治区、直辖市人民政府负责制定促进本地区融资担保行业发展的政策措施、处置融资担保公司风险，督促监督管理部门严格履行职责。
O governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central é responsável por formular medidas políticas para promover o desenvolvimento da indústria de garantia de financiamento na sua região, lidar com os riscos das empresas de garantia de financiamento e supervisionar o departamento de supervisão e administração no cumprimento rigoroso das suas funções.
国务院建立融资性担保业务监管部际联席会议，负责拟订融资担保公司监督管理制度，协调解决融资担保公司监督管理中的重大问题，督促指导地方人民政府对融资担保公司进行监督管理和风险处置。融资性担保业务监管部际联席会议由国务院银行业监督管理机构牵头，国务院有关部门参加。
O Conselho de Estado estabelece uma conferência interministerial para a supervisão do negócio de garantia de financiamento, responsável por elaborar o sistema de supervisão e administração das empresas de garantia de financiamento, coordenar a resolução de questões importantes na supervisão e administração das empresas de garantia de financiamento, e supervisionar e orientar os governos populares locais na supervisão e administração e na gestão de riscos das empresas de garantia de financiamento. A conferência interministerial para a supervisão do negócio de garantia de financiamento é liderada pelo órgão regulador bancário do Conselho de Estado, com a participação dos departamentos relevantes do Conselho de Estado.
国家推动建立政府性融资担保体系，发展政府支持的融资担保公司，建立政府、银行业金融机构、融资担保公司合作机制，扩大为小微企业和农业、农村、农民提供融资担保业务的规模并保持较低的费率水平。
O Estado promove o estabelecimento de um sistema de garantia de financiamento governamental, desenvolve empresas de garantia de financiamento apoiadas pelo governo, estabelece um mecanismo de cooperação entre o governo, as instituições financeiras bancárias e as empresas de garantia de financiamento, expande a escala dos negócios de garantia de financiamento para pequenas e micro empresas e para a agricultura, zonas rurais e agricultores, e mantém um nível de taxa relativamente baixo.
各级人民政府财政部门通过资本金投入、建立风险分担机制等方式，对主要为小微企业和农业、农村、农民服务的融资担保公司提供财政支持，具体办法由国务院财政部门制定。
Os departamentos financeiros dos governos populares a todos os níveis fornecem apoio financeiro às empresas de garantia de financiamento que servem principalmente pequenas e micro empresas e a agricultura, zonas rurais e agricultores, através de injeção de capital, estabelecimento de mecanismos de partilha de riscos e outros meios. As medidas específicas são formuladas pelo departamento financeiro do Conselho de Estado.
设立、变更和终止
Criação, Alteração e Extinção
设立融资担保公司，应当经监督管理部门批准。
A criação de uma empresa de garantia de financiamento deve ser aprovada pelo departamento de supervisão e administração.
融资担保公司的名称中应当标明融资担保字样。
O nome da empresa de garantia de financiamento deve conter as palavras 'garantia de financiamento'.
未经监督管理部门批准，任何单位和个人不得经营融资担保业务，任何单位不得在名称中使用融资担保字样。国家另有规定的除外。
Sem a aprovação do departamento de supervisão e administração, nenhuma unidade ou indivíduo pode operar negócios de garantia de financiamento, e nenhuma unidade pode usar as palavras 'garantia de financiamento' em seu nome. Exceto conforme estipulado de outra forma pelo Estado.
设立融资担保公司，应当符合《中华人民共和国公司法》的规定，并具备下列条件：
A criação de uma empresa de garantia de financiamento deve cumprir as disposições da Lei de Sociedades da República Popular da China e atender às seguintes condições:
(一)股东信誉良好，最近3年无重大违法违规记录；
(1) Os acionistas devem ter boa reputação e não ter registros de violações graves da lei nos últimos 3 anos;
(二)注册资本不低于人民币2000万元，且为实缴货币资本；
(2) O capital social registrado não deve ser inferior a 20 milhões de yuans, e deve ser capital monetário integralmente subscrito;
(三)拟任董事、监事、高级管理人员熟悉与融资担保业务相关的法律法规，具有履行职责所需的从业经验和管理能力；
(3) Os diretores, supervisores e alta administração propostos devem estar familiarizados com as leis e regulamentos relacionados aos negócios de garantia de financiamento, e possuir a experiência profissional e capacidade de gestão necessárias para desempenhar suas funções;
(四)有健全的业务规范和风险控制等内部管理制度。
(4) Devem existir sistemas internos de gestão sólidos, como normas de negócios e controle de riscos.
省、自治区、直辖市根据本地区经济发展水平和融资担保行业发展的实际情况，可以提高前款规定的注册资本最低限额。
As províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central podem aumentar o limite mínimo de capital social registrado mencionado no parágrafo anterior, com base no nível de desenvolvimento econômico local e na situação real do desenvolvimento da indústria de garantia de financiamento.
申请设立融资担保公司，应当向监督管理部门提交申请书和证明其符合本条例第七条规定条件的材料。
Para solicitar a criação de uma empresa de garantia de financiamento, deve-se apresentar ao órgão de supervisão e administração um pedido por escrito e os materiais que comprovem o cumprimento das condições estabelecidas no Artigo 7 deste regulamento.
监督管理部门应当自受理申请之日起30日内作出批准或者不予批准的决定。决定批准的，颁发融资担保业务经营许可证；不予批准的，书面通知申请人并说明理由。
O órgão de supervisão e administração deve decidir sobre a aprovação ou não aprovação no prazo de 30 dias a contar da data de recebimento do pedido. Se a decisão for de aprovação, será emitida a licença de operação de garantia de financiamento; se não for aprovada, o requerente será notificado por escrito com a devida justificação.
经批准设立的融资担保公司由监督管理部门予以公告。
As empresas de garantia de financiamento aprovadas serão anunciadas pelo órgão de supervisão e administração.
融资担保公司合并、分立或者减少注册资本，应当经监督管理部门批准。
A fusão, cisão ou redução de capital social de uma empresa de garantia de financiamento deve ser aprovada pelo órgão de supervisão e administração.
融资担保公司在住所地所在省、自治区、直辖市范围内设立分支机构，变更名称，变更持有5%以上股权的股东或者变更董事、监事、高级管理人员，应当自分支机构设立之日起或者变更相关事项之日起30日内向监督管理部门备案；变更后的相关事项应当符合本条例第六条第二款、第七条的规定。
O estabelecimento de filiais dentro da província, região autônoma ou município onde a empresa está sediada, a alteração do nome, a alteração de acionistas que detenham mais de 5% do capital social, ou a alteração de diretores, supervisores ou gerentes seniores, devem ser registadas junto do órgão de supervisão e administração no prazo de 30 dias a contar da data de estabelecimento da filial ou da alteração dos respetivos itens; os itens alterados devem cumprir o disposto no Artigo 6, parágrafo 2, e no Artigo 7 deste regulamento.
融资担保公司跨省、自治区、直辖市设立分支机构，应当具备下列条件，并经拟设分支机构所在地监督管理部门批准：
O estabelecimento de filiais em outras províncias, regiões autônomas ou municípios por uma empresa de garantia de financiamento deve cumprir as seguintes condições e ser aprovado pelo órgão de supervisão e administração da localidade onde a filial será estabelecida:
(一)注册资本不低于人民币10亿元；
(1) Capital social não inferior a 1 bilhão de yuans;
(二)经营融资担保业务3年以上，且最近2个会计年度连续盈利；
(2) Ter operado no negócio de garantia de financiamento por pelo menos 3 anos, com lucros contínuos nos últimos 2 exercícios fiscais;
(三)最近2年无重大违法违规记录。
(3) Não ter registo de violações graves da lei ou regulamentos nos últimos 2 anos.
拟设分支机构所在地监督管理部门审批的程序和期限，适用本条例第八条的规定。
Os procedimentos e prazos de aprovação pelo órgão de supervisão e administração da localidade onde a filial será estabelecida aplicam-se ao disposto no Artigo 8 deste regulamento.
融资担保公司应当自分支机构设立之日起30日内，将有关情况报告公司住所地监督管理部门。
A empresa de garantia financeira deve, dentro de 30 dias a partir da data de estabelecimento da filial, reportar a situação ao órgão de supervisão da localidade de sua sede.
融资担保公司跨省、自治区、直辖市设立的分支机构的日常监督管理，由分支机构所在地监督管理部门负责，融资担保公司住所地监督管理部门应当予以配合。
A supervisão diária das filiais estabelecidas em outras províncias, regiões autônomas ou municípios é de responsabilidade do órgão de supervisão da localidade da filial, e o órgão de supervisão da localidade da sede deve cooperar.
融资担保公司解散的，应当依法成立清算组进行清算，并对未到期融资担保责任的承接作出明确安排。清算过程应当接受监督管理部门的监督。
Ao dissolver, a empresa de garantia financeira deve constituir legalmente um grupo de liquidação para realizar a liquidação e fazer arranjos claros para a assunção das responsabilidades de garantia não vencidas. O processo de liquidação deve ser supervisionado pelo órgão de supervisão.
融资担保公司解散或者被依法宣告破产的，应当将融资担保业务经营许可证交监督管理部门注销，并由监督管理部门予以公告。
Quando a empresa de garantia financeira for dissolvida ou declarada falida, deve entregar a licença de operação de garantia financeira ao órgão de supervisão para cancelamento, e o órgão de supervisão deve publicar o anúncio.
经营规则
Regras Operacionais
除经营借款担保、发行债券担保等融资担保业务外，经营稳健、财务状况良好的融资担保公司还可以经营投标担保、工程履约担保、诉讼保全担保等非融资担保业务以及与担保业务有关的咨询等服务业务。
Além de operar negócios de garantia financeira, como garantia de empréstimos e garantia de emissão de títulos, as empresas de garantia financeira com operações estáveis e boa situação financeira também podem operar negócios de garantia não financeira, como garantia de licitação, garantia de desempenho de obras e garantia de preservação de ações judiciais, bem como serviços de consultoria relacionados a negócios de garantia.
融资担保公司应当按照审慎经营原则，建立健全融资担保项目评审、担保后管理、代偿责任追偿等方面的业务规范以及风险管理等内部控制制度。
A empresa de garantia financeira deve, de acordo com o princípio de operação prudente, estabelecer e aperfeiçoar normas operacionais e sistemas de controle interno de gerenciamento de riscos em aspectos como avaliação de projetos de garantia, gestão pós-garantia e cobrança de responsabilidade de indenização.
政府支持的融资担保公司应当增强运用大数据等现代信息技术手段的能力，为小微企业和农业、农村、农民的融资需求服务。
As empresas de garantia financeira apoiadas pelo governo devem fortalecer a capacidade de usar tecnologias modernas de informação, como big data, para atender às necessidades de financiamento de pequenas e microempresas e de agricultura, áreas rurais e agricultores.
融资担保公司应当按照国家规定的风险权重，计量担保责任余额。
A empresa de garantia financeira deve medir o saldo de responsabilidade de garantia de acordo com os pesos de risco estipulados pelo estado.
融资担保公司的担保责任余额不得超过其净资产的10倍。
O saldo de responsabilidade de garantia de uma empresa de garantia financeira não pode exceder 10 vezes seu patrimônio líquido.
对主要为小微企业和农业、农村、农民服务的融资担保公司，前款规定的倍数上限可以提高至15倍。
Para empresas de garantia financeira que atendem principalmente pequenas e micro empresas, agricultura, áreas rurais e agricultores, o limite máximo do múltiplo mencionado no parágrafo anterior pode ser aumentado para 15 vezes.
融资担保公司对同一被担保人的担保责任余额与融资担保公司净资产的比例不得超过10%，对同一被担保人及其关联方的担保责任余额与融资担保公司净资产的比例不得超过15%。
O saldo da responsabilidade de garantia de uma empresa de garantia financeira para o mesmo devedor não deve exceder 10% do patrimônio líquido da empresa de garantia financeira, e o saldo da responsabilidade de garantia para o mesmo devedor e suas partes relacionadas não deve exceder 15% do patrimônio líquido da empresa de garantia financeira.
融资担保公司不得为其控股股东、实际控制人提供融资担保，为其他关联方提供融资担保的条件不得优于为非关联方提供同类担保的条件。
Uma empresa de garantia financeira não pode fornecer garantia financeira ao seu acionista controlador ou controlador real, e as condições para fornecer garantia financeira a outras partes relacionadas não devem ser melhores do que as condições para fornecer garantias similares a partes não relacionadas.
融资担保公司为关联方提供融资担保的，应当自提供担保之日起30日内向监督管理部门报告，并在会计报表附注中予以披露。
Se uma empresa de garantia financeira fornecer garantia financeira a uma parte relacionada, deve reportar ao departamento de supervisão e administração dentro de 30 dias a partir da data da garantia e divulgá-la nas notas explicativas das demonstrações financeiras.
融资担保公司应当按照国家有关规定提取相应的准备金。
As empresas de garantia financeira devem provisionar as provisões correspondentes de acordo com as disposições relevantes do estado.
融资担保费率由融资担保公司与被担保人协商确定。
A taxa de garantia financeira é determinada por negociação entre a empresa de garantia financeira e o devedor.
纳入政府推动建立的融资担保风险分担机制的融资担保公司，应当按照国家有关规定降低对小微企业和农业、农村、农民的融资担保费率。
As empresas de garantia financeira que participam do mecanismo de compartilhamento de riscos de garantia financeira estabelecido pelo governo devem reduzir as taxas de garantia financeira para pequenas e micro empresas, agricultura, áreas rurais e agricultores de acordo com as disposições relevantes do estado.
被担保人或者第三人以抵押、质押方式向融资担保公司提供反担保，依法需要办理登记的，有关登记机关应当依法予以办理。
Se o devedor ou um terceiro fornecer contragarantia a uma empresa de garantia financeira por meio de hipoteca ou penhor, e o registro for necessário de acordo com a lei, a autoridade de registro relevante deve processar o registro de acordo com a lei.
融资担保公司有权要求被担保人提供与融资担保有关的业务活动和财务状况等信息。
Uma empresa de garantia financeira tem o direito de exigir que o devedor forneça informações sobre atividades comerciais e condição financeira relacionadas à garantia financeira.
融资担保公司应当向被担保人的债权人提供与融资担保有关的业务活动和财务状况等信息。
A empresa de garantia financeira deve fornecer aos credores do devedor informações sobre atividades comerciais e condição financeira relacionadas à garantia financeira.
融资担保公司自有资金的运用，应当符合国家有关融资担保公司资产安全性、流动性的规定。
A aplicação dos fundos próprios de uma empresa de garantia financeira deve cumprir as disposições nacionais relativas à segurança e liquidez dos ativos das empresas de garantia financeira.
融资担保公司不得从事下列活动：
As empresas de garantia financeira não podem realizar as seguintes atividades:
(一)吸收存款或者变相吸收存款；
(1) Receber depósitos ou receber depósitos de forma dissimulada;
(二)自营贷款或者受托贷款；
(2) Conceder empréstimos por conta própria ou empréstimos fiduciários;
(三)受托投资。
(3) Investimentos fiduciários.
监督管理
Supervisão e Administração
监督管理部门应当建立健全监督管理工作制度，运用大数据等现代信息技术手段实时监测风险，加强对融资担保公司的非现场监管和现场检查，并与有关部门建立监督管理协调机制和信息共享机制。
Os órgãos de supervisão devem estabelecer e aperfeiçoar o sistema de trabalho de supervisão, utilizar tecnologias modernas de informação, como big data, para monitorar riscos em tempo real, fortalecer a supervisão não presencial e a inspeção no local das empresas de garantia financeira, e estabelecer mecanismos de coordenação de supervisão e compartilhamento de informações com os departamentos relevantes.
监督管理部门应当根据融资担保公司的经营规模、主要服务对象、内部管理水平、风险状况等，对融资担保公司实施分类监督管理。
Os órgãos de supervisão devem implementar supervisão e administração classificadas das empresas de garantia financeira com base em sua escala operacional, principais objetos de serviço, nível de gestão interna, situação de risco, etc.
监督管理部门应当按照国家有关融资担保统计制度的要求，向本级人民政府和国务院银行业监督管理机构报送本地区融资担保公司统计数据。
Os órgãos de supervisão devem, de acordo com os requisitos do sistema nacional de estatísticas de garantia financeira, reportar os dados estatísticos das empresas de garantia financeira da região ao governo popular local e ao órgão regulador bancário do Conselho de Estado.
监督管理部门应当分析评估本地区融资担保行业发展和监督管理情况，按年度向本级人民政府和国务院银行业监督管理机构报告，并向社会公布。
Os órgãos de supervisão devem analisar e avaliar a situação do desenvolvimento e supervisão da indústria de garantia financeira na região, reportar anualmente ao governo popular local e ao órgão regulador bancário do Conselho de Estado, e divulgar ao público.
监督管理部门进行现场检查，可以采取下列措施：
Ao realizar inspeções no local, o órgão de supervisão pode adotar as seguintes medidas:
(一)进入融资担保公司进行检查；
(1) Entrar nas instalações da empresa de garantia financeira para inspeção;
(二)询问融资担保公司的工作人员，要求其对有关检查事项作出说明；
(2) Interrogar os funcionários da empresa de garantia financeira, exigindo que prestem esclarecimentos sobre os assuntos sob inspeção;
(三)检查融资担保公司的计算机信息管理系统；
(3) Inspecionar o sistema informatizado de gestão da empresa de garantia financeira;
(四)查阅、复制与检查事项有关的文件、资料，对可能被转移、隐匿或者毁损的文件、资料、电子设备予以封存。
(4) Consultar e copiar documentos e materiais relacionados aos assuntos sob inspeção, e lacrar documentos, materiais e dispositivos eletrônicos que possam ser transferidos, ocultados ou danificados.
进行现场检查，应当经监督管理部门负责人批准。检查人员不得少于2人，并应当出示合法证件和检查通知书。
A realização de inspeções no local deve ser aprovada pelo responsável do órgão de supervisão. O número de inspetores não deve ser inferior a dois, e eles devem apresentar documentos de identificação válidos e o aviso de inspeção.
监督管理部门根据履行职责的需要，可以与融资担保公司的董事、监事、高级管理人员进行监督管理谈话，要求其就融资担保公司业务活动和风险管理的重大事项作出说明。
Conforme necessário para o cumprimento de suas funções, o órgão de supervisão pode realizar conversas de supervisão com diretores, supervisores e alta administração da empresa de garantia financeira, exigindo que prestem esclarecimentos sobre assuntos importantes relacionados às atividades comerciais e à gestão de riscos da empresa.
监督管理部门可以向被担保人的债权人通报融资担保公司的违法违规行为或者风险情况。
O órgão de supervisão pode comunicar aos credores do garantido as violações legais ou situações de risco da empresa de garantia financeira.
监督管理部门发现融资担保公司的经营活动可能形成重大风险的，经监督管理部门主要负责人批准，可以区别情形，采取下列措施：
Se o órgão de supervisão descobrir que as atividades comerciais da empresa de garantia financeira podem criar riscos significativos, com a aprovação do responsável principal do órgão de supervisão, pode adotar as seguintes medidas, conforme o caso:
(一)责令其暂停部分业务；
(1) Ordenar a suspensão parcial das operações;
(二)限制其自有资金运用的规模和方式；
(2) Restringir a escala e a forma de aplicação de seus fundos próprios;
(三)责令其停止增设分支机构。
(3) Ordenar a suspensão da abertura de novas filiais.
融资担保公司应当及时采取措施，消除重大风险隐患，并向监督管理部门报告有关情况。经监督管理部门验收，确认重大风险隐患已经消除的，监督管理部门应当自验收完毕之日起3日内解除前款规定的措施。
A empresa de garantia de financiamento deve tomar medidas oportunas para eliminar os riscos significativos e reportar a situação ao órgão de supervisão. Após verificação pelo órgão de supervisão, confirmando que os riscos significativos foram eliminados, o órgão de supervisão deve revogar as medidas previstas no parágrafo anterior no prazo de 3 dias a contar da conclusão da verificação.
融资担保公司应当按照要求向监督管理部门报送经营报告、财务报告以及注册会计师出具的年度审计报告等文件和资料。
A empresa de garantia de financiamento deve, conforme exigido, apresentar ao órgão de supervisão relatórios operacionais, relatórios financeiros e relatórios de auditoria anual emitidos por contadores públicos certificados, entre outros documentos e materiais.
融资担保公司跨省、自治区、直辖市开展业务的，应当按季度向住所地监督管理部门和业务发生地监督管理部门报告业务开展情况。
As empresas de garantia de financiamento que realizam negócios em diferentes províncias, regiões autônomas ou municípios devem reportar trimestralmente ao órgão de supervisão do local de domicílio e ao órgão de supervisão do local de operação sobre o andamento dos negócios.
融资担保公司对监督管理部门依法实施的监督检查应当予以配合，不得拒绝、阻碍。
A empresa de garantia de financiamento deve cooperar com as inspeções de supervisão realizadas legalmente pelo órgão de supervisão, não podendo recusar ou obstruir.
监督管理部门应当建立健全融资担保公司信用记录制度。融资担保公司信用记录纳入全国信用信息共享平台。
O órgão de supervisão deve estabelecer e aperfeiçoar o sistema de registro de crédito das empresas de garantia de financiamento. Os registros de crédito das empresas de garantia de financiamento devem ser integrados na plataforma nacional de compartilhamento de informações de crédito.
监督管理部门应当会同有关部门建立融资担保公司重大风险事件的预警、防范和处置机制，制定融资担保公司重大风险事件应急预案。
O órgão de supervisão deve, em conjunto com os departamentos relevantes, estabelecer um mecanismo de alerta, prevenção e tratamento de eventos de risco significativo para empresas de garantia de financiamento, e elaborar planos de emergência para eventos de risco significativo.
融资担保公司发生重大风险事件的，应当立即采取应急措施，并及时向监督管理部门报告。监督管理部门应当及时处置，并向本级人民政府、国务院银行业监督管理机构和中国人民银行报告。
Quando ocorrer um evento de risco significativo, a empresa de garantia de financiamento deve adotar imediatamente medidas de emergência e reportar prontamente ao órgão de supervisão. O órgão de supervisão deve tratar prontamente e reportar ao governo popular do mesmo nível, ao órgão regulador bancário do Conselho de Estado e ao Banco Popular da China.
监督管理部门及其工作人员对监督管理工作中知悉的商业秘密，应当予以保密。
O órgão de supervisão e seus funcionários devem manter sigilo sobre os segredos comerciais de que tomarem conhecimento no trabalho de supervisão.
法律责任
Responsabilidade Legal
违反本条例规定，未经批准擅自设立融资担保公司或者经营融资担保业务的，由监督管理部门予以取缔或者责令停止经营，处50万元以上100万元以下的罚款，有违法所得的，没收违法所得；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Qualquer pessoa que, em violação deste regulamento, estabelecer uma empresa de garantia de financiamento ou operar negócios de garantia de financiamento sem aprovação será sujeita a dissolução ou ordem de cessação de operações pelo órgão de supervisão, e multa de 500.000 a 1.000.000 de yuans; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada.
违反本条例规定，未经批准在名称中使用融资担保字样的，由监督管理部门责令限期改正；逾期不改正的，处5万元以上10万元以下的罚款，有违法所得的，没收违法所得。
Qualquer pessoa que, em violação deste regulamento, usar o termo 'garantia de financiamento' em seu nome sem aprovação será ordenada pelo órgão de supervisão a corrigir dentro de um prazo; se não corrigir dentro do prazo, será multada de 50.000 a 100.000 yuans, e os ganhos ilícitos serão confiscados.
融资担保公司有下列情形之一的，由监督管理部门责令限期改正，处10万元以上50万元以下的罚款，有违法所得的，没收违法所得；逾期不改正的，责令停业整顿，情节严重的，吊销其融资担保业务经营许可证：
Uma empresa de garantia de financiamento que incorrer em qualquer das seguintes situações será ordenada pelo órgão de supervisão a corrigir dentro de um prazo, e multada de 100.000 a 500.000 yuans, com confisco de ganhos ilícitos; se não corrigir dentro do prazo, será ordenada a suspender operações para retificação; se grave, a licença de operação de garantia de financiamento será revogada:
(一)未经批准合并或者分立；
(1) Fusão ou cisão sem aprovação;
(二)未经批准减少注册资本；
(2) Redução de capital social sem aprovação;
(三)未经批准跨省、自治区、直辖市设立分支机构。
(3) Estabelecimento de filiais em outras províncias, regiões autônomas ou municípios sem aprovação.
融资担保公司变更相关事项，未按照本条例规定备案，或者变更后的相关事项不符合本条例规定的，由监督管理部门责令限期改正；逾期不改正的，处5万元以上10万元以下的罚款，情节严重的，责令停业整顿。
Se uma empresa de garantia de financiamento alterar assuntos relevantes sem arquivar conforme este regulamento, ou se os assuntos alterados não estiverem em conformidade com este regulamento, o órgão de supervisão ordenará a correção dentro de um prazo; se não corrigir dentro do prazo, será multada de 50.000 a 100.000 yuans; se grave, será ordenada a suspender operações para retificação.
融资担保公司受托投资的，由监督管理部门责令限期改正，处50万元以上100万元以下的罚款，有违法所得的，没收违法所得；逾期不改正的，责令停业整顿，情节严重的，吊销其融资担保业务经营许可证。
Se uma empresa de garantia de financiamento realizar investimentos por conta de terceiros, o órgão de supervisão ordenará a correção dentro de um prazo, e multará de 500.000 a 1.000.000 de yuans, com confisco de ganhos ilícitos; se não corrigir dentro do prazo, será ordenada a suspender operações para retificação; se grave, a licença de operação de garantia de financiamento será revogada.
融资担保公司吸收公众存款或者变相吸收公众存款、从事自营贷款或者受托贷款的，依照有关法律、行政法规予以处罚。
Se uma empresa de garantia de financiamento captar depósitos do público ou captar depósitos de forma disfarçada, realizar empréstimos por conta própria ou empréstimos por conta de terceiros, será penalizada de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes.
融资担保公司有下列情形之一的，由监督管理部门责令限期改正；逾期不改正的，处10万元以上50万元以下的罚款，有违法所得的，没收违法所得，并可以责令停业整顿，情节严重的，吊销其融资担保业务经营许可证：
As empresas de garantia de financiamento que incorrerem em qualquer das seguintes situações serão ordenadas pelo órgão de supervisão a corrigir dentro de um prazo determinado; se não corrigirem dentro do prazo, serão multadas em valor não inferior a 100.000 yuans nem superior a 500.000 yuans, os ganhos ilícitos serão confiscados, e poderá ser ordenada a suspensão das operações para reestruturação; em casos graves, a licença de operação de garantia de financiamento será revogada:
(一)担保责任余额与其净资产的比例不符合规定；
(1) A proporção entre o saldo da responsabilidade de garantia e o patrimônio líquido não estiver em conformidade com as disposições;
(二)为控股股东、实际控制人提供融资担保，或者为其他关联方提供融资担保的条件优于为非关联方提供同类担保的条件；
(2) Fornecer garantia de financiamento ao acionista controlador ou ao controlador real, ou fornecer garantia a outras partes relacionadas em condições mais favoráveis do que as oferecidas a partes não relacionadas para garantias similares;
(三)未按照规定提取相应的准备金；
(3) Não provisionar as reservas correspondentes conforme as disposições;
(四)自有资金的运用不符合国家有关融资担保公司资产安全性、流动性的规定。
(4) A aplicação de fundos próprios não estiver em conformidade com as disposições nacionais sobre a segurança e liquidez dos ativos das empresas de garantia de financiamento.
融资担保公司未按照要求向监督管理部门报送经营报告、财务报告、年度审计报告等文件、资料或者业务开展情况，或者未报告其发生的重大风险事件的，由监督管理部门责令限期改正，处5万元以上20万元以下的罚款；逾期不改正的，责令停业整顿，情节严重的，吊销其融资担保业务经营许可证。
Se uma empresa de garantia de financiamento não apresentar ao órgão de supervisão, conforme exigido, documentos como relatórios operacionais, relatórios financeiros, relatórios de auditoria anual, ou informações sobre o andamento dos negócios, ou não reportar a ocorrência de eventos de risco significativos, o órgão de supervisão ordenará a correção dentro de um prazo determinado e aplicará uma multa de 50.000 a 200.000 yuans; se não corrigir dentro do prazo, será ordenada a suspensão das operações para reestruturação; em casos graves, a licença de operação de garantia de financiamento será revogada.
融资担保公司有下列情形之一的，由监督管理部门责令限期改正，处20万元以上50万元以下的罚款；逾期不改正的，责令停业整顿，情节严重的，吊销其融资担保业务经营许可证；构成违反治安管理行为的，依照《中华人民共和国治安管理处罚法》予以处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
As empresas de garantia de financiamento que incorrerem em qualquer das seguintes situações serão ordenadas pelo órgão de supervisão a corrigir dentro de um prazo determinado e multadas em valor não inferior a 200.000 yuans nem superior a 500.000 yuans; se não corrigirem dentro do prazo, será ordenada a suspensão das operações para reestruturação; em casos graves, a licença de operação de garantia de financiamento será revogada; se o ato constituir violação da administração pública, será punido de acordo com a Lei de Punições Administrativas da Segurança Pública da República Popular da China; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal de acordo com a lei:
(一)拒绝、阻碍监督管理部门依法实施监督检查；
(1) Recusar ou obstruir a inspeção e supervisão legalmente exercidas pelo órgão de supervisão;
(二)向监督管理部门提供虚假的经营报告、财务报告、年度审计报告等文件、资料；
(2) Fornecer ao órgão de supervisão documentos falsos, como relatórios operacionais, relatórios financeiros, relatórios de auditoria anual;
(三)拒绝执行监督管理部门依照本条例第三十条第一款规定采取的措施。
(3) Recusar-se a cumprir as medidas adotadas pelo órgão de supervisão nos termos do parágrafo 1 do Artigo 30 deste Regulamento.
依照本条例规定对融资担保公司处以罚款的，根据具体情形，可以同时对负有直接责任的董事、监事、高级管理人员处5万元以下的罚款。
De acordo com este regulamento, ao impor multa a uma empresa de garantia de financiamento, dependendo das circunstâncias específicas, pode-se simultaneamente multar os diretores, supervisores e alta administração diretamente responsáveis em até 50.000 yuans.
融资担保公司违反本条例规定，情节严重的，监督管理部门对负有直接责任的董事、监事、高级管理人员，可以禁止其在一定期限内担任或者终身禁止其担任融资担保公司的董事、监事、高级管理人员。
Se uma empresa de garantia de financiamento violar este regulamento de forma grave, a autoridade supervisora pode proibir os diretores, supervisores e alta administração diretamente responsáveis de ocupar cargos em empresas de garantia de financiamento por um período determinado ou permanentemente.
监督管理部门的工作人员在融资担保公司监督管理工作中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Os funcionários da autoridade supervisora que abusarem de poder, negligenciarem deveres ou praticarem atos de corrupção no trabalho de supervisão e administração de empresas de garantia de financiamento serão punidos de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada.
附则
Disposições Suplementares
融资担保行业组织依照法律法规和章程的规定，发挥服务、协调和行业自律作用，引导融资担保公司依法经营，公平竞争。
As organizações do setor de garantia de financiamento, de acordo com as leis, regulamentos e seus estatutos, desempenham funções de serviço, coordenação e autorregulação, orientando as empresas de garantia de financiamento a operar legalmente e competir de forma justa.
政府性基金或者政府部门为促进就业创业等直接设立运营机构开展融资担保业务，按照国家有关规定执行。
Fundos governamentais ou departamentos governamentais que estabelecem e operam diretamente instituições para realizar negócios de garantia de financiamento para promover emprego e empreendedorismo devem seguir as disposições nacionais relevantes.
农村互助式融资担保组织开展担保业务、林业经营主体间开展林权收储担保业务，不适用本条例。
Organizações rurais de garantia de financiamento mútuo que realizam negócios de garantia e entidades florestais que realizam negócios de garantia de penhor de direitos florestais não estão sujeitas a este regulamento.
融资再担保公司的管理办法，由国务院银行业监督管理机构会同国务院有关部门另行制定，报国务院批准。
As medidas de administração para empresas de resseguro de garantia de financiamento serão formuladas separadamente pela autoridade reguladora bancária do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, e submetidas ao Conselho de Estado para aprovação.
本条例施行前设立的融资担保公司，不符合本条例规定条件的，应当在监督管理部门规定的期限内达到本条例规定的条件；逾期仍不符合规定条件的，不得开展新的融资担保业务。
As empresas de garantia de financiamento estabelecidas antes da vigência deste regulamento que não atendam às condições exigidas devem atingir as condições estipuladas dentro do prazo determinado pela autoridade supervisora; se ainda não atenderem às condições após o prazo, não poderão realizar novos negócios de garantia de financiamento.
本条例自2017年10月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de outubro de 2017.