KYB CHINA(2004年11月30日中华人民共和国国务院令第427号公布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 427 do Conselho de Estado da República Popular da China em 30 de novembro de 2004, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011)
为了纠正财政违法行为，维护国家财政经济秩序，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de corrigir violações fiscais e manter a ordem econômica e fiscal do Estado.
县级以上人民政府财政部门及审计机关在各自职权范围内，依法对财政违法行为作出处理、处罚决定。
Os departamentos financeiros dos governos populares ao nível de distrito ou superior e os órgãos de auditoria, dentro dos limites de suas respectivas atribuições, tomam decisões de tratamento e punição para violações fiscais de acordo com a lei.
省级以上人民政府财政部门的派出机构，应当在规定职权范围内，依法对财政违法行为作出处理、处罚决定；审计机关的派出机构，应当根据审计机关的授权，依法对财政违法行为作出处理、处罚决定。
Os órgãos destacados dos departamentos financeiros dos governos populares ao nível provincial ou superior devem, dentro dos limites de suas atribuições estipuladas, tomar decisões de tratamento e punição para violações fiscais de acordo com a lei; os órgãos destacados dos órgãos de auditoria devem, com base na autorização do órgão de auditoria, tomar decisões de tratamento e punição para violações fiscais de acordo com a lei.
根据需要，国务院可以依法调整财政部门及其派出机构(以下统称财政部门)、审计机关及其派出机构(以下统称审计机关)的职权范围。
Conforme necessário, o Conselho de Estado pode ajustar legalmente o escopo de atribuições dos departamentos financeiros e seus órgãos destacados (doravante referidos coletivamente como departamentos financeiros), dos órgãos de auditoria e seus órgãos destacados (doravante referidos coletivamente como órgãos de auditoria).
有财政违法行为的单位，其直接负责的主管人员和其他直接责任人员，以及有财政违法行为的个人，属于国家公务员的，由监察机关及其派出机构(以下统称监察机关)或者任免机关依照人事管理权限，依法给予行政处分。
Para as unidades que cometem violações fiscais, os seus dirigentes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos, bem como os indivíduos que cometem violações fiscais, se forem funcionários públicos, os órgãos de supervisão e seus órgãos destacados (doravante referidos coletivamente como órgãos de supervisão) ou os órgãos de nomeação, de acordo com a competência de gestão de pessoal, impõem sanções administrativas de acordo com a lei.
财政收入执收单位及其工作人员有下列违反国家财政收入管理规定的行为之一的，责令改正，补收应当收取的财政收入，限期退还违法所得。对单位给予警告或者通报批评。对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告、记过或者记大过处分；情节严重的，给予降级或者撤职处分：
As unidades de arrecadação de receitas fiscais e seus funcionários que pratiquem qualquer um dos seguintes atos de violação das disposições nacionais de gestão de receitas fiscais serão ordenados a corrigir, cobrar as receitas fiscais que deveriam ser cobradas e devolver os ganhos ilícitos dentro de um prazo. A unidade receberá uma advertência ou uma crítica circulada. Os dirigentes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos receberão uma advertência, anotação de demérito ou anotação de demérito grave; se as circunstâncias forem graves, receberão rebaixamento de cargo ou destituição:
(一)违反规定设立财政收入项目；
(1) Estabelecer itens de receita fiscal em violação dos regulamentos;
(二)违反规定擅自改变财政收入项目的范围、标准、对象和期限；
(2) Alterar arbitrariamente o escopo, padrão, objeto e prazo dos itens de receita fiscal em violação dos regulamentos;
(三)对已明令取消、暂停执行或者降低标准的财政收入项目，仍然依照原定项目、标准征收或者变换名称征收；
(3) Continuar a cobrar itens de receita fiscal que foram explicitamente cancelados, suspensos ou com padrões reduzidos, de acordo com os itens e padrões originais, ou cobrar sob nomes alterados;
(四)缓收、不收财政收入；
(4) Adiar ou não cobrar receitas fiscais;
(五)擅自将预算收入转为预算外收入；
(5) Converter arbitrariamente receitas orçamentárias em receitas extraorçamentárias;
(六)其他违反国家财政收入管理规定的行为。
(6) Outros atos de violação das disposições nacionais de gestão de receitas fiscais.
《中华人民共和国税收征收管理法》等法律、行政法规另有规定的，依照其规定给予行政处分。
Se houver disposições em contrário na Lei de Administração da Cobrança de Impostos da República Popular da China e em outras leis e regulamentos administrativos, as sanções administrativas serão impostas de acordo com essas disposições.
财政收入执收单位及其工作人员有下列违反国家财政收入上缴规定的行为之一的，责令改正，调整有关会计账目，收缴应当上缴的财政收入，限期退还违法所得。对单位给予警告或者通报批评。对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予记大过处分；情节较重的，给予降级或者撤职处分；情节严重的，给予开除处分：
As unidades de arrecadação de receitas fiscais e seus funcionários que pratiquem qualquer um dos seguintes atos de violação das disposições nacionais de recolhimento de receitas fiscais serão ordenados a corrigir, ajustar as contas contábeis relevantes, recolher as receitas fiscais que deveriam ser recolhidas e devolver os ganhos ilícitos dentro de um prazo. A unidade receberá uma advertência ou uma crítica circulada. Os dirigentes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos receberão uma anotação de demérito grave; se as circunstâncias forem relativamente graves, receberão rebaixamento de cargo ou destituição; se as circunstâncias forem graves, receberão demissão:
(一)隐瞒应当上缴的财政收入；
(1) Ocultar receitas fiscais que deveriam ser recolhidas;
(二)滞留、截留、挪用应当上缴的财政收入；
(2) Reter, interceptar ou desviar receitas fiscais que deveriam ser recolhidas;
(三)坐支应当上缴的财政收入；
(3) Utilizar diretamente receitas fiscais que deveriam ser recolhidas;
(四)不依照规定的财政收入预算级次、预算科目入库；
(4) Não depositar as receitas fiscais de acordo com os níveis orçamentários e categorias orçamentárias estipuladas;
(五)违反规定退付国库库款或者财政专户资金；
(5) Devolver fundos do tesouro nacional ou fundos de contas fiscais especiais em violação dos regulamentos;
(六)其他违反国家财政收入上缴规定的行为。
(6) Outros atos de violação das disposições nacionais de recolhimento de receitas fiscais.
《中华人民共和国税收征收管理法》、《中华人民共和国预算法》等法律、行政法规另有规定的，依照其规定给予行政处分。
Se houver disposições em contrário na Lei de Administração da Cobrança de Impostos da República Popular da China, na Lei Orçamentária da República Popular da China e em outras leis e regulamentos administrativos, as sanções administrativas serão impostas de acordo com essas disposições.
财政部门、国库机构及其工作人员有下列违反国家有关上解、下拨财政资金规定的行为之一的，责令改正，限期退还违法所得。对单位给予警告或者通报批评。对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予记过或者记大过处分；情节较重的，给予降级或者撤职处分；情节严重的，给予开除处分：
Os departamentos financeiros, órgãos do tesouro e seus funcionários que pratiquem qualquer um dos seguintes atos de violação das disposições nacionais sobre a transferência e alocação de fundos fiscais serão ordenados a corrigir e devolver os ganhos ilícitos dentro de um prazo. A unidade receberá uma advertência ou uma crítica circulada. Os dirigentes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos receberão uma anotação de demérito ou anotação de demérito grave; se as circunstâncias forem relativamente graves, receberão rebaixamento de cargo ou destituição; se as circunstâncias forem graves, receberão demissão:
(一)延解、占压应当上解的财政收入；
(1) Atrasar a transferência ou reter indevidamente receitas fiscais que deveriam ser transferidas;
(二)不依照预算或者用款计划核拨财政资金；
(2) Não alocar fundos fiscais de acordo com o orçamento ou planos de despesas;
(三)违反规定收纳、划分、留解、退付国库库款或者财政专户资金；
(3) Receber, dividir, reter ou devolver fundos do tesouro nacional ou fundos de contas fiscais especiais em violação dos regulamentos;
(四)将应当纳入国库核算的财政收入放在财政专户核算；
(4) Colocar receitas fiscais que deveriam ser contabilizadas no tesouro nacional em contas fiscais especiais para contabilização;
(五)擅自动用国库库款或者财政专户资金；
(5) Utilizar arbitrariamente fundos do tesouro nacional ou fundos de contas fiscais especiais;
(六)其他违反国家有关上解、下拨财政资金规定的行为。
(6) Outros atos de violação das disposições nacionais sobre a transferência e alocação de fundos fiscais.
国家机关及其工作人员有下列违反规定使用、骗取财政资金的行为之一的，责令改正，调整有关会计账目，追回有关财政资金，限期退还违法所得。对单位给予警告或者通报批评。对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予记大过处分；情节较重的，给予降级或者撤职处分；情节严重的，给予开除处分：
Os órgãos estatais e seus funcionários que pratiquem qualquer um dos seguintes atos de uso indevido ou apropriação indébita de fundos fiscais em violação dos regulamentos serão ordenados a corrigir, ajustar as contas contábeis relevantes, recuperar os fundos fiscais relevantes e devolver os ganhos ilícitos dentro de um prazo. A unidade receberá uma advertência ou uma crítica circulada. Os dirigentes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos receberão uma anotação de demérito grave; se as circunstâncias forem relativamente graves, receberão rebaixamento de cargo ou destituição; se as circunstâncias forem graves, receberão demissão:
(一)以虚报、冒领等手段骗取财政资金；
(1) Obter fundos fiscais por meios como declarações falsas ou falsificação;
(二)截留、挪用财政资金；
(2) Interceptar ou desviar fundos fiscais;
(三)滞留应当下拨的财政资金；
(3) Reter fundos fiscais que deveriam ser alocados;
(四)违反规定扩大开支范围，提高开支标准；
(4) Expandir o escopo de despesas ou aumentar os padrões de despesas em violação dos regulamentos;
(五)其他违反规定使用、骗取财政资金的行为。
(5) Outros atos de uso indevido ou apropriação indébita de fundos fiscais em violação dos regulamentos.
财政预决算的编制部门和预算执行部门及其工作人员有下列违反国家有关预算管理规定的行为之一的，责令改正，追回有关款项，限期调整有关预算科目和预算级次。对单位给予警告或者通报批评。对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告、记过或者记大过处分；情节较重的，给予降级处分；情节严重的，给予撤职处分：
Os departamentos de preparação do orçamento e execução orçamentária e seus funcionários que pratiquem qualquer um dos seguintes atos de violação das disposições nacionais de gestão orçamentária serão ordenados a corrigir, recuperar os fundos relevantes e ajustar as categorias orçamentárias e níveis orçamentários dentro de um prazo. A unidade receberá uma advertência ou uma crítica circulada. Os dirigentes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos receberão uma advertência, anotação de demérito ou anotação de demérito grave; se as circunstâncias forem relativamente graves, receberão rebaixamento de cargo; se as circunstâncias forem graves, receberão destituição:
(一)虚增、虚减财政收入或者财政支出；
(1) Inflar ou reduzir artificialmente receitas ou despesas fiscais;
(二)违反规定编制、批复预算或者决算；
(2) Elaborar ou aprovar o orçamento ou as contas finais em violação dos regulamentos;
(三)违反规定调整预算；
(3) Ajustar o orçamento em violação dos regulamentos;
(四)违反规定调整预算级次或者预算收支种类；
(4) Ajustar os níveis orçamentários ou tipos de receitas e despesas orçamentárias em violação dos regulamentos;
(五)违反规定动用预算预备费或者挪用预算周转金；
(5) Utilizar a reserva orçamentária ou desviar o fundo rotativo orçamentário em violação dos regulamentos;
(六)违反国家关于转移支付管理规定的行为；
(6) Atos de violação das disposições nacionais sobre gestão de transferências;
(七)其他违反国家有关预算管理规定的行为。
(7) Outros atos de violação das disposições nacionais de gestão orçamentária.
国家机关及其工作人员违反国有资产管理的规定，擅自占有、使用、处置国有资产的，责令改正，调整有关会计账目，限期退还违法所得和被侵占的国有资产。对单位给予警告或者通报批评。对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予记大过处分；情节较重的，给予降级或者撤职处分；情节严重的，给予开除处分。
Os órgãos estatais e seus funcionários que, em violação das disposições de gestão de ativos estatais, ocupem, usem ou disponham arbitrariamente de ativos estatais, serão ordenados a corrigir, ajustar as contas contábeis relevantes e devolver os ganhos ilícitos e os ativos estatais ocupados dentro de um prazo. A unidade receberá uma advertência ou uma crítica circulada. Os dirigentes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos receberão uma anotação de demérito grave; se as circunstâncias forem relativamente graves, receberão rebaixamento de cargo ou destituição; se as circunstâncias forem graves, receberão demissão.
单位和个人有下列违反国家有关投资建设项目规定的行为之一的，责令改正，调整有关会计账目，追回被截留、挪用、骗取的国家建设资金，没收违法所得，核减或者停止拨付工程投资。对单位给予警告或者通报批评，其直接负责的主管人员和其他直接责任人员属于国家公务员的，给予记大过处分；情节较重的，给予降级或者撤职处分；情节严重的，给予开除处分：
As unidades e indivíduos que pratiquem qualquer um dos seguintes atos de violação das disposições nacionais sobre projetos de investimento e construção serão ordenados a corrigir, ajustar as contas contábeis relevantes, recuperar os fundos de construção estatais interceptados, desviados ou obtidos por fraude, confiscar os ganhos ilícitos e reduzir ou suspender o pagamento do investimento do projeto. A unidade receberá uma advertência ou uma crítica circulada; se os seus dirigentes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos forem funcionários públicos, receberão uma anotação de demérito grave; se as circunstâncias forem relativamente graves, receberão rebaixamento de cargo ou destituição; se as circunstâncias forem graves, receberão demissão:
(一)截留、挪用国家建设资金；
(1) Interceptar ou desviar fundos de construção estatais;
(二)以虚报、冒领、关联交易等手段骗取国家建设资金；
(2) Obter fundos de construção estatais por meios como declarações falsas, falsificação ou transações com partes relacionadas;
(三)违反规定超概算投资；
(3) Investir acima do orçamento estimado em violação dos regulamentos;
(四)虚列投资完成额；
(4) Inflar artificialmente o valor do investimento concluído;
(五)其他违反国家投资建设项目有关规定的行为。
(5) Outros atos de violação das disposições relevantes sobre projetos de investimento e construção do Estado.
《中华人民共和国政府采购法》、《中华人民共和国招标投标法》、《国家重点建设项目管理办法》等法律、行政法规另有规定的，依照其规定处理、处罚。
Se houver disposições em contrário na Lei de Contratação Pública da República Popular da China, na Lei de Licitações e Concursos da República Popular da China, no Regulamento de Gestão de Projetos Chave de Construção Nacional e em outras leis e regulamentos administrativos, o tratamento e as punições serão aplicados de acordo com essas disposições.
国家机关及其工作人员违反《中华人民共和国担保法》及国家有关规定，擅自提供担保的，责令改正，没收违法所得。对单位给予警告或者通报批评。对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告、记过或者记大过处分；造成损失的，给予降级或者撤职处分；造成重大损失的，给予开除处分。
Os órgãos estatais e seus funcionários que, em violação da Lei de Garantia da República Popular da China e das disposições relevantes do Estado, prestem garantias arbitrariamente, serão ordenados a corrigir e confiscar os ganhos ilícitos. A unidade receberá uma advertência ou uma crítica circulada. Os dirigentes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos receberão uma advertência, anotação de demérito ou anotação de demérito grave; se causarem perdas, receberão rebaixamento de cargo ou destituição; se causarem perdas graves, receberão demissão.
国家机关及其工作人员违反国家有关账户管理规定，擅自在金融机构开立、使用账户的，责令改正，调整有关会计账目，追回有关财政资金，没收违法所得，依法撤销擅自开立的账户。对单位给予警告或者通报批评。对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予降级处分；情节严重的，给予撤职或者开除处分。
Os órgãos estatais e seus funcionários que, em violação das disposições nacionais de gestão de contas, abram ou usem contas em instituições financeiras arbitrariamente, serão ordenados a corrigir, ajustar as contas contábeis relevantes, recuperar os fundos fiscais relevantes, confiscar os ganhos ilícitos e cancelar legalmente as contas abertas arbitrariamente. A unidade receberá uma advertência ou uma crítica circulada. Os dirigentes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos receberão rebaixamento de cargo; se as circunstâncias forem graves, receberão destituição ou demissão.
国家机关及其工作人员有下列行为之一的，责令改正，调整有关会计账目，追回被挪用、骗取的有关资金，没收违法所得。对单位给予警告或者通报批评。对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予降级处分；情节较重的，给予撤职处分；情节严重的，给予开除处分：
Os órgãos estatais e seus funcionários que pratiquem qualquer um dos seguintes atos serão ordenados a corrigir, ajustar as contas contábeis relevantes, recuperar os fundos desviados ou obtidos por fraude e confiscar os ganhos ilícitos. A unidade receberá uma advertência ou uma crítica circulada. Os dirigentes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos receberão rebaixamento de cargo; se as circunstâncias forem relativamente graves, receberão destituição; se as circunstâncias forem graves, receberão demissão:
(一)以虚报、冒领等手段骗取政府承贷或者担保的外国政府贷款、国际金融组织贷款；
(1) Obter empréstimos de governos estrangeiros ou de organizações financeiras internacionais garantidos ou assumidos pelo governo por meios como declarações falsas ou falsificação;
(二)滞留政府承贷或者担保的外国政府贷款、国际金融组织贷款；
(2) Reter empréstimos de governos estrangeiros ou de organizações financeiras internacionais garantidos ou assumidos pelo governo;
(三)截留、挪用政府承贷或者担保的外国政府贷款、国际金融组织贷款；
(3) Interceptar ou desviar empréstimos de governos estrangeiros ou de organizações financeiras internacionais garantidos ou assumidos pelo governo;
(四)其他违反规定使用、骗取政府承贷或者担保的外国政府贷款、国际金融组织贷款的行为。
(4) Outros atos de uso indevido ou apropriação indébita de empréstimos de governos estrangeiros ou de organizações financeiras internacionais garantidos ou assumidos pelo governo em violação dos regulamentos.
企业和个人有下列不缴或者少缴财政收入行为之一的，责令改正，调整有关会计账目，收缴应当上缴的财政收入，给予警告，没收违法所得，并处不缴或者少缴财政收入10%以上30%以下的罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员处3000元以上5万元以下的罚款：
As empresas e indivíduos que pratiquem qualquer um dos seguintes atos de não pagamento ou pagamento insuficiente de receitas fiscais serão ordenados a corrigir, ajustar as contas contábeis relevantes, recolher as receitas fiscais que deveriam ser recolhidas, receber uma advertência, confiscar os ganhos ilícitos e multados em 10% a 30% do valor das receitas fiscais não pagas ou pagas insuficientemente; os dirigentes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão multados em 3.000 a 50.000 yuans:
(一)隐瞒应当上缴的财政收入；
(1) Ocultar receitas fiscais que deveriam ser recolhidas;
(二)截留代收的财政收入；
(2) Interceptar receitas fiscais cobradas em nome de terceiros;
(三)其他不缴或者少缴财政收入的行为。
(3) Outros atos de não pagamento ou pagamento insuficiente de receitas fiscais.
属于税收方面的违法行为，依照有关税收法律、行政法规的规定处理、处罚。
Se forem violações fiscais no âmbito tributário, o tratamento e as punições serão aplicados de acordo com as leis e regulamentos administrativos tributários relevantes.
企业和个人有下列行为之一的，责令改正，调整有关会计账目，追回违反规定使用、骗取的有关资金，给予警告，没收违法所得，并处被骗取有关资金10%以上50%以下的罚款或者被违规使用有关资金10%以上30%以下的罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员处3000元以上5万元以下的罚款：
As empresas e indivíduos que pratiquem qualquer um dos seguintes atos serão ordenados a corrigir, ajustar as contas contábeis relevantes, recuperar os fundos usados indevidamente ou obtidos por fraude, receber uma advertência, confiscar os ganhos ilícitos e multados em 10% a 50% do valor dos fundos obtidos por fraude ou 10% a 30% do valor dos fundos usados indevidamente; os dirigentes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão multados em 3.000 a 50.000 yuans:
(一)以虚报、冒领等手段骗取财政资金以及政府承贷或者担保的外国政府贷款、国际金融组织贷款；
(1) Obter fundos fiscais, empréstimos de governos estrangeiros ou de organizações financeiras internacionais garantidos ou assumidos pelo governo por meios como declarações falsas ou falsificação;
(二)挪用财政资金以及政府承贷或者担保的外国政府贷款、国际金融组织贷款；
(2) Desviar fundos fiscais, empréstimos de governos estrangeiros ou de organizações financeiras internacionais garantidos ou assumidos pelo governo;
(三)从无偿使用的财政资金以及政府承贷或者担保的外国政府贷款、国际金融组织贷款中非法获益；
(3) Obter benefícios ilegais de fundos fiscais de uso gratuito, empréstimos de governos estrangeiros ou de organizações financeiras internacionais garantidos ou assumidos pelo governo;
(四)其他违反规定使用、骗取财政资金以及政府承贷或者担保的外国政府贷款、国际金融组织贷款的行为。
(4) Outros atos de uso indevido ou apropriação indébita de fundos fiscais, empréstimos de governos estrangeiros ou de organizações financeiras internacionais garantidos ou assumidos pelo governo em violação dos regulamentos.
属于政府采购方面的违法行为，依照《中华人民共和国政府采购法》及有关法律、行政法规的规定处理、处罚。
Se forem violações no âmbito da contratação pública, o tratamento e as punições serão aplicados de acordo com a Lei de Contratação Pública da República Popular da China e as leis e regulamentos administrativos relevantes.
事业单位、社会团体、其他社会组织及其工作人员有财政违法行为的，依照本条例有关国家机关的规定执行；但其在经营活动中的财政违法行为，依照本条例第十三条、第十四条的规定执行。
As instituições públicas, organizações sociais e outras organizações sociais e seus funcionários que cometam violações fiscais serão tratados de acordo com as disposições deste regulamento relativas a órgãos estatais; no entanto, as violações fiscais cometidas nas suas atividades comerciais serão tratadas de acordo com as disposições dos artigos 13º e 14º deste regulamento.
单位和个人有下列违反财政收入票据管理规定的行为之一的，销毁非法印制的票据，没收违法所得和作案工具。对单位处5000元以上10万元以下的罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员处3000元以上5万元以下的罚款。属于国家公务员的，还应当给予降级或者撤职处分；情节严重的，给予开除处分：
As unidades e indivíduos que pratiquem qualquer um dos seguintes atos de violação das disposições nacionais de gestão de recibos de receitas fiscais terão os recibos impressos ilegalmente destruídos, os ganhos ilícitos e as ferramentas usadas confiscados. A unidade será multada em 5.000 a 100.000 yuans; os dirigentes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão multados em 3.000 a 50.000 yuans. Se forem funcionários públicos, também receberão rebaixamento de cargo ou destituição; se as circunstâncias forem graves, receberão demissão:
(一)违反规定印制财政收入票据；
(1) Imprimir recibos de receitas fiscais em violação dos regulamentos;
(二)转借、串用、代开财政收入票据；
(2) Transferir, usar indevidamente ou emitir recibos de receitas fiscais em nome de terceiros;
(三)伪造、变造、买卖、擅自销毁财政收入票据；
(3) Falsificar, alterar, comprar, vender ou destruir arbitrariamente recibos de receitas fiscais;
(四)伪造、使用伪造的财政收入票据监(印)制章；
(4) Falsificar ou usar selos de supervisão (impressão) de recibos de receitas fiscais falsificados;
(五)其他违反财政收入票据管理规定的行为。
(5) Outros atos de violação das disposições nacionais de gestão de recibos de receitas fiscais.
属于税收收入票据管理方面的违法行为，依照有关税收法律、行政法规的规定处理、处罚。
Se forem violações no âmbito da gestão de recibos de receitas fiscais, o tratamento e as punições serão aplicados de acordo com as leis e regulamentos administrativos tributários relevantes.
单位和个人违反财务管理的规定，私存私放财政资金或者其他公款的，责令改正，调整有关会计账目，追回私存私放的资金，没收违法所得。对单位处3000元以上5万元以下的罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员处2000元以上2万元以下的罚款。属于国家公务员的，还应当给予记大过处分；情节严重的，给予降级或者撤职处分。
As unidades e indivíduos que, em violação das disposições de gestão financeira, depositem ou mantenham fundos fiscais ou outros fundos públicos em contas privadas, serão ordenados a corrigir, ajustar as contas contábeis relevantes, recuperar os fundos depositados ou mantidos em contas privadas e confiscar os ganhos ilícitos. A unidade será multada em 3.000 a 50.000 yuans; os dirigentes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão multados em 2.000 a 20.000 yuans. Se forem funcionários públicos, também receberão uma anotação de demérito grave; se as circunstâncias forem graves, receberão rebaixamento de cargo ou destituição.
属于会计方面的违法行为，依照会计方面的法律、行政法规的规定处理、处罚。对其直接负责的主管人员和其他直接责任人员，属于国家公务员的，还应当给予警告、记过或者记大过处分；情节较重的，给予降级或者撤职处分；情节严重的，给予开除处分。
As violações no âmbito contábil serão tratadas e punidas de acordo com as leis e regulamentos administrativos contábeis. Os seus dirigentes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos, se forem funcionários públicos, também receberão uma advertência, anotação de demérito ou anotação de demérito grave; se as circunstâncias forem relativamente graves, receberão rebaixamento de cargo ou destituição; se as circunstâncias forem graves, receberão demissão.
属于行政性收费方面的违法行为，《中华人民共和国行政许可法》、《违反行政事业性收费和罚没收入收支两条线管理规定行政处分暂行规定》等法律、行政法规及国务院另有规定的，有关部门依照其规定处理、处罚、处分。
As violações no âmbito das taxas administrativas, se houver disposições em contrário na Lei de Licenças Administrativas da República Popular da China, no Regulamento Provisório sobre Sanções Administrativas para Violações da Gestão de Duas Linhas de Receitas e Despesas de Taxas Administrativas e Multas, e em outras leis, regulamentos administrativos e pelo Conselho de Estado, os departamentos relevantes aplicarão tratamento, punições e sanções de acordo com essas disposições.
单位和个人有本条例规定的财政违法行为，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
As unidades e indivíduos que cometam violações fiscais previstas neste regulamento, se constituírem crime, serão responsabilizados criminalmente de acordo com a lei.
财政部门、审计机关、监察机关依法进行调查或者检查时，被调查、检查的单位和个人应当予以配合，如实反映情况，不得拒绝、阻挠、拖延。
Quando os departamentos financeiros, órgãos de auditoria ou órgãos de supervisão realizarem investigações ou inspeções de acordo com a lei, as unidades e indivíduos investigados ou inspecionados devem cooperar, relatar a situação com veracidade e não podem recusar, obstruir ou atrasar.
违反前款规定的，责令限期改正。逾期不改正的，对属于国家公务员的直接负责的主管人员和其他直接责任人员，给予警告、记过或者记大过处分；情节严重的，给予降级或者撤职处分。
Em caso de violação do parágrafo anterior, será ordenada a correção dentro de um prazo. Se não for corrigido dentro do prazo, os dirigentes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos que sejam funcionários públicos receberão uma advertência, anotação de demérito ou anotação de demérito grave; se as circunstâncias forem graves, receberão rebaixamento de cargo ou destituição.
财政部门、审计机关、监察机关依法进行调查或者检查时，经县级以上人民政府财政部门、审计机关、监察机关的负责人批准，可以向与被调查、检查单位有经济业务往来的单位查询有关情况，可以向金融机构查询被调查、检查单位的存款，有关单位和金融机构应当配合。
Quando os departamentos financeiros, órgãos de auditoria ou órgãos de supervisão realizarem investigações ou inspeções de acordo com a lei, com a aprovação dos responsáveis dos departamentos financeiros, órgãos de auditoria ou órgãos de supervisão dos governos populares ao nível de distrito ou superior, podem consultar unidades que tenham relações comerciais com a unidade investigada ou inspecionada sobre a situação relevante, e podem consultar instituições financeiras sobre os depósitos da unidade investigada ou inspecionada; as unidades relevantes e as instituições financeiras devem cooperar.
财政部门、审计机关、监察机关在依法进行调查或者检查时，执法人员不得少于2人，并应当向当事人或者有关人员出示证件；查询存款时，还应当持有县级以上人民政府财政部门、审计机关、监察机关签发的查询存款通知书，并负有保密义务。
Quando os departamentos financeiros, órgãos de auditoria ou órgãos de supervisão realizarem investigações ou inspeções de acordo com a lei, o número de agentes da lei não deve ser inferior a dois, e devem apresentar os seus documentos de identificação à parte ou às pessoas relevantes; ao consultar depósitos, devem também possuir um aviso de consulta de depósitos emitido pelos departamentos financeiros, órgãos de auditoria ou órgãos de supervisão dos governos populares ao nível de distrito ou superior, e estão obrigados ao dever de confidencialidade.
财政部门、审计机关、监察机关依法进行调查或者检查时，在有关证据可能灭失或者以后难以取得的情况下，经县级以上人民政府财政部门、审计机关、监察机关的负责人批准，可以先行登记保存，并应当在7日内及时作出处理决定。在此期间，当事人或者有关人员不得销毁或者转移证据。
Quando os departamentos financeiros, órgãos de auditoria ou órgãos de supervisão realizarem investigações ou inspeções de acordo com a lei, se as provas relevantes puderem ser destruídas ou se tornarem difíceis de obter posteriormente, com a aprovação dos responsáveis dos departamentos financeiros, órgãos de auditoria ou órgãos de supervisão dos governos populares ao nível de distrito ou superior, podem proceder ao registo e preservação provisórios, e devem tomar uma decisão de tratamento dentro de 7 dias. Durante este período, a parte ou as pessoas relevantes não podem destruir ou transferir as provas.
对被调查、检查单位或者个人正在进行的财政违法行为，财政部门、审计机关应当责令停止。拒不执行的，财政部门可以暂停财政拨款或者停止拨付与财政违法行为直接有关的款项，已经拨付的，责令其暂停使用；审计机关可以通知财政部门或者其他有关主管部门暂停财政拨款或者停止拨付与财政违法行为直接有关的款项，已经拨付的，责令其暂停使用，财政部门和其他有关主管部门应当将结果书面告知审计机关。
Se a unidade ou indivíduo investigado ou inspecionado estiver a cometer violações fiscais em curso, os departamentos financeiros e os órgãos de auditoria devem ordenar a sua cessação. Se houver recusa em cumprir, os departamentos financeiros podem suspender as dotações fiscais ou interromper o pagamento de fundos diretamente relacionados com a violação fiscal; se os fundos já tiverem sido pagos, ordenar a sua suspensão de utilização; os órgãos de auditoria podem notificar os departamentos financeiros ou outros departamentos competentes para suspender as dotações fiscais ou interromper o pagamento de fundos diretamente relacionados com a violação fiscal; se os fundos já tiverem sido pagos, ordenar a sua suspensão de utilização, e os departamentos financeiros e outros departamentos competentes devem informar por escrito o órgão de auditoria do resultado.
依照本条例规定限期退还的违法所得，到期无法退还的，应当收缴国库。
Os ganhos ilícitos que devem ser devolvidos dentro de um prazo de acordo com este regulamento, se não puderem ser devolvidos no prazo, devem ser recolhidos para o tesouro nacional.
单位和个人有本条例所列财政违法行为，财政部门、审计机关、监察机关可以公告其财政违法行为及处理、处罚、处分决定。
Se as unidades e indivíduos cometerem violações fiscais listadas neste regulamento, os departamentos financeiros, órgãos de auditoria e órgãos de supervisão podem divulgar as violações fiscais e as decisões de tratamento, punição e sanção.
单位和个人有本条例所列财政违法行为，弄虚作假骗取荣誉称号及其他有关奖励的，应当撤销其荣誉称号并收回有关奖励。
Se as unidades e indivíduos cometerem violações fiscais listadas neste regulamento e obtiverem títulos honoríficos ou outras recompensas relevantes através de falsificação, os títulos honoríficos devem ser revogados e as recompensas relevantes recuperadas.
财政部门、审计机关、监察机关的工作人员滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的，给予警告、记过或者记大过处分；情节较重的，给予降级或者撤职处分；情节严重的，给予开除处分。构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Os funcionários dos departamentos financeiros, órgãos de auditoria e órgãos de supervisão que abusem dos seus poderes, negligenciem os seus deveres ou pratiquem favoritismo receberão uma advertência, anotação de demérito ou anotação de demérito grave; se as circunstâncias forem relativamente graves, receberão rebaixamento de cargo ou destituição; se as circunstâncias forem graves, receberão demissão. Se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
财政部门、审计机关、监察机关及其他有关监督检查机关对有关单位或者个人依法进行调查、检查后，应当出具调查、检查结论。有关监督检查机关已经作出的调查、检查结论能够满足其他监督检查机关履行本机关职责需要的，其他监督检查机关应当加以利用。
Após a realização de investigações ou inspeções legais sobre unidades ou indivíduos relevantes, os departamentos financeiros, órgãos de auditoria, órgãos de supervisão e outros órgãos de supervisão e inspeção relevantes devem emitir conclusões de investigação ou inspeção. Se as conclusões de investigação ou inspeção já emitidas por um órgão de supervisão e inspeção relevante puderem satisfazer as necessidades de outro órgão de supervisão e inspeção no cumprimento das suas funções, o outro órgão de supervisão e inspeção deve utilizar essas conclusões.
财政部门、审计机关、监察机关及其他有关机关应当加强配合，对不属于其职权范围的事项，应当依法移送。受移送机关应当及时处理，并将结果书面告知移送机关。
Os departamentos financeiros, órgãos de auditoria, órgãos de supervisão e outros órgãos relevantes devem reforçar a cooperação; para questões que não estejam dentro do seu âmbito de atribuições, devem ser transferidas de acordo com a lei. O órgão que recebe a transferência deve tratar prontamente e informar por escrito o órgão transferidor do resultado.
对财政违法行为作出处理、处罚和处分决定的程序，依照本条例和《中华人民共和国行政处罚法》、《中华人民共和国行政监察法》等有关法律、行政法规的规定执行。
Os procedimentos para tomar decisões de tratamento, punição e sanção para violações fiscais devem ser executados de acordo com este regulamento e com a Lei de Punições Administrativas da República Popular da China, a Lei de Supervisão Administrativa da República Popular da China e outras leis e regulamentos administrativos relevantes.
单位和个人对处理、处罚不服的，依照《中华人民共和国行政复议法》、《中华人民共和国行政诉讼法》的规定申请复议或者提起诉讼。
As unidades e indivíduos que não concordem com o tratamento ou punição podem solicitar revisão ou intentar uma ação judicial de acordo com a Lei de Revisão Administrativa da República Popular da China e a Lei de Processo Administrativo da República Popular da China.
国家公务员对行政处分不服的，依照《中华人民共和国行政监察法》、《中华人民共和国公务员法》等法律、行政法规的规定提出申诉。
Os funcionários públicos que não concordem com as sanções administrativas podem apresentar recurso de acordo com a Lei de Supervisão Administrativa da República Popular da China, a Lei de Funcionários Públicos da República Popular da China e outras leis e regulamentos administrativos.
本条例所称“财政收入执收单位”，是指负责收取税收收入和各种非税收入的单位。
Para efeitos deste regulamento, 'unidades de arrecadação de receitas fiscais' referem-se às unidades responsáveis pela cobrança de receitas fiscais e várias receitas não fiscais.
对法律、法规授权的具有管理公共事务职能的组织以及国家行政机关依法委托的组织及其工勤人员以外的工作人员，企业、事业单位、社会团体中由国家行政机关以委任、派遣等形式任命的人员以及其他人员有本条例规定的财政违法行为，需要给予处分的，参照本条例有关规定执行。
Para organizações autorizadas por lei ou regulamento a exercer funções de gestão de assuntos públicos, organizações delegadas legalmente por órgãos administrativos estatais e seus funcionários que não sejam trabalhadores de serviços gerais, bem como pessoas nomeadas por órgãos administrativos estatais através de nomeação, destacamento, etc., em empresas, instituições públicas e organizações sociais, que cometam violações fiscais previstas neste regulamento e necessitem de sanções, as disposições relevantes deste regulamento serão aplicadas por referência.
本条例自2005年2月1日起施行。1987年6月16日国务院发布的《国务院关于违反财政法规处罚的暂行规定》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1 de fevereiro de 2005. O Regulamento Provisório do Conselho de Estado sobre Punições para Violações de Regulamentos Fiscais, promulgado pelo Conselho de Estado em 16 de junho de 1987, é simultaneamente revogado.