KYB CHINA(2020年1月3日国务院第77次常务会议通过 2020年6月16日中华人民共和国国务院令第727号公布 自2021年1月1日起施行)
(Aprovado na 77ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 3 de janeiro de 2020, promulgado pelo Decreto nº 727 do Conselho de Estado da República Popular da China em 16 de junho de 2020, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021)
总则
Disposições Gerais
为了规范化妆品生产经营活动，加强化妆品监督管理，保证化妆品质量安全，保障消费者健康，促进化妆品产业健康发展，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de regular as atividades de produção e operação de cosméticos, fortalecer a supervisão e administração de cosméticos, garantir a segurança e qualidade dos cosméticos, proteger a saúde dos consumidores e promover o desenvolvimento saudável da indústria de cosméticos.
在中华人民共和国境内从事化妆品生产经营活动及其监督管理，应当遵守本条例。
As atividades de produção e operação de cosméticos e sua supervisão e administração realizadas no território da República Popular da China devem obedecer ao presente regulamento.
本条例所称化妆品，是指以涂擦、喷洒或者其他类似方法，施用于皮肤、毛发、指甲、口唇等人体表面，以清洁、保护、美化、修饰为目的的日用化学工业产品。
Para os fins do presente regulamento, cosméticos referem-se a produtos químicos industriais de uso diário aplicados na superfície do corpo humano, como pele, cabelo, unhas e lábios, por meio de métodos como fricção, pulverização ou outros métodos similares, com a finalidade de limpeza, proteção, embelezamento ou modificação.
国家按照风险程度对化妆品、化妆品原料实行分类管理。
O Estado adota uma gestão classificada de cosméticos e ingredientes cosméticos com base no grau de risco.
化妆品分为特殊化妆品和普通化妆品。国家对特殊化妆品实行注册管理，对普通化妆品实行备案管理。
Os cosméticos são divididos em cosméticos especiais e cosméticos comuns. O Estado implementa gestão de registro para cosméticos especiais e gestão de arquivamento para cosméticos comuns.
化妆品原料分为新原料和已使用的原料。国家对风险程度较高的化妆品新原料实行注册管理，对其他化妆品新原料实行备案管理。
Os ingredientes cosméticos são divididos em novos ingredientes e ingredientes já utilizados. O Estado implementa gestão de registro para novos ingredientes cosméticos de maior risco e gestão de arquivamento para outros novos ingredientes cosméticos.
国务院药品监督管理部门负责全国化妆品监督管理工作。国务院有关部门在各自职责范围内负责与化妆品有关的监督管理工作。
O departamento de administração de medicamentos do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e administração de cosméticos em todo o país. Os departamentos relevantes do Conselho de Estado são responsáveis pela supervisão e administração relacionadas a cosméticos dentro de suas respectivas atribuições.
县级以上地方人民政府负责药品监督管理的部门负责本行政区域的化妆品监督管理工作。县级以上地方人民政府有关部门在各自职责范围内负责与化妆品有关的监督管理工作。
Os departamentos responsáveis pela administração de medicamentos dos governos populares locais nos níveis de distrito e acima são responsáveis pela supervisão e administração de cosméticos em suas respectivas regiões administrativas. Os departamentos relevantes dos governos populares locais nos níveis de distrito e acima são responsáveis pela supervisão e administração relacionadas a cosméticos dentro de suas respectivas atribuições.
化妆品注册人、备案人对化妆品的质量安全和功效宣称负责。
Os titulares de registro e arquivamento de cosméticos são responsáveis pela segurança, qualidade e alegações de eficácia dos cosméticos.
化妆品生产经营者应当依照法律、法规、强制性国家标准、技术规范从事生产经营活动，加强管理，诚信自律，保证化妆品质量安全。
Os produtores e operadores de cosméticos devem realizar atividades de produção e operação de acordo com leis, regulamentos, normas nacionais obrigatórias e especificações técnicas, fortalecer a gestão, agir com integridade e autodisciplina, e garantir a segurança e qualidade dos cosméticos.
化妆品行业协会应当加强行业自律，督促引导化妆品生产经营者依法从事生产经营活动，推动行业诚信建设。
As associações da indústria de cosméticos devem fortalecer a autodisciplina do setor, supervisionar e orientar os produtores e operadores de cosméticos a realizar atividades de produção e operação de acordo com a lei, e promover a construção de integridade no setor.
消费者协会和其他消费者组织对违反本条例规定损害消费者合法权益的行为，依法进行社会监督。
As associações de consumidores e outras organizações de consumidores devem realizar supervisão social de acordo com a lei sobre atos que violem as disposições do presente regulamento e prejudiquem os direitos e interesses legítimos dos consumidores.
国家鼓励和支持开展化妆品研究、创新，满足消费者需求，推进化妆品品牌建设，发挥品牌引领作用。国家保护单位和个人开展化妆品研究、创新的合法权益。
O Estado incentiva e apoia a realização de pesquisas e inovação em cosméticos para atender às necessidades dos consumidores, promover a construção de marcas de cosméticos e dar play ao papel de liderança das marcas. O Estado protege os direitos e interesses legítimos de unidades e indivíduos que realizam pesquisas e inovação em cosméticos.
国家鼓励和支持化妆品生产经营者采用先进技术和先进管理规范，提高化妆品质量安全水平；鼓励和支持运用现代科学技术，结合我国传统优势项目和特色植物资源研究开发化妆品。
O Estado incentiva e apoia os produtores e operadores de cosméticos a adotar tecnologias avançadas e normas de gestão avançadas para melhorar o nível de segurança e qualidade dos cosméticos; incentiva e apoia o uso de ciência e tecnologia modernas, combinadas com as vantagens tradicionais do nosso país e recursos vegetais característicos, para pesquisar e desenvolver cosméticos.
国家加强化妆品监督管理信息化建设，提高在线政务服务水平，为办理化妆品行政许可、备案提供便利，推进监督管理信息共享。
O Estado fortalece a construção da informatização da supervisão e administração de cosméticos, melhora o nível de serviços governamentais online, fornece conveniência para a realização de licenças administrativas e arquivamento de cosméticos, e promove o compartilhamento de informações de supervisão e administração.
原料与产品
Ingredientes e Produtos
在我国境内首次使用于化妆品的天然或者人工原料为化妆品新原料。具有防腐、防晒、着色、染发、祛斑美白功能的化妆品新原料，经国务院药品监督管理部门注册后方可使用；其他化妆品新原料应当在使用前向国务院药品监督管理部门备案。国务院药品监督管理部门可以根据科学研究的发展，调整实行注册管理的化妆品新原料的范围，经国务院批准后实施。
Ingredientes naturais ou artificiais usados pela primeira vez em cosméticos no território da China são novos ingredientes cosméticos. Novos ingredientes cosméticos com funções de conservação, proteção solar, coloração, tintura capilar e clareamento de manchas devem ser registrados junto ao departamento de administração de medicamentos do Conselho de Estado antes de serem usados; outros novos ingredientes cosméticos devem ser arquivados junto ao departamento de administração de medicamentos do Conselho de Estado antes do uso. O departamento de administração de medicamentos do Conselho de Estado pode ajustar o escopo dos novos ingredientes cosméticos sujeitos a gestão de registro com base no desenvolvimento da pesquisa científica, após aprovação do Conselho de Estado.
申请化妆品新原料注册或者进行化妆品新原料备案，应当提交下列资料：
Para solicitar o registro ou arquivamento de um novo ingrediente cosmético, devem ser apresentados os seguintes documentos:
(一)注册申请人、备案人的名称、地址、联系方式；
(1) Nome, endereço e informações de contato do requerente do registro ou arquivador;
(二)新原料研制报告；
(2) Relatório de desenvolvimento do novo ingrediente;
(三)新原料的制备工艺、稳定性及其质量控制标准等研究资料；
(3) Dados de pesquisa sobre o processo de preparação, estabilidade e padrões de controle de qualidade do novo ingrediente;
(四)新原料安全评估资料。
(4) Dados de avaliação de segurança do novo ingrediente.
注册申请人、备案人应当对所提交资料的真实性、科学性负责。
O requerente do registro ou arquivador é responsável pela veracidade e cientificidade dos dados apresentados.
国务院药品监督管理部门应当自受理化妆品新原料注册申请之日起3个工作日内将申请资料转交技术审评机构。技术审评机构应当自收到申请资料之日起90个工作日内完成技术审评，向国务院药品监督管理部门提交审评意见。国务院药品监督管理部门应当自收到审评意见之日起20个工作日内作出决定。对符合要求的，准予注册并发给化妆品新原料注册证；对不符合要求的，不予注册并书面说明理由。
O departamento de administração de medicamentos do Conselho de Estado deve, dentro de 3 dias úteis a partir do recebimento do pedido de registro de novo ingrediente cosmético, encaminhar os documentos do pedido à instituição de avaliação técnica. A instituição de avaliação técnica deve concluir a avaliação técnica dentro de 90 dias úteis a partir do recebimento dos documentos do pedido e submeter a opinião de avaliação ao departamento de administração de medicamentos do Conselho de Estado. O departamento de administração de medicamentos do Conselho de Estado deve tomar uma decisão dentro de 20 dias úteis a partir do recebimento da opinião de avaliação. Para aqueles que atendem aos requisitos, o registro é concedido e um certificado de registro de novo ingrediente cosmético é emitido; para aqueles que não atendem aos requisitos, o registro é negado e os motivos são explicados por escrito.
化妆品新原料备案人通过国务院药品监督管理部门在线政务服务平台提交本条例规定的备案资料后即完成备案。
O arquivador de novo ingrediente cosmético conclui o arquivamento após submeter os documentos de arquivamento exigidos pelo presente regulamento através da plataforma de serviços governamentais online do departamento de administração de medicamentos do Conselho de Estado.
国务院药品监督管理部门应当自化妆品新原料准予注册之日起、备案人提交备案资料之日起5个工作日内向社会公布注册、备案有关信息。
O departamento de administração de medicamentos do Conselho de Estado deve divulgar ao público as informações relevantes sobre registro e arquivamento dentro de 5 dias úteis a partir da data de concessão do registro do novo ingrediente cosmético ou da data de submissão dos documentos de arquivamento pelo arquivador.
经注册、备案的化妆品新原料投入使用后3年内，新原料注册人、备案人应当每年向国务院药品监督管理部门报告新原料的使用和安全情况。对存在安全问题的化妆品新原料，由国务院药品监督管理部门撤销注册或者取消备案。3年期满未发生安全问题的化妆品新原料，纳入国务院药品监督管理部门制定的已使用的化妆品原料目录。
Dentro de 3 anos após o novo ingrediente cosmético registrado ou arquivado ser colocado em uso, o titular do registro ou arquivador do novo ingrediente deve relatar anualmente ao departamento de administração de medicamentos do Conselho de Estado o uso e a segurança do novo ingrediente. Para novos ingredientes cosméticos com problemas de segurança, o departamento de administração de medicamentos do Conselho de Estado cancela o registro ou o arquivamento. Novos ingredientes cosméticos que não apresentem problemas de segurança após o período de 3 anos são incluídos no catálogo de ingredientes cosméticos já utilizados elaborado pelo departamento de administração de medicamentos do Conselho de Estado.
经注册、备案的化妆品新原料纳入已使用的化妆品原料目录前，仍然按照化妆品新原料进行管理。
Antes de serem incluídos no catálogo de ingredientes cosméticos já utilizados, os novos ingredientes cosméticos registrados ou arquivados continuam a ser gerenciados como novos ingredientes cosméticos.
禁止用于化妆品生产的原料目录由国务院药品监督管理部门制定、公布。
O catálogo de ingredientes proibidos para uso na produção de cosméticos é elaborado e divulgado pelo departamento de administração de medicamentos do Conselho de Estado.
用于染发、烫发、祛斑美白、防晒、防脱发的化妆品以及宣称新功效的化妆品为特殊化妆品。特殊化妆品以外的化妆品为普通化妆品。
Cosméticos para tintura capilar, permanente, clareamento de manchas, proteção solar, prevenção de queda de cabelo e aqueles que alegam novas funções são cosméticos especiais. Cosméticos que não sejam cosméticos especiais são cosméticos comuns.
国务院药品监督管理部门根据化妆品的功效宣称、作用部位、产品剂型、使用人群等因素，制定、公布化妆品分类规则和分类目录。
O departamento de administração de medicamentos do Conselho de Estado formula e divulga regras de classificação e catálogo de classificação de cosméticos com base em fatores como alegações de eficácia, local de aplicação, forma do produto e público-alvo.
特殊化妆品经国务院药品监督管理部门注册后方可生产、进口。国产普通化妆品应当在上市销售前向备案人所在地省、自治区、直辖市人民政府药品监督管理部门备案。进口普通化妆品应当在进口前向国务院药品监督管理部门备案。
Cosméticos especiais só podem ser produzidos ou importados após registro junto ao departamento de administração de medicamentos do Conselho de Estado. Cosméticos comuns nacionais devem ser arquivados junto ao departamento de administração de medicamentos do governo popular provincial, regional ou municipal onde o arquivador está localizado antes de serem colocados à venda. Cosméticos comuns importados devem ser arquivados junto ao departamento de administração de medicamentos do Conselho de Estado antes da importação.
化妆品注册申请人、备案人应当具备下列条件：
Os requerentes de registro e arquivadores de cosméticos devem atender às seguintes condições:
(一)是依法设立的企业或者其他组织；
(1) Ser uma empresa ou outra organização legalmente estabelecida;
(二)有与申请注册、进行备案的产品相适应的质量管理体系；
(2) Possuir um sistema de gestão da qualidade adequado ao produto para o qual o registro ou arquivamento é solicitado;
(三)有化妆品不良反应监测与评价能力。
(3) Ter capacidade de monitoramento e avaliação de reações adversas a cosméticos.
申请特殊化妆品注册或者进行普通化妆品备案，应当提交下列资料：
Para solicitar o registro de cosméticos especiais ou realizar o arquivamento de cosméticos comuns, devem ser apresentados os seguintes documentos:
(一)注册申请人、备案人的名称、地址、联系方式；
(1) Nome, endereço e informações de contato do requerente do registro ou arquivador;
(二)生产企业的名称、地址、联系方式；
(2) Nome, endereço e informações de contato do fabricante;
(三)产品名称；
(3) Nome do produto;
(四)产品配方或者产品全成分；
(4) Fórmula do produto ou lista completa de ingredientes;
(五)产品执行的标准；
(5) Padrão de execução do produto;
(六)产品标签样稿；
(6) Minuta do rótulo do produto;
(七)产品检验报告；
(7) Relatório de inspeção do produto;
(八)产品安全评估资料。
(8) Dados de avaliação de segurança do produto.
注册申请人首次申请特殊化妆品注册或者备案人首次进行普通化妆品备案的，应当提交其符合本条例第十八条规定条件的证明资料。申请进口特殊化妆品注册或者进行进口普通化妆品备案的，应当同时提交产品在生产国(地区)已经上市销售的证明文件以及境外生产企业符合化妆品生产质量管理规范的证明资料；专为向我国出口生产、无法提交产品在生产国(地区)已经上市销售的证明文件的，应当提交面向我国消费者开展的相关研究和试验的资料。
Quando o requerente solicita o registro de cosméticos especiais pela primeira vez ou o arquivador realiza o arquivamento de cosméticos comuns pela primeira vez, devem ser apresentados documentos comprovando que atendem às condições do Artigo 18º do presente regulamento. Ao solicitar o registro de cosméticos especiais importados ou realizar o arquivamento de cosméticos comuns importados, devem ser apresentados simultaneamente documentos comprovando que o produto já está comercializado no país (região) de produção e documentos comprovando que o fabricante estrangeiro está em conformidade com as normas de gestão da qualidade da produção de cosméticos; para produtos fabricados exclusivamente para exportação para a China, onde não é possível apresentar documentos comprovando a comercialização no país (região) de produção, devem ser apresentados dados de pesquisa e testes realizados para consumidores chineses.
注册申请人、备案人应当对所提交资料的真实性、科学性负责。
O requerente do registro ou arquivador é responsável pela veracidade e cientificidade dos dados apresentados.
国务院药品监督管理部门依照本条例第十三条第一款规定的化妆品新原料注册审查程序对特殊化妆品注册申请进行审查。对符合要求的，准予注册并发给特殊化妆品注册证；对不符合要求的，不予注册并书面说明理由。已经注册的特殊化妆品在生产工艺、功效宣称等方面发生实质性变化的，注册人应当向原注册部门申请变更注册。
O departamento de administração de medicamentos do Conselho de Estado examina os pedidos de registro de cosméticos especiais de acordo com o procedimento de exame de registro de novos ingredientes cosméticos previsto no parágrafo 1 do Artigo 13º do presente regulamento. Para aqueles que atendem aos requisitos, o registro é concedido e um certificado de registro de cosméticos especiais é emitido; para aqueles que não atendem aos requisitos, o registro é negado e os motivos são explicados por escrito. Se ocorrerem alterações substanciais no processo de produção, alegações de eficácia, etc., de cosméticos especiais já registrados, o titular do registro deve solicitar ao departamento de registro original a alteração do registro.
普通化妆品备案人通过国务院药品监督管理部门在线政务服务平台提交本条例规定的备案资料后即完成备案。
O arquivador de cosméticos comuns conclui o arquivamento após submeter os documentos de arquivamento exigidos pelo presente regulamento através da plataforma de serviços governamentais online do departamento de administração de medicamentos do Conselho de Estado.
省级以上人民政府药品监督管理部门应当自特殊化妆品准予注册之日起、普通化妆品备案人提交备案资料之日起5个工作日内向社会公布注册、备案有关信息。
Os departamentos de administração de medicamentos dos governos populares nos níveis provincial e acima devem divulgar ao público as informações relevantes sobre registro e arquivamento dentro de 5 dias úteis a partir da data de concessão do registro de cosméticos especiais ou da data de submissão dos documentos de arquivamento pelo arquivador de cosméticos comuns.
化妆品新原料和化妆品注册、备案前，注册申请人、备案人应当自行或者委托专业机构开展安全评估。
Antes do registro ou arquivamento de novos ingredientes cosméticos e cosméticos, o requerente do registro ou arquivador deve realizar ou contratar uma instituição profissional para realizar uma avaliação de segurança.
从事安全评估的人员应当具备化妆品质量安全相关专业知识，并具有5年以上相关专业从业经历。
O pessoal que realiza a avaliação de segurança deve possuir conhecimento profissional relevante em segurança e qualidade de cosméticos e ter pelo menos 5 anos de experiência profissional relevante.
化妆品的功效宣称应当有充分的科学依据。化妆品注册人、备案人应当在国务院药品监督管理部门规定的专门网站公布功效宣称所依据的文献资料、研究数据或者产品功效评价资料的摘要，接受社会监督。
As alegações de eficácia dos cosméticos devem ter base científica suficiente. O titular do registro ou arquivador de cosméticos deve publicar no site especial designado pelo departamento de administração de medicamentos do Conselho de Estado um resumo da literatura, dados de pesquisa ou dados de avaliação de eficácia do produto nos quais as alegações de eficácia se baseiam, sujeito à supervisão social.
境外化妆品注册人、备案人应当指定我国境内的企业法人办理化妆品注册、备案，协助开展化妆品不良反应监测、实施产品召回。
Os titulares de registro e arquivadores de cosméticos estrangeiros devem designar uma pessoa jurídica empresarial na China para realizar o registro e arquivamento de cosméticos, auxiliar na realização do monitoramento de reações adversas a cosméticos e implementar o recall de produtos.
特殊化妆品注册证有效期为5年。有效期届满需要延续注册的，应当在有效期届满30个工作日前提出延续注册的申请。除有本条第二款规定情形外，国务院药品监督管理部门应当在特殊化妆品注册证有效期届满前作出准予延续的决定；逾期未作决定的，视为准予延续。
O certificado de registro de cosméticos especiais é válido por 5 anos. Se a renovação do registro for necessária após o vencimento, um pedido de renovação deve ser apresentado pelo menos 30 dias úteis antes do vencimento. Salvo nas circunstâncias previstas no parágrafo 2 deste artigo, o departamento de administração de medicamentos do Conselho de Estado deve tomar uma decisão de aprovação da renovação antes do vencimento do certificado de registro de cosméticos especiais; se nenhuma decisão for tomada dentro do prazo, a renovação é considerada aprovada.
有下列情形之一的，不予延续注册：
A renovação do registro não será concedida nas seguintes circunstâncias:
(一)注册人未在规定期限内提出延续注册申请；
(1) O titular do registro não apresentou o pedido de renovação dentro do prazo estipulado;
(二)强制性国家标准、技术规范已经修订，申请延续注册的化妆品不能达到修订后标准、技术规范的要求。
(2) As normas nacionais obrigatórias ou especificações técnicas foram revisadas e o cosmético para o qual a renovação é solicitada não atende aos requisitos das normas ou especificações técnicas revisadas.
国务院药品监督管理部门负责化妆品强制性国家标准的项目提出、组织起草、征求意见和技术审查。国务院标准化行政部门负责化妆品强制性国家标准的立项、编号和对外通报。
O departamento de administração de medicamentos do Conselho de Estado é responsável pela proposta, organização da redação, solicitação de opiniões e revisão técnica das normas nacionais obrigatórias para cosméticos. O departamento de normalização do Conselho de Estado é responsável pela aprovação, numeração e notificação externa das normas nacionais obrigatórias para cosméticos.
化妆品国家标准文本应当免费向社会公开。
O texto das normas nacionais para cosméticos deve ser divulgado gratuitamente ao público.
化妆品应当符合强制性国家标准。鼓励企业制定严于强制性国家标准的企业标准。
Os cosméticos devem estar em conformidade com as normas nacionais obrigatórias. As empresas são incentivadas a estabelecer normas empresariais mais rigorosas do que as normas nacionais obrigatórias.
生产经营
Produção e Operação
从事化妆品生产活动，应当具备下列条件：
Para se dedicar à produção de cosméticos, devem ser atendidas as seguintes condições:
(一)是依法设立的企业；
(1) Ser uma empresa legalmente estabelecida;
(二)有与生产的化妆品相适应的生产场地、环境条件、生产设施设备；
(2) Possuir instalações de produção, condições ambientais, equipamentos e instalações de produção adequados aos cosméticos produzidos;
(三)有与生产的化妆品相适应的技术人员；
(3) Possuir pessoal técnico adequado aos cosméticos produzidos;
(四)有能对生产的化妆品进行检验的检验人员和检验设备；
(4) Possuir inspetores e equipamentos de inspeção capazes de inspecionar os cosméticos produzidos;
(五)有保证化妆品质量安全的管理制度。
(5) Possuir um sistema de gestão que garanta a segurança e qualidade dos cosméticos.
从事化妆品生产活动，应当向所在地省、自治区、直辖市人民政府药品监督管理部门提出申请，提交其符合本条例第二十六条规定条件的证明资料，并对资料的真实性负责。
Para se dedicar à produção de cosméticos, deve ser apresentado um pedido ao departamento de administração de medicamentos do governo popular provincial, regional ou municipal onde a empresa está localizada, juntamente com documentos comprovando que atende às condições do Artigo 26º do presente regulamento, e o requerente é responsável pela veracidade dos documentos.
省、自治区、直辖市人民政府药品监督管理部门应当对申请资料进行审核，对申请人的生产场所进行现场核查，并自受理化妆品生产许可申请之日起30个工作日内作出决定。对符合规定条件的，准予许可并发给化妆品生产许可证；对不符合规定条件的，不予许可并书面说明理由。
O departamento de administração de medicamentos do governo popular provincial, regional ou municipal deve revisar os documentos do pedido, realizar uma inspeção in loco das instalações de produção do requerente e tomar uma decisão dentro de 30 dias úteis a partir do recebimento do pedido de licença de produção de cosméticos. Para aqueles que atendem às condições estipuladas, a licença é concedida e uma licença de produção de cosméticos é emitida; para aqueles que não atendem às condições estipuladas, a licença é negada e os motivos são explicados por escrito.
化妆品生产许可证有效期为5年。有效期届满需要延续的，依照《中华人民共和国行政许可法》的规定办理。
A licença de produção de cosméticos é válida por 5 anos. Se a renovação for necessária após o vencimento, deve ser tratada de acordo com a Lei de Licenciamento Administrativo da República Popular da China.
化妆品注册人、备案人可以自行生产化妆品，也可以委托其他企业生产化妆品。
Os titulares de registro e arquivadores de cosméticos podem produzir cosméticos por conta própria ou contratar outras empresas para produzir cosméticos.
委托生产化妆品的，化妆品注册人、备案人应当委托取得相应化妆品生产许可的企业，并对受委托企业(以下称受托生产企业)的生产活动进行监督，保证其按照法定要求进行生产。受托生产企业应当依照法律、法规、强制性国家标准、技术规范以及合同约定进行生产，对生产活动负责，并接受化妆品注册人、备案人的监督。
Ao contratar a produção de cosméticos, o titular do registro ou arquivador de cosméticos deve contratar uma empresa que tenha obtido a licença de produção de cosméticos correspondente e supervisionar as atividades de produção da empresa contratada (doravante denominada empresa de produção contratada) para garantir que a produção seja realizada de acordo com os requisitos legais. A empresa de produção contratada deve realizar a produção de acordo com leis, regulamentos, normas nacionais obrigatórias, especificações técnicas e o contrato, ser responsável pelas atividades de produção e aceitar a supervisão do titular do registro ou arquivador de cosméticos.
化妆品注册人、备案人、受托生产企业应当按照国务院药品监督管理部门制定的化妆品生产质量管理规范的要求组织生产化妆品，建立化妆品生产质量管理体系，建立并执行供应商遴选、原料验收、生产过程及质量控制、设备管理、产品检验及留样等管理制度。
Os titulares de registro, arquivadores e empresas de produção contratada de cosméticos devem organizar a produção de cosméticos de acordo com os requisitos das normas de gestão da qualidade da produção de cosméticos formuladas pelo departamento de administração de medicamentos do Conselho de Estado, estabelecer um sistema de gestão da qualidade da produção de cosméticos, e estabelecer e implementar sistemas de gestão como seleção de fornecedores, aceitação de matérias-primas, controle de processo de produção e qualidade, gestão de equipamentos, inspeção e retenção de amostras de produtos.
化妆品注册人、备案人、受托生产企业应当按照化妆品注册或者备案资料载明的技术要求生产化妆品。
Os titulares de registro, arquivadores e empresas de produção contratada de cosméticos devem produzir cosméticos de acordo com os requisitos técnicos especificados nos documentos de registro ou arquivamento de cosméticos.
化妆品原料、直接接触化妆品的包装材料应当符合强制性国家标准、技术规范。
As matérias-primas cosméticas e os materiais de embalagem em contato direto com os cosméticos devem estar em conformidade com as normas nacionais obrigatórias e especificações técnicas.
不得使用超过使用期限、废弃、回收的化妆品或者化妆品原料生产化妆品。
Não é permitido usar matérias-primas cosméticas ou cosméticos vencidos, descartados ou reciclados para produzir cosméticos.
化妆品注册人、备案人、受托生产企业应当建立并执行原料以及直接接触化妆品的包装材料进货查验记录制度、产品销售记录制度。进货查验记录和产品销售记录应当真实、完整，保证可追溯，保存期限不得少于产品使用期限届满后1年；产品使用期限不足1年的，记录保存期限不得少于2年。
Os titulares de registro, arquivadores e empresas de produção contratada de cosméticos devem estabelecer e implementar um sistema de registro de verificação de recebimento de matérias-primas e materiais de embalagem em contato direto com os cosméticos, e um sistema de registro de vendas de produtos. Os registros de verificação de recebimento e os registros de vendas devem ser verdadeiros e completos, garantindo a rastreabilidade, e o período de retenção não deve ser inferior a 1 ano após o término do prazo de validade do produto; se o prazo de validade do produto for inferior a 1 ano, o período de retenção dos registros não deve ser inferior a 2 anos.
化妆品经出厂检验合格后方可上市销售。
Os cosméticos só podem ser colocados à venda após aprovação na inspeção de fábrica.
化妆品注册人、备案人、受托生产企业应当设质量安全负责人，承担相应的产品质量安全管理和产品放行职责。
Os titulares de registro, arquivadores e empresas de produção contratada de cosméticos devem designar um responsável pela segurança da qualidade, que assumirá as responsabilidades de gestão da segurança da qualidade do produto e liberação do produto.
质量安全负责人应当具备化妆品质量安全相关专业知识，并具有5年以上化妆品生产或者质量安全管理经验。
O responsável pela segurança da qualidade deve possuir conhecimento profissional relevante em segurança e qualidade de cosméticos e ter pelo menos 5 anos de experiência em produção de cosméticos ou gestão da segurança da qualidade.
化妆品注册人、备案人、受托生产企业应当建立并执行从业人员健康管理制度。患有国务院卫生主管部门规定的有碍化妆品质量安全疾病的人员不得直接从事化妆品生产活动。
Os titulares de registro, arquivadores e empresas de produção contratada de cosméticos devem estabelecer e implementar um sistema de gestão de saúde dos funcionários. Pessoas que sofrem de doenças que, conforme estipulado pelo departamento de saúde do Conselho de Estado, prejudicam a segurança e qualidade dos cosméticos não podem se envolver diretamente na produção de cosméticos.
化妆品注册人、备案人、受托生产企业应当定期对化妆品生产质量管理规范的执行情况进行自查；生产条件发生变化，不再符合化妆品生产质量管理规范要求的，应当立即采取整改措施；可能影响化妆品质量安全的，应当立即停止生产并向所在地省、自治区、直辖市人民政府药品监督管理部门报告。
Os titulares de registro, arquivadores e empresas de produção contratada de cosméticos devem realizar auditorias periódicas sobre a implementação das normas de gestão da qualidade da produção de cosméticos; se as condições de produção mudarem e não atenderem mais aos requisitos das normas de gestão da qualidade da produção de cosméticos, devem tomar imediatamente medidas corretivas; se houver possibilidade de afetar a segurança e qualidade dos cosméticos, devem interromper imediatamente a produção e relatar ao departamento de administração de medicamentos do governo popular provincial, regional ou municipal onde estão localizados.
化妆品的最小销售单元应当有标签。标签应当符合相关法律、行政法规、强制性国家标准，内容真实、完整、准确。
A menor unidade de venda de cosméticos deve ter um rótulo. O rótulo deve estar em conformidade com as leis, regulamentos administrativos e normas nacionais obrigatórias relevantes, e o conteúdo deve ser verdadeiro, completo e preciso.
进口化妆品可以直接使用中文标签，也可以加贴中文标签；加贴中文标签的，中文标签内容应当与原标签内容一致。
Cosméticos importados podem usar diretamente rótulos em chinês ou adicionar rótulos em chinês; se forem adicionados rótulos em chinês, o conteúdo do rótulo em chinês deve ser consistente com o conteúdo do rótulo original.
化妆品标签应当标注下列内容：
O rótulo dos cosméticos deve conter as seguintes informações:
(一)产品名称、特殊化妆品注册证编号；
(1) Nome do produto e número do certificado de registro de cosméticos especiais;
(二)注册人、备案人、受托生产企业的名称、地址；
(2) Nome e endereço do titular do registro, arquivador e empresa de produção contratada;
(三)化妆品生产许可证编号；
(3) Número da licença de produção de cosméticos;
(四)产品执行的标准编号；
(4) Número do padrão de execução do produto;
(五)全成分；
(5) Lista completa de ingredientes;
(六)净含量；
(6) Conteúdo líquido;
(七)使用期限、使用方法以及必要的安全警示；
(7) Prazo de validade, instruções de uso e advertências de segurança necessárias;
(八)法律、行政法规和强制性国家标准规定应当标注的其他内容。
(8) Outras informações que devem ser incluídas conforme exigido por leis, regulamentos administrativos e normas nacionais obrigatórias.
化妆品标签禁止标注下列内容：
É proibido incluir no rótulo dos cosméticos os seguintes conteúdos:
(一)明示或者暗示具有医疗作用的内容；
(1) Conteúdo que indique ou sugira efeitos medicinais;
(二)虚假或者引人误解的内容；
(2) Conteúdo falso ou enganoso;
(三)违反社会公序良俗的内容；
(3) Conteúdo que viole a ordem pública e os bons costumes;
(四)法律、行政法规禁止标注的其他内容。
(4) Outros conteúdos proibidos por leis e regulamentos administrativos.
化妆品经营者应当建立并执行进货查验记录制度，查验供货者的市场主体登记证明、化妆品注册或者备案情况、产品出厂检验合格证明，如实记录并保存相关凭证。记录和凭证保存期限应当符合本条例第三十一条第一款的规定。
Os operadores de cosméticos devem estabelecer e implementar um sistema de registro de verificação de recebimento, verificando o registro de pessoa jurídica comercial do fornecedor, a situação de registro ou arquivamento de cosméticos, o certificado de inspeção de fábrica do produto, registrando e mantendo fielmente os documentos relevantes. O período de retenção dos registros e documentos deve estar em conformidade com o disposto no parágrafo 1 do Artigo 31º do presente regulamento.
化妆品经营者不得自行配制化妆品。
Os operadores de cosméticos não podem preparar cosméticos por conta própria.
化妆品生产经营者应当依照有关法律、法规的规定和化妆品标签标示的要求贮存、运输化妆品，定期检查并及时处理变质或者超过使用期限的化妆品。
Os produtores e operadores de cosméticos devem armazenar e transportar cosméticos de acordo com as disposições das leis e regulamentos relevantes e os requisitos indicados nos rótulos dos cosméticos, inspecionar regularmente e lidar prontamente com cosméticos deteriorados ou vencidos.
化妆品集中交易市场开办者、展销会举办者应当审查入场化妆品经营者的市场主体登记证明，承担入场化妆品经营者管理责任，定期对入场化妆品经营者进行检查；发现入场化妆品经营者有违反本条例规定行为的，应当及时制止并报告所在地县级人民政府负责药品监督管理的部门。
Os organizadores de mercados centralizados de cosméticos e feiras de exposições devem verificar o registro de pessoa jurídica comercial dos operadores de cosméticos que ingressam no local, assumir a responsabilidade de gestão dos operadores de cosméticos no local e inspecionar regularmente os operadores de cosméticos no local; se for constatado que um operador de cosméticos no local viola as disposições do presente regulamento, devem interromper imediatamente a violação e relatar ao departamento responsável pela administração de medicamentos do governo popular do distrito onde o local está situado.
电子商务平台经营者应当对平台内化妆品经营者进行实名登记，承担平台内化妆品经营者管理责任，发现平台内化妆品经营者有违反本条例规定行为的，应当及时制止并报告电子商务平台经营者所在地省、自治区、直辖市人民政府药品监督管理部门；发现严重违法行为的，应当立即停止向违法的化妆品经营者提供电子商务平台服务。
Os operadores de plataformas de comércio eletrônico devem realizar o registro real dos operadores de cosméticos na plataforma, assumir a responsabilidade de gestão dos operadores de cosméticos na plataforma e, se for constatado que um operador de cosméticos na plataforma viola as disposições do presente regulamento, devem interromper imediatamente a violação e relatar ao departamento de administração de medicamentos do governo popular provincial, regional ou municipal onde o operador da plataforma de comércio eletrônico está localizado; se for constatada uma violação grave, devem interromper imediatamente o fornecimento de serviços de plataforma de comércio eletrônico ao operador de cosméticos infrator.
平台内化妆品经营者应当全面、真实、准确、及时披露所经营化妆品的信息。
Os operadores de cosméticos na plataforma devem divulgar as informações dos cosméticos que operam de forma completa, verdadeira, precisa e oportuna.
美容美发机构、宾馆等在经营中使用化妆品或者为消费者提供化妆品的，应当履行本条例规定的化妆品经营者义务。
Salões de beleza, hotéis e outros estabelecimentos que usam cosméticos em suas operações ou fornecem cosméticos aos consumidores devem cumprir as obrigações dos operadores de cosméticos estipuladas no presente regulamento.
化妆品广告的内容应当真实、合法。
O conteúdo dos anúncios de cosméticos deve ser verdadeiro e legal.
化妆品广告不得明示或者暗示产品具有医疗作用，不得含有虚假或者引人误解的内容，不得欺骗、误导消费者。
Os anúncios de cosméticos não devem indicar ou sugerir que o produto tem efeitos medicinais, não devem conter conteúdo falso ou enganoso, e não devem enganar ou induzir os consumidores.
化妆品注册人、备案人发现化妆品存在质量缺陷或者其他问题，可能危害人体健康的，应当立即停止生产，召回已经上市销售的化妆品，通知相关化妆品经营者和消费者停止经营、使用，并记录召回和通知情况。化妆品注册人、备案人应当对召回的化妆品采取补救、无害化处理、销毁等措施，并将化妆品召回和处理情况向所在地省、自治区、直辖市人民政府药品监督管理部门报告。
Se o titular do registro ou arquivador de cosméticos descobrir que um cosmético tem defeitos de qualidade ou outros problemas que possam prejudicar a saúde humana, deve interromper imediatamente a produção, recolher os cosméticos já colocados no mercado, notificar os operadores de cosméticos e consumidores relevantes para interromper a operação e uso, e registrar a situação do recall e notificação. O titular do registro ou arquivador de cosméticos deve tomar medidas como reparação, tratamento inofensivo ou destruição dos cosméticos recolhidos, e relatar a situação do recall e tratamento ao departamento de administração de medicamentos do governo popular provincial, regional ou municipal onde está localizado.
受托生产企业、化妆品经营者发现其生产、经营的化妆品有前款规定情形的，应当立即停止生产、经营，通知相关化妆品注册人、备案人。化妆品注册人、备案人应当立即实施召回。
Se a empresa de produção contratada ou o operador de cosméticos descobrir que os cosméticos que produz ou opera apresentam a situação prevista no parágrafo anterior, deve interromper imediatamente a produção ou operação e notificar o titular do registro ou arquivador de cosméticos relevante. O titular do registro ou arquivador de cosméticos deve implementar imediatamente o recall.
负责药品监督管理的部门在监督检查中发现化妆品有本条第一款规定情形的，应当通知化妆品注册人、备案人实施召回，通知受托生产企业、化妆品经营者停止生产、经营。
Se o departamento responsável pela administração de medicamentos descobrir, durante a inspeção e supervisão, que um cosmético apresenta a situação prevista no parágrafo 1 deste artigo, deve notificar o titular do registro ou arquivador de cosméticos para implementar o recall e notificar a empresa de produção contratada e o operador de cosméticos para interromper a produção ou operação.
化妆品注册人、备案人实施召回的，受托生产企业、化妆品经营者应当予以配合。
Quando o titular do registro ou arquivador de cosméticos implementa o recall, a empresa de produção contratada e o operador de cosméticos devem cooperar.
化妆品注册人、备案人、受托生产企业、经营者未依照本条规定实施召回或者停止生产、经营的，负责药品监督管理的部门责令其实施召回或者停止生产、经营。
Se o titular do registro, arquivador, empresa de produção contratada ou operador de cosméticos não implementar o recall ou interromper a produção ou operação conforme este artigo, o departamento responsável pela administração de medicamentos ordenará a implementação do recall ou a interrupção da produção ou operação.
出入境检验检疫机构依照《中华人民共和国进出口商品检验法》的规定对进口的化妆品实施检验；检验不合格的，不得进口。
As autoridades de inspeção e quarentena de entrada e saída realizam a inspeção de cosméticos importados de acordo com a Lei de Inspeção de Mercadorias de Importação e Exportação da República Popular da China; se a inspeção for reprovada, a importação não é permitida.
进口商应当对拟进口的化妆品是否已经注册或者备案以及是否符合本条例和强制性国家标准、技术规范进行审核；审核不合格的，不得进口。进口商应当如实记录进口化妆品的信息，记录保存期限应当符合本条例第三十一条第一款的规定。
O importador deve verificar se os cosméticos a serem importados já foram registrados ou arquivados e se estão em conformidade com o presente regulamento e as normas nacionais obrigatórias e especificações técnicas; se a verificação for reprovada, a importação não é permitida. O importador deve registrar fielmente as informações dos cosméticos importados, e o período de retenção dos registros deve estar em conformidade com o disposto no parágrafo 1 do Artigo 31º do presente regulamento.
出口的化妆品应当符合进口国(地区)的标准或者合同要求。
Os cosméticos exportados devem atender aos padrões do país (região) importador ou aos requisitos contratuais.
监督管理
Supervisão e Administração
负责药品监督管理的部门对化妆品生产经营进行监督检查时，有权采取下列措施：
Ao realizar inspeção e supervisão da produção e operação de cosméticos, o departamento responsável pela administração de medicamentos tem o direito de adotar as seguintes medidas:
(一)进入生产经营场所实施现场检查；
(1) Entrar nas instalações de produção e operação para realizar inspeção in loco;
(二)对生产经营的化妆品进行抽样检验；
(2) Realizar amostragem e inspeção dos cosméticos produzidos e operados;
(三)查阅、复制有关合同、票据、账簿以及其他有关资料；
(3) Consultar e copiar contratos relevantes, faturas, livros contábeis e outros materiais relevantes;
(四)查封、扣押不符合强制性国家标准、技术规范或者有证据证明可能危害人体健康的化妆品及其原料、直接接触化妆品的包装材料，以及有证据证明用于违法生产经营的工具、设备；
(4) Apreender e confiscar cosméticos, suas matérias-primas e materiais de embalagem em contato direto que não estejam em conformidade com as normas nacionais obrigatórias ou especificações técnicas, ou que haja evidências de que possam prejudicar a saúde humana, bem como ferramentas e equipamentos com evidências de uso em produção e operação ilegal;
(五)查封违法从事生产经营活动的场所。
(5) Apreender locais onde atividades ilegais de produção e operação são realizadas.
负责药品监督管理的部门对化妆品生产经营进行监督检查时，监督检查人员不得少于2人，并应当出示执法证件。监督检查人员对监督检查中知悉的被检查单位的商业秘密，应当依法予以保密。被检查单位对监督检查应当予以配合，不得隐瞒有关情况。
Ao realizar inspeção e supervisão da produção e operação de cosméticos, o departamento responsável pela administração de medicamentos deve ter pelo menos 2 inspetores, que devem apresentar seus documentos de aplicação da lei. Os inspetores devem manter a confidencialidade dos segredos comerciais da unidade inspecionada dos quais tomam conhecimento durante a inspeção e supervisão, de acordo com a lei. A unidade inspecionada deve cooperar com a inspeção e supervisão e não pode ocultar informações relevantes.
负责药品监督管理的部门应当对监督检查情况和处理结果予以记录，由监督检查人员和被检查单位负责人签字；被检查单位负责人拒绝签字的，应当予以注明。
O departamento responsável pela administração de medicamentos deve registrar a situação da inspeção e supervisão e os resultados do tratamento, que devem ser assinados pelos inspetores e pelo responsável da unidade inspecionada; se o responsável da unidade inspecionada se recusar a assinar, isso deve ser anotado.
省级以上人民政府药品监督管理部门应当组织对化妆品进行抽样检验；对举报反映或者日常监督检查中发现问题较多的化妆品，负责药品监督管理的部门可以进行专项抽样检验。
Os departamentos de administração de medicamentos dos governos populares nos níveis provincial e acima devem organizar a amostragem e inspeção de cosméticos; para cosméticos sobre os quais haja denúncias ou que apresentem muitos problemas durante a inspeção diária, o departamento responsável pela administração de medicamentos pode realizar amostragem e inspeção especiais.
进行抽样检验，应当支付抽取样品的费用，所需费用纳入本级政府预算。
Ao realizar amostragem e inspeção, as despesas com as amostras coletadas devem ser pagas, e essas despesas devem ser incluídas no orçamento do governo no mesmo nível.
负责药品监督管理的部门应当按照规定及时公布化妆品抽样检验结果。
O departamento responsável pela administração de medicamentos deve divulgar prontamente os resultados da amostragem e inspeção de cosméticos de acordo com as disposições.
化妆品检验机构按照国家有关认证认可的规定取得资质认定后，方可从事化妆品检验活动。化妆品检验机构的资质认定条件由国务院药品监督管理部门、国务院市场监督管理部门制定。
As instituições de inspeção de cosméticos só podem realizar atividades de inspeção de cosméticos após obterem a qualificação de acordo com as disposições relevantes de certificação e credenciamento do Estado. As condições de qualificação das instituições de inspeção de cosméticos são formuladas pelo departamento de administração de medicamentos do Conselho de Estado e pelo departamento de supervisão do mercado do Conselho de Estado.
化妆品检验规范以及化妆品检验相关标准品管理规定，由国务院药品监督管理部门制定。
As especificações de inspeção de cosméticos e as disposições de gestão de padrões de referência relacionados à inspeção de cosméticos são formuladas pelo departamento de administração de medicamentos do Conselho de Estado.
对可能掺杂掺假或者使用禁止用于化妆品生产的原料生产的化妆品，按照化妆品国家标准规定的检验项目和检验方法无法检验的，国务院药品监督管理部门可以制定补充检验项目和检验方法，用于对化妆品的抽样检验、化妆品质量安全案件调查处理和不良反应调查处置。
Para cosméticos que possam estar adulterados ou produzidos com ingredientes proibidos para uso na produção de cosméticos, e que não possam ser inspecionados pelos itens e métodos de inspeção especificados nas normas nacionais para cosméticos, o departamento de administração de medicamentos do Conselho de Estado pode formular itens e métodos de inspeção complementares para uso na amostragem e inspeção de cosméticos, investigação e tratamento de casos de segurança e qualidade de cosméticos, e investigação e tratamento de reações adversas.
对依照本条例规定实施的检验结论有异议的，化妆品生产经营者可以自收到检验结论之日起7个工作日内向实施抽样检验的部门或者其上一级负责药品监督管理的部门提出复检申请，由受理复检申请的部门在复检机构名录中随机确定复检机构进行复检。复检机构出具的复检结论为最终检验结论。复检机构与初检机构不得为同一机构。复检机构名录由国务院药品监督管理部门公布。
Se houver objeção ao resultado da inspeção realizada de acordo com as disposições do presente regulamento, o produtor ou operador de cosméticos pode, dentro de 7 dias úteis a partir do recebimento do resultado da inspeção, apresentar um pedido de re-inspeção ao departamento que realizou a amostragem e inspeção ou ao departamento responsável pela administração de medicamentos no nível superior. O departamento que aceitar o pedido de re-inspeção deve selecionar aleatoriamente uma instituição de re-inspeção da lista de instituições de re-inspeção para realizar a re-inspeção. O resultado da re-inspeção emitido pela instituição de re-inspeção é o resultado final da inspeção. A instituição de re-inspeção e a instituição de inspeção inicial não podem ser a mesma instituição. A lista de instituições de re-inspeção é divulgada pelo departamento de administração de medicamentos do Conselho de Estado.
国家建立化妆品不良反应监测制度。化妆品注册人、备案人应当监测其上市销售化妆品的不良反应，及时开展评价，按照国务院药品监督管理部门的规定向化妆品不良反应监测机构报告。受托生产企业、化妆品经营者和医疗机构发现可能与使用化妆品有关的不良反应的，应当报告化妆品不良反应监测机构。鼓励其他单位和个人向化妆品不良反应监测机构或者负责药品监督管理的部门报告可能与使用化妆品有关的不良反应。
O Estado estabelece um sistema de monitoramento de reações adversas a cosméticos. Os titulares de registro e arquivadores de cosméticos devem monitorar as reações adversas dos cosméticos que colocam no mercado, realizar avaliações oportunas e relatar às instituições de monitoramento de reações adversas a cosméticos de acordo com as disposições do departamento de administração de medicamentos do Conselho de Estado. As empresas de produção contratada, operadores de cosméticos e instituições médicas que descobrirem reações adversas possivelmente relacionadas ao uso de cosméticos devem relatar às instituições de monitoramento de reações adversas a cosméticos. Outras unidades e indivíduos são incentivados a relatar às instituições de monitoramento de reações adversas a cosméticos ou ao departamento responsável pela administração de medicamentos sobre reações adversas possivelmente relacionadas ao uso de cosméticos.
化妆品不良反应监测机构负责化妆品不良反应信息的收集、分析和评价，并向负责药品监督管理的部门提出处理建议。
As instituições de monitoramento de reações adversas a cosméticos são responsáveis pela coleta, análise e avaliação de informações sobre reações adversas a cosméticos, e por apresentar sugestões de tratamento ao departamento responsável pela administração de medicamentos.
化妆品生产经营者应当配合化妆品不良反应监测机构、负责药品监督管理的部门开展化妆品不良反应调查。
Os produtores e operadores de cosméticos devem cooperar com as instituições de monitoramento de reações adversas a cosméticos e o departamento responsável pela administração de medicamentos na realização de investigações sobre reações adversas a cosméticos.
化妆品不良反应是指正常使用化妆品所引起的皮肤及其附属器官的病变，以及人体局部或者全身性的损害。
Reações adversas a cosméticos referem-se a alterações patológicas na pele e seus anexos, bem como danos locais ou sistêmicos ao corpo humano, causados pelo uso normal de cosméticos.
国家建立化妆品安全风险监测和评价制度，对影响化妆品质量安全的风险因素进行监测和评价，为制定化妆品质量安全风险控制措施和标准、开展化妆品抽样检验提供科学依据。
O Estado estabelece um sistema de monitoramento e avaliação de riscos de segurança de cosméticos para monitorar e avaliar fatores de risco que afetam a segurança e qualidade dos cosméticos, fornecendo base científica para a formulação de medidas de controle de riscos de segurança e qualidade de cosméticos e padrões, e para a realização de amostragem e inspeção de cosméticos.
国家化妆品安全风险监测计划由国务院药品监督管理部门制定、发布并组织实施。国家化妆品安全风险监测计划应当明确重点监测的品种、项目和地域等。
O plano nacional de monitoramento de riscos de segurança de cosméticos é formulado, divulgado e organizado para implementação pelo departamento de administração de medicamentos do Conselho de Estado. O plano nacional de monitoramento de riscos de segurança de cosméticos deve especificar claramente os tipos de produtos, itens e regiões a serem monitorados prioritariamente.
国务院药品监督管理部门建立化妆品质量安全风险信息交流机制，组织化妆品生产经营者、检验机构、行业协会、消费者协会以及新闻媒体等就化妆品质量安全风险信息进行交流沟通。
O departamento de administração de medicamentos do Conselho de Estado estabelece um mecanismo de intercâmbio de informações sobre riscos de segurança e qualidade de cosméticos, organizando produtores e operadores de cosméticos, instituições de inspeção, associações do setor, associações de consumidores e meios de comunicação para trocar informações sobre riscos de segurança e qualidade de cosméticos.
对造成人体伤害或者有证据证明可能危害人体健康的化妆品，负责药品监督管理的部门可以采取责令暂停生产、经营的紧急控制措施，并发布安全警示信息；属于进口化妆品的，国家出入境检验检疫部门可以暂停进口。
Para cosméticos que causem danos ao corpo humano ou para os quais haja evidências de que possam prejudicar a saúde humana, o departamento responsável pela administração de medicamentos pode adotar medidas de controle de emergência, como ordenar a suspensão da produção e operação, e emitir informações de alerta de segurança; para cosméticos importados, a autoridade nacional de inspeção e quarentena de entrada e saída pode suspender a importação.
根据科学研究的发展，对化妆品、化妆品原料的安全性有认识上的改变的，或者有证据表明化妆品、化妆品原料可能存在缺陷的，省级以上人民政府药品监督管理部门可以责令化妆品、化妆品新原料的注册人、备案人开展安全再评估或者直接组织开展安全再评估。再评估结果表明化妆品、化妆品原料不能保证安全的，由原注册部门撤销注册、备案部门取消备案，由国务院药品监督管理部门将该化妆品原料纳入禁止用于化妆品生产的原料目录，并向社会公布。
Com base no desenvolvimento da pesquisa científica, se houver mudanças na compreensão da segurança de cosméticos ou ingredientes cosméticos, ou se houver evidências de que cosméticos ou ingredientes cosméticos possam ter defeitos, os departamentos de administração de medicamentos dos governos populares nos níveis provincial e acima podem ordenar que o titular do registro ou arquivador de cosméticos ou novos ingredientes cosméticos realize uma reavaliação de segurança, ou realizar diretamente uma reavaliação de segurança. Se o resultado da reavaliação indicar que o cosmético ou ingrediente cosmético não pode garantir a segurança, o departamento de registro original cancela o registro, o departamento de arquivamento cancela o arquivamento, e o departamento de administração de medicamentos do Conselho de Estado inclui o ingrediente cosmético no catálogo de ingredientes proibidos para uso na produção de cosméticos e divulga ao público.
负责药品监督管理的部门应当依法及时公布化妆品行政许可、备案、日常监督检查结果、违法行为查处等监督管理信息。公布监督管理信息时，应当保守当事人的商业秘密。
O departamento responsável pela administração de medicamentos deve divulgar prontamente, de acordo com a lei, informações de supervisão e administração, como licenças administrativas de cosméticos, arquivamento, resultados de inspeção diária e investigação e tratamento de violações. Ao divulgar informações de supervisão e administração, os segredos comerciais das partes envolvidas devem ser preservados.
负责药品监督管理的部门应当建立化妆品生产经营者信用档案。对有不良信用记录的化妆品生产经营者，增加监督检查频次；对有严重不良信用记录的生产经营者，按照规定实施联合惩戒。
O departamento responsável pela administração de medicamentos deve estabelecer arquivos de crédito para produtores e operadores de cosméticos. Para produtores e operadores de cosméticos com registros de crédito desfavoráveis, a frequência de inspeção e supervisão deve ser aumentada; para aqueles com registros de crédito gravemente desfavoráveis, devem ser implementadas sanções conjuntas de acordo com as disposições.
化妆品生产经营过程中存在安全隐患，未及时采取措施消除的，负责药品监督管理的部门可以对化妆品生产经营者的法定代表人或者主要负责人进行责任约谈。化妆品生产经营者应当立即采取措施，进行整改，消除隐患。责任约谈情况和整改情况应当纳入化妆品生产经营者信用档案。
Se houver riscos de segurança no processo de produção e operação de cosméticos que não tenham sido eliminados em tempo hábil, o departamento responsável pela administração de medicamentos pode realizar uma reunião de responsabilização com o representante legal ou o principal responsável do produtor ou operador de cosméticos. O produtor ou operador de cosméticos deve tomar medidas imediatas para corrigir e eliminar os riscos. A situação da reunião de responsabilização e as medidas corretivas devem ser incluídas no arquivo de crédito do produtor ou operador de cosméticos.
负责药品监督管理的部门应当公布本部门的网站地址、电子邮件地址或者电话，接受咨询、投诉、举报，并及时答复或者处理。对查证属实的举报，按照国家有关规定给予举报人奖励。
O departamento responsável pela administração de medicamentos deve divulgar o endereço do site, endereço de e-mail ou número de telefone do seu departamento para receber consultas, reclamações e denúncias, e responder ou tratar prontamente. Para denúncias verificadas, recompensas devem ser dadas ao denunciante de acordo com as disposições nacionais relevantes.
法律责任
Responsabilidade Legal
有下列情形之一的，由负责药品监督管理的部门没收违法所得、违法生产经营的化妆品和专门用于违法生产经营的原料、包装材料、工具、设备等物品；违法生产经营的化妆品货值金额不足1万元的，并处5万元以上15万元以下罚款；货值金额1万元以上的，并处货值金额15倍以上30倍以下罚款；情节严重的，责令停产停业、由备案部门取消备案或者由原发证部门吊销化妆品许可证件，10年内不予办理其提出的化妆品备案或者受理其提出的化妆品行政许可申请，对违法单位的法定代表人或者主要负责人、直接负责的主管人员和其他直接责任人员处以其上一年度从本单位取得收入的3倍以上5倍以下罚款，终身禁止其从事化妆品生产经营活动；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Nas seguintes circunstâncias, o departamento responsável pela administração de medicamentos confiscará os rendimentos ilegais, os cosméticos produzidos ou operados ilegalmente e os itens como matérias-primas, materiais de embalagem, ferramentas e equipamentos usados especificamente para produção e operação ilegal; se o valor dos cosméticos produzidos ou operados ilegalmente for inferior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 50.000 a 150.000 yuans; se o valor for igual ou superior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 15 a 30 vezes o valor; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão da produção e operação, o arquivamento será cancelado pelo departamento de arquivamento ou a licença de cosméticos será revogada pelo departamento de licenciamento original, e o pedido de arquivamento de cosméticos ou o pedido de licença administrativa de cosméticos apresentado pela parte infratora não será processado por 10 anos; o representante legal ou o principal responsável, o supervisor diretamente responsável e outros responsáveis diretos da unidade infratora serão multados em 3 a 5 vezes a renda recebida da unidade no ano anterior, e serão permanentemente proibidos de se envolver em atividades de produção e operação de cosméticos; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei:
(一)未经许可从事化妆品生产活动，或者化妆品注册人、备案人委托未取得相应化妆品生产许可的企业生产化妆品；
(1) Envolver-se em atividades de produção de cosméticos sem licença, ou o titular do registro ou arquivador de cosméticos contratar uma empresa que não tenha obtido a licença de produção de cosméticos correspondente para produzir cosméticos;
(二)生产经营或者进口未经注册的特殊化妆品；
(2) Produzir, operar ou importar cosméticos especiais não registrados;
(三)使用禁止用于化妆品生产的原料、应当注册但未经注册的新原料生产化妆品，在化妆品中非法添加可能危害人体健康的物质，或者使用超过使用期限、废弃、回收的化妆品或者原料生产化妆品。
(3) Usar matérias-primas proibidas para produção de cosméticos, novos ingredientes que deveriam ser registrados mas não foram registrados para produzir cosméticos, adicionar ilegalmente substâncias que possam prejudicar a saúde humana aos cosméticos, ou usar cosméticos ou matérias-primas vencidos, descartados ou reciclados para produzir cosméticos.
有下列情形之一的，由负责药品监督管理的部门没收违法所得、违法生产经营的化妆品和专门用于违法生产经营的原料、包装材料、工具、设备等物品；违法生产经营的化妆品货值金额不足1万元的，并处1万元以上5万元以下罚款；货值金额1万元以上的，并处货值金额5倍以上20倍以下罚款；情节严重的，责令停产停业、由备案部门取消备案或者由原发证部门吊销化妆品许可证件，对违法单位的法定代表人或者主要负责人、直接负责的主管人员和其他直接责任人员处以其上一年度从本单位取得收入的1倍以上3倍以下罚款，10年内禁止其从事化妆品生产经营活动；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Nas seguintes circunstâncias, o departamento responsável pela administração de medicamentos confiscará os rendimentos ilegais, os cosméticos produzidos ou operados ilegalmente e os itens como matérias-primas, materiais de embalagem, ferramentas e equipamentos usados especificamente para produção e operação ilegal; se o valor dos cosméticos produzidos ou operados ilegalmente for inferior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 10.000 a 50.000 yuans; se o valor for igual ou superior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 5 a 20 vezes o valor; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão da produção e operação, o arquivamento será cancelado pelo departamento de arquivamento ou a licença de cosméticos será revogada pelo departamento de licenciamento original; o representante legal ou o principal responsável, o supervisor diretamente responsável e outros responsáveis diretos da unidade infratora serão multados em 1 a 3 vezes a renda recebida da unidade no ano anterior, e serão proibidos de se envolver em atividades de produção e operação de cosméticos por 10 anos; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei:
(一)使用不符合强制性国家标准、技术规范的原料、直接接触化妆品的包装材料，应当备案但未备案的新原料生产化妆品，或者不按照强制性国家标准或者技术规范使用原料；
(1) Usar matérias-primas ou materiais de embalagem em contato direto que não estejam em conformidade com as normas nacionais obrigatórias ou especificações técnicas, usar novos ingredientes que deveriam ser arquivados mas não foram arquivados para produzir cosméticos, ou não usar matérias-primas de acordo com as normas nacionais obrigatórias ou especificações técnicas;
(二)生产经营不符合强制性国家标准、技术规范或者不符合化妆品注册、备案资料载明的技术要求的化妆品；
(2) Produzir ou operar cosméticos que não estejam em conformidade com as normas nacionais obrigatórias ou especificações técnicas, ou que não estejam em conformidade com os requisitos técnicos especificados nos documentos de registro ou arquivamento de cosméticos;
(三)未按照化妆品生产质量管理规范的要求组织生产；
(3) Não organizar a produção de acordo com os requisitos das normas de gestão da qualidade da produção de cosméticos;
(四)更改化妆品使用期限；
(4) Alterar o prazo de validade dos cosméticos;
(五)化妆品经营者擅自配制化妆品，或者经营变质、超过使用期限的化妆品；
(5) O operador de cosméticos preparar cosméticos por conta própria, ou operar cosméticos deteriorados ou vencidos;
(六)在负责药品监督管理的部门责令其实施召回后拒不召回，或者在负责药品监督管理的部门责令停止或者暂停生产、经营后拒不停止或者暂停生产、经营。
(6) Recusar-se a implementar o recall após ordem do departamento responsável pela administração de medicamentos, ou recusar-se a interromper ou suspender a produção ou operação após ordem do departamento responsável pela administração de medicamentos.
有下列情形之一的，由负责药品监督管理的部门没收违法所得、违法生产经营的化妆品，并可以没收专门用于违法生产经营的原料、包装材料、工具、设备等物品；违法生产经营的化妆品货值金额不足1万元的，并处1万元以上3万元以下罚款；货值金额1万元以上的，并处货值金额3倍以上10倍以下罚款；情节严重的，责令停产停业、由备案部门取消备案或者由原发证部门吊销化妆品许可证件，对违法单位的法定代表人或者主要负责人、直接负责的主管人员和其他直接责任人员处以其上一年度从本单位取得收入的1倍以上2倍以下罚款，5年内禁止其从事化妆品生产经营活动：
Nas seguintes circunstâncias, o departamento responsável pela administração de medicamentos confiscará os rendimentos ilegais e os cosméticos produzidos ou operados ilegalmente, e também pode confiscar itens como matérias-primas, materiais de embalagem, ferramentas e equipamentos usados especificamente para produção e operação ilegal; se o valor dos cosméticos produzidos ou operados ilegalmente for inferior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 10.000 a 30.000 yuans; se o valor for igual ou superior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 3 a 10 vezes o valor; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão da produção e operação, o arquivamento será cancelado pelo departamento de arquivamento ou a licença de cosméticos será revogada pelo departamento de licenciamento original; o representante legal ou o principal responsável, o supervisor diretamente responsável e outros responsáveis diretos da unidade infratora serão multados em 1 a 2 vezes a renda recebida da unidade no ano anterior, e serão proibidos de se envolver em atividades de produção e operação de cosméticos por 5 anos:
(一)上市销售、经营或者进口未备案的普通化妆品；
(1) Colocar à venda, operar ou importar cosméticos comuns não arquivados;
(二)未依照本条例规定设质量安全负责人；
(2) Não designar um responsável pela segurança da qualidade conforme estipulado no presente regulamento;
(三)化妆品注册人、备案人未对受托生产企业的生产活动进行监督；
(3) O titular do registro ou arquivador de cosméticos não supervisionar as atividades de produção da empresa de produção contratada;
(四)未依照本条例规定建立并执行从业人员健康管理制度；
(4) Não estabelecer e implementar um sistema de gestão de saúde dos funcionários conforme estipulado no presente regulamento;
(五)生产经营标签不符合本条例规定的化妆品。
(5) Produzir ou operar cosméticos cujos rótulos não estejam em conformidade com as disposições do presente regulamento.
生产经营的化妆品的标签存在瑕疵但不影响质量安全且不会对消费者造成误导的，由负责药品监督管理的部门责令改正；拒不改正的，处2000元以下罚款。
Se os rótulos dos cosméticos produzidos ou operados apresentarem defeitos que não afetem a segurança e qualidade e não induzam os consumidores a erro, o departamento responsável pela administração de medicamentos ordenará a correção; se houver recusa em corrigir, será aplicada uma multa não superior a 2.000 yuans.
有下列情形之一的，由负责药品监督管理的部门责令改正，给予警告，并处1万元以上3万元以下罚款；情节严重的，责令停产停业，并处3万元以上5万元以下罚款，对违法单位的法定代表人或者主要负责人、直接负责的主管人员和其他直接责任人员处1万元以上3万元以下罚款：
Nas seguintes circunstâncias, o departamento responsável pela administração de medicamentos ordenará a correção, dará uma advertência e aplicará uma multa de 10.000 a 30.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão da produção e operação, e será aplicada uma multa de 30.000 a 50.000 yuans; o representante legal ou o principal responsável, o supervisor diretamente responsável e outros responsáveis diretos da unidade infratora serão multados em 10.000 a 30.000 yuans:
(一)未依照本条例规定公布化妆品功效宣称依据的摘要；
(1) Não divulgar o resumo da base das alegações de eficácia dos cosméticos conforme estipulado no presente regulamento;
(二)未依照本条例规定建立并执行进货查验记录制度、产品销售记录制度；
(2) Não estabelecer e implementar o sistema de registro de verificação de recebimento e o sistema de registro de vendas de produtos conforme estipulado no presente regulamento;
(三)未依照本条例规定对化妆品生产质量管理规范的执行情况进行自查；
(3) Não realizar auditoria sobre a implementação das normas de gestão da qualidade da produção de cosméticos conforme estipulado no presente regulamento;
(四)未依照本条例规定贮存、运输化妆品；
(4) Não armazenar e transportar cosméticos conforme estipulado no presente regulamento;
(五)未依照本条例规定监测、报告化妆品不良反应，或者对化妆品不良反应监测机构、负责药品监督管理的部门开展的化妆品不良反应调查不予配合。
(5) Não monitorar ou relatar reações adversas a cosméticos conforme estipulado no presente regulamento, ou não cooperar com as investigações de reações adversas a cosméticos realizadas pelas instituições de monitoramento de reações adversas a cosméticos ou pelo departamento responsável pela administração de medicamentos.
进口商未依照本条例规定记录、保存进口化妆品信息的，由出入境检验检疫机构依照前款规定给予处罚。
Se o importador não registrar e manter as informações dos cosméticos importados conforme estipulado no presente regulamento, a autoridade de inspeção e quarentena de entrada e saída aplicará a penalidade de acordo com o parágrafo anterior.
化妆品新原料注册人、备案人未依照本条例规定报告化妆品新原料使用和安全情况的，由国务院药品监督管理部门责令改正，处5万元以上20万元以下罚款；情节严重的，吊销化妆品新原料注册证或者取消化妆品新原料备案，并处20万元以上50万元以下罚款。
Se o titular do registro ou arquivador de novo ingrediente cosmético não relatar o uso e a segurança do novo ingrediente cosmético conforme estipulado no presente regulamento, o departamento de administração de medicamentos do Conselho de Estado ordenará a correção e aplicará uma multa de 50.000 a 200.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, o certificado de registro de novo ingrediente cosmético será cancelado ou o arquivamento do novo ingrediente cosmético será cancelado, e será aplicada uma multa de 200.000 a 500.000 yuans.
在申请化妆品行政许可时提供虚假资料或者采取其他欺骗手段的，不予行政许可，已经取得行政许可的，由作出行政许可决定的部门撤销行政许可，5年内不受理其提出的化妆品相关许可申请，没收违法所得和已经生产、进口的化妆品；已经生产、进口的化妆品货值金额不足1万元的，并处5万元以上15万元以下罚款；货值金额1万元以上的，并处货值金额15倍以上30倍以下罚款；对违法单位的法定代表人或者主要负责人、直接负责的主管人员和其他直接责任人员处以其上一年度从本单位取得收入的3倍以上5倍以下罚款，终身禁止其从事化妆品生产经营活动。
Se forem fornecidos dados falsos ou utilizados outros meios enganosos ao solicitar uma licença administrativa de cosméticos, a licença não será concedida; se a licença já tiver sido concedida, o departamento que tomou a decisão de concessão cancelará a licença, e o solicitante não terá seus pedidos de licença relacionados a cosméticos processados por 5 anos; os rendimentos ilegais e os cosméticos já produzidos ou importados serão confiscados; se o valor dos cosméticos já produzidos ou importados for inferior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 50.000 a 150.000 yuans; se o valor for igual ou superior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 15 a 30 vezes o valor; o representante legal ou o principal responsável, o supervisor diretamente responsável e outros responsáveis diretos da unidade infratora serão multados em 3 a 5 vezes a renda recebida da unidade no ano anterior, e serão permanentemente proibidos de se envolver em atividades de produção e operação de cosméticos.
伪造、变造、出租、出借或者转让化妆品许可证件的，由负责药品监督管理的部门或者原发证部门予以收缴或者吊销，没收违法所得；违法所得不足1万元的，并处5万元以上10万元以下罚款；违法所得1万元以上的，并处违法所得10倍以上20倍以下罚款；构成违反治安管理行为的，由公安机关依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se alguém falsificar, alterar, alugar, emprestar ou transferir uma licença de cosméticos, o departamento responsável pela administração de medicamentos ou o departamento de licenciamento original confiscará ou cancelará a licença e confiscará os rendimentos ilegais; se os rendimentos ilegais forem inferiores a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 50.000 a 100.000 yuans; se os rendimentos ilegais forem iguais ou superiores a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 10 a 20 vezes o valor dos rendimentos ilegais; se o ato constituir violação da administração pública, a autoridade de segurança pública imporá penalidades administrativas de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
备案时提供虚假资料的，由备案部门取消备案，3年内不予办理其提出的该项备案，没收违法所得和已经生产、进口的化妆品；已经生产、进口的化妆品货值金额不足1万元的，并处1万元以上3万元以下罚款；货值金额1万元以上的，并处货值金额3倍以上10倍以下罚款；情节严重的，责令停产停业直至由原发证部门吊销化妆品生产许可证，对违法单位的法定代表人或者主要负责人、直接负责的主管人员和其他直接责任人员处以其上一年度从本单位取得收入的1倍以上2倍以下罚款，5年内禁止其从事化妆品生产经营活动。
Se forem fornecidos dados falsos durante o arquivamento, o departamento de arquivamento cancelará o arquivamento, e o arquivamento correspondente não será processado por 3 anos; os rendimentos ilegais e os cosméticos já produzidos ou importados serão confiscados; se o valor dos cosméticos já produzidos ou importados for inferior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 10.000 a 30.000 yuans; se o valor for igual ou superior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 3 a 10 vezes o valor; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão da produção e operação até que a licença de produção de cosméticos seja revogada pelo departamento de licenciamento original; o representante legal ou o principal responsável, o supervisor diretamente responsável e outros responsáveis diretos da unidade infratora serão multados em 1 a 2 vezes a renda recebida da unidade no ano anterior, e serão proibidos de se envolver em atividades de produção e operação de cosméticos por 5 anos.
已经备案的资料不符合要求的，由备案部门责令限期改正，其中，与化妆品、化妆品新原料安全性有关的备案资料不符合要求的，备案部门可以同时责令暂停销售、使用；逾期不改正的，由备案部门取消备案。
Se os dados já arquivados não atenderem aos requisitos, o departamento de arquivamento ordenará a correção dentro de um prazo; se os dados de arquivamento relacionados à segurança de cosméticos ou novos ingredientes cosméticos não atenderem aos requisitos, o departamento de arquivamento pode, ao mesmo tempo, ordenar a suspensão das vendas e uso; se a correção não for feita dentro do prazo, o departamento de arquivamento cancelará o arquivamento.
备案部门取消备案后，仍然使用该化妆品新原料生产化妆品或者仍然上市销售、进口该普通化妆品的，分别依照本条例第六十条、第六十一条的规定给予处罚。
Após o cancelamento do arquivamento pelo departamento de arquivamento, se o novo ingrediente cosmético ainda for usado para produzir cosméticos, ou se o cosmético comum ainda for colocado à venda ou importado, as penalidades serão aplicadas de acordo com os Artigos 60º e 61º do presente regulamento, respectivamente.
化妆品集中交易市场开办者、展销会举办者未依照本条例规定履行审查、检查、制止、报告等管理义务的，由负责药品监督管理的部门处2万元以上10万元以下罚款；情节严重的，责令停业，并处10万元以上50万元以下罚款。
Se o organizador de mercado centralizado de cosméticos ou o organizador de feira de exposições não cumprir as obrigações de gestão, como verificação, inspeção, interrupção e relato, conforme estipulado no presente regulamento, o departamento responsável pela administração de medicamentos aplicará uma multa de 20.000 a 100.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das operações e será aplicada uma multa de 100.000 a 500.000 yuans.
电子商务平台经营者未依照本条例规定履行实名登记、制止、报告、停止提供电子商务平台服务等管理义务的，由省、自治区、直辖市人民政府药品监督管理部门依照《中华人民共和国电子商务法》的规定给予处罚。
Se o operador de plataforma de comércio eletrônico não cumprir as obrigações de gestão, como registro real, interrupção, relato e interrupção do fornecimento de serviços de plataforma de comércio eletrônico, conforme estipulado no presente regulamento, o departamento de administração de medicamentos do governo popular provincial, regional ou municipal aplicará penalidades de acordo com a Lei de Comércio Eletrônico da República Popular da China.
化妆品经营者履行了本条例规定的进货查验记录等义务，有证据证明其不知道所采购的化妆品是不符合强制性国家标准、技术规范或者不符合化妆品注册、备案资料载明的技术要求的，收缴其经营的不符合强制性国家标准、技术规范或者不符合化妆品注册、备案资料载明的技术要求的化妆品，可以免除行政处罚。
Se o operador de cosméticos cumpriu as obrigações, como o registro de verificação de recebimento, estipuladas no presente regulamento, e houver evidências de que não sabia que os cosméticos adquiridos não estavam em conformidade com as normas nacionais obrigatórias ou especificações técnicas, ou com os requisitos técnicos especificados nos documentos de registro ou arquivamento de cosméticos, os cosméticos não conformes serão confiscados, mas a penalidade administrativa pode ser dispensada.
化妆品广告违反本条例规定的，依照《中华人民共和国广告法》的规定给予处罚；采用其他方式对化妆品作虚假或者引人误解的宣传的，依照有关法律的规定给予处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se os anúncios de cosméticos violarem as disposições do presente regulamento, as penalidades serão aplicadas de acordo com a Lei de Publicidade da República Popular da China; se outros métodos forem usados para fazer propaganda falsa ou enganosa sobre cosméticos, as penalidades serão aplicadas de acordo com as disposições legais relevantes; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
境外化妆品注册人、备案人指定的在我国境内的企业法人未协助开展化妆品不良反应监测、实施产品召回的，由省、自治区、直辖市人民政府药品监督管理部门责令改正，给予警告，并处2万元以上10万元以下罚款；情节严重的，处10万元以上50万元以下罚款，5年内禁止其法定代表人或者主要负责人、直接负责的主管人员和其他直接责任人员从事化妆品生产经营活动。
Se a pessoa jurídica empresarial na China designada pelo titular do registro ou arquivador de cosméticos estrangeiro não auxiliar na realização do monitoramento de reações adversas a cosméticos ou na implementação do recall de produtos, o departamento de administração de medicamentos do governo popular provincial, regional ou municipal ordenará a correção, dará uma advertência e aplicará uma multa de 20.000 a 100.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será aplicada uma multa de 100.000 a 500.000 yuans, e o representante legal ou o principal responsável, o supervisor diretamente responsável e outros responsáveis diretos serão proibidos de se envolver em atividades de produção e operação de cosméticos por 5 anos.
境外化妆品注册人、备案人拒不履行依据本条例作出的行政处罚决定的，10年内禁止其化妆品进口。
Se o titular do registro ou arquivador de cosméticos estrangeiro se recusar a cumprir a decisão de penalidade administrativa tomada de acordo com o presente regulamento, a importação de seus cosméticos será proibida por 10 anos.
化妆品检验机构出具虚假检验报告的，由认证认可监督管理部门吊销检验机构资质证书，10年内不受理其资质认定申请，没收所收取的检验费用，并处5万元以上10万元以下罚款；对其法定代表人或者主要负责人、直接负责的主管人员和其他直接责任人员处以其上一年度从本单位取得收入的1倍以上3倍以下罚款，依法给予或者责令给予降低岗位等级、撤职或者开除的处分，受到开除处分的，10年内禁止其从事化妆品检验工作；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se uma instituição de inspeção de cosméticos emitir um relatório de inspeção falso, a autoridade de supervisão de certificação e credenciamento cancelará o certificado de qualificação da instituição, não aceitará seu pedido de qualificação por 10 anos, confiscará as taxas de inspeção cobradas e aplicará uma multa de 50.000 a 100.000 yuans; o representante legal ou o principal responsável, o supervisor diretamente responsável e outros responsáveis diretos serão multados em 1 a 3 vezes a renda recebida da unidade no ano anterior, e serão aplicadas ou ordenadas a aplicação de sanções como redução de nível de cargo, destituição ou demissão; se a demissão for aplicada, a pessoa será proibida de se envolver em trabalhos de inspeção de cosméticos por 10 anos; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
化妆品技术审评机构、化妆品不良反应监测机构和负责化妆品安全风险监测的机构未依照本条例规定履行职责，致使技术审评、不良反应监测、安全风险监测工作出现重大失误的，由负责药品监督管理的部门责令改正，给予警告，通报批评；造成严重后果的，对其法定代表人或者主要负责人、直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予或者责令给予降低岗位等级、撤职或者开除的处分。
Se a instituição de avaliação técnica de cosméticos, a instituição de monitoramento de reações adversas a cosméticos ou a instituição responsável pelo monitoramento de riscos de segurança de cosméticos não cumprir suas funções conforme estipulado no presente regulamento, resultando em grandes erros no trabalho de avaliação técnica, monitoramento de reações adversas ou monitoramento de riscos de segurança, o departamento responsável pela administração de medicamentos ordenará a correção, dará uma advertência e emitirá uma crítica; se causar consequências graves, o representante legal ou o principal responsável, o supervisor diretamente responsável e outros responsáveis diretos serão aplicadas ou ordenadas a aplicação de sanções como redução de nível de cargo, destituição ou demissão.
化妆品生产经营者、检验机构招用、聘用不得从事化妆品生产经营活动的人员或者不得从事化妆品检验工作的人员从事化妆品生产经营或者检验的，由负责药品监督管理的部门或者其他有关部门责令改正，给予警告；拒不改正的，责令停产停业直至吊销化妆品许可证件、检验机构资质证书。
Se um fabricante ou operador de cosméticos ou uma instituição de testes contratar ou empregar pessoa que não esteja autorizada a se envolver na produção, operação ou teste de cosméticos, o departamento de supervisão de medicamentos ou outro departamento relevante ordenará a correção e emitirá uma advertência; se a correção não for feita, a produção e operação serão suspensas até a revogação da licença de cosméticos ou do certificado de qualificação da instituição de testes.
有下列情形之一，构成违反治安管理行为的，由公安机关依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Qualquer uma das seguintes situações que constitua uma violação da administração pública será punida pela segurança pública de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada:
(一)阻碍负责药品监督管理的部门工作人员依法执行职务；
(1) Obstruir funcionários do departamento de supervisão de medicamentos no exercício legal de suas funções;
(二)伪造、销毁、隐匿证据或者隐藏、转移、变卖、损毁依法查封、扣押的物品。
(2) Falsificar, destruir ou ocultar provas, ou esconder, transferir, vender ou danificar itens legalmente apreendidos ou selados.
负责药品监督管理的部门工作人员违反本条例规定，滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的，依法给予警告、记过或者记大过的处分；造成严重后果的，依法给予降级、撤职或者开除的处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um funcionário do departamento de supervisão de medicamentos violar este regulamento, abusando de poder, negligenciando deveres ou praticando nepotismo, receberá uma advertência, anotação de demérito ou anotação de demérito grave; se causar consequências graves, será rebaixado, destituído ou demitido; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada.
违反本条例规定，造成人身、财产或者其他损害的，依法承担赔偿责任。
Quem violar este regulamento e causar danos pessoais, materiais ou outros danos será responsável pela compensação de acordo com a lei.
附则
Disposições Complementares
牙膏参照本条例有关普通化妆品的规定进行管理。牙膏备案人按照国家标准、行业标准进行功效评价后，可以宣称牙膏具有防龋、抑牙菌斑、抗牙本质敏感、减轻牙龈问题等功效。牙膏的具体管理办法由国务院药品监督管理部门拟订，报国务院市场监督管理部门审核、发布。
A pasta de dente será gerenciada por referência às disposições deste regulamento para cosméticos comuns. Após realizar avaliação de eficácia de acordo com padrões nacionais ou da indústria, o responsável pela pasta de dente pode declarar que a pasta de dente tem efeitos como prevenção de cárie, inibição de placa bacteriana, resistência à sensibilidade dentinária e alívio de problemas gengivais. As medidas específicas de gestão para pasta de dente serão elaboradas pelo departamento de supervisão de medicamentos do Conselho de Estado e submetidas ao departamento de supervisão de mercado do Conselho de Estado para revisão e publicação.
香皂不适用本条例，但是宣称具有特殊化妆品功效的适用本条例。
O sabonete não está sujeito a este regulamento, mas se declarar ter eficácia de cosmético especial, aplica-se este regulamento.
对本条例施行前已经注册的用于育发、脱毛、美乳、健美、除臭的化妆品自本条例施行之日起设置5年的过渡期，过渡期内可以继续生产、进口、销售，过渡期满后不得生产、进口、销售该化妆品。
Para cosméticos já registrados antes da implementação deste regulamento, destinados a promover crescimento capilar, depilação, aumento de seios, modelagem corporal e desodorização, será estabelecido um período de transição de 5 anos a partir da data de implementação deste regulamento. Durante o período de transição, esses cosméticos podem continuar a ser produzidos, importados e vendidos; após o término do período de transição, não podem mais ser produzidos, importados ou vendidos.
本条例所称技术规范，是指尚未制定强制性国家标准、国务院药品监督管理部门结合监督管理工作需要制定的化妆品质量安全补充技术要求。
O termo 'norma técnica' neste regulamento refere-se a requisitos técnicos complementares para qualidade e segurança de cosméticos, formulados pelo departamento de supervisão de medicamentos do Conselho de Estado com base nas necessidades de supervisão, quando ainda não houver norma nacional obrigatória estabelecida.
本条例自2021年1月1日起施行。《化妆品卫生监督条例》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. O 'Regulamento de Supervisão Sanitária de Cosméticos' será revogado simultaneamente.