KYB CHINA(2006年5月18日中华人民共和国国务院令第468号公布 根据2013年1月30日《国务院关于修改〈信息网络传播权保护条例〉的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 468 do Conselho de Estado da República Popular da China em 18 de maio de 2006, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revisão do Regulamento sobre a Proteção do Direito de Comunicação em Rede de Informação em 30 de janeiro de 2013)
为保护著作权人、表演者、录音录像制作者(以下统称权利人)的信息网络传播权，鼓励有益于社会主义精神文明、物质文明建设的作品的创作和传播，根据《中华人民共和国著作权法》(以下简称著作权法)，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Direitos Autorais da República Popular da China (doravante denominada Lei de Direitos Autorais) para proteger o direito de comunicação em rede de informação dos titulares de direitos autorais, artistas intérpretes e produtores de gravações audiovisuais (doravante coletivamente denominados titulares de direitos), e incentivar a criação e disseminação de obras benéficas para a construção da civilização espiritual e material socialista.
权利人享有的信息网络传播权受著作权法和本条例保护。除法律、行政法规另有规定的外，任何组织或者个人将他人的作品、表演、录音录像制品通过信息网络向公众提供，应当取得权利人许可，并支付报酬。
O direito de comunicação em rede de informação desfrutado pelos titulares de direitos é protegido pela Lei de Direitos Autorais e pelo presente regulamento. Salvo disposição em contrário da lei ou dos regulamentos administrativos, qualquer organização ou indivíduo que forneça ao público obras, performances ou gravações audiovisuais de terceiros através de uma rede de informação deve obter a permissão do titular do direito e pagar remuneração.
依法禁止提供的作品、表演、录音录像制品，不受本条例保护。
Obras, performances e gravações audiovisuais cujo fornecimento é proibido por lei não são protegidas pelo presente regulamento.
权利人行使信息网络传播权，不得违反宪法和法律、行政法规，不得损害公共利益。
Os titulares de direitos, ao exercerem o direito de comunicação em rede de informação, não devem violar a Constituição, a lei ou os regulamentos administrativos, nem prejudicar o interesse público.
为了保护信息网络传播权，权利人可以采取技术措施。
Para proteger o direito de comunicação em rede de informação, os titulares de direitos podem adotar medidas tecnológicas.
任何组织或者个人不得故意避开或者破坏技术措施，不得故意制造、进口或者向公众提供主要用于避开或者破坏技术措施的装置或者部件，不得故意为他人避开或者破坏技术措施提供技术服务。但是，法律、行政法规规定可以避开的除外。
Nenhuma organização ou indivíduo pode deliberadamente contornar ou destruir medidas tecnológicas, nem fabricar, importar ou fornecer ao público dispositivos ou componentes principalmente destinados a contornar ou destruir medidas tecnológicas, nem fornecer serviços técnicos a terceiros para contornar ou destruir medidas tecnológicas. No entanto, são excluídos os casos em que a lei ou os regulamentos administrativos permitem o contorno.
未经权利人许可，任何组织或者个人不得进行下列行为：
Sem a permissão do titular do direito, nenhuma organização ou indivíduo pode realizar os seguintes atos:
(一)故意删除或者改变通过信息网络向公众提供的作品、表演、录音录像制品的权利管理电子信息，但由于技术上的原因无法避免删除或者改变的除外；
(1) Excluir ou alterar deliberadamente as informações eletrônicas de gestão de direitos de obras, performances ou gravações audiovisuais fornecidas ao público através de uma rede de informação, salvo se a exclusão ou alteração for tecnicamente inevitável;
(二)通过信息网络向公众提供明知或者应知未经权利人许可被删除或者改变权利管理电子信息的作品、表演、录音录像制品。
(2) Fornecer ao público através de uma rede de informação obras, performances ou gravações audiovisuais cujas informações eletrônicas de gestão de direitos foram excluídas ou alteradas sem a permissão do titular do direito, sabendo ou tendo motivos para saber disso.
通过信息网络提供他人作品，属于下列情形的，可以不经著作权人许可，不向其支付报酬：
O fornecimento de obras de terceiros através de uma rede de informação nas seguintes circunstâncias pode ser feito sem a permissão do titular dos direitos autorais e sem pagamento de remuneração:
(一)为介绍、评论某一作品或者说明某一问题，在向公众提供的作品中适当引用已经发表的作品；
(1) Para introduzir ou comentar uma determinada obra ou explicar uma determinada questão, citar adequadamente uma obra publicada na obra fornecida ao público;
(二)为报道时事新闻，在向公众提供的作品中不可避免地再现或者引用已经发表的作品；
(2) Para reportar notícias atuais, reproduzir ou citar inevitavelmente uma obra publicada na obra fornecida ao público;
(三)为学校课堂教学或者科学研究，向少数教学、科研人员提供少量已经发表的作品；
(3) Para ensino em sala de aula ou pesquisa científica em escolas, fornecer uma pequena quantidade de obras publicadas a um pequeno número de docentes e pesquisadores;
(四)国家机关为执行公务，在合理范围内向公众提供已经发表的作品；
(4) Para órgãos estatais no exercício de funções oficiais, fornecer ao público obras publicadas dentro de limites razoáveis;
(五)将中国公民、法人或者其他组织已经发表的、以汉语言文字创作的作品翻译成的少数民族语言文字作品，向中国境内少数民族提供；
(5) Fornecer a minorias étnicas na China obras traduzidas para línguas de minorias étnicas a partir de obras originalmente criadas em chinês por cidadãos chineses, pessoas jurídicas ou outras organizações;
(六)不以营利为目的，以盲人能够感知的独特方式向盲人提供已经发表的文字作品；
(6) Fornecer obras literárias publicadas a pessoas cegas de uma forma única que estas possam perceber, sem fins lucrativos;
(七)向公众提供在信息网络上已经发表的关于政治、经济问题的时事性文章；
(7) Fornecer ao público artigos atuais sobre questões políticas ou econômicas já publicados em redes de informação;
(八)向公众提供在公众集会上发表的讲话。
(8) Fornecer ao público discursos proferidos em reuniões públicas.
图书馆、档案馆、纪念馆、博物馆、美术馆等可以不经著作权人许可，通过信息网络向本馆馆舍内服务对象提供本馆收藏的合法出版的数字作品和依法为陈列或者保存版本的需要以数字化形式复制的作品，不向其支付报酬，但不得直接或者间接获得经济利益。当事人另有约定的除外。
Bibliotecas, arquivos, memoriais, museus, galerias de arte, etc., podem, sem a permissão do titular dos direitos autorais, fornecer através de uma rede de informação, aos usuários dentro de suas instalações, obras digitais legalmente publicadas que possuem e obras reproduzidas em formato digital para fins de exibição ou preservação, sem pagamento de remuneração, desde que não obtenham benefícios econômicos direta ou indiretamente. Salvo acordo em contrário das partes.
前款规定的为陈列或者保存版本需要以数字化形式复制的作品，应当是已经损毁或者濒临损毁、丢失或者失窃，或者其存储格式已经过时，并且在市场上无法购买或者只能以明显高于标定的价格购买的作品。
As obras reproduzidas em formato digital para fins de exibição ou preservação mencionadas no parágrafo anterior devem ser obras que já estejam danificadas ou em vias de danificação, perdidas ou roubadas, ou cujo formato de armazenamento esteja obsoleto, e que não possam ser adquiridas no mercado ou apenas a um preço significativamente superior ao preço marcado.
为通过信息网络实施九年制义务教育或者国家教育规划，可以不经著作权人许可，使用其已经发表作品的片断或者短小的文字作品、音乐作品或者单幅的美术作品、摄影作品制作课件，由制作课件或者依法取得课件的远程教育机构通过信息网络向注册学生提供，但应当向著作权人支付报酬。
Para implementar a educação obrigatória de nove anos ou o plano educacional nacional através de redes de informação, podem ser utilizados, sem a permissão do titular dos direitos autorais, fragmentos de obras publicadas ou obras literárias curtas, obras musicais ou obras de arte individuais, obras fotográficas para criar materiais didáticos, que podem ser fornecidos por instituições de ensino a distância que criaram ou obtiveram legalmente os materiais didáticos através de redes de informação a alunos matriculados, desde que seja paga remuneração ao titular dos direitos autorais.
为扶助贫困，通过信息网络向农村地区的公众免费提供中国公民、法人或者其他组织已经发表的种植养殖、防病治病、防灾减灾等与扶助贫困有关的作品和适应基本文化需求的作品，网络服务提供者应当在提供前公告拟提供的作品及其作者、拟支付报酬的标准。自公告之日起30日内，著作权人不同意提供的，网络服务提供者不得提供其作品；自公告之日起满30日，著作权人没有异议的，网络服务提供者可以提供其作品，并按照公告的标准向著作权人支付报酬。网络服务提供者提供著作权人的作品后，著作权人不同意提供的，网络服务提供者应当立即删除著作权人的作品，并按照公告的标准向著作权人支付提供作品期间的报酬。
Para aliviar a pobreza, fornecendo gratuitamente ao público em áreas rurais através de redes de informação obras publicadas por cidadãos chineses, pessoas jurídicas ou outras organizações relacionadas ao alívio da pobreza, como plantio, criação, prevenção e tratamento de doenças, prevenção e mitigação de desastres, e obras que atendam às necessidades culturais básicas, o provedor de serviços de rede deve anunciar antes do fornecimento as obras a serem fornecidas, seus autores e o padrão de remuneração a ser pago. Se, dentro de 30 dias a partir do anúncio, o titular dos direitos autorais não concordar com o fornecimento, o provedor de serviços de rede não pode fornecer a obra; se, após 30 dias a partir do anúncio, o titular dos direitos autorais não apresentar objeção, o provedor de serviços de rede pode fornecer a obra e pagar remuneração ao titular dos direitos autorais de acordo com o padrão anunciado. Após o fornecimento da obra do titular dos direitos autorais pelo provedor de serviços de rede, se o titular dos direitos autorais não concordar com o fornecimento, o provedor de serviços de rede deve excluir imediatamente a obra do titular dos direitos autorais e pagar remuneração ao titular dos direitos autorais pelo período de fornecimento de acordo com o padrão anunciado.
依照前款规定提供作品的，不得直接或者间接获得经济利益。
O fornecimento de obras nos termos do parágrafo anterior não pode obter benefícios econômicos direta ou indiretamente.
依照本条例规定不经著作权人许可、通过信息网络向公众提供其作品的，还应当遵守下列规定：
Ao fornecer obras ao público através de redes de informação sem a permissão do titular dos direitos autorais, nos termos do presente regulamento, devem ainda ser observadas as seguintes disposições:
(一)除本条例第六条第一项至第六项、第七条规定的情形外，不得提供作者事先声明不许提供的作品；
(1) Exceto nas circunstâncias previstas nos itens (1) a (6) do Artigo 6º e no Artigo 7º do presente regulamento, não podem ser fornecidas obras cujo fornecimento o autor tenha declarado previamente não permitir;
(二)指明作品的名称和作者的姓名(名称)；
(2) Indicar o título da obra e o nome (denominação) do autor;
(三)依照本条例规定支付报酬；
(3) Pagar remuneração nos termos do presente regulamento;
(四)采取技术措施，防止本条例第七条、第八条、第九条规定的服务对象以外的其他人获得著作权人的作品，并防止本条例第七条规定的服务对象的复制行为对著作权人利益造成实质性损害；
(4) Adotar medidas tecnológicas para impedir que pessoas que não sejam os destinatários do serviço especificados nos Artigos 7º, 8º e 9º do presente regulamento obtenham as obras do titular dos direitos autorais, e impedir que a cópia pelos destinatários do serviço especificados no Artigo 7º cause danos substanciais aos interesses do titular dos direitos autorais;
(五)不得侵犯著作权人依法享有的其他权利。
(5) Não infringir outros direitos que o titular dos direitos autorais goza legalmente.
通过信息网络提供他人表演、录音录像制品的，应当遵守本条例第六条至第十条的规定。
O fornecimento de performances ou gravações audiovisuais de terceiros através de redes de informação deve observar as disposições dos Artigos 6º a 10º do presente regulamento.
属于下列情形的，可以避开技术措施，但不得向他人提供避开技术措施的技术、装置或者部件，不得侵犯权利人依法享有的其他权利：
Nas seguintes circunstâncias, as medidas tecnológicas podem ser contornadas, mas não podem ser fornecidas a terceiros tecnologias, dispositivos ou componentes para contornar medidas tecnológicas, nem podem ser infringidos outros direitos que o titular do direito goza legalmente:
(一)为学校课堂教学或者科学研究，通过信息网络向少数教学、科研人员提供已经发表的作品、表演、录音录像制品，而该作品、表演、录音录像制品只能通过信息网络获取；
(1) Para ensino em sala de aula ou pesquisa científica em escolas, fornecer a um pequeno número de docentes e pesquisadores, através de redes de informação, obras, performances ou gravações audiovisuais publicadas que só podem ser obtidas através de redes de informação;
(二)不以营利为目的，通过信息网络以盲人能够感知的独特方式向盲人提供已经发表的文字作品，而该作品只能通过信息网络获取；
(2) Fornecer, sem fins lucrativos, obras literárias publicadas a pessoas cegas através de redes de informação de uma forma única que estas possam perceber, quando as obras só podem ser obtidas através de redes de informação;
(三)国家机关依照行政、司法程序执行公务；
(3) Órgãos estatais no exercício de funções oficiais de acordo com procedimentos administrativos ou judiciais;
(四)在信息网络上对计算机及其系统或者网络的安全性能进行测试。
(4) Testar o desempenho de segurança de computadores, seus sistemas ou redes em redes de informação.
著作权行政管理部门为了查处侵犯信息网络传播权的行为，可以要求网络服务提供者提供涉嫌侵权的服务对象的姓名(名称)、联系方式、网络地址等资料。
Para investigar infrações ao direito de comunicação em rede de informação, as autoridades administrativas de direitos autorais podem exigir que os provedores de serviços de rede forneçam o nome (denominação), informações de contato, endereço de rede, etc., do destinatário do serviço suspeito de infração.
对提供信息存储空间或者提供搜索、链接服务的网络服务提供者，权利人认为其服务所涉及的作品、表演、录音录像制品，侵犯自己的信息网络传播权或者被删除、改变了自己的权利管理电子信息的，可以向该网络服务提供者提交书面通知，要求网络服务提供者删除该作品、表演、录音录像制品，或者断开与该作品、表演、录音录像制品的链接。通知书应当包含下列内容：
Em relação aos provedores de serviços de rede que fornecem espaço de armazenamento de informações ou serviços de pesquisa ou links, se o titular do direito considerar que as obras, performances ou gravações audiovisuais envolvidas em seus serviços infringem seu direito de comunicação em rede de informação ou tiveram suas informações eletrônicas de gestão de direitos excluídas ou alteradas, pode apresentar uma notificação por escrito ao provedor de serviços de rede, exigindo que este exclua as obras, performances ou gravações audiovisuais ou desative os links para as mesmas. A notificação deve conter o seguinte:
(一)权利人的姓名(名称)、联系方式和地址；
(1) O nome (denominação), informações de contato e endereço do titular do direito;
(二)要求删除或者断开链接的侵权作品、表演、录音录像制品的名称和网络地址；
(2) O título e o endereço de rede das obras, performances ou gravações audiovisuais infratoras cuja exclusão ou desativação de link é solicitada;
(三)构成侵权的初步证明材料。
(3) Prova preliminar da infração.
权利人应当对通知书的真实性负责。
O titular do direito deve ser responsável pela veracidade da notificação.
网络服务提供者接到权利人的通知书后，应当立即删除涉嫌侵权的作品、表演、录音录像制品，或者断开与涉嫌侵权的作品、表演、录音录像制品的链接，并同时将通知书转送提供作品、表演、录音录像制品的服务对象；服务对象网络地址不明、无法转送的，应当将通知书的内容同时在信息网络上公告。
Após receber a notificação do titular do direito, o provedor de serviços de rede deve excluir imediatamente as obras, performances ou gravações audiovisuais suspeitas de infração, ou desativar os links para as mesmas, e simultaneamente encaminhar a notificação ao destinatário do serviço que forneceu as obras, performances ou gravações audiovisuais; se o endereço de rede do destinatário do serviço for desconhecido e não puder ser encaminhado, o conteúdo da notificação deve ser simultaneamente anunciado na rede de informação.
服务对象接到网络服务提供者转送的通知书后，认为其提供的作品、表演、录音录像制品未侵犯他人权利的，可以向网络服务提供者提交书面说明，要求恢复被删除的作品、表演、录音录像制品，或者恢复与被断开的作品、表演、录音录像制品的链接。书面说明应当包含下列内容：
Após receber a notificação encaminhada pelo provedor de serviços de rede, se o destinatário do serviço considerar que as obras, performances ou gravações audiovisuais que forneceu não infringem os direitos de terceiros, pode apresentar uma declaração por escrito ao provedor de serviços de rede, solicitando a restauração das obras, performances ou gravações audiovisuais excluídas, ou a restauração dos links desativados. A declaração por escrito deve conter o seguinte:
(一)服务对象的姓名(名称)、联系方式和地址；
(1) O nome (denominação), informações de contato e endereço do destinatário do serviço;
(二)要求恢复的作品、表演、录音录像制品的名称和网络地址；
(2) O título e o endereço de rede das obras, performances ou gravações audiovisuais cuja restauração é solicitada;
(三)不构成侵权的初步证明材料。
(3) Prova preliminar de que não há infração.
服务对象应当对书面说明的真实性负责。
O destinatário do serviço deve ser responsável pela veracidade da declaração por escrito.
网络服务提供者接到服务对象的书面说明后，应当立即恢复被删除的作品、表演、录音录像制品，或者可以恢复与被断开的作品、表演、录音录像制品的链接，同时将服务对象的书面说明转送权利人。权利人不得再通知网络服务提供者删除该作品、表演、录音录像制品，或者断开与该作品、表演、录音录像制品的链接。
Após receber a declaração por escrito do destinatário do serviço, o provedor de serviços de rede deve restaurar imediatamente as obras, performances ou gravações audiovisuais excluídas, ou pode restaurar os links desativados, e simultaneamente encaminhar a declaração por escrito do destinatário do serviço ao titular do direito. O titular do direito não pode mais notificar o provedor de serviços de rede para excluir as obras, performances ou gravações audiovisuais ou desativar os links para as mesmas.
违反本条例规定，有下列侵权行为之一的，根据情况承担停止侵害、消除影响、赔礼道歉、赔偿损失等民事责任；同时损害公共利益的，可以由著作权行政管理部门责令停止侵权行为，没收违法所得，非法经营额5万元以上的，可处非法经营额1倍以上5倍以下的罚款；没有非法经营额或者非法经营额5万元以下的，根据情节轻重，可处25万元以下的罚款；情节严重的，著作权行政管理部门可以没收主要用于提供网络服务的计算机等设备；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Em caso de violação do presente regulamento com qualquer um dos seguintes atos de infração, a responsabilidade civil será assumida conforme o caso, incluindo cessação da infração, eliminação dos efeitos, pedido de desculpas e indenização por perdas; se também prejudicar o interesse público, a autoridade administrativa de direitos autorais pode ordenar a cessação do ato infrator, confiscar os lucros ilícitos; se o valor do negócio ilícito for igual ou superior a 50.000 yuans, pode ser aplicada uma multa de 1 a 5 vezes o valor do negócio ilícito; se não houver valor de negócio ilícito ou o valor for inferior a 50.000 yuans, pode ser aplicada uma multa de até 250.000 yuans, dependendo da gravidade; se for grave, a autoridade administrativa de direitos autorais pode confiscar os equipamentos de computador principalmente utilizados para fornecer serviços de rede; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada nos termos da lei:
(一)通过信息网络擅自向公众提供他人的作品、表演、录音录像制品的；
(1) Fornecer ao público, sem autorização, obras, performances ou gravações audiovisuais de terceiros através de redes de informação;
(二)故意避开或者破坏技术措施的；
(2) Contornar ou destruir deliberadamente medidas tecnológicas;
(三)故意删除或者改变通过信息网络向公众提供的作品、表演、录音录像制品的权利管理电子信息，或者通过信息网络向公众提供明知或者应知未经权利人许可而被删除或者改变权利管理电子信息的作品、表演、录音录像制品的；
(3) Excluir ou alterar deliberadamente as informações eletrônicas de gestão de direitos de obras, performances ou gravações audiovisuais fornecidas ao público através de redes de informação, ou fornecer ao público através de redes de informação obras, performances ou gravações audiovisuais cujas informações eletrônicas de gestão de direitos foram excluídas ou alteradas sem a permissão do titular do direito, sabendo ou tendo motivos para saber disso;
(四)为扶助贫困通过信息网络向农村地区提供作品、表演、录音录像制品超过规定范围，或者未按照公告的标准支付报酬，或者在权利人不同意提供其作品、表演、录音录像制品后未立即删除的；
(4) Fornecer obras, performances ou gravações audiovisuais a áreas rurais através de redes de informação para alívio da pobreza, excedendo o escopo especificado, ou não pagar remuneração de acordo com o padrão anunciado, ou não excluir imediatamente as obras, performances ou gravações audiovisuais após o titular do direito não concordar com o fornecimento;
(五)通过信息网络提供他人的作品、表演、录音录像制品，未指明作品、表演、录音录像制品的名称或者作者、表演者、录音录像制作者的姓名(名称)，或者未支付报酬，或者未依照本条例规定采取技术措施防止服务对象以外的其他人获得他人的作品、表演、录音录像制品，或者未防止服务对象的复制行为对权利人利益造成实质性损害的。
(5) Fornecer obras, performances ou gravações audiovisuais de terceiros através de redes de informação sem indicar o título ou o nome (denominação) do autor, artista intérprete ou produtor, ou sem pagar remuneração, ou sem adotar medidas tecnológicas nos termos do presente regulamento para impedir que pessoas que não sejam os destinatários do serviço obtenham as obras, performances ou gravações audiovisuais de terceiros, ou sem impedir que a cópia pelos destinatários do serviço cause danos substanciais aos interesses do titular do direito.
违反本条例规定，有下列行为之一的，由著作权行政管理部门予以警告，没收违法所得，没收主要用于避开、破坏技术措施的装置或者部件；情节严重的，可以没收主要用于提供网络服务的计算机等设备；非法经营额5万元以上的，可处非法经营额1倍以上5倍以下的罚款；没有非法经营额或者非法经营额5万元以下的，根据情节轻重，可处25万元以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Em caso de violação do presente regulamento com qualquer um dos seguintes atos, a autoridade administrativa de direitos autorais emitirá uma advertência, confiscará os lucros ilícitos e confiscará os dispositivos ou componentes principalmente utilizados para contornar ou destruir medidas tecnológicas; se for grave, pode confiscar os equipamentos de computador principalmente utilizados para fornecer serviços de rede; se o valor do negócio ilícito for igual ou superior a 50.000 yuans, pode ser aplicada uma multa de 1 a 5 vezes o valor do negócio ilícito; se não houver valor de negócio ilícito ou o valor for inferior a 50.000 yuans, pode ser aplicada uma multa de até 250.000 yuans, dependendo da gravidade; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada nos termos da lei:
(一)故意制造、进口或者向他人提供主要用于避开、破坏技术措施的装置或者部件，或者故意为他人避开或者破坏技术措施提供技术服务的；
(1) Fabricar, importar ou fornecer a terceiros, deliberadamente, dispositivos ou componentes principalmente destinados a contornar ou destruir medidas tecnológicas, ou fornecer deliberadamente serviços técnicos a terceiros para contornar ou destruir medidas tecnológicas;
(二)通过信息网络提供他人的作品、表演、录音录像制品，获得经济利益的；
(2) Obter benefícios econômicos ao fornecer obras, performances ou gravações audiovisuais de terceiros através de redes de informação;
(三)为扶助贫困通过信息网络向农村地区提供作品、表演、录音录像制品，未在提供前公告作品、表演、录音录像制品的名称和作者、表演者、录音录像制作者的姓名(名称)以及报酬标准的。
(3) Fornecer obras, performances ou gravações audiovisuais a áreas rurais através de redes de informação para alívio da pobreza, sem anunciar previamente o título das obras, performances ou gravações audiovisuais, o nome (denominação) do autor, artista intérprete ou produtor, e o padrão de remuneração.
网络服务提供者根据服务对象的指令提供网络自动接入服务，或者对服务对象提供的作品、表演、录音录像制品提供自动传输服务，并具备下列条件的，不承担赔偿责任：
Os provedores de serviços de rede que fornecem serviços de acesso automático à rede de acordo com as instruções do destinatário do serviço, ou fornecem serviços de transmissão automática de obras, performances ou gravações audiovisuais fornecidas pelo destinatário do serviço, e que atendam às seguintes condições, não serão responsáveis por indenização:
(一)未选择并且未改变所传输的作品、表演、录音录像制品；
(1) Não selecionaram nem alteraram as obras, performances ou gravações audiovisuais transmitidas;
(二)向指定的服务对象提供该作品、表演、录音录像制品，并防止指定的服务对象以外的其他人获得。
(2) Forneceram as obras, performances ou gravações audiovisuais ao destinatário do serviço especificado e impediram que outras pessoas que não o destinatário especificado as obtivessem.
网络服务提供者为提高网络传输效率，自动存储从其他网络服务提供者获得的作品、表演、录音录像制品，根据技术安排自动向服务对象提供，并具备下列条件的，不承担赔偿责任：
Os provedores de serviços de rede que, para melhorar a eficiência da transmissão em rede, armazenam automaticamente obras, performances ou gravações audiovisuais obtidas de outros provedores de serviços de rede e as fornecem automaticamente aos destinatários do serviço de acordo com arranjos técnicos, e que atendam às seguintes condições, não serão responsáveis por indenização:
(一)未改变自动存储的作品、表演、录音录像制品；
(1) Não alteraram as obras, performances ou gravações audiovisuais armazenadas automaticamente;
(二)不影响提供作品、表演、录音录像制品的原网络服务提供者掌握服务对象获取该作品、表演、录音录像制品的情况；
(2) Não afetaram a capacidade do provedor de serviços de rede original das obras, performances ou gravações audiovisuais de controlar a obtenção das mesmas pelos destinatários do serviço;
(三)在原网络服务提供者修改、删除或者屏蔽该作品、表演、录音录像制品时，根据技术安排自动予以修改、删除或者屏蔽。
(3) Quando o provedor de serviços de rede original modificar, excluir ou bloquear as obras, performances ou gravações audiovisuais, modificam, excluem ou bloqueiam automaticamente de acordo com arranjos técnicos.
网络服务提供者为服务对象提供信息存储空间，供服务对象通过信息网络向公众提供作品、表演、录音录像制品，并具备下列条件的，不承担赔偿责任：
Os provedores de serviços de rede que fornecem espaço de armazenamento de informações para que os destinatários do serviço forneçam ao público obras, performances ou gravações audiovisuais através de redes de informação, e que atendam às seguintes condições, não serão responsáveis por indenização:
(一)明确标示该信息存储空间是为服务对象所提供，并公开网络服务提供者的名称、联系人、网络地址；
(1) Indicam claramente que o espaço de armazenamento de informações é fornecido para os destinatários do serviço e divulgam o nome, contato e endereço de rede do provedor de serviços de rede;
(二)未改变服务对象所提供的作品、表演、录音录像制品；
(2) Não alteraram as obras, performances ou gravações audiovisuais fornecidas pelos destinatários do serviço;
(三)不知道也没有合理的理由应当知道服务对象提供的作品、表演、录音录像制品侵权；
(3) Não sabiam e não tinham motivos razoáveis para saber que as obras, performances ou gravações audiovisuais fornecidas pelos destinatários do serviço eram infratoras;
(四)未从服务对象提供作品、表演、录音录像制品中直接获得经济利益；
(4) Não obtiveram benefícios econômicos diretamente do fornecimento de obras, performances ou gravações audiovisuais pelos destinatários do serviço;
(五)在接到权利人的通知书后，根据本条例规定删除权利人认为侵权的作品、表演、录音录像制品。
(5) Após receber a notificação do titular do direito, excluíram as obras, performances ou gravações audiovisuais que o titular do direito considerava infratoras, nos termos do presente regulamento.
网络服务提供者为服务对象提供搜索或者链接服务，在接到权利人的通知书后，根据本条例规定断开与侵权的作品、表演、录音录像制品的链接的，不承担赔偿责任；但是，明知或者应知所链接的作品、表演、录音录像制品侵权的，应当承担共同侵权责任。
Os provedores de serviços de rede que fornecem serviços de pesquisa ou links para os destinatários do serviço, e que, após receber a notificação do titular do direito, desativam os links para as obras, performances ou gravações audiovisuais infratoras nos termos do presente regulamento, não serão responsáveis por indenização; no entanto, se souberem ou tiverem motivos para saber que as obras, performances ou gravações audiovisuais vinculadas são infratoras, devem assumir responsabilidade solidária pela infração.
因权利人的通知导致网络服务提供者错误删除作品、表演、录音录像制品，或者错误断开与作品、表演、录音录像制品的链接，给服务对象造成损失的，权利人应当承担赔偿责任。
Se a notificação do titular do direito levar o provedor de serviços de rede a excluir erroneamente obras, performances ou gravações audiovisuais, ou a desativar erroneamente links para as mesmas, causando perdas ao destinatário do serviço, o titular do direito deve assumir a responsabilidade pela indenização.
网络服务提供者无正当理由拒绝提供或者拖延提供涉嫌侵权的服务对象的姓名(名称)、联系方式、网络地址等资料的，由著作权行政管理部门予以警告；情节严重的，没收主要用于提供网络服务的计算机等设备。
Se o provedor de serviços de rede, sem justa causa, se recusar a fornecer ou atrasar o fornecimento do nome (denominação), informações de contato, endereço de rede, etc., do destinatário do serviço suspeito de infração, a autoridade administrativa de direitos autorais emitirá uma advertência; se for grave, confiscará os equipamentos de computador principalmente utilizados para fornecer serviços de rede.
本条例下列用语的含义：
Os seguintes termos utilizados no presente regulamento têm os seguintes significados:
信息网络传播权，是指以有线或者无线方式向公众提供作品、表演或者录音录像制品，使公众可以在其个人选定的时间和地点获得作品、表演或者录音录像制品的权利。
Direito de comunicação em rede de informação significa o direito de fornecer ao público obras, performances ou gravações audiovisuais por meios com ou sem fio, de modo que o público possa obtê-las no local e horário individualmente escolhidos.
技术措施，是指用于防止、限制未经权利人许可浏览、欣赏作品、表演、录音录像制品的或者通过信息网络向公众提供作品、表演、录音录像制品的有效技术、装置或者部件。
Medidas tecnológicas referem-se a tecnologias, dispositivos ou componentes eficazes utilizados para prevenir ou restringir a visualização ou apreciação não autorizada de obras, performances ou gravações audiovisuais, ou o fornecimento ao público de obras, performances ou gravações audiovisuais através de redes de informação, sem a permissão do titular do direito.
权利管理电子信息，是指说明作品及其作者、表演及其表演者、录音录像制品及其制作者的信息，作品、表演、录音录像制品权利人的信息和使用条件的信息，以及表示上述信息的数字或者代码。
Informações eletrônicas de gestão de direitos referem-se a informações que identificam a obra e seu autor, a performance e seu artista intérprete, a gravação audiovisual e seu produtor, informações sobre o titular do direito da obra, performance ou gravação audiovisual e condições de uso, bem como números ou códigos que representam essas informações.
本条例自2006年7月1日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1º de julho de 2006.