KYB CHINA(1999年10月7日中华人民共和国国务院令第273号发布 2023年4月27日中华人民共和国国务院令第760号修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 273 do Conselho de Estado da República Popular da China em 7 de outubro de 1999, revisado pelo Decreto nº 760 do Conselho de Estado da República Popular da China em 27 de abril de 2023)
总 则
Disposições Gerais
为了规范商用密码应用和管理，鼓励和促进商用密码产业发展，保障网络与信息安全，维护国家安全和社会公共利益，保护公民、法人和其他组织的合法权益，根据《中华人民共和国密码法》等法律，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Criptografia da República Popular da China e outras leis, com o objetivo de padronizar a aplicação e gestão da criptografia comercial, incentivar e promover o desenvolvimento da indústria de criptografia comercial, garantir a segurança da rede e da informação, salvaguardar a segurança nacional e o interesse público social, e proteger os direitos e interesses legítimos dos cidadãos, pessoas jurídicas e outras organizações.
在中华人民共和国境内的商用密码科研、生产、销售、服务、检测、认证、进出口、应用等活动及监督管理，适用本条例。
O presente regulamento aplica-se às atividades de pesquisa, produção, venda, serviço, teste, certificação, importação, exportação e aplicação de criptografia comercial, bem como à supervisão e gestão dessas atividades, dentro do território da República Popular da China.
本条例所称商用密码，是指采用特定变换的方法对不属于国家秘密的信息等进行加密保护、安全认证的技术、产品和服务。
Para os fins deste regulamento, entende-se por criptografia comercial as tecnologias, produtos e serviços que utilizam métodos específicos de transformação para proteção criptográfica e certificação de segurança de informações que não constituem segredo de Estado.
坚持中国共产党对商用密码工作的领导，贯彻落实总体国家安全观。国家密码管理部门负责管理全国的商用密码工作。县级以上地方各级密码管理部门负责管理本行政区域的商用密码工作。
A liderança do Partido Comunista da China sobre o trabalho de criptografia comercial deve ser mantida, e o conceito geral de segurança nacional deve ser implementado. O departamento nacional de administração de criptografia é responsável pela gestão do trabalho de criptografia comercial em todo o país. Os departamentos de administração de criptografia nos níveis distrital ou superior são responsáveis pela gestão do trabalho de criptografia comercial em suas respectivas regiões administrativas.
网信、商务、海关、市场监督管理等有关部门在各自职责范围内负责商用密码有关管理工作。
Os departamentos relevantes, como os de assuntos cibernéticos, comércio, alfândega e supervisão de mercado, são responsáveis pelo trabalho de gestão relacionado à criptografia comercial dentro de suas respectivas atribuições.
国家加强商用密码人才培养，建立健全商用密码人才发展体制机制和人才评价制度，鼓励和支持密码相关学科和专业建设，规范商用密码社会化培训，促进商用密码人才交流。
O Estado fortalece a formação de talentos em criptografia comercial, estabelece e aperfeiçoa o sistema e mecanismo de desenvolvimento de talentos em criptografia comercial e o sistema de avaliação de talentos, incentiva e apoia a construção de disciplinas e especializações relacionadas à criptografia, padroniza o treinamento social em criptografia comercial e promove o intercâmbio de talentos em criptografia comercial.
各级人民政府及其有关部门应当采取多种形式加强商用密码宣传教育，增强公民、法人和其他组织的密码安全意识。
Os governos populares em todos os níveis e seus departamentos relevantes devem adotar várias formas de fortalecer a publicidade e educação em criptografia comercial, aumentando a conscientização sobre segurança de criptografia entre cidadãos, pessoas jurídicas e outras organizações.
商用密码领域的学会、行业协会等社会组织依照法律、行政法规及其章程的规定，开展学术交流、政策研究、公共服务等活动，加强学术和行业自律，推动诚信建设，促进行业健康发展。
Organizações sociais como sociedades acadêmicas e associações industriais no campo da criptografia comercial, de acordo com as leis, regulamentos administrativos e seus estatutos, realizam atividades como intercâmbio acadêmico, pesquisa de políticas e serviços públicos, fortalecem a autorregulação acadêmica e industrial, promovem a construção de integridade e impulsionam o desenvolvimento saudável da indústria.
密码管理部门应当加强对商用密码领域社会组织的指导和支持。
Os departamentos de administração de criptografia devem fortalecer a orientação e o apoio às organizações sociais no campo da criptografia comercial.
科技创新与标准化
Inovação Científica e Tecnológica e Padronização
国家建立健全商用密码科学技术创新促进机制，支持商用密码科学技术自主创新，对作出突出贡献的组织和个人按照国家有关规定予以表彰和奖励。
O Estado estabelece e aperfeiçoa o mecanismo de promoção da inovação científica e tecnológica em criptografia comercial, apoia a inovação independente em ciência e tecnologia de criptografia comercial, e concede reconhecimento e recompensas a organizações e indivíduos que fazem contribuições notáveis, de acordo com as disposições nacionais relevantes.
国家依法保护商用密码领域的知识产权。从事商用密码活动，应当增强知识产权意识，提高运用、保护和管理知识产权的能力。
O Estado protege a propriedade intelectual no campo da criptografia comercial de acordo com a lei. Aqueles que se dedicam a atividades de criptografia comercial devem aumentar a conscientização sobre propriedade intelectual e melhorar sua capacidade de usar, proteger e gerenciar a propriedade intelectual.
国家鼓励在外商投资过程中基于自愿原则和商业规则开展商用密码技术合作。行政机关及其工作人员不得利用行政手段强制转让商用密码技术。
O Estado incentiva a cooperação em tecnologia de criptografia comercial durante o investimento estrangeiro com base no princípio da voluntariedade e nas regras comerciais. Os órgãos administrativos e seus funcionários não devem usar meios administrativos para forçar a transferência de tecnologia de criptografia comercial.
国家鼓励和支持商用密码科学技术成果转化和产业化应用，建立和完善商用密码科学技术成果信息汇交、发布和应用情况反馈机制。
O Estado incentiva e apoia a transformação de realizações científicas e tecnológicas em criptografia comercial e sua aplicação industrial, estabelecendo e aperfeiçoando mecanismos para a coleta, publicação e feedback sobre a aplicação de realizações científicas e tecnológicas em criptografia comercial.
国家密码管理部门组织对法律、行政法规和国家有关规定要求使用商用密码进行保护的网络与信息系统所使用的密码算法、密码协议、密钥管理机制等商用密码技术进行审查鉴定。
O departamento nacional de administração de criptografia organiza a revisão e avaliação de tecnologias de criptografia comercial, como algoritmos criptográficos, protocolos criptográficos e mecanismos de gerenciamento de chaves, usados em redes e sistemas de informação que exigem proteção com criptografia comercial, conforme exigido por leis, regulamentos administrativos e disposições nacionais relevantes.
国务院标准化行政主管部门和国家密码管理部门依据各自职责，组织制定商用密码国家标准、行业标准，对商用密码团体标准的制定进行规范、引导和监督。国家密码管理部门依据职责，建立商用密码标准实施信息反馈和评估机制，对商用密码标准实施进行监督检查。
O departamento administrativo de padronização do Conselho de Estado e o departamento nacional de administração de criptografia, de acordo com suas respectivas atribuições, organizam a formulação de padrões nacionais e padrões industriais para criptografia comercial, e padronizam, orientam e supervisionam a formulação de padrões de grupo para criptografia comercial. O departamento nacional de administração de criptografia, de acordo com suas atribuições, estabelece um mecanismo de feedback e avaliação para a implementação de padrões de criptografia comercial e realiza supervisão e inspeção sobre a implementação dos padrões de criptografia comercial.
国家推动参与商用密码国际标准化活动，参与制定商用密码国际标准，推进商用密码中国标准与国外标准之间的转化运用，鼓励企业、社会团体和教育、科研机构等参与商用密码国际标准化活动。
O Estado promove a participação em atividades internacionais de padronização de criptografia comercial, participa da formulação de padrões internacionais de criptografia comercial, promove a transformação e aplicação de padrões chineses de criptografia comercial com padrões estrangeiros, e incentiva empresas, organizações sociais e instituições educacionais e de pesquisa a participar de atividades internacionais de padronização de criptografia comercial.
其他领域的标准涉及商用密码的，应当与商用密码国家标准、行业标准保持协调。
Quando padrões em outros campos envolvem criptografia comercial, eles devem ser coordenados com os padrões nacionais e padrões industriais de criptografia comercial.
从事商用密码活动，应当符合有关法律、行政法规、商用密码强制性国家标准，以及自我声明公开标准的技术要求。
As atividades de criptografia comercial devem estar em conformidade com as leis relevantes, regulamentos administrativos, padrões nacionais obrigatórios de criptografia comercial e os requisitos técnicos dos padrões autodeclarados publicamente.
国家鼓励在商用密码活动中采用商用密码推荐性国家标准、行业标准，提升商用密码的防护能力，维护用户的合法权益。
O Estado incentiva a adoção de padrões nacionais recomendados e padrões industriais de criptografia comercial nas atividades de criptografia comercial, a fim de melhorar a capacidade de proteção da criptografia comercial e proteger os direitos e interesses legítimos dos usuários.
检 测 认 证
Teste e Certificação
国家推进商用密码检测认证体系建设，鼓励在商用密码活动中自愿接受商用密码检测认证。
O Estado promove a construção de um sistema de teste e certificação de criptografia comercial e incentiva a aceitação voluntária de testes e certificação de criptografia comercial nas atividades de criptografia comercial.
从事商用密码产品检测、网络与信息系统商用密码应用安全性评估等商用密码检测活动，向社会出具具有证明作用的数据、结果的机构，应当经国家密码管理部门认定，依法取得商用密码检测机构资质。
As instituições que realizam atividades de teste de criptografia comercial, como teste de produtos de criptografia comercial e avaliação de segurança da aplicação de criptografia comercial em redes e sistemas de informação, e que emitem dados e resultados com efeito probatório para a sociedade, devem ser reconhecidas pelo departamento nacional de administração de criptografia e obter legalmente a qualificação de instituição de teste de criptografia comercial.
取得商用密码检测机构资质，应当符合下列条件：
Para obter a qualificação de instituição de teste de criptografia comercial, devem ser cumpridas as seguintes condições:
(一)具有法人资格；
(1) Ter personalidade jurídica;
(二)具有与从事商用密码检测活动相适应的资金、场所、设备设施、专业人员和专业能力；
(2) Dispor de fundos, instalações, equipamentos, profissionais e capacidade profissional adequados para a realização de atividades de teste de criptografia comercial;
(三)具有保证商用密码检测活动有效运行的管理体系。
(3) Dispor de um sistema de gestão que garanta a operação eficaz das atividades de teste de criptografia comercial.
申请商用密码检测机构资质，应当向国家密码管理部门提出书面申请，并提交符合本条例第十四条规定条件的材料。
Para solicitar a qualificação de instituição de teste de criptografia comercial, deve ser apresentado um pedido por escrito ao departamento nacional de administração de criptografia, juntamente com os materiais que comprovem o cumprimento das condições estabelecidas no Artigo 14º deste regulamento.
国家密码管理部门应当自受理申请之日起20个工作日内，对申请进行审查，并依法作出是否准予认定的决定。
O departamento nacional de administração de criptografia deve, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de recebimento do pedido, analisar o pedido e decidir, de acordo com a lei, se concede ou não o reconhecimento.
需要对申请人进行技术评审的，技术评审所需时间不计算在本条规定的期限内。国家密码管理部门应当将所需时间书面告知申请人。
Caso seja necessária uma avaliação técnica do requerente, o tempo necessário para a avaliação técnica não é contado no prazo previsto neste artigo. O departamento nacional de administração de criptografia deve informar o requerente por escrito sobre o tempo necessário.
商用密码检测机构应当按照法律、行政法规和商用密码检测技术规范、规则，在批准范围内独立、公正、科学、诚信地开展商用密码检测，对出具的检测数据、结果负责，并定期向国家密码管理部门报送检测实施情况。
As instituições de teste de criptografia comercial devem realizar testes de criptografia comercial de forma independente, justa, científica e íntegra, dentro do escopo aprovado, de acordo com as leis, regulamentos administrativos e as especificações e regras técnicas de teste de criptografia comercial, sendo responsáveis pelos dados e resultados dos testes emitidos, e devem reportar regularmente ao departamento nacional de administração de criptografia a situação da execução dos testes.
商用密码检测技术规范、规则由国家密码管理部门制定并公布。
As especificações e regras técnicas de teste de criptografia comercial são formuladas e publicadas pelo departamento nacional de administração de criptografia.
国务院市场监督管理部门会同国家密码管理部门建立国家统一推行的商用密码认证制度，实行商用密码产品、服务、管理体系认证，制定并公布认证目录和技术规范、规则。
O departamento de supervisão de mercado do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento nacional de administração de criptografia, estabelece um sistema de certificação de criptografia comercial promovido uniformemente a nível nacional, implementa a certificação de produtos, serviços e sistemas de gestão de criptografia comercial, e formula e publica o catálogo de certificação e as especificações e regras técnicas.
从事商用密码认证活动的机构，应当依法取得商用密码认证机构资质。
As instituições que realizam atividades de certificação de criptografia comercial devem obter legalmente a qualificação de instituição de certificação de criptografia comercial.
申请商用密码认证机构资质，应当向国务院市场监督管理部门提出书面申请。申请人除应当符合法律、行政法规和国家有关规定要求的认证机构基本条件外，还应当具有与从事商用密码认证活动相适应的检测、检查等技术能力。
Para solicitar a qualificação de instituição de certificação de criptografia comercial, deve ser apresentado um pedido por escrito ao departamento de supervisão de mercado do Conselho de Estado. Além de cumprir as condições básicas para instituições de certificação exigidas por leis, regulamentos administrativos e disposições nacionais relevantes, o requerente deve também possuir capacidade técnica de teste e inspeção adequada para a realização de atividades de certificação de criptografia comercial.
国务院市场监督管理部门在审查商用密码认证机构资质申请时，应当征求国家密码管理部门的意见。
Ao analisar o pedido de qualificação de instituição de certificação de criptografia comercial, o departamento de supervisão de mercado do Conselho de Estado deve consultar o departamento nacional de administração de criptografia.
商用密码认证机构应当按照法律、行政法规和商用密码认证技术规范、规则，在批准范围内独立、公正、科学、诚信地开展商用密码认证，对出具的认证结论负责。
As instituições de certificação de criptografia comercial devem realizar a certificação de criptografia comercial de forma independente, justa, científica e íntegra, dentro do escopo aprovado, de acordo com as leis, regulamentos administrativos e as especificações e regras técnicas de certificação de criptografia comercial, sendo responsáveis pelas conclusões de certificação emitidas.
商用密码认证机构应当对其认证的商用密码产品、服务、管理体系实施有效的跟踪调查，以保证通过认证的商用密码产品、服务、管理体系持续符合认证要求。
As instituições de certificação de criptografia comercial devem realizar investigações de acompanhamento eficazes sobre os produtos, serviços e sistemas de gestão de criptografia comercial que certificaram, a fim de garantir que os produtos, serviços e sistemas de gestão de criptografia comercial certificados continuem a cumprir os requisitos de certificação.
涉及国家安全、国计民生、社会公共利益的商用密码产品，应当依法列入网络关键设备和网络安全专用产品目录，由具备资格的商用密码检测、认证机构检测认证合格后，方可销售或者提供。
Os produtos de criptografia comercial que envolvam segurança nacional, meios de subsistência do povo ou interesse público social devem ser incluídos no catálogo de equipamentos-chave de rede e produtos de segurança de rede, e só podem ser vendidos ou fornecidos após serem testados e certificados por instituições de teste e certificação de criptografia comercial qualificadas.
商用密码服务使用网络关键设备和网络安全专用产品的，应当经商用密码认证机构对该商用密码服务认证合格。
Quando um serviço de criptografia comercial utiliza equipamentos-chave de rede e produtos de segurança de rede, o serviço de criptografia comercial deve ser certificado por uma instituição de certificação de criptografia comercial.
电 子 认 证
Certificação Eletrônica
采用商用密码技术提供电子认证服务，应当具有与使用密码相适应的场所、设备设施、专业人员、专业能力和管理体系，依法取得国家密码管理部门同意使用密码的证明文件。
Para fornecer serviços de certificação eletrônica utilizando tecnologia de criptografia comercial, é necessário dispor de instalações, equipamentos, profissionais, capacidade profissional e sistema de gestão adequados ao uso de criptografia, e obter legalmente o documento comprovativo de autorização de uso de criptografia emitido pelo departamento nacional de administração de criptografia.
电子认证服务机构应当按照法律、行政法规和电子认证服务密码使用技术规范、规则，使用密码提供电子认证服务，保证其电子认证服务密码使用持续符合要求。
As instituições de serviço de certificação eletrônica devem utilizar criptografia para fornecer serviços de certificação eletrônica de acordo com as leis, regulamentos administrativos e as especificações e regras técnicas de uso de criptografia para serviços de certificação eletrônica, garantindo que o uso de criptografia em seus serviços de certificação eletrônica continue a cumprir os requisitos.
电子认证服务密码使用技术规范、规则由国家密码管理部门制定并公布。
As especificações e regras técnicas de uso de criptografia para serviços de certificação eletrônica são formuladas e publicadas pelo departamento nacional de administração de criptografia.
采用商用密码技术从事电子政务电子认证服务的机构，应当经国家密码管理部门认定，依法取得电子政务电子认证服务机构资质。
As instituições que utilizam tecnologia de criptografia comercial para fornecer serviços de certificação eletrônica para assuntos governamentais eletrônicos devem ser reconhecidas pelo departamento nacional de administração de criptografia e obter legalmente a qualificação de instituição de serviço de certificação eletrônica para assuntos governamentais eletrônicos.
取得电子政务电子认证服务机构资质，应当符合下列条件：
Para obter a qualificação de instituição de serviço de certificação eletrônica para assuntos governamentais eletrônicos, devem ser cumpridas as seguintes condições:
(一)具有企业法人或者事业单位法人资格；
(1) Ter personalidade jurídica de empresa ou instituição pública;
(二)具有与从事电子政务电子认证服务活动及其使用密码相适应的资金、场所、设备设施和专业人员；
(2) Dispor de fundos, instalações, equipamentos e profissionais adequados para a realização de atividades de serviço de certificação eletrônica para assuntos governamentais eletrônicos e para o uso de criptografia;
(三)具有为政务活动提供长期电子政务电子认证服务的能力；
(3) Ter capacidade para fornecer serviços de certificação eletrônica para assuntos governamentais eletrônicos a longo prazo;
(四)具有保证电子政务电子认证服务活动及其使用密码安全运行的管理体系。
(4) Dispor de um sistema de gestão que garanta a operação segura das atividades de serviço de certificação eletrônica para assuntos governamentais eletrônicos e do uso de criptografia.
申请电子政务电子认证服务机构资质，应当向国家密码管理部门提出书面申请，并提交符合本条例第二十五条规定条件的材料。
Para solicitar a qualificação de instituição de serviço de certificação eletrônica para assuntos governamentais eletrônicos, deve ser apresentado um pedido por escrito ao departamento nacional de administração de criptografia, juntamente com os materiais que comprovem o cumprimento das condições estabelecidas no Artigo 25º deste regulamento.
国家密码管理部门应当自受理申请之日起20个工作日内，对申请进行审查，并依法作出是否准予认定的决定。
O departamento nacional de administração de criptografia deve, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de recebimento do pedido, analisar o pedido e decidir, de acordo com a lei, se concede ou não o reconhecimento.
需要对申请人进行技术评审的，技术评审所需时间不计算在本条规定的期限内。国家密码管理部门应当将所需时间书面告知申请人。
Caso seja necessária uma avaliação técnica do requerente, o tempo necessário para a avaliação técnica não é contado no prazo previsto neste artigo. O departamento nacional de administração de criptografia deve informar o requerente por escrito sobre o tempo necessário.
外商投资电子政务电子认证服务，影响或者可能影响国家安全的，应当依法进行外商投资安全审查。
O investimento estrangeiro em serviços de certificação eletrônica para assuntos governamentais eletrônicos que afete ou possa afetar a segurança nacional deve estar sujeito a uma revisão de segurança de investimento estrangeiro de acordo com a lei.
电子政务电子认证服务机构应当按照法律、行政法规和电子政务电子认证服务技术规范、规则，在批准范围内提供电子政务电子认证服务，并定期向主要办事机构所在地省、自治区、直辖市密码管理部门报送服务实施情况。
As instituições de serviço de certificação eletrônica para assuntos governamentais eletrônicos devem fornecer serviços de certificação eletrônica para assuntos governamentais eletrônicos dentro do escopo aprovado, de acordo com as leis, regulamentos administrativos e as especificações e regras técnicas de serviço de certificação eletrônica para assuntos governamentais eletrônicos, e devem reportar regularmente ao departamento de administração de criptografia da província, região autônoma ou município onde está localizado seu principal escritório a situação da execução dos serviços.
电子政务电子认证服务技术规范、规则由国家密码管理部门制定并公布。
As especificações e regras técnicas de serviço de certificação eletrônica para assuntos governamentais eletrônicos são formuladas e publicadas pelo departamento nacional de administração de criptografia.
国家建立统一的电子认证信任机制。国家密码管理部门负责电子认证信任源的规划和管理，会同有关部门推动电子认证服务互信互认。
O Estado estabelece um mecanismo unificado de confiança em certificação eletrônica. O departamento nacional de administração de criptografia é responsável pelo planejamento e gestão das fontes de confiança em certificação eletrônica e, em conjunto com os departamentos relevantes, promove a confiança mútua e o reconhecimento mútuo dos serviços de certificação eletrônica.
密码管理部门会同有关部门负责政务活动中使用电子签名、数据电文的管理。
Os departamentos de administração de criptografia, em conjunto com os departamentos relevantes, são responsáveis pela gestão do uso de assinaturas eletrônicas e mensagens de dados em atividades governamentais.
政务活动中电子签名、电子印章、电子证照等涉及的电子认证服务，应当由依法设立的电子政务电子认证服务机构提供。
Os serviços de certificação eletrônica envolvidos em assinaturas eletrônicas, selos eletrônicos, certificados eletrônicos, etc., em atividades governamentais devem ser fornecidos por instituições de serviço de certificação eletrônica para assuntos governamentais eletrônicos legalmente estabelecidas.
进 出 口
Importação e Exportação
涉及国家安全、社会公共利益且具有加密保护功能的商用密码，列入商用密码进口许可清单，实施进口许可。涉及国家安全、社会公共利益或者中国承担国际义务的商用密码，列入商用密码出口管制清单，实施出口管制。
A criptografia comercial que envolva segurança nacional e interesse público social e tenha função de proteção criptográfica é incluída na lista de licenciamento de importação de criptografia comercial e sujeita a licenciamento de importação. A criptografia comercial que envolva segurança nacional, interesse público social ou obrigações internacionais da China é incluída na lista de controle de exportação de criptografia comercial e sujeita a controle de exportação.
商用密码进口许可清单和商用密码出口管制清单由国务院商务主管部门会同国家密码管理部门和海关总署制定并公布。
A lista de licenciamento de importação de criptografia comercial e a lista de controle de exportação de criptografia comercial são formuladas e publicadas pelo departamento de comércio do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento nacional de administração de criptografia e a Administração Geral das Alfândegas.
大众消费类产品所采用的商用密码不实行进口许可和出口管制制度。
A criptografia comercial utilizada em produtos de consumo de massa não está sujeita ao sistema de licenciamento de importação e controle de exportação.
进口商用密码进口许可清单中的商用密码或者出口商用密码出口管制清单中的商用密码，应当向国务院商务主管部门申请领取进出口许可证。
Para importar criptografia comercial incluída na lista de licenciamento de importação de criptografia comercial ou exportar criptografia comercial incluída na lista de controle de exportação de criptografia comercial, deve ser solicitada uma licença de importação ou exportação ao departamento de comércio do Conselho de Estado.
商用密码的过境、转运、通运、再出口，在境外与综合保税区等海关特殊监管区域之间进出，或者在境外与出口监管仓库、保税物流中心等保税监管场所之间进出的，适用前款规定。
O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao trânsito, transbordo, tráfego, reexportação de criptografia comercial, à entrada e saída entre o exterior e zonas alfandegadas especiais, como zonas de processamento de exportação, e à entrada e saída entre o exterior e locais de supervisão alfandegária, como armazéns alfandegados de exportação e centros logísticos de entreposto aduaneiro.
进口商用密码进口许可清单中的商用密码或者出口商用密码出口管制清单中的商用密码时，应当向海关交验进出口许可证，并按照国家有关规定办理报关手续。
Ao importar criptografia comercial incluída na lista de licenciamento de importação de criptografia comercial ou exportar criptografia comercial incluída na lista de controle de exportação de criptografia comercial, a licença de importação ou exportação deve ser apresentada à alfândega e os procedimentos de declaração alfandegária devem ser realizados de acordo com as disposições nacionais relevantes.
进出口经营者未向海关交验进出口许可证，海关有证据表明进出口产品可能属于商用密码进口许可清单或者出口管制清单范围的，应当向进出口经营者提出质疑；海关可以向国务院商务主管部门提出组织鉴别，并根据国务院商务主管部门会同国家密码管理部门作出的鉴别结论依法处置。在鉴别或者质疑期间，海关对进出口产品不予放行。
Se o operador de importação ou exportação não apresentar a licença de importação ou exportação à alfândega, e a alfândega tiver evidências de que o produto importado ou exportado pode estar dentro do âmbito da lista de licenciamento de importação de criptografia comercial ou da lista de controle de exportação de criptografia comercial, a alfândega deve questionar o operador de importação ou exportação; a alfândega pode solicitar ao departamento de comércio do Conselho de Estado que organize uma identificação, e tomar medidas de acordo com a conclusão da identificação feita pelo departamento de comércio do Conselho de Estado em conjunto com o departamento nacional de administração de criptografia. Durante o período de identificação ou questionamento, a alfândega não liberará o produto importado ou exportado.
申请商用密码进出口许可，应当向国务院商务主管部门提出书面申请，并提交下列材料：
Para solicitar uma licença de importação ou exportação de criptografia comercial, deve ser apresentado um pedido por escrito ao departamento de comércio do Conselho de Estado, juntamente com os seguintes materiais:
(一)申请人的法定代表人、主要经营管理人以及经办人的身份证明；
(1) Documentos de identificação do representante legal, do principal gerente e do manipulador do requerente;
(二)合同或者协议的副本；
(2) Cópia do contrato ou acordo;
(三)商用密码的技术说明；
(3) Descrição técnica da criptografia comercial;
(四)最终用户和最终用途证明；
(4) Comprovante do usuário final e do uso final;
(五)国务院商务主管部门规定提交的其他文件。
(5) Outros documentos que o departamento de comércio do Conselho de Estado exija apresentar.
国务院商务主管部门应当自受理申请之日起45个工作日内，会同国家密码管理部门对申请进行审查，并依法作出是否准予许可的决定。
O departamento de comércio do Conselho de Estado deve, no prazo de 45 dias úteis a contar da data de recebimento do pedido, em conjunto com o departamento nacional de administração de criptografia, analisar o pedido e decidir, de acordo com a lei, se concede ou não a licença.
对国家安全、社会公共利益或者外交政策有重大影响的商用密码出口，由国务院商务主管部门会同国家密码管理部门等有关部门报国务院批准。报国务院批准的，不受前款规定时限的限制。
Para a exportação de criptografia comercial que tenha um impacto significativo na segurança nacional, no interesse público social ou na política externa, o departamento de comércio do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento nacional de administração de criptografia e outros departamentos relevantes, deve submeter o caso ao Conselho de Estado para aprovação. Os casos submetidos ao Conselho de Estado para aprovação não estão sujeitos ao prazo estabelecido no parágrafo anterior.
应 用 促 进
Promoção da Aplicação
国家鼓励公民、法人和其他组织依法使用商用密码保护网络与信息安全，鼓励使用经检测认证合格的商用密码。
O Estado incentiva os cidadãos, pessoas jurídicas e outras organizações a usar criptografia comercial para proteger a segurança da rede e da informação de acordo com a lei, e incentiva o uso de criptografia comercial que tenha sido testada e certificada como qualificada.
任何组织或者个人不得窃取他人加密保护的信息或者非法侵入他人的商用密码保障系统，不得利用商用密码从事危害国家安全、社会公共利益、他人合法权益等违法犯罪活动。
Nenhuma organização ou indivíduo pode roubar informações protegidas por criptografia de outros ou invadir ilegalmente o sistema de proteção de criptografia comercial de outros, nem usar criptografia comercial para realizar atividades ilegais que prejudiquem a segurança nacional, o interesse público social ou os direitos e interesses legítimos de outros.
国家支持网络产品和服务使用商用密码提升安全性，支持并规范商用密码在信息领域新技术、新业态、新模式中的应用。
O Estado apoia o uso de criptografia comercial em produtos e serviços de rede para melhorar a segurança, e apoia e padroniza a aplicação de criptografia comercial em novas tecnologias, novos formatos de negócios e novos modelos no campo da informação.
国家建立商用密码应用促进协调机制，加强对商用密码应用的统筹指导。国家机关和涉及商用密码工作的单位在其职责范围内负责本机关、本单位或者本系统的商用密码应用和安全保障工作。
O Estado estabelece um mecanismo de coordenação para promover a aplicação de criptografia comercial, fortalecendo a orientação abrangente sobre a aplicação de criptografia comercial. Os órgãos estatais e as unidades envolvidas no trabalho de criptografia comercial são responsáveis, dentro de suas atribuições, pelo trabalho de aplicação e garantia de segurança de criptografia comercial em seus próprios órgãos, unidades ou sistemas.
密码管理部门会同有关部门加强商用密码应用信息收集、风险评估、信息通报和重大事项会商，并加强与网络安全监测预警和信息通报的衔接。
Os departamentos de administração de criptografia, em conjunto com os departamentos relevantes, fortalecem a coleta de informações sobre a aplicação de criptografia comercial, a avaliação de riscos, a comunicação de informações e a consulta sobre assuntos importantes, e reforçam a articulação com o monitoramento e alerta precoce de segurança de rede e a comunicação de informações.
法律、行政法规和国家有关规定要求使用商用密码进行保护的关键信息基础设施，其运营者应当使用商用密码进行保护，制定商用密码应用方案，配备必要的资金和专业人员，同步规划、同步建设、同步运行商用密码保障系统，自行或者委托商用密码检测机构开展商用密码应用安全性评估。
Para infraestruturas críticas de informação que, de acordo com leis, regulamentos administrativos e disposições nacionais relevantes, exijam o uso de criptografia comercial para proteção, seus operadores devem usar criptografia comercial para proteção, elaborar um plano de aplicação de criptografia comercial, alocar fundos e profissionais necessários, planejar, construir e operar simultaneamente o sistema de proteção de criptografia comercial, e realizar, por conta própria ou contratando uma instituição de teste de criptografia comercial, a avaliação de segurança da aplicação de criptografia comercial.
前款所列关键信息基础设施通过商用密码应用安全性评估方可投入运行，运行后每年至少进行一次评估，评估情况按照国家有关规定报送国家密码管理部门或者关键信息基础设施所在地省、自治区、直辖市密码管理部门备案。
As infraestruturas críticas de informação mencionadas no parágrafo anterior só podem ser colocadas em operação após passarem pela avaliação de segurança da aplicação de criptografia comercial, e devem ser submetidas a pelo menos uma avaliação por ano após a operação. A situação da avaliação deve ser comunicada ao departamento nacional de administração de criptografia ou ao departamento de administração de criptografia da província, região autônoma ou município onde a infraestrutura crítica de informação está localizada, para arquivamento, de acordo com as disposições nacionais relevantes.
法律、行政法规和国家有关规定要求使用商用密码进行保护的关键信息基础设施，使用的商用密码产品、服务应当经检测认证合格，使用的密码算法、密码协议、密钥管理机制等商用密码技术应当通过国家密码管理部门审查鉴定。
Para infraestruturas críticas de informação que, de acordo com leis, regulamentos administrativos e disposições nacionais relevantes, exijam o uso de criptografia comercial para proteção, os produtos e serviços de criptografia comercial utilizados devem ser testados e certificados como qualificados, e as tecnologias de criptografia comercial, como algoritmos criptográficos, protocolos criptográficos e mecanismos de gerenciamento de chaves, devem ser aprovadas na revisão e avaliação do departamento nacional de administração de criptografia.
关键信息基础设施的运营者采购涉及商用密码的网络产品和服务，可能影响国家安全的，应当依法通过国家网信部门会同国家密码管理部门等有关部门组织的国家安全审查。
Quando os operadores de infraestruturas críticas de informação adquirem produtos e serviços de rede que envolvem criptografia comercial e que possam afetar a segurança nacional, devem, de acordo com a lei, passar pela revisão de segurança nacional organizada pelo departamento nacional de assuntos cibernéticos em conjunto com o departamento nacional de administração de criptografia e outros departamentos relevantes.
网络运营者应当按照国家网络安全等级保护制度要求，使用商用密码保护网络安全。国家密码管理部门根据网络的安全保护等级，确定商用密码的使用、管理和应用安全性评估要求，制定网络安全等级保护密码标准规范。
Os operadores de rede devem usar criptografia comercial para proteger a segurança da rede, de acordo com os requisitos do sistema de classificação de proteção de segurança de rede nacional. O departamento nacional de administração de criptografia determina os requisitos para o uso, gestão e avaliação de segurança da aplicação de criptografia comercial com base no nível de proteção de segurança da rede, e formula padrões e especificações de criptografia para a classificação de proteção de segurança de rede.
商用密码应用安全性评估、关键信息基础设施安全检测评估、网络安全等级测评应当加强衔接，避免重复评估、测评。
A avaliação de segurança da aplicação de criptografia comercial, a avaliação de segurança de detecção de infraestruturas críticas de informação e a avaliação de classificação de segurança de rede devem ser coordenadas para evitar avaliações repetidas.
监 督 管 理
Supervisão e Gestão
密码管理部门依法组织对商用密码活动进行监督检查，对国家机关和涉及商用密码工作的单位的商用密码相关工作进行指导和监督。
Os departamentos de administração de criptografia, de acordo com a lei, organizam a supervisão e inspeção das atividades de criptografia comercial, e orientam e supervisionam o trabalho relacionado à criptografia comercial dos órgãos estatais e das unidades envolvidas no trabalho de criptografia comercial.
密码管理部门和有关部门建立商用密码监督管理协作机制，加强商用密码监督、检查、指导等工作的协调配合。
Os departamentos de administração de criptografia e os departamentos relevantes estabelecem um mecanismo de cooperação para a supervisão e gestão da criptografia comercial, fortalecendo a coordenação e cooperação no trabalho de supervisão, inspeção e orientação da criptografia comercial.
密码管理部门和有关部门依法开展商用密码监督检查，可以行使下列职权：
Ao realizar a supervisão e inspeção da criptografia comercial de acordo com a lei, os departamentos de administração de criptografia e os departamentos relevantes podem exercer os seguintes poderes:
(一)进入商用密码活动场所实施现场检查；
(1) Entrar nos locais de atividades de criptografia comercial para realizar inspeções no local;
(二)向当事人的法定代表人、主要负责人和其他有关人员调查、了解有关情况；
(2) Investigar e compreender a situação relevante junto ao representante legal, ao principal responsável e a outros funcionários relevantes das partes;
(三)查阅、复制有关合同、票据、账簿以及其他有关资料。
(3) Consultar e copiar contratos relevantes, faturas, livros contábeis e outros materiais relevantes.
密码管理部门和有关部门推进商用密码监督管理与社会信用体系相衔接，依法建立推行商用密码经营主体信用记录、信用分级分类监管、失信惩戒以及信用修复等机制。
Os departamentos de administração de criptografia e os departamentos relevantes promovem a articulação entre a supervisão e gestão da criptografia comercial e o sistema de crédito social, estabelecendo e implementando mecanismos como registros de crédito dos operadores de criptografia comercial, supervisão e gestão classificada por crédito, punição por quebra de confiança e reparação de crédito.
商用密码检测、认证机构和电子政务电子认证服务机构及其工作人员，应当对其在商用密码活动中所知悉的国家秘密和商业秘密承担保密义务。
As instituições de teste e certificação de criptografia comercial, as instituições de serviço de certificação eletrônica para assuntos governamentais eletrônicos e seus funcionários devem assumir a obrigação de confidencialidade em relação aos segredos de Estado e segredos comerciais de que tenham conhecimento no exercício de atividades de criptografia comercial.
密码管理部门和有关部门及其工作人员不得要求商用密码科研、生产、销售、服务、进出口等单位和商用密码检测、认证机构向其披露源代码等密码相关专有信息，并对其在履行职责中知悉的商业秘密和个人隐私严格保密，不得泄露或者非法向他人提供。
Os departamentos de administração de criptografia e os departamentos relevantes, bem como seus funcionários, não devem exigir que as unidades de pesquisa, produção, venda, serviço, importação e exportação de criptografia comercial e as instituições de teste e certificação de criptografia comercial divulguem informações proprietárias relacionadas à criptografia, como código-fonte, e devem manter rigorosamente a confidencialidade dos segredos comerciais e privacidade pessoal de que tenham conhecimento no exercício de suas funções, não podendo divulgá-los ou fornecê-los ilegalmente a terceiros.
密码管理部门和有关部门依法开展商用密码监督管理，相关单位和人员应当予以配合，任何单位和个人不得非法干预和阻挠。
Ao realizar a supervisão e gestão da criptografia comercial de acordo com a lei, os departamentos de administração de criptografia e os departamentos relevantes devem ser cooperados pelas unidades e indivíduos relevantes, e nenhuma unidade ou indivíduo pode interferir ou obstruir ilegalmente.
任何单位或者个人有权向密码管理部门和有关部门举报违反本条例的行为。密码管理部门和有关部门接到举报，应当及时核实、处理，并为举报人保密。
Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar violações deste regulamento aos departamentos de administração de criptografia e aos departamentos relevantes. Após receber a denúncia, os departamentos de administração de criptografia e os departamentos relevantes devem verificar e tratar prontamente, e manter a confidencialidade do denunciante.
法 律 责 任
Responsabilidade Legal
违反本条例规定，未经认定向社会开展商用密码检测活动，或者未经认定从事电子政务电子认证服务的，由密码管理部门责令改正或者停止违法行为，给予警告，没收违法产品和违法所得；违法所得30万元以上的，可以并处违法所得1倍以上3倍以下罚款；没有违法所得或者违法所得不足30万元的，可以并处10万元以上30万元以下罚款。
Quem, em violação deste regulamento, realizar atividades de teste de criptografia comercial para a sociedade sem reconhecimento, ou realizar serviços de certificação eletrônica para assuntos governamentais eletrônicos sem autorização, será ordenado pelo departamento de administração de criptografia a corrigir ou cessar a violação, receberá uma advertência, e terá os produtos ilegais e os rendimentos ilegais confiscados; se os rendimentos ilegais forem iguais ou superiores a 300.000 yuans, poderá ser aplicada uma multa de 1 a 3 vezes o valor dos rendimentos ilegais; se não houver rendimentos ilegais ou estes forem inferiores a 300.000 yuans, poderá ser aplicada uma multa de 100.000 a 300.000 yuans.
违反本条例规定，未经批准从事商用密码认证活动的，由市场监督管理部门会同密码管理部门依照前款规定予以处罚。
Quem, em violação deste regulamento, realizar atividades de certificação de criptografia comercial sem autorização, será punido pelo departamento de supervisão de mercado em conjunto com o departamento de administração de criptografia, de acordo com o disposto no parágrafo anterior.
商用密码检测机构开展商用密码检测，有下列情形之一的，由密码管理部门责令改正或者停止违法行为，给予警告，没收违法所得；违法所得30万元以上的，可以并处违法所得1倍以上3倍以下罚款；没有违法所得或者违法所得不足30万元的，可以并处10万元以上30万元以下罚款；情节严重的，依法吊销商用密码检测机构资质：
Se uma instituição de teste de criptografia comercial realizar testes de criptografia comercial em qualquer uma das seguintes circunstâncias, será ordenada pelo departamento de administração de criptografia a corrigir ou cessar a violação, receberá uma advertência, e terá os rendimentos ilegais confiscados; se os rendimentos ilegais forem iguais ou superiores a 300.000 yuans, poderá ser aplicada uma multa de 1 a 3 vezes o valor dos rendimentos ilegais; se não houver rendimentos ilegais ou estes forem inferiores a 300.000 yuans, poderá ser aplicada uma multa de 100.000 a 300.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a qualificação de instituição de teste de criptografia comercial será revogada de acordo com a lei:
(一)超出批准范围；
(1) Exceder o escopo aprovado;
(二)存在影响检测独立、公正、诚信的行为；
(2) Ter comportamentos que afetem a independência, justiça ou integridade dos testes;
(三)出具的检测数据、结果虚假或者失实；
(3) Os dados ou resultados dos testes emitidos serem falsos ou imprecisos;
(四)拒不报送或者不如实报送实施情况；
(4) Recusar-se a reportar ou não reportar veridicamente a situação da execução;
(五)未履行保密义务；
(5) Não cumprir a obrigação de confidencialidade;
(六)其他违反法律、行政法规和商用密码检测技术规范、规则开展商用密码检测的情形。
(6) Outras circunstâncias de realização de testes de criptografia comercial em violação de leis, regulamentos administrativos e especificações e regras técnicas de teste de criptografia comercial.
商用密码认证机构开展商用密码认证，有下列情形之一的，由市场监督管理部门会同密码管理部门责令改正或者停止违法行为，给予警告，没收违法所得；违法所得30万元以上的，可以并处违法所得1倍以上3倍以下罚款；没有违法所得或者违法所得不足30万元的，可以并处10万元以上30万元以下罚款；情节严重的，依法吊销商用密码认证机构资质：
Se uma instituição de certificação de criptografia comercial realizar certificação de criptografia comercial em qualquer uma das seguintes circunstâncias, será ordenada pelo departamento de supervisão de mercado em conjunto com o departamento de administração de criptografia a corrigir ou cessar a violação, receberá uma advertência, e terá os rendimentos ilegais confiscados; se os rendimentos ilegais forem iguais ou superiores a 300.000 yuans, poderá ser aplicada uma multa de 1 a 3 vezes o valor dos rendimentos ilegais; se não houver rendimentos ilegais ou estes forem inferiores a 300.000 yuans, poderá ser aplicada uma multa de 100.000 a 300.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a qualificação de instituição de certificação de criptografia comercial será revogada de acordo com a lei:
(一)超出批准范围；
(1) Exceder o escopo aprovado;
(二)存在影响认证独立、公正、诚信的行为；
(2) Ter comportamentos que afetem a independência, justiça ou integridade da certificação;
(三)出具的认证结论虚假或者失实；
(3) As conclusões de certificação emitidas serem falsas ou imprecisas;
(四)未对其认证的商用密码产品、服务、管理体系实施有效的跟踪调查；
(4) Não realizar investigações de acompanhamento eficazes sobre os produtos, serviços e sistemas de gestão de criptografia comercial certificados;
(五)未履行保密义务；
(5) Não cumprir a obrigação de confidencialidade;
(六)其他违反法律、行政法规和商用密码认证技术规范、规则开展商用密码认证的情形。
(6) Outras circunstâncias de realização de certificação de criptografia comercial em violação de leis, regulamentos administrativos e especificações e regras técnicas de certificação de criptografia comercial.
违反本条例第二十条、第二十一条规定，销售或者提供未经检测认证或者检测认证不合格的商用密码产品，或者提供未经认证或者认证不合格的商用密码服务的，由市场监督管理部门会同密码管理部门责令改正或者停止违法行为，给予警告，没收违法产品和违法所得；违法所得10万元以上的，可以并处违法所得1倍以上3倍以下罚款；没有违法所得或者违法所得不足10万元的，可以并处3万元以上10万元以下罚款。
Quem, em violação dos Artigos 20º e 21º deste regulamento, vender ou fornecer produtos de criptografia comercial que não tenham sido testados e certificados ou que tenham sido testados e certificados como não qualificados, ou fornecer serviços de criptografia comercial que não tenham sido certificados ou que tenham sido certificados como não qualificados, será punido pelo departamento de supervisão de mercado em conjunto com o departamento de administração de criptografia com ordem de corrigir ou cessar a violação, advertência, confisco dos produtos ilegais e rendimentos ilegais; se os rendimentos ilegais forem iguais ou superiores a 100.000 yuans, poderá ser aplicada uma multa de 1 a 3 vezes o valor dos rendimentos ilegais; se não houver rendimentos ilegais ou estes forem inferiores a 100.000 yuans, poderá ser aplicada uma multa de 30.000 a 100.000 yuans.
电子认证服务机构违反法律、行政法规和电子认证服务密码使用技术规范、规则使用密码的，由密码管理部门责令改正或者停止违法行为，给予警告，没收违法所得；违法所得30万元以上的，可以并处违法所得1倍以上3倍以下罚款；没有违法所得或者违法所得不足30万元的，可以并处10万元以上30万元以下罚款；情节严重的，依法吊销电子认证服务使用密码的证明文件。
Se uma instituição de serviço de certificação eletrônica usar criptografia em violação de leis, regulamentos administrativos e especificações e regras técnicas de uso de criptografia para serviços de certificação eletrônica, será ordenada pelo departamento de administração de criptografia a corrigir ou cessar a violação, receberá uma advertência, e terá os rendimentos ilegais confiscados; se os rendimentos ilegais forem iguais ou superiores a 300.000 yuans, poderá ser aplicada uma multa de 1 a 3 vezes o valor dos rendimentos ilegais; se não houver rendimentos ilegais ou estes forem inferiores a 300.000 yuans, poderá ser aplicada uma multa de 100.000 a 300.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, o documento comprovativo de autorização de uso de criptografia para serviços de certificação eletrônica será revogado de acordo com a lei.
电子政务电子认证服务机构开展电子政务电子认证服务，有下列情形之一的，由密码管理部门责令改正或者停止违法行为，给予警告，没收违法所得；违法所得30万元以上的，可以并处违法所得1倍以上3倍以下罚款；没有违法所得或者违法所得不足30万元的，可以并处10万元以上30万元以下罚款；情节严重的，责令停业整顿，直至吊销电子政务电子认证服务机构资质：
Se uma instituição de serviço de certificação eletrônica para assuntos governamentais eletrônicos fornecer serviços de certificação eletrônica para assuntos governamentais eletrônicos em qualquer uma das seguintes circunstâncias, será ordenada pelo departamento de administração de criptografia a corrigir ou cessar a violação, receberá uma advertência, e terá os rendimentos ilegais confiscados; se os rendimentos ilegais forem iguais ou superiores a 300.000 yuans, poderá ser aplicada uma multa de 1 a 3 vezes o valor dos rendimentos ilegais; se não houver rendimentos ilegais ou estes forem inferiores a 300.000 yuans, poderá ser aplicada uma multa de 100.000 a 300.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das operações para retificação, até a revogação da qualificação de instituição de serviço de certificação eletrônica para assuntos governamentais eletrônicos:
(一)超出批准范围；
(1) Exceder o escopo aprovado;
(二)拒不报送或者不如实报送实施情况；
(2) Recusar-se a reportar ou não reportar veridicamente a situação da execução;
(三)未履行保密义务；
(3) Não cumprir a obrigação de confidencialidade;
(四)其他违反法律、行政法规和电子政务电子认证服务技术规范、规则提供电子政务电子认证服务的情形。
(4) Outras circunstâncias de fornecimento de serviços de certificação eletrônica para assuntos governamentais eletrônicos em violação de leis, regulamentos administrativos e especificações e regras técnicas de serviço de certificação eletrônica para assuntos governamentais eletrônicos.
电子签名人或者电子签名依赖方因依据电子政务电子认证服务机构提供的电子签名认证服务在政务活动中遭受损失，电子政务电子认证服务机构不能证明自己无过错的，承担赔偿责任。
Se o signatário eletrônico ou a parte que confia na assinatura eletrônica sofrer perdas em atividades governamentais devido à confiança nos serviços de certificação de assinatura eletrônica fornecidos por uma instituição de serviço de certificação eletrônica para assuntos governamentais eletrônicos, e a instituição de serviço de certificação eletrônica para assuntos governamentais eletrônicos não puder provar que não teve culpa, assumirá a responsabilidade de indenização.
政务活动中电子签名、电子印章、电子证照等涉及的电子认证服务，违反本条例第三十条规定，未由依法设立的电子政务电子认证服务机构提供的，由密码管理部门责令改正，给予警告；拒不改正或者有其他严重情节的，由密码管理部门建议有关国家机关、单位对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分或者处理。有关国家机关、单位应当将处分或者处理情况书面告知密码管理部门。
Se os serviços de certificação eletrônica envolvidos em assinaturas eletrônicas, selos eletrônicos, certificados eletrônicos, etc., em atividades governamentais, em violação do Artigo 30º deste regulamento, não forem fornecidos por uma instituição de serviço de certificação eletrônica para assuntos governamentais eletrônicos legalmente estabelecida, o departamento de administração de criptografia ordenará a correção e dará uma advertência; se houver recusa em corrigir ou outras circunstâncias graves, o departamento de administração de criptografia recomendará que o órgão ou unidade estatal relevante imponha sanções ou trate o pessoal diretamente responsável e outros responsáveis diretos de acordo com a lei. O órgão ou unidade estatal relevante deve informar por escrito o departamento de administração de criptografia sobre a sanção ou tratamento.
违反本条例规定进出口商用密码的，由国务院商务主管部门或者海关依法予以处罚。
Quem importar ou exportar criptografia comercial em violação deste regulamento será punido pelo departamento de comércio do Conselho de Estado ou pela alfândega, de acordo com a lei.
窃取他人加密保护的信息，非法侵入他人的商用密码保障系统，或者利用商用密码从事危害国家安全、社会公共利益、他人合法权益等违法活动的，由有关部门依照《中华人民共和国网络安全法》和其他有关法律、行政法规的规定追究法律责任。
Quem roubar informações protegidas por criptografia de outros, invadir ilegalmente o sistema de proteção de criptografia comercial de outros, ou usar criptografia comercial para realizar atividades ilegais que prejudiquem a segurança nacional, o interesse público social ou os direitos e interesses legítimos de outros, será responsabilizado legalmente pelos departamentos relevantes, de acordo com a Lei de Segurança de Rede da República Popular da China e outras leis e regulamentos administrativos.
关键信息基础设施的运营者违反本条例第三十八条、第三十九条规定，未按照要求使用商用密码，或者未按照要求开展商用密码应用安全性评估的，由密码管理部门责令改正，给予警告；拒不改正或者有其他严重情节的，处10万元以上100万元以下罚款，对直接负责的主管人员处1万元以上10万元以下罚款。
Se o operador de uma infraestrutura crítica de informação, em violação dos Artigos 38º e 39º deste regulamento, não usar criptografia comercial conforme exigido, ou não realizar a avaliação de segurança da aplicação de criptografia comercial conforme exigido, será ordenado pelo departamento de administração de criptografia a corrigir e receberá uma advertência; se houver recusa em corrigir ou outras circunstâncias graves, será aplicada uma multa de 100.000 a 1.000.000 yuans, e ao pessoal diretamente responsável será aplicada uma multa de 10.000 a 100.000 yuans.
关键信息基础设施的运营者违反本条例第四十条规定，使用未经安全审查或者安全审查未通过的涉及商用密码的网络产品或者服务的，由有关主管部门责令停止使用，处采购金额1倍以上10倍以下罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员处1万元以上10万元以下罚款。
Se o operador de uma infraestrutura crítica de informação, em violação do Artigo 40º deste regulamento, usar produtos ou serviços de rede que envolvam criptografia comercial que não tenham passado pela revisão de segurança ou que tenham sido reprovados na revisão de segurança, o departamento competente ordenará a cessação do uso e aplicará uma multa de 1 a 10 vezes o valor da aquisição; ao pessoal diretamente responsável e outros responsáveis diretos será aplicada uma multa de 10.000 a 100.000 yuans.
网络运营者违反本条例第四十一条规定，未按照国家网络安全等级保护制度要求使用商用密码保护网络安全的，由密码管理部门责令改正，给予警告；拒不改正或者导致危害网络安全等后果的，处1万元以上10万元以下罚款，对直接负责的主管人员处5000元以上5万元以下罚款。
Se o operador de rede, em violação do Artigo 41º deste regulamento, não usar criptografia comercial para proteger a segurança da rede de acordo com os requisitos do sistema de classificação de proteção de segurança de rede nacional, será ordenado pelo departamento de administração de criptografia a corrigir e receberá uma advertência; se houver recusa em corrigir ou se isso resultar em consequências como comprometimento da segurança da rede, será aplicada uma multa de 10.000 a 100.000 yuans, e ao pessoal diretamente responsável será aplicada uma multa de 5.000 a 50.000 yuans.
无正当理由拒不接受、不配合或者干预、阻挠密码管理部门、有关部门的商用密码监督管理的，由密码管理部门、有关部门责令改正，给予警告；拒不改正或者有其他严重情节的，处5万元以上50万元以下罚款，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员处1万元以上10万元以下罚款；情节特别严重的，责令停业整顿，直至吊销商用密码许可证件。
Quem, sem justa causa, recusar-se a aceitar, não cooperar, interferir ou obstruir a supervisão e gestão da criptografia comercial pelos departamentos de administração de criptografia e departamentos relevantes, será ordenado pelos departamentos de administração de criptografia e departamentos relevantes a corrigir e receberá uma advertência; se houver recusa em corrigir ou outras circunstâncias graves, será aplicada uma multa de 50.000 a 500.000 yuans, e ao pessoal diretamente responsável e outros responsáveis diretos será aplicada uma multa de 10.000 a 100.000 yuans; se as circunstâncias forem especialmente graves, será ordenada a suspensão das operações para retificação, até a revogação da licença de criptografia comercial.
国家机关有本条例第六十条、第六十一条、第六十二条、第六十三条所列违法情形的，由密码管理部门、有关部门责令改正，给予警告；拒不改正或者有其他严重情节的，由密码管理部门、有关部门建议有关国家机关对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分或者处理。有关国家机关应当将处分或者处理情况书面告知密码管理部门、有关部门。
Se um órgão estatal cometer as violações listadas nos Artigos 60º, 61º, 62º e 63º deste regulamento, os departamentos de administração de criptografia e os departamentos relevantes ordenarão a correção e darão uma advertência; se houver recusa em corrigir ou outras circunstâncias graves, os departamentos de administração de criptografia e os departamentos relevantes recomendarão que o órgão estatal relevante imponha sanções ou trate o pessoal diretamente responsável e outros responsáveis diretos de acordo com a lei. O órgão estatal relevante deve informar por escrito os departamentos de administração de criptografia e os departamentos relevantes sobre a sanção ou tratamento.
密码管理部门和有关部门的工作人员在商用密码工作中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊，或者泄露、非法向他人提供在履行职责中知悉的商业秘密、个人隐私、举报人信息的，依法给予处分。
Se os funcionários dos departamentos de administração de criptografia e dos departamentos relevantes abusarem de seus poderes, negligenciarem seus deveres, praticarem nepotismo ou divulgarem ou fornecerem ilegalmente a terceiros segredos comerciais, privacidade pessoal ou informações do denunciante de que tenham conhecimento no exercício de suas funções no trabalho de criptografia comercial, serão sancionados de acordo com a lei.
违反本条例规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任；给他人造成损害的，依法承担民事责任。
Quem violar este regulamento, se o ato constituir crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei; se causar danos a terceiros, assumirá a responsabilidade civil de acordo com a lei.
附 则
Disposições Finais
本条例自2023年7月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de julho de 2023.