KYB CHINA(1995年7月28日 国办发〔1995〕44号)
(28 de julho de 1995, Documento do Gabinete do Conselho de Estado nº [1995] 44)
为了规范仲裁委员会的仲裁收费，制定本办法。
O presente regulamento é formulado para padronizar a cobrança de taxas de arbitragem pelas comissões de arbitragem.
当事人申请仲裁，应当按照本办法的规定向仲裁委员会交纳仲裁费用，仲裁费用包括案件受理费和案件处理费。
As partes que solicitam arbitragem devem pagar as taxas de arbitragem à comissão de arbitragem de acordo com o presente regulamento. As taxas de arbitragem incluem a taxa de aceitação do caso e a taxa de processamento do caso.
案件受理费用于给付仲裁员报酬、维持仲裁委员会正常运转的必要开支。
A taxa de aceitação do caso é utilizada para pagar a remuneração dos árbitros e cobrir as despesas necessárias para a manutenção do funcionamento normal da comissão de arbitragem.
申请人应当自收到仲裁委员会受理通知书之日起15日内，按照仲裁案件受理费表的规定预交案件受理费。被申请人在提出反请求的同时，应当按照仲裁案件受理费表的规定预交案件受理费。
O requerente deve pagar antecipadamente a taxa de aceitação do caso no prazo de 15 dias a contar da receção da notificação de aceitação do caso pela comissão de arbitragem, de acordo com a tabela de taxas de aceitação de casos de arbitragem. O requerido, ao apresentar um pedido reconvencional, deve pagar antecipadamente a taxa de aceitação do caso de acordo com a tabela de taxas de aceitação de casos de arbitragem.
仲裁案件受理费的具体标准由仲裁委员会在仲裁案件受理费表规定的幅度内确定，并报仲裁委员会所在地的省、自治区、直辖市人民政府物价管理部门核准。
O valor específico da taxa de aceitação do caso de arbitragem é determinado pela comissão de arbitragem dentro dos limites estabelecidos na tabela de taxas de aceitação de casos de arbitragem e deve ser aprovado pelo departamento de gestão de preços do governo popular da província, região autónoma ou município onde a comissão de arbitragem está localizada.
仲裁案件受理费表中的争议金额，以申请人请求的数额为准；请求的数额与实际争议金额不一致的，以实际争议金额为准。
O montante em disputa na tabela de taxas de aceitação de casos de arbitragem baseia-se no valor solicitado pelo requerente; se o valor solicitado for inconsistente com o montante real em disputa, prevalece o montante real em disputa.
申请仲裁时争议金额未确定的，由仲裁委员会根据争议所涉及权益的具体情况确定预先收取的案件受理费数额。
Se o montante em disputa não for determinado no momento da solicitação de arbitragem, a comissão de arbitragem determina o valor da taxa de aceitação do caso a ser paga antecipadamente com base nas circunstâncias específicas dos direitos e interesses envolvidos na disputa.
当事人预交案件受理费确有困难的，由当事人提出申请，经仲裁委员会批准，可以缓交。
Se uma parte tiver dificuldades reais em pagar antecipadamente a taxa de aceitação do caso, pode solicitar à comissão de arbitragem um adiamento do pagamento, que pode ser concedido mediante aprovação.
当事人在本办法第四条第一款规定的期限内不预交案件受理费，又不提出缓交申请的，视为撤回仲裁申请。
Se uma parte não pagar antecipadamente a taxa de aceitação do caso dentro do prazo estipulado no parágrafo 1 do Artigo 4 e não solicitar um adiamento do pagamento, considera-se que desistiu do pedido de arbitragem.
案件处理费包括：
As taxas de processamento do caso incluem:
(一)仲裁员因办理仲裁案件出差、开庭而支出的食宿费、交通费及其他合理费用；
(1) Despesas de alojamento, transporte e outras despesas razoáveis incorridas pelos árbitros devido a viagens e audiências relacionadas com o caso de arbitragem;
(二)证人、鉴定人、翻译人员等因出庭而支出的食宿费、交通费、误工补贴；
(2) Despesas de alojamento, transporte e subsídios de perda de rendimentos para testemunhas, peritos, tradutores, etc., devido à sua comparência em tribunal;
(三)咨询、鉴定、勘验、翻译等费用；
(3) Despesas de consultoria, perícia, inspeção, tradução, etc.;
(四)复制、送达案件材料、文书的费用；
(4) Despesas de cópia e envio de materiais e documentos do caso;
(五)其他应当由当事人承担的合理费用。
(5) Outras despesas razoáveis que devam ser suportadas pelas partes.
本条款第(二)、(三)项规定的案件处理费，由提出申请的一方当事人预付。
As taxas de processamento do caso especificadas nos parágrafos (2) e (3) deste artigo devem ser pagas antecipadamente pela parte que apresenta o pedido relevante.
案件处理费的收费标准按照国家有关规定执行；国家没有规定的，按照合理的实际支出收取。
Os padrões de cobrança das taxas de processamento do caso devem estar em conformidade com as disposições nacionais relevantes; na ausência de disposições nacionais, devem ser cobrados de acordo com as despesas reais razoáveis.
仲裁费用原则上由败诉的当事人承担；当事人部分胜诉、部分败诉的，由仲裁庭根据当事人各方责任大小确定其各自应当承担的仲裁费用的比例。当事人自行和解或者经仲裁庭调解结案的，当事人可以协商确定各自承担的仲裁费用的比例。
As taxas de arbitragem são, em princípio, suportadas pela parte vencida; se a parte vencer parcialmente e perder parcialmente, o tribunal arbitral determina a proporção das taxas de arbitragem a serem suportadas por cada parte com base na responsabilidade de cada uma. Se as partes chegarem a um acordo amigável ou o caso for resolvido por mediação do tribunal arbitral, as partes podem negociar e determinar a proporção das taxas de arbitragem a serem suportadas por cada uma.
仲裁庭应当在调解书或者裁决书中写明双方当事人最终应当支付的仲裁费用金额。
O tribunal arbitral deve indicar na ata de mediação ou na sentença arbitral o montante final das taxas de arbitragem a serem pagas por ambas as partes.
依照仲裁法第六十一条的规定，仲裁庭同意重新仲裁的，仲裁委员会不得再行收取案件受理费。
De acordo com o disposto no Artigo 61 da Lei de Arbitragem, se o tribunal arbitral concordar em realizar uma nova arbitragem, a comissão de arbitragem não pode cobrar novamente a taxa de aceitação do caso.
仲裁庭依法对裁决书中的文字、计算错误或者仲裁庭已经裁决但在裁决书中遗漏的事项作出补正，不得收费。
Se o tribunal arbitral fizer correções a erros textuais ou de cálculo na sentença, ou a questões que foram decididas mas omitidas na sentença, de acordo com a lei, não pode cobrar taxas.
申请人经书面通知，无正当理由不到庭或者未经仲裁庭许可中途退庭，可以视为撤回仲裁申请，案件受理费、处理费不予退回。
Se o requerente, após notificação por escrito, não comparecer sem justa causa ou sair da audiência sem autorização do tribunal arbitral, pode considerar-se que desistiu do pedido de arbitragem, e as taxas de aceitação e processamento do caso não serão reembolsadas.
仲裁委员会受理仲裁申请后，仲裁庭组成前，申请人撤回仲裁申请，或者当事人自行达成和解协议并撤回仲裁申请的，案件受理费应当全部退回。
Se, após a comissão de arbitragem aceitar o pedido de arbitragem mas antes da constituição do tribunal arbitral, o requerente desistir do pedido de arbitragem, ou as partes chegarem a um acordo amigável e desistirem do pedido de arbitragem, a taxa de aceitação do caso deve ser totalmente reembolsada.
仲裁庭组成后，申请人撤回仲裁申请或者当事人自行达成和解协议并撤回仲裁申请的，应当根据实际情况酌情退回部分案件受理费。
Após a constituição do tribunal arbitral, se o requerente desistir do pedido de arbitragem ou as partes chegarem a um acordo amigável e desistirem do pedido de arbitragem, uma parte da taxa de aceitação do caso deve ser reembolsada com base nas circunstâncias reais.
本办法第五条、第十二条的规定同样适用于被申请人提出反请求的情形。
As disposições dos Artigos 5 e 12 aplicam-se igualmente às situações em que o requerido apresenta um pedido reconvencional.
仲裁委员会收取仲裁案件受理费，应当使用省、自治区、直辖市人民政府财政部门统一印制的收费票据，并按照国家有关规定，建立、健全财务核算制度，加强财务、收支管理，接受财政、审计、税务、物价等部门的监督。
Ao cobrar a taxa de aceitação do caso de arbitragem, a comissão de arbitragem deve usar recibos de cobrança uniformemente impressos pelo departamento financeiro do governo popular da província, região autónoma ou município, e deve, de acordo com as disposições nacionais relevantes, estabelecer e melhorar o sistema de contabilidade financeira, fortalecer a gestão financeira e de receitas e despesas, e aceitar a supervisão dos departamentos financeiro, de auditoria, fiscal e de preços.
本办法自1995年9月1日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1 de setembro de 1995.
附件：
Anexo:
仲裁委员会仲裁案件受理费表
Tabela de Taxas de Aceitação de Casos de Arbitragem da Comissão de Arbitragem
争议金额(人民币)
Montante em Disputa (RMB)
仲裁案件受理费(人民币)
Taxa de Aceitação do Caso de Arbitragem (RMB)
1000元以下的部分
Parte até 1.000 yuan
40－100元
40-100 yuan
1001元至50000元的部分
Parte de 1.001 yuan a 50.000 yuan
按4%－5%交纳
4%-5%
50001元至100000元的部分
Parte de 50.001 yuan a 100.000 yuan
按3%－4%交纳
3%-4%
100001元至200000元的部分
Parte de 100.001 yuan a 200.000 yuan
按2%－3%交纳
2%-3%
200001元至500000元的部分
Parte de 200.001 yuan a 500.000 yuan
按1%－2%交纳
1%-2%
500001元至1000000元的部分
Parte de 500.001 yuan a 1.000.000 yuan
按0.5%－1%交纳
0,5%-1%
1000001元以上的部分
Parte acima de 1.000.001 yuan
按0.25%－0.5%交纳
0,25%-0,5%